Mudanças entre as edições de "2.9 Resumo das últimas Atualizações"
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Dessa Forma, as Ouvidorias devem resguardar a identidade e os elementos que permitam a identificação do usuário de serviços públicos ou do autor da manifestação e demais informações de acesso restrito. | Dessa Forma, as Ouvidorias devem resguardar a identidade e os elementos que permitam a identificação do usuário de serviços públicos ou do autor da manifestação e demais informações de acesso restrito. | ||
'''2) Alterações no tocante ao tratamento das manifestações''' | |||
'''2.1) Suspensão do prazo de Resposta da manifestação:''' | |||
Edição das 15h15min de 15 de janeiro de 2020
Principais novidades do Fala. BR (Versão 1.1.8 até a Versão 1.5.5)
1) Alteração na opção de identificação do manifestante
Anteriormente à atualização, ao registrar uma manifestação no e-Ouv o manifestante era convidado a escolher um dentre três tipos de identificação, a saber: "Identificado sem restrição", Identificado com restrição" e "Não identificado"
Essas opções deixaram de existir! Isso porque a Lei nº 13.460/2019, de 26 de junho de 2017, garante aos usuários de serviços públicos a proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 e do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.
Dessa Forma, as Ouvidorias devem resguardar a identidade e os elementos que permitam a identificação do usuário de serviços públicos ou do autor da manifestação e demais informações de acesso restrito.
2) Alterações no tocante ao tratamento das manifestações
2.1) Suspensão do prazo de Resposta da manifestação: