1. Introdução - Histórico de revisão

Tais em 12h36min de 22 de janeiro de 2025

2025-01-22T12:36:09Z

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Linha 7:		Linha 7:
	* Viagens realizadas a serviço pelo agente público com despesas de hospitalidade (como passagens, translados e hospedagem) custeadas por agentes privados;		* Viagens realizadas a serviço pelo agente público com despesas de hospitalidade (como passagens, translados e hospedagem) custeadas por agentes privados;

	<blockquote><small>Viagens completamente pagas pela Administração ~~pública~~ não devem ser registradas no e-Agendas.</small></blockquote>		<blockquote><small>Viagens completamente pagas pela Administração Pública não devem ser registradas no e-Agendas.</small></blockquote>

	* Hospitalidades pagas por agentes privados para representações institucionais feitas por agentes públicos;		* Hospitalidades pagas por agentes privados para representações institucionais feitas por agentes públicos;

Tais em 11h48min de 17 de janeiro de 2025

2025-01-17T11:48:20Z

← Edição anterior		Edição das 08h48min de 17 de janeiro de 2025
Linha 41:		Linha 41:

	=== O Sistema e-Agendas ===		=== O Sistema e-Agendas ===
	O '''[https://eagendas.cgu.gov.br/ Sistema e-Agendas]''' é um sistema desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU), a partir da Plataforma ''Ley del Lobby'', criada pelo governo Chileno (https://www.leylobby.gob.cl/ ). O Sistema permite que todos os agentes públicos do Poder Executivo federal obrigados a publicar sua agenda de compromissos públicos registrem as informações em um único ~~sistema~~, de maneira simples e padronizada. Ele também permite que qualquer pessoa acesse as informações publicadas.		O '''[https://eagendas.cgu.gov.br/ Sistema e-Agendas]''' é um sistema desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU), a partir da Plataforma ''Ley del Lobby'', criada pelo governo Chileno (https://www.leylobby.gob.cl/ ). O Sistema permite que todos os agentes públicos do Poder Executivo federal obrigados a publicar sua agenda de compromissos públicos registrem as informações em um único local, de maneira simples e padronizada. Ele também permite que qualquer pessoa acesse as informações publicadas.

	=== O que deve ser registrado nas agendas? ===		=== O que deve ser registrado nas agendas? ===

Tais em 11h46min de 17 de janeiro de 2025

2025-01-17T11:46:34Z

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Linha 26:		Linha 26:

	=== Quem deve publicar a agenda de compromissos públicos? ===		=== Quem deve publicar a agenda de compromissos públicos? ===
	Aqueles que têm a obrigatoriedade de publicar constantemente suas agendas de compromissos públicos são chamados ''Agentes Públicos Obrigados'' (APOs). São considerados Agentes Públicos Obrigados (APOs), conforme o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art2 art. 2º do Decreto nº 10.889/2021], em conjunto com o [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm#art11 art. 11 da Lei nº 12.813/2013], os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:		Aqueles que têm a obrigatoriedade de publicar constantemente suas agendas de compromissos públicos são chamados ''Agentes Públicos Obrigados'' (APOs). São considerados Agentes Públicos Obrigados (APOs), conforme o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art2 art. 2º do Decreto nº 10.889/2021], em conjunto com o [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm#art11 art. 11 da Lei nº 12.813/2013], os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:<blockquote>I. de ministro de Estado;



	I. de ministro de Estado;

	II. de natureza especial ou equivalentes;		II. de natureza especial ou equivalentes;

	III. de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e		III. de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista;

	~~IV. do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.~~



	Importante destacar, com base no [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm#art11 art.3º do Decreto nº 10.889/2021], que os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal poderão, em ato próprio, aprovar relação de cargos e funções de agentes públicos que participem de forma recorrente de decisão passível de representação privada de interesses e que deverão registrar e publicar as informações relativas aos compromissos públicos, ainda que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do caput do [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm#art2 art. 2º da Lei nº 12.813/2013].		IV. do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.</blockquote>Importante destacar, com base no [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm#art11 art.3º do Decreto nº 10.889/2021], que os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal poderão, em ato próprio, aprovar relação de cargos e funções de agentes públicos que participem de forma recorrente de decisão passível de representação privada de interesses e que deverão registrar e publicar as informações relativas aos compromissos públicos, ainda que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do caput do [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm#art2 art. 2º da Lei nº 12.813/2013].

	O dispositivo do parágrafo anterior possibilitou, assim, que os órgãos e entidades ampliassem o rol de agentes públicos obrigados a publicar suas agendas de compromissos, considerando suas peculiaridades e os riscos envolvidos nas suas atividades, com o propósito final de mitigar estes riscos e propiciar plena efetividade da “Transparência de Agendas”, no contexto da realidade do dia a dia institucional.		O dispositivo do parágrafo anterior possibilitou, assim, que os órgãos e entidades ampliassem o rol de agentes públicos obrigados a publicar suas agendas de compromissos, considerando suas peculiaridades e os riscos envolvidos nas suas atividades, com o propósito final de mitigar estes riscos e propiciar plena efetividade da “Transparência de Agendas”, no contexto da realidade do dia a dia institucional.

