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Atualizações do Sistema e-Agendas

2026-02-10T20:01:52Z

Valquiria:

Nesta seção apresenta-se um resumo de cada versão do e-Agendas, indicando a data de atualização, bem como as principais funcionalidades e/ou correções implementadas, a partir da versão 2.0.
{| class="wikitable"
|'''Versão'''
|'''Data'''
|'''Funcionalidades e/ou Correções Implementadas'''
|-
|2.2.4
|10/02/2026
|
* Altera logo do Governo Federal exibida no rodapé da área interna do sistema.
|-
|2.2.3
|13/01/2025
|
* Correção da validação do campo 'Cidade' no formulário de compromissos, que é obrigatório caso não seja virtual e fora do Brasil.
|-
|2.2.2
|10/12/2025
|
* Ajustes no endereço do remetente dos e-mails enviados automaticamente pelo e-Agendas para o padrão domínio@cgu.gov.br, uma vez que o endereço utilizado (noreply@eagendas.cgu.gov.br) estava sendo encaminhado para a quarentena de alguns destinatários.
|-
|2.2.1
|01/12/2025
|
* Atualização da mensagem de 'Boas-vindas' na área interna do sistema, com o anúncio das principais atualizações contidas na versão 2.2.0.
|-
|2.2.0
|01/12/2025
|
* Alterações e ajustes no campo “Detalhamento”, que passou a se chamar “Informações Complementares”;
* Padronização da exibição dos nomes dos usuários cadastrados no sistema;
* Padronização da exibição dos nomes dos cargos em comissão e cargos efetivos;
* Alterações no modal de adição de participantes no compromisso;
* Ajustes no cadastro de perfil e check-in do participante estrangeiro;
* Inclusão de asterisco (*) para indicar campos obrigatórios nos formulários internos;
* Implementação da regra de transição a ser aplicada a compromissos registrados antes de 18/08/2025, que poderão ser publicados conforme as regras vigentes à época de sua criação;
* Agregação dos nomes de participantes agentes públicos na lista de participantes;
* Alteração de botões dos links úteis na área de consulta pública do sistema;
* Ocultação do campo "CPF" do modal interno de adição de participantes agentes públicos;
* Ajuste do texto do e-mail enviado aos participantes no agendamento;
* Criação da situação do compromisso 'Cancelado';
* Adição de alerta para o responsável pelo registro validar o check-in dos participantes incluídos via check-in;
* Inclusão de e-mail resumo dos compromissos do dia para o participante;
* Complementação da flexibilização na validação dos campos obrigatórios para compromissos criados antes de 18/08/2025;
* Alteração do texto da legenda no modal de adição dos participantes;
* Ajustes para tornar o campo CPF do ofertante obrigatório no formulário de Viagens e Presentes e Hospitalidades;
* Ajustes na inclusão de empresa representada cujo nome possui mais de 100 caracteres;
* Ajustes na validação feita quando há participantes com check-in pendente de validação.
|-
|2.1.6
|03/11/2025
|
* Correção de erro na busca dos agentes públicos na base do SIAPE.
|-
|2.1.5
|16/10/2025
|
* Atualização da mensagem de 'Boas-vindas' na área interna do sistema.
|-
|2.1.4
|15/10/2025
|
*Correção no tamanho do campo 'Empresa representada' para representação de pessoa jurídica por participante do tipo Agente privado.
|-
|2.1.3
|10/10/2025
|
*Automação da rotina de importação dos dados do SCDP para o e-Agendas.
|-
|2.1.2
|07/10/2025
|
*Correção do erro ao acessar a lista de compromissos quando há um compromisso cadastrado com participante privado que representa pessoa física sem documento preenchido, no caso um estrangeiro.
|-
|2.1.1
|03/10/2025
|
*Correção de ao inserir participação de representantes estrangeiros e no campo do passaporte preencher com o valor "Não informado".
|-
|2.1
|29/09/2025
|
* Correção de erro na página “Trocar de Perfil”;
* Correção na exibição do nome do responsável pelo registro na área interna do sistema;
* O campo detalhamento passou a ser facultativo para o agendamento dos compromissos, porém continua obrigatório para publicações;
* O campo passaporte se tornou facultativo;
* Implementação do campo CPF facultativo para os participantes agentes públicos;
* O campo “nome da empresa” deixou de ser editável quando o CNPJ é localizado na base da Receita;
* Correção de erro que impedia a edição do passaporte de participantes estrangeiros;
* Implementação de máscara para os passaportes;
* Ajustes na exibição do tipo de exercício na área de consulta pública;
* Implementação do novo ícone do e-Agendas na guia do navegador;
* Correção de erro na indicação de substituto de cargo vago quando o substituto possui mais de um perfil no mesmo período;
* Implementação da importação do cargo do órgão de origem para os agentes públicos cedidos constantes no SIAPE;
* Direcionamento da validação do check-in, no caso de participantes não previstos inicialmente, para dentro do formulário;
* Acréscimo do ID do registro e do link para o Fala.Br no modal de resumo de compromissos na área de consulta pública;
* Ajustes na exibição do cargo na área de consulta pública, quando a opção "Todos os ocupantes" do cargo é selecionada;
* Ajustes na adição de Agentes Públicos Obrigados nos compromissos duplicados para data futura;
* Ajustes na exibição de perfis na tela de check-in;
* Ajustes na exibição do passaporte quando o participante estrangeiro realiza o check-in;
* Alteração do link do Manual exibido na página de “boas-vindas” na área interna do sistema;
* Na tela de registro de compromissos, ajustes na exibição do campo de seleção de objetivos;
* Agentes públicos obrigados cadastrados no e-Agendas deixaram de ser exibidos no campo de adição de outros participantes, na área interna de registro de compromissos, devendo ser adicionados somente através da opção "Adicionar Agente Público Obrigado";
* Ajustes na tela de adição de participantes, na área interna de registros de compromissos.
|-
|2.0
|18/08/2025
|
* Possibilidade de check-in via QR-Code;
* Possibilidade de cadastro de perfis dos participantes;
* Padronização dos formulários de reunião e audiência;
* Exigência do preenchimento de CPF para participantes privados de reuniões e audiências;
* Exigência do preenchimento de passaporte para participantes estrangeiros;
* Integração com o SCDP para exibição das viagens publicadas no Portal da Transparência na home;
* Inserção da aba “Ajuda” na lateral das telas de cadastro de compromissos.
|}

Registro de Afastamentos e Substituições

2025-06-28T18:00:56Z

Valquiria:

__TOC__
=== Explicação resumida ===
Para fins de registro no Sistema e-Agendas, o conceito de “Afastamentos” compreende quaisquer períodos em que o Agente Público Obrigado Titular (APO Titular) designe substituto, seja por um período de dias, seja para um único dia, para um compromisso específico. Assim, sempre que um Agente Público Obrigado (APO) não for comparecer ao compromisso ou estiver afastado, por férias, licença ou outra razão qualquer, ele deverá indicar o período no Sistema e seu substituto. Durante o período de substituição, o substituto terá uma agenda própria e deverá publicar seus registros. <blockquote>'''ATENÇÃO!'''

* Caso o substituto designado não seja APO, deverá ser antes cadastrado no Sistema como Agente Público Obrigado Eventual. O “Eventual” explica-se pelo fato de o agente público não ser originalmente obrigado a publicar agenda, mas, ao substituir uma pessoa obrigada, passa a ter a obrigação também, apenas durante a substituição. Com esse perfil, a operacionalização de sua agenda somente ficará ativa nos períodos de afastamento registrados pelo APO Titular que o designe como substituto.
* Se o substituto do APO Titular já for também APO Titular, não é necessário registrá-lo como APO Eventual. Alternativamente, se o substituto já possuir o cadastro de APO Eventual, então nenhum cadastro precisará ser feito.
* Se o Agente Público Obrigado Titular tiver, por qualquer motivo, seu perfil no Sistema inativado e depois for recadastrado, os seus gestores de agenda e assistentes técnicos não serão transferidos para o novo perfil. Será necessário refazer a delegação que se queira no perfil atual.
</blockquote>

=== Passo a passo: Registro de afastamento e substituição ===

[[Arquivo:Afastamentos.png|centro|624x624px]]

a. Clique no menu “'''Afastamentos'''”. Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os afastamentos registrados na agenda do usuário ('''[[Registro de Afastamentos e Substituições#Figura 51|Figura 73]]''');

b. Clique em “'''+ Registrar afastamento'''” ('''[[Registro de Afastamentos e Substituições#Figura 51|Figura 73]]''');

c. No formulário que é aberto, preencha a data de início e de fim da substituição e escolha o substituto entre os Agentes Públicos Obrigados cadastrados (Titulares e Eventuais) ativos para o período indicado. Caso não haja substituto, clicar em “Não há Agente Público Obrigado substituto” ('''[[Registro de Afastamentos e Substituições#Figura 52|Figura 74]]''').

[[Arquivo:Figura 73.png|centro|miniaturadaimagem|591x591px|'''''Figura 73:''' Tela de Afastamentos'']]

[[Arquivo:Registro afastamento 2.png|centro|miniaturadaimagem|593x593px|'''''Figura 74:''' Registro da data de substituição do APO e nome do substituto'']]

[[Arquivo:Figura 75.png|centro|commoldura|'''''Figura 75:''''' ''Afastamentos na consulta pública'']]
<blockquote>'''É IMPORTANTE SABER:'''

⇒ Finalizado o período da substituição, a pessoa substituta, seus Assistentes Técnicos e Gestores de Agenda continuarão com acesso ao perfil de substituto no Sistema.

⇒ No caso de APO Eventual indicado como substituto, o substituto e seus delegados somente poderão fazer registros e edições relacionados a compromissos ocorridos durante o período de substituição;

⇒ '''Se o afastamento for despublicado pelo APO Titular, o APO Eventual substituto e seus delegados perderão o poder de edição e de criação de novos registros a partir da data da despublicação do afastamento.'''

⇒ '''O caso de vacância do cargo de APO por tempo indeterminado, com designação de uma pessoa para ocupá-lo durante esse tempo (substituição de cargo vago), deve ser registrado pelo Administrador Institucional Supervisor (AIS) do órgão/entidade, conforme item 4.4. .'''</blockquote>
[[Arquivo:Imagem 21.png|centro|semmoldura|600x600px]]

Arquivo:Figura 75.png

2025-06-28T17:59:21Z

Valquiria:

Afastamentos na consulta pública

Registro de Afastamentos e Substituições

2025-06-28T17:56:40Z

Valquiria:

__TOC__
=== Explicação resumida ===
Para fins de registro no Sistema e-Agendas, o conceito de “Afastamentos” compreende quaisquer períodos em que o Agente Público Obrigado Titular (APO Titular) designe substituto, seja por um período de dias, seja para um único dia, para um compromisso específico. Assim, sempre que um Agente Público Obrigado (APO) não for comparecer ao compromisso ou estiver afastado, por férias, licença ou outra razão qualquer, ele deverá indicar o período no Sistema e seu substituto. Durante o período de substituição, o substituto terá uma agenda própria e deverá publicar seus registros. <blockquote>'''ATENÇÃO!'''

* Caso o substituto designado não seja APO, deverá ser antes cadastrado no Sistema como Agente Público Obrigado Eventual. O “Eventual” explica-se pelo fato de o agente público não ser originalmente obrigado a publicar agenda, mas, ao substituir uma pessoa obrigada, passa a ter a obrigação também, apenas durante a substituição. Com esse perfil, a operacionalização de sua agenda somente ficará ativa nos períodos de afastamento registrados pelo APO Titular que o designe como substituto.
* Se o substituto do APO Titular já for também APO Titular, não é necessário registrá-lo como APO Eventual. Alternativamente, se o substituto já possuir o cadastro de APO Eventual, então nenhum cadastro precisará ser feito.
* Se o Agente Público Obrigado Titular tiver, por qualquer motivo, seu perfil no Sistema inativado e depois for recadastrado, os seus gestores de agenda e assistentes técnicos não serão transferidos para o novo perfil. Será necessário refazer a delegação que se queira no perfil atual.
</blockquote>

=== Passo a passo: Registro de afastamento e substituição ===

[[Arquivo:Afastamentos.png|centro|624x624px]]

a. Clique no menu “'''Afastamentos'''”. Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os afastamentos registrados na agenda do usuário ('''[[Registro de Afastamentos e Substituições#Figura 51|Figura 73]]''');

b. Clique em “'''+ Registrar afastamento'''” ('''[[Registro de Afastamentos e Substituições#Figura 51|Figura 73]]''');

c. No formulário que é aberto, preencha a data de início e de fim da substituição e escolha o substituto entre os Agentes Públicos Obrigados cadastrados (Titulares e Eventuais) ativos para o período indicado. Caso não haja substituto, clicar em “Não há Agente Público Obrigado substituto” ('''[[Registro de Afastamentos e Substituições#Figura 52|Figura 74]]''').

[[Arquivo:Figura 73.png|centro|miniaturadaimagem|591x591px|'''''Figura 73:''' Tela de Afastamentos'']]

[[Arquivo:Registro afastamento 2.png|centro|miniaturadaimagem|593x593px|'''''Figura 74:''' Registro da data de substituição do APO e nome do substituto'']]

A publicação na agenda pública do APO em afastamento sem substituto designado aparece da seguinte forma:

[[Arquivo:Afastamento sem substituto1.png|centro|600x600px]]

A agenda pública do APO em afastamento com substituto designado aparece como na figura abaixo e permite que o cidadão, ao clicar na tarja do afastamento, visualize a agenda do substituto:

[[Arquivo:Afastamento com substituto1.png|centro|587x587px]]<blockquote>'''É IMPORTANTE SABER:'''

⇒ Finalizado o período da substituição, o substituto (seja ele APO Eventual ou Titular), seus Assistentes Técnicos e Gestores de Agenda continuarão com acesso ao perfil de substituto no Sistema.

⇒ É importante ressaltar que, no caso de APO Eventual indicado como substituto, o substituto e seus delegados somente poderão fazer registros e edições relacionados a compromissos ocorridos durante o período de substituição;

⇒ '''Se o afastamento for despublicado pelo APO Titular, o APO Eventual substituto e seus delegados perderão o poder de edição e de criação de novos registros a partir da data da despublicação do afastamento.''' Nestas situações, o APO Eventual não contará com o prazo de 60 dias para fazer registros e atualizações.

⇒ '''Substituições de cargo vago devem ser registradas pelo Administrador Institucional Supervisor (AIS).'''</blockquote>

Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos

2025-06-28T17:52:05Z

Valquiria:

=== Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos ===

=== Explicação resumida ===
Abordaremos, neste item, os compromissos que o Decreto nº 10.889/2021 classifica como Audiência e Reunião, porque o e-Agendas auxilia de forma ativa o usuário a fazer o devido enquadramento do registro no Sistema.

Abordaremos, neste item, os compromissos que o Decreto nº 10.889/2021 classifica como Audiência e Reunião, porque o e-Agendas auxilia de forma ativa o usuário a fazer o devido enquadramento do registro no Sistema.

* '''AUDIÊNCIA''' – compromisso presencial ou virtual entre Agente Público e Agente Privado '''em que haja representação privada de interesses''', e

* '''REUNIÃO''' – encontro de trabalho entre o Agente Público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que '''NÃO''' haja representação privada de interesses.

=== Diferença entre audiência e reunião ===
Um compromisso será classificado pelo Sistema como '''audiência''' se envolver a participação de pelo menos um Agente Privado com o objetivo da representação privada de interesses.

A “representação privada de interesses”, conhecida informalmente como “lobby”, é a interação destinada a influenciar processo decisório da Administração Pública com relação a um dos seguintes propósitos:

* formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública, ou atividades a elas correlatas;
* edição, revogação ou alteração de ato normativo;
* planejamento de licitações e contratos; e
* edição, alteração ou revogação de ato administrativo.

É importante destacar que apenas os cenários descritos acima caracterizam uma audiência. Além disso, a “audiência” é um tipo de compromisso diferente da “audiência pública”, também registrada no e-Agendas. Deve-se manter a atenção para não os confundir.

Portanto, a representação privada de interesses acontece quando uma pessoa, empresa, associação ou outro grupo entra em contato com um agente público com o objetivo de influenciar uma decisão do governo para atender a interesses próprios ou de terceiros.

Por exemplo:

* Uma empresa conversa com um servidor do governo para tentar mudar uma regra que afeta seus negócios.
* Um sindicato se reúne com um ministério para tentar incluir uma categoria profissional em uma nova política pública.

Essa atuação é legítima (não é crime), mas precisa ser transparente e registrada, para garantir que o interesse público não seja prejudicado por pressões privadas.

A '''reunião''', por sua vez, pode ocorrer entre agentes públicos de diferentes órgãos ou entidades, de diferentes Poderes, envolvendo também servidores estaduais ou municipais, ou até mesmo representantes de governos estrangeiros e organismos internacionais. Mesmo que haja a participação de agentes privados, o compromisso poderá ser uma reunião, desde que '''não''' envolva a representação privada de interesses.

Veja abaixo um quadro exemplificativo para entender o que é e o que não é representação privada de interesses, conforme o Decreto nº 10.889/2021:
{| class="wikitable"
|'''É representação privada de interesses'''
|'''Não é representação privada de interesses'''
|-
|Um escritório de advocacia conversa com um gestor público para alterar um ato administrativo.
|Um advogado atua em um processo administrativo defendendo um cliente.
|-
|Uma associação se reúne com um Ministério para influenciar a formulação de uma política pública.
|Um técnico da área privada envia uma opinião técnica solicitada por um órgão público.
|-
|Uma empresa participa de discussões com servidores públicos sobre o planejamento de licitação.
|Uma empresa pública oferece serviços a um cliente no mercado, como os Correios ou a Caixa Econômica.
|-
|Uma ONG pressiona para revogar uma portaria que afeta o meio ambiente.
|Um cidadão solicita acesso à informação com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)).
|-
|Uma empresa solicita a mudança de uma norma que regula seu setor.
|Um cidadão entra com uma reclamação na ouvidoria sobre um serviço público.
|-
|Uma entidade comparece a uma reunião com o governo para sugerir mudanças em políticas públicas.
|Um cidadão participa de uma sessão pública apenas como ouvinte, sem tentar influenciar decisões.
|-
|Um encontro casual entre o agente público e o cidadão em um evento, em que na ocasião haja intenção de influenciar decisões da administração pública.
|Um encontro casual entre servidor público e cidadão em evento social, sem intenção de influenciar decisões.
|-
|Um cidadão se reúne com um vereador ou deputado para pedir alteração em uma lei que o beneficie diretamente.
|Um cidadão participa de uma audiência pública para ouvir propostas de mudanças na lei, sem se manifestar.
|-
|Um morador pressiona o governo por mudança no zoneamento do bairro.
|Um morador protocola um pedido formal de informação sobre o plano diretor da cidade.
|-
|Um cidadão busca um gestor público para tentar barrar uma obra pública que afetaria sua propriedade.
|Um cidadão apresenta um pedido de certidão.
|-
|Um grupo de cidadãos se encontra com um agente público para influenciar a alocação de verbas para seu bairro.
|Um cidadão solicita ao governo uma certidão de comparecimento a uma sessão pública.
|-
|Um cidadão com interesses econômicos próprios tenta convencer um servidor a alterar um regulamento técnico.
|Um cidadão envia documentos em resposta a uma exigência da prefeitura sobre seu imóvel.
|}
Em suma, a identificação do compromisso como uma reunião ou como uma audiência é feita a partir dos tipos de participantes (uma audiência necessariamente deve ter ao menos um agente privado) e do objetivo do compromisso (uma audiência tem representação privada de interesses). Como demonstraremos no passo a passo seguinte, '''a partir da resposta a algumas perguntas do formulário de registro no e-Agendas,''' '''o próprio Sistema indica em qual tipo de compromisso a ocasião se enquadra'''.

=== Passo a passo: Registro de reunião ou audiência ===
[[Arquivo:Image 21.png|centro|600x600px]]

Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 39'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Na tela inicial do formulário de registro, selecione o tipo de compromisso “'''Reunião ou Audiência'''” ('''Figura 42''');

c. Preencha o campo ‘Assunto’ de forma clara e objetiva, para que o cidadão compreenda facilmente o tema tratado ('''Figura 43'''):

* Se a forma de realização for “Virtual”, informe a data e os horários de início e término;
* Se for “Presencial” ou “Híbrida”, além da data e horários, informe também o local da realização: país, estado e cidade;

d. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade paga por agente privado?”. Essa pergunta será exibida após o preenchimento da data ('''Figura 43''');

* Se a resposta for “Sim”, selecione a viagem relacionada no campo indicado. Caso ainda não tenha cadastrado a viagem, clique em “Ainda não cadastrei minha viagem” para ser redirecionado ao formulário de cadastro. Após registrar a viagem, retorne ao menu “Compromissos”, localize o rascunho salvo e continue o preenchimento;

* Se a resposta for '''“Não”''', prossiga para o próximo passo;

e. Clique em “Salvar e complementar informações”. Observe que novos campos serão exibidos. ('''Figura 44''');

f. É possível salvar o rascunho, ou continuar o preenchimento do formulário.
[[Arquivo:Figura 39.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 39:''' Tela de Inicial de Registro e de Edição de Compromissos Públicos'']]
[[Arquivo:Figura 42.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 42 -''' Tela de Seleção do Tipo de Compromisso Reunião/Audiência'']]
[[Arquivo:Figura 43.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''Figura 43 -''' ''Registro de Reunião ou Audiência'']]
[[Arquivo:Figura 44.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 44''' - Complemento de informações da reunião ou audiência'']]

=== Adicionando participante - Agente Público Obrigado (APO): ===
Utilize esta opção para incluir os Agentes Públicos Obrigados Titulares registrados no e-Agendas que participaram do compromisso, assim como seus substitutos, desde que a participação tenha ocorrido durante o período de substituição informado no sistema. Ao adicionar o APO por meio desta opção, o compromisso será automaticamente compartilhado com ele assim que estiver na situação 'Publicado'.

a. Clique no botão '''“Adicionar Agente Público Obrigado”''';

b. Digite o nome do APO. O sistema exibirá uma lista de resultados correspondentes;

Selecione o APO desejado na lista ('''Figura 45''').
[[Arquivo:Figura 45.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 45:''' Adicionando Participante - Agente Público Obrigado'']]

=== Adicionando outros participantes: ===

a. Clique no botão “Adicionar outros participantes” para incluir os demais envolvidos no compromisso, como: outros agentes públicos, agentes privados e representantes de organismos internacionais, governos estrangeiros ou blocos econômicos ('''Figura 46''');

b. Em seguida, selecione o tipo de participante: '''agente público''', '''agente privado''' ou '''representante de organismo internacional/governo estrangeiro/bloco econômico''' ('''Figura 46''').
[[Arquivo:Figura 46.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 46:''' Adicionando Outros Participantes'']]'''Atenção: É possível salvar um rascunho ou agendar o compromisso apenas com os nomes dos participantes. No entanto, para que a publicação seja realizada, todos os campos obrigatórios devem estar devidamente preenchidos.'''

'''Agente público:'''

Use esta opção para adicionar agentes públicos que não são classificados como Agentes Públicos Obrigados. Para o Sistema e-Agendas, os agentes públicos são pessoas que participam de um compromisso '''representando alguma instituição pública.'''

'''CUIDADO:''' o fato de uma pessoa ser servidor público '''NÃO''' significa que ela esteja atuando como um Agente Público. Ela pode participar de um compromisso representando uma ONG da qual é voluntária, o Sindicato da sua carreira, entre outros exemplos. Nesses casos, apesar de ser servidor público, a pessoa atuará como Agente PRIVADO.

'''Alguns exemplos de instituições públicas:''' Ministérios; Banco Central do Brasil; Advocacia-Geral da União; Órgãos Federais, Estaduais e Municipais; Secretarias Estaduais e Municipais; Tribunais; Procuradorias; Defensorias; Senado; Câmara dos Deputados; Câmara de Vereadores; Assembleias Legislativas; Universidades Públicas e Institutos Federais de Ensino; Agências Reguladoras; Polícias; Forças Armadas; Autarquias e Fundações Públicas (IBAMA, INSS, IPHAN, IBGE...); Presidência do Brasil, Governos dos Estados Brasileiros, Prefeituras Municipais do Brasil e demais instituições públicas.

'''ATENÇÃO: Partidos Políticos, Sistema "S" (SESI, SENAI, SENAC...) e Sindicatos são instituições privadas!'''

a. Digite o nome completo do participante. O sistema fará uma busca em sua base de dados e exibirá uma lista com nomes correspondentes. Verifique se o nome desejado aparece e selecione-o ('''Figura 47''');

b. Caso o nome não esteja na lista, clique em “Adicionar: [Nome do participante]”, que aparecerá logo abaixo do nome digitado ('''Figura 48''');

c. Em seguida, clique em “Complementar informações do participante” ('''Figura 49''');

d. Verifique se as informações estão corretas e completas, como e-mail (opcional), cargo e órgão/entidade ('''Figura 49''');<blockquote>O preenchimento do e-mail é opcional, porém ao preenchê-lo, o participante receberá um link que possibilitará a realização do check-in no dia do compromisso, assim como o gerenciamento e a criação de perfis. Para mais informações sobre a atuação dos agentes públicos e check-in, consulte o Capítulo 11</blockquote>e. Preencha os dados necessários ou, se preferir, adicione o participante à lista e complemente as informações posteriormente ('''Figura 49''').
[[Arquivo:Figura 47.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 47:''' Adicionando Agente Público localizado na lista'']]
[[Arquivo:Figura 48.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 48:''' Adicionando Agente Público não localizado na lista'']]
[[Arquivo:Figura 49.png|centro|miniaturadaimagem|638x638px|'''''Figura 49:''''' ''Complementando Informações do agente público'']]

'''Agente privado:'''

Utilize essa opção para adicionar os participantes privados do compromisso. Para o Sistema e-Agendas, os agentes privados são pessoas que participam de um compromisso '''representando alguma pessoa física ou jurídica de caráter privado.'''

'''Alguns exemplos de pessoas de caráter privado:''' Empresas; Indústrias; '''Organizações Não Governamentais (ONGs)'''; Organizações da Sociedade Civil; Pessoas Físicas quaisquer; Multinacionais; '''SESI, SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE e demais do Sistema "S"'''; Bancos Privados; Confederações e Federações; '''Sindicatos'''; Entidades de Classe; Comitês Privados; Escritórios de Advocacia; Associações; Grupos informais ou organizados (MST, MTST, Povos Indígenas, Movimento Negro, LGBTQIA+); '''Partidos Políticos'''; Faculdades Privadas, Hospitais Privados e demais instituições privadas.

a. Digite o nome completo do participante. O sistema realizará uma busca em suas bases de dados e apresentará uma lista com perfis correspondentes. Verifique cuidadosamente a lista sugerida e selecione o nome que corresponda à representação adequada. Ao selecionar uma das opções, os dados já cadastrados serão recuperados e preenchidos automaticamente nos campos correspondentes ('''Figura 50''');

b. Se não encontrar o participante na lista, clique em “Adicionar: [Nome do participante]”, que aparecerá logo abaixo do nome digitado ('''Figura 51''');

c. Informe o e-mail do participante. Esse campo é opcional, mas, se preenchido, permitirá que o participante receba um link para realizar o check-in no dia do compromisso, além de acessar funcionalidades de gerenciamento e criação de perfis;<blockquote>Para mais informações sobre a atuação dos agentes privados e check-in, consulte o Capítulo 11.</blockquote>d . Clique em “Complementar informações do participante” e confira se os dados estão corretos e completos. ('''Figura 52'''):<blockquote>Atenção: É possível salvar um rascunho ou agendar o compromisso apenas com os nomes dos participantes. No entanto, para que a publicação seja realizada, todos os campos obrigatórios devem estar devidamente preenchidos.</blockquote>

* CPF/ Passaporte - Caso tenha adicionado um participante da lista sugerida, o documento aparecerá preenchido descaracterizado. Caso não tenha essa informação, será possível preencher posteriormente. Também é possível buscar novamente o nome do participante na lista sugerida após a criação de um perfil pelo agente privado;
* “Quem o agente privado representa?” - Indique quem está sendo representado no compromisso. Preencha com atenção, selecionando a categoria adequada:
*# '''Pessoa Física - Interesse Próprio:''' quando o agente privado estiver atuando em nome próprio, ou seja, tratando de interesses pessoais. Por exemplo: um cidadão que solicita uma certidão para si ou busca defender um interesse individual;
*# '''Pessoa Física – Outra Pessoa:''' quando o agente privado estiver representando outra(s) pessoa(s) física(s). Informe o nome e o CPF/Passaporte de cada representado. É possível adicionar mais de um representado usando o botão “Adicionar outra pessoa física”''';'''
*# '''Pessoa Jurídica – Empresa em que atua''': quando o agente privado representar a empresa em que trabalha. É necessário preencher o CNPJ, o nome da empresa e o cargo ocupado;
*# '''Pessoa Jurídica – Outra(s) Empresa(s):''' quando o agente privado representar empresa(s) diferentes da que trabalha. É possível adicionar várias empresas representadas para cada agente privado, através do botão “Adicionar outra empresa”. É necessário preencher o CNPJ e o nome de cada empresa representada;
*# '''Entidade sem Personalidade Jurídica:''' quando o agente privado representar uma entidade sem personalidade jurídica. Por exemplo: representante de um condomínio. É possível adicionar várias entidades sem personalidade jurídica para cada agente privado, através do botão “Adicionar outra entidade”. É necessário preencher o nome da entidade e sua área de atuação;

e. Preencha todas as informações necessárias ou, se preferir, adicione o participante à lista e complemente os dados posteriormente ('''Figura 52''').
[[Arquivo:Figura 50.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 50:''' Adicionando Agente Privado localizado na lista'']]
[[Arquivo:Fig. 51.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 51:''' Adicionando Agente Privado não localizado na lista'']]
[[Arquivo:Fig. 52.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 52:''' Complementando informações do agente privado'' ]]
'''Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico'''

Utilize essa opção para adicionar representantes de organismos internacionais, governos estrangeiros ou blocos econômicos. Para o Sistema e-Agendas, esses representantes são participantes que atuam em nome de instituições ou governos estrangeiros em compromissos oficiais no Brasil. Eles se dividem em três categorias:

* '''Representantes de Organismos Internacionais''': atuam em nome de instituições formadas por diversos países, sem vínculo com um governo específico. Exemplos: ONU, OMS, UNESCO, FMI, Banco Mundial, OCDE, OMC, PNUD, UNICEF, entre outros.

* '''Representantes de Governo Estrangeiro''': participam representando oficialmente um país que não seja o Brasil, como embaixadores, diplomatas, cônsules, autoridades políticas ou militares de outras nações.

* '''Representantes de Bloco Econômico''': representam blocos formados por acordos entre países, como MERCOSUL, União Europeia e BRICS.

a. Digite o nome completo do participante. O sistema buscará em sua base de dados os perfis que contenham o nome informado. Verifique cuidadosamente a lista sugerida para encontrar um nome com a representação correta, pois ao selecionar uma opção da lista, o sistema preencherá automaticamente os dados cadastrados ('''Figura 53''');

b. Se não encontrar o participante na lista, clique em “Adicionar: [Nome do participante]”, que aparecerá logo abaixo do nome digitado ('''Figura 54''');

c. Preencha o e-mail do participante. Embora o preenchimento seja opcional, ao informar o e-mail, o participante receberá um link para realizar o check-in no dia do compromisso, além de poder gerenciar e criar perfis de participação6;

d. Clique em “Complementar informações do participante” e confira se as demais informações estão corretas e completas ('''Figura 55'''):

* '''CPF/ Passaporte''' - Caso tenha adicionado um participante da lista sugerida, o documento aparecerá preenchido descaracterizado. Caso essa informação não esteja disponível, ela pode ser preenchida posteriormente, ou, após o participante criar seu perfil, é possível buscá-lo novamente na lista para atualizar os dados;

* '''Cargo''';

* '''Nome do organismo internacional/ governo estrangeiro/ bloco econômico'''.

e. Preencha todas as informações necessárias ou, se preferir, adicione o participante à lista e complemente os dados posteriormente ('''Figura 55''').
[[Arquivo:Fig. 53.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 53:''' Adicionando Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico localizado na lista'' ]]
[[Arquivo:Fig. 54.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 54:''' Adicionando Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico não localizado na lista'' ]]
[[Arquivo:Fig. 55.png|centro|miniaturadaimagem|630x630px|'''''Figura 55:''' Complementando informações de Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico'']]

'''Objetivos do compromisso''' – Se houver pelo menos um agente privado participando do compromisso, é necessário informar qual é o objetivo da participação.

Pense no ponto de vista desse participante: sobre qual assunto ele vai falar? Ele pretende apresentar propostas, sugestões ou ideias para ajudar na tomada de decisão da administração pública?

Se a resposta for sim, marque pelo menos uma das três primeiras opções:

* Ato administrativo ou normativo;

* Estratégia de governo ou política pública;

* Planejamento de licitações e contratos.

Somente marque a opção “Não haverá representação privada de interesses” se '''nenhum dos agentes privados participantes''' tiver intenção de influenciar a administração pública.

Escolha a opção que mais se encaixa com o tema tratado no compromisso. Se for necessário, é possível marcar mais de uma ('''Figura 56''').

'''Detalhamento –''' Esse campo deve ser preenchido obrigatoriamente. Nele, é importante explicar de forma clara e com detalhes o que será tratado durante o compromisso e quais são os objetivos das pessoas que vão participar ('''Figura 57''').

Exemplo de detalhamento:

Discussão de propostas de modernização do sistema de licitações públicas federais. O representante da associação do setor privado apresentou sugestões para simplificar procedimentos e aumentar a transparência, com base em boas práticas do mercado.
[[Arquivo:Figura 56.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 56:''' Seleção de objetivos do compromisso, sob o ponto de vista do participante privado'' ]]
[[Arquivo:Figura 57.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 57:''' Detalhamento do compromisso'' ]]

=== Agendamento do compromisso ===
Para que o compromisso possa ser agendado, é obrigatório preencher, no mínimo, as seguintes informações: assunto, forma de realização, data, horário de início e de término, pelo menos um participante além do responsável pelo registro e o campo detalhamento.

'''Importante''': Agendar o compromisso não significa que ele será publicado automaticamente. Ele ainda não aparecerá na consulta pública (página inicial do sistema). Para isso, é preciso voltar ao compromisso e realizar a publicação.

==== Exibição do QR Code e link para check-in ====
Depois que o compromisso for agendado, será possível acessar o QR Code correspondente. Esse QR Code permite que os participantes façam o check-in no dia do compromisso.

Mesmo que um participante não tenha sido incluído por você no momento do agendamento, ele ainda poderá usar o QR Code ou o link gerado para registrar sua participação..

'''Atenção: A realização do check-in somente fica disponível no dia do compromisso. Para mais informações sobre o check-in, consulte o Capítulo 11.'''

Como visualizar o QR Code do compromisso:

a. Localize o compromisso na lista e clique em “'''Editar'''” ('''Figura 58''');

b. Na tela seguinte, vá até o final da página e clique em “'''Exibir QR Code'''” ('''Figura 59''');

c. O QR Code será mostrado na tela. Você pode imprimir ou salvar em PDF. Também será exibido o link do compromisso, que pode ser compartilhado com os demais participantes ('''Figura 60''').
[[Arquivo:Figura 58.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 58:''' Localizando o compromisso na lista e clicando em Editar'' ]]
[[Arquivo:Figura 59.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 59:''' Exibindo QR Code'' ]]
[[Arquivo:Figura 60.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 60:''' Imprimindo QR Code e copiando link'' ]]

==== Revisando o compromisso ====
Após a realização do compromisso, é importante fazer uma revisão das informações registradas.

Se o compromisso não foi publicado com antecedência e você aguardou o dia marcado para que os participantes fizessem o check-in ou completassem os dados, essa revisão se torna ainda mais necessária.

Importante: o compromisso deve ser publicado em até 7 dias corridos após a data em que foi realizado – o sistema não impede a publicação após esse prazo, porém descumprirá o prazo estabelecido no Decreto nº 10.889/2021. Lembre-se de que apenas agendar não significa que ele será publicado automaticamente.

==== Verificando os participantes incluídos via check-in ====
Alguns participantes podem ter feito o check-in no dia do compromisso, mesmo que você não os tenha adicionado no momento do cadastro.

Nesses casos, é necessário confirmar a presença para que eles apareçam no compromisso. Enquanto isso não for feito, eles não serão exibidos na consulta pública do sistema.

Veja como verificar:

a. Após a data da ocorrência do compromisso, localize-o na lista;

b. Se houver um símbolo de alerta ( ! ), isso indica que pelo menos um participante que não foi previamente adicionado fez o check-in ('''Figura 61''');

c. Clique no símbolo de alerta para ver quem realizou o check-in. Você deve confirmar com o Agente Público Obrigado se essa pessoa realmente participou do compromisso ('''Figura 62''');

d. Após a verificação, clique nos ícones correspondentes a “'''Aceitar'''” ou “'''Recusar'''”, e em seguida clique no botão “'''Confirmar'''” ('''Figura 63''').

É possível alterar essa decisão, por exemplo, se você recusou um participante e depois ficou sabendo que ele participou do compromisso. Para isso faça o seguinte:

a. Localize o compromisso na lista e clique em “'''Editar'''” ('''Figura 64''');

b. Localize o participante e clique no símbolo de alerta ('''Figura 65''');

c. Altere a sua decisão ('''Figura 66''');

d. A situação do check-in será atualizada ('''Figura 67''').
[[Arquivo:Figura 61.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 61:''' Símbolo de alerta de participante incluído via check-in'' ]]
[[Arquivo:Figura 62.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 62:''' Verificando participante incluído via check-in'']]
[[Arquivo:Figura 63.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 63:''' Aceitando ou recusando a participação da pessoa incluída via check- in'' ]]
[[Arquivo:Figura 64.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 64:''' Botão de editar compromisso'']]
[[Arquivo:Figura 65.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 65:''' Símbolo de alerta na parte interna de edição do compromisso'' ]]
[[Arquivo:Figura 66.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 66:''' Aceitando ou recusando o participante incluído via check-in'' ]]
[[Arquivo:Figura 67.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 67:''' Situação do check-in atualizada'' ]]

==== Publicando o compromisso ====
Se o compromisso ainda estiver com o status “Agendado”, ele precisa ser publicado para ficar disponível na consulta pública.

Veja como fazer isso:

a. Clique no ícone de publicação na lista de compromissos ('''Figura 68'''); ou

b. Localize o compromisso na lista e clique em “'''Editar'''” ('''Figura 64);'''

c. Confira as informações, vá até o final da página, e clique no botão “'''Publicar'''” ('''Figura 69''').

[[Arquivo:Figura 68.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 68:''' Ícone de publicação na lista de compromissos'' ]]
[[Arquivo:Figura 69.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 69:''' Publicando o compromisso'']]
[[Arquivo:Imagem 21.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px]]
Diagrama de estados de uma reunião ou audiência
[[Arquivo:Figura 70.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura'' 70'':''''' ''Diagrama de estados de uma reunião ou audiência'']]
Quando você começa a preencher um compromisso, ele fica com o status '''“Rascunho”'''. Isso significa que o compromisso ainda está em construção e pode ser salvo mesmo com informações parciais — nesse caso, basta preencher pelo menos a '''data'''.

O próximo passo é '''agendar''' o compromisso. Para isso, é obrigatório preencher as seguintes informações:

* Assunto

* Forma de realização

* Data

* Horário de início e término

* Pelo menos um participante além do responsável pelo registro

* Campo de detalhamento

Ao preencher esses dados e clicar no botão “'''Agendar'''”, o status do compromisso muda para '''“Agendado”'''.

Os dados dos participantes podem ser inseridos totalmente pelo responsável pelo registro, ou os próprios participantes podem complementar essas informações usando o '''QR Code''' ou '''link''' gerado no agendamento.

Se o compromisso '''não for publicado em até 7 dias corridos após a sua realização''', o sistema altera automaticamente o status para '''“Pendente de Publicação”'''.

Quando o compromisso for efetivamente publicado, o status será atualizado para '''“Publicado”'''.

É possível despublicar um compromisso que já foi publicado. Quando isso acontece, o status muda para “'''Despublicado'''”.

Se for necessário, o compromisso pode ser publicado novamente, e o status será atualizado para “'''Publicado'''” mais uma vez.

Arquivo:Imagem 21.png

2025-06-28T17:51:51Z

Valquiria:

edição, despublicação e exclusão de registro

Duplicação de compromissos

2025-06-28T17:46:42Z

Valquiria:

__TOC__

=== Explicação resumida ===
A duplicação de compromissos facilita o registro de compromissos recorrentes ou semelhantes, sem a necessidade do preenchimento completo de um novo formulário. A funcionalidade de duplicação, acionada pelo botão roxo na coluna de “Ações”, gera um rascunho de um novo compromisso a partir de um registro anterior, contendo os dados já publicados, inclusive de participantes pré-cadastrados, sendo possível editar, adicionar ou excluir participantes.

=== Passo a passo: Duplicação de compromissos ===
a. Escolha o compromisso que deseja duplicar e clique no ícone correspondente ([[Arquivo:Icone duplicação.png|semmoldura]]) disponível na lista de compromissos ('''[[Duplicação de compromissos#Figura 50|Figu]]<nowiki/>ra 71''');

b. Selecione a data do novo compromisso ('''[[Duplicação de compromissos#Figura 50.a|Figura 72]]''');

c. Ao clicar em '''“Duplicar”''', será gerado um rascunho que replicará as informações do compromisso original, permitindo a edição de todos os campos, inclusive a adição ou a exclusão de participantes.

d. Após a atualização e a conferência do rascunho criado, basta agendar e publicar o compromisso.

<blockquote>'''ATENÇÃO!'''

Caso a lista de participantes contenha agentes públicos eventuais, esses só constarão na lista de participantes do novo compromisso caso estejam com substituição ativa para a data do novo compromisso.</blockquote>

[[Arquivo:Figura 71.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 71:''''' ''Duplicação de compromissos'' ]]
[[Arquivo:Figura 72.png|centro|miniaturadaimagem|347x347px|'''''Figura 72:''''' ''Duplicação de compromissos'' ]]

Arquivo:Figura 72.png

2025-06-28T17:45:49Z

Valquiria:

Duplicação de compromissos

Arquivo:Figura 71.png

2025-06-28T17:44:12Z

Valquiria:

duplicação de compromissos

Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos

2025-06-28T17:37:17Z

Valquiria:

=== Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos ===

=== Explicação resumida ===
Abordaremos, neste item, os compromissos que o Decreto nº 10.889/2021 classifica como Audiência e Reunião, porque o e-Agendas auxilia de forma ativa o usuário a fazer o devido enquadramento do registro no Sistema.

Abordaremos, neste item, os compromissos que o Decreto nº 10.889/2021 classifica como Audiência e Reunião, porque o e-Agendas auxilia de forma ativa o usuário a fazer o devido enquadramento do registro no Sistema.

* '''AUDIÊNCIA''' – compromisso presencial ou virtual entre Agente Público e Agente Privado '''em que haja representação privada de interesses''', e

* '''REUNIÃO''' – encontro de trabalho entre o Agente Público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que '''NÃO''' haja representação privada de interesses.

=== Diferença entre audiência e reunião ===
Um compromisso será classificado pelo Sistema como '''audiência''' se envolver a participação de pelo menos um Agente Privado com o objetivo da representação privada de interesses.

A “representação privada de interesses”, conhecida informalmente como “lobby”, é a interação destinada a influenciar processo decisório da Administração Pública com relação a um dos seguintes propósitos:

* formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública, ou atividades a elas correlatas;
* edição, revogação ou alteração de ato normativo;
* planejamento de licitações e contratos; e
* edição, alteração ou revogação de ato administrativo.

É importante destacar que apenas os cenários descritos acima caracterizam uma audiência. Além disso, a “audiência” é um tipo de compromisso diferente da “audiência pública”, também registrada no e-Agendas. Deve-se manter a atenção para não os confundir.

Portanto, a representação privada de interesses acontece quando uma pessoa, empresa, associação ou outro grupo entra em contato com um agente público com o objetivo de influenciar uma decisão do governo para atender a interesses próprios ou de terceiros.

Por exemplo:

* Uma empresa conversa com um servidor do governo para tentar mudar uma regra que afeta seus negócios.
* Um sindicato se reúne com um ministério para tentar incluir uma categoria profissional em uma nova política pública.

Essa atuação é legítima (não é crime), mas precisa ser transparente e registrada, para garantir que o interesse público não seja prejudicado por pressões privadas.

A '''reunião''', por sua vez, pode ocorrer entre agentes públicos de diferentes órgãos ou entidades, de diferentes Poderes, envolvendo também servidores estaduais ou municipais, ou até mesmo representantes de governos estrangeiros e organismos internacionais. Mesmo que haja a participação de agentes privados, o compromisso poderá ser uma reunião, desde que '''não''' envolva a representação privada de interesses.

Veja abaixo um quadro exemplificativo para entender o que é e o que não é representação privada de interesses, conforme o Decreto nº 10.889/2021:
{| class="wikitable"
|'''É representação privada de interesses'''
|'''Não é representação privada de interesses'''
|-
|Um escritório de advocacia conversa com um gestor público para alterar um ato administrativo.
|Um advogado atua em um processo administrativo defendendo um cliente.
|-
|Uma associação se reúne com um Ministério para influenciar a formulação de uma política pública.
|Um técnico da área privada envia uma opinião técnica solicitada por um órgão público.
|-
|Uma empresa participa de discussões com servidores públicos sobre o planejamento de licitação.
|Uma empresa pública oferece serviços a um cliente no mercado, como os Correios ou a Caixa Econômica.
|-
|Uma ONG pressiona para revogar uma portaria que afeta o meio ambiente.
|Um cidadão solicita acesso à informação com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)).
|-
|Uma empresa solicita a mudança de uma norma que regula seu setor.
|Um cidadão entra com uma reclamação na ouvidoria sobre um serviço público.
|-
|Uma entidade comparece a uma reunião com o governo para sugerir mudanças em políticas públicas.
|Um cidadão participa de uma sessão pública apenas como ouvinte, sem tentar influenciar decisões.
|-
|Um encontro casual entre o agente público e o cidadão em um evento, em que na ocasião haja intenção de influenciar decisões da administração pública.
|Um encontro casual entre servidor público e cidadão em evento social, sem intenção de influenciar decisões.
|-
|Um cidadão se reúne com um vereador ou deputado para pedir alteração em uma lei que o beneficie diretamente.
|Um cidadão participa de uma audiência pública para ouvir propostas de mudanças na lei, sem se manifestar.
|-
|Um morador pressiona o governo por mudança no zoneamento do bairro.
|Um morador protocola um pedido formal de informação sobre o plano diretor da cidade.
|-
|Um cidadão busca um gestor público para tentar barrar uma obra pública que afetaria sua propriedade.
|Um cidadão apresenta um pedido de certidão.
|-
|Um grupo de cidadãos se encontra com um agente público para influenciar a alocação de verbas para seu bairro.
|Um cidadão solicita ao governo uma certidão de comparecimento a uma sessão pública.
|-
|Um cidadão com interesses econômicos próprios tenta convencer um servidor a alterar um regulamento técnico.
|Um cidadão envia documentos em resposta a uma exigência da prefeitura sobre seu imóvel.
|}
Em suma, a identificação do compromisso como uma reunião ou como uma audiência é feita a partir dos tipos de participantes (uma audiência necessariamente deve ter ao menos um agente privado) e do objetivo do compromisso (uma audiência tem representação privada de interesses). Como demonstraremos no passo a passo seguinte, '''a partir da resposta a algumas perguntas do formulário de registro no e-Agendas,''' '''o próprio Sistema indica em qual tipo de compromisso a ocasião se enquadra'''.

=== Passo a passo: Registro de reunião ou audiência ===
[[Arquivo:Image 21.png|centro|600x600px]]

Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 39'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Na tela inicial do formulário de registro, selecione o tipo de compromisso “'''Reunião ou Audiência'''” ('''Figura 42''');

c. Preencha o campo ‘Assunto’ de forma clara e objetiva, para que o cidadão compreenda facilmente o tema tratado ('''Figura 43'''):

* Se a forma de realização for “Virtual”, informe a data e os horários de início e término;
* Se for “Presencial” ou “Híbrida”, além da data e horários, informe também o local da realização: país, estado e cidade;

d. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade paga por agente privado?”. Essa pergunta será exibida após o preenchimento da data ('''Figura 43''');

* Se a resposta for “Sim”, selecione a viagem relacionada no campo indicado. Caso ainda não tenha cadastrado a viagem, clique em “Ainda não cadastrei minha viagem” para ser redirecionado ao formulário de cadastro. Após registrar a viagem, retorne ao menu “Compromissos”, localize o rascunho salvo e continue o preenchimento;

* Se a resposta for '''“Não”''', prossiga para o próximo passo;

e. Clique em “Salvar e complementar informações”. Observe que novos campos serão exibidos. ('''Figura 44''');

f. É possível salvar o rascunho, ou continuar o preenchimento do formulário.
[[Arquivo:Figura 39.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 39:''' Tela de Inicial de Registro e de Edição de Compromissos Públicos'']]
[[Arquivo:Figura 42.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 42 -''' Tela de Seleção do Tipo de Compromisso Reunião/Audiência'']]
[[Arquivo:Figura 43.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''Figura 43 -''' ''Registro de Reunião ou Audiência'']]
[[Arquivo:Figura 44.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 44''' - Complemento de informações da reunião ou audiência'']]

=== Adicionando participante - Agente Público Obrigado (APO): ===
Utilize esta opção para incluir os Agentes Públicos Obrigados Titulares registrados no e-Agendas que participaram do compromisso, assim como seus substitutos, desde que a participação tenha ocorrido durante o período de substituição informado no sistema. Ao adicionar o APO por meio desta opção, o compromisso será automaticamente compartilhado com ele assim que estiver na situação 'Publicado'.

a. Clique no botão '''“Adicionar Agente Público Obrigado”''';

b. Digite o nome do APO. O sistema exibirá uma lista de resultados correspondentes;

Selecione o APO desejado na lista ('''Figura 45''').
[[Arquivo:Figura 45.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 45:''' Adicionando Participante - Agente Público Obrigado'']]

=== Adicionando outros participantes: ===

a. Clique no botão “Adicionar outros participantes” para incluir os demais envolvidos no compromisso, como: outros agentes públicos, agentes privados e representantes de organismos internacionais, governos estrangeiros ou blocos econômicos ('''Figura 46''');

b. Em seguida, selecione o tipo de participante: '''agente público''', '''agente privado''' ou '''representante de organismo internacional/governo estrangeiro/bloco econômico''' ('''Figura 46''').
[[Arquivo:Figura 46.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 46:''' Adicionando Outros Participantes'']]'''Atenção: É possível salvar um rascunho ou agendar o compromisso apenas com os nomes dos participantes. No entanto, para que a publicação seja realizada, todos os campos obrigatórios devem estar devidamente preenchidos.'''

'''Agente público:'''

Use esta opção para adicionar agentes públicos que não são classificados como Agentes Públicos Obrigados. Para o Sistema e-Agendas, os agentes públicos são pessoas que participam de um compromisso '''representando alguma instituição pública.'''

'''CUIDADO:''' o fato de uma pessoa ser servidor público '''NÃO''' significa que ela esteja atuando como um Agente Público. Ela pode participar de um compromisso representando uma ONG da qual é voluntária, o Sindicato da sua carreira, entre outros exemplos. Nesses casos, apesar de ser servidor público, a pessoa atuará como Agente PRIVADO.

'''Alguns exemplos de instituições públicas:''' Ministérios; Banco Central do Brasil; Advocacia-Geral da União; Órgãos Federais, Estaduais e Municipais; Secretarias Estaduais e Municipais; Tribunais; Procuradorias; Defensorias; Senado; Câmara dos Deputados; Câmara de Vereadores; Assembleias Legislativas; Universidades Públicas e Institutos Federais de Ensino; Agências Reguladoras; Polícias; Forças Armadas; Autarquias e Fundações Públicas (IBAMA, INSS, IPHAN, IBGE...); Presidência do Brasil, Governos dos Estados Brasileiros, Prefeituras Municipais do Brasil e demais instituições públicas.

'''ATENÇÃO: Partidos Políticos, Sistema "S" (SESI, SENAI, SENAC...) e Sindicatos são instituições privadas!'''

a. Digite o nome completo do participante. O sistema fará uma busca em sua base de dados e exibirá uma lista com nomes correspondentes. Verifique se o nome desejado aparece e selecione-o ('''Figura 47''');

b. Caso o nome não esteja na lista, clique em “Adicionar: [Nome do participante]”, que aparecerá logo abaixo do nome digitado ('''Figura 48''');

c. Em seguida, clique em “Complementar informações do participante” ('''Figura 49''');

d. Verifique se as informações estão corretas e completas, como e-mail (opcional), cargo e órgão/entidade ('''Figura 49''');<blockquote>O preenchimento do e-mail é opcional, porém ao preenchê-lo, o participante receberá um link que possibilitará a realização do check-in no dia do compromisso, assim como o gerenciamento e a criação de perfis. Para mais informações sobre a atuação dos agentes públicos e check-in, consulte o Capítulo 11</blockquote>e. Preencha os dados necessários ou, se preferir, adicione o participante à lista e complemente as informações posteriormente ('''Figura 49''').
[[Arquivo:Figura 47.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 47:''' Adicionando Agente Público localizado na lista'']]
[[Arquivo:Figura 48.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 48:''' Adicionando Agente Público não localizado na lista'']]
[[Arquivo:Figura 49.png|centro|miniaturadaimagem|638x638px|'''''Figura 49:''''' ''Complementando Informações do agente público'']]

'''Agente privado:'''

Utilize essa opção para adicionar os participantes privados do compromisso. Para o Sistema e-Agendas, os agentes privados são pessoas que participam de um compromisso '''representando alguma pessoa física ou jurídica de caráter privado.'''

