Atualizações do Sistema e-Agendas

2025-12-01T14:31:50Z

Tais:

Atualizações do Sistema e-Agendas

2025-11-04T12:04:56Z

Tais:

Compromissos: Audiência e Reunião - parte 2

2025-10-24T19:48:45Z

Tais:

== '''O que fazer nessa página?''' ==
Esta página contém um '''formulário''' com diversos campos para preenchimento, possibilitando a edição e a publicação de compromissos dos tipos “Audiência” ou “Reunião".

== '''O que significa cada campo desse formulário?''' ==
'''<big>Assunto:</big>''' sobre o quê os participantes deste compromisso irão conversar, debater, aprender, ouvir? Escreva de maneira clara, detalhada e completa.<blockquote>'''Exemplos:''' Criação de Escolas Técnicas; Reforma Tributária Federal; Alteração do Decreto 10.889/2021; Planejamento da nova política de assistência estudantil; Preparativos para a Conferência do Clima; Construção de ferrovias no país, etc.</blockquote><big>'''Forma''':</big><blockquote>se todas as pessoas precisarão ir até o local do compromisso para poder participar, selecione a opção '''“Presencial”''';</blockquote><blockquote>se todas as pessoas irão participar do compromisso pela internet, a partir de computador, tablet, celular etc., selecione a opção '''“Virtual”''';</blockquote><blockquote>se algumas pessoas irão até o local do compromisso para participar presencialmente, e outras participarão pela internet, selecione a opção '''“Híbrido”'''.</blockquote>'''<big>Local</big> (disponível apenas em compromissos não virtuais):''' indique o local onde acontecerá o compromisso. Descreva de maneira clara e completa.<blockquote>'''Exemplos''': Centro de Convenções Ulysses Guimarães, Auditório da Reitoria da Universidade Federal de Alagoas, Ministério da Cultura – Esplanada dos Ministérios, Palácio do Planalto, Auditório do Hotel ABC etc.</blockquote>

'''<big>País</big>''' '''(disponível apenas em compromissos não virtuais):''' país onde acontecerá o compromisso.

'''<big>Estado</big> (disponível apenas em compromissos não virtuais ocorridos no Brasil):''' estado brasileiro onde acontecerá o compromisso.

'''<big>Cidade</big> (disponível apenas em compromissos não virtuais):''' cidade onde acontecerá o compromisso.

'''<big>Data de início</big>:''' em que data o compromisso acontecerá?

'''<big>Hora de início</big>:''' em que horário o compromisso iniciará?

'''<big>Hora de término</big>:''' em que horário o compromisso acabará?

No registro de Audiência ou de Reunião, é necessário indicar todas as pessoas que participarão do compromisso. Para adicionar participantes que são donos de agenda no Sistema e-Agendas, use o botão "'''Adicionar Agente Público Obrigado'''".
<div style="text-align: center;">
[[File:Botão "Adicionar Agente Público Obrigado".png|300px]]
</div>
<blockquote>'''''Pergunta: "Como saber se um participante é dono de agenda no Sistema e-Agendas ou não?"'''''
 
''Resposta: Ao clicar no botão "Adicionar Agente Público Obrigado", escreva o nome do participante na barra de pesquisa e observe se o Sistema encontrará essa pessoa. Caso não encontre, então você deverá adicioná-la utilizando o botão "Adicionar Outros Participantes".''</blockquote>

Todos os demais participantes que não sejam donos de agenda deverão ser adicionados ao compromisso a partir do botão "Adicionar Outros Participantes".
<div style="text-align: center;">
[[File:Botão "Adicionar Outros Participantes".png|300px]]
</div>
 
Assim como no botão "'''Adicionar Agente Público Obrigado'''", ao clicar no botão "'''Adicionar Outros Participantes'''" você será direcionado para uma barra de pesquisa. Digite o nome do participante e, caso não o encontre, não tem problema: o Sistema permitirá que você possa "adicioná-lo" na lista de participantes.
<div style="text-align: center;">
[[File:Botão "Adicionar Participante Não Encontrado".png|600px]]
</div>
 


'''<big>Detalhamento</big>:''' escreva, com o máximo de detalhes possível, as pautas discutidas no compromisso<blockquote>'''Exemplo 1''': o '''Assunto''' do compromisso é "Regulamentação do uso da Inteligência Aritficial". O '''Detalhamento''' é "Tratar sobre estudos do uso da I.A. como propagador de Fake News e realizar discussões preliminares sobre normativo para regular o uso de I.A. em conteúdos de rede social".</blockquote><blockquote>'''Exemplo 2''': o '''Assunto''' do compromisso é "Taxa de importação sobre compras internacionais em aplicativos". O '''Detalhamento''' é "Revisar a legislação tributária para alterar a taxação sobre compras internacionais em aplicativos". </blockquote>Não tem problema caso o Detalhamento seja bastante semelhante ao Assunto, desde que ambos estejam descritos de maneira clara e completa.
 
'''<big>Lembre-se de que, caso inicialmente não saiba os detalhes do que será discutido, você poderá editar esse compromisso a qualquer momento (mesmo depois de publicado) para complementar com mais informações!</big>'''
 
'''<big>Viagem:</big>''' responda a pergunta "Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade paga por agente privado?"<blockquote>Marque "'''Sim'''" caso algum agente privado ([[Tipos de Participantes#2. O que são Agentes Privados?|o que são agentes privados?]]) tenha pago toda a viagem ou pelo menos parte dela (passagem/bilhete, hospedagem) para possibilitar que a autoridade pública dona da agenda participasse do compromisso.</blockquote><blockquote>Marque "'''Não'''" para quaisquer outros casos.</blockquote>Se você marcar "Sim", deverá selecionar alguma das viagens cadastradas no Sistema para indicar que a autoridade precisou viajar para participar do compromisso. Caso não encontre a viagem na lista sugerida, Clique em "Ainda não cadastrei minha viagem" e realize o cadastramento, seguindo o [[Registro e Publicação de Viagens na Agenda de Compromissos|passo a passo do Manual do e-Agendas.]]
 
'''<big>Lembre-se de que as viagens pagas somente por recursos públicos NÃO devem ser cadastradas no e-Agendas!</big>'''

  

== '''O que fazem esses botões?''' ==


O botão "'''Salvar rascunho'''" guarda as alterações que você realizar em seu rascunho.
<div style="text-align: center;">
[[File:Botão "Salvar Rascunho".png|200px]]
</div>
 
O botão "'''Excluir'''" deleta do sistema um compromisso com situação "Rascunho" ou "Cancelado".
<div style="text-align: center;">
[[File:Botão "Excluir".png|150px]]
</div>
 
O botão "'''Agendar'''", ao ser clicado, indica que o compromisso foi confirmado e acontecerá. Para que um compromisso possa ser agendado, pelo menos as suas informações básicas devem estar preenchidas. São elas: Assunto, Forma, Local, Data, Hora, Detalhamento e Viagem.
<div style="text-align: center;">
[[File:Botão "Agendar".png|150px]]
</div>

'''<big>Lembre-se de que clicar no botão "Agendar" não significa que o compromisso será publicado na agenda! Para publicar um compromisso, clique no botão "Publicar".</big>'''
 
No dia em que o compromisso acontecer, os participantes deverão marcar que estiveram presentes no compromisso (ou seja, realizar check-in). Para isso, deverão clicar num link do compromisso, ou então acessar um QR Code. O botão "'''Exibir QR Code'''" possibilita que você imprima o QR Code ou copie o link para compartilhar com os participantes.
<div style="text-align: center;">
[[File:Botão "Exibir QR Code".png|200px]]
</div>
 
O botão "'''Publicar'''", ao ser clicado, faz com que o compromisso fique visível para todos os cidadãos consultarem no site do e-Agendas. A autoridade pública dona de agenda deve publicar todas as reuniões e audiências que participar, a não ser que sejam compromissos sigilosos.
<div style="text-align: center;">
[[File:Botão "Publicar".png|150px]]
</div>

Tipos de Participantes

2025-10-21T19:39:39Z

Tais: /* 1. O que são Agentes Públicos? */

Nesta página você aprenderá a diferenciar cada tipo de participante no e-Agendas. Clique em um item da lista abaixo, ou role o conteúdo ao longo da página para ler sobre todos eles.