Tais em 19h45min de 16 de janeiro de 2025

2025-01-16T19:45:10Z

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			__TOC__
	O objetivo deste guia é auxiliar os agentes públicos no registro e na publicação de suas agendas de compromissos públicos, por meio do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal – e-Agendas.		O objetivo deste guia é auxiliar os agentes públicos no registro e na publicação de suas agendas de compromissos públicos, por meio do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal – e-Agendas.

Tais em 14h30min de 15 de janeiro de 2025

2025-01-15T14:30:03Z

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Linha 28:		Linha 28:


	~~I. de ministro de Estado;~~

	II. de ~~natureza especial ou equivalentes~~;		I. de ministro de Estado;

	~~III~~. de ~~presidente, vice-presidente e diretor,~~ ou equivalentes~~, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista~~; e		II. de natureza especial ou equivalentes;

	IV. do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.		III. de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e

			IV. do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.

Tais em 14h29min de 15 de janeiro de 2025

2025-01-15T14:29:33Z

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Linha 30:		Linha 30:
	I. de ministro de Estado;		I. de ministro de Estado;

	II. de natureza especial ou equivalentes;		II. de natureza especial ou equivalentes;

	III. de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e		III. de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e

Tais em 14h29min de 15 de janeiro de 2025

2025-01-15T14:29:07Z

← Edição anterior		Edição das 11h29min de 15 de janeiro de 2025
Linha 27:		Linha 27:
	Aqueles que têm a obrigatoriedade de publicar constantemente suas agendas de compromissos públicos são chamados ''Agentes Públicos Obrigados'' (APOs). São considerados Agentes Públicos Obrigados (APOs), conforme o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art2 art. 2º do Decreto nº 10.889/2021], em conjunto com o [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm#art11 art. 11 da Lei nº 12.813/2013], os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:		Aqueles que têm a obrigatoriedade de publicar constantemente suas agendas de compromissos públicos são chamados ''Agentes Públicos Obrigados'' (APOs). São considerados Agentes Públicos Obrigados (APOs), conforme o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art2 art. 2º do Decreto nº 10.889/2021], em conjunto com o [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm#art11 art. 11 da Lei nº 12.813/2013], os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:

	~~I. de ministro de Estado;~~

	II. de ~~natureza especial ou equivalentes~~;		I. de ministro de Estado;

	III. de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e		II. de natureza especial ou equivalentes;

			III. de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e

			IV. do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.

	~~IV. do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.~~

Tais em 14h28min de 15 de janeiro de 2025

2025-01-15T14:28:28Z

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Linha 29:		Linha 29:
	I. de ministro de Estado;		I. de ministro de Estado;

	II. de natureza especial ou equivalentes;		II. de natureza especial ou equivalentes;

	III. de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e		III. de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e

	IV. do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.		IV. do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.

Tais em 14h28min de 15 de janeiro de 2025

2025-01-15T14:28:10Z

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Linha 27:		Linha 27:
	Aqueles que têm a obrigatoriedade de publicar constantemente suas agendas de compromissos públicos são chamados ''Agentes Públicos Obrigados'' (APOs). São considerados Agentes Públicos Obrigados (APOs), conforme o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art2 art. 2º do Decreto nº 10.889/2021], em conjunto com o [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm#art11 art. 11 da Lei nº 12.813/2013], os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:		Aqueles que têm a obrigatoriedade de publicar constantemente suas agendas de compromissos públicos são chamados ''Agentes Públicos Obrigados'' (APOs). São considerados Agentes Públicos Obrigados (APOs), conforme o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10889.htm#art2 art. 2º do Decreto nº 10.889/2021], em conjunto com o [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm#art11 art. 11 da Lei nº 12.813/2013], os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:

	I. de ministro de Estado;		I. de ministro de Estado;

	II. de natureza especial ou equivalentes;		II. de natureza especial ou equivalentes;

	III. de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e		III. de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e

	IV. do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.		IV. do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes.

Tais em 14h25min de 15 de janeiro de 2025

2025-01-15T14:25:36Z

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	* '''Afastamentos''' do agente público, incluindo o nome do substituto, quando houver.		* '''Afastamentos''' do agente público, incluindo o nome do substituto, quando houver.

	<blockquote>Para fins do Sistema e-Agendas, devem ser registrados como afastamentos quaisquer períodos em que o Titular indique substituto. Vale destacar que o período de afastamento não impede que o próprio Titular registre compromissos dos quais participe.</blockquote>		<blockquote><small>Para fins do Sistema e-Agendas, devem ser registrados como afastamentos quaisquer períodos em que o Titular indique substituto. Vale destacar que o período de afastamento não impede que o próprio Titular registre compromissos dos quais participe.</small></blockquote>

	=== O que não é registrado na agenda de compromissos públicos? ===		=== O que não é registrado na agenda de compromissos públicos? ===