Silviahe em 13h59min de 23 de janeiro de 2020

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=='''2.11.1 Principais novidades do Fala. BR (Versão 1.1 até a Versão 1.5.6)'''==

'''2.11.1.1 Alteração na opção de identificação do manifestante:'''

Anteriormente à atualização, ao registrar uma manifestação no e-Ouv o manifestante era convidado a escolher um dentre três tipos de identificação, a saber: '''"Identificado sem restrição"''', '''"Identificado com restrição"''' e '''"Não identificado"'''

Essas opções deixaram de existir! Isso porque a Lei nº 13.460/2019, de 26 de junho de 2017, garante aos usuários de serviços públicos a proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 e do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.

Dessa Forma, as Ouvidorias devem resguardar a identidade e os elementos que permitam a identificação do usuário de serviços públicos ou do autor da manifestação e demais informações de acesso restrito.

'''2.11.1.2 Alterações no tocante ao tratamento das manifestações:'''

- '''Suspensão do prazo de Resposta da manifestação:'''

Ao solicitar uma complementação ao manifestante, o prazo para resposta à manifestação será suspenso, e retomará a contagem a partir do momento que o manifestante complementar a manifestação.

Caso o manifestante não responda o primeiro pedido de complementação em 30 dias da solicitação, a manifestação será automaticamente encerrada por ausência de complementação.

Até a Versão 1.1.8 era permitido somente um pedido de complementação. A partir da Versão 1.5.5 são permitidos tantos pedidos de complementação quanto forem necessários, mas somente o primeiro suspende a contagem do prazo da manifestação.

- '''Anotação do Responsável pela produção da Resposta:'''

Com as últimas atualizações o nome do analista que produziu a resposta não fica mais visível para o usuário manifestante, apenas o nome da Unidade Responsável pela análise e produção da resposta ficará visível.

'''2.11.1.3 Disponibilização do Simplifique! para Ouvidorias de outras esferas e poderes'''

As Ouvidorias das esferas estaduais e municipais e de outros poderes, a partir da Versão 1.1.8 do Fala.BR podem optar por Receber e Tratar manifestações do Tipo Simplifique! Para isso precisam manifestar essa opção para que o cadastro do órgãos seja ajustado.

A manifestação dessa opção deve ser feita junto às Controladorias-Regionais da União do estado correspondente.

As ouvidorias que resolverem aderir ao Simplifique! também devem realizar a gestão do cadastro de serviços do seu órgão, pois os cidadãos que desejarem fazer uma manifestação do tipo
Simplifique deverão ter à disposição a lista de serviços do órgão a fim de que possam selecionar o serviço que deseje ver simplificado.

Essa lista pode ser acessada pelos Gestores locais em '''Configurações''', na aba '''Informações Gerais''', ao final da tela de informações gerais consta a seção '''Catálogo de Serviços''', onde será possível incluir, excluir ou alterar a lista de serviços.

No item '''2.4.1.3''' deste Manual você encontrará textos explicativos e capturas de tela do sistema para orientar a atualização do catálogo de serviços.

'''2.11.1.4 Adição da classificação '''Tags''' e alteração na classificação '''Subassuntos'''

A partir da Versão 1.1.8 do Fala. BR os gestores terão à disposição três parâmetros de classificação de manifestações: as Tags que farão as vezes dos Subassuntos (e-Ouv); os Subassuntos propriamente ditos, e os Assuntos.

Os gestores locais poderão administrar - adicionar e/ou excluir novas Tags, de acordo com as necessidades da ouvidoria. Após atualizar o dado, as informações devem ser salvas por meio de acionamento no botão “Salvar”, ao final da página.

A classificação Assuntos e a classificação atual Subassuntos continuarão a ser administrados pelos gestores do sistema - Suporte.

Essas e outras informações sobre classificação poderão ser encontradas detalhadamente no '''item 2.4.1.1''' deste Manual.

'''2.11.1.5 Alterações na forma de registro de manifestações:'''

- '''Registro de manifestações pelo manifestante:'''

Com essa alteração, o usuário que deseja acompanhar os desdobramentos e resolução de sua manifestação necessita realizar um cadastro no sistema. Assim sendo, após escolher o tipo de manifestação que deseja registrar, o usuário é levado para uma tela de identificação para entrar com seu cadastro, utilizar o cadastro "Brasil Cidadão", se possuir, ou criar um cadastro no Fala.BR.

