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Manual do Usuário

2025-07-30T13:03:30Z

Delsonef:

=Introdução=
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e, juntamente com o Decreto nº 7.724/2012, regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, previsto na Constituição Federal de 1988.

Para gerenciar as solicitações e respostas realizadas ao Poder Executivo Federal no âmbito da LAI, a Controladoria-Geral da União (CGU) disponibilizou, entre maio de 2012 e julho de 2020, aos gestores e aos cidadãos, o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão). Tratava-se de um sistema eletrônico web que funcionava como porta de entrada única para os pedidos de informação.

Em agosto de 2020, o sistema e-SIC foi desativado e, em seu lugar, foi criado o Módulo Acesso à Informação integrado à Plataforma Fala.BR. Essa plataforma é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.

O Fala.BR centraliza o recebimento e tratamento dessas manifestações e facilita o procedimento de acesso à informação, tanto para o cidadão, quanto para a Administração Pública. Até mesmo os pedidos feitos pessoalmente nos SICs (Serviços de Informação ao Cidadão), instalados fisicamente nos órgãos e entidades do Governo Federal, devem ser registrados no sistema.

O Fala.BR permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação a qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e aos Estados, Municípios e Serviços Sociais Autônomos que aderiram ao sistema. Além do registro dos pedidos de acesso à informação, o sistema permite acompanhar o cumprimento do prazo de resposta; consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.

O sistema também permite que os órgãos e entidades acompanhem a implementação da LAI e produzam estatísticas sobre o seu cumprimento. O Fala.BR gera relatórios com dados referentes a todas as solicitações de acesso à informação e os seus respectivos encaminhamentos.

Este manual tem o objetivo de orientar o manuseio do sistema Fala.BR, no que se refere aos pedidos de acesso à informação e é destinado aos cidadãos que utilizam o sistema. A CGU deseja a todos uma excelente leitura e se coloca à disposição para outros esclarecimentos sobre sua utilização.

=O que é o Fala.BR?=
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.

O canal reúne funcionalidades do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias (e-Ouv) e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), assim como os procedimentos para tratamento dos pedidos de simplificação.

O Fala.BR contempla pedidos de acesso à informação e seis tipos de manifestação de Ouvidoria:
::a) Pedidos de Acesso à Informação;
::b) Denúncia;
::c) Elogio;
::d) Reclamação;
::e) Solicitação;
::f) Sugestão; e
::g) Simplifique.

O Fala.BR está disponível no site https://falabr.cgu.gov.br/ e centraliza todos os pedidos de informação amparados pela Lei nº 12.527/2011 que forem dirigidos ao Poder Executivo Federal, suas entidades vinculadas e empresas estatais.

O sistema também poderá ser utilizado por estados e municípios e pelos Serviços Sociais Autônomos. Para saber quais órgãos e entidades aderiram ao sistema, basta consultar no link: https://falabr.cgu.gov.br/web/orgao. Já realizaram a adesão ao módulo '''"Acesso à Informação"''' no Fala.BR os órgãos e entidades que estão com a coluna “Adesão à LAI” preenchida.

=Acessando o Fala.BR=

Para acessar o Fala.BR, é necessário utilizar o ''link'' https://falabr.cgu.gov.br e clicar no botão '''Entrar''' no alto da tela, à direita.

[[Arquivo:usuario1.jpg|centro|800px]]

A partir de '''04 de novembro de 2024 o acesso ao Fala.BR para cidadãos passou a ser exclusivamente por meio da autenticação Gov.BR''', a plataforma única de gestão de indentidades do Governo Federal. Sua adoção é obrigatória para todos os serviços digitais providos pelos órgãos da administração pública federal, conforme determina o Decreto nº 8.936/2016.

[[Arquivo:Logingovbr.png|centro|900px]]

'''Observação:''' Caso o usuário não possua uma conta Gov.BR, no canal '''Digital GOVBR''' foi disponibilizado um vídeo orientando sua criação - [https://www.youtube.com/watch?v=df95USfTtLA Saiba como criar uma conta GOV.BR]

Para acessar o sistema clique no botão "Entrar com Gov.BR". O usuário é levado à página de autenticação do Gov.BR.

[[Arquivo:GovBR-Login.JPG|800px|centro|FalaBr]]

Após a autenticação, o usuário é levado de volta ao Fala.BR.

O ''Login'' Único Gov.BR é um meio de acesso digital que garante a identificação do cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Ele oferece um acesso unificado em um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais oferecidos pelo governo federal. Assim, com um único usuário e senha, o cidadão poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de ''Login'' Único.

'''Logando a primeira vez com o Gov.BR''', o sistema verifica se existe uma conta já criada para o mesmo CPF.
Se não existir, é criado novo usuário e o acesso é liberado.
Se existir apenas uma conta, o acesso é liberado e são atualizados os campos (nome e cpfbrasilcidadao) com as informações do Gov.BR.
Se houver mais de uma conta para o CPF, será exibida a tela para selecionar um dos usuários que deseja operar no sistema.

[[Arquivo:Loginmaisdeumusuario.png|500px|centro|FalaBr]]

'''Observações:'''

: 1 - O Fala.BR apenas utiliza o serviço de autenticação da plataforma Gov.BR, não sendo responsável por qualquer suporte/ajuste. Para suporte Gov.BR acesse [https://www.gov.br/governodigital/pt-br/atendimento-gov.br Atendimento Gov.BR].

=Funções do Fala.BR=
O Fala.BR oferece diversas funções divididas entre Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria. Por meio dele, você pode registrar os seguintes de tipos de manifestação:
::1) Lei de Acesso à Informação
:::a) Pedido de Acesso à Informação;
::2) Ouvidoria
:::a) Denúncia;
:::b) Elogio;
:::c) Reclamação;
:::d) Simplifique;
:::e) Solicitação; e
:::f) Sugestão.
Além disso, você poderá interpor recursos (referentes aos pedidos de acesso à informação), consultar as respostas e registrar uma reclamação quando seu pedido não for respondido dentro do prazo legal.
Vamos explorar a tela inicial do Fala.BR para a Lei de Acesso à Informação:
::1. Ao clicar em “Novo Pedido de Acesso à Informação”, você poderá registrar uma nova solicitação de acesso à informação a algum órgão ou entidade cadastrados no sistema.
::2. Em “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”, você poderá localizar seus pedidos e recursos e acompanhar seu andamento. Poderá, também, acessar a resposta dada, registrar uma reclamação (quando o prazo legal de resposta ao seu pedido estiver expirado) e registrar recursos.
[[Arquivo:usuario11.jpg|centro]]
::3. Ao clicar em “Usuário” no canto superior direito da tela, o menu se expandirá e haverá opção “Meu Cadastro”, onde é possível atualizar informações pessoais na aba “Principal”, verificar as alterações efetuadas em “Histórico” e trocar a senha em “Segurança”, etc.
[[Arquivo:usuario12.jpg|centro]]

=Envio de avisos por e-mail=
O sistema envia avisos por e-mail nas seguintes ocasiões:
:::* Seu pedido, recurso ou reclamação foi enviado com sucesso;
:::* O prazo de resposta do seu pedido foi prorrogado;
:::* Seu pedido foi encaminhado a outro órgão, entidade ou empresa;
:::* A resposta do seu pedido ou recurso ficou disponível.
:::* O tipo de sua manifestação foi alterado.

[[Arquivo:usuario13.jpg|centro]]

=Como fazer um Pedido de Acesso à Informação=
Para registrar seu pedido de acesso à informação no Fala.BR, siga os seguintes passos:
::1. Acesse o Fala.BR e clique em “Novo Pedido de Acesso à Informação”, disponível no painel de navegação e no menu superior do sistema.
[[Arquivo:usuario14.jpg|centro]]

::2. Antes de registrar seu pedido, indique a opção que se aplica ao seu caso:
:::* Quero fazer um pedido sobre minhas informações pessoais.
Selecione esta opção para solicitar seus documentos ou informações pessoais, inclusive dados pessoais que constam em documentos públicos.
:::* Quero fazer um pedido de informações pessoais de outra pessoa.
Selecione esta opção para solicitar documentos ou informações pessoais de terceiros, inclusive dados pessoais que constam em documentos públicos. Essa opção se aplica mesmo que você tenha procuração ou seja representante legal da pessoa.
:::* Quero pedir informações públicas.
Selecione esta opção para solicitar documentos ou informações públicos mantidos por órgãos e entidades.
[[Arquivo:usuario14a.png|600px|centro]]

::3. Preencha os campos do formulário do pedido (todos os campos têm uma breve descrição da informação solicitada):
:::* Opção de preservar sua identidade no pedido: veja mais no capítulo 8 deste Manual.
:::* Campos sobre destinatário:

[[Arquivo:usuario15.jpg|centro]]

::Preencha os campos e selecione o órgão destinatário de seu pedido de acesso à informação.
::Esfera:
:::- '''Federal''': órgãos do Poder Executivo Federal, Autarquias e Fundações
:::- '''Estadual''': órgãos do Poder Executivo Estadual, Autarquias e Fundações
:::- '''Municipal''': órgãos do Poder Executivo Municipal, Autarquias e Fundações, Câmaras Legislativas
:::- '''Serviços Autônomos ou Conselhos Profissionais''': Serviços Autônomos, Agências, Conselhos Profissionais
:::- '''Judiciário Federal''': Supremo Tribunal Federal

:::* Campos com a Descrição do pedido:
[[Arquivo:usuario16.jpg|centro]]

:::* '''Assunto''': selecione o assunto de sua solicitação de informação. Os assuntos são pré-estabelecidos, não é possível digitar um assunto diferente dos existentes na lista.
:::* '''Resumo''': indique o principal tema abordado no pedido. Na hora de escrever o título, especifique ao máximo qual é a informação que você está pedindo. Se for um documento, por exemplo, coloque o nome do documento no campo. Evite dar títulos genéricos que não dão uma ideia exata sobre o conteúdo de seu pedido.
:::* '''Fale aqui''': especifique detalhadamente a informação a que deseja obter acesso.
:::* '''Anexos''': caso seja necessário, é possível anexar documentos de texto (.pdf, .doc, .docx, .txt), imagens (.jpeg, .png, .bmp), planilhas (.xls, .xlsx) e multimídia (.mp3, .mp4). Para isso, clique em “Selecione o arquivo”. O Fala.BR permite a inclusão de até 10 arquivos com 30 MB cada.

Após preencher os campos, clique no botão “Avançar” ao final da página.
::3. A seguir, o sistema abrirá outra tela em que você poderá revisar os dados de seu pedido.
Se for necessário alterar algum dado, clique em “Voltar”. Se os dados estiverem corretos, clique em “Concluir”.

Pronto! Seu pedido foi registrado. O sistema informará um número de protocolo, que também será enviado para seu e-mail e há opção para imprimir essas informações. Guarde esse número: ele é a forma mais rápida de acompanhar seu pedido futuramente. Ao final, você será convidado a responder uma pesquisa de avaliação do Fala.BR.

O órgão tem até 20 (vinte) dias para responder o seu pedido, prorrogáveis, caso necessário, por mais 10 (dez) dias.

'''Importante:'''
'''Dicas de como fazer um pedido de acesso à informação:'''
::* Identifique qual órgão ou entidade é responsável pela informação que você deseja.
::* Antes de realizar sua solicitação, é importante verificar se a informação já se encontra disponível no site do órgão ou entidade. Assim, você poderá ter acesso imediato à informação de seu interesse.
::* Consulte, também, a “Busca de Pedidos e Respostas”, disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas, pois a informação pode ter sido fornecida em resposta a outro pedido.
::* Faça um pedido de cada vez. Assim, seu pedido ficará mais claro e a resposta poderá chegar mais rápido. Caso você decida enviar mais de uma pergunta de uma vez só, elas serão respondidas em conjunto mesmo que uma das informações já esteja disponível.
::* Seja objetivo e escreva de forma clara. É importante que o órgão compreenda corretamente qual é o seu pedido para lhe enviar uma resposta adequada.
::* Ao escrever seu pedido, dê o máximo de detalhes possíveis sobre a informação que você deseja.
::* Mantenha seus dados cadastrais atualizados. Para enviar a resposta de seu pedido ou esclarecer dúvidas, o órgão/entidade poderá utilizar esses dados.
::* Os pedidos de acesso à informação poderão ser publicados. Logo, evite informar seus dados pessoais no campo dedicado à descrição do pedido de acesso à informação. Coloque-os apenas no seu cadastro no sistema.

=Como preservar minha identidade em um pedido=
A partir do dia 5 de novembro de 2018, implementou-se a possibilidade de o cidadão ter sua identidade protegida, ao realizar um requerimento de informação cuja natureza possa vir a ser objeto de uma denúncia.

Nesses casos, a identificação do solicitante será feita por um número identificador e somente a CGU terá acesso a seus dados cadastrais. O formato permitirá que o órgão reconheça, por exemplo, duplicidade de pedidos por um mesmo usuário, ainda que não possa acessar os dados do requerente. Isso possibilitará que seja cumprido o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017).

Para preservar sua identidade em um pedido de acesso à informação siga os seguintes passos:
::1. Ao preencher os dados do Pedido, marque a opção “Gostaria de ter a minha identidade preservada neste pedido, em atendimento ao princípio constitucional da impessoalidade e, ainda, conforme o disposto no art. 10, § 7º da Lei nº 13.460/2017.”.

::2. Após a marcação dessa opção, o sistema abrirá uma caixa com três condições que deverão ser assinaladas:
[[Arquivo:usuario17.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario18.jpg|centro]]

=Como localizar um pedido ou um recurso=
É possível acompanhar o andamento dos pedidos e recursos que você registrou, tenham sido eles respondidos ou não.

Para localizar um pedido no sistema, siga os passos descritos abaixo:
::1. Acesse a área “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”, disponível no painel de navegação ou no menu superior do sistema.
[[Arquivo:usuario19.jpg|centro]]
::2. Serão exibidas duas listas: a primeira contém todos os seus pedidos; a segunda apresenta os seus recursos. Para auxiliá-lo na localização de um pedido/recurso, o sistema disponibiliza diversos filtros.

Para acessar os filtros de busca dos pedidos clique na seta localizada no canto esquerdo:
[[Arquivo:usuario20.jpg|centro]]
Da mesma forma, para acessar os filtros de busca dos recursos clique na seta localizada no canto esquerdo abaixo de “Recursos”:
[[Arquivo:usuario21.jpg|centro]]

Algumas dicas sobre como utilizar esses filtros:
::* A busca pelo “Número” é a mais direta, pois apresenta um único resultado.
::* Utilize o campo “Órgão destinatário do pedido” para consultar todos os pedidos destinados a um determinado órgão.
::* O campo “Período de Cadastro” permite encontrar os pedidos registrados em um período específico.
::* Pode-se, também, utilizar o filtro “Situações” e escolher a opção “Concluído”. Assim, serão apresentados apenas os pedidos que já foram respondidos.
::* Você pode filtrar os recursos de acordo com a instância, para isso utilize o campo “Tipo de Recurso”.

Se você não preencher nenhum filtro e clicar em “Consultar”, todos os seus pedidos serão listados.
Após preencher os filtros e clicar em “Buscar”, os resultados serão gerados logo abaixo da ferramenta de pesquisa.

