Mudanças entre as edições de "Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992"

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(Criou página com 'http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8460consol.htm')
 
(Sem diferença)

Edição atual tal como às 12h27min de 16 de setembro de 2020