# [[Tipos de Participantes#1. O que são Agentes Públicos?|Agentes Públicos]]
# [[Tipos de Participantes#2. O que são Agentes Privados?|Agentes Privados]]
# [[Tipos de Participantes#3. O que são Representantes de Organismos Internacionais?|Representantes de Organismos Internacionais]]
# [[Tipos de Participantes#4. O que são Representantes de Governo Estrangeiro ou de Bloco Econômico?|Representantes de Governo Estrangeiro/Bloco Econômico]]

== 1. O que são Agentes Públicos? ==
Para o Sistema e-Agendas, os agentes públicos são pessoas que participam de um compromisso '''representando alguma instituição pública.'''<blockquote>'''CUIDADO:''' o fato de uma pessoa ser servidor público '''NÃO''' significa que ela esteja atuando como um Agente Público. Ela pode participar de um compromisso representando uma ONG da qual é voluntária, o Sindicato da sua carreira, entre outros exemplos. Nesses casos, apesar de ser servidor público, a pessoa atuará como Agente PRIVADO. </blockquote><blockquote>'''<big>Alguns exemplos de instituições públicas</big>:''' Ministérios; Banco Central do Brasil; Advocacia-Geral da União; Órgãos Federais, Estaduais e Municipais; Secretarias Estaduais e Municipais; Empresas Públicas (Petrobrás, Caixa, Correios...); Tribunais; Procuradorias; Defensorias; Senado; Câmara dos Deputados; Câmara de Vereadores; Assembleias Legislativas; Universidades Públicas e Institutos Federais de Ensino; Agências Reguladoras; Polícias; Forças Armadas; Autarquias e Fundações Públicas (IBAMA, INSS, IPHAN, IBGE...); Presidência do Brasil, Governos dos Estados Brasileiros, Prefeituras Municipais do Brasil e demais instituições públicas.</blockquote>'''ATENÇÃO: Partidos Políticos, Sistema "S" (SESI, SENAI, SENAC...) e Sindicatos são instituições privadas!'''

== 2. O que são Agentes Privados? ==
Para o Sistema e-Agendas, os agentes privados são pessoas que participam de um compromisso '''representando alguma pessoa física ou jurídica de caráter privado.'''<blockquote>'''<big>Alguns exemplos de pessoas de caráter privado</big>:''' Empresas; Indústrias; '''Organizações Não Governamentais (ONGs)'''; Organizações da Sociedade Civil; Pessoas Físicas quaisquer; Multinacionais; '''SESI, SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE e demais do Sistema "S"'''; Bancos Privados; Confederações e Federações; '''Sindicatos'''; Entidades de Classe; Comitês Privados; Escritórios de Advocacia; Associações; Grupos informais ou organizados (MST, MTST, Povos Indígenas, Movimento Negro, LGBTQIA+); '''Partidos Políticos'''; Faculdades Privadas, Hospitais Privados e demais instituições privadas.</blockquote>

== 3. O que são Representantes de Organismos Internacionais? ==
Para o Sistema e-Agendas, os representantes de organismos internacionais são os participantes que vão a um compromisso para representar instituições que não pertencem a um só governo ou bloco político de governos específicos, mas sim a um organismo que engloba diversas nações pelo mundo.<blockquote>'''<big>Alguns exemplos de Organismos Internacionais:</big>''' Organização das Nações Unidas '''(ONU)'''; Organização Mundial da Saúde '''(OMS)'''; Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura '''(UNESCO)'''; Fundo Monetário Internacional '''(FMI)'''; Banco Mundial; Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico '''(OCDE)'''; Organização Mundial do Comércio '''(OMC)'''; Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento '''(PNUD)'''; Fundo das Nações Unidas para a Infância '''(UNICEF)''', e demais organismos semelhantes.</blockquote>

== 4. O que são Representantes de Governo Estrangeiro ou de Bloco Econômico? ==
Para o Sistema e-Agendas, os representantes de governo estrangeiro são as pessoas que participam de um compromisso representando o '''governo''' de qualquer país que '''não seja o Brasil'''. Exemplos: Embaixadores, Diplomatas, Cônsules, Políticos Estrangeiros, Militares estrangeiros, dentre outros.

Além dos governos individuais, os Presidentes dos países podem estabelecer entre si um Bloco Econômico de Cooperação, como por exemplo o '''MERCOSUL''', a '''União Europeia''', os '''BRICS''', dentre outros. Os participantes que representem esses blocos são chamados de "representantes de bloco econômico".

Atualizações do Sistema e-Agendas

2025-10-20T13:21:02Z

Tais:

Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos

2025-10-13T12:14:45Z

Tais: /* Diferença entre audiência e reunião */

=== Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos ===

=== Explicação resumida ===
Abordaremos, neste item, os compromissos que o Decreto nº 10.889/2021 classifica como Audiência e Reunião, porque o e-Agendas auxilia de forma ativa o usuário a fazer o devido enquadramento do registro no Sistema.

Abordaremos, neste item, os compromissos que o Decreto nº 10.889/2021 classifica como Audiência e Reunião, porque o e-Agendas auxilia de forma ativa o usuário a fazer o devido enquadramento do registro no Sistema.

* '''AUDIÊNCIA''' – compromisso presencial ou virtual entre Agente Público e Agente Privado '''em que haja representação privada de interesses''', e

* '''REUNIÃO''' – encontro de trabalho entre o Agente Público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que '''NÃO''' haja representação privada de interesses.

=== Diferença entre audiência e reunião ===
Um compromisso será classificado pelo Sistema como '''audiência''' se envolver a participação de pelo menos um Agente Privado com o objetivo da representação privada de interesses.

A “representação privada de interesses”, conhecida informalmente como “lobby”, é a interação destinada a influenciar processo decisório da Administração Pública com relação a um dos seguintes propósitos:

* formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública, ou atividades a elas correlatas;
* edição, revogação ou alteração de ato normativo;
* planejamento de licitações e contratos; e
* edição, alteração ou revogação de ato administrativo.

É importante destacar que apenas os cenários descritos acima caracterizam uma audiência. Além disso, a “audiência” é um tipo de compromisso diferente da “audiência pública”, também registrada no e-Agendas. Deve-se manter a atenção para não os confundir.

Portanto, a representação privada de interesses acontece quando uma pessoa, empresa, associação ou outro grupo entra em contato com um agente público com o objetivo de influenciar uma decisão do governo para atender a interesses próprios ou de terceiros.

Por exemplo:

* Uma empresa conversa com um servidor do governo para tentar mudar uma regra que afeta seus negócios.
* Um sindicato se reúne com um ministério para tentar incluir uma categoria profissional em uma nova política pública.

Essa atuação é legítima (não é crime), mas precisa ser transparente e registrada, para garantir que o interesse público não seja prejudicado por pressões privadas.

A '''reunião''', por sua vez, pode ocorrer entre agentes públicos de diferentes órgãos ou entidades, de diferentes Poderes, envolvendo também servidores estaduais ou municipais, ou até mesmo representantes de governos estrangeiros e organismos internacionais. Mesmo que haja a participação de agentes privados, o compromisso poderá ser uma reunião, desde que '''não''' envolva a representação privada de interesses.

Veja abaixo um quadro exemplificativo para entender o que é e o que não é representação privada de interesses, conforme o Decreto nº 10.889/2021:
{| class="wikitable"
|'''É representação privada de interesses'''
|'''Não é representação privada de interesses'''
|-
|Um escritório de advocacia conversa com um gestor público para alterar um ato administrativo.
|Um advogado atua em um processo administrativo defendendo um cliente.
|-
|Uma associação se reúne com um Ministério para influenciar a formulação de uma política pública.
|Um técnico da área privada envia uma opinião técnica solicitada por um órgão público.
|-
|Uma empresa participa de discussões com servidores públicos sobre o planejamento de licitação.
|Uma empresa pública oferece serviços a um cliente no mercado, como os Correios ou a Caixa Econômica.
|-
|Uma ONG pressiona para revogar uma portaria que afeta o meio ambiente.
|Um cidadão solicita acesso à informação com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)).
|-
|Uma empresa solicita a mudança de uma norma que regula seu setor.
|Um cidadão entra com uma reclamação na ouvidoria sobre um serviço público.
|-
|Uma entidade comparece a uma reunião com o governo para sugerir mudanças em políticas públicas.
|Um cidadão participa de uma reunião apenas como ouvinte, sem tentar influenciar decisões.
|-
|Um encontro casual entre o agente público e o cidadão em um evento, em que na ocasião haja intenção de influenciar decisões da administração pública.
|Um encontro casual entre servidor público e cidadão em evento social, sem intenção de influenciar decisões.
|-
|Um cidadão se reúne com um vereador ou deputado para pedir alteração em uma lei que o beneficie diretamente.
|Um cidadão participa de uma audiência pública para ouvir propostas de mudanças na lei.
|-
|Um morador pressiona o governo por mudança no zoneamento do bairro.
|Um morador protocola um pedido formal de informação sobre o plano diretor da cidade.
|-
|Um cidadão busca um gestor público para tentar barrar uma obra pública que afetaria sua propriedade.
|Um cidadão apresenta um pedido de certidão.
|-
|Um grupo de cidadãos se encontra com um agente público para influenciar a alocação de verbas para seu bairro.
|Um cidadão solicita ao governo uma certidão de comparecimento a uma sessão pública.
|-
|Um cidadão com interesses econômicos próprios tenta convencer um servidor a alterar um regulamento técnico.
|Um cidadão envia documentos em resposta a uma exigência da prefeitura sobre seu imóvel.
|}
Em suma, a identificação do compromisso como uma reunião ou como uma audiência é feita a partir dos tipos de participantes (uma audiência necessariamente deve ter ao menos um agente privado) e do objetivo do compromisso (uma audiência tem representação privada de interesses). Como demonstraremos no passo a passo seguinte, '''a partir da resposta a algumas perguntas do formulário de registro no e-Agendas,''' '''o próprio Sistema indica em qual tipo de compromisso a ocasião se enquadra'''.

=== Passo a passo: Registro de reunião ou audiência ===
[[Arquivo:Image 21.png|centro|600x600px]]

Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 39|Figura 39]]'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

'''Para realizar um novo registro:'''

a. Clique no menu “'''Compromissos'''” no canto superior esquerdo da tela ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 39|Figura 39]]'''). Na tela que é gerada, você verá uma tabela com a listagem de todos os compromissos registrados na agenda do usuário.

b. Clique no botão “'''+ Registrar compromisso'''” ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 39|Figura 39]]''');

c. Na tela inicial do formulário de registro, selecione o tipo de compromisso “'''Reunião ou Audiência'''” ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 42|Figura 42]]''');

d. Preencha o campo ‘Assunto’ de forma clara e objetiva, para que o cidadão compreenda facilmente o tema tratado ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 43|Figura 43]]'''):

* Se a forma de realização for “Virtual”, informe a data e os horários de início e término;
* Se for “Presencial” ou “Híbrida”, além da data e horários, informe também o local da realização: país, estado e cidade;

e. Responda à pergunta “Compromisso realizado em viagem com recebimento de hospitalidade paga por agente privado?”. Essa pergunta será exibida após o preenchimento da data ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 43|Figura 43]]''');

* Se a resposta for “Sim”, selecione a viagem relacionada no campo indicado. Caso ainda não tenha cadastrado a viagem, clique em “Ainda não cadastrei minha viagem” para ser redirecionado ao formulário de cadastro. Após registrar a viagem, retorne ao menu “Compromissos”, localize o rascunho salvo e continue o preenchimento;

* Se a resposta for '''“Não”''', prossiga para o próximo passo;

f. Clique em “Salvar e complementar informações”. Observe que novos campos serão exibidos. ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 44|Figura 44]]''');

g. É possível salvar o rascunho, ou continuar o preenchimento do formulário.
[[Arquivo:Figura 39.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 39:''' Tela de Inicial de Registro e de Edição de Compromissos Públicos'']]

[[Arquivo:Figura 42.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 42 -''' Tela de Seleção do Tipo de Compromisso Reunião/Audiência'']]

[[Arquivo:Figura 43.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''Figura 43 -''' ''Registro de Reunião ou Audiência'']]

[[Arquivo:Figura 44.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 44''' - Complemento de informações da reunião ou audiência'']]

=== Adicionando participante - Agente Público Obrigado (APO): ===
Utilize esta opção para incluir os Agentes Públicos Obrigados Titulares registrados no e-Agendas que participaram do compromisso, assim como seus substitutos, desde que a participação tenha ocorrido durante o período de substituição informado no sistema. Ao adicionar o APO por meio desta opção, o compromisso será automaticamente compartilhado com ele assim que estiver na situação 'Publicado'.

a. Clique no botão '''“Adicionar Agente Público Obrigado”''';

b. Digite o nome do APO. O sistema exibirá uma lista de resultados correspondentes;

c. Selecione o APO desejado na lista ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 45|Figura 45]]''').

[[Arquivo:Figura 45.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 45:''' Adicionando Participante - Agente Público Obrigado'']]

=== Adicionando outros participantes: ===

a. Clique no botão “Adicionar outros participantes” para incluir os demais envolvidos no compromisso, como: outros agentes públicos, agentes privados e representantes de organismos internacionais, governos estrangeiros ou blocos econômicos ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 46|Figura 46]]''');

b. Em seguida, selecione o tipo de participante: '''agente público''', '''agente privado''' ou '''representante de organismo internacional/governo estrangeiro/bloco econômico''' ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 46|Figura 46]]''').

[[Arquivo:Figura 46.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 46:''' Adicionando Outros Participantes'']]

'''Atenção: É possível salvar um rascunho ou agendar o compromisso apenas com os nomes dos participantes. No entanto, para que a publicação seja realizada, todos os campos obrigatórios devem estar devidamente preenchidos.'''

'''Agente público:'''

Use esta opção para adicionar agentes públicos que não são classificados como Agentes Públicos Obrigados. Para o Sistema e-Agendas, os agentes públicos são pessoas que participam de um compromisso '''representando alguma instituição pública.'''

'''CUIDADO:''' o fato de uma pessoa ser servidor público '''NÃO''' significa que ela esteja atuando como um Agente Público. Ela pode participar de um compromisso representando uma ONG da qual é voluntária, o Sindicato da sua carreira, entre outros exemplos. Nesses casos, apesar de ser servidor público, a pessoa atuará como Agente PRIVADO.

'''Alguns exemplos de instituições públicas:''' Ministérios; Banco Central do Brasil; Advocacia-Geral da União; Órgãos Federais, Estaduais e Municipais; Secretarias Estaduais e Municipais; Tribunais; Procuradorias; Defensorias; Senado; Câmara dos Deputados; Câmara de Vereadores; Assembleias Legislativas; Universidades Públicas e Institutos Federais de Ensino; Agências Reguladoras; Polícias; Forças Armadas; Autarquias e Fundações Públicas (IBAMA, INSS, IPHAN, IBGE...); Presidência do Brasil, Governos dos Estados Brasileiros, Prefeituras Municipais do Brasil e demais instituições públicas.

'''ATENÇÃO: Partidos Políticos, Sistema "S" (SESI, SENAI, SENAC...) e Sindicatos são instituições privadas!'''

a. Digite o nome completo do participante. O sistema fará uma busca em sua base de dados e exibirá uma lista com nomes correspondentes. Verifique se o nome desejado aparece e selecione-o ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 47|Figura 47]]''');

b. Caso o nome não esteja na lista, clique em “Adicionar: [Nome do participante]”, que aparecerá logo abaixo do nome digitado ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 48|Figura 48]]''');

c. Em seguida, clique em “Complementar informações do participante” ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 49|Figura 49]]''');

d. Verifique se as informações estão corretas e completas, como e-mail (opcional), cargo e órgão/entidade ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 49|Figura 49]]''');<blockquote>O preenchimento do e-mail é opcional, porém ao preenchê-lo, o participante receberá um link que possibilitará a realização do check-in no dia do compromisso, assim como o gerenciamento e a criação de perfis. Para mais informações sobre a atuação dos agentes públicos e check-in, consulte o [https://wiki.cgu.gov.br/index.php?title=15._Atua%C3%A7%C3%A3o_do_Agente_Privado_e_do_Agente_P%C3%BAblico_(n%C3%A3o-APO)_no_Sistema Capítulo 15].</blockquote>e. Preencha os dados necessários ou, se preferir, adicione o participante à lista e complemente as informações posteriormente ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 49|Figura 49]]''').

[[Arquivo:Figura 47.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 47:''' Adicionando Agente Público localizado na lista'']]

[[Arquivo:Figura 48.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 48:''' Adicionando Agente Público não localizado na lista'']]

[[Arquivo:Figura 49.png|centro|miniaturadaimagem|638x638px|'''''Figura 49:''''' ''Complementando Informações do agente público'']]

'''Agente privado:'''

Utilize essa opção para adicionar os participantes privados do compromisso. Para o Sistema e-Agendas, os agentes privados são pessoas que participam de um compromisso '''representando alguma pessoa física ou jurídica de caráter privado.'''

'''Alguns exemplos de pessoas de caráter privado:''' Empresas; Indústrias; '''Organizações Não Governamentais (ONGs)'''; Organizações da Sociedade Civil; Pessoas Físicas quaisquer; Multinacionais; '''SESI, SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE e demais do Sistema "S"'''; Bancos Privados; Confederações e Federações; '''Sindicatos'''; Entidades de Classe; Comitês Privados; Escritórios de Advocacia; Associações; Grupos informais ou organizados (MST, MTST, Povos Indígenas, Movimento Negro, LGBTQIA+); '''Partidos Políticos'''; Faculdades Privadas, Hospitais Privados e demais instituições privadas.

a. Digite o nome completo do participante. O sistema realizará uma busca em suas bases de dados e apresentará uma lista com perfis correspondentes. Verifique cuidadosamente a lista sugerida e selecione o nome que corresponda à representação adequada. Ao selecionar uma das opções, os dados já cadastrados serão recuperados e preenchidos automaticamente nos campos correspondentes ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 50|Figura 50]]''');

b. Se não encontrar o participante na lista, clique em “Adicionar: [Nome do participante]”, que aparecerá logo abaixo do nome digitado ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 51|Figura 51]]''');

c. Informe o e-mail do participante. Esse campo é opcional, mas, se preenchido, permitirá que o participante receba um link para realizar o check-in no dia do compromisso, além de acessar funcionalidades de gerenciamento e criação de perfis;<blockquote>Para mais informações sobre a atuação dos agentes privados e check-in, consulte o [[15. Atuação do Agente Privado e do Agente Público (não-APO) no Sistema|Capítulo 15]].</blockquote>d . Clique em “Complementar informações do participante” e confira se os dados estão corretos e completos. ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 52|Figura 52]]'''):<blockquote>Atenção: É possível salvar um rascunho ou agendar o compromisso apenas com os nomes dos participantes. No entanto, para que a publicação seja realizada, todos os campos obrigatórios devem estar devidamente preenchidos.</blockquote>

* CPF/ Passaporte - Caso tenha adicionado um participante da lista sugerida, o documento aparecerá preenchido descaracterizado. Caso não tenha essa informação, será possível preencher posteriormente. Também é possível buscar novamente o nome do participante na lista sugerida após a criação de um perfil pelo agente privado;
* “Quem o agente privado representa?” - Indique quem está sendo representado no compromisso. Preencha com atenção, selecionando a categoria adequada:
*# '''Pessoa Física - Interesse Próprio:''' quando o agente privado estiver atuando em nome próprio, ou seja, tratando de interesses pessoais. Por exemplo: um cidadão que solicita uma certidão para si ou busca defender um interesse individual;
*# '''Pessoa Física – Outra Pessoa:''' quando o agente privado estiver representando outra(s) pessoa(s) física(s). Informe o nome e o CPF/Passaporte de cada representado. É possível adicionar mais de um representado usando o botão “Adicionar outra pessoa física”''';'''
*# '''Pessoa Jurídica – Empresa em que atua''': quando o agente privado representar a empresa em que trabalha. É necessário preencher o CNPJ, o nome da empresa e o cargo ocupado;
*# '''Pessoa Jurídica – Outra(s) Empresa(s):''' quando o agente privado representar empresa(s) diferentes da que trabalha. É possível adicionar várias empresas representadas para cada agente privado, através do botão “Adicionar outra empresa”. É necessário preencher o CNPJ e o nome de cada empresa representada;
*# '''Entidade sem Personalidade Jurídica:''' quando o agente privado representar uma entidade sem personalidade jurídica. Por exemplo: representante de um condomínio. É possível adicionar várias entidades sem personalidade jurídica para cada agente privado, através do botão “Adicionar outra entidade”. É necessário preencher o nome da entidade e sua área de atuação;

e. Preencha todas as informações necessárias ou, se preferir, adicione o participante à lista e complemente os dados posteriormente ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 52|Figura 52]]''').

[[Arquivo:Figura 50.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 50:''' Adicionando Agente Privado localizado na lista'']]

[[Arquivo:Fig. 51.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 51:''' Adicionando Agente Privado não localizado na lista'']]

[[Arquivo:Fig. 52.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 52:''' Complementando informações do agente privado'' ]]

'''Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico'''

Utilize essa opção para adicionar representantes de organismos internacionais, governos estrangeiros ou blocos econômicos. Para o Sistema e-Agendas, esses representantes são participantes que atuam em nome de instituições ou governos estrangeiros em compromissos oficiais no Brasil. Eles se dividem em três categorias:

* '''Representantes de Organismos Internacionais''': atuam em nome de instituições formadas por diversos países, sem vínculo com um governo específico. Exemplos: ONU, OMS, UNESCO, FMI, Banco Mundial, OCDE, OMC, PNUD, UNICEF, entre outros.

* '''Representantes de Governo Estrangeiro''': participam representando oficialmente um país que não seja o Brasil, como embaixadores, diplomatas, cônsules, autoridades políticas ou militares de outras nações.

* '''Representantes de Bloco Econômico''': representam blocos formados por acordos entre países, como MERCOSUL, União Europeia e BRICS.

a. Digite o nome completo do participante. O sistema buscará em sua base de dados os perfis que contenham o nome informado. Verifique cuidadosamente a lista sugerida para encontrar um nome com a representação correta, pois ao selecionar uma opção da lista, o sistema preencherá automaticamente os dados cadastrados ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 53|Figura 53]]''');

b. Se não encontrar o participante na lista, clique em “Adicionar: [Nome do participante]”, que aparecerá logo abaixo do nome digitado ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 54|Figura 54]]''');

c. Preencha o e-mail do participante. Embora o preenchimento seja opcional, ao informar o e-mail, o participante receberá um link para realizar o check-in no dia do compromisso, além de poder gerenciar e criar perfis de participação;

d. Clique em “Complementar informações do participante” e confira se as demais informações estão corretas e completas ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 55|Figura 55]]'''):

* '''CPF/ Passaporte''' - Caso tenha adicionado um participante da lista sugerida, o documento aparecerá preenchido descaracterizado. Caso essa informação não esteja disponível, ela pode ser preenchida posteriormente, ou, após o participante criar seu perfil, é possível buscá-lo novamente na lista para atualizar os dados;

* '''Cargo''';

* '''Nome do organismo internacional/ governo estrangeiro/ bloco econômico'''.

e. Preencha todas as informações necessárias ou, se preferir, adicione o participante à lista e complemente os dados posteriormente ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 55|Figura 55]]''').