Portanto, não será mais possível registrar manifestações do tipo '''Solicitação''', '''Sugestão''', '''Elogio''', '''Acesso à Informação''' e '''Simplifique!''', sem que o manifestante utilize um cadastro.

Excetua-se o registro de manifestações do tipo '''Denúncia''' ou '''Reclamação''', em que há a opção, em determinado momento do registro da manifestação, de '''Continuar sem me identificar''', só que nesse caso, sua manifestação será automaticamente reclassificada para '''Comunicação''', e o usuário não poderá acompanhar os desdobramentos e o desfecho da sua manifestação, na forma do disposto no art. nº 23 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

- '''Registro de manifestações para o cidadão'''

Ao registrar uma manifestação para o usuário, o servidor de Ouvidoria deverá '''selecionar o cadastro''' do usuário ou '''criar um cadastro''' para ele, caso ele ainda não possua um.

'''Os dados mínimos obrigatórios para preenchimento do cadastro são o Nome do usuário; Tipo de Pessoa - Física ou Jurídica e o País.'''

'''IMPORTANTE:''' Independentemente de entrar no seu cadastro com '''login e senha''', o manifestante poderá acessar sua manifestação na tela inicial do Fala. BR, utilizando o '''número de Protocolo''' da manifestação e o '''Código de acesso''', gerado no momento do registro da manifestação.

'''2.11.1.6 Modificações/ Criação de novos perfis de usuários'''

Nas últimas atualizações também foram realizadas algumas modificações nos perfis dos usuários, sendo que alguns perfis foram renomeados e outros foram criados.

Essas mudanças tiveram como finalidade melhorar a gestão dos usuários e permitir maior especificidade de acessos.

O perfil de "Cidadão" passou a ser denominado de '''Usuário''';

o perfil de "Servidor de ouvidoria" passou a ser denominado de '''Respondente'''; e

o perfil de "Administrador-local" passou a ser denominado de '''Gestor'''.

O perfil de '''"Cadastrador"''' foi mantido, e foram criados os perfis de '''Administrador''', de '''Atendente''' e de '''Observador'''.

'''IMPORTANTE:''' os perfis de '''Gestor''', '''Atendente''' e '''Respondente''' necessariamente precisam ter vínculo com uma Unidade.

O '''item 2.3.1''' deste Manual disponibiliza tabela com o detalhamento dos tipos de Usuários e suas respectivas Permissões e Critérios de funcionalidade.

'''2.11.1.7 Opção de tratamento de denúncias por servidor/ equipe específica'''

As novas atualizações permitem que a Ouvidoria indique servidores/ equipe que estarão dedicados ao tratamento de denúncias.

A Ouvidoria poderá configurar os perfis de seus usuários de forma a permitir acessos diferenciados conforme a necessidade.

'''2.11.1.8 Solicitação de consentimento de compartilhamento de identificação'''

Funcionalidade que busca aumentar a salvaguarda e a proteção do denunciante, permite que a Ouvidoria solicite previamente o consentimento do usuário para encaminhar sua denúncia '''com os dados de identificação''' para outra Unidade de Ouvidoria.

'''IMPORTANTE:''' Caso o usuário '''não dê o consentimento''' a manifestação poderá ser encaminhada '''sem os dados de identificação'''.

'''2.11.1.9 Criar extrato da manifestação'''

Essa funcionalidade que também busca aumentar a salvaguarda e a proteção do denunciante - em alinhamento com o § 4º do art. 13 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, permite a edição do teor da denúncia, por meio da execução, pelo sistema, da técnica de "pseudonimização".

Permite que o analista retire do texto e dos anexos da denúncia, dados que possam identificar o manifestante, tanto para fins de tratamento interno, quanto para o encaminhamento para outro órgão/ unidade de Ouvidoria - o sistema está apto a executar a

'''IMPORTANTE:''' As informações originais serão mantidas na Ouvidoria onde a manifestação foi registrada inicialmente.

3. nononono - Histórico de revisão

Silviahe em 13h59min de 23 de janeiro de 2020

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