Os diferentes tipos de Compromissos Públicos

O Sistema prevê o registro e a publicação da participação do Agente Público em quatro diferentes tipos de compromissos públicos, a saber:

• Audiência Pública – sessão pública, aberta a qualquer interessado, onde os participantes podem se manifestar, com o objetivo de auxiliar decisão do Governo;
• Evento – atividade aberta ao público, geral ou específico, tais como congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares;
• Audiência – interação entre agente público e agente privado representante de interesses, com o objetivo de influenciar alguma decisão do Governo;
• Reunião – encontro de trabalho entre o agente público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou entidade pública em que atua, desde que não haja representação privada de interesses.
  

Inicialmente, deve-se ter clareza quanto às seguintes informações gerais sobre o registro de compromissos públicos no Sistema:

● Não se deve confundir o Agente Público Obrigado (APO) “responsável pelo compromisso público” com o APO “responsável pelo registro do compromisso”. O responsável pelo compromisso é o idealizador, que prepara a pauta e que convida os demais participantes. Apesar de ser esperado que o APO responsável pelo compromisso faça o respectivo registro, compartilhando-o com os demais participantes, nada impede que outro agente público faça o registro do compromisso por conta própria em sua agenda. Todos os APOs são responsáveis pelos registros em suas respectivas agendas.

Para mais informações sobre compartilhamento de compromissos, consulte o Capítulo 14.

●  No registro de audiência pública ou de evento, não há necessidade de informar a quantidade ou os nomes dos participantes.

●  Os campos do formulário de registro no e-Agendas variam conforme o tipo de compromisso que será registrado. Na Tabela 4 abaixo, compilamos os dados necessários para cada um de forma a facilitar a visualização geral dos quesitos.

Tabela 4: Informações necessárias para o registro de compromissos no e-Agendas

Tipo de compromisso	Informações necessárias para registro
Audiência Pública	Assunto; Forma de realização: → Se presencial ou híbrida: Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Hora de término → Se virtual: Data; Hora de início e Hora de término
Evento (congresso, seminário, curso, solenidade, fórum, conferência ou similar)	Assunto; Forma de realização: → Se presencial ou híbrida: Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término → Se virtual: Data de início, Hora de início, Data de término, Hora de término
Audiência ou Reunião	Forma de realização: → Se presencial ou híbrida: Local, País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término → Se virtual: Data, Hora de início e Hora de término; Agentes públicos obrigados cadastrados no e-Agendas: Nome completo; Demais agentes públicos participantes: Nome completo, E-mail (opcional), Cargo, Órgão; Agentes privados participantes: Nome completo, E-mail (opcional), CPF/ Passaporte; Representados: Se o agente privado representar outra pessoa física: Nome do representado; CPF/Passaporte do representado; Se o agente privado representar a empresa em que trabalha: CNPJ da empresa; Nome da empresa; Cargo; Se o agente privado representar outra pessoa jurídica ou outras pessoas jurídicas: CNPJ, nome da empresa; Se o agente privado representar entidade sem personalidade jurídica: Nome da entidade; área de atuação; Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico: Nome completo, E-mail (opcional), CPF/ Passaporte, Cargo, Nome do Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico; Sobre os objetivos do compromisso: Informações complementares: Explique com detalhes o que será tratado no compromisso, bem como os objetivos dos participantes e demais observações acerca do compromisso. É importante observar que tudo que for escrito ficará visível na área de consulta pública.