[[Arquivo:Fig. 53.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 53:''' Adicionando Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico localizado na lista'' ]]

[[Arquivo:Fig. 54.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 54:''' Adicionando Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico não localizado na lista'' ]]

[[Arquivo:Fig. 55.png|centro|miniaturadaimagem|630x630px|'''''Figura 55:''' Complementando informações de Representante de Organismo Internacional/Governo Estrangeiro/Bloco Econômico'']]

'''Objetivos do compromisso''' – Se houver pelo menos um agente privado participando do compromisso, é necessário informar qual é o objetivo da participação.

Pense no ponto de vista desse participante: sobre qual assunto ele vai falar? Ele pretende apresentar propostas, sugestões ou ideias para ajudar na tomada de decisão da administração pública?

Se a resposta for sim, marque pelo menos uma das três primeiras opções:

* Ato administrativo ou normativo;

* Estratégia de governo ou política pública;

* Planejamento de licitações e contratos.

Somente marque a opção “Não haverá representação privada de interesses” se '''nenhum dos agentes privados participantes''' tiver intenção de influenciar a administração pública.

Escolha a opção que mais se encaixa com o tema tratado no compromisso. Se for necessário, é possível marcar mais de uma ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 56|Figura 56]]''').

'''Detalhamento –''' '''–''' Esse campo é obrigatório para a publicação, porém opcional para o agendamento. Nele, é importante explicar de forma clara e com detalhes o que será tratado durante o compromisso e quais são os objetivos das pessoas que vão participar ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 57|Figura 57]]''').

Exemplo de detalhamento:

Discussão de propostas de modernização do sistema de licitações públicas federais. O representante da associação do setor privado apresentou sugestões para simplificar procedimentos e aumentar a transparência, com base em boas práticas do mercado.

[[Arquivo:Figura 56.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 56:''' Seleção de objetivos do compromisso, sob o ponto de vista do participante privado'' ]]

[[Arquivo:Figura 57.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 57:''' Detalhamento do compromisso'' ]]

=== Agendamento do compromisso ===
Para que o compromisso possa ser agendado, é obrigatório preencher, no mínimo, as seguintes informações: assunto, forma de realização, data, horário de início e de término, e pelo menos um participante além do responsável pelo registro .

'''Importante''': Agendar o compromisso não significa que ele será publicado automaticamente. Ele ainda não aparecerá na consulta pública (página inicial do sistema). Para isso, é preciso voltar ao compromisso e realizar a publicação.

==== Exibição do QR Code e link para check-in ====
Depois que o compromisso for agendado, será possível acessar o QR Code correspondente. Esse QR Code permite que os participantes façam o check-in no dia do compromisso.

Mesmo que um participante não tenha sido incluído por você no momento do agendamento, ele ainda poderá usar o QR Code ou o link gerado para registrar sua participação.

'''Atenção: A realização do check-in somente fica disponível no dia do compromisso. Para mais informações sobre o check-in, consulte o [[15. Atuação do Agente Privado e do Agente Público (não-APO) no Sistema|Capítulo 15]].'''

=== Como visualizar o QR Code do compromisso: ===
a. Localize o compromisso na lista e clique em “'''Editar'''” ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 58|Figura 58]]''');

b. Na tela seguinte, vá até o final da página e clique em “'''Exibir QR Code'''” ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 59|Figura 59]]''');

c. O QR Code será mostrado na tela. Você pode imprimir ou salvar em PDF. Também será exibido o link do compromisso, que pode ser compartilhado com os demais participantes ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 60|Figura 60]]''').

[[Arquivo:Figura 58.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 58:''' Localizando o compromisso na lista e clicando em Editar'' ]]

[[Arquivo:Figura 59.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 59:''' Exibindo QR Code'' ]]

[[Arquivo:Figura 60.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 60:''' Imprimindo QR Code e copiando link'' ]]

=== Revisando o compromisso ===
Após a realização do compromisso, é importante fazer uma revisão das informações registradas.

Se o compromisso não foi publicado com antecedência e você aguardou o dia marcado para que os participantes fizessem o check-in ou completassem os dados, essa revisão se torna ainda mais necessária.

Importante: o compromisso deve ser publicado em até 7 dias corridos após a data em que foi realizado – o sistema não impede a publicação após esse prazo, porém descumprirá o prazo estabelecido no Decreto nº 10.889/2021. Lembre-se de que apenas agendar não significa que ele será publicado automaticamente.

=== Verificando os participantes incluídos via check-in ===
Alguns participantes podem ter feito o check-in no dia do compromisso, mesmo que você não os tenha adicionado no momento do cadastro.

Nesses casos, é necessário confirmar a presença para que eles apareçam no compromisso. Enquanto isso não for feito, eles não serão exibidos na consulta pública do sistema.

Veja como verificar:

a. Após a data da ocorrência do compromisso, localize-o na lista;

b. Se houver um símbolo de alerta ([[Arquivo:Imagem alerta.png|semmoldura]]), isso indica que pelo menos um participante que não foi previamente adicionado fez o check-in ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 61|Figura 61]]''');

c. Clique no símbolo de alerta para ver quem realizou o check-in. Você deve confirmar com o Agente Público Obrigado se essa pessoa realmente participou do compromisso ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 62|Figura 62]]''');

d. Após a verificação, clique nos ícones correspondentes a “'''Aceitar'''” ou “'''Recusar'''”, e em seguida clique no botão “'''Confirmar'''” ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 63|Figura 63]]''').

É possível alterar essa decisão, por exemplo, se você recusou um participante e depois ficou sabendo que ele participou do compromisso. Para isso faça o seguinte:

a. Localize o compromisso na lista e clique em “'''Editar'''” ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 64|Figura 64]]''');

b. Localize o participante e clique no símbolo de alerta ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 65|Figura 65]]''');

c. Altere a sua decisão ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 66|Figura 66]]''');

d. A situação do check-in será atualizada ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 67|Figura 67]]''').

[[Arquivo:Figura 61.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 61:''' Símbolo de alerta de participante incluído via check-in'' ]]

[[Arquivo:Figura 62.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 62:''' Verificando participante incluído via check-in'']]

[[Arquivo:Figura 63.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 63:''' Aceitando ou recusando a participação da pessoa incluída via check- in'' ]]

[[Arquivo:Figura 64.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 64:''' Botão de editar compromisso'']]

[[Arquivo:Figura 65.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 65:''' Símbolo de alerta na parte interna de edição do compromisso'' ]]

[[Arquivo:Figura 66.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 66:''' Aceitando ou recusando o participante incluído via check-in'' ]]

[[Arquivo:Figura 67.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 67:''' Situação do check-in atualizada'' ]]

=== Publicando o compromisso ===
Se o compromisso ainda estiver com o status “Agendado”, ele precisa ser publicado para ficar disponível na consulta pública.

Veja como fazer isso:

a. Clique no ícone de publicação na lista de compromissos ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 68|Figura 68]]'''); ou

b. Localize o compromisso na lista e clique em “'''Editar'''” ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 64|Figura 64]]''');'''

c. Confira as informações, vá até o final da página, e clique no botão “'''Publicar'''” ('''[[Registro e Publicação de Reuniões e Audiências na Agenda de Compromissos#Figura 69|Figura 69]]''').

[[Arquivo:Figura 68.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 68:''' Ícone de publicação na lista de compromissos'' ]]

[[Arquivo:Figura 69.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura 69:''' Publicando o compromisso'']]
[[Arquivo:Imagem 21.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px]]

=== Diagrama de estados de uma reunião ou audiência ===

[[Arquivo:Figura 70.png|centro|miniaturadaimagem|600x600px|'''''Figura'' 70'':''''' ''Diagrama de estados de uma reunião ou audiência'']]

Quando você começa a preencher um compromisso, ele fica com o status '''“Rascunho”'''. Isso significa que o compromisso ainda está em construção e pode ser salvo mesmo com informações parciais — nesse caso, basta preencher pelo menos a '''data'''.

O próximo passo é '''agendar''' o compromisso. Para isso, é obrigatório preencher as seguintes informações:

* Assunto;

* Forma de realização;

* Data;

* Horário de início e término;

* Pelo menos um participante além do responsável pelo registro.
Ao preencher esses dados e clicar no botão “'''Agendar'''”, o status do compromisso muda para '''“Agendado”'''.

