Os diferentes tipos de Compromissos Públicos

O Sistema prevê o registro e a publicação da participação do Agente Público em quatro diferentes tipos de compromissos públicos, a saber:

• Audiência Pública – mecanismo participativo de caráter presencial ou telepresencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar processo de decisão em âmbito de atuação estatal;
• Evento – atividade aberta ao público, geral ou específico, de caráter presencial ou telepresencial, tais como congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares;
• Audiência – interação, presencial ou telepresencial, entre agente público e representante de interesses, ainda que resultante de compromisso público agendado com representante de interesses por solicitação de outro agente público;
• Reunião – encontro de trabalho, presencial ou telepresencial, entre o agente público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou entidade pública em que atua, desde que não haja representação privada de interesses.

Inicialmente, deve-se ter clareza quanto às seguintes informações gerais sobre o registro de compromissos públicos no Sistema:

●  Não se deve confundir o APO “responsável pelo compromisso público” com o APO “responsável pelo registro do compromisso”. Apesar de ser esperado que o APO responsável pelo compromisso faça o respectivo registro, compartilhando-o com os demais participantes, nada obsta que outro agente público faça o registro do compromisso por conta própria em sua agenda, seja por eventualmente discordar do que tenha sido registrado, seja pelo APO responsável pelo compromisso não ter feito o devido registro.

●  O registro de audiência é o que demanda o maior número de informações, pois é nele que ocorre a representação privada de interesses. É essencial saber diferenciar audiência de reunião e, por isso, o próprio Sistema ajuda o usuário, sugerindo a categorização a partir das respostas fornecidas às perguntas do formulário.

●  No registro de audiência pública ou de evento, não há necessidade de informar os nomes dos participantes.

●  Os campos do formulário de registro no e-Agendas variam conforme o tipo de compromisso que será registrado. Na Tabela 4 abaixo, compilamos os dados necessários para cada um de forma a facilitar a visualização geral dos quesitos.

Tabela 4: Informações necessárias para o registro de compromissos no e-Agendas

Tipo de compromisso	Informações necessárias para registro
Audiência Pública	Assunto; Forma de realização: → Se presencial ou híbrida: Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Hora de término → Se telepresencial: Data; Hora de início e Hora de término
Evento (congresso, seminário, curso, solenidade, fórum, conferência ou similar)	Assunto; Forma de realização: → Se presencial ou híbrida: Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término → Se telepresencial: Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término
Audiência	Forma de realização: → Se presencial ou híbrida: Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término → Se telepresencial: Data, Hora de início e Hora de término; Agentes públicos participantes: Nome completo; Representante de governos estrangeiros: País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função Representante de organismo internacional (OI): Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função; Agentes privados participantes: Nome, Cargo (opcional), País, CPF/Passaporte, Instituição (opcional), E-mail; Sobre os objetivos do compromisso: Objetivos, Assunto e Detalhamento.
Reunião	Assunto, Forma de realização: → Se presencial ou híbrida: Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término; → Se telepresencial: Data, Hora de início e Hora de término; Objetivos do compromisso Agentes públicos participantes: Nome completo; Representante de governos estrangeiros: País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função Representante de organismo internacional (OI): Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função; Representante de pessoa jurídica: País, Nome do participante, Nome da pessoa jurídica Agentes privados participantes: Nome, País.