Tais: /* O que é representação privada de interesses? */

2025-10-13T12:12:05Z

O que é representação privada de interesses?

← Edição anterior		Edição das 09h12min de 13 de outubro de 2025
Linha 103:		Linha 103:
	\|-		\|-
	\|Uma entidade comparece a uma reunião com o governo para sugerir mudanças em políticas públicas.		\|Uma entidade comparece a uma reunião com o governo para sugerir mudanças em políticas públicas.
	\|Um cidadão participa de uma ~~sessão pública~~ apenas como ouvinte, sem tentar influenciar decisões.		\|Um cidadão participa de uma reunião apenas como ouvinte, sem tentar influenciar decisões.
	\|-		\|-
	\|Um encontro casual entre o agente público e o cidadão em um evento, em que na ocasião haja intenção de influenciar decisões da administração pública.		\|Um encontro casual entre o agente público e o cidadão em um evento, em que na ocasião haja intenção de influenciar decisões da administração pública.

Tais: /* O que é representação privada de interesses? */

2025-10-13T12:10:41Z

O que é representação privada de interesses?

← Edição anterior		Edição das 09h10min de 13 de outubro de 2025
Linha 109:		Linha 109:
	\|-		\|-
	\|Um cidadão se reúne com um vereador ou deputado para pedir alteração em uma lei que o beneficie diretamente.		\|Um cidadão se reúne com um vereador ou deputado para pedir alteração em uma lei que o beneficie diretamente.
	\|Um cidadão participa de uma audiência pública para ouvir propostas de mudanças na lei~~, sem se manifestar~~.		\|Um cidadão participa de uma audiência pública para ouvir propostas de mudanças na lei.
	\|-		\|-
	\|Um morador pressiona o governo por mudança no zoneamento do bairro.		\|Um morador pressiona o governo por mudança no zoneamento do bairro.

Tais em 14h47min de 14 de agosto de 2025

2025-08-14T14:47:24Z

← Edição anterior		Edição das 11h47min de 14 de agosto de 2025
Linha 128:		Linha 128:

	=== '''Vou participar de um compromisso com uma autoridade do Poder Executivo Federal, o que devo fazer?''' ===		=== '''Vou participar de um compromisso com uma autoridade do Poder Executivo Federal, o que devo fazer?''' ===
	Consulte o [[Manual do ~~Paticipante~~ de Compromissos no e-Agendas\|Manual do Participante de Compromissos no e-Agendas]].		Consulte o [[Manual do Participante de Compromissos - Sistema e-Agendas\|Manual do Participante de Compromissos no e-Agendas]].

Tais: Criou página com 'Este manual tem como objetivo esclarecer as principais dúvidas dos cidadãos sobre o [https://eagendas.cgu.gov.br/ Sistema e-Agendas] e orientar quanto ao uso da consulta pública das agendas de compromissos. === '''O que é o sistema e-Agendas?''' === O e-Agendas é um sistema on-line que contém as agendas de compromissos públicos de ocupantes de determinados cargos e funções da Administração Pública federal. Instituído por força do [https://www.planalto.gov....'

2025-08-13T13:51:10Z

Criou página com 'Este manual tem como objetivo esclarecer as principais dúvidas dos cidadãos sobre o [https://eagendas.cgu.gov.br/ Sistema e-Agendas] e orientar quanto ao uso da consulta pública das agendas de compromissos. === '''O que é o sistema e-Agendas?''' === O e-Agendas é um sistema on-line que contém as agendas de compromissos públicos de ocupantes de determinados cargos e funções da Administração Pública federal. Instituído por força do [https://www.planalto.gov....'

Página nova

Este manual tem como objetivo esclarecer as principais dúvidas dos cidadãos sobre o [https://eagendas.cgu.gov.br/ Sistema e-Agendas] e orientar quanto ao uso da consulta pública das agendas de compromissos.

=== '''O que é o sistema e-Agendas?''' ===
O e-Agendas é um sistema on-line que contém as agendas de compromissos públicos de ocupantes de determinados cargos e funções da Administração Pública federal. Instituído por força do [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm Decreto n° 10.889/2021], essa ferramenta possui grande importância para o controle social, ajudando a prevenir conflitos de interesses e a promover a transparência, a ética e a integridade.

=== '''Quais órgãos são obrigados a utilizar o sistema?''' ===
O uso do e-Agendas é obrigatório para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista, o uso é facultativo.