Os dados dos participantes podem ser inseridos totalmente pelo responsável pelo registro, ou os próprios participantes podem complementar essas informações usando o '''QR Code''' ou '''link''' gerado no agendamento.

Se o compromisso '''não for publicado até o dia da sua realização''', o sistema altera automaticamente o status para '''“Pendente de Publicação”'''.

Quando o compromisso for efetivamente publicado, o status será atualizado para '''“Publicado”'''.

É possível despublicar um compromisso que já foi publicado. Quando isso acontece, o status muda para “'''Despublicado'''”.

Se for necessário, o compromisso pode ser publicado novamente, e o status será atualizado para “'''Publicado'''”.

Manual do Cidadão - Sistema e-Agendas

2025-10-13T12:12:05Z

Tais: /* O que é representação privada de interesses? */

Este manual tem como objetivo esclarecer as principais dúvidas dos cidadãos sobre o [https://eagendas.cgu.gov.br/ Sistema e-Agendas] e orientar quanto ao uso da consulta pública das agendas de compromissos.

=== '''O que é o sistema e-Agendas?''' ===
O e-Agendas é um sistema on-line que contém as agendas de compromissos públicos de ocupantes de determinados cargos e funções da Administração Pública federal. Instituído por força do [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm Decreto n° 10.889/2021], essa ferramenta possui grande importância para o controle social, ajudando a prevenir conflitos de interesses e a promover a transparência, a ética e a integridade.

=== '''Quais órgãos são obrigados a utilizar o sistema?''' ===
O uso do e-Agendas é obrigatório para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista, o uso é facultativo.

=== '''Quem são os Agentes Públicos Obrigados (APOs)?''' ===
Os Agentes Públicos Obrigados (APOs) são aqueles que, por lei, precisam registrar seus compromissos públicos no sistema e-Agendas. São estes:

* Agentes públicos que ocupam cargos classificados como DAS-5 (Cargo Comissionado Executivo CCE-15 ou Função Comissionada Executiva FCE-15) ou cargos superiores, conforme a Lei de Conflito de Interesses ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm Lei n° 12.813/2013]);

* Demais agentes públicos que lidam frequentemente com a representação privada de interesses (''lobby''). Tais agentes podem tanto possuir poder decisório quanto possuir opinião importante para o processo de decisão governamental. Estes agentes devem ser identificados por meio de processo interno de gestão de riscos realizado em cada órgão ou entidade (Decreto nº 10.889/2021);
* Substitutos dos cargos acima mencionados, durante o período de substituição.

=== '''Como consultar as agendas publicadas?''' ===

# Na página inicial do [https://eagendas.cgu.gov.br/ sistema e-Agendas], selecione o órgão desejado no campo “Órgão ou entidade”. Marque a caixa de seleção (☑) para incluir órgãos inativos na busca, caso necessário.
# Em seguida, busque o Agente Público Obrigado (APO) pelo cargo ou pelo nome. Você também pode marcar a caixa de seleção para incluir APOs inativos na pesquisa.
# Após localizar o nome do APO, clique em “Mostrar agenda” para visualizar os compromissos.
[[Arquivo:Tela de consulta e-Agendas.png|semmoldura|500x500px]]

=== '''Como exportar agendas?''' ===

# Após exibir a agenda do APO, clique em “Baixar agenda”.
# Selecione o período desejado.
# Clique em “Baixar arquivo” para exportar a agenda. O arquivo estará no formato de planilha Excel.

[[Arquivo:Baixar agenda.png|semmoldura|500x500px]]<blockquote>Quando uma célula contém várias informações, todas aparecem em uma única linha. Ao marcar a opção “Habilitar quebra de linha nas colunas com múltiplos valores”, essas informações serão exibidas uma abaixo da outra dentro da mesma célula, facilitando a leitura.</blockquote>

=== '''Como acompanhar a agenda de um APO?''' ===
É possível seguir a agenda de um APO específico e receber notificações por e-mail sempre que ele fizer publicações:

# Acesse o sistema e faça login com sua conta Gov.Br, no botão “Entrar”.<blockquote>Para mais informações sobre a conta Gov.br, acesse https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br/conta-gov-br/</blockquote>
# Selecione o APO desejado, visualize a agenda e clique em “Seguir agenda”.
# Assim, você será notificado por e-mail sempre que novos compromissos forem adicionados na agenda desse APO.

[[Arquivo:Seguir agenda.png|semmoldura|500x500px]]
=== '''O que deve ser publicado na Agenda de Compromissos Públicos?''' ===
Devem ser publicados na Agenda de Compromissos Públicos:

* Compromissos públicos classificados como audiência, reunião, audiência pública e evento.
* Viagens realizadas a trabalho com despesas pagas por agentes privados.
* Hospitalidades.
* Presentes recebidos por conta da sua condição de agente público, cuja recusa ou devolução tenha sido inviável.
* Afastamentos do agente público, incluindo o nome do substituto, quando houver.

=== '''O que não é registrado na agenda?''' ===
Algumas informações não são registradas no e-Agendas, incluindo:

* Despachos internos.
* Brindes recebidos.
* Compromissos particulares dos agentes públicos.
* Informações sigilosas.

=== '''Quais são os tipos de compromissos públicos?''' ===
O [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm Decreto n° 10.889/2021] define os seguintes tipos de compromissos públicos:

* Audiência – compromisso presencial ou telepresencial do qual participe agente público e em que haja representação privada de interesses.
* Reunião – encontro de trabalho entre o agente público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que não haja representação privada de interesses.
* Despacho interno – encontro de trabalho entre agentes públicos do mesmo órgão ou da mesma entidade.
* Audiência pública – sessão pública de caráter presencial ou telepresencial, consultiva, aberta a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, com o objetivo de subsidiar o processo de decisão em âmbito estatal.
* Evento - atividade aberta ao público, geral ou específico, tais como congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares.
<blockquote>'''Atenção: Despachos internos não são registrados no e-Agendas.'''</blockquote>

=== '''O que é representação privada de interesses?''' ===
A “representação privada de interesses”, conhecida informalmente como “lobby”, é a interação destinada a influenciar processo decisório da Administração Pública com relação a um dos seguintes propósitos:

* Formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública, ou atividades a elas correlatas;
* Edição, revogação ou alteração de ato normativo;
* Planejamento de licitações e contratos; e
* Edição, alteração ou revogação de ato administrativo.

Portanto, a representação privada de interesses acontece quando uma pessoa, empresa, associação ou outro grupo entra em contato com um agente público com o objetivo de influenciar uma decisão do governo para atender a interesses próprios ou de terceiros.

Por exemplo:

* Uma empresa conversa com um servidor do governo para tentar mudar uma regra que afeta seus negócios.
* Um sindicato se reúne com um Ministério para tentar incluir uma categoria profissional em uma nova política pública.

Essa atuação é legítima (não é crime), mas precisa ser transparente e registrada, para garantir que o interesse público não seja prejudicado por pressões privadas.

