Exibir código-fonte para Os diferentes tipos de Compromissos Públicos

O Sistema prevê o registro e a publicação da participação do Agente Público em quatro diferentes tipos de compromissos públicos, a saber:

* '''Audiência Pública''' – mecanismo participativo de caráter presencial ou telepresencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar processo de decisão em âmbito de atuação estatal;
* '''Evento''' – atividade aberta ao público, geral ou específico, de caráter presencial ou telepresencial, tais como congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares;
* '''Audiência''' – interação, presencial ou telepresencial, entre agente público e representante de interesses, ainda que resultante de compromisso público agendado com representante de interesses por solicitação de outro agente público;
* '''Reunião''' – encontro de trabalho, presencial ou telepresencial, entre o agente público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou entidade pública em que atua, desde que não haja representação privada de interesses.


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Inicialmente, deve-se ter clareza quanto às seguintes informações gerais sobre o registro de compromissos públicos no Sistema:

●  '''Não se deve confundir o APO “responsável pelo compromisso público” com o APO “responsável pelo registro do compromisso”.''' Apesar de ser esperado que o APO responsável pelo compromisso faça o respectivo registro, compartilhando-o com os demais participantes, nada obsta que outro agente público faça o registro do compromisso por conta própria em sua agenda, seja por eventualmente discordar do que tenha sido registrado, seja pelo APO responsável pelo compromisso não ter feito o devido registro.

●  O registro de audiência é o que demanda o maior número de informações, pois é nele que ocorre a representação privada de interesses. '''É essencial saber diferenciar audiência de reunião e, por isso, o próprio Sistema ajuda o usuário, sugerindo a categorização a partir das respostas fornecidas às perguntas do formulário'''.

●  No registro de audiência pública ou de evento, não há necessidade de informar os nomes dos participantes.

●  Os campos do formulário de registro no e-Agendas variam conforme o tipo de compromisso que será registrado. Na '''[[#Tabela 4|Tabela 4]]''' abaixo, compilamos os dados necessários para cada um de forma a facilitar a visualização geral dos quesitos.


<span id="Tabela 4"></span>'''Tabela 4:''' Informações necessárias para o registro de compromissos no e-Agendas
{| class="wikitable"
|'''Tipo  de compromisso''' 
|'''Informações  necessárias para registro''' 
|-
|'''Audiência Pública'''
|'''Assunto'''; '''Forma de realização''':

→ Se presencial ou híbrida: '''Local, País, Estado, Cidade,  Data de início, Hora de início, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data;  Hora de início e Hora de término'''
|-
|'''Evento''' (congresso, seminário, curso, solenidade, fórum,  conferência ou similar)
|'''Assunto; Forma de realização''':

→ Se presencial ou  híbrida: '''Local, País, Estado, Cidade, Data de início, Hora de início, Data  de término, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data  de início, Hora de início, Data de término, Hora de término'''
|-
|'''Audiência'''
|'''Forma de realização:'''

→ Se presencial ou híbrida: '''Local,  País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término'''

→ Se telepresencial: '''Data,  Hora de início e Hora de término;'''

Agentes públicos  participantes: '''Nome completo''';

Representante de governos  estrangeiros: '''País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função'''

Representante de organismo  internacional (OI): '''Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI, Cargo/Função''';

Agentes privados  participantes: '''Nome, Cargo (opcional), País, CPF/Passaporte, Instituição  (opcional), E-mail''';

Sobre os objetivos do  compromisso: '''Objetivos, Assunto e Detalhamento.'''
|-
|'''Reunião'''
|'''Assunto, Forma de  realização:'''

→ Se presencial ou híbrida: '''Local,  País, Estado, Cidade, Data, Hora de início, Hora de término;''' 

→ Se telepresencial: '''Data,  Hora de início e Hora de término;'''

'''Objetivos do compromisso'''

Agentes públicos  participantes: '''Nome completo''';

Representante de governos  estrangeiros: '''País, Nome completo, Nome do Órgão/Entidade, Cargo/Função'''

Representante de organismo  internacional (OI): '''Nome do participante, Sigla, Nome e Setor do OI,  Cargo/Função;'''

Representante de pessoa  jurídica: '''País, Nome do participante, Nome da pessoa jurídica'''

Agentes privados  participantes: '''Nome, País.'''

|}