Sempre que um órgão se manifestar no pedido de acesso à informação, ele será destacado em amarelo nos “Pedidos”.
[[Arquivo:usuario22.jpg|centro]]

Quando um número de processo estiver acompanhado do ícone [[Arquivo:seta.jpg]], indica que ao clicar neste ícone, a informação será aberta em nova guia.
Caso clique no número do processo, a informação será aberta na mesma guia.

=Como ver detalhes de um pedido=
Após localizar e abrir o pedido, será possível consultar os detalhes do pedido de acesso à informação selecionado: Informação da Resposta, Pedido de Acesso à Informação Detalhado, Anexos Originais, Recursos e Histórico de Ações. É possível acessar diretamente cada um deste itens através da opção “Ir para”, na parte superior da página.
::'''1. Informações da Resposta:''' registro do tipo de resposta e da própria resposta.
[[Arquivo:usuario23.jpg|centro]]

::'''2. Pedido de Acesso À Informação Detalhado:''' são disponibilizadas informações sobre o Número de Protocolo (NUP), órgão destinatário, assunto, data de cadastro, prazo de atendimento, etc.
[[Arquivo:usuario24.jpg|centro]]
::'''3. Anexos Originais:''' neste item, ficam disponíveis os arquivos originais anexados ao processo de solicitação de informações.
[[Arquivo:usuario25.jpg|centro]]

::'''4. Recurso:''' nesta aba, ficam disponíveis informações sobre os recursos referentes ao pedido. Para acessar mais informações sobre um recurso, clique nas setas de cada recurso.
[[Arquivo:usuario26.jpg|centro]]
::'''5. Cumprimento de Decisão:''' nesta aba, o órgão/entidade deve comprovar formalmente o cumprimento das decisões proferidas pelas instâncias recursais e a opção de “Denunciar” o órgão Caso as informações não sejam prestadas até a data limite ou na hipótese das informações disponibilizadas não corresponderem à decisão proferida.
[[Arquivo:usuario27.jpg|centro]]
::'''6. Históricos de Ações:''' apresenta informações sobre o trâmite do pedido (cadastro, registro de resposta, registro de recursos, etc), além das informações sobre encaminhamento do pedido, prorrogações de prazo e respostas à pesquisa de satisfação.
[[Arquivo:usuario28.jpg|centro]]

=Como gerar documentos de um pedido / recurso=
É possível gerar um '''documento que consolida todas as informações referentes a um pedido específico''' (dados do pedido e da resposta, histórico, recursos e suas respectivas respostas, etc).
Para isso clique em “Exportar”, ao final da página do pedido.
[[Arquivo:usuario29.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario30.jpg|centro]]

=Tipos de resposta de um pedido=
Após submeter o pedido de acesso à informação ao órgão, o mesmo será analisado e produzirá uma resposta ao cidadão.
As possíveis decisões e suas respectivas especificações são as seguintes:
::1) '''Acesso Concedido''': TODAS as informações solicitadas foram franqueadas ao requerente
:::a. Resposta solicitada inserida no Fala.BR
:::b. Informações enviadas por e-mail
:::c. Informações enviadas pelo correio
:::d. Data, hora e local agendados para consulta
:::e. Concedido acesso a sistema corporativo para consulta da informação
:::f. Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes
:::g. Comunicada necessidade de pagamento de custos de postagem e/ou reprodução
::2) '''Acesso Negado''': o órgão nega o acesso à informação devido a motivos previstos em lei.
:::a. Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011 (Nesse caso, o órgão deve sempre enviar ao cidadão as seguintes informações:
::::I) Fundamento legal da classificação;
::::II) Autoridade que classificou a informação;
::::III) Código de indexação do documento classificado;
::::IV) Informações sobre a possibilidade de fazer um pedido de desclassificação, indicando onde estão disponíveis os formulários para isso e que procedimentos o cidadão deve realizar)
:::b. Dados pessoais
:::c. Informação sigilosa de acordo com legislação específica
:::d. Pedido genérico
:::e. Pedido incompreensível
:::f. Pedido exige tratamento adicional de dados
:::g. Processo decisório em curso
:::h. Pedido desproporcional ou desarrazoado
::3) '''Acesso parcialmente concedido''': apenas parte da informação solicitada foi disponibilizada. Não é considerado “Acesso parcialmente concedido” quando o solicitante pede determinada informação e o órgão concede outra.
:::a. Parte da informação contém dados pessoais
:::b. Parte da informação demandará mais tempo para produção
:::c. Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade
:::d. Parte da informação contém informação sigilosa de acordo com legislação específica
:::e. Parte da informação contém informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
:::f. Parte da informação inexistente
:::g. Parte do pedido é desproporcional ou desarrazoado
:::h. Parte do pedido é genérico
:::i. Parte do pedido é incompreensível
:::j. Processo decisório em curso
::4) '''Informação inexistente''': o órgão diz que a informação solicitada não existe.
::5) '''Órgão não tem competência para responder sobre o assunto''': o órgão informa ao solicitante que não possui competência para responder sobre o assunto acerca do qual foi feita a solicitação. Nesse caso, sempre que o órgão solicitado souber o órgão responsável pela resposta, ele pode fazer o encaminhamento do pedido por meio do Fala.BR.
::6) '''Pergunta duplicada/repetida''': o solicitante faz o mesmo pedido várias vezes. Nesse caso, o órgão deve responder ao primeiro pedido recebido e nos outros marcar a opção “Pergunta duplicada/repetida”, informando o NUP do pedido ao qual foi enviada a resposta.
::7) '''Não se trata de solicitação de informação''': o órgão entende que não se trata de um pedido de informação, mas de outro tipo de demanda, como, por exemplo, denúncia, sugestão, consulta.

=Como registrar um Recurso em 1ª instância=
Quando um pedido é respondido, o sistema oferece ao solicitante a opção de entrar com recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que deu a resposta por meio do botão “Recorrer em 1ª Instância”.

O prazo para interpor esse recurso é de 10 (dez) dias, a contar da ciência do recebimento da resposta. Finalizado esse prazo, o botão não ficará mais disponível.
::1. Acesse seu pedido e clique no botão “Recorrer em 1ª Instância”, disponível no final da tela:
[[Arquivo:usuario31.jpg|centro]]

::2. Preencha os campos sobre seu recurso:
[[Arquivo:usuario32.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 1ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).
Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario33.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida:

::* '''Informação incompleta''': necessário complementar informação fornecida, de acordo com o pedido
::* '''Informação recebida não corresponde à solicitada''': informação fornecida é diferente da solicitada no pedido
::* '''Informação classificada por autoridade sem competência''': autoridade não tinha competência para classificar a informação solicitada
::* '''Autoridade classificadora não informada''': informação classificada sem menção da autoridade classificadora
::* '''Data da classificação (de início ou fim) não informada''': informação classificada e não consta data de início ou término da classificação
::* '''Prazo de classificação inadequado para o grau de sigilo''': prazo do sigilo não corresponde ao grau de sigilo imposto de acordo com a Lei 12.527/2011
::* '''Informação recebida por meio diferente do solicitado''': informação fornecida em meio diferente ao solicitado pelo cidadão no pedido
::* '''Justificativa para o sigilo insatisfatória/não informada''': falta justificativa ou justificativa informada não é satisfatória para a imposição do sigilo
::* '''Grau de sigilo não informado''': falta informação do grau de sigilo
::* '''Grau de classificação inexistente''': falta informação do grau de classificação
::* '''Ausência de justificativa legal para classificação''': não há amparo legal para a justificativa apresentada na classificação da informação
::* '''Outros''': outros motivos não listados acima.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.
[[Arquivo:usuario34.jpg|centro]]
Sempre que um órgão responder um recurso do pedido de acesso à informação, ele será destacado em amarelo nos “Recursos”.
[[Arquivo:usuario35.jpg|centro]]

Uma vez respondido, os tipos de decisão do Recurso são os seguintes:
::1) '''Deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados e decide pela entrega da informação solicitada.
::2) '''Parcialmente deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados parcialmente e decide pela entrega de apenas parte da informação solicitada. A autoridade deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.
::3) '''Indeferido''': autoridade competente não acata os argumentos apresentados pelo recorrente e decide pela manutenção da decisão de negativa de acesso à informação solicitada.
::4) '''Não conhecimento''': o recurso sequer é conhecido por não tratar de pedido de acesso à informação (denúncia, reclamação ou consulta, por exemplo) ou por não atender a alguma exigência básica que possibilite a análise pela autoridade competente, como ter sido apresentado fora do prazo ou por não se enquadrar no fundamento legal do art. 15 da LAI, a saber: não houve indeferimento de acesso à informação ou não houve indeferimento de acesso às razões da negativa do acesso.
::5) '''Perda de objeto''': são os casos em que a informação é fornecida pelo próprio órgão ou entidade antes de a autoridade competente decidir o recurso. Ou seja, entre a negativa do pedido e a decisão do recurso, o órgão voluntariamente reviu seu entendimento e encaminhou a informação requerida. A autoridade deverá verificar sempre se a informação prestada atende ao pedido solicitado pelo requerente.
::6) '''Perda de objeto parcial''': são os casos em que o órgão decidiu por fornecer voluntariamente a informação antes de decidir o recurso, mas apenas de forma parcial. A autoridade competente deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.

=Como registrar um Recurso de 2ª instância=
Após o fim do prazo de resposta do recurso de 1ª instância ou a partir do momento em que a resposta é recebida, é possível registrar um recurso de 2ª instância no prazo de 10 (dez) dias.

Veja a seguir os passos para registrar um recurso de 2ª instância:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão “Recorrer em 2ª Instância”.
[[Arquivo:usuario36.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos sobre seu recurso.
[[Arquivo:usuario37.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 2ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).
Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario38.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. Vide detalhes das opções no Recurso de 1ª Instância.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.

Atenção: o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão do recurso de 1ª instância. Finalizado o prazo, o botão não ficará mais disponível.

=Como registrar um Recurso de 3ª Instância=
Para os pedidos destinados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e aos órgãos dos Serviços Sociais Autônomos e dos Entes Federados que possuem previsão de recurso em 3ª instância é possível registrá-lo no sistema Fala.BR.

O solicitante poderá recorrer em 3ª instância após o fim do prazo de resposta do recurso de 2ª instância ou a partir do momento em que a resposta é recebida.

Assim, é possível recorrer em 3ª instância em duas ocasiões:
::* Quando o órgão ou entidade nega acesso a uma informação ao responder um recurso de 2ª instância;
::* Quando há omissão de resposta ao recurso de 2ª instância e o prazo para fazê-lo expirou.

Veja a seguir os passos para registrar um recurso de 3ª instância:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão '''"Recorrer à CGU"'''(ou '''"Recorrer em 3ª instância"''' em caso de órgãos pertencentes a entes federados ou Serviços Sociais Autônomos).
[[Arquivo:usuario39.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos sobre seu recurso.
[[Arquivo:usuario40.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 3ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).
Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario41.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. Vide detalhes das opções no Recurso de 1ª Instância.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.

Atenção: o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão do recurso de 2ª instância. Finalizado o prazo, o botão não ficará mais disponível.

:'''Fique sabendo:'''
::A CGU atua como terceira instância recursal no Poder Executivo Federal, nos termos do artigo 16 da LAI e do artigo 23 do Decreto n° 7.724.
::Para saber mais sobre os Recursos à CGU acesse: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/recursos/cgu-recursos

=Como registrar um Recurso de 4ª Instância=
Para os pedidos destinados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, e aos órgãos dos Serviços Sociais Autônomos e dos Entes Federados que possuem previsão de recurso em 4ª instância é possível registrá-lo no sistema Fala.BR.

O solicitante poderá recorrer em 4ª instância após o fim do prazo de resposta do recurso de 3ª instância ou a partir do momento em que a resposta é recebida.

Assim, é possível recorrer em 4ª instância em duas ocasiões:
::* Quando o órgão ou entidade nega acesso a uma informação ao responder um recurso de 3ª instância;
::* Quando há omissão de resposta ao recurso de 3ª instância e o prazo para fazê-lo expirou.

Veja a seguir os passos para registrar um recurso de 4ª instância:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão '''"Recorrer à CMRI"''' (ou '''"Recorrer em 4ª instância"''' em caso de órgãos pertencentes a entes federados ou Serviços Sociais Autônomos).
[[Arquivo:usuario43.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos sobre seu recurso.
[[Arquivo:usuario44.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 4ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).

Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario45.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. Vide detalhes das opções no Recurso de 1ª Instância.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.

Atenção: o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão do recurso de 3ª instância. Finalizado o prazo, o botão não ficará mais disponível.
[[Arquivo:usuario46.jpg|centro]]

{| class="wikitable" style="color:black; margin: auto;" cellpadding="10"
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white; padding:10px" | IMPORTANTE!
|-
|
:A partir da publicação da Súmula CMRI n° 8/2018, não cabe recurso à CMRI contra decisão de "não conhecimento" proferida pela CGU.

:Para ler a íntegra da Súmula CMRI n° 8/2018, acesse: https://www.planalto.gov.br/CasaCivil/CMRI/sumulas/SUM82018.htm

:Para saber mais sobre os Recursos à CMRI e conhecer suas decisões, acesse: https://buscaprecedentes.cgu.gov.br/
|-
|}

=Como localizar e acompanhar recursos=
Para localizar um recurso ou reclamação e obter informações sobre ele, siga os seguintes passos:
::1. Clique em “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”.
[[Arquivo:usuario48.jpg|centro]]
::2. Clique na aba “Recursos”, localize o recurso e clique no número do protocolo para acessá-lo.
[[Arquivo:usuario49.jpg|centro]]
::3. Na aba “Recursos”, o sistema apresentará os dados dos recursos referentes àquele pedido

Logo em seguida, na aba “Recurso”, o sistema apresentará os dados dos recursos referentes àquele pedido. Para acessar a resposta e outras informações referentes ao recurso, clique em na seta para baixo ao lado do recurso que deseja consultar.
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=Como registrar uma Reclamação (casos de omissão)=
No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, você poderá apresentar reclamação.

Atenção: o prazo para apresentar reclamação começa 30 (trinta) dias após o registro do seu pedido. O botão ficará disponível por 10 (dez) dias.

Veja a seguir os passos para registrar uma Reclamação:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão “Reclamar”.
[[Arquivo:usuario53.jpg|centro]]
Após clicar no botão “Reclamar”, você será direcionado à tela para “Registrar Reclamação”. Nela, você pode preencher o campo “Justificativa”, caso deseje enviar algum comentário e “Salvar”.
[[Arquivo:usuario54.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario55.jpg|centro]]

Ressalta-se que o recurso contra reclamação por omissão não se confunde com o fluxo recursal em face de negativa de acesso ou de não fornecimento das razões da negativa.

=Como registrar o Pedido de Revisão=
Quando o órgão destinatário de seu pedido de acesso à informação alterar o tipo de manifestação, você receberá uma notificação por e-mail e poderá registrar um Pedido de Revisão caso discorde da alteração.

O prazo para registrar o pedido de revisão é de 10 (dez) dias a contar da notificação.