Veja abaixo um quadro exemplificativo para entender o que é e o que não é representação privada de interesses, conforme o Decreto nº 10.889/2021:
{| class="wikitable"
|'''É representação privada de interesses'''
|'''Não é representação privada de interesses'''
|-
|Um escritório de advocacia conversa com um gestor público para alterar um ato administrativo.
|Um advogado atua em um processo administrativo defendendo um cliente.
|-
|Uma associação se reúne com um Ministério para influenciar a formulação de uma política pública.
|Um técnico da área privada envia uma opinião técnica solicitada por um órgão público.
|-
|Uma empresa participa de discussões com servidores públicos sobre o planejamento de licitação.
|Uma empresa pública oferece serviços a um cliente no mercado, como os Correios ou a Caixa Econômica.
|-
|Uma ONG pressiona para revogar uma portaria que afeta o meio ambiente.
|Um cidadão solicita acesso à informação com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)).
|-
|Uma empresa solicita a mudança de uma norma que regula seu setor.
|Um cidadão entra com uma reclamação na ouvidoria sobre um serviço público.
|-
|Uma entidade comparece a uma reunião com o governo para sugerir mudanças em políticas públicas.
|Um cidadão participa de uma reunião apenas como ouvinte, sem tentar influenciar decisões.
|-
|Um encontro casual entre o agente público e o cidadão em um evento, em que na ocasião haja intenção de influenciar decisões da administração pública.
|Um encontro casual entre servidor público e cidadão em evento social, sem intenção de influenciar decisões.
|-
|Um cidadão se reúne com um vereador ou deputado para pedir alteração em uma lei que o beneficie diretamente.
|Um cidadão participa de uma audiência pública para ouvir propostas de mudanças na lei.
|-
|Um morador pressiona o governo por mudança no zoneamento do bairro.
|Um morador protocola um pedido formal de informação sobre o plano diretor da cidade.
|-
|Um cidadão busca um gestor público para tentar barrar uma obra pública que afetaria sua propriedade.
|Um cidadão apresenta um pedido de certidão.
|-
|Um grupo de cidadãos se encontra com um agente público para influenciar a alocação de verbas para seu bairro.
|Um cidadão solicita ao governo uma certidão de comparecimento a uma sessão pública.
|-
|Um cidadão com interesses econômicos próprios tenta convencer um servidor a alterar um regulamento técnico.
|Um cidadão envia documentos em resposta a uma exigência da prefeitura sobre seu imóvel.
|}

=== '''Quem é responsável pelas publicações?''' ===
Conforme o [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm Decreto nº 10.889/2021], cada agente público deve garantir que as informações da sua agenda de compromissos públicos sejam verdadeiras, completas e registradas no e-Agendas no prazo correto.

=== '''Vou participar de um compromisso com uma autoridade do Poder Executivo Federal, o que devo fazer?''' ===
Consulte o [[Manual do Participante de Compromissos - Sistema e-Agendas|Manual do Participante de Compromissos no e-Agendas]].

Manual do Cidadão - Sistema e-Agendas

2025-10-13T12:10:41Z

Tais: /* O que é representação privada de interesses? */

Este manual tem como objetivo esclarecer as principais dúvidas dos cidadãos sobre o [https://eagendas.cgu.gov.br/ Sistema e-Agendas] e orientar quanto ao uso da consulta pública das agendas de compromissos.

=== '''O que é o sistema e-Agendas?''' ===
O e-Agendas é um sistema on-line que contém as agendas de compromissos públicos de ocupantes de determinados cargos e funções da Administração Pública federal. Instituído por força do [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm Decreto n° 10.889/2021], essa ferramenta possui grande importância para o controle social, ajudando a prevenir conflitos de interesses e a promover a transparência, a ética e a integridade.

=== '''Quais órgãos são obrigados a utilizar o sistema?''' ===
O uso do e-Agendas é obrigatório para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista, o uso é facultativo.

=== '''Quem são os Agentes Públicos Obrigados (APOs)?''' ===
Os Agentes Públicos Obrigados (APOs) são aqueles que, por lei, precisam registrar seus compromissos públicos no sistema e-Agendas. São estes:

* Agentes públicos que ocupam cargos classificados como DAS-5 (Cargo Comissionado Executivo CCE-15 ou Função Comissionada Executiva FCE-15) ou cargos superiores, conforme a Lei de Conflito de Interesses ([https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm Lei n° 12.813/2013]);

* Demais agentes públicos que lidam frequentemente com a representação privada de interesses (''lobby''). Tais agentes podem tanto possuir poder decisório quanto possuir opinião importante para o processo de decisão governamental. Estes agentes devem ser identificados por meio de processo interno de gestão de riscos realizado em cada órgão ou entidade (Decreto nº 10.889/2021);
* Substitutos dos cargos acima mencionados, durante o período de substituição.

=== '''Como consultar as agendas publicadas?''' ===

# Na página inicial do [https://eagendas.cgu.gov.br/ sistema e-Agendas], selecione o órgão desejado no campo “Órgão ou entidade”. Marque a caixa de seleção (☑) para incluir órgãos inativos na busca, caso necessário.
# Em seguida, busque o Agente Público Obrigado (APO) pelo cargo ou pelo nome. Você também pode marcar a caixa de seleção para incluir APOs inativos na pesquisa.
# Após localizar o nome do APO, clique em “Mostrar agenda” para visualizar os compromissos.
[[Arquivo:Tela de consulta e-Agendas.png|semmoldura|500x500px]]

=== '''Como exportar agendas?''' ===

# Após exibir a agenda do APO, clique em “Baixar agenda”.
# Selecione o período desejado.
# Clique em “Baixar arquivo” para exportar a agenda. O arquivo estará no formato de planilha Excel.

[[Arquivo:Baixar agenda.png|semmoldura|500x500px]]<blockquote>Quando uma célula contém várias informações, todas aparecem em uma única linha. Ao marcar a opção “Habilitar quebra de linha nas colunas com múltiplos valores”, essas informações serão exibidas uma abaixo da outra dentro da mesma célula, facilitando a leitura.</blockquote>

=== '''Como acompanhar a agenda de um APO?''' ===
É possível seguir a agenda de um APO específico e receber notificações por e-mail sempre que ele fizer publicações:

# Acesse o sistema e faça login com sua conta Gov.Br, no botão “Entrar”.<blockquote>Para mais informações sobre a conta Gov.br, acesse https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br/conta-gov-br/</blockquote>
# Selecione o APO desejado, visualize a agenda e clique em “Seguir agenda”.
# Assim, você será notificado por e-mail sempre que novos compromissos forem adicionados na agenda desse APO.

[[Arquivo:Seguir agenda.png|semmoldura|500x500px]]
=== '''O que deve ser publicado na Agenda de Compromissos Públicos?''' ===
Devem ser publicados na Agenda de Compromissos Públicos:

* Compromissos públicos classificados como audiência, reunião, audiência pública e evento.
* Viagens realizadas a trabalho com despesas pagas por agentes privados.
* Hospitalidades.
* Presentes recebidos por conta da sua condição de agente público, cuja recusa ou devolução tenha sido inviável.
* Afastamentos do agente público, incluindo o nome do substituto, quando houver.

=== '''O que não é registrado na agenda?''' ===
Algumas informações não são registradas no e-Agendas, incluindo:

* Despachos internos.
* Brindes recebidos.
* Compromissos particulares dos agentes públicos.
* Informações sigilosas.

=== '''Quais são os tipos de compromissos públicos?''' ===
O [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm Decreto n° 10.889/2021] define os seguintes tipos de compromissos públicos:

* Audiência – compromisso presencial ou telepresencial do qual participe agente público e em que haja representação privada de interesses.
* Reunião – encontro de trabalho entre o agente público e uma ou mais pessoas externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que não haja representação privada de interesses.
* Despacho interno – encontro de trabalho entre agentes públicos do mesmo órgão ou da mesma entidade.
* Audiência pública – sessão pública de caráter presencial ou telepresencial, consultiva, aberta a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, com o objetivo de subsidiar o processo de decisão em âmbito estatal.
* Evento - atividade aberta ao público, geral ou específico, tais como congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares.
<blockquote>'''Atenção: Despachos internos não são registrados no e-Agendas.'''</blockquote>

=== '''O que é representação privada de interesses?''' ===
A “representação privada de interesses”, conhecida informalmente como “lobby”, é a interação destinada a influenciar processo decisório da Administração Pública com relação a um dos seguintes propósitos:

* Formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública, ou atividades a elas correlatas;
* Edição, revogação ou alteração de ato normativo;
* Planejamento de licitações e contratos; e
* Edição, alteração ou revogação de ato administrativo.

Portanto, a representação privada de interesses acontece quando uma pessoa, empresa, associação ou outro grupo entra em contato com um agente público com o objetivo de influenciar uma decisão do governo para atender a interesses próprios ou de terceiros.

Por exemplo:

* Uma empresa conversa com um servidor do governo para tentar mudar uma regra que afeta seus negócios.
* Um sindicato se reúne com um Ministério para tentar incluir uma categoria profissional em uma nova política pública.

