Todos os registros públicos

Exibição combinada de todos registros disponíveis para o Wiki CGU. Você pode diminuir a lista escolhendo um tipo de registro, um nome de usuário (sensível a maiúsculas e minúsculas), ou uma página afetada (também sensível a maiúsculas e minúsculas).

• 16h40min de 6 de fevereiro de 2025 Tais discussão contribs criou a página Registro de Presentes e Hospitalidades não relacionadas a Viagem (Criou página com ' === Explicação resumida === O Decreto nº 10.889/2021 define '''presente''' como “bem, serviço ou vantagem de qualquer espécie recebido de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe e que não configure brinde ou hospitalidade” ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art5 art. 5º, VII]). A definição de '''hospitalidade''', por sua vez, abrange “oferta de serviço ou despes...') Etiqueta: Edição visual