Para isso, basta clicar no botão “Pedir Revisão” conforme indicado na imagem abaixo:
[[Arquivo:usuario56.jpg|centro]]
O pedido de revisão será julgado em até 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 24 da Lei nº 9.784/1999.

Se o pedido de revisão for julgado procedente, ele ficará no sistema como recurso de 1ª instância, devendo ser respondido em 5 (cinco) dias.

Se o pedido de revisão for julgado improcedente, a alteração do tipo de manifestação será confirmada, e se iniciará o prazo que o órgão possui para respondê-la.

'''O que é uma manifestação de ouvidoria?'''

'''Sugestão''': proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento;
'''Elogio''': demonstração de reconhecimento ou satisfação;
'''Solicitação''': pedido de adoção de providências;
'''Reclamação''': demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
'''Denúncia''': comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle.

'''O que é uma manifestação de simplifique?'''

É a manifestação que objetiva a simplificação da prestação de um serviço público.

=Como denunciar o descumprimento de decisão=
O sistema possibilita que você denuncie o descumprimento de uma decisão em 3ª ou em 4ª instância recursal.

Você pode denunciar o descumprimento de decisão caso as informações não sejam prestadas até a data limite ou na hipótese de as informações disponibilizadas não corresponderem à decisão proferida.

O objetivo da denúncia é garantir o cumprimento da decisão nos exatos termos em que ela foi publicada. Dessa forma, não é possível alterar a decisão por meio de uma denúncia.
[[Arquivo:usuario57.jpg|centro]]
Para apresentar denúncia de descumprimento de decisão recursal, siga os passos descritos abaixo:
::1. Acesse seu pedido, clique na seta para abrir a aba “Cumprimento de Decisão” e clique em “Denunciar”.
[[Arquivo:usuario58.jpg|centro]]
::2. Insira a justificativa da sua denúncia e clique em “Salvar”.
[[Arquivo:usuario59.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario60a.jpg|centro]]

=Como atualizar meus dados cadastrais=
Sempre que houver alguma alteração nos seus dados de contato (mudança de e-mail, por exemplo), é importante atualizar seu cadastro no Fala.BR. Para isso, acesse “Meu Cadastro”, clicando no nome de usuário no canto superior direito da tela.
[[Arquivo:usuario61.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario62.jpg|centro]]
Atualize os dados na aba “Principal”, caso necessário, e clique em “Salvar” no final da página.

=Download de Dados=
Você pode fazer o download dos dados do “Relatório de pedidos de acesso à informação e solicitantes” e do “Relatório de recursos e reclamações” em formato aberto (CSV e XML) na seção “Download de dados”.

Em ambas as bases estão incluídas as tabelas referentes a informações sobre solicitantes. É possível baixar os dados constantes em cada consulta para fazer os cruzamentos, análises, pesquisas e estudos que desejar.

Para acessar essa seção, não é preciso ser cadastrado no sistema. Basta clicar na página inicial do site do Fala.BR, no menu com três traços no canto superior esquerdo, selecionar “Informações”, depois “Dados Abertos” e “Dados Abertos – LAI”.
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[[Arquivo:usuario64.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario65.jpg|centro]]
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Ou diretamente no rodapé da página na opção “Dados Abertos – LAI”.
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=Busca de Pedidos e Respostas=
Vale a pena conhecer a ferramenta criada pela CGU com o objetivo de tornar públicos os pedidos de acesso à informação que não contém informações restritas: trata-se de Dados Abertos - Busca de Pedidos e Respostas.

Essa ferramenta permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação, feitos com base na Lei de Acesso à Informação, direcionados aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Federal e as respectivas respostas fornecidas.

Estão disponibilizados os pedidos que foram cadastrados no Fala.BR – Módulo LAI, a partir de 31 de agosto de 2020, e no antigo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), a partir de 1º de julho de 2015, com exceção dos pedidos com informações restritas (pessoais ou sigilosas). .

A Busca de Pedidos e Respostas está disponível no site https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas/busca-de-pedidos-e-respostas

Também é possível acessar essa seção, clicando em “Dados Abertos -Busca de Pedidos e Respostas” na página inicial do site do Fala.BR.
[[Arquivo:usuario69.jpg|centro]]

=Contagem de prazos=
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, determina os prazos seguidos pelo Fala.BR.
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[[Arquivo:usuario71.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario72.jpg|centro]]

'''Atenção'''

'''Pedidos realizados após as 19h:'''
Devido ao horário de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclamações realizados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só terá início a partir do primeiro dia útil posterior.
Exemplo: um pedido registrado às 20h de 16/05 será registrado como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil.

'''Prazo final coincidindo com final de semana ou feriado:'''
Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado nacional previsto em portaria do Ministério da Economia, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 dias ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos.

=Suporte do Fala.BR – Acesso à Informação=
Caso tenha alguma sugestão de melhoria do sistema, identifique problemas técnicos no sistema ou não tenha conseguido tirar suas dúvidas por meio deste manual, entre em contato com o '''Suporte técnico do Fala.BR – Acesso à Informação''' por meio do e-mail falabr.lai@cgu.gov.br

Por fim, recomenda-se, também, a leitura dos seguintes guias:
:::*'''Guia de procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do e-SIC''' disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic
:::*'''Guia de publicação ativa nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal''', disponível em http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/gta-6a-versao-2019.pdf

=Atualizações do sistema=
Nesta seção é apresentado o [[Histórico de versões da Plataforma Fala.BR]] e o [[Histórico de versões do extinto e-SIC]]

Arquivo:Usuario60a.jpg

2025-07-30T13:01:02Z

Delsonef: Delsonef carregada uma nova versão de Arquivo:Usuario60a.jpg

Arquivo:Usuario60a.jpg

2025-07-30T12:59:25Z

Delsonef:

Manual do Usuário

2025-07-30T12:23:40Z

Delsonef:

=Introdução=
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e, juntamente com o Decreto nº 7.724/2012, regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, previsto na Constituição Federal de 1988.

Para gerenciar as solicitações e respostas realizadas ao Poder Executivo Federal no âmbito da LAI, a Controladoria-Geral da União (CGU) disponibilizou, entre maio de 2012 e julho de 2020, aos gestores e aos cidadãos, o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão). Tratava-se de um sistema eletrônico web que funcionava como porta de entrada única para os pedidos de informação.

Em agosto de 2020, o sistema e-SIC foi desativado e, em seu lugar, foi criado o Módulo Acesso à Informação integrado à Plataforma Fala.BR. Essa plataforma é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.

O Fala.BR centraliza o recebimento e tratamento dessas manifestações e facilita o procedimento de acesso à informação, tanto para o cidadão, quanto para a Administração Pública. Até mesmo os pedidos feitos pessoalmente nos SICs (Serviços de Informação ao Cidadão), instalados fisicamente nos órgãos e entidades do Governo Federal, devem ser registrados no sistema.

O Fala.BR permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação a qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e aos Estados, Municípios e Serviços Sociais Autônomos que aderiram ao sistema. Além do registro dos pedidos de acesso à informação, o sistema permite acompanhar o cumprimento do prazo de resposta; consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.

O sistema também permite que os órgãos e entidades acompanhem a implementação da LAI e produzam estatísticas sobre o seu cumprimento. O Fala.BR gera relatórios com dados referentes a todas as solicitações de acesso à informação e os seus respectivos encaminhamentos.

Este manual tem o objetivo de orientar o manuseio do sistema Fala.BR, no que se refere aos pedidos de acesso à informação e é destinado aos cidadãos que utilizam o sistema. A CGU deseja a todos uma excelente leitura e se coloca à disposição para outros esclarecimentos sobre sua utilização.

=O que é o Fala.BR?=
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.

O canal reúne funcionalidades do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias (e-Ouv) e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), assim como os procedimentos para tratamento dos pedidos de simplificação.

O Fala.BR contempla pedidos de acesso à informação e seis tipos de manifestação de Ouvidoria:
::a) Pedidos de Acesso à Informação;
::b) Denúncia;
::c) Elogio;
::d) Reclamação;
::e) Solicitação;
::f) Sugestão; e
::g) Simplifique.

O Fala.BR está disponível no site https://falabr.cgu.gov.br/ e centraliza todos os pedidos de informação amparados pela Lei nº 12.527/2011 que forem dirigidos ao Poder Executivo Federal, suas entidades vinculadas e empresas estatais.

O sistema também poderá ser utilizado por estados e municípios e pelos Serviços Sociais Autônomos. Para saber quais órgãos e entidades aderiram ao sistema, basta consultar no link: https://falabr.cgu.gov.br/web/orgao. Já realizaram a adesão ao módulo '''"Acesso à Informação"''' no Fala.BR os órgãos e entidades que estão com a coluna “Adesão à LAI” preenchida.

=Acessando o Fala.BR=

Para acessar o Fala.BR, é necessário utilizar o ''link'' https://falabr.cgu.gov.br e clicar no botão '''Entrar''' no alto da tela, à direita.

[[Arquivo:usuario1.jpg|centro|800px]]

A partir de '''04 de novembro de 2024 o acesso ao Fala.BR para cidadãos passou a ser exclusivamente por meio da autenticação Gov.BR''', a plataforma única de gestão de indentidades do Governo Federal. Sua adoção é obrigatória para todos os serviços digitais providos pelos órgãos da administração pública federal, conforme determina o Decreto nº 8.936/2016.

[[Arquivo:Logingovbr.png|centro|900px]]

'''Observação:''' Caso o usuário não possua uma conta Gov.BR, no canal '''Digital GOVBR''' foi disponibilizado um vídeo orientando sua criação - [https://www.youtube.com/watch?v=df95USfTtLA Saiba como criar uma conta GOV.BR]

Para acessar o sistema clique no botão "Entrar com Gov.BR". O usuário é levado à página de autenticação do Gov.BR.

[[Arquivo:GovBR-Login.JPG|800px|centro|FalaBr]]

Após a autenticação, o usuário é levado de volta ao Fala.BR.

O ''Login'' Único Gov.BR é um meio de acesso digital que garante a identificação do cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Ele oferece um acesso unificado em um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais oferecidos pelo governo federal. Assim, com um único usuário e senha, o cidadão poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de ''Login'' Único.

'''Logando a primeira vez com o Gov.BR''', o sistema verifica se existe uma conta já criada para o mesmo CPF.
Se não existir, é criado novo usuário e o acesso é liberado.
Se existir apenas uma conta, o acesso é liberado e são atualizados os campos (nome e cpfbrasilcidadao) com as informações do Gov.BR.
Se houver mais de uma conta para o CPF, será exibida a tela para selecionar um dos usuários que deseja operar no sistema.

[[Arquivo:Loginmaisdeumusuario.png|500px|centro|FalaBr]]

'''Observações:'''

: 1 - O Fala.BR apenas utiliza o serviço de autenticação da plataforma Gov.BR, não sendo responsável por qualquer suporte/ajuste. Para suporte Gov.BR acesse [https://www.gov.br/governodigital/pt-br/atendimento-gov.br Atendimento Gov.BR].

=Funções do Fala.BR=
O Fala.BR oferece diversas funções divididas entre Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria. Por meio dele, você pode registrar os seguintes de tipos de manifestação:
::1) Lei de Acesso à Informação
:::a) Pedido de Acesso à Informação;
::2) Ouvidoria
:::a) Denúncia;
:::b) Elogio;
:::c) Reclamação;
:::d) Simplifique;
:::e) Solicitação; e
:::f) Sugestão.
Além disso, você poderá interpor recursos (referentes aos pedidos de acesso à informação), consultar as respostas e registrar uma reclamação quando seu pedido não for respondido dentro do prazo legal.
Vamos explorar a tela inicial do Fala.BR para a Lei de Acesso à Informação:
::1. Ao clicar em “Novo Pedido de Acesso à Informação”, você poderá registrar uma nova solicitação de acesso à informação a algum órgão ou entidade cadastrados no sistema.
::2. Em “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”, você poderá localizar seus pedidos e recursos e acompanhar seu andamento. Poderá, também, acessar a resposta dada, registrar uma reclamação (quando o prazo legal de resposta ao seu pedido estiver expirado) e registrar recursos.
[[Arquivo:usuario11.jpg|centro]]
::3. Ao clicar em “Usuário” no canto superior direito da tela, o menu se expandirá e haverá opção “Meu Cadastro”, onde é possível atualizar informações pessoais na aba “Principal”, verificar as alterações efetuadas em “Histórico” e trocar a senha em “Segurança”, etc.
[[Arquivo:usuario12.jpg|centro]]

=Envio de avisos por e-mail=
O sistema envia avisos por e-mail nas seguintes ocasiões:
:::* Seu pedido, recurso ou reclamação foi enviado com sucesso;
:::* O prazo de resposta do seu pedido foi prorrogado;
:::* Seu pedido foi encaminhado a outro órgão, entidade ou empresa;
:::* A resposta do seu pedido ou recurso ficou disponível.
:::* O tipo de sua manifestação foi alterado.

[[Arquivo:usuario13.jpg|centro]]

=Como fazer um Pedido de Acesso à Informação=
Para registrar seu pedido de acesso à informação no Fala.BR, siga os seguintes passos:
::1. Acesse o Fala.BR e clique em “Novo Pedido de Acesso à Informação”, disponível no painel de navegação e no menu superior do sistema.
[[Arquivo:usuario14.jpg|centro]]

::2. Antes de registrar seu pedido, indique a opção que se aplica ao seu caso:
:::* Quero fazer um pedido sobre minhas informações pessoais.
Selecione esta opção para solicitar seus documentos ou informações pessoais, inclusive dados pessoais que constam em documentos públicos.
:::* Quero fazer um pedido de informações pessoais de outra pessoa.
Selecione esta opção para solicitar documentos ou informações pessoais de terceiros, inclusive dados pessoais que constam em documentos públicos. Essa opção se aplica mesmo que você tenha procuração ou seja representante legal da pessoa.
:::* Quero pedir informações públicas.
Selecione esta opção para solicitar documentos ou informações públicos mantidos por órgãos e entidades.
[[Arquivo:usuario14a.png|600px|centro]]

::3. Preencha os campos do formulário do pedido (todos os campos têm uma breve descrição da informação solicitada):
:::* Opção de preservar sua identidade no pedido: veja mais no capítulo 8 deste Manual.
:::* Campos sobre destinatário:

[[Arquivo:usuario15.jpg|centro]]

::Preencha os campos e selecione o órgão destinatário de seu pedido de acesso à informação.
::Esfera:
:::- '''Federal''': órgãos do Poder Executivo Federal, Autarquias e Fundações
:::- '''Estadual''': órgãos do Poder Executivo Estadual, Autarquias e Fundações
:::- '''Municipal''': órgãos do Poder Executivo Municipal, Autarquias e Fundações, Câmaras Legislativas
:::- '''Serviços Autônomos ou Conselhos Profissionais''': Serviços Autônomos, Agências, Conselhos Profissionais
:::- '''Judiciário Federal''': Supremo Tribunal Federal

:::* Campos com a Descrição do pedido:
[[Arquivo:usuario16.jpg|centro]]

:::* '''Assunto''': selecione o assunto de sua solicitação de informação. Os assuntos são pré-estabelecidos, não é possível digitar um assunto diferente dos existentes na lista.
:::* '''Resumo''': indique o principal tema abordado no pedido. Na hora de escrever o título, especifique ao máximo qual é a informação que você está pedindo. Se for um documento, por exemplo, coloque o nome do documento no campo. Evite dar títulos genéricos que não dão uma ideia exata sobre o conteúdo de seu pedido.
:::* '''Fale aqui''': especifique detalhadamente a informação a que deseja obter acesso.
:::* '''Anexos''': caso seja necessário, é possível anexar documentos de texto (.pdf, .doc, .docx, .txt), imagens (.jpeg, .png, .bmp), planilhas (.xls, .xlsx) e multimídia (.mp3, .mp4). Para isso, clique em “Selecione o arquivo”. O Fala.BR permite a inclusão de até 10 arquivos com 30 MB cada.