Essa atuação é legítima (não é crime), mas precisa ser transparente e registrada, para garantir que o interesse público não seja prejudicado por pressões privadas.

Veja abaixo um quadro exemplificativo para entender o que é e o que não é representação privada de interesses, conforme o Decreto nº 10.889/2021:
{| class="wikitable"
|'''É representação privada de interesses'''
|'''Não é representação privada de interesses'''
|-
|Um escritório de advocacia conversa com um gestor público para alterar um ato administrativo.
|Um advogado atua em um processo administrativo defendendo um cliente.
|-
|Uma associação se reúne com um Ministério para influenciar a formulação de uma política pública.
|Um técnico da área privada envia uma opinião técnica solicitada por um órgão público.
|-
|Uma empresa participa de discussões com servidores públicos sobre o planejamento de licitação.
|Uma empresa pública oferece serviços a um cliente no mercado, como os Correios ou a Caixa Econômica.
|-
|Uma ONG pressiona para revogar uma portaria que afeta o meio ambiente.
|Um cidadão solicita acesso à informação com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)).
|-
|Uma empresa solicita a mudança de uma norma que regula seu setor.
|Um cidadão entra com uma reclamação na ouvidoria sobre um serviço público.
|-
|Uma entidade comparece a uma reunião com o governo para sugerir mudanças em políticas públicas.
|Um cidadão participa de uma sessão pública apenas como ouvinte, sem tentar influenciar decisões.
|-
|Um encontro casual entre o agente público e o cidadão em um evento, em que na ocasião haja intenção de influenciar decisões da administração pública.
|Um encontro casual entre servidor público e cidadão em evento social, sem intenção de influenciar decisões.
|-
|Um cidadão se reúne com um vereador ou deputado para pedir alteração em uma lei que o beneficie diretamente.
|Um cidadão participa de uma audiência pública para ouvir propostas de mudanças na lei.
|-
|Um morador pressiona o governo por mudança no zoneamento do bairro.
|Um morador protocola um pedido formal de informação sobre o plano diretor da cidade.
|-
|Um cidadão busca um gestor público para tentar barrar uma obra pública que afetaria sua propriedade.
|Um cidadão apresenta um pedido de certidão.
|-
|Um grupo de cidadãos se encontra com um agente público para influenciar a alocação de verbas para seu bairro.
|Um cidadão solicita ao governo uma certidão de comparecimento a uma sessão pública.
|-
|Um cidadão com interesses econômicos próprios tenta convencer um servidor a alterar um regulamento técnico.
|Um cidadão envia documentos em resposta a uma exigência da prefeitura sobre seu imóvel.
|}

=== '''Quem é responsável pelas publicações?''' ===
Conforme o [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm Decreto nº 10.889/2021], cada agente público deve garantir que as informações da sua agenda de compromissos públicos sejam verdadeiras, completas e registradas no e-Agendas no prazo correto.

=== '''Vou participar de um compromisso com uma autoridade do Poder Executivo Federal, o que devo fazer?''' ===
Consulte o [[Manual do Participante de Compromissos - Sistema e-Agendas|Manual do Participante de Compromissos no e-Agendas]].

2025-09-22T13:49:08Z

Tais: Criou página com '=== '''1. Check-in e Cadastro de Participantes''' === ==== '''1.1 É possível publicar um compromisso mesmo que os participantes não tenham realizado o check-in?''' ==== Sim. O check-in '''não''' é obrigatório para a publicação do compromisso. A publicação pode ser feita mesmo que a situação apareça como “Check-in não realizado”, desde que todos os campos obrigatórios dos participantes estejam preenchidos. A funcionalidade de '''check-in via Q...'

Arquivo:Erro objetivos nao preenchidos.png

2025-09-22T13:35:50Z

Tais:

erro objetivos nao preenchidos

Arquivo:Erro compromisso compartilhado.png

2025-09-22T13:26:46Z

Tais:

erro compromisso compartilhado

Arquivo:Checkin nao disponivel.png

2025-09-15T18:24:13Z

Tais:

Checkin nao disponivel

2025-08-13T13:50:54Z

Tais:

A '''Transparência de Agendas''', estabelecida pela [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm Lei de Conflito de Interesses – LCI (Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013)] e pelo [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021], tem por objetivo aprimorar as ações de integridade no âmbito do Poder Executivo federal dando maior transparência às relações de representação privada de interesses que ocorrem na administração pública federal. O objetivo é avançar na prevenção ao conflito de interesses, no controle social, na promoção da ética e dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da publicidade na administração pública.

Além disso, a Transparência de Agendas busca trazer maior isonomia de informações àqueles que objetivam acompanhar e/ou influenciar a formulação, a implementação, a avaliação, a revogação ou a alteração de atos normativos, de estratégias de governo, de políticas públicas ou a aquisição de bens ou serviços pelo setor público.

O Decreto também estabelece regras para o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades, assim como a obrigação de dar transparência ao recebimento desses dois últimos. Conheça mais!

* [[Manual e-Agendas|'''Manual do Sistema e-Agendas''']]
* [[Manual do Paticipante de Compromissos no e-Agendas|'''Manual do Participante de Compromissos - Sistema e-Agendas''']]
* '''[[Manual do Cidadão - Sistema e-Agendas]]'''
* [[Textos de Ajuda no Sistema|'''Textos de Ajuda no Sistema''']]

Sistema e-Agendas

2025-08-13T13:47:21Z

Tais:

A '''Transparência de Agendas''', estabelecida pela [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm Lei de Conflito de Interesses – LCI (Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013)] e pelo [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021], tem por objetivo aprimorar as ações de integridade no âmbito do Poder Executivo federal dando maior transparência às relações de representação privada de interesses que ocorrem na administração pública federal. O objetivo é avançar na prevenção ao conflito de interesses, no controle social, na promoção da ética e dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da publicidade na administração pública.

Além disso, a Transparência de Agendas busca trazer maior isonomia de informações àqueles que objetivam acompanhar e/ou influenciar a formulação, a implementação, a avaliação, a revogação ou a alteração de atos normativos, de estratégias de governo, de políticas públicas ou a aquisição de bens ou serviços pelo setor público.

O Decreto também estabelece regras para o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades, assim como a obrigação de dar transparência ao recebimento desses dois últimos. Conheça mais!

* [[Manual e-Agendas|'''Manual do Sistema e-Agendas''']]
* [[Manual do Paticipante de Compromissos no e-Agendas|'''Manual do Participante de Compromissos - Sistema e-Agendas''']]
* [[Manual do Cidadão|'''Manual do Cidadão - Sistema e-Agendas''']]
* [[Textos de Ajuda no Sistema|'''Textos de Ajuda no Sistema''']]

Sistema e-Agendas

2025-08-13T13:46:35Z

Tais:

A '''Transparência de Agendas''', estabelecida pela [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm Lei de Conflito de Interesses – LCI (Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013)] e pelo [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10889.htm Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021], tem por objetivo aprimorar as ações de integridade no âmbito do Poder Executivo federal dando maior transparência às relações de representação privada de interesses que ocorrem na administração pública federal. O objetivo é avançar na prevenção ao conflito de interesses, no controle social, na promoção da ética e dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da publicidade na administração pública.

Além disso, a Transparência de Agendas busca trazer maior isonomia de informações àqueles que objetivam acompanhar e/ou influenciar a formulação, a implementação, a avaliação, a revogação ou a alteração de atos normativos, de estratégias de governo, de políticas públicas ou a aquisição de bens ou serviços pelo setor público.

O Decreto também estabelece regras para o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades, assim como a obrigação de dar transparência ao recebimento desses dois últimos. Conheça mais!

* [[Manual e-Agendas|'''Manual do Sistema e-Agendas''']]
* [[Manual do Paticipante de Compromissos no e-Agendas|'''Manual do Participante de Compromissos no e-Agendas''']]
* [[Manual do Cidadão|'''Manual do Cidadão''']]
* [[Textos de Ajuda no Sistema|'''Textos de Ajuda no Sistema''']]