'''Alguns exemplos de pessoas de caráter privado:''' Empresas; Indústrias; '''Organizações Não Governamentais (ONGs)'''; Organizações da Sociedade Civil; Pessoas Físicas quaisquer; Multinacionais; '''SESI, SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE e demais do Sistema "S"'''; Bancos Privados; Confederações e Federações; '''Sindicatos'''; Entidades de Classe; Comitês Privados; Escritórios de Advocacia; Associações; Grupos informais ou organizados (MST, MTST, Povos Indígenas, Movimento Negro, LGBTQIA+); '''Partidos Políticos'''; Faculdades Privadas, Hospitais Privados e demais instituições privadas.

a. Digite o nome completo do participante. O sistema realizará uma busca em suas bases de dados e apresentará uma lista com perfis correspondentes. Verifique cuidadosamente a lista sugerida e selecione o nome que corresponda à representação adequada. Ao selecionar uma das opções, os dados já cadastrados serão recuperados e preenchidos automaticamente nos campos correspondentes ('''Figura 50''');

b. Se não encontrar o participante na lista, clique em “Adicionar: [Nome do participante]”, que aparecerá logo abaixo do nome digitado ('''Figura 51''');

c. Informe o e-mail do participante. Esse campo é opcional, mas, se preenchido, permitirá que o participante receba um link para realizar o check-in no dia do compromisso, além de acessar funcionalidades de gerenciamento e criação de perfis;<blockquote>Para mais informações sobre a atuação dos agentes privados e check-in, consulte o Capítulo 11.</blockquote>d . Clique em “Complementar informações do participante” e confira se os dados estão corretos e completos. ('''Figura 52'''):<blockquote>Atenção: É possível salvar um rascunho ou agendar o compromisso apenas com os nomes dos participantes. No entanto, para que a publicação seja realizada, todos os campos obrigatórios devem estar devidamente preenchidos.</blockquote>

* CPF/ Passaporte - Caso tenha adicionado um participante da lista sugerida, o documento aparecerá preenchido descaracterizado. Caso não tenha essa informação, será possível preencher posteriormente. Também é possível buscar novamente o nome do participante na lista sugerida após a criação de um perfil pelo agente privado;
* “Quem o agente privado representa?” - Indique quem está sendo representado no compromisso. Preencha com atenção, selecionando a categoria adequada:
*# '''Pessoa Física - Interesse Próprio:''' quando o agente privado estiver atuando em nome próprio, ou seja, tratando de interesses pessoais. Por exemplo: um cidadão que solicita uma certidão para si ou busca defender um interesse individual;
*# '''Pessoa Física – Outra Pessoa:''' quando o agente privado estiver representando outra(s) pessoa(s) física(s). Informe o nome e o CPF/Passaporte de cada representado. É possível adicionar mais de um representado usando o botão “Adicionar outra pessoa física”''';'''
*# '''Pessoa Jurídica – Empresa em que atua''': quando o agente privado representar a empresa em que trabalha. É necessário preencher o CNPJ, o nome da empresa e o cargo ocupado;
*# '''Pessoa Jurídica – Outra(s) Empresa(s):''' quando o agente privado representar empresa(s) diferentes da que trabalha. É possível adicionar várias empresas representadas para cada agente privado, através do botão “Adicionar outra empresa”. É necessário preencher o CNPJ e o nome de cada empresa representada;
*# '''Entidade sem Personalidade Jurídica:''' quando o agente privado representar uma entidade sem personalidade jurídica. Por exemplo: representante de um condomínio. É possível adicionar várias entidades sem personalidade jurídica para cada agente privado, através do botão “Adicionar outra entidade”. É necessário preencher o nome da entidade e sua área de atuação;

e. Preencha todas as informações necessárias ou, se preferir, adicione o participante à lista e complemente os dados posteriormente ('''Figura 52''').
[[Arquivo:Figura 50.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 50:''' Adicionando Agente Privado localizado na lista'']]
[[Arquivo:Fig. 51.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 51:''' Adicionando Agente Privado não localizado na lista'']]
[[Arquivo:Fig. 52.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 52:''' Complementando informações do agente privado'' ]]
'''Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico'''

Utilize essa opção para adicionar representantes de organismos internacionais, governos estrangeiros ou blocos econômicos. Para o Sistema e-Agendas, esses representantes são participantes que atuam em nome de instituições ou governos estrangeiros em compromissos oficiais no Brasil. Eles se dividem em três categorias:

* '''Representantes de Organismos Internacionais''': atuam em nome de instituições formadas por diversos países, sem vínculo com um governo específico. Exemplos: ONU, OMS, UNESCO, FMI, Banco Mundial, OCDE, OMC, PNUD, UNICEF, entre outros.

* '''Representantes de Governo Estrangeiro''': participam representando oficialmente um país que não seja o Brasil, como embaixadores, diplomatas, cônsules, autoridades políticas ou militares de outras nações.

* '''Representantes de Bloco Econômico''': representam blocos formados por acordos entre países, como MERCOSUL, União Europeia e BRICS.

a. Digite o nome completo do participante. O sistema buscará em sua base de dados os perfis que contenham o nome informado. Verifique cuidadosamente a lista sugerida para encontrar um nome com a representação correta, pois ao selecionar uma opção da lista, o sistema preencherá automaticamente os dados cadastrados ('''Figura 53''');

b. Se não encontrar o participante na lista, clique em “Adicionar: [Nome do participante]”, que aparecerá logo abaixo do nome digitado ('''Figura 54''');

c. Preencha o e-mail do participante. Embora o preenchimento seja opcional, ao informar o e-mail, o participante receberá um link para realizar o check-in no dia do compromisso, além de poder gerenciar e criar perfis de participação6;

d. Clique em “Complementar informações do participante” e confira se as demais informações estão corretas e completas ('''Figura 55'''):

* '''CPF/ Passaporte''' - Caso tenha adicionado um participante da lista sugerida, o documento aparecerá preenchido descaracterizado. Caso essa informação não esteja disponível, ela pode ser preenchida posteriormente, ou, após o participante criar seu perfil, é possível buscá-lo novamente na lista para atualizar os dados;

* '''Cargo''';

* '''Nome do organismo internacional/ governo estrangeiro/ bloco econômico'''.

e. Preencha todas as informações necessárias ou, se preferir, adicione o participante à lista e complemente os dados posteriormente ('''Figura 55''').
[[Arquivo:Fig. 53.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 53:''' Adicionando Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico localizado na lista'' ]]
[[Arquivo:Fig. 54.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 54:''' Adicionando Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico não localizado na lista'' ]]
[[Arquivo:Fig. 55.png|centro|miniaturadaimagem|630x630px|'''''Figura 55:''' Complementando informações de Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico'']]

'''Objetivos do compromisso''' – Se houver pelo menos um agente privado participando do compromisso, é necessário informar qual é o objetivo da participação.

Pense no ponto de vista desse participante: sobre qual assunto ele vai falar? Ele pretende apresentar propostas, sugestões ou ideias para ajudar na tomada de decisão da administração pública?

Se a resposta for sim, marque pelo menos uma das três primeiras opções:

* Ato administrativo ou normativo;

* Estratégia de governo ou política pública;

* Planejamento de licitações e contratos.

Somente marque a opção “Não haverá representação privada de interesses” se '''nenhum dos agentes privados participantes''' tiver intenção de influenciar a administração pública.

Escolha a opção que mais se encaixa com o tema tratado no compromisso. Se for necessário, é possível marcar mais de uma ('''Figura 56''').

'''Detalhamento –''' Esse campo deve ser preenchido obrigatoriamente. Nele, é importante explicar de forma clara e com detalhes o que será tratado durante o compromisso e quais são os objetivos das pessoas que vão participar ('''Figura 57''').

Exemplo de detalhamento:

Discussão de propostas de modernização do sistema de licitações públicas federais. O representante da associação do setor privado apresentou sugestões para simplificar procedimentos e aumentar a transparência, com base em boas práticas do mercado.
[[Arquivo:Figura 56.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 56:''' Seleção de objetivos do compromisso, sob o ponto de vista do participante privado'' ]]
[[Arquivo:Figura 57.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 57:''' Detalhamento do compromisso'' ]]

=== Agendamento do compromisso ===
Para que o compromisso possa ser agendado, é obrigatório preencher, no mínimo, as seguintes informações: assunto, forma de realização, data, horário de início e de término, pelo menos um participante além do responsável pelo registro e o campo detalhamento.

'''Importante''': Agendar o compromisso não significa que ele será publicado automaticamente. Ele ainda não aparecerá na consulta pública (página inicial do sistema). Para isso, é preciso voltar ao compromisso e realizar a publicação.

==== Exibição do QR Code e link para check-in ====
Depois que o compromisso for agendado, será possível acessar o QR Code correspondente. Esse QR Code permite que os participantes façam o check-in no dia do compromisso.

Mesmo que um participante não tenha sido incluído por você no momento do agendamento, ele ainda poderá usar o QR Code ou o link gerado para registrar sua participação..

'''Atenção: A realização do check-in somente fica disponível no dia do compromisso. Para mais informações sobre o check-in, consulte o Capítulo 11.'''

Como visualizar o QR Code do compromisso:

a. Localize o compromisso na lista e clique em “'''Editar'''” ('''Figura 58''');

b. Na tela seguinte, vá até o final da página e clique em “'''Exibir QR Code'''” ('''Figura 59''');

c. O QR Code será mostrado na tela. Você pode imprimir ou salvar em PDF. Também será exibido o link do compromisso, que pode ser compartilhado com os demais participantes ('''Figura 60''').
[[Arquivo:Figura 58.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 58:''' Localizando o compromisso na lista e clicando em Editar'' ]]
[[Arquivo:Figura 59.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 59:''' Exibindo QR Code'' ]]
[[Arquivo:Figura 60.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 60:''' Imprimindo QR Code e copiando link'' ]]

==== Revisando o compromisso ====
Após a realização do compromisso, é importante fazer uma revisão das informações registradas.

Se o compromisso não foi publicado com antecedência e você aguardou o dia marcado para que os participantes fizessem o check-in ou completassem os dados, essa revisão se torna ainda mais necessária.

Importante: o compromisso deve ser publicado em até 7 dias corridos após a data em que foi realizado – o sistema não impede a publicação após esse prazo, porém descumprirá o prazo estabelecido no Decreto nº 10.889/2021. Lembre-se de que apenas agendar não significa que ele será publicado automaticamente.

==== Verificando os participantes incluídos via check-in ====
Alguns participantes podem ter feito o check-in no dia do compromisso, mesmo que você não os tenha adicionado no momento do cadastro.

Nesses casos, é necessário confirmar a presença para que eles apareçam no compromisso. Enquanto isso não for feito, eles não serão exibidos na consulta pública do sistema.

Veja como verificar:

a. Após a data da ocorrência do compromisso, localize-o na lista;

b. Se houver um símbolo de alerta ( ! ), isso indica que pelo menos um participante que não foi previamente adicionado fez o check-in ('''Figura 61''');

c. Clique no símbolo de alerta para ver quem realizou o check-in. Você deve confirmar com o Agente Público Obrigado se essa pessoa realmente participou do compromisso ('''Figura 62''');

d. Após a verificação, clique nos ícones correspondentes a “'''Aceitar'''” ou “'''Recusar'''”, e em seguida clique no botão “'''Confirmar'''” ('''Figura 63''').

É possível alterar essa decisão, por exemplo, se você recusou um participante e depois ficou sabendo que ele participou do compromisso. Para isso faça o seguinte:

a. Localize o compromisso na lista e clique em “'''Editar'''” ('''Figura 64''');

b. Localize o participante e clique no símbolo de alerta ('''Figura 65''');

c. Altere a sua decisão ('''Figura 66''');

d. A situação do check-in será atualizada ('''Figura 67''').
[[Arquivo:Figura 61.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 61:''' Símbolo de alerta de participante incluído via check-in'' ]]
[[Arquivo:Figura 62.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 62:''' Verificando participante incluído via check-in'']]
[[Arquivo:Figura 63.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 63:''' Aceitando ou recusando a participação da pessoa incluída via check- in'' ]]
[[Arquivo:Figura 64.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 64:''' Botão de editar compromisso'']]
[[Arquivo:Figura 65.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 65:''' Símbolo de alerta na parte interna de edição do compromisso'' ]]
[[Arquivo:Figura 66.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 66:''' Aceitando ou recusando o participante incluído via check-in'' ]]
[[Arquivo:Figura 67.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 67:''' Situação do check-in atualizada'' ]]

==== Publicando o compromisso ====
Se o compromisso ainda estiver com o status “Agendado”, ele precisa ser publicado para ficar disponível na consulta pública.

Veja como fazer isso:

a. Clique no ícone de publicação na lista de compromissos ('''Figura 68'''); ou

b. Localize o compromisso na lista e clique em “'''Editar'''” ('''Figura 64);'''

c. Confira as informações, vá até o final da página, e clique no botão “'''Publicar'''” ('''Figura 69''').

[[Arquivo:Figura 68.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 68:''' Ícone de publicação na lista de compromissos'' ]]
[[Arquivo:Figura 69.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 69:''' Publicando o compromisso'']]
[[Arquivo:Image20.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px]]Diagrama de estados de uma reunião ou audiência
[[Arquivo:Figura 70.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura'' 70'':''''' ''Diagrama de estados de uma reunião ou audiência'']]
Quando você começa a preencher um compromisso, ele fica com o status '''“Rascunho”'''. Isso significa que o compromisso ainda está em construção e pode ser salvo mesmo com informações parciais — nesse caso, basta preencher pelo menos a '''data'''.

O próximo passo é '''agendar''' o compromisso. Para isso, é obrigatório preencher as seguintes informações:

* Assunto

* Forma de realização

* Data

* Horário de início e término

* Pelo menos um participante além do responsável pelo registro

* Campo de detalhamento

Ao preencher esses dados e clicar no botão “'''Agendar'''”, o status do compromisso muda para '''“Agendado”'''.

Os dados dos participantes podem ser inseridos totalmente pelo responsável pelo registro, ou os próprios participantes podem complementar essas informações usando o '''QR Code''' ou '''link''' gerado no agendamento.

Se o compromisso '''não for publicado em até 7 dias corridos após a sua realização''', o sistema altera automaticamente o status para '''“Pendente de Publicação”'''.

Quando o compromisso for efetivamente publicado, o status será atualizado para '''“Publicado”'''.

É possível despublicar um compromisso que já foi publicado. Quando isso acontece, o status muda para “'''Despublicado'''”.

Se for necessário, o compromisso pode ser publicado novamente, e o status será atualizado para “'''Publicado'''” mais uma vez.

Arquivo:Figura 70.png

2025-06-28T17:36:52Z

Valquiria:

Diagrama de estados de uma reunião ou audiência

Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos

2025-06-28T17:33:15Z

Valquiria:

Arquivo:Image20.png

2025-06-28T17:32:47Z

Valquiria:

edição, despublicação e exclusão de registro

Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos

2025-06-28T17:26:17Z

Valquiria:

Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos

2025-06-28T17:25:14Z

Valquiria:

=== Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos ===

=== Explicação resumida ===
Abordaremos, neste item, os compromissos que o Decreto nº 10.889/2021 classifica como Audiência e Reunião, porque o e-Agendas auxilia de forma ativa o usuário a fazer o devido enquadramento do registro no Sistema.

Abordaremos, neste item, os compromissos que o Decreto nº 10.889/2021 classifica como Audiência e Reunião, porque o e-Agendas auxilia de forma ativa o usuário a fazer o devido enquadramento do registro no Sistema.

* '''AUDIÊNCIA''' – compromisso presencial ou virtual entre Agente Público e Agente Privado '''em que haja representação privada de interesses''', e

* '''REUNIÃO''' – encontro de trabalho entre o Agente Público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que '''NÃO''' haja representação privada de interesses.

=== Diferença entre audiência e reunião ===
Um compromisso será classificado pelo Sistema como '''audiência''' se envolver a participação de pelo menos um Agente Privado com o objetivo da representação privada de interesses.

A “representação privada de interesses”, conhecida informalmente como “lobby”, é a interação destinada a influenciar processo decisório da Administração Pública com relação a um dos seguintes propósitos:

* formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública, ou atividades a elas correlatas;
* edição, revogação ou alteração de ato normativo;
* planejamento de licitações e contratos; e
* edição, alteração ou revogação de ato administrativo.

É importante destacar que apenas os cenários descritos acima caracterizam uma audiência. Além disso, a “audiência” é um tipo de compromisso diferente da “audiência pública”, também registrada no e-Agendas. Deve-se manter a atenção para não os confundir.

Portanto, a representação privada de interesses acontece quando uma pessoa, empresa, associação ou outro grupo entra em contato com um agente público com o objetivo de influenciar uma decisão do governo para atender a interesses próprios ou de terceiros.

Por exemplo:

* Uma empresa conversa com um servidor do governo para tentar mudar uma regra que afeta seus negócios.
* Um sindicato se reúne com um ministério para tentar incluir uma categoria profissional em uma nova política pública.

Essa atuação é legítima (não é crime), mas precisa ser transparente e registrada, para garantir que o interesse público não seja prejudicado por pressões privadas.

A '''reunião''', por sua vez, pode ocorrer entre agentes públicos de diferentes órgãos ou entidades, de diferentes Poderes, envolvendo também servidores estaduais ou municipais, ou até mesmo representantes de governos estrangeiros e organismos internacionais. Mesmo que haja a participação de agentes privados, o compromisso poderá ser uma reunião, desde que '''não''' envolva a representação privada de interesses.

Veja abaixo um quadro exemplificativo para entender o que é e o que não é representação privada de interesses, conforme o Decreto nº 10.889/2021:
{| class="wikitable"
|'''É representação privada de interesses'''
|'''Não é representação privada de interesses'''
|-
|Um escritório de advocacia conversa com um gestor público para alterar um ato administrativo.
|Um advogado atua em um processo administrativo defendendo um cliente.
|-
|Uma associação se reúne com um Ministério para influenciar a formulação de uma política pública.
|Um técnico da área privada envia uma opinião técnica solicitada por um órgão público.
|-
|Uma empresa participa de discussões com servidores públicos sobre o planejamento de licitação.
|Uma empresa pública oferece serviços a um cliente no mercado, como os Correios ou a Caixa Econômica.
|-
|Uma ONG pressiona para revogar uma portaria que afeta o meio ambiente.
|Um cidadão solicita acesso à informação com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)).
|-
|Uma empresa solicita a mudança de uma norma que regula seu setor.
|Um cidadão entra com uma reclamação na ouvidoria sobre um serviço público.
|-
|Uma entidade comparece a uma reunião com o governo para sugerir mudanças em políticas públicas.
|Um cidadão participa de uma sessão pública apenas como ouvinte, sem tentar influenciar decisões.
|-
|Um encontro casual entre o agente público e o cidadão em um evento, em que na ocasião haja intenção de influenciar decisões da administração pública.
|Um encontro casual entre servidor público e cidadão em evento social, sem intenção de influenciar decisões.
|-
|Um cidadão se reúne com um vereador ou deputado para pedir alteração em uma lei que o beneficie diretamente.
|Um cidadão participa de uma audiência pública para ouvir propostas de mudanças na lei, sem se manifestar.
|-
|Um morador pressiona o governo por mudança no zoneamento do bairro.
|Um morador protocola um pedido formal de informação sobre o plano diretor da cidade.
|-
|Um cidadão busca um gestor público para tentar barrar uma obra pública que afetaria sua propriedade.
|Um cidadão apresenta um pedido de certidão.
|-
|Um grupo de cidadãos se encontra com um agente público para influenciar a alocação de verbas para seu bairro.
|Um cidadão solicita ao governo uma certidão de comparecimento a uma sessão pública.
|-
|Um cidadão com interesses econômicos próprios tenta convencer um servidor a alterar um regulamento técnico.
|Um cidadão envia documentos em resposta a uma exigência da prefeitura sobre seu imóvel.
|}
Em suma, a identificação do compromisso como uma reunião ou como uma audiência é feita a partir dos tipos de participantes (uma audiência necessariamente deve ter ao menos um agente privado) e do objetivo do compromisso (uma audiência tem representação privada de interesses). Como demonstraremos no passo a passo seguinte, '''a partir da resposta a algumas perguntas do formulário de registro no e-Agendas,''' '''o próprio Sistema indica em qual tipo de compromisso a ocasião se enquadra'''.

=== Passo a passo: Registro de reunião ou audiência ===
[[Arquivo:Image 21.png|centro|600x600px]]

Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 39'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Na tela inicial do formulário de registro, selecione o tipo de compromisso “'''Reunião ou Audiência'''” ('''Figura 42''');

c. Preencha o campo ‘Assunto’ de forma clara e objetiva, para que o cidadão compreenda facilmente o tema tratado ('''Figura 43'''):

* Se a forma de realização for “Virtual”, informe a data e os horários de início e término;
* Se for “Presencial” ou “Híbrida”, além da data e horários, informe também o local da realização: país, estado e cidade;

d. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade paga por agente privado?”. Essa pergunta será exibida após o preenchimento da data ('''Figura 43''');

* Se a resposta for “Sim”, selecione a viagem relacionada no campo indicado. Caso ainda não tenha cadastrado a viagem, clique em “Ainda não cadastrei minha viagem” para ser redirecionado ao formulário de cadastro. Após registrar a viagem, retorne ao menu “Compromissos”, localize o rascunho salvo e continue o preenchimento;

* Se a resposta for '''“Não”''', prossiga para o próximo passo;

e. Clique em “Salvar e complementar informações”. Observe que novos campos serão exibidos. ('''Figura 44''');

f. É possível salvar o rascunho, ou continuar o preenchimento do formulário.
[[Arquivo:Figura 39.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 39:''' Tela de Inicial de Registro e de Edição de Compromissos Públicos'']]
[[Arquivo:Figura 42.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 42 -''' Tela de Seleção do Tipo de Compromisso Reunião/Audiência'']]
[[Arquivo:Figura 43.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''Figura 43 -''' ''Registro de Reunião ou Audiência'']]
[[Arquivo:Figura 44.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 44''' - Complemento de informações da reunião ou audiência'']]

=== Adicionando participante - Agente Público Obrigado (APO): ===
Utilize esta opção para incluir os Agentes Públicos Obrigados Titulares registrados no e-Agendas que participaram do compromisso, assim como seus substitutos, desde que a participação tenha ocorrido durante o período de substituição informado no sistema. Ao adicionar o APO por meio desta opção, o compromisso será automaticamente compartilhado com ele assim que estiver na situação 'Publicado'.

a. Clique no botão '''“Adicionar Agente Público Obrigado”''';

b. Digite o nome do APO. O sistema exibirá uma lista de resultados correspondentes;

Selecione o APO desejado na lista ('''Figura 45''').
[[Arquivo:Figura 45.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 45:''' Adicionando Participante - Agente Público Obrigado'']]

=== Adicionando outros participantes: ===

a. Clique no botão “Adicionar outros participantes” para incluir os demais envolvidos no compromisso, como: outros agentes públicos, agentes privados e representantes de organismos internacionais, governos estrangeiros ou blocos econômicos ('''Figura 46''');

b. Em seguida, selecione o tipo de participante: '''agente público''', '''agente privado''' ou '''representante de organismo internacional/governo estrangeiro/bloco econômico''' ('''Figura 46''').
[[Arquivo:Figura 46.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 46:''' Adicionando Outros Participantes'']]'''Atenção: É possível salvar um rascunho ou agendar o compromisso apenas com os nomes dos participantes. No entanto, para que a publicação seja realizada, todos os campos obrigatórios devem estar devidamente preenchidos.'''

'''Agente público:'''

Use esta opção para adicionar agentes públicos que não são classificados como Agentes Públicos Obrigados. Para o Sistema e-Agendas, os agentes públicos são pessoas que participam de um compromisso '''representando alguma instituição pública.'''

'''CUIDADO:''' o fato de uma pessoa ser servidor público '''NÃO''' significa que ela esteja atuando como um Agente Público. Ela pode participar de um compromisso representando uma ONG da qual é voluntária, o Sindicato da sua carreira, entre outros exemplos. Nesses casos, apesar de ser servidor público, a pessoa atuará como Agente PRIVADO.

'''Alguns exemplos de instituições públicas:''' Ministérios; Banco Central do Brasil; Advocacia-Geral da União; Órgãos Federais, Estaduais e Municipais; Secretarias Estaduais e Municipais; Tribunais; Procuradorias; Defensorias; Senado; Câmara dos Deputados; Câmara de Vereadores; Assembleias Legislativas; Universidades Públicas e Institutos Federais de Ensino; Agências Reguladoras; Polícias; Forças Armadas; Autarquias e Fundações Públicas (IBAMA, INSS, IPHAN, IBGE...); Presidência do Brasil, Governos dos Estados Brasileiros, Prefeituras Municipais do Brasil e demais instituições públicas.

'''ATENÇÃO: Partidos Políticos, Sistema "S" (SESI, SENAI, SENAC...) e Sindicatos são instituições privadas!'''

a. Digite o nome completo do participante. O sistema fará uma busca em sua base de dados e exibirá uma lista com nomes correspondentes. Verifique se o nome desejado aparece e selecione-o ('''Figura 47''');

b. Caso o nome não esteja na lista, clique em “Adicionar: [Nome do participante]”, que aparecerá logo abaixo do nome digitado ('''Figura 48''');

c. Em seguida, clique em “Complementar informações do participante” ('''Figura 49''');

d. Verifique se as informações estão corretas e completas, como e-mail (opcional), cargo e órgão/entidade ('''Figura 49''');<blockquote>O preenchimento do e-mail é opcional, porém ao preenchê-lo, o participante receberá um link que possibilitará a realização do check-in no dia do compromisso, assim como o gerenciamento e a criação de perfis. Para mais informações sobre a atuação dos agentes públicos e check-in, consulte o Capítulo 11</blockquote>e. Preencha os dados necessários ou, se preferir, adicione o participante à lista e complemente as informações posteriormente ('''Figura 49''').
[[Arquivo:Figura 47.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 47:''' Adicionando Agente Público localizado na lista'']]
[[Arquivo:Figura 48.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 48:''' Adicionando Agente Público não localizado na lista'']]
[[Arquivo:Figura 49.png|centro|miniaturadaimagem|638x638px|'''''Figura 49:''''' ''Complementando Informações do agente público'']]

'''Agente privado:'''

Utilize essa opção para adicionar os participantes privados do compromisso. Para o Sistema e-Agendas, os agentes privados são pessoas que participam de um compromisso '''representando alguma pessoa física ou jurídica de caráter privado.'''

'''Alguns exemplos de pessoas de caráter privado:''' Empresas; Indústrias; '''Organizações Não Governamentais (ONGs)'''; Organizações da Sociedade Civil; Pessoas Físicas quaisquer; Multinacionais; '''SESI, SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE e demais do Sistema "S"'''; Bancos Privados; Confederações e Federações; '''Sindicatos'''; Entidades de Classe; Comitês Privados; Escritórios de Advocacia; Associações; Grupos informais ou organizados (MST, MTST, Povos Indígenas, Movimento Negro, LGBTQIA+); '''Partidos Políticos'''; Faculdades Privadas, Hospitais Privados e demais instituições privadas.

a. Digite o nome completo do participante. O sistema realizará uma busca em suas bases de dados e apresentará uma lista com perfis correspondentes. Verifique cuidadosamente a lista sugerida e selecione o nome que corresponda à representação adequada. Ao selecionar uma das opções, os dados já cadastrados serão recuperados e preenchidos automaticamente nos campos correspondentes ('''Figura 50''');

b. Se não encontrar o participante na lista, clique em “Adicionar: [Nome do participante]”, que aparecerá logo abaixo do nome digitado ('''Figura 51''');

c. Informe o e-mail do participante. Esse campo é opcional, mas, se preenchido, permitirá que o participante receba um link para realizar o check-in no dia do compromisso, além de acessar funcionalidades de gerenciamento e criação de perfis;<blockquote>Para mais informações sobre a atuação dos agentes privados e check-in, consulte o Capítulo 11.</blockquote>d . Clique em “Complementar informações do participante” e confira se os dados estão corretos e completos. ('''Figura 52'''):<blockquote>Atenção: É possível salvar um rascunho ou agendar o compromisso apenas com os nomes dos participantes. No entanto, para que a publicação seja realizada, todos os campos obrigatórios devem estar devidamente preenchidos.</blockquote>

* CPF/ Passaporte - Caso tenha adicionado um participante da lista sugerida, o documento aparecerá preenchido descaracterizado. Caso não tenha essa informação, será possível preencher posteriormente. Também é possível buscar novamente o nome do participante na lista sugerida após a criação de um perfil pelo agente privado;
* “Quem o agente privado representa?” - Indique quem está sendo representado no compromisso. Preencha com atenção, selecionando a categoria adequada:
*# '''Pessoa Física - Interesse Próprio:''' quando o agente privado estiver atuando em nome próprio, ou seja, tratando de interesses pessoais. Por exemplo: um cidadão que solicita uma certidão para si ou busca defender um interesse individual;
*# '''Pessoa Física – Outra Pessoa:''' quando o agente privado estiver representando outra(s) pessoa(s) física(s). Informe o nome e o CPF/Passaporte de cada representado. É possível adicionar mais de um representado usando o botão “Adicionar outra pessoa física”''';'''
*# '''Pessoa Jurídica – Empresa em que atua''': quando o agente privado representar a empresa em que trabalha. É necessário preencher o CNPJ, o nome da empresa e o cargo ocupado;
*# '''Pessoa Jurídica – Outra(s) Empresa(s):''' quando o agente privado representar empresa(s) diferentes da que trabalha. É possível adicionar várias empresas representadas para cada agente privado, através do botão “Adicionar outra empresa”. É necessário preencher o CNPJ e o nome de cada empresa representada;
*# '''Entidade sem Personalidade Jurídica:''' quando o agente privado representar uma entidade sem personalidade jurídica. Por exemplo: representante de um condomínio. É possível adicionar várias entidades sem personalidade jurídica para cada agente privado, através do botão “Adicionar outra entidade”. É necessário preencher o nome da entidade e sua área de atuação;

e. Preencha todas as informações necessárias ou, se preferir, adicione o participante à lista e complemente os dados posteriormente ('''Figura 52''').
[[Arquivo:Figura 50.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 50:''' Adicionando Agente Privado localizado na lista'']]
[[Arquivo:Fig. 51.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 51:''' Adicionando Agente Privado não localizado na lista'']]
[[Arquivo:Fig. 52.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 52:''' Complementando informações do agente privado'' ]]
'''Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico'''

Utilize essa opção para adicionar representantes de organismos internacionais, governos estrangeiros ou blocos econômicos. Para o Sistema e-Agendas, esses representantes são participantes que atuam em nome de instituições ou governos estrangeiros em compromissos oficiais no Brasil. Eles se dividem em três categorias:

* '''Representantes de Organismos Internacionais''': atuam em nome de instituições formadas por diversos países, sem vínculo com um governo específico. Exemplos: ONU, OMS, UNESCO, FMI, Banco Mundial, OCDE, OMC, PNUD, UNICEF, entre outros.

* '''Representantes de Governo Estrangeiro''': participam representando oficialmente um país que não seja o Brasil, como embaixadores, diplomatas, cônsules, autoridades políticas ou militares de outras nações.

* '''Representantes de Bloco Econômico''': representam blocos formados por acordos entre países, como MERCOSUL, União Europeia e BRICS.

a. Digite o nome completo do participante. O sistema buscará em sua base de dados os perfis que contenham o nome informado. Verifique cuidadosamente a lista sugerida para encontrar um nome com a representação correta, pois ao selecionar uma opção da lista, o sistema preencherá automaticamente os dados cadastrados ('''Figura 53''');

b. Se não encontrar o participante na lista, clique em “Adicionar: [Nome do participante]”, que aparecerá logo abaixo do nome digitado ('''Figura 54''');

c. Preencha o e-mail do participante. Embora o preenchimento seja opcional, ao informar o e-mail, o participante receberá um link para realizar o check-in no dia do compromisso, além de poder gerenciar e criar perfis de participação6;

d. Clique em “Complementar informações do participante” e confira se as demais informações estão corretas e completas ('''Figura 55'''):

* '''CPF/ Passaporte''' - Caso tenha adicionado um participante da lista sugerida, o documento aparecerá preenchido descaracterizado. Caso essa informação não esteja disponível, ela pode ser preenchida posteriormente, ou, após o participante criar seu perfil, é possível buscá-lo novamente na lista para atualizar os dados;

* '''Cargo''';

* '''Nome do organismo internacional/ governo estrangeiro/ bloco econômico'''.

e. Preencha todas as informações necessárias ou, se preferir, adicione o participante à lista e complemente os dados posteriormente ('''Figura 55''').
[[Arquivo:Fig. 53.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 53:''' Adicionando Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico localizado na lista'' ]]
[[Arquivo:Fig. 54.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 54:''' Adicionando Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico não localizado na lista'' ]]
[[Arquivo:Fig. 55.png|centro|miniaturadaimagem|630x630px|'''''Figura 55:''' Complementando informações de Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico'']]

'''Objetivos do compromisso''' – Se houver pelo menos um agente privado participando do compromisso, é necessário informar qual é o objetivo da participação.

Pense no ponto de vista desse participante: sobre qual assunto ele vai falar? Ele pretende apresentar propostas, sugestões ou ideias para ajudar na tomada de decisão da administração pública?

Se a resposta for sim, marque pelo menos uma das três primeiras opções:

* Ato administrativo ou normativo;

* Estratégia de governo ou política pública;

* Planejamento de licitações e contratos.

Somente marque a opção “Não haverá representação privada de interesses” se '''nenhum dos agentes privados participantes''' tiver intenção de influenciar a administração pública.

Escolha a opção que mais se encaixa com o tema tratado no compromisso. Se for necessário, é possível marcar mais de uma ('''Figura 56''').

'''Detalhamento –''' Esse campo deve ser preenchido obrigatoriamente. Nele, é importante explicar de forma clara e com detalhes o que será tratado durante o compromisso e quais são os objetivos das pessoas que vão participar ('''Figura 57''').

Exemplo de detalhamento:

Discussão de propostas de modernização do sistema de licitações públicas federais. O representante da associação do setor privado apresentou sugestões para simplificar procedimentos e aumentar a transparência, com base em boas práticas do mercado.
[[Arquivo:Figura 56.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 56:''' Seleção de objetivos do compromisso, sob o ponto de vista do participante privado'' ]]
[[Arquivo:Figura 57.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 57:''' Detalhamento do compromisso'' ]]

=== Agendamento do compromisso ===
Para que o compromisso possa ser agendado, é obrigatório preencher, no mínimo, as seguintes informações: assunto, forma de realização, data, horário de início e de término, pelo menos um participante além do responsável pelo registro e o campo detalhamento.

'''Importante''': Agendar o compromisso não significa que ele será publicado automaticamente. Ele ainda não aparecerá na consulta pública (página inicial do sistema). Para isso, é preciso voltar ao compromisso e realizar a publicação.

==== Exibição do QR Code e link para check-in ====
Depois que o compromisso for agendado, será possível acessar o QR Code correspondente. Esse QR Code permite que os participantes façam o check-in no dia do compromisso.

Mesmo que um participante não tenha sido incluído por você no momento do agendamento, ele ainda poderá usar o QR Code ou o link gerado para registrar sua participação..

'''Atenção: A realização do check-in somente fica disponível no dia do compromisso. Para mais informações sobre o check-in, consulte o Capítulo 11.'''

Como visualizar o QR Code do compromisso:

a. Localize o compromisso na lista e clique em “'''Editar'''” ('''Figura 58''');

b. Na tela seguinte, vá até o final da página e clique em “'''Exibir QR Code'''” ('''Figura 59''');

c. O QR Code será mostrado na tela. Você pode imprimir ou salvar em PDF. Também será exibido o link do compromisso, que pode ser compartilhado com os demais participantes ('''Figura 60''').
[[Arquivo:Figura 58.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 58:''' Localizando o compromisso na lista e clicando em Editar'' ]]
[[Arquivo:Figura 59.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 59:''' Exibindo QR Code'' ]]
[[Arquivo:Figura 60.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 60:''' Imprimindo QR Code e copiando link'' ]]

==== Revisando o compromisso ====
Após a realização do compromisso, é importante fazer uma revisão das informações registradas.

Se o compromisso não foi publicado com antecedência e você aguardou o dia marcado para que os participantes fizessem o check-in ou completassem os dados, essa revisão se torna ainda mais necessária.

Importante: o compromisso deve ser publicado em até 7 dias corridos após a data em que foi realizado – o sistema não impede a publicação após esse prazo, porém descumprirá o prazo estabelecido no Decreto nº 10.889/2021. Lembre-se de que apenas agendar não significa que ele será publicado automaticamente.

==== Verificando os participantes incluídos via check-in ====
Alguns participantes podem ter feito o check-in no dia do compromisso, mesmo que você não os tenha adicionado no momento do cadastro.

Nesses casos, é necessário confirmar a presença para que eles apareçam no compromisso. Enquanto isso não for feito, eles não serão exibidos na consulta pública do sistema.

Veja como verificar:

a. Após a data da ocorrência do compromisso, localize-o na lista;

b. Se houver um símbolo de alerta ( ! ), isso indica que pelo menos um participante que não foi previamente adicionado fez o check-in ('''Figura 61''');

c. Clique no símbolo de alerta para ver quem realizou o check-in. Você deve confirmar com o Agente Público Obrigado se essa pessoa realmente participou do compromisso ('''Figura 62''');

d. Após a verificação, clique nos ícones correspondentes a “'''Aceitar'''” ou “'''Recusar'''”, e em seguida clique no botão “'''Confirmar'''” ('''Figura 63''').

É possível alterar essa decisão, por exemplo, se você recusou um participante e depois ficou sabendo que ele participou do compromisso. Para isso faça o seguinte:

a. Localize o compromisso na lista e clique em “'''Editar'''” ('''Figura 64''');

b. Localize o participante e clique no símbolo de alerta ('''Figura 65''');

c. Altere a sua decisão ('''Figura 66''');

d. A situação do check-in será atualizada ('''Figura 67''').
[[Arquivo:Figura 61.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 61:''' Símbolo de alerta de participante incluído via check-in'' ]]
[[Arquivo:Figura 62.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 62:''' Verificando participante incluído via check-in'']]
[[Arquivo:Figura 63.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 63:''' Aceitando ou recusando a participação da pessoa incluída via check- in'' ]]
[[Arquivo:Figura 64.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 64:''' Botão de editar compromisso'']]
[[Arquivo:Figura 65.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 65:''' Símbolo de alerta na parte interna de edição do compromisso'' ]]
[[Arquivo:Figura 66.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 66:''' Aceitando ou recusando o participante incluído via check-in'' ]]
[[Arquivo:Figura 67.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 67:''' Situação do check-in atualizada'' ]]

==== Publicando o compromisso ====
Se o compromisso ainda estiver com o status “Agendado”, ele precisa ser publicado para ficar disponível na consulta pública.

Veja como fazer isso:

# Clique no ícone de publicação na lista de compromissos ('''Figura 68'''); ou

# Localize o compromisso na lista e clique em “'''Editar'''” ('''Figura 64);'''

# Confira as informações, vá até o final da página, e clique no botão “'''Publicar'''” ('''Figura 69''').

[[Arquivo:Figura 68.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 68:''' Ícone de publicação na lista de compromissos'' ]]
[[Arquivo:Figura 69.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 69:''' Publicando o compromisso'']]

Arquivo:Figura 69.png

2025-06-28T17:24:20Z

Valquiria:

Publicando o compromisso

Arquivo:Figura 68.png

2025-06-28T17:23:04Z

Valquiria:

Ícone de publicação na lista de compromissos

Arquivo:Figura 67.png

2025-06-28T17:21:44Z

Valquiria:

Situação do check-in atualizada

Arquivo:Figura 66.png

2025-06-28T17:20:22Z

Valquiria:

Aceitando ou recusando o participante incluído via check-in

Arquivo:Figura 65.png

2025-06-28T17:19:19Z

Valquiria:

Símbolo de alerta na parte interna de edição do compromisso

Arquivo:Figura 64.png

2025-06-28T17:18:02Z

Valquiria:

Botão de editar compromisso

Arquivo:Figura 63.png

2025-06-28T17:16:38Z

Valquiria:

Aceitando ou recusando a participação da pessoa incluída via check- in

Arquivo:Figura 62.png

2025-06-28T17:15:28Z

Valquiria:

Verificando participante incluído via check-in

Arquivo:Figura 61.png

2025-06-28T17:14:01Z

Valquiria:

Símbolo de alerta de participante incluído via check-in

Arquivo:Image 19.png

2025-06-28T17:07:54Z

Valquiria:

símbolo de alerta

Arquivo:Figura 60.png

2025-06-28T16:59:56Z

Valquiria:

Imprimindo QR Code e copiando link

Arquivo:Figura 59.png

2025-06-28T16:58:41Z

Valquiria:

Exibindo QR Code

Arquivo:Figura 58.png

2025-06-28T16:57:19Z

Valquiria:

Localizando o compromisso na lista e clicando em Editar

Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos

2025-06-28T16:54:27Z

Valquiria:

=== Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos ===

=== Explicação resumida ===
Abordaremos, neste item, os compromissos que o Decreto nº 10.889/2021 classifica como Audiência e Reunião, porque o e-Agendas auxilia de forma ativa o usuário a fazer o devido enquadramento do registro no Sistema.

Abordaremos, neste item, os compromissos que o Decreto nº 10.889/2021 classifica como Audiência e Reunião, porque o e-Agendas auxilia de forma ativa o usuário a fazer o devido enquadramento do registro no Sistema.

* '''AUDIÊNCIA''' – compromisso presencial ou virtual entre Agente Público e Agente Privado '''em que haja representação privada de interesses''', e

* '''REUNIÃO''' – encontro de trabalho entre o Agente Público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que '''NÃO''' haja representação privada de interesses.

=== Diferença entre audiência e reunião ===
Um compromisso será classificado pelo Sistema como '''audiência''' se envolver a participação de pelo menos um Agente Privado com o objetivo da representação privada de interesses.

A “representação privada de interesses”, conhecida informalmente como “lobby”, é a interação destinada a influenciar processo decisório da Administração Pública com relação a um dos seguintes propósitos:

* formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública, ou atividades a elas correlatas;
* edição, revogação ou alteração de ato normativo;
* planejamento de licitações e contratos; e
* edição, alteração ou revogação de ato administrativo.

É importante destacar que apenas os cenários descritos acima caracterizam uma audiência. Além disso, a “audiência” é um tipo de compromisso diferente da “audiência pública”, também registrada no e-Agendas. Deve-se manter a atenção para não os confundir.

Portanto, a representação privada de interesses acontece quando uma pessoa, empresa, associação ou outro grupo entra em contato com um agente público com o objetivo de influenciar uma decisão do governo para atender a interesses próprios ou de terceiros.

Por exemplo:

* Uma empresa conversa com um servidor do governo para tentar mudar uma regra que afeta seus negócios.
* Um sindicato se reúne com um ministério para tentar incluir uma categoria profissional em uma nova política pública.

Essa atuação é legítima (não é crime), mas precisa ser transparente e registrada, para garantir que o interesse público não seja prejudicado por pressões privadas.

A '''reunião''', por sua vez, pode ocorrer entre agentes públicos de diferentes órgãos ou entidades, de diferentes Poderes, envolvendo também servidores estaduais ou municipais, ou até mesmo representantes de governos estrangeiros e organismos internacionais. Mesmo que haja a participação de agentes privados, o compromisso poderá ser uma reunião, desde que '''não''' envolva a representação privada de interesses.

Veja abaixo um quadro exemplificativo para entender o que é e o que não é representação privada de interesses, conforme o Decreto nº 10.889/2021:
{| class="wikitable"
|'''É representação privada de interesses'''
|'''Não é representação privada de interesses'''
|-
|Um escritório de advocacia conversa com um gestor público para alterar um ato administrativo.
|Um advogado atua em um processo administrativo defendendo um cliente.
|-
|Uma associação se reúne com um Ministério para influenciar a formulação de uma política pública.
|Um técnico da área privada envia uma opinião técnica solicitada por um órgão público.
|-
|Uma empresa participa de discussões com servidores públicos sobre o planejamento de licitação.
|Uma empresa pública oferece serviços a um cliente no mercado, como os Correios ou a Caixa Econômica.
|-
|Uma ONG pressiona para revogar uma portaria que afeta o meio ambiente.
|Um cidadão solicita acesso à informação com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)).
|-
|Uma empresa solicita a mudança de uma norma que regula seu setor.
|Um cidadão entra com uma reclamação na ouvidoria sobre um serviço público.
|-
|Uma entidade comparece a uma reunião com o governo para sugerir mudanças em políticas públicas.
|Um cidadão participa de uma sessão pública apenas como ouvinte, sem tentar influenciar decisões.
|-
|Um encontro casual entre o agente público e o cidadão em um evento, em que na ocasião haja intenção de influenciar decisões da administração pública.
|Um encontro casual entre servidor público e cidadão em evento social, sem intenção de influenciar decisões.
|-
|Um cidadão se reúne com um vereador ou deputado para pedir alteração em uma lei que o beneficie diretamente.
|Um cidadão participa de uma audiência pública para ouvir propostas de mudanças na lei, sem se manifestar.
|-
|Um morador pressiona o governo por mudança no zoneamento do bairro.
|Um morador protocola um pedido formal de informação sobre o plano diretor da cidade.
|-
|Um cidadão busca um gestor público para tentar barrar uma obra pública que afetaria sua propriedade.
|Um cidadão apresenta um pedido de certidão.
|-
|Um grupo de cidadãos se encontra com um agente público para influenciar a alocação de verbas para seu bairro.
|Um cidadão solicita ao governo uma certidão de comparecimento a uma sessão pública.
|-
|Um cidadão com interesses econômicos próprios tenta convencer um servidor a alterar um regulamento técnico.
|Um cidadão envia documentos em resposta a uma exigência da prefeitura sobre seu imóvel.
|}
Em suma, a identificação do compromisso como uma reunião ou como uma audiência é feita a partir dos tipos de participantes (uma audiência necessariamente deve ter ao menos um agente privado) e do objetivo do compromisso (uma audiência tem representação privada de interesses). Como demonstraremos no passo a passo seguinte, '''a partir da resposta a algumas perguntas do formulário de registro no e-Agendas,''' '''o próprio Sistema indica em qual tipo de compromisso a ocasião se enquadra'''.

=== Passo a passo: Registro de reunião ou audiência ===
[[Arquivo:Image 21.png|centro|600x600px]]

Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 39'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Na tela inicial do formulário de registro, selecione o tipo de compromisso “'''Reunião ou Audiência'''” ('''Figura 42''');

c. Preencha o campo ‘Assunto’ de forma clara e objetiva, para que o cidadão compreenda facilmente o tema tratado ('''Figura 43'''):

* Se a forma de realização for “Virtual”, informe a data e os horários de início e término;
* Se for “Presencial” ou “Híbrida”, além da data e horários, informe também o local da realização: país, estado e cidade;

d. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade paga por agente privado?”. Essa pergunta será exibida após o preenchimento da data ('''Figura 43''');

* Se a resposta for “Sim”, selecione a viagem relacionada no campo indicado. Caso ainda não tenha cadastrado a viagem, clique em “Ainda não cadastrei minha viagem” para ser redirecionado ao formulário de cadastro. Após registrar a viagem, retorne ao menu “Compromissos”, localize o rascunho salvo e continue o preenchimento;

* Se a resposta for '''“Não”''', prossiga para o próximo passo;

e. Clique em “Salvar e complementar informações”. Observe que novos campos serão exibidos. ('''Figura 44''');

f. É possível salvar o rascunho, ou continuar o preenchimento do formulário.
[[Arquivo:Figura 39.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 39:''' Tela de Inicial de Registro e de Edição de Compromissos Públicos'']]
[[Arquivo:Figura 42.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 42 -''' Tela de Seleção do Tipo de Compromisso Reunião/Audiência'']]
[[Arquivo:Figura 43.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''Figura 43 -''' ''Registro de Reunião ou Audiência'']]
[[Arquivo:Figura 44.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 44''' - Complemento de informações da reunião ou audiência'']]

=== Adicionando participante - Agente Público Obrigado (APO): ===
Utilize esta opção para incluir os Agentes Públicos Obrigados Titulares registrados no e-Agendas que participaram do compromisso, assim como seus substitutos, desde que a participação tenha ocorrido durante o período de substituição informado no sistema. Ao adicionar o APO por meio desta opção, o compromisso será automaticamente compartilhado com ele assim que estiver na situação 'Publicado'.

a. Clique no botão '''“Adicionar Agente Público Obrigado”''';

b. Digite o nome do APO. O sistema exibirá uma lista de resultados correspondentes;

Selecione o APO desejado na lista ('''Figura 45''').
[[Arquivo:Figura 45.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 45:''' Adicionando Participante - Agente Público Obrigado'']]

=== Adicionando outros participantes: ===

a. Clique no botão “Adicionar outros participantes” para incluir os demais envolvidos no compromisso, como: outros agentes públicos, agentes privados e representantes de organismos internacionais, governos estrangeiros ou blocos econômicos ('''Figura 46''');

b. Em seguida, selecione o tipo de participante: '''agente público''', '''agente privado''' ou '''representante de organismo internacional/governo estrangeiro/bloco econômico''' ('''Figura 46''').
[[Arquivo:Figura 46.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 46:''' Adicionando Outros Participantes'']]'''Atenção: É possível salvar um rascunho ou agendar o compromisso apenas com os nomes dos participantes. No entanto, para que a publicação seja realizada, todos os campos obrigatórios devem estar devidamente preenchidos.'''

'''Agente público:'''

Use esta opção para adicionar agentes públicos que não são classificados como Agentes Públicos Obrigados. Para o Sistema e-Agendas, os agentes públicos são pessoas que participam de um compromisso '''representando alguma instituição pública.'''

'''CUIDADO:''' o fato de uma pessoa ser servidor público '''NÃO''' significa que ela esteja atuando como um Agente Público. Ela pode participar de um compromisso representando uma ONG da qual é voluntária, o Sindicato da sua carreira, entre outros exemplos. Nesses casos, apesar de ser servidor público, a pessoa atuará como Agente PRIVADO.

'''Alguns exemplos de instituições públicas:''' Ministérios; Banco Central do Brasil; Advocacia-Geral da União; Órgãos Federais, Estaduais e Municipais; Secretarias Estaduais e Municipais; Tribunais; Procuradorias; Defensorias; Senado; Câmara dos Deputados; Câmara de Vereadores; Assembleias Legislativas; Universidades Públicas e Institutos Federais de Ensino; Agências Reguladoras; Polícias; Forças Armadas; Autarquias e Fundações Públicas (IBAMA, INSS, IPHAN, IBGE...); Presidência do Brasil, Governos dos Estados Brasileiros, Prefeituras Municipais do Brasil e demais instituições públicas.

'''ATENÇÃO: Partidos Políticos, Sistema "S" (SESI, SENAI, SENAC...) e Sindicatos são instituições privadas!'''

a. Digite o nome completo do participante. O sistema fará uma busca em sua base de dados e exibirá uma lista com nomes correspondentes. Verifique se o nome desejado aparece e selecione-o ('''Figura 47''');

b. Caso o nome não esteja na lista, clique em “Adicionar: [Nome do participante]”, que aparecerá logo abaixo do nome digitado ('''Figura 48''');

c. Em seguida, clique em “Complementar informações do participante” ('''Figura 49''');

d. Verifique se as informações estão corretas e completas, como e-mail (opcional), cargo e órgão/entidade ('''Figura 49''');<blockquote>O preenchimento do e-mail é opcional, porém ao preenchê-lo, o participante receberá um link que possibilitará a realização do check-in no dia do compromisso, assim como o gerenciamento e a criação de perfis. Para mais informações sobre a atuação dos agentes públicos e check-in, consulte o Capítulo 11</blockquote>e. Preencha os dados necessários ou, se preferir, adicione o participante à lista e complemente as informações posteriormente ('''Figura 49''').
[[Arquivo:Figura 47.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 47:''' Adicionando Agente Público localizado na lista'']]
[[Arquivo:Figura 48.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 48:''' Adicionando Agente Público não localizado na lista'']]
[[Arquivo:Figura 49.png|centro|miniaturadaimagem|638x638px|'''''Figura 49:''''' ''Complementando Informações do agente público'']]

'''Agente privado:'''

Utilize essa opção para adicionar os participantes privados do compromisso. Para o Sistema e-Agendas, os agentes privados são pessoas que participam de um compromisso '''representando alguma pessoa física ou jurídica de caráter privado.'''

'''Alguns exemplos de pessoas de caráter privado:''' Empresas; Indústrias; '''Organizações Não Governamentais (ONGs)'''; Organizações da Sociedade Civil; Pessoas Físicas quaisquer; Multinacionais; '''SESI, SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE e demais do Sistema "S"'''; Bancos Privados; Confederações e Federações; '''Sindicatos'''; Entidades de Classe; Comitês Privados; Escritórios de Advocacia; Associações; Grupos informais ou organizados (MST, MTST, Povos Indígenas, Movimento Negro, LGBTQIA+); '''Partidos Políticos'''; Faculdades Privadas, Hospitais Privados e demais instituições privadas.

a. Digite o nome completo do participante. O sistema realizará uma busca em suas bases de dados e apresentará uma lista com perfis correspondentes. Verifique cuidadosamente a lista sugerida e selecione o nome que corresponda à representação adequada. Ao selecionar uma das opções, os dados já cadastrados serão recuperados e preenchidos automaticamente nos campos correspondentes ('''Figura 50''');

b. Se não encontrar o participante na lista, clique em “Adicionar: [Nome do participante]”, que aparecerá logo abaixo do nome digitado ('''Figura 51''');

c. Informe o e-mail do participante. Esse campo é opcional, mas, se preenchido, permitirá que o participante receba um link para realizar o check-in no dia do compromisso, além de acessar funcionalidades de gerenciamento e criação de perfis;<blockquote>Para mais informações sobre a atuação dos agentes privados e check-in, consulte o Capítulo 11.</blockquote>d . Clique em “Complementar informações do participante” e confira se os dados estão corretos e completos. ('''Figura 52'''):<blockquote>Atenção: É possível salvar um rascunho ou agendar o compromisso apenas com os nomes dos participantes. No entanto, para que a publicação seja realizada, todos os campos obrigatórios devem estar devidamente preenchidos.</blockquote>

* CPF/ Passaporte - Caso tenha adicionado um participante da lista sugerida, o documento aparecerá preenchido descaracterizado. Caso não tenha essa informação, será possível preencher posteriormente. Também é possível buscar novamente o nome do participante na lista sugerida após a criação de um perfil pelo agente privado;
* “Quem o agente privado representa?” - Indique quem está sendo representado no compromisso. Preencha com atenção, selecionando a categoria adequada:
*# '''Pessoa Física - Interesse Próprio:''' quando o agente privado estiver atuando em nome próprio, ou seja, tratando de interesses pessoais. Por exemplo: um cidadão que solicita uma certidão para si ou busca defender um interesse individual;
*# '''Pessoa Física – Outra Pessoa:''' quando o agente privado estiver representando outra(s) pessoa(s) física(s). Informe o nome e o CPF/Passaporte de cada representado. É possível adicionar mais de um representado usando o botão “Adicionar outra pessoa física”''';'''
*# '''Pessoa Jurídica – Empresa em que atua''': quando o agente privado representar a empresa em que trabalha. É necessário preencher o CNPJ, o nome da empresa e o cargo ocupado;
*# '''Pessoa Jurídica – Outra(s) Empresa(s):''' quando o agente privado representar empresa(s) diferentes da que trabalha. É possível adicionar várias empresas representadas para cada agente privado, através do botão “Adicionar outra empresa”. É necessário preencher o CNPJ e o nome de cada empresa representada;
*# '''Entidade sem Personalidade Jurídica:''' quando o agente privado representar uma entidade sem personalidade jurídica. Por exemplo: representante de um condomínio. É possível adicionar várias entidades sem personalidade jurídica para cada agente privado, através do botão “Adicionar outra entidade”. É necessário preencher o nome da entidade e sua área de atuação;

e. Preencha todas as informações necessárias ou, se preferir, adicione o participante à lista e complemente os dados posteriormente ('''Figura 52''').
[[Arquivo:Figura 50.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 50:''' Adicionando Agente Privado localizado na lista'']]
[[Arquivo:Fig. 51.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 51:''' Adicionando Agente Privado não localizado na lista'']]
[[Arquivo:Fig. 52.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 52:''' Complementando informações do agente privado'' ]]
'''Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico'''

Utilize essa opção para adicionar representantes de organismos internacionais, governos estrangeiros ou blocos econômicos. Para o Sistema e-Agendas, esses representantes são participantes que atuam em nome de instituições ou governos estrangeiros em compromissos oficiais no Brasil. Eles se dividem em três categorias:

* '''Representantes de Organismos Internacionais''': atuam em nome de instituições formadas por diversos países, sem vínculo com um governo específico. Exemplos: ONU, OMS, UNESCO, FMI, Banco Mundial, OCDE, OMC, PNUD, UNICEF, entre outros.

* '''Representantes de Governo Estrangeiro''': participam representando oficialmente um país que não seja o Brasil, como embaixadores, diplomatas, cônsules, autoridades políticas ou militares de outras nações.

* '''Representantes de Bloco Econômico''': representam blocos formados por acordos entre países, como MERCOSUL, União Europeia e BRICS.

a. Digite o nome completo do participante. O sistema buscará em sua base de dados os perfis que contenham o nome informado. Verifique cuidadosamente a lista sugerida para encontrar um nome com a representação correta, pois ao selecionar uma opção da lista, o sistema preencherá automaticamente os dados cadastrados ('''Figura 53''');

b. Se não encontrar o participante na lista, clique em “Adicionar: [Nome do participante]”, que aparecerá logo abaixo do nome digitado ('''Figura 54''');

c. Preencha o e-mail do participante. Embora o preenchimento seja opcional, ao informar o e-mail, o participante receberá um link para realizar o check-in no dia do compromisso, além de poder gerenciar e criar perfis de participação6;

d. Clique em “Complementar informações do participante” e confira se as demais informações estão corretas e completas ('''Figura 55'''):

* '''CPF/ Passaporte''' - Caso tenha adicionado um participante da lista sugerida, o documento aparecerá preenchido descaracterizado. Caso essa informação não esteja disponível, ela pode ser preenchida posteriormente, ou, após o participante criar seu perfil, é possível buscá-lo novamente na lista para atualizar os dados;

* '''Cargo''';

* '''Nome do organismo internacional/ governo estrangeiro/ bloco econômico'''.

e. Preencha todas as informações necessárias ou, se preferir, adicione o participante à lista e complemente os dados posteriormente ('''Figura 55''').
[[Arquivo:Fig. 53.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 53:''' Adicionando Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico localizado na lista'' ]]
[[Arquivo:Fig. 54.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 54:''' Adicionando Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico não localizado na lista'' ]]
[[Arquivo:Fig. 55.png|centro|miniaturadaimagem|630x630px|'''''Figura 55:''' Complementando informações de Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico'']]

'''Objetivos do compromisso''' – Se houver pelo menos um agente privado participando do compromisso, é necessário informar qual é o objetivo da participação.

Pense no ponto de vista desse participante: sobre qual assunto ele vai falar? Ele pretende apresentar propostas, sugestões ou ideias para ajudar na tomada de decisão da administração pública?

Se a resposta for sim, marque pelo menos uma das três primeiras opções:

* Ato administrativo ou normativo;

* Estratégia de governo ou política pública;

* Planejamento de licitações e contratos.

Somente marque a opção “Não haverá representação privada de interesses” se '''nenhum dos agentes privados participantes''' tiver intenção de influenciar a administração pública.

Escolha a opção que mais se encaixa com o tema tratado no compromisso. Se for necessário, é possível marcar mais de uma ('''Figura 56''').

'''Detalhamento –''' Esse campo deve ser preenchido obrigatoriamente. Nele, é importante explicar de forma clara e com detalhes o que será tratado durante o compromisso e quais são os objetivos das pessoas que vão participar ('''Figura 57''').

Exemplo de detalhamento:

Discussão de propostas de modernização do sistema de licitações públicas federais. O representante da associação do setor privado apresentou sugestões para simplificar procedimentos e aumentar a transparência, com base em boas práticas do mercado.
[[Arquivo:Figura 56.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 56:''' Seleção de objetivos do compromisso, sob o ponto de vista do participante privado'' ]]
[[Arquivo:Figura 57.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 57:''' Detalhamento do compromisso'' ]]

Agendamento do compromisso

Para que o compromisso possa ser agendado, é obrigatório preencher, no mínimo, as seguintes informações: assunto, forma de realização, data, horário de início e de término, pelo menos um participante além do responsável pelo registro e o campo detalhamento.

'''Importante''': Agendar o compromisso não significa que ele será publicado automaticamente. Ele ainda não aparecerá na consulta pública (página inicial do sistema). Para isso, é preciso voltar ao compromisso e realizar a publicação.

Exibição do QR Code e link para check-in

Depois que o compromisso for agendado, será possível acessar o QR Code correspondente. Esse QR Code permite que os participantes façam o check-in no dia do compromisso.

Mesmo que um participante não tenha sido incluído por você no momento do agendamento, ele ainda poderá usar o QR Code ou o link gerado para registrar sua participação..

'''Atenção: A realização do check-in somente fica disponível no dia do compromisso. Para mais informações sobre o check-in, consulte o Capítulo 11.'''

Como visualizar o QR Code do compromisso:

a. Localize o compromisso na lista e clique em “'''Editar'''” ('''Figura 58''');

b. Na tela seguinte, vá até o final da página e clique em “'''Exibir QR Code'''” ('''Figura 59''');

c. O QR Code será mostrado na tela. Você pode imprimir ou salvar em PDF. Também será exibido o link do compromisso, que pode ser compartilhado com os demais participantes ('''Figura 60''').

Arquivo:Fig. 51.png

2025-06-28T16:53:40Z

Valquiria:

Adicionando Agente Privado não localizado na lista

Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos

2025-06-28T16:51:27Z

Valquiria:

=== Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos ===

=== Explicação resumida ===
Abordaremos, neste item, os compromissos que o Decreto nº 10.889/2021 classifica como Audiência e Reunião, porque o e-Agendas auxilia de forma ativa o usuário a fazer o devido enquadramento do registro no Sistema.

Abordaremos, neste item, os compromissos que o Decreto nº 10.889/2021 classifica como Audiência e Reunião, porque o e-Agendas auxilia de forma ativa o usuário a fazer o devido enquadramento do registro no Sistema.

* '''AUDIÊNCIA''' – compromisso presencial ou virtual entre Agente Público e Agente Privado '''em que haja representação privada de interesses''', e

* '''REUNIÃO''' – encontro de trabalho entre o Agente Público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que '''NÃO''' haja representação privada de interesses.

=== Diferença entre audiência e reunião ===
Um compromisso será classificado pelo Sistema como '''audiência''' se envolver a participação de pelo menos um Agente Privado com o objetivo da representação privada de interesses.

A “representação privada de interesses”, conhecida informalmente como “lobby”, é a interação destinada a influenciar processo decisório da Administração Pública com relação a um dos seguintes propósitos:

* formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública, ou atividades a elas correlatas;
* edição, revogação ou alteração de ato normativo;
* planejamento de licitações e contratos; e
* edição, alteração ou revogação de ato administrativo.

É importante destacar que apenas os cenários descritos acima caracterizam uma audiência. Além disso, a “audiência” é um tipo de compromisso diferente da “audiência pública”, também registrada no e-Agendas. Deve-se manter a atenção para não os confundir.

Portanto, a representação privada de interesses acontece quando uma pessoa, empresa, associação ou outro grupo entra em contato com um agente público com o objetivo de influenciar uma decisão do governo para atender a interesses próprios ou de terceiros.

Por exemplo:

* Uma empresa conversa com um servidor do governo para tentar mudar uma regra que afeta seus negócios.
* Um sindicato se reúne com um ministério para tentar incluir uma categoria profissional em uma nova política pública.

Essa atuação é legítima (não é crime), mas precisa ser transparente e registrada, para garantir que o interesse público não seja prejudicado por pressões privadas.

A '''reunião''', por sua vez, pode ocorrer entre agentes públicos de diferentes órgãos ou entidades, de diferentes Poderes, envolvendo também servidores estaduais ou municipais, ou até mesmo representantes de governos estrangeiros e organismos internacionais. Mesmo que haja a participação de agentes privados, o compromisso poderá ser uma reunião, desde que '''não''' envolva a representação privada de interesses.

Veja abaixo um quadro exemplificativo para entender o que é e o que não é representação privada de interesses, conforme o Decreto nº 10.889/2021:
{| class="wikitable"
|'''É representação privada de interesses'''
|'''Não é representação privada de interesses'''
|-
|Um escritório de advocacia conversa com um gestor público para alterar um ato administrativo.
|Um advogado atua em um processo administrativo defendendo um cliente.
|-
|Uma associação se reúne com um Ministério para influenciar a formulação de uma política pública.
|Um técnico da área privada envia uma opinião técnica solicitada por um órgão público.
|-
|Uma empresa participa de discussões com servidores públicos sobre o planejamento de licitação.
|Uma empresa pública oferece serviços a um cliente no mercado, como os Correios ou a Caixa Econômica.
|-
|Uma ONG pressiona para revogar uma portaria que afeta o meio ambiente.
|Um cidadão solicita acesso à informação com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)).
|-
|Uma empresa solicita a mudança de uma norma que regula seu setor.
|Um cidadão entra com uma reclamação na ouvidoria sobre um serviço público.
|-
|Uma entidade comparece a uma reunião com o governo para sugerir mudanças em políticas públicas.
|Um cidadão participa de uma sessão pública apenas como ouvinte, sem tentar influenciar decisões.
|-
|Um encontro casual entre o agente público e o cidadão em um evento, em que na ocasião haja intenção de influenciar decisões da administração pública.
|Um encontro casual entre servidor público e cidadão em evento social, sem intenção de influenciar decisões.
|-
|Um cidadão se reúne com um vereador ou deputado para pedir alteração em uma lei que o beneficie diretamente.
|Um cidadão participa de uma audiência pública para ouvir propostas de mudanças na lei, sem se manifestar.
|-
|Um morador pressiona o governo por mudança no zoneamento do bairro.
|Um morador protocola um pedido formal de informação sobre o plano diretor da cidade.
|-
|Um cidadão busca um gestor público para tentar barrar uma obra pública que afetaria sua propriedade.
|Um cidadão apresenta um pedido de certidão.
|-
|Um grupo de cidadãos se encontra com um agente público para influenciar a alocação de verbas para seu bairro.
|Um cidadão solicita ao governo uma certidão de comparecimento a uma sessão pública.
|-
|Um cidadão com interesses econômicos próprios tenta convencer um servidor a alterar um regulamento técnico.
|Um cidadão envia documentos em resposta a uma exigência da prefeitura sobre seu imóvel.
|}
Em suma, a identificação do compromisso como uma reunião ou como uma audiência é feita a partir dos tipos de participantes (uma audiência necessariamente deve ter ao menos um agente privado) e do objetivo do compromisso (uma audiência tem representação privada de interesses). Como demonstraremos no passo a passo seguinte, '''a partir da resposta a algumas perguntas do formulário de registro no e-Agendas,''' '''o próprio Sistema indica em qual tipo de compromisso a ocasião se enquadra'''.

=== Passo a passo: Registro de reunião ou audiência ===
[[Arquivo:Image 21.png|centro|600x600px]]

Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''Figura 39'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''Figura 39''');

b. Na tela inicial do formulário de registro, selecione o tipo de compromisso “'''Reunião ou Audiência'''” ('''Figura 42''');

c. Preencha o campo ‘Assunto’ de forma clara e objetiva, para que o cidadão compreenda facilmente o tema tratado ('''Figura 43'''):

* Se a forma de realização for “Virtual”, informe a data e os horários de início e término;
* Se for “Presencial” ou “Híbrida”, além da data e horários, informe também o local da realização: país, estado e cidade;

d. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade paga por agente privado?”. Essa pergunta será exibida após o preenchimento da data ('''Figura 43''');

* Se a resposta for “Sim”, selecione a viagem relacionada no campo indicado. Caso ainda não tenha cadastrado a viagem, clique em “Ainda não cadastrei minha viagem” para ser redirecionado ao formulário de cadastro. Após registrar a viagem, retorne ao menu “Compromissos”, localize o rascunho salvo e continue o preenchimento;

* Se a resposta for '''“Não”''', prossiga para o próximo passo;

e. Clique em “Salvar e complementar informações”. Observe que novos campos serão exibidos. ('''Figura 44''');

f. É possível salvar o rascunho, ou continuar o preenchimento do formulário.
[[Arquivo:Figura 39.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 39:''' Tela de Inicial de Registro e de Edição de Compromissos Públicos'']]
[[Arquivo:Figura 42.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 42 -''' Tela de Seleção do Tipo de Compromisso Reunião/Audiência'']]
[[Arquivo:Figura 43.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''Figura 43 -''' ''Registro de Reunião ou Audiência'']]
[[Arquivo:Figura 44.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 44''' - Complemento de informações da reunião ou audiência'']]

=== Adicionando participante - Agente Público Obrigado (APO): ===
Utilize esta opção para incluir os Agentes Públicos Obrigados Titulares registrados no e-Agendas que participaram do compromisso, assim como seus substitutos, desde que a participação tenha ocorrido durante o período de substituição informado no sistema. Ao adicionar o APO por meio desta opção, o compromisso será automaticamente compartilhado com ele assim que estiver na situação 'Publicado'.

a. Clique no botão '''“Adicionar Agente Público Obrigado”''';

b. Digite o nome do APO. O sistema exibirá uma lista de resultados correspondentes;

Selecione o APO desejado na lista ('''Figura 45''').
[[Arquivo:Figura 45.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 45:''' Adicionando Participante - Agente Público Obrigado'']]

=== Adicionando outros participantes: ===

a. Clique no botão “Adicionar outros participantes” para incluir os demais envolvidos no compromisso, como: outros agentes públicos, agentes privados e representantes de organismos internacionais, governos estrangeiros ou blocos econômicos ('''Figura 46''');

b. Em seguida, selecione o tipo de participante: '''agente público''', '''agente privado''' ou '''representante de organismo internacional/governo estrangeiro/bloco econômico''' ('''Figura 46''').
[[Arquivo:Figura 46.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 46:''' Adicionando Outros Participantes'']]'''Atenção: É possível salvar um rascunho ou agendar o compromisso apenas com os nomes dos participantes. No entanto, para que a publicação seja realizada, todos os campos obrigatórios devem estar devidamente preenchidos.'''

'''Agente público:'''

Use esta opção para adicionar agentes públicos que não são classificados como Agentes Públicos Obrigados. Para o Sistema e-Agendas, os agentes públicos são pessoas que participam de um compromisso '''representando alguma instituição pública.'''

'''CUIDADO:''' o fato de uma pessoa ser servidor público '''NÃO''' significa que ela esteja atuando como um Agente Público. Ela pode participar de um compromisso representando uma ONG da qual é voluntária, o Sindicato da sua carreira, entre outros exemplos. Nesses casos, apesar de ser servidor público, a pessoa atuará como Agente PRIVADO.

