Fala.BR (Antigo)

Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR

Introdução:

A iniciativa de construção da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, que reúne numa mesma plataforma funcionalidades de acesso à informação - e-SIC e Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal - e-Ouv, foi da Controladoria-Geral da União -CGU, tendo por embasamento os normativos:

i) Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI: regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

ii) Lei 13.460/2017: dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

iii) Decreto nº 7.724/2012: regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição;

iv) Decreto nº 9.094/2017: dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

v) Lei 13.726/2018: racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação;

vi) Decreto nº 9.492/2018: regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

vii) Decreto nº 9.690/2019: altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;

viii) Decreto nº 10.228/2020: altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.

A plataforma contempla os seis tipos de manifestação: acesso à informação, denúncia, elogio, reclamação, simplifique, solicitação e sugestão, além do acesso à informação.

Embora a plataforma Fala.BR tenha sido concebida para abrigar os dois sistemas - e-Ouv + Simplifique! e e-Sic, o desenvolvimento de novas funcionalidades e módulos de cada sistema estão a cargo de suas respectivas Unidades - OGU e STPC, respectivamente. Assim sendo, por ora esse Manual contempla apenas a operação e atualizações do sistema e-Ouv, no entanto existe previsão de unificação das informações de operacionalização dos dois sistemas para o exercício de 2020.

Os Sistemas e-Ouv + Simplifique! e e-Sic, que integram a plataforma Fala.BR, já são utilizados por diversos órgãos e entidades para recebimento e tratamento de manifestações de Ouvidoria, e Pedidos de Acesso à Informação, respectivamente, são gratuitos e funcionam inteiramente em ambiente online, não sendo necessário instalá-los nas máquinas.

É importante ressaltar que até o momento a obrigatoriedade de utilização dos sistemas e-Ouv + Simplifique! e e-Sic (Plataforma Fala.BR) se aplica apenas aos órgãos federais.

O Simplifique já se encontra disponibilizado para os entes estaduais e municipais que manifestarem essa intenção junto à OGU mediante preenchimento de formulário de adesão (www.ouvidorias.gov.br).

Quanto ao e-Sic, existe previsão para o exercício de 2020 de disponibilizá-lo aos entes estaduais e municipais.

Índice
Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR - Introdução
Manual Fala.BR - Versão 1.3.1 - Apresentação e Aplicação
1. Tipos de Manifestação e Acesso ao Sistema
_1.1 Tipos de Manifestação
_1.2 Acesso ao Sistema
__1.2.1 Acesso mediante login e senha
__1.2.2 Acesso mediante realização de cadastro
__1.2.3 Acesso mediante BR Cidadão
__1.2.4 Recuperação de Senha
2. Tela de início do Sistema – Boas-vindas
_2.1 Como registrar manifestação para cidadão sem acesso ao sistema
__2.1.1 Recuperação de Cadastro existente
__2.1.2 Criando cadastro novo
__2.1.3 Preenchendo Formulário de Registro
__2.1.4 Revisando e Concluindo a manifestação cadastrada para o cidadão
_2.2 Tratar Manifestações
__2.2.1 Consultar manifestação aplicando filtros
__2.2.2 Filtros de Busca Avançada
__2.2.3 Exportação de resultados e geração de Relatórios
__2.2.4 Consultar, Analisar, Tratar e Responder manifestações
___2.2.4.1 Especificidades no Tratamento de Denúncias
__2.2.5 Tipos, especificidades e possibilidades de encaminhamento da Resposta
___2.2.5.1 Tipos de Resposta
___2.2.5.2 Análise, Texto da Resposta e Inclusão de Anexos
___2.2.5.3 Editando, salvando e enviando Resposta
___2.2.5.4 Ações acessórias/ encaminhamento da manifestação
___2.2.5.5 Particularidades das manifestações do tipo Denúncia e/ ou Comunicação
_2.3 Usuários
__2.3.1 Tipos e Perfis de Usuários
__2.3.2 Gerenciamento de Usuários
__2.3.4 Cadastro de Usuários
_2.4 Configurações
___2.4.1 Configurações do sistema
___2.4.2 Informações gerais
____2.4.2.1 Atualização de Tags
____2.4.2.2 Atualização do Catálogo de Serviços
____2.4.2.3 Edição/ Atualização das URLs nas páginas de Ouvidoria
___2.4.3 Histórico de alterações
__2.4.2 Assuntos
__2.4.3 Subassuntos
_2.5 Meu Usuário
_2.6 Encaminhamento de Manifestações
_2.7 Respostas às pesquisas de satisfação
_2.8 Suporte Técnico e-Ouv
_2.9 Nova Manifestação
_2.10 Minhas Manifestações
_3. Como utilizar a API do Fala.br (Me-Ouv)
_4. Resumo das últimas Atualizações