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- Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016
- Instrução Normativa Conjunta MP-CGU nº 01, de 10 de maio de 2016
- Instrução Normativa MP-MF-CGU nº 5, de 6 de novembro de 2018
- Instrução Normativa n. 8, de 6 de dezembro de 2017
- Instrução Normativa nº 10, de 28 de abril de 2020
- Instrução Normativa nº 10, de 6 de fevereiro de 2001
- Instrução Normativa nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001
- Instrução Normativa nº 13, de 6 de maio de 2020
- Instrução Normativa nº 3, de 9 de junho de 2017
- Instrução Normativa nº 5, de 27 de agosto de 20218
- Instrução Normativa nº 8, de 6 de dezembro de 2017
- Instrução Normativa nº 9, de 9 de outubro de 2018
- Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986
- Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001
- Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992
- Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998
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