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Apresenta-se abaixo até 20 resultados no intervalo #11 a #30.

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11. (his) ‎Medida Provisória nº 2.112-87, de 27 de dezembro de 2000 ‎[60 bytes]
12. (his) ‎Art. 117 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ‎[62 bytes]
13. (his) ‎§ 2º do art. 19 da Lei no 8.490, de 19 de novembro de 1992 ‎[64 bytes]
14. (his) ‎Parágrafo único ‎[64 bytes]
15. (his) ‎Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ‎[70 bytes]
16. (his) ‎Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017 ‎[70 bytes]
17. (his) ‎(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016) ‎[70 bytes]
18. (his) ‎(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) ‎[70 bytes]
19. (his) ‎(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) ‎[70 bytes]
20. (his) ‎(Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017) ‎[70 bytes]
21. (his) ‎(Revogado pela Lei nº 13.464, de 2017) ‎[70 bytes]
22. (his) ‎Decreto-Lei nº 2.037, de 28 de junho de 1983 ‎[70 bytes]
23. (his) ‎Art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal ‎[76 bytes]
24. (his) ‎ANEXO A – ESCALA DE IMPACTO ‎[77 bytes]
25. (his) ‎ANEXO B – ESCALA DE PROBABILIDADE ‎[77 bytes]
26. (his) ‎ANEXO C – MAPA DE RISCOS ‎[77 bytes]
27. (his) ‎APÊNDICE C – EXEMPLO DE DOCUMENTO DE APRESENTAÇÃO DA EQUIPE ‎[80 bytes]
28. (his) ‎APÊNDICE A – MATRIZ DE RISCOS E CONTROLES ‎[81 bytes]
29. (his) ‎APÊNDICE D – EXEMPLO DE SOLICITAÇÃO DE AUDITORIA ‎[81 bytes]
30. (his) ‎APÊNDICE E – EXEMPLO DE NOTA DE AUDITORIA ‎[81 bytes]

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