=== '''Quem são os Agentes Públicos Obrigados (APOs)?''' ===
Os Agentes Públicos Obrigados (APOs) são aqueles que, por lei, precisam registrar seus compromissos públicos no sistema e-Agendas. São estes:

* Agentes públicos que ocupam cargos classificados como DAS-5 (Cargo Comissionado Executivo CCE-15 ou Função Comissionada Executiva FCE-15) ou cargos superiores, conforme a Lei de Conflito de Interesses ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm Lei n° 12.813/2013]);

* Demais agentes públicos que lidam frequentemente com a representação privada de interesses (''lobby''). Tais agentes podem tanto possuir poder decisório quanto possuir opinião importante para o processo de decisão governamental. Estes agentes devem ser identificados por meio de processo interno de gestão de riscos realizado em cada órgão ou entidade (Decreto nº 10.889/2021);
* Substitutos dos cargos acima mencionados, durante o período de substituição.

=== '''Como consultar as agendas publicadas?''' ===

# Na página inicial do [https://eagendas.cgu.gov.br/ sistema e-Agendas], selecione o órgão desejado no campo “Órgão ou entidade”. Marque a caixa de seleção (☑) para incluir órgãos inativos na busca, caso necessário.
# Em seguida, busque o Agente Público Obrigado (APO) pelo cargo ou pelo nome. Você também pode marcar a caixa de seleção para incluir APOs inativos na pesquisa.
# Após localizar o nome do APO, clique em “Mostrar agenda” para visualizar os compromissos.
[[Arquivo:Tela de consulta e-Agendas.png|semmoldura|500x500px]]

=== '''Como exportar agendas?''' ===

# Após exibir a agenda do APO, clique em “Baixar agenda”.
# Selecione o período desejado.
# Clique em “Baixar arquivo” para exportar a agenda. O arquivo estará no formato de planilha Excel.

[[Arquivo:Baixar agenda.png|semmoldura|500x500px]]<blockquote>Quando uma célula contém várias informações, todas aparecem em uma única linha. Ao marcar a opção “Habilitar quebra de linha nas colunas com múltiplos valores”, essas informações serão exibidas uma abaixo da outra dentro da mesma célula, facilitando a leitura.</blockquote>

=== '''Como acompanhar a agenda de um APO?''' ===
É possível seguir a agenda de um APO específico e receber notificações por e-mail sempre que ele fizer publicações:

# Acesse o sistema e faça login com sua conta Gov.Br, no botão “Entrar”.<blockquote>Para mais informações sobre a conta Gov.br, acesse https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br/conta-gov-br/</blockquote>
# Selecione o APO desejado, visualize a agenda e clique em “Seguir agenda”.
# Assim, você será notificado por e-mail sempre que novos compromissos forem adicionados na agenda desse APO.

[[Arquivo:Seguir agenda.png|semmoldura|500x500px]]
=== '''O que deve ser publicado na Agenda de Compromissos Públicos?''' ===
Devem ser publicados na Agenda de Compromissos Públicos:

* Compromissos públicos classificados como audiência, reunião, audiência pública e evento.
* Viagens realizadas a trabalho com despesas pagas por agentes privados.
* Hospitalidades.
* Presentes recebidos por conta da sua condição de agente público, cuja recusa ou devolução tenha sido inviável.
* Afastamentos do agente público, incluindo o nome do substituto, quando houver.

=== '''O que não é registrado na agenda?''' ===
Algumas informações não são registradas no e-Agendas, incluindo:

* Despachos internos.
* Brindes recebidos.
* Compromissos particulares dos agentes públicos.
* Informações sigilosas.

=== '''Quais são os tipos de compromissos públicos?''' ===
O [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm Decreto n° 10.889/2021] define os seguintes tipos de compromissos públicos:

* Audiência – compromisso presencial ou telepresencial do qual participe agente público e em que haja representação privada de interesses.
* Reunião – encontro de trabalho entre o agente público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que não haja representação privada de interesses.
* Despacho interno – encontro de trabalho entre agentes públicos do mesmo órgão ou da mesma entidade.
* Audiência pública – sessão pública de caráter presencial ou telepresencial, consultiva, aberta a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, com o objetivo de subsidiar o processo de decisão em âmbito estatal.
* Evento - atividade aberta ao público, geral ou específico, tais como congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares.
<blockquote>'''Atenção: Despachos internos não são registrados no e-Agendas.'''</blockquote>

=== '''O que é representação privada de interesses?''' ===
A “representação privada de interesses”, conhecida informalmente como “lobby”, é a interação destinada a influenciar processo decisório da Administração Pública com relação a um dos seguintes propósitos:

* Formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública, ou atividades a elas correlatas;
* Edição, revogação ou alteração de ato normativo;
* Planejamento de licitações e contratos; e
* Edição, alteração ou revogação de ato administrativo.