'''Alguns exemplos de instituições públicas:''' Ministérios; Banco Central do Brasil; Advocacia-Geral da União; Órgãos Federais, Estaduais e Municipais; Secretarias Estaduais e Municipais; Tribunais; Procuradorias; Defensorias; Senado; Câmara dos Deputados; Câmara de Vereadores; Assembleias Legislativas; Universidades Públicas e Institutos Federais de Ensino; Agências Reguladoras; Polícias; Forças Armadas; Autarquias e Fundações Públicas (IBAMA, INSS, IPHAN, IBGE...); Presidência do Brasil, Governos dos Estados Brasileiros, Prefeituras Municipais do Brasil e demais instituições públicas.

'''ATENÇÃO: Partidos Políticos, Sistema "S" (SESI, SENAI, SENAC...) e Sindicatos são instituições privadas!'''

a. Digite o nome completo do participante. O sistema fará uma busca em sua base de dados e exibirá uma lista com nomes correspondentes. Verifique se o nome desejado aparece e selecione-o ('''Figura 47''');

b. Caso o nome não esteja na lista, clique em “Adicionar: [Nome do participante]”, que aparecerá logo abaixo do nome digitado ('''Figura 48''');

c. Em seguida, clique em “Complementar informações do participante” ('''Figura 49''');

d. Verifique se as informações estão corretas e completas, como e-mail (opcional), cargo e órgão/entidade ('''Figura 49''');<blockquote>O preenchimento do e-mail é opcional, porém ao preenchê-lo, o participante receberá um link que possibilitará a realização do check-in no dia do compromisso, assim como o gerenciamento e a criação de perfis. Para mais informações sobre a atuação dos agentes públicos e check-in, consulte o Capítulo 11</blockquote>e. Preencha os dados necessários ou, se preferir, adicione o participante à lista e complemente as informações posteriormente ('''Figura 49''').
[[Arquivo:Figura 47.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 47:''' Adicionando Agente Público localizado na lista'']]
[[Arquivo:Figura 48.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 48:''' Adicionando Agente Público não localizado na lista'']]
[[Arquivo:Figura 49.png|centro|miniaturadaimagem|638x638px|'''''Figura 49:''''' ''Complementando Informações do agente público'']]

'''Agente privado:'''

Utilize essa opção para adicionar os participantes privados do compromisso. Para o Sistema e-Agendas, os agentes privados são pessoas que participam de um compromisso '''representando alguma pessoa física ou jurídica de caráter privado.'''

'''Alguns exemplos de pessoas de caráter privado:''' Empresas; Indústrias; '''Organizações Não Governamentais (ONGs)'''; Organizações da Sociedade Civil; Pessoas Físicas quaisquer; Multinacionais; '''SESI, SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE e demais do Sistema "S"'''; Bancos Privados; Confederações e Federações; '''Sindicatos'''; Entidades de Classe; Comitês Privados; Escritórios de Advocacia; Associações; Grupos informais ou organizados (MST, MTST, Povos Indígenas, Movimento Negro, LGBTQIA+); '''Partidos Políticos'''; Faculdades Privadas, Hospitais Privados e demais instituições privadas.

a. Digite o nome completo do participante. O sistema realizará uma busca em suas bases de dados e apresentará uma lista com perfis correspondentes. Verifique cuidadosamente a lista sugerida e selecione o nome que corresponda à representação adequada. Ao selecionar uma das opções, os dados já cadastrados serão recuperados e preenchidos automaticamente nos campos correspondentes ('''Figura 50''');

b. Se não encontrar o participante na lista, clique em “Adicionar: [Nome do participante]”, que aparecerá logo abaixo do nome digitado ('''Figura 51''');

c. Informe o e-mail do participante. Esse campo é opcional, mas, se preenchido, permitirá que o participante receba um link para realizar o check-in no dia do compromisso, além de acessar funcionalidades de gerenciamento e criação de perfis;<blockquote>Para mais informações sobre a atuação dos agentes privados e check-in, consulte o Capítulo 11.</blockquote>d . Clique em “Complementar informações do participante” e confira se os dados estão corretos e completos. ('''Figura 52'''):<blockquote>Atenção: É possível salvar um rascunho ou agendar o compromisso apenas com os nomes dos participantes. No entanto, para que a publicação seja realizada, todos os campos obrigatórios devem estar devidamente preenchidos.</blockquote>

* CPF/ Passaporte - Caso tenha adicionado um participante da lista sugerida, o documento aparecerá preenchido descaracterizado. Caso não tenha essa informação, será possível preencher posteriormente. Também é possível buscar novamente o nome do participante na lista sugerida após a criação de um perfil pelo agente privado;
* “Quem o agente privado representa?” - Indique quem está sendo representado no compromisso. Preencha com atenção, selecionando a categoria adequada:
*# '''Pessoa Física - Interesse Próprio:''' quando o agente privado estiver atuando em nome próprio, ou seja, tratando de interesses pessoais. Por exemplo: um cidadão que solicita uma certidão para si ou busca defender um interesse individual;
*# '''Pessoa Física – Outra Pessoa:''' quando o agente privado estiver representando outra(s) pessoa(s) física(s). Informe o nome e o CPF/Passaporte de cada representado. É possível adicionar mais de um representado usando o botão “Adicionar outra pessoa física”''';'''
*# '''Pessoa Jurídica – Empresa em que atua''': quando o agente privado representar a empresa em que trabalha. É necessário preencher o CNPJ, o nome da empresa e o cargo ocupado;
*# '''Pessoa Jurídica – Outra(s) Empresa(s):''' quando o agente privado representar empresa(s) diferentes da que trabalha. É possível adicionar várias empresas representadas para cada agente privado, através do botão “Adicionar outra empresa”. É necessário preencher o CNPJ e o nome de cada empresa representada;
*# '''Entidade sem Personalidade Jurídica:''' quando o agente privado representar uma entidade sem personalidade jurídica. Por exemplo: representante de um condomínio. É possível adicionar várias entidades sem personalidade jurídica para cada agente privado, através do botão “Adicionar outra entidade”. É necessário preencher o nome da entidade e sua área de atuação;

e. Preencha todas as informações necessárias ou, se preferir, adicione o participante à lista e complemente os dados posteriormente ('''Figura 52''').
[[Arquivo:Figura 50.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 50:''' Adicionando Agente Privado localizado na lista'']]
[[Arquivo:Figura 51.jpg|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 51:''' Adicionando Agente Privado não localizado na lista'']]
[[Arquivo:Fig. 52.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 52:''' Complementando informações do agente privado'' ]]
'''Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico'''

Utilize essa opção para adicionar representantes de organismos internacionais, governos estrangeiros ou blocos econômicos. Para o Sistema e-Agendas, esses representantes são participantes que atuam em nome de instituições ou governos estrangeiros em compromissos oficiais no Brasil. Eles se dividem em três categorias:

* '''Representantes de Organismos Internacionais''': atuam em nome de instituições formadas por diversos países, sem vínculo com um governo específico. Exemplos: ONU, OMS, UNESCO, FMI, Banco Mundial, OCDE, OMC, PNUD, UNICEF, entre outros.

* '''Representantes de Governo Estrangeiro''': participam representando oficialmente um país que não seja o Brasil, como embaixadores, diplomatas, cônsules, autoridades políticas ou militares de outras nações.

* '''Representantes de Bloco Econômico''': representam blocos formados por acordos entre países, como MERCOSUL, União Europeia e BRICS.

a. Digite o nome completo do participante. O sistema buscará em sua base de dados os perfis que contenham o nome informado. Verifique cuidadosamente a lista sugerida para encontrar um nome com a representação correta, pois ao selecionar uma opção da lista, o sistema preencherá automaticamente os dados cadastrados ('''Figura 53''');

b. Se não encontrar o participante na lista, clique em “Adicionar: [Nome do participante]”, que aparecerá logo abaixo do nome digitado ('''Figura 54''');

c. Preencha o e-mail do participante. Embora o preenchimento seja opcional, ao informar o e-mail, o participante receberá um link para realizar o check-in no dia do compromisso, além de poder gerenciar e criar perfis de participação6;

d. Clique em “Complementar informações do participante” e confira se as demais informações estão corretas e completas ('''Figura 55'''):

* '''CPF/ Passaporte''' - Caso tenha adicionado um participante da lista sugerida, o documento aparecerá preenchido descaracterizado. Caso essa informação não esteja disponível, ela pode ser preenchida posteriormente, ou, após o participante criar seu perfil, é possível buscá-lo novamente na lista para atualizar os dados;

* '''Cargo''';

* '''Nome do organismo internacional/ governo estrangeiro/ bloco econômico'''.

e. Preencha todas as informações necessárias ou, se preferir, adicione o participante à lista e complemente os dados posteriormente ('''Figura 55''').
[[Arquivo:Fig. 53.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 53:''' Adicionando Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico localizado na lista'' ]]
[[Arquivo:Fig. 54.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 54:''' Adicionando Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico não localizado na lista'' ]]
[[Arquivo:Fig. 55.png|centro|miniaturadaimagem|630x630px|'''''Figura 55:''' Complementando informações de Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico'']]

'''Objetivos do compromisso''' – Se houver pelo menos um agente privado participando do compromisso, é necessário informar qual é o objetivo da participação.

Pense no ponto de vista desse participante: sobre qual assunto ele vai falar? Ele pretende apresentar propostas, sugestões ou ideias para ajudar na tomada de decisão da administração pública?

Se a resposta for sim, marque pelo menos uma das três primeiras opções:

* Ato administrativo ou normativo;

* Estratégia de governo ou política pública;

* Planejamento de licitações e contratos.

Somente marque a opção “Não haverá representação privada de interesses” se '''nenhum dos agentes privados participantes''' tiver intenção de influenciar a administração pública.

Escolha a opção que mais se encaixa com o tema tratado no compromisso. Se for necessário, é possível marcar mais de uma ('''Figura 56''').

'''Detalhamento –''' Esse campo deve ser preenchido obrigatoriamente. Nele, é importante explicar de forma clara e com detalhes o que será tratado durante o compromisso e quais são os objetivos das pessoas que vão participar ('''Figura 57''').

Exemplo de detalhamento:

Discussão de propostas de modernização do sistema de licitações públicas federais. O representante da associação do setor privado apresentou sugestões para simplificar procedimentos e aumentar a transparência, com base em boas práticas do mercado.
[[Arquivo:Figura 56.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 56:''' Seleção de objetivos do compromisso, sob o ponto de vista do participante privado'' ]]
[[Arquivo:Figura 57.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 57:''' Detalhamento do compromisso'' ]]

Agendamento do compromisso

Para que o compromisso possa ser agendado, é obrigatório preencher, no mínimo, as seguintes informações: assunto, forma de realização, data, horário de início e de término, pelo menos um participante além do responsável pelo registro e o campo detalhamento.

'''Importante''': Agendar o compromisso não significa que ele será publicado automaticamente. Ele ainda não aparecerá na consulta pública (página inicial do sistema). Para isso, é preciso voltar ao compromisso e realizar a publicação.

Exibição do QR Code e link para check-in

Depois que o compromisso for agendado, será possível acessar o QR Code correspondente. Esse QR Code permite que os participantes façam o check-in no dia do compromisso.

Mesmo que um participante não tenha sido incluído por você no momento do agendamento, ele ainda poderá usar o QR Code ou o link gerado para registrar sua participação..

'''Atenção: A realização do check-in somente fica disponível no dia do compromisso. Para mais informações sobre o check-in, consulte o Capítulo 11.'''

Como visualizar o QR Code do compromisso:

a. Localize o compromisso na lista e clique em “'''Editar'''” ('''Figura 58''');

b. Na tela seguinte, vá até o final da página e clique em “'''Exibir QR Code'''” ('''Figura 59''');

c. O QR Code será mostrado na tela. Você pode imprimir ou salvar em PDF. Também será exibido o link do compromisso, que pode ser compartilhado com os demais participantes ('''Figura 60''').

Arquivo:Figura 57.png

2025-06-28T16:49:49Z

Valquiria:

Detalhamento do compromisso

Arquivo:Figura 56.png

2025-06-28T16:48:21Z

Valquiria:

Seleção de objetivos do compromisso, sob o ponto de vista do participante privado

Arquivo:Fig. 55.png

2025-06-28T16:45:52Z

Valquiria:

Complementando informações de Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico

Arquivo:Fig. 54.png

2025-06-28T16:44:11Z

Valquiria:

Adicionando Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico não localizado na lista

Arquivo:Fig. 53.png

2025-06-28T16:42:35Z

Valquiria:

Adicionando Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico localizado na lista

Arquivo:Fig. 52.png

2025-06-28T16:32:26Z

Valquiria:

Complementando informações do agente privado

Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos

2025-06-28T16:22:54Z

Valquiria:

Arquivo:Figura 51.jpg

2025-06-28T16:19:35Z

Valquiria: Valquiria carregada uma nova versão de Arquivo:Figura 51.jpg

Figura 51: Tela de Afastamentos

Registro de Afastamentos e Substituições

2025-06-28T16:14:35Z

Valquiria:

__TOC__
=== Explicação resumida ===
Para fins de registro no Sistema e-Agendas, o conceito de “Afastamentos” compreende quaisquer períodos em que o Agente Público Obrigado Titular (APO Titular) designe substituto, seja por um período de dias, seja para um único dia para um compromisso específico. Assim, sempre que um Agente Público Obrigado (APO) não for comparecer diretamente ao compromisso ou estiver afastado, por férias, licença ou outra razão qualquer, ele deverá indicar o período no Sistema e seu substituto deverá publicar sua agenda de compromissos públicos, ainda que não seja ele também um APO Titular.<blockquote>'''ATENÇÃO!'''

* Caso o substituto designado não seja APO, deverá ser antes cadastrado no Sistema – pelo Administrador Institucional Gestor ou Supervisor – como Agente Público Obrigado Eventual. Com esse perfil, a operacionalização de sua agenda somente ficará ativa nos períodos de afastamento registrados pelo APO Titular que o designe substituto.
* Se o substituto do APO Titular já for também APO Titular, não é necessário registrá-lo como APO Eventual. O cadastro de APO Eventual é restrito aos casos em que originalmente o usuário já não seja um Agente Público Obrigado (Titular).
* Se o Agente Público Obrigado Titular tiver, por qualquer motivo, seu perfil no Sistema inativado e depois for recadastrado, os seus gestores de agenda e assistentes técnicos do perfil anterior não são transferidos para o novo perfil. Será necessário fazer a delegação que se queira no perfil atual.
</blockquote>

=== Passo a passo: Registro de afastamento e substituição ===

[[Arquivo:Afastamentos.png|centro|624x624px]]

a. Clique no menu “'''Afastamentos'''”. Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os afastamentos registrados na agenda do usuário ('''[[Registro de Afastamentos e Substituições#Figura 51|Figura 51]]''');

b. Clique em “'''+ Registrar afastamento'''” ('''[[Registro de Afastamentos e Substituições#Figura 51|Figura 51]]''');

c. No formulário que é aberto, preencha a data de início e de fim da substituição e escolha o substituto entre os Agentes Públicos Obrigados cadastrados (Titulares e Eventuais) ativos para o período indicado. Caso não haja substituto, clicar em “Não há Agente Público Obrigado substituto” ('''[[Registro de Afastamentos e Substituições#Figura 52|Figura 52]]''').

[[Arquivo:Figura 73.png|centro|miniaturadaimagem|591x591px|'''''Figura 73:''' Tela de Afastamentos'']]

[[Arquivo:Registro afastamento 2.png|centro|miniaturadaimagem|593x593px|'''''Figura 52:''' Registro da data de substituição do APO e nome do substituto'']]

A publicação na agenda pública do APO em afastamento sem substituto designado aparece da seguinte forma:

[[Arquivo:Afastamento sem substituto1.png|centro|600x600px]]

A agenda pública do APO em afastamento com substituto designado aparece como na figura abaixo e permite que o cidadão, ao clicar na tarja do afastamento, visualize a agenda do substituto:

[[Arquivo:Afastamento com substituto1.png|centro|587x587px]]<blockquote>'''É IMPORTANTE SABER:'''

⇒ Finalizado o período da substituição, o substituto (seja ele APO Eventual ou Titular), seus Assistentes Técnicos e Gestores de Agenda continuarão com acesso ao perfil de substituto no Sistema.

⇒ É importante ressaltar que, no caso de APO Eventual indicado como substituto, o substituto e seus delegados somente poderão fazer registros e edições relacionados a compromissos ocorridos durante o período de substituição;

⇒ '''Se o afastamento for despublicado pelo APO Titular, o APO Eventual substituto e seus delegados perderão o poder de edição e de criação de novos registros a partir da data da despublicação do afastamento.''' Nestas situações, o APO Eventual não contará com o prazo de 60 dias para fazer registros e atualizações.

⇒ '''Substituições de cargo vago devem ser registradas pelo Administrador Institucional Supervisor (AIS).'''</blockquote>

Arquivo:Figura 73.png

2025-06-28T14:52:04Z

Valquiria:

Tela de registro de afastamentos

Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos

2025-06-27T21:41:34Z

Valquiria:

Arquivo:Figura 50.png

2025-06-27T21:37:53Z

Valquiria:

Adicionando Agente Privado localizado na lista

Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos

2025-06-27T21:36:28Z

Valquiria:

Arquivo:Figura 49.png

2025-06-27T21:29:26Z

Valquiria:

Complementando Informações do agente público

Arquivo:Figura 48.png

2025-06-27T21:26:47Z

Valquiria:

Adicionando Agente Público não localizado na lista

Arquivo:Figura 47.png

2025-06-27T21:25:13Z

Valquiria:

Adicionando Agente Público localizado na lista

Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos

2025-06-27T21:24:03Z

Valquiria:

Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos

2025-06-27T20:15:20Z

Valquiria:

Arquivo:Figura 46.png

2025-06-27T20:03:45Z

Valquiria:

Adicionando Outros Participantes