Mudanças entre as edições de "Redação dada pelo Decreto nº 4.427, de 17.10.2002"

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(Sem diferença)

Edição atual tal como às 12h28min de 16 de setembro de 2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4427.htm#:~:text=D%C3%A1%20nova%20reda%C3%A7%C3%A3o%20ao%20caput,Interno%20do%20Poder%20Executivo%20Federal.

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