Compromissos Compartilhados: mudanças entre as edições
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Um compromisso pode incluir a participação de vários agentes públicos obrigados (APOs). Neste caso, quando o compromisso é agendado e publicado, cada APO incluído através da opção “Agente Público Obrigado cadastrado no sistema e-Agendas” recebe uma cópia do registro do compromisso, o que funciona como um convite. Este compartilhamento do compromisso não é facultativo; ou seja, criado o compromisso e indicados os APOs participantes, eles receberão automaticamente, no sistema, uma cópia do compromisso registrado com a possibilidade de publicá-lo ('''Figura 80'''). | Um compromisso pode incluir a participação de vários agentes públicos obrigados (APOs). Neste caso, quando o compromisso é agendado e publicado, cada APO incluído através da opção “Agente Público Obrigado cadastrado no sistema e-Agendas” recebe uma cópia do registro do compromisso, o que funciona como um convite. Este compartilhamento do compromisso não é facultativo; ou seja, criado o compromisso e indicados os APOs participantes, eles receberão automaticamente, no sistema, uma cópia do compromisso registrado com a possibilidade de publicá-lo ('''[[#Figura 80|Figura 80]]'''). | ||
O APO indicado como participante não pode editar, via Sistema, o compromisso compartilhado. Caso discorde do que consta do agendamento, pode entrar em contato com o APO responsável pelo registro e pedir a edição, ou decidir não publicar a versão compartilhada e criar seu próprio registro para o compromisso. Caso o APO tenha recebido o compartilhamento de um compromisso, mas não tenha participado, ele pode excluir o seu nome da lista de participantes ('''Figura 81'''). Essa opção estará disponível enquanto o compromisso estiver na situação “'''Pendente de publicação (Convidado)'''” ou "'''Agendado (Convidado)'''" para as Reuniões e Audiências em que o APO foi indicado como participante. | O APO indicado como participante não pode editar, via Sistema, o compromisso compartilhado. Caso discorde do que consta do agendamento, pode entrar em contato com o APO responsável pelo registro e pedir a edição, ou decidir não publicar a versão compartilhada e criar seu próprio registro para o compromisso. Caso o APO tenha recebido o compartilhamento de um compromisso, mas não tenha participado, ele pode excluir o seu nome da lista de participantes ('''[[#Figura 81|Figura 81]]'''). Essa opção estará disponível enquanto o compromisso estiver na situação “'''Pendente de publicação (Convidado)'''” ou "'''Agendado (Convidado)'''" para as Reuniões e Audiências em que o APO foi indicado como participante. | ||
Ao selecionar a opção "Excluir", o status do APO, nesse compromisso, será alterado para "'''Excluído (Convidado)'''" na lista de participantes, proporcionando uma gestão mais eficiente das participações nos compromissos compartilhados. ('''Figura 82'''). Além disso, o nome do APO deixará de aparecer como participante desse compromisso na área pública de consulta da agenda dos demais APOs que publicarem o compromisso. | Ao selecionar a opção "Excluir", o status do APO, nesse compromisso, será alterado para "'''Excluído (Convidado)'''" na lista de participantes, proporcionando uma gestão mais eficiente das participações nos compromissos compartilhados. ('''[[#Figura 82|Figura 82]]'''). Além disso, o nome do APO deixará de aparecer como participante desse compromisso na área pública de consulta da agenda dos demais APOs que publicarem o compromisso. | ||
Quando o APO que recebeu o convite procede à publicação, o compromisso passa para o status “'''Publicado (Convidado)'''” ('''Figura 83'''). Os compromissos com o status “'''Publicado'''” serão exibidos na agenda pública da autoridade, e podem ser despublicados e publicados novamente a qualquer tempo. | Quando o APO que recebeu o convite procede à publicação, o compromisso passa para o status “'''Publicado (Convidado)'''” ('''[[#Figura 83|Figura 83]]'''). Os compromissos com o status “'''Publicado'''” serão exibidos na agenda pública da autoridade, e podem ser despublicados e publicados novamente a qualquer tempo. | ||
Ressalta-se que o compartilhamento de compromissos visa facilitar os registros, mas cada Agente Público Obrigado (APO) é responsável por sua própria agenda. Nesse contexto, o [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm#art13 Art. 13 do Decreto nº 10.889/2021] dispõe que o agente público obrigado é responsável pela veracidade e pela completude das informações de sua agenda de compromissos públicos; e pelo registro e pela publicação tempestivos das informações no e-Agendas. | Ressalta-se que o compartilhamento de compromissos visa facilitar os registros, mas cada Agente Público Obrigado (APO) é responsável por sua própria agenda. Nesse contexto, o [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm#art13 Art. 13 do Decreto nº 10.889/2021] dispõe que o agente público obrigado é responsável pela veracidade e pela completude das informações de sua agenda de compromissos públicos; e pelo registro e pela publicação tempestivos das informações no e-Agendas. | ||
Dessa forma, caso um APO participe de um compromisso e este não seja compartilhado, cada APO deve realizar seu próprio registro, garantindo a transparência e a tempestividade das agendas. Isso ocorre porque a responsabilidade pela publicação no sistema e-Agendas recai sempre sobre o APO que participou do compromisso, independentemente de quem tenha agendado a reunião. | Dessa forma, caso um APO participe de um compromisso e este não seja compartilhado, cada APO deve realizar seu próprio registro, garantindo a transparência e a tempestividade das agendas. Isso ocorre porque a responsabilidade pela publicação no sistema e-Agendas recai sempre sobre o APO que participou do compromisso, independentemente de quem tenha agendado a reunião. | ||
[[Arquivo:Figura 80- Cópia do registro do compromisso compartilhado.png|centro|miniaturadaimagem|570x570px|'''''Figura 80''': Cópia do registro do compromisso compartilhado'']] | |||
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Edição atual tal como às 15h33min de 10 de julho de 2025
Um compromisso pode incluir a participação de vários agentes públicos obrigados (APOs). Neste caso, quando o compromisso é agendado e publicado, cada APO incluído através da opção “Agente Público Obrigado cadastrado no sistema e-Agendas” recebe uma cópia do registro do compromisso, o que funciona como um convite. Este compartilhamento do compromisso não é facultativo; ou seja, criado o compromisso e indicados os APOs participantes, eles receberão automaticamente, no sistema, uma cópia do compromisso registrado com a possibilidade de publicá-lo (Figura 80).
O APO indicado como participante não pode editar, via Sistema, o compromisso compartilhado. Caso discorde do que consta do agendamento, pode entrar em contato com o APO responsável pelo registro e pedir a edição, ou decidir não publicar a versão compartilhada e criar seu próprio registro para o compromisso. Caso o APO tenha recebido o compartilhamento de um compromisso, mas não tenha participado, ele pode excluir o seu nome da lista de participantes (Figura 81). Essa opção estará disponível enquanto o compromisso estiver na situação “Pendente de publicação (Convidado)” ou "Agendado (Convidado)" para as Reuniões e Audiências em que o APO foi indicado como participante.
Ao selecionar a opção "Excluir", o status do APO, nesse compromisso, será alterado para "Excluído (Convidado)" na lista de participantes, proporcionando uma gestão mais eficiente das participações nos compromissos compartilhados. (Figura 82). Além disso, o nome do APO deixará de aparecer como participante desse compromisso na área pública de consulta da agenda dos demais APOs que publicarem o compromisso.
Quando o APO que recebeu o convite procede à publicação, o compromisso passa para o status “Publicado (Convidado)” (Figura 83). Os compromissos com o status “Publicado” serão exibidos na agenda pública da autoridade, e podem ser despublicados e publicados novamente a qualquer tempo.
Ressalta-se que o compartilhamento de compromissos visa facilitar os registros, mas cada Agente Público Obrigado (APO) é responsável por sua própria agenda. Nesse contexto, o Art. 13 do Decreto nº 10.889/2021 dispõe que o agente público obrigado é responsável pela veracidade e pela completude das informações de sua agenda de compromissos públicos; e pelo registro e pela publicação tempestivos das informações no e-Agendas.
Dessa forma, caso um APO participe de um compromisso e este não seja compartilhado, cada APO deve realizar seu próprio registro, garantindo a transparência e a tempestividade das agendas. Isso ocorre porque a responsabilidade pela publicação no sistema e-Agendas recai sempre sobre o APO que participou do compromisso, independentemente de quem tenha agendado a reunião.
