2.9 Resumo das últimas Atualizações

De Wiki CGU
Revisão de 15h08min de 15 de janeiro de 2020 por Silviahe (discussão | contribs)
Ir para navegação Ir para pesquisar

Principais novidades do Fala. BR (Versão 1.1.8 até a Versão 1.5.5)


Tema: Segurança dos Dados e Informações

1) Alteração na opção de identificação do manifestante

Anteriormente à atualização, ao registrar uma manifestação no e-Ouv o manifestante era convidado a escolher um dentre três tipos de identificação, a saber: "Identificado sem restrição", Identificado com restrição" e "Não identificado"

Essas opções deixaram de existir! Isso porque a Lei nº 13.460/2019, de 26 de junho de 2017, garante aos usuários de serviços públicos a proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 e do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.

Dessa Forma, as Ouvidorias devem resguardar a identidade e os elementos que permitam a identificação do usuário de serviços públicos ou do autor da manifestação e demais informações de acesso restrito.

Disponível em “https://wiki.cgu.gov.br/index.php?title=2.9_Resumo_das_últimas_Atualizações&oldid=2057”