Portanto, a representação privada de interesses acontece quando uma pessoa, empresa, associação ou outro grupo entra em contato com um agente público com o objetivo de influenciar uma decisão do governo para atender a interesses próprios ou de terceiros.

Por exemplo:

* Uma empresa conversa com um servidor do governo para tentar mudar uma regra que afeta seus negócios.
* Um sindicato se reúne com um Ministério para tentar incluir uma categoria profissional em uma nova política pública.

Essa atuação é legítima (não é crime), mas precisa ser transparente e registrada, para garantir que o interesse público não seja prejudicado por pressões privadas.

Veja abaixo um quadro exemplificativo para entender o que é e o que não é representação privada de interesses, conforme o Decreto nº 10.889/2021:
{| class="wikitable"
|'''É representação privada de interesses'''
|'''Não é representação privada de interesses'''
|-
|Um escritório de advocacia conversa com um gestor público para alterar um ato administrativo.
|Um advogado atua em um processo administrativo defendendo um cliente.
|-
|Uma associação se reúne com um Ministério para influenciar a formulação de uma política pública.
|Um técnico da área privada envia uma opinião técnica solicitada por um órgão público.
|-
|Uma empresa participa de discussões com servidores públicos sobre o planejamento de licitação.
|Uma empresa pública oferece serviços a um cliente no mercado, como os Correios ou a Caixa Econômica.
|-
|Uma ONG pressiona para revogar uma portaria que afeta o meio ambiente.
|Um cidadão solicita acesso à informação com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)).
|-
|Uma empresa solicita a mudança de uma norma que regula seu setor.
|Um cidadão entra com uma reclamação na ouvidoria sobre um serviço público.
|-
|Uma entidade comparece a uma reunião com o governo para sugerir mudanças em políticas públicas.
|Um cidadão participa de uma sessão pública apenas como ouvinte, sem tentar influenciar decisões.
|-
|Um encontro casual entre o agente público e o cidadão em um evento, em que na ocasião haja intenção de influenciar decisões da administração pública.
|Um encontro casual entre servidor público e cidadão em evento social, sem intenção de influenciar decisões.
|-
|Um cidadão se reúne com um vereador ou deputado para pedir alteração em uma lei que o beneficie diretamente.
|Um cidadão participa de uma audiência pública para ouvir propostas de mudanças na lei, sem se manifestar.
|-
|Um morador pressiona o governo por mudança no zoneamento do bairro.
|Um morador protocola um pedido formal de informação sobre o plano diretor da cidade.
|-
|Um cidadão busca um gestor público para tentar barrar uma obra pública que afetaria sua propriedade.
|Um cidadão apresenta um pedido de certidão.
|-
|Um grupo de cidadãos se encontra com um agente público para influenciar a alocação de verbas para seu bairro.
|Um cidadão solicita ao governo uma certidão de comparecimento a uma sessão pública.
|-
|Um cidadão com interesses econômicos próprios tenta convencer um servidor a alterar um regulamento técnico.
|Um cidadão envia documentos em resposta a uma exigência da prefeitura sobre seu imóvel.
|}

=== '''Quem é responsável pelas publicações?''' ===
Conforme o [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm Decreto nº 10.889/2021], cada agente público deve garantir que as informações da sua agenda de compromissos públicos sejam verdadeiras, completas e registradas no e-Agendas no prazo correto.

=== '''Vou participar de um compromisso com uma autoridade do Poder Executivo Federal, o que devo fazer?''' ===
Consulte o [[Manual do Paticipante de Compromissos no e-Agendas|Manual do Participante de Compromissos no e-Agendas]].

Manual do Cidadão - Sistema e-Agendas - Histórico de revisão

Tais: /* O que é representação privada de interesses? */

Tais: /* O que é representação privada de interesses? */

Tais em 14h47min de 14 de agosto de 2025