Após preencher os campos, clique no botão “Avançar” ao final da página.
::3. A seguir, o sistema abrirá outra tela em que você poderá revisar os dados de seu pedido.
Se for necessário alterar algum dado, clique em “Voltar”. Se os dados estiverem corretos, clique em “Concluir”.

Pronto! Seu pedido foi registrado. O sistema informará um número de protocolo, que também será enviado para seu e-mail e há opção para imprimir essas informações. Guarde esse número: ele é a forma mais rápida de acompanhar seu pedido futuramente. Ao final, você será convidado a responder uma pesquisa de avaliação do Fala.BR.

O órgão tem até 20 (vinte) dias para responder o seu pedido, prorrogáveis, caso necessário, por mais 10 (dez) dias.

'''Importante:'''
'''Dicas de como fazer um pedido de acesso à informação:'''
::* Identifique qual órgão ou entidade é responsável pela informação que você deseja.
::* Antes de realizar sua solicitação, é importante verificar se a informação já se encontra disponível no site do órgão ou entidade. Assim, você poderá ter acesso imediato à informação de seu interesse.
::* Consulte, também, a “Busca de Pedidos e Respostas”, disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas, pois a informação pode ter sido fornecida em resposta a outro pedido.
::* Faça um pedido de cada vez. Assim, seu pedido ficará mais claro e a resposta poderá chegar mais rápido. Caso você decida enviar mais de uma pergunta de uma vez só, elas serão respondidas em conjunto mesmo que uma das informações já esteja disponível.
::* Seja objetivo e escreva de forma clara. É importante que o órgão compreenda corretamente qual é o seu pedido para lhe enviar uma resposta adequada.
::* Ao escrever seu pedido, dê o máximo de detalhes possíveis sobre a informação que você deseja.
::* Mantenha seus dados cadastrais atualizados. Para enviar a resposta de seu pedido ou esclarecer dúvidas, o órgão/entidade poderá utilizar esses dados.
::* Os pedidos de acesso à informação poderão ser publicados. Logo, evite informar seus dados pessoais no campo dedicado à descrição do pedido de acesso à informação. Coloque-os apenas no seu cadastro no sistema.

=Como preservar minha identidade em um pedido=
A partir do dia 5 de novembro de 2018, implementou-se a possibilidade de o cidadão ter sua identidade protegida, ao realizar um requerimento de informação cuja natureza possa vir a ser objeto de uma denúncia.

Nesses casos, a identificação do solicitante será feita por um número identificador e somente a CGU terá acesso a seus dados cadastrais. O formato permitirá que o órgão reconheça, por exemplo, duplicidade de pedidos por um mesmo usuário, ainda que não possa acessar os dados do requerente. Isso possibilitará que seja cumprido o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017).

Para preservar sua identidade em um pedido de acesso à informação siga os seguintes passos:
::1. Ao preencher os dados do Pedido, marque a opção “Gostaria de ter a minha identidade preservada neste pedido, em atendimento ao princípio constitucional da impessoalidade e, ainda, conforme o disposto no art. 10, § 7º da Lei nº 13.460/2017.”.

::2. Após a marcação dessa opção, o sistema abrirá uma caixa com três condições que deverão ser assinaladas:
[[Arquivo:usuario17.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario18.jpg|centro]]

=Como localizar um pedido ou um recurso=
É possível acompanhar o andamento dos pedidos e recursos que você registrou, tenham sido eles respondidos ou não.

Para localizar um pedido no sistema, siga os passos descritos abaixo:
::1. Acesse a área “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”, disponível no painel de navegação ou no menu superior do sistema.
[[Arquivo:usuario19.jpg|centro]]
::2. Serão exibidas duas listas: a primeira contém todos os seus pedidos; a segunda apresenta os seus recursos. Para auxiliá-lo na localização de um pedido/recurso, o sistema disponibiliza diversos filtros.

Para acessar os filtros de busca dos pedidos clique na seta localizada no canto esquerdo:
[[Arquivo:usuario20.jpg|centro]]
Da mesma forma, para acessar os filtros de busca dos recursos clique na seta localizada no canto esquerdo abaixo de “Recursos”:
[[Arquivo:usuario21.jpg|centro]]

Algumas dicas sobre como utilizar esses filtros:
::* A busca pelo “Número” é a mais direta, pois apresenta um único resultado.
::* Utilize o campo “Órgão destinatário do pedido” para consultar todos os pedidos destinados a um determinado órgão.
::* O campo “Período de Cadastro” permite encontrar os pedidos registrados em um período específico.
::* Pode-se, também, utilizar o filtro “Situações” e escolher a opção “Concluído”. Assim, serão apresentados apenas os pedidos que já foram respondidos.
::* Você pode filtrar os recursos de acordo com a instância, para isso utilize o campo “Tipo de Recurso”.

Se você não preencher nenhum filtro e clicar em “Consultar”, todos os seus pedidos serão listados.
Após preencher os filtros e clicar em “Buscar”, os resultados serão gerados logo abaixo da ferramenta de pesquisa.

Sempre que um órgão se manifestar no pedido de acesso à informação, ele será destacado em amarelo nos “Pedidos”.
[[Arquivo:usuario22.jpg|centro]]

Quando um número de processo estiver acompanhado do ícone [[Arquivo:seta.jpg]], indica que ao clicar neste ícone, a informação será aberta em nova guia.
Caso clique no número do processo, a informação será aberta na mesma guia.

=Como ver detalhes de um pedido=
Após localizar e abrir o pedido, será possível consultar os detalhes do pedido de acesso à informação selecionado: Informação da Resposta, Pedido de Acesso à Informação Detalhado, Anexos Originais, Recursos e Histórico de Ações. É possível acessar diretamente cada um deste itens através da opção “Ir para”, na parte superior da página.
::'''1. Informações da Resposta:''' registro do tipo de resposta e da própria resposta.
[[Arquivo:usuario23.jpg|centro]]

::'''2. Pedido de Acesso À Informação Detalhado:''' são disponibilizadas informações sobre o Número de Protocolo (NUP), órgão destinatário, assunto, data de cadastro, prazo de atendimento, etc.
[[Arquivo:usuario24.jpg|centro]]
::'''3. Anexos Originais:''' neste item, ficam disponíveis os arquivos originais anexados ao processo de solicitação de informações.
[[Arquivo:usuario25.jpg|centro]]

::'''4. Recurso:''' nesta aba, ficam disponíveis informações sobre os recursos referentes ao pedido. Para acessar mais informações sobre um recurso, clique nas setas de cada recurso.
[[Arquivo:usuario26.jpg|centro]]
::'''5. Cumprimento de Decisão:''' nesta aba, o órgão/entidade deve comprovar formalmente o cumprimento das decisões proferidas pelas instâncias recursais e a opção de “Denunciar” o órgão Caso as informações não sejam prestadas até a data limite ou na hipótese das informações disponibilizadas não corresponderem à decisão proferida.
[[Arquivo:usuario27.jpg|centro]]
::'''6. Históricos de Ações:''' apresenta informações sobre o trâmite do pedido (cadastro, registro de resposta, registro de recursos, etc), além das informações sobre encaminhamento do pedido, prorrogações de prazo e respostas à pesquisa de satisfação.
[[Arquivo:usuario28.jpg|centro]]

=Como gerar documentos de um pedido / recurso=
É possível gerar um '''documento que consolida todas as informações referentes a um pedido específico''' (dados do pedido e da resposta, histórico, recursos e suas respectivas respostas, etc).
Para isso clique em “Exportar”, ao final da página do pedido.
[[Arquivo:usuario29.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario30.jpg|centro]]

=Tipos de resposta de um pedido=
Após submeter o pedido de acesso à informação ao órgão, o mesmo será analisado e produzirá uma resposta ao cidadão.
As possíveis decisões e suas respectivas especificações são as seguintes:
::1) '''Acesso Concedido''': TODAS as informações solicitadas foram franqueadas ao requerente
:::a. Resposta solicitada inserida no Fala.BR
:::b. Informações enviadas por e-mail
:::c. Informações enviadas pelo correio
:::d. Data, hora e local agendados para consulta
:::e. Concedido acesso a sistema corporativo para consulta da informação
:::f. Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes
:::g. Comunicada necessidade de pagamento de custos de postagem e/ou reprodução
::2) '''Acesso Negado''': o órgão nega o acesso à informação devido a motivos previstos em lei.
:::a. Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011 (Nesse caso, o órgão deve sempre enviar ao cidadão as seguintes informações:
::::I) Fundamento legal da classificação;
::::II) Autoridade que classificou a informação;
::::III) Código de indexação do documento classificado;
::::IV) Informações sobre a possibilidade de fazer um pedido de desclassificação, indicando onde estão disponíveis os formulários para isso e que procedimentos o cidadão deve realizar)
:::b. Dados pessoais
:::c. Informação sigilosa de acordo com legislação específica
:::d. Pedido genérico
:::e. Pedido incompreensível
:::f. Pedido exige tratamento adicional de dados
:::g. Processo decisório em curso
:::h. Pedido desproporcional ou desarrazoado
::3) '''Acesso parcialmente concedido''': apenas parte da informação solicitada foi disponibilizada. Não é considerado “Acesso parcialmente concedido” quando o solicitante pede determinada informação e o órgão concede outra.
:::a. Parte da informação contém dados pessoais
:::b. Parte da informação demandará mais tempo para produção
:::c. Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade
:::d. Parte da informação contém informação sigilosa de acordo com legislação específica
:::e. Parte da informação contém informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
:::f. Parte da informação inexistente
:::g. Parte do pedido é desproporcional ou desarrazoado
:::h. Parte do pedido é genérico
:::i. Parte do pedido é incompreensível
:::j. Processo decisório em curso
::4) '''Informação inexistente''': o órgão diz que a informação solicitada não existe.
::5) '''Órgão não tem competência para responder sobre o assunto''': o órgão informa ao solicitante que não possui competência para responder sobre o assunto acerca do qual foi feita a solicitação. Nesse caso, sempre que o órgão solicitado souber o órgão responsável pela resposta, ele pode fazer o encaminhamento do pedido por meio do Fala.BR.
::6) '''Pergunta duplicada/repetida''': o solicitante faz o mesmo pedido várias vezes. Nesse caso, o órgão deve responder ao primeiro pedido recebido e nos outros marcar a opção “Pergunta duplicada/repetida”, informando o NUP do pedido ao qual foi enviada a resposta.
::7) '''Não se trata de solicitação de informação''': o órgão entende que não se trata de um pedido de informação, mas de outro tipo de demanda, como, por exemplo, denúncia, sugestão, consulta.

=Como registrar um Recurso em 1ª instância=
Quando um pedido é respondido, o sistema oferece ao solicitante a opção de entrar com recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que deu a resposta por meio do botão “Recorrer em 1ª Instância”.

O prazo para interpor esse recurso é de 10 (dez) dias, a contar da ciência do recebimento da resposta. Finalizado esse prazo, o botão não ficará mais disponível.
::1. Acesse seu pedido e clique no botão “Recorrer em 1ª Instância”, disponível no final da tela:
[[Arquivo:usuario31.jpg|centro]]

::2. Preencha os campos sobre seu recurso:
[[Arquivo:usuario32.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 1ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).
Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario33.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida:

::* '''Informação incompleta''': necessário complementar informação fornecida, de acordo com o pedido
::* '''Informação recebida não corresponde à solicitada''': informação fornecida é diferente da solicitada no pedido
::* '''Informação classificada por autoridade sem competência''': autoridade não tinha competência para classificar a informação solicitada
::* '''Autoridade classificadora não informada''': informação classificada sem menção da autoridade classificadora
::* '''Data da classificação (de início ou fim) não informada''': informação classificada e não consta data de início ou término da classificação
::* '''Prazo de classificação inadequado para o grau de sigilo''': prazo do sigilo não corresponde ao grau de sigilo imposto de acordo com a Lei 12.527/2011
::* '''Informação recebida por meio diferente do solicitado''': informação fornecida em meio diferente ao solicitado pelo cidadão no pedido
::* '''Justificativa para o sigilo insatisfatória/não informada''': falta justificativa ou justificativa informada não é satisfatória para a imposição do sigilo
::* '''Grau de sigilo não informado''': falta informação do grau de sigilo
::* '''Grau de classificação inexistente''': falta informação do grau de classificação
::* '''Ausência de justificativa legal para classificação''': não há amparo legal para a justificativa apresentada na classificação da informação
::* '''Outros''': outros motivos não listados acima.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.
[[Arquivo:usuario34.jpg|centro]]
Sempre que um órgão responder um recurso do pedido de acesso à informação, ele será destacado em amarelo nos “Recursos”.
[[Arquivo:usuario35.jpg|centro]]

Uma vez respondido, os tipos de decisão do Recurso são os seguintes:
::1) '''Deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados e decide pela entrega da informação solicitada.
::2) '''Parcialmente deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados parcialmente e decide pela entrega de apenas parte da informação solicitada. A autoridade deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.
::3) '''Indeferido''': autoridade competente não acata os argumentos apresentados pelo recorrente e decide pela manutenção da decisão de negativa de acesso à informação solicitada.
::4) '''Não conhecimento''': o recurso sequer é conhecido por não tratar de pedido de acesso à informação (denúncia, reclamação ou consulta, por exemplo) ou por não atender a alguma exigência básica que possibilite a análise pela autoridade competente, como ter sido apresentado fora do prazo ou por não se enquadrar no fundamento legal do art. 15 da LAI, a saber: não houve indeferimento de acesso à informação ou não houve indeferimento de acesso às razões da negativa do acesso.
::5) '''Perda de objeto''': são os casos em que a informação é fornecida pelo próprio órgão ou entidade antes de a autoridade competente decidir o recurso. Ou seja, entre a negativa do pedido e a decisão do recurso, o órgão voluntariamente reviu seu entendimento e encaminhou a informação requerida. A autoridade deverá verificar sempre se a informação prestada atende ao pedido solicitado pelo requerente.
::6) '''Perda de objeto parcial''': são os casos em que o órgão decidiu por fornecer voluntariamente a informação antes de decidir o recurso, mas apenas de forma parcial. A autoridade competente deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.

=Como registrar um Recurso de 2ª instância=
Após o fim do prazo de resposta do recurso de 1ª instância ou a partir do momento em que a resposta é recebida, é possível registrar um recurso de 2ª instância no prazo de 10 (dez) dias.

Veja a seguir os passos para registrar um recurso de 2ª instância:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão “Recorrer em 2ª Instância”.
[[Arquivo:usuario36.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos sobre seu recurso.
[[Arquivo:usuario37.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 2ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).
Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario38.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. Vide detalhes das opções no Recurso de 1ª Instância.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.

Atenção: o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão do recurso de 1ª instância. Finalizado o prazo, o botão não ficará mais disponível.

=Como registrar um Recurso de 3ª Instância=
Para os pedidos destinados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e aos órgãos dos Serviços Sociais Autônomos e dos Entes Federados que possuem previsão de recurso em 3ª instância é possível registrá-lo no sistema Fala.BR.

O solicitante poderá recorrer em 3ª instância após o fim do prazo de resposta do recurso de 2ª instância ou a partir do momento em que a resposta é recebida.

Assim, é possível recorrer em 3ª instância em duas ocasiões:
::* Quando o órgão ou entidade nega acesso a uma informação ao responder um recurso de 2ª instância;
::* Quando há omissão de resposta ao recurso de 2ª instância e o prazo para fazê-lo expirou.

Veja a seguir os passos para registrar um recurso de 3ª instância:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão '''"Recorrer à CGU"'''(ou '''"Recorrer em 3ª instância"''' em caso de órgãos pertencentes a entes federados ou Serviços Sociais Autônomos).
[[Arquivo:usuario39.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos sobre seu recurso.
[[Arquivo:usuario40.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 3ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).
Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario41.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. Vide detalhes das opções no Recurso de 1ª Instância.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.

Atenção: o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão do recurso de 2ª instância. Finalizado o prazo, o botão não ficará mais disponível.

:'''Fique sabendo:'''
::A CGU atua como terceira instância recursal no Poder Executivo Federal, nos termos do artigo 16 da LAI e do artigo 23 do Decreto n° 7.724.
::Para saber mais sobre os Recursos à CGU acesse: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/recursos/cgu-recursos

=Como registrar um Recurso de 4ª Instância=
Para os pedidos destinados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, e aos órgãos dos Serviços Sociais Autônomos e dos Entes Federados que possuem previsão de recurso em 4ª instância é possível registrá-lo no sistema Fala.BR.

O solicitante poderá recorrer em 4ª instância após o fim do prazo de resposta do recurso de 3ª instância ou a partir do momento em que a resposta é recebida.

Assim, é possível recorrer em 4ª instância em duas ocasiões:
::* Quando o órgão ou entidade nega acesso a uma informação ao responder um recurso de 3ª instância;
::* Quando há omissão de resposta ao recurso de 3ª instância e o prazo para fazê-lo expirou.

Veja a seguir os passos para registrar um recurso de 4ª instância:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão '''"Recorrer à CMRI"''' (ou '''"Recorrer em 4ª instância"''' em caso de órgãos pertencentes a entes federados ou Serviços Sociais Autônomos).
[[Arquivo:usuario43.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos sobre seu recurso.
[[Arquivo:usuario44.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 4ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).

Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario45.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. Vide detalhes das opções no Recurso de 1ª Instância.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.

Atenção: o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão do recurso de 3ª instância. Finalizado o prazo, o botão não ficará mais disponível.
[[Arquivo:usuario46.jpg|centro]]

{| class="wikitable" style="color:black; margin: auto;" cellpadding="10"
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white; padding:10px" | IMPORTANTE!
|-
|
:A partir da publicação da Súmula CMRI n° 8/2018, não cabe recurso à CMRI contra decisão de "não conhecimento" proferida pela CGU.

:Para ler a íntegra da Súmula CMRI n° 8/2018, acesse: https://www.planalto.gov.br/CasaCivil/CMRI/sumulas/SUM82018.htm

:Para saber mais sobre os Recursos à CMRI e conhecer suas decisões, acesse: https://buscaprecedentes.cgu.gov.br/
|-
|}

=Como localizar e acompanhar recursos=
Para localizar um recurso ou reclamação e obter informações sobre ele, siga os seguintes passos:
::1. Clique em “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”.
[[Arquivo:usuario48.jpg|centro]]
::2. Clique na aba “Recursos”, localize o recurso e clique no número do protocolo para acessá-lo.
[[Arquivo:usuario49.jpg|centro]]
::3. Na aba “Recursos”, o sistema apresentará os dados dos recursos referentes àquele pedido

Logo em seguida, na aba “Recurso”, o sistema apresentará os dados dos recursos referentes àquele pedido. Para acessar a resposta e outras informações referentes ao recurso, clique em na seta para baixo ao lado do recurso que deseja consultar.
[[Arquivo:usuario50.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario51.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario52.jpg|centro]]

=Como registrar uma Reclamação (casos de omissão)=
No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, você poderá apresentar reclamação.

Atenção: o prazo para apresentar reclamação começa 30 (trinta) dias após o registro do seu pedido. O botão ficará disponível por 10 (dez) dias.

Veja a seguir os passos para registrar uma Reclamação:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão “Reclamar”.
[[Arquivo:usuario53.jpg|centro]]
Após clicar no botão “Reclamar”, você será direcionado à tela para “Registrar Reclamação”. Nela, você pode preencher o campo “Justificativa”, caso deseje enviar algum comentário e “Salvar”.
[[Arquivo:usuario54.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario55.jpg|centro]]

'''Ressalta-se que o recurso contra reclamação por omissão não se confunde com o fluxo recursal em face de negativa de acesso ou de não fornecimento das razões da negativa.'''

=Como registrar o Pedido de Revisão=
Quando o órgão destinatário de seu pedido de acesso à informação alterar o tipo de manifestação, você receberá uma notificação por e-mail e poderá registrar um Pedido de Revisão caso discorde da alteração.

O prazo para registrar o pedido de revisão é de 10 (dez) dias a contar da notificação.

Para isso, basta clicar no botão “Pedir Revisão” conforme indicado na imagem abaixo:
[[Arquivo:usuario56.jpg|centro]]
O pedido de revisão será julgado em até 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 24 da Lei nº 9.784/1999.

Se o pedido de revisão for julgado procedente, ele ficará no sistema como recurso de 1ª instância, devendo ser respondido em 5 (cinco) dias.

Se o pedido de revisão for julgado improcedente, a alteração do tipo de manifestação será confirmada, e se iniciará o prazo que o órgão possui para respondê-la.

'''O que é uma manifestação de ouvidoria?'''

'''Sugestão''': proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento;
'''Elogio''': demonstração de reconhecimento ou satisfação;
'''Solicitação''': pedido de adoção de providências;
'''Reclamação''': demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
'''Denúncia''': comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle.

'''O que é uma manifestação de simplifique?'''

É a manifestação que objetiva a simplificação da prestação de um serviço público.

=Como denunciar o descumprimento de decisão=
O sistema possibilita que você denuncie o descumprimento de uma decisão em 3ª ou em 4ª instância recursal.

Você pode denunciar o descumprimento de decisão caso as informações não sejam prestadas até a data limite ou na hipótese de as informações disponibilizadas não corresponderem à decisão proferida.

O objetivo da denúncia é garantir o cumprimento da decisão nos exatos termos em que ela foi publicada. Dessa forma, não é possível alterar a decisão por meio de uma denúncia.
[[Arquivo:usuario57.jpg|centro]]
Para apresentar denúncia de descumprimento de decisão recursal, siga os passos descritos abaixo:
::1. Acesse seu pedido, clique na seta para abrir a aba “Cumprimento de Decisão” e clique em “Denunciar”.
[[Arquivo:usuario58.jpg|centro]]
::2. Insira a justificativa da sua denúncia e clique em “Salvar”.
[[Arquivo:usuario59.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario60.jpg|centro]]

=Como atualizar meus dados cadastrais=
Sempre que houver alguma alteração nos seus dados de contato (mudança de e-mail, por exemplo), é importante atualizar seu cadastro no Fala.BR. Para isso, acesse “Meu Cadastro”, clicando no nome de usuário no canto superior direito da tela.
[[Arquivo:usuario61.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario62.jpg|centro]]
Atualize os dados na aba “Principal”, caso necessário, e clique em “Salvar” no final da página.

=Download de Dados=
Você pode fazer o download dos dados do “Relatório de pedidos de acesso à informação e solicitantes” e do “Relatório de recursos e reclamações” em formato aberto (CSV e XML) na seção “Download de dados”.

Em ambas as bases estão incluídas as tabelas referentes a informações sobre solicitantes. É possível baixar os dados constantes em cada consulta para fazer os cruzamentos, análises, pesquisas e estudos que desejar.

Para acessar essa seção, não é preciso ser cadastrado no sistema. Basta clicar na página inicial do site do Fala.BR, no menu com três traços no canto superior esquerdo, selecionar “Informações”, depois “Dados Abertos” e “Dados Abertos – LAI”.
[[Arquivo:usuario63.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario64.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario65.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario66.jpg|centro]]
Ou diretamente no rodapé da página na opção “Dados Abertos – LAI”.
[[Arquivo:usuario67.jpg|centro]]
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=Busca de Pedidos e Respostas=
Vale a pena conhecer a ferramenta criada pela CGU com o objetivo de tornar públicos os pedidos de acesso à informação que não contém informações restritas: trata-se de Dados Abertos - Busca de Pedidos e Respostas.

Essa ferramenta permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação, feitos com base na Lei de Acesso à Informação, direcionados aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Federal e as respectivas respostas fornecidas.

Estão disponibilizados os pedidos que foram cadastrados no Fala.BR – Módulo LAI, a partir de 31 de agosto de 2020, e no antigo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), a partir de 1º de julho de 2015, com exceção dos pedidos com informações restritas (pessoais ou sigilosas). .

A Busca de Pedidos e Respostas está disponível no site https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas/busca-de-pedidos-e-respostas

Também é possível acessar essa seção, clicando em “Dados Abertos -Busca de Pedidos e Respostas” na página inicial do site do Fala.BR.
[[Arquivo:usuario69.jpg|centro]]

=Contagem de prazos=
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, determina os prazos seguidos pelo Fala.BR.
[[Arquivo:usuario70.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario71.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario72.jpg|centro]]

'''Atenção'''

'''Pedidos realizados após as 19h:'''
Devido ao horário de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclamações realizados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só terá início a partir do primeiro dia útil posterior.
Exemplo: um pedido registrado às 20h de 16/05 será registrado como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil.

'''Prazo final coincidindo com final de semana ou feriado:'''
Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado nacional previsto em portaria do Ministério da Economia, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 dias ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos.

=Suporte do Fala.BR – Acesso à Informação=
Caso tenha alguma sugestão de melhoria do sistema, identifique problemas técnicos no sistema ou não tenha conseguido tirar suas dúvidas por meio deste manual, entre em contato com o '''Suporte técnico do Fala.BR – Acesso à Informação''' por meio do e-mail falabr.lai@cgu.gov.br

Por fim, recomenda-se, também, a leitura dos seguintes guias:
:::*'''Guia de procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do e-SIC''' disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic
:::*'''Guia de publicação ativa nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal''', disponível em http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/gta-6a-versao-2019.pdf

=Atualizações do sistema=
Nesta seção é apresentado o [[Histórico de versões da Plataforma Fala.BR]] e o [[Histórico de versões do extinto e-SIC]]

Manual do Usuário

2025-07-30T12:09:50Z

Delsonef: Melhorias sugeridas pela CGPMAI no registro da reclamação e na denúncia de descumprimento de decisão

=Introdução=
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e, juntamente com o Decreto nº 7.724/2012, regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, previsto na Constituição Federal de 1988.

Para gerenciar as solicitações e respostas realizadas ao Poder Executivo Federal no âmbito da LAI, a Controladoria-Geral da União (CGU) disponibilizou, entre maio de 2012 e julho de 2020, aos gestores e aos cidadãos, o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão). Tratava-se de um sistema eletrônico web que funcionava como porta de entrada única para os pedidos de informação.

Em agosto de 2020, o sistema e-SIC foi desativado e, em seu lugar, foi criado o Módulo Acesso à Informação integrado à Plataforma Fala.BR. Essa plataforma é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.

O Fala.BR centraliza o recebimento e tratamento dessas manifestações e facilita o procedimento de acesso à informação, tanto para o cidadão, quanto para a Administração Pública. Até mesmo os pedidos feitos pessoalmente nos SICs (Serviços de Informação ao Cidadão), instalados fisicamente nos órgãos e entidades do Governo Federal, devem ser registrados no sistema.

O Fala.BR permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação a qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e aos Estados, Municípios e Serviços Sociais Autônomos que aderiram ao sistema. Além do registro dos pedidos de acesso à informação, o sistema permite acompanhar o cumprimento do prazo de resposta; consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.

O sistema também permite que os órgãos e entidades acompanhem a implementação da LAI e produzam estatísticas sobre o seu cumprimento. O Fala.BR gera relatórios com dados referentes a todas as solicitações de acesso à informação e os seus respectivos encaminhamentos.

Este manual tem o objetivo de orientar o manuseio do sistema Fala.BR, no que se refere aos pedidos de acesso à informação e é destinado aos cidadãos que utilizam o sistema. A CGU deseja a todos uma excelente leitura e se coloca à disposição para outros esclarecimentos sobre sua utilização.

=O que é o Fala.BR?=
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.

O canal reúne funcionalidades do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias (e-Ouv) e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), assim como os procedimentos para tratamento dos pedidos de simplificação.

O Fala.BR contempla pedidos de acesso à informação e seis tipos de manifestação de Ouvidoria:
::a) Pedidos de Acesso à Informação;
::b) Denúncia;
::c) Elogio;
::d) Reclamação;
::e) Solicitação;
::f) Sugestão; e
::g) Simplifique.

O Fala.BR está disponível no site https://falabr.cgu.gov.br/ e centraliza todos os pedidos de informação amparados pela Lei nº 12.527/2011 que forem dirigidos ao Poder Executivo Federal, suas entidades vinculadas e empresas estatais.

O sistema também poderá ser utilizado por estados e municípios e pelos Serviços Sociais Autônomos. Para saber quais órgãos e entidades aderiram ao sistema, basta consultar no link: https://falabr.cgu.gov.br/web/orgao. Já realizaram a adesão ao módulo '''"Acesso à Informação"''' no Fala.BR os órgãos e entidades que estão com a coluna “Adesão à LAI” preenchida.

=Acessando o Fala.BR=

Para acessar o Fala.BR, é necessário utilizar o ''link'' https://falabr.cgu.gov.br e clicar no botão '''Entrar''' no alto da tela, à direita.

[[Arquivo:usuario1.jpg|centro|800px]]

A partir de '''04 de novembro de 2024 o acesso ao Fala.BR para cidadãos passou a ser exclusivamente por meio da autenticação Gov.BR''', a plataforma única de gestão de indentidades do Governo Federal. Sua adoção é obrigatória para todos os serviços digitais providos pelos órgãos da administração pública federal, conforme determina o Decreto nº 8.936/2016.

[[Arquivo:Logingovbr.png|centro|900px]]

'''Observação:''' Caso o usuário não possua uma conta Gov.BR, no canal '''Digital GOVBR''' foi disponibilizado um vídeo orientando sua criação - [https://www.youtube.com/watch?v=df95USfTtLA Saiba como criar uma conta GOV.BR]

Para acessar o sistema clique no botão "Entrar com Gov.BR". O usuário é levado à página de autenticação do Gov.BR.

[[Arquivo:GovBR-Login.JPG|800px|centro|FalaBr]]

Após a autenticação, o usuário é levado de volta ao Fala.BR.

O ''Login'' Único Gov.BR é um meio de acesso digital que garante a identificação do cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Ele oferece um acesso unificado em um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais oferecidos pelo governo federal. Assim, com um único usuário e senha, o cidadão poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de ''Login'' Único.

'''Logando a primeira vez com o Gov.BR''', o sistema verifica se existe uma conta já criada para o mesmo CPF.
Se não existir, é criado novo usuário e o acesso é liberado.
Se existir apenas uma conta, o acesso é liberado e são atualizados os campos (nome e cpfbrasilcidadao) com as informações do Gov.BR.
Se houver mais de uma conta para o CPF, será exibida a tela para selecionar um dos usuários que deseja operar no sistema.

[[Arquivo:Loginmaisdeumusuario.png|500px|centro|FalaBr]]

'''Observações:'''

: 1 - O Fala.BR apenas utiliza o serviço de autenticação da plataforma Gov.BR, não sendo responsável por qualquer suporte/ajuste. Para suporte Gov.BR acesse [https://www.gov.br/governodigital/pt-br/atendimento-gov.br Atendimento Gov.BR].

=Funções do Fala.BR=
O Fala.BR oferece diversas funções divididas entre Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria. Por meio dele, você pode registrar os seguintes de tipos de manifestação:
::1) Lei de Acesso à Informação
:::a) Pedido de Acesso à Informação;
::2) Ouvidoria
:::a) Denúncia;
:::b) Elogio;
:::c) Reclamação;
:::d) Simplifique;
:::e) Solicitação; e
:::f) Sugestão.
Além disso, você poderá interpor recursos (referentes aos pedidos de acesso à informação), consultar as respostas e registrar uma reclamação quando seu pedido não for respondido dentro do prazo legal.
Vamos explorar a tela inicial do Fala.BR para a Lei de Acesso à Informação:
::1. Ao clicar em “Novo Pedido de Acesso à Informação”, você poderá registrar uma nova solicitação de acesso à informação a algum órgão ou entidade cadastrados no sistema.
::2. Em “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”, você poderá localizar seus pedidos e recursos e acompanhar seu andamento. Poderá, também, acessar a resposta dada, registrar uma reclamação (quando o prazo legal de resposta ao seu pedido estiver expirado) e registrar recursos.
[[Arquivo:usuario11.jpg|centro]]
::3. Ao clicar em “Usuário” no canto superior direito da tela, o menu se expandirá e haverá opção “Meu Cadastro”, onde é possível atualizar informações pessoais na aba “Principal”, verificar as alterações efetuadas em “Histórico” e trocar a senha em “Segurança”, etc.
[[Arquivo:usuario12.jpg|centro]]

=Envio de avisos por e-mail=
O sistema envia avisos por e-mail nas seguintes ocasiões:
:::* Seu pedido, recurso ou reclamação foi enviado com sucesso;
:::* O prazo de resposta do seu pedido foi prorrogado;
:::* Seu pedido foi encaminhado a outro órgão, entidade ou empresa;
:::* A resposta do seu pedido ou recurso ficou disponível.
:::* O tipo de sua manifestação foi alterado.

[[Arquivo:usuario13.jpg|centro]]

=Como fazer um Pedido de Acesso à Informação=
Para registrar seu pedido de acesso à informação no Fala.BR, siga os seguintes passos:
::1. Acesse o Fala.BR e clique em “Novo Pedido de Acesso à Informação”, disponível no painel de navegação e no menu superior do sistema.
[[Arquivo:usuario14.jpg|centro]]

::2. Antes de registrar seu pedido, indique a opção que se aplica ao seu caso:
:::* Quero fazer um pedido sobre minhas informações pessoais.
Selecione esta opção para solicitar seus documentos ou informações pessoais, inclusive dados pessoais que constam em documentos públicos.
:::* Quero fazer um pedido de informações pessoais de outra pessoa.
Selecione esta opção para solicitar documentos ou informações pessoais de terceiros, inclusive dados pessoais que constam em documentos públicos. Essa opção se aplica mesmo que você tenha procuração ou seja representante legal da pessoa.
:::* Quero pedir informações públicas.
Selecione esta opção para solicitar documentos ou informações públicos mantidos por órgãos e entidades.
[[Arquivo:usuario14a.png|600px|centro]]

::3. Preencha os campos do formulário do pedido (todos os campos têm uma breve descrição da informação solicitada):
:::* Opção de preservar sua identidade no pedido: veja mais no capítulo 8 deste Manual.
:::* Campos sobre destinatário:

[[Arquivo:usuario15.jpg|centro]]

::Preencha os campos e selecione o órgão destinatário de seu pedido de acesso à informação.
::Esfera:
:::- '''Federal''': órgãos do Poder Executivo Federal, Autarquias e Fundações
:::- '''Estadual''': órgãos do Poder Executivo Estadual, Autarquias e Fundações
:::- '''Municipal''': órgãos do Poder Executivo Municipal, Autarquias e Fundações, Câmaras Legislativas
:::- '''Serviços Autônomos ou Conselhos Profissionais''': Serviços Autônomos, Agências, Conselhos Profissionais
:::- '''Judiciário Federal''': Supremo Tribunal Federal

:::* Campos com a Descrição do pedido:
[[Arquivo:usuario16.jpg|centro]]

:::* '''Assunto''': selecione o assunto de sua solicitação de informação. Os assuntos são pré-estabelecidos, não é possível digitar um assunto diferente dos existentes na lista.
:::* '''Resumo''': indique o principal tema abordado no pedido. Na hora de escrever o título, especifique ao máximo qual é a informação que você está pedindo. Se for um documento, por exemplo, coloque o nome do documento no campo. Evite dar títulos genéricos que não dão uma ideia exata sobre o conteúdo de seu pedido.
:::* '''Fale aqui''': especifique detalhadamente a informação a que deseja obter acesso.
:::* '''Anexos''': caso seja necessário, é possível anexar documentos de texto (.pdf, .doc, .docx, .txt), imagens (.jpeg, .png, .bmp), planilhas (.xls, .xlsx) e multimídia (.mp3, .mp4). Para isso, clique em “Selecione o arquivo”. O Fala.BR permite a inclusão de até 10 arquivos com 30 MB cada.

Após preencher os campos, clique no botão “Avançar” ao final da página.
::3. A seguir, o sistema abrirá outra tela em que você poderá revisar os dados de seu pedido.
Se for necessário alterar algum dado, clique em “Voltar”. Se os dados estiverem corretos, clique em “Concluir”.

Pronto! Seu pedido foi registrado. O sistema informará um número de protocolo, que também será enviado para seu e-mail e há opção para imprimir essas informações. Guarde esse número: ele é a forma mais rápida de acompanhar seu pedido futuramente. Ao final, você será convidado a responder uma pesquisa de avaliação do Fala.BR.

O órgão tem até 20 (vinte) dias para responder o seu pedido, prorrogáveis, caso necessário, por mais 10 (dez) dias.

'''Importante:'''
'''Dicas de como fazer um pedido de acesso à informação:'''
::* Identifique qual órgão ou entidade é responsável pela informação que você deseja.
::* Antes de realizar sua solicitação, é importante verificar se a informação já se encontra disponível no site do órgão ou entidade. Assim, você poderá ter acesso imediato à informação de seu interesse.
::* Consulte, também, a “Busca de Pedidos e Respostas”, disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas, pois a informação pode ter sido fornecida em resposta a outro pedido.
::* Faça um pedido de cada vez. Assim, seu pedido ficará mais claro e a resposta poderá chegar mais rápido. Caso você decida enviar mais de uma pergunta de uma vez só, elas serão respondidas em conjunto mesmo que uma das informações já esteja disponível.
::* Seja objetivo e escreva de forma clara. É importante que o órgão compreenda corretamente qual é o seu pedido para lhe enviar uma resposta adequada.
::* Ao escrever seu pedido, dê o máximo de detalhes possíveis sobre a informação que você deseja.
::* Mantenha seus dados cadastrais atualizados. Para enviar a resposta de seu pedido ou esclarecer dúvidas, o órgão/entidade poderá utilizar esses dados.
::* Os pedidos de acesso à informação poderão ser publicados. Logo, evite informar seus dados pessoais no campo dedicado à descrição do pedido de acesso à informação. Coloque-os apenas no seu cadastro no sistema.

=Como preservar minha identidade em um pedido=
A partir do dia 5 de novembro de 2018, implementou-se a possibilidade de o cidadão ter sua identidade protegida, ao realizar um requerimento de informação cuja natureza possa vir a ser objeto de uma denúncia.

Nesses casos, a identificação do solicitante será feita por um número identificador e somente a CGU terá acesso a seus dados cadastrais. O formato permitirá que o órgão reconheça, por exemplo, duplicidade de pedidos por um mesmo usuário, ainda que não possa acessar os dados do requerente. Isso possibilitará que seja cumprido o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017).

Para preservar sua identidade em um pedido de acesso à informação siga os seguintes passos:
::1. Ao preencher os dados do Pedido, marque a opção “Gostaria de ter a minha identidade preservada neste pedido, em atendimento ao princípio constitucional da impessoalidade e, ainda, conforme o disposto no art. 10, § 7º da Lei nº 13.460/2017.”.

::2. Após a marcação dessa opção, o sistema abrirá uma caixa com três condições que deverão ser assinaladas:
[[Arquivo:usuario17.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario18.jpg|centro]]

=Como localizar um pedido ou um recurso=
É possível acompanhar o andamento dos pedidos e recursos que você registrou, tenham sido eles respondidos ou não.

Para localizar um pedido no sistema, siga os passos descritos abaixo:
::1. Acesse a área “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”, disponível no painel de navegação ou no menu superior do sistema.
[[Arquivo:usuario19.jpg|centro]]
::2. Serão exibidas duas listas: a primeira contém todos os seus pedidos; a segunda apresenta os seus recursos. Para auxiliá-lo na localização de um pedido/recurso, o sistema disponibiliza diversos filtros.

Para acessar os filtros de busca dos pedidos clique na seta localizada no canto esquerdo:
[[Arquivo:usuario20.jpg|centro]]
Da mesma forma, para acessar os filtros de busca dos recursos clique na seta localizada no canto esquerdo abaixo de “Recursos”:
[[Arquivo:usuario21.jpg|centro]]

Algumas dicas sobre como utilizar esses filtros:
::* A busca pelo “Número” é a mais direta, pois apresenta um único resultado.
::* Utilize o campo “Órgão destinatário do pedido” para consultar todos os pedidos destinados a um determinado órgão.
::* O campo “Período de Cadastro” permite encontrar os pedidos registrados em um período específico.
::* Pode-se, também, utilizar o filtro “Situações” e escolher a opção “Concluído”. Assim, serão apresentados apenas os pedidos que já foram respondidos.
::* Você pode filtrar os recursos de acordo com a instância, para isso utilize o campo “Tipo de Recurso”.

Se você não preencher nenhum filtro e clicar em “Consultar”, todos os seus pedidos serão listados.
Após preencher os filtros e clicar em “Buscar”, os resultados serão gerados logo abaixo da ferramenta de pesquisa.

Sempre que um órgão se manifestar no pedido de acesso à informação, ele será destacado em amarelo nos “Pedidos”.
[[Arquivo:usuario22.jpg|centro]]

Quando um número de processo estiver acompanhado do ícone [[Arquivo:seta.jpg]], indica que ao clicar neste ícone, a informação será aberta em nova guia.
Caso clique no número do processo, a informação será aberta na mesma guia.

=Como ver detalhes de um pedido=
Após localizar e abrir o pedido, será possível consultar os detalhes do pedido de acesso à informação selecionado: Informação da Resposta, Pedido de Acesso à Informação Detalhado, Anexos Originais, Recursos e Histórico de Ações. É possível acessar diretamente cada um deste itens através da opção “Ir para”, na parte superior da página.
::'''1. Informações da Resposta:''' registro do tipo de resposta e da própria resposta.
[[Arquivo:usuario23.jpg|centro]]

::'''2. Pedido de Acesso À Informação Detalhado:''' são disponibilizadas informações sobre o Número de Protocolo (NUP), órgão destinatário, assunto, data de cadastro, prazo de atendimento, etc.
[[Arquivo:usuario24.jpg|centro]]
::'''3. Anexos Originais:''' neste item, ficam disponíveis os arquivos originais anexados ao processo de solicitação de informações.
[[Arquivo:usuario25.jpg|centro]]

::'''4. Recurso:''' nesta aba, ficam disponíveis informações sobre os recursos referentes ao pedido. Para acessar mais informações sobre um recurso, clique nas setas de cada recurso.
[[Arquivo:usuario26.jpg|centro]]
::'''5. Cumprimento de Decisão:''' nesta aba, o órgão/entidade deve comprovar formalmente o cumprimento das decisões proferidas pelas instâncias recursais e a opção de “Denunciar” o órgão Caso as informações não sejam prestadas até a data limite ou na hipótese das informações disponibilizadas não corresponderem à decisão proferida.
[[Arquivo:usuario27.jpg|centro]]
::'''6. Históricos de Ações:''' apresenta informações sobre o trâmite do pedido (cadastro, registro de resposta, registro de recursos, etc), além das informações sobre encaminhamento do pedido, prorrogações de prazo e respostas à pesquisa de satisfação.
[[Arquivo:usuario28.jpg|centro]]

=Como gerar documentos de um pedido / recurso=
É possível gerar um '''documento que consolida todas as informações referentes a um pedido específico''' (dados do pedido e da resposta, histórico, recursos e suas respectivas respostas, etc).
Para isso clique em “Exportar”, ao final da página do pedido.
[[Arquivo:usuario29.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario30.jpg|centro]]

=Tipos de resposta de um pedido=
Após submeter o pedido de acesso à informação ao órgão, o mesmo será analisado e produzirá uma resposta ao cidadão.
As possíveis decisões e suas respectivas especificações são as seguintes:
::1) '''Acesso Concedido''': TODAS as informações solicitadas foram franqueadas ao requerente
:::a. Resposta solicitada inserida no Fala.BR
:::b. Informações enviadas por e-mail
:::c. Informações enviadas pelo correio
:::d. Data, hora e local agendados para consulta
:::e. Concedido acesso a sistema corporativo para consulta da informação
:::f. Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes
:::g. Comunicada necessidade de pagamento de custos de postagem e/ou reprodução
::2) '''Acesso Negado''': o órgão nega o acesso à informação devido a motivos previstos em lei.
:::a. Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011 (Nesse caso, o órgão deve sempre enviar ao cidadão as seguintes informações:
::::I) Fundamento legal da classificação;
::::II) Autoridade que classificou a informação;
::::III) Código de indexação do documento classificado;
::::IV) Informações sobre a possibilidade de fazer um pedido de desclassificação, indicando onde estão disponíveis os formulários para isso e que procedimentos o cidadão deve realizar)
:::b. Dados pessoais
:::c. Informação sigilosa de acordo com legislação específica
:::d. Pedido genérico
:::e. Pedido incompreensível
:::f. Pedido exige tratamento adicional de dados
:::g. Processo decisório em curso
:::h. Pedido desproporcional ou desarrazoado
::3) '''Acesso parcialmente concedido''': apenas parte da informação solicitada foi disponibilizada. Não é considerado “Acesso parcialmente concedido” quando o solicitante pede determinada informação e o órgão concede outra.
:::a. Parte da informação contém dados pessoais
:::b. Parte da informação demandará mais tempo para produção
:::c. Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade
:::d. Parte da informação contém informação sigilosa de acordo com legislação específica
:::e. Parte da informação contém informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
:::f. Parte da informação inexistente
:::g. Parte do pedido é desproporcional ou desarrazoado
:::h. Parte do pedido é genérico
:::i. Parte do pedido é incompreensível
:::j. Processo decisório em curso
::4) '''Informação inexistente''': o órgão diz que a informação solicitada não existe.
::5) '''Órgão não tem competência para responder sobre o assunto''': o órgão informa ao solicitante que não possui competência para responder sobre o assunto acerca do qual foi feita a solicitação. Nesse caso, sempre que o órgão solicitado souber o órgão responsável pela resposta, ele pode fazer o encaminhamento do pedido por meio do Fala.BR.
::6) '''Pergunta duplicada/repetida''': o solicitante faz o mesmo pedido várias vezes. Nesse caso, o órgão deve responder ao primeiro pedido recebido e nos outros marcar a opção “Pergunta duplicada/repetida”, informando o NUP do pedido ao qual foi enviada a resposta.
::7) '''Não se trata de solicitação de informação''': o órgão entende que não se trata de um pedido de informação, mas de outro tipo de demanda, como, por exemplo, denúncia, sugestão, consulta.

=Como registrar um Recurso em 1ª instância=
Quando um pedido é respondido, o sistema oferece ao solicitante a opção de entrar com recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que deu a resposta por meio do botão “Recorrer em 1ª Instância”.

O prazo para interpor esse recurso é de 10 (dez) dias, a contar da ciência do recebimento da resposta. Finalizado esse prazo, o botão não ficará mais disponível.
::1. Acesse seu pedido e clique no botão “Recorrer em 1ª Instância”, disponível no final da tela:
[[Arquivo:usuario31.jpg|centro]]

::2. Preencha os campos sobre seu recurso:
[[Arquivo:usuario32.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 1ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).
Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario33.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida:

::* '''Informação incompleta''': necessário complementar informação fornecida, de acordo com o pedido
::* '''Informação recebida não corresponde à solicitada''': informação fornecida é diferente da solicitada no pedido
::* '''Informação classificada por autoridade sem competência''': autoridade não tinha competência para classificar a informação solicitada
::* '''Autoridade classificadora não informada''': informação classificada sem menção da autoridade classificadora
::* '''Data da classificação (de início ou fim) não informada''': informação classificada e não consta data de início ou término da classificação
::* '''Prazo de classificação inadequado para o grau de sigilo''': prazo do sigilo não corresponde ao grau de sigilo imposto de acordo com a Lei 12.527/2011
::* '''Informação recebida por meio diferente do solicitado''': informação fornecida em meio diferente ao solicitado pelo cidadão no pedido
::* '''Justificativa para o sigilo insatisfatória/não informada''': falta justificativa ou justificativa informada não é satisfatória para a imposição do sigilo
::* '''Grau de sigilo não informado''': falta informação do grau de sigilo
::* '''Grau de classificação inexistente''': falta informação do grau de classificação
::* '''Ausência de justificativa legal para classificação''': não há amparo legal para a justificativa apresentada na classificação da informação
::* '''Outros''': outros motivos não listados acima.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.
[[Arquivo:usuario34.jpg|centro]]
Sempre que um órgão responder um recurso do pedido de acesso à informação, ele será destacado em amarelo nos “Recursos”.
[[Arquivo:usuario35.jpg|centro]]

Uma vez respondido, os tipos de decisão do Recurso são os seguintes:
::1) '''Deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados e decide pela entrega da informação solicitada.
::2) '''Parcialmente deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados parcialmente e decide pela entrega de apenas parte da informação solicitada. A autoridade deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.
::3) '''Indeferido''': autoridade competente não acata os argumentos apresentados pelo recorrente e decide pela manutenção da decisão de negativa de acesso à informação solicitada.
::4) '''Não conhecimento''': o recurso sequer é conhecido por não tratar de pedido de acesso à informação (denúncia, reclamação ou consulta, por exemplo) ou por não atender a alguma exigência básica que possibilite a análise pela autoridade competente, como ter sido apresentado fora do prazo ou por não se enquadrar no fundamento legal do art. 15 da LAI, a saber: não houve indeferimento de acesso à informação ou não houve indeferimento de acesso às razões da negativa do acesso.
::5) '''Perda de objeto''': são os casos em que a informação é fornecida pelo próprio órgão ou entidade antes de a autoridade competente decidir o recurso. Ou seja, entre a negativa do pedido e a decisão do recurso, o órgão voluntariamente reviu seu entendimento e encaminhou a informação requerida. A autoridade deverá verificar sempre se a informação prestada atende ao pedido solicitado pelo requerente.
::6) '''Perda de objeto parcial''': são os casos em que o órgão decidiu por fornecer voluntariamente a informação antes de decidir o recurso, mas apenas de forma parcial. A autoridade competente deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.

=Como registrar um Recurso de 2ª instância=
Após o fim do prazo de resposta do recurso de 1ª instância ou a partir do momento em que a resposta é recebida, é possível registrar um recurso de 2ª instância no prazo de 10 (dez) dias.

Veja a seguir os passos para registrar um recurso de 2ª instância:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão “Recorrer em 2ª Instância”.
[[Arquivo:usuario36.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos sobre seu recurso.
[[Arquivo:usuario37.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 2ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).
Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario38.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. Vide detalhes das opções no Recurso de 1ª Instância.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.

Atenção: o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão do recurso de 1ª instância. Finalizado o prazo, o botão não ficará mais disponível.

=Como registrar um Recurso de 3ª Instância=
Para os pedidos destinados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e aos órgãos dos Serviços Sociais Autônomos e dos Entes Federados que possuem previsão de recurso em 3ª instância é possível registrá-lo no sistema Fala.BR.

O solicitante poderá recorrer em 3ª instância após o fim do prazo de resposta do recurso de 2ª instância ou a partir do momento em que a resposta é recebida.

Assim, é possível recorrer em 3ª instância em duas ocasiões:
::* Quando o órgão ou entidade nega acesso a uma informação ao responder um recurso de 2ª instância;
::* Quando há omissão de resposta ao recurso de 2ª instância e o prazo para fazê-lo expirou.

Veja a seguir os passos para registrar um recurso de 3ª instância:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão '''"Recorrer à CGU"'''(ou '''"Recorrer em 3ª instância"''' em caso de órgãos pertencentes a entes federados ou Serviços Sociais Autônomos).
[[Arquivo:usuario39.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos sobre seu recurso.
[[Arquivo:usuario40.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 3ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).
Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario41.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. Vide detalhes das opções no Recurso de 1ª Instância.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.

Atenção: o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão do recurso de 2ª instância. Finalizado o prazo, o botão não ficará mais disponível.

:'''Fique sabendo:'''
::A CGU atua como terceira instância recursal no Poder Executivo Federal, nos termos do artigo 16 da LAI e do artigo 23 do Decreto n° 7.724.
::Para saber mais sobre os Recursos à CGU acesse: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/recursos/cgu-recursos

=Como registrar um Recurso de 4ª Instância=
Para os pedidos destinados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, e aos órgãos dos Serviços Sociais Autônomos e dos Entes Federados que possuem previsão de recurso em 4ª instância é possível registrá-lo no sistema Fala.BR.

O solicitante poderá recorrer em 4ª instância após o fim do prazo de resposta do recurso de 3ª instância ou a partir do momento em que a resposta é recebida.

Assim, é possível recorrer em 4ª instância em duas ocasiões:
::* Quando o órgão ou entidade nega acesso a uma informação ao responder um recurso de 3ª instância;
::* Quando há omissão de resposta ao recurso de 3ª instância e o prazo para fazê-lo expirou.

Veja a seguir os passos para registrar um recurso de 4ª instância:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão '''"Recorrer à CMRI"''' (ou '''"Recorrer em 4ª instância"''' em caso de órgãos pertencentes a entes federados ou Serviços Sociais Autônomos).
[[Arquivo:usuario43.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos sobre seu recurso.
[[Arquivo:usuario44.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 4ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).

Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario45.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. Vide detalhes das opções no Recurso de 1ª Instância.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.

Atenção: o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão do recurso de 3ª instância. Finalizado o prazo, o botão não ficará mais disponível.
[[Arquivo:usuario46.jpg|centro]]

{| class="wikitable" style="color:black; margin: auto;" cellpadding="10"
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white; padding:10px" | IMPORTANTE!
|-
|
:A partir da publicação da Súmula CMRI n° 8/2018, não cabe recurso à CMRI contra decisão de "não conhecimento" proferida pela CGU.

:Para ler a íntegra da Súmula CMRI n° 8/2018, acesse: https://www.planalto.gov.br/CasaCivil/CMRI/sumulas/SUM82018.htm

:Para saber mais sobre os Recursos à CMRI e conhecer suas decisões, acesse: https://buscaprecedentes.cgu.gov.br/
|-
|}

=Como localizar e acompanhar recursos=
Para localizar um recurso ou reclamação e obter informações sobre ele, siga os seguintes passos:
::1. Clique em “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”.
[[Arquivo:usuario48.jpg|centro]]
::2. Clique na aba “Recursos”, localize o recurso e clique no número do protocolo para acessá-lo.
[[Arquivo:usuario49.jpg|centro]]
::3. Na aba “Recursos”, o sistema apresentará os dados dos recursos referentes àquele pedido

Logo em seguida, na aba “Recurso”, o sistema apresentará os dados dos recursos referentes àquele pedido. Para acessar a resposta e outras informações referentes ao recurso, clique em na seta para baixo ao lado do recurso que deseja consultar.
[[Arquivo:usuario50.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario51.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario52.jpg|centro]]

=Como registrar uma Reclamação (casos de omissão)=
No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, você poderá apresentar reclamação.

Atenção: o prazo para apresentar reclamação começa 30 (trinta) dias após o registro do seu pedido. O botão ficará disponível por 10 (dez) dias.

Veja a seguir os passos para registrar uma Reclamação:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão “Reclamar”.
[[Arquivo:usuario53.jpg|centro]]
Após clicar no botão “Reclamar”, você será direcionado à tela para “Registrar Reclamação”. Nela, você pode preencher o campo “Justificativa”, caso deseje enviar algum comentário e “Salvar”.
[[Arquivo:usuario54.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario55.jpg|centro]]

'''Ressalta-se que o recurso contra reclamação por omissão não se confunde com o fluxo recursal em face de negativa de acesso ou de não fornecimento das razões da negativa'''

=Como registrar o Pedido de Revisão=
Quando o órgão destinatário de seu pedido de acesso à informação alterar o tipo de manifestação, você receberá uma notificação por e-mail e poderá registrar um Pedido de Revisão caso discorde da alteração.

O prazo para registrar o pedido de revisão é de 10 (dez) dias a contar da notificação.

Para isso, basta clicar no botão “Pedir Revisão” conforme indicado na imagem abaixo:
[[Arquivo:usuario56.jpg|centro]]
O pedido de revisão será julgado em até 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 24 da Lei nº 9.784/1999.

Se o pedido de revisão for julgado procedente, ele ficará no sistema como recurso de 1ª instância, devendo ser respondido em 5 (cinco) dias.

Se o pedido de revisão for julgado improcedente, a alteração do tipo de manifestação será confirmada, e se iniciará o prazo que o órgão possui para respondê-la.

'''O que é uma manifestação de ouvidoria?'''

'''Sugestão''': proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento;
'''Elogio''': demonstração de reconhecimento ou satisfação;
'''Solicitação''': pedido de adoção de providências;
'''Reclamação''': demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
'''Denúncia''': comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle.

'''O que é uma manifestação de simplifique?'''

É a manifestação que objetiva a simplificação da prestação de um serviço público.

=Como denunciar o descumprimento de decisão=
O sistema possibilita que você denuncie o descumprimento de uma decisão em 3ª ou em 4ª instância recursal.

Você pode denunciar o descumprimento de decisão caso as informações não sejam prestadas até a data limite ou na hipótese de as informações disponibilizadas não corresponderem à decisão proferida.

O objetivo da denúncia é garantir o cumprimento da decisão nos exatos termos em que ela foi publicada. Dessa forma, não é possível alterar a decisão por meio de uma denúncia.
[[Arquivo:usuario57.jpg|centro]]
Para apresentar denúncia de descumprimento de decisão recursal, siga os passos descritos abaixo:
::1. Acesse seu pedido, clique na seta para abrir a aba “Cumprimento de Decisão” e clique em “Denunciar”.
[[Arquivo:usuario58.jpg|centro]]
::2. Insira a justificativa da sua denúncia e clique em “Salvar”.
[[Arquivo:usuario59.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario60.jpg|centro]]

=Como atualizar meus dados cadastrais=
Sempre que houver alguma alteração nos seus dados de contato (mudança de e-mail, por exemplo), é importante atualizar seu cadastro no Fala.BR. Para isso, acesse “Meu Cadastro”, clicando no nome de usuário no canto superior direito da tela.
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[[Arquivo:usuario62.jpg|centro]]
Atualize os dados na aba “Principal”, caso necessário, e clique em “Salvar” no final da página.

=Download de Dados=
Você pode fazer o download dos dados do “Relatório de pedidos de acesso à informação e solicitantes” e do “Relatório de recursos e reclamações” em formato aberto (CSV e XML) na seção “Download de dados”.

Em ambas as bases estão incluídas as tabelas referentes a informações sobre solicitantes. É possível baixar os dados constantes em cada consulta para fazer os cruzamentos, análises, pesquisas e estudos que desejar.

Para acessar essa seção, não é preciso ser cadastrado no sistema. Basta clicar na página inicial do site do Fala.BR, no menu com três traços no canto superior esquerdo, selecionar “Informações”, depois “Dados Abertos” e “Dados Abertos – LAI”.
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Ou diretamente no rodapé da página na opção “Dados Abertos – LAI”.
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=Busca de Pedidos e Respostas=
Vale a pena conhecer a ferramenta criada pela CGU com o objetivo de tornar públicos os pedidos de acesso à informação que não contém informações restritas: trata-se de Dados Abertos - Busca de Pedidos e Respostas.

Essa ferramenta permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação, feitos com base na Lei de Acesso à Informação, direcionados aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Federal e as respectivas respostas fornecidas.

Estão disponibilizados os pedidos que foram cadastrados no Fala.BR – Módulo LAI, a partir de 31 de agosto de 2020, e no antigo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), a partir de 1º de julho de 2015, com exceção dos pedidos com informações restritas (pessoais ou sigilosas). .

A Busca de Pedidos e Respostas está disponível no site https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas/busca-de-pedidos-e-respostas

Também é possível acessar essa seção, clicando em “Dados Abertos -Busca de Pedidos e Respostas” na página inicial do site do Fala.BR.
[[Arquivo:usuario69.jpg|centro]]

=Contagem de prazos=
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, determina os prazos seguidos pelo Fala.BR.
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[[Arquivo:usuario71.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario72.jpg|centro]]

'''Atenção'''

'''Pedidos realizados após as 19h:'''
Devido ao horário de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclamações realizados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só terá início a partir do primeiro dia útil posterior.
Exemplo: um pedido registrado às 20h de 16/05 será registrado como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil.

'''Prazo final coincidindo com final de semana ou feriado:'''
Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado nacional previsto em portaria do Ministério da Economia, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 dias ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos.

=Suporte do Fala.BR – Acesso à Informação=
Caso tenha alguma sugestão de melhoria do sistema, identifique problemas técnicos no sistema ou não tenha conseguido tirar suas dúvidas por meio deste manual, entre em contato com o '''Suporte técnico do Fala.BR – Acesso à Informação''' por meio do e-mail falabr.lai@cgu.gov.br

Por fim, recomenda-se, também, a leitura dos seguintes guias:
:::*'''Guia de procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do e-SIC''' disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic
:::*'''Guia de publicação ativa nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal''', disponível em http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/gta-6a-versao-2019.pdf

=Atualizações do sistema=
Nesta seção é apresentado o [[Histórico de versões da Plataforma Fala.BR]] e o [[Histórico de versões do extinto e-SIC]]

Histórico de versões da Plataforma Fala.BR

2025-06-18T14:04:37Z

Delsonef: Inclusão de versões 3.21 e 3.22

='''Atualizações na Plataforma Fala.BR'''=
Nesta seção é apresentado um resumo histórico das principais alterações decorridas das versões lançadas do Fala.BR ao longo do tempo.

==Resumo Histórico==
Abaixo apresenta-se um resumo de cada versão, a data de atualização e as principais funcionalidades e/ou correções implementadas.

{| class="wikitable" style="color:black; margin: auto;" cellpadding="10"
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white; padding:10px" | '''Versão'''
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white" | '''Data'''
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white" | '''Funcionalidades e/ou Correções Implementadas'''
|-
|style="text-align:center;" | 3.21 e 3.22
|18/06/2025
|
* Coleta de novos dados nas respostas a pedidos e a recursos
* Alterações na tela Tratar Manifestações e na tela de detalhes do NUP (pedidos)
* Alterações na tela Tratar Recursos LAI e na tela de detalhes do NUP (recursos)
* Alterações na Seção Relatórios
* Correção na exibição de Nível Gov.BR
* Alterações na Busca LAI, Download de Dados LAI e Relatórios para adequação aos novos campos inseridos nas respostas aos pedidos e aos recursos LAI
* Novo fluxo para registro de pedidos de acesso à informação (cidadãos)
* Melhorias na Busca de Decisões da CGU e da CMRI
* Inserção de link nos NUPs em e-mails automáticos referentes ao Incidente de Correção
* Ajuste nos e-mails automáticos de Pedidos de Revisão
* API - Editar restrição de conteúdo para recursos LAI
* API - Criação de Endpoints em Recursos LAI e em Cumprimentos de Decisão
* Exibição de nome social (quando existente) no cadastro de usuário

|-
| style="text-align:center;" | 3.19 e 3.20
|07/04/2025
|
* Melhorias na ativação do perfil de servidor e usuário que apresentam o mesmo CPF;
* Melhorias na integração Fala.BR com o ePAD;
* Ajuste no componente "Ver mais" exibido em textos longos;
* Correção de fluxo para perfis inativos de usuário pós login pelo gov.br;
* Correção de erro em acesso PJ com certificado digital;
* No tratamento de recursos LAI, reativação da funcionalidade Manifestar em Lote CGU/CMRI;
* Ajustes no texto de resposta automática quando a CGU responde uma Reclamação LAI;
* Correção de exibição indevida de "prazo para recorrer" em pedidos de revisão;
* Correção de exibição indevida de valores do campo "Prazo para recorrer" da seção Recursos;
* Inibição da seção "Unidades do órgão" em órgãos que não utilizam o módulo Triar/Tratar - Manifestações de Ouvidoria;
* Exclusão da possibilidade de adicionar o perfil Colaborador associado a órgãos que não utilizam o Triar/Tratar;
* Inclusão da data limite para eventual recurso no texto da notificação automática;
* Retirada da exibição do botão "Revisar Recurso" em respostas automáticas da CGU/SNAI (3ª instância);
* Ajustes no período de inativação de usuário servidor (de 90 para 180 dias);
* Ajustes no botão "Manifestar" em cumprimentos de decisão CGU-SNAI e CMRI;
* Envio de notificação aos usuários que terão conta inativada por falta de utilização;
*Atualização dos Termos de Uso e dados do Encarregado de dados no Aviso de Privacidade;
*Alteração da nomenclatura do perfil de "Usuário" para "CIDADÃO";
*Atualização da mensagem de aviso quando do cadastro de usuário que já existe CPF cadastrado;
*Exibição do CNPJ na área USUÁRIO do pedido/manifestação;
*Exibição do comentário da pesquisa de satisfação na tela de detalhes do pedido/manifestação;
*Exibição de manifestações arquivadas no Tratar Novo (correção);
*Tratativa na sincronização de informações do selo Gov.BR;
*Extinção das pendências de tratamento quando a manifestação é encaminhada a outro órgão ou concluída com resolutividade SIM;
*Criação de endpoint para responder recursos da LAI;
*Correção da exibição incorreta de órgão destinatário em componente de resumo; e
*Subtítulo do "Fale aqui" sendo exibido equivocadamente.
|-
| style="text-align:center;" | 3.18
|17/02/2025
|
* Verificar adesão do órgão destino ao tipo do NUP encaminhado;
* Melhorias na tela Tratar (Novo) - Manifestações de Ouvidoria;
* Melhorias na ferramenta de tarjamento:
:- Permissão de delimitação da área para tarjamento;
:- Troca do separador de textos da virgula pelo símbolo de barra vertical (|);
* Envio de email aos órgãos do Poder Executivo federal após cidadão registrar recurso de terceira ou quarta instância;
* Aumento da quantidade de anexos enviados em Resposta aos recursos;
* Bloquear possibilidade de criação de duplicidade de recursos.
|-
| style="text-align:center;" | 3.17A, 3.17B e 3.17C
|03/02/2025
|
* Ajustes para a utilização da autenticação Gov.BR;
:- Redesenho da regra de sincronização de contas com Gov.BR;
:- Reativação automática de contas inativas a partir da autenticação Gov.BR;
:- Aumento do prazo para inativação automática de contas de agentes de SIC/ Ouvidoria;
:- Pesquisas por CPF procurarem também no campo LoginBrasilCidadao;
:- Visualização de contas de usuário cidadão por gestores;
:- Ajuste na tela de login do sistema para identificação mais precisa do acesso API (webservice) com usuário e senha;
:- Ajuste de redirecionamento incorreto após login gov.br;
* Migração da tela RESPONDER - Manifestações de Ouvidoria
* Migração da tela Responder Recursos da LAI;
* Inserção de nova opção para classificação de resposta parcialmente concedida
* Regularizado de Cadastro de cidadão por CPF para acesso pedidos antigos;
* Correção de erro que não permitia cadastrar novo servidor pelo CPF;
* Ajuste na seleção de mais de um usuário PJ quando há vários com o mesmo CNPJ cadastrado na base.
* Alteração do nome de arquivo pré-processado pela ferramenta de tarjamento para melhor distinção entre arquivo pré-processado e arquivo tarjado;
* Ouvidoria - Correção de segunda prorrogação de manifestação não permitida.
* Ajuste da ocorrência de usuários serem criados ou terem a coluna LoginBrasilCidadao como nulo;
* Correção da impossibilidade de abrir seção da 1ª resposta na tela de detalhes do NUP quando uma 2ª resposta é criada;
* Correção da seção ePAD não estar abrindo.
|-
| style="text-align:center;" | 3.16
|21/11/2024
|
* Volta do status "Em análise" após resposta do órgão em Cumprimento Decisão;
* Correção no fluxo de denúncia em caso de descumprimento de decisão.
* Encaminhamento de pedidos/manifestações para órgãos externos ao Fala.BR;
* Ouvidoria - Exibição de marcadores de envolvimento de servidor público, autoridade ou empresas também no arquivamento de denúncias.
* Ouvidoria - Integração com ePAD – Inclusão de novos dados da manifestação no envio ao ePAD;
* Criação de recurso de 2ª instância para órgão que não possuíam;
* Ajuste na data exibida no e-mail referente à prorrogação de suspensão;
* Ajuste na exibição da seção "Usuário" em pedidos LAI;
* Correção da mensagem de erro após fluxo de cadastro no gov.br;
* Correção de problemas na criação de NUP para cidadão;
* Correção de trava de cadastro de usuário servidor no campo do CPF;
|-
| style="text-align:center;" | 3.15
|28/10/2024
|
* Integração com GOV.BR para possibilitar o login pessoa FÍSICA e pessoa JURÍDICA;
* Nova coluna "Órgão" no relatório de manifestações que sofreram alteração de tipo;
* Atualização de label dentro da seção "Cumprimento da decisão";
* Correção de erro ao tentar abrir recurso após reclamação que já foi respondida;
* Melhoria na integração com ePAD;
* Correção no download de anexos de órgãos dentro do pedido;
* Correção de erro que impossibilitava apresentar denuncia de descumprimento em cumprimento de decisão.
|-
| style="text-align:center;" | 3.14
|03/10/2024
|
* Informações gerais sobre o login gov.br;
:- Aviso após o login para pessoa FÍSICA que não tenha CPF como documento de identificação;
:- Aviso após o login para pessoa JURÍDICA realizar a vinculação do CNPJ na conta gov.br pelo eCNPJ;
:- Alterações no registro de NUP por servidor para cidadão;
:- Vinculação de usuários existentes com documento CPF ao Gov.br;
* Correção de problemas no acesso a NUPs pelo código de acesso;
* Correção da impossibilidade de abrir recurso para 3ª instância após reclamação da LAI;
* Ajustes nos destinatários dos e-mails de omissões da LAI em recursos de 2ª instância;
* Correção de erro na pesquisa de manifestações com filtro "período da resposta conclusiva";
* Correção de erro em que usuário não conseguia cadastrar o seu CPF.
|-
| style="text-align:center;" | 3.13
|25/09/2024
|
* Melhorias na integração Fala.BR com o ePAD
:- Limitar tela de acionamento da integração para as ouvidorias que indicaram unidade de corregedoria padrão no cadastro
:- Inserção de campo para justificativa quando selecionar corregedoria diferente do padrão
* Login Gov.BR para cidadãos
** Aviso para atualização dos cadastros na área geral, não logada
** Exigência da inserção do CPF em novos cadastros
* Piloto do módulo de tratamento para órgãos subnacionais
* Adição de novos motivos de arquivamento
:- Ausência de competência
:- Manifestação encaminhada a órgão externo, por fora da Plataforma Fala.BR
* Acessibilidade
:- Efetuar busca nas telas "Tratar Manifestações" e "Tratar Recursos LAI" ao apertar botão "Enter" no campo de NUP
:- Alteração do filtro "Ativo" na busca de usuário para a opção TODOS como padrão
* Atualização do Manual - Ferramenta de Tarjamento de documentos
* LAI
:- Tratar Recursos LAI: inserir filtros para Incidente de Correção
:- Ajustar quantidade de anexos na criação de recurso LAI
* Correções
:- Corrigir edição de qualificadores da manifestação/pedido LAI (assunto, subassunto, tag, serviço)
:- Reexibir código de acesso na tela de conclusão quando servidor criar um NUP para um cidadão
:- Registro da exportação no histórico da manifestação / pedido LAI
:- Exibição dos envolvidos cadastrados pelo cidadão na exportação em PDF
:- Correção do Logout automático para 1h de inatividade
|-
| style="text-align:center;" | 3.12
|05/08/2024
|
* Retirar funcionalidade "Manifestação registrada sem autorização para uso do cadastro do cidadão"
* Alterar label do campo [Pré-visualização não disponível] nas telas TRIAR e TRATAR NOVO para [Pré-visualização não disponível para Denúncias. Para visualizar acesse a manifestação.]
* Bloquear botão CONCLUIR no registro da manifestação após o 1o acionamento, evitando multiplos cliques no comando de conclusão e a gravação de repetidas manifestações.
* Alteração de texto orientativo no registro de denúncias
* Melhorias na seção "Recursos" da tela de detalhes
* Melhorias na seção "Anexos" na tela de detalhes do pedido LAI
|-
| style="text-align:center;" | 3.11
|27/06/2024
|
* Integração Fala.BR x ePAD;
* Ferramenta de tarjamento de documentos PDF.
|-
| style="text-align:center;" | 3.10
|03/06/2024
|
* Ajustes nos Incidentes de Correção do BuscaLAI;
* Exibição de Cumprimentos de Decisão no BuscaLAI;
* Correção na exibição de campos ausentes nas telas de Detalhes da Manifestação;
* Implementação do Google Search no buscaLai;
* Criado botão "Alterar" para Tag na tela Detalhes da Manifestação;
* Correção na exportação de relatórios da tela "Tratar Manifestações" não incluir registros do tipo Acesso à Informação;
* Criação de ouvidoria interna - Manifestações de ouvidoria;
* Correção na exibição de anexos após mais de um extrato criado;
* Correção do campo "resumo" em pedidos de acesso à informação;
* Criação de tela e envio de e-mails para protocolos com restrição de conteúdo alterada para privada;
* Correção na exibição de campos CPF e Órgão/Empresa não exibirem "Visualização do conteúdo original de manifestações com extrato";
* Ajuste da lista de órgãos exibida no registro de uma manifestação.
|-
| style="text-align:center;" |3.1 a 3.5
|15/05/2024
|
* Migrações da tecnologia webforms e do design atual para o Vue.js e design system do gov.br no módulo INTERNO do Fala.BR:
:- Registro de protocolo para usuário;
:- Encaminhamento de manifestações;
:- Tratar manifestações;
:- Tratar recursos LAI;
:- Respostas às pesquisas de satisfação;
:- Relatórios;
:- Gerenciamento de feriados;
:- Gerenciamento e Inclusão de Órgãos SIORG;
:- Gerenciamento de órgãos;
:- Gerenciamento de usuários;
:- Gerenciamento e Inclusão de assuntos e subassuntos;
:- Relatório de manifestações que sofreram alterações de tipo;
* Possibilitar recurso à CMRI depois de julgamento de "não conhecimento";
* Correção nas labels de "ambiente" de treinamento e homologação;
* Correção de erro ao abrir NUPs utilizando o código;
* Atualização dos termos de uso do Fala.BR para solicitar consentimento do usuário cidadão para que o sistema envie e-mails
* ajuste do questionário de avaliação de tratamento - Manifestações de ouvidoria;
* Ajuste do texto na documentação da API referente a registros anônimos;
* Inclusão entre os dados básicos de consulta a informação de "Responsável pela resposta";
* Criada consulta por API que permite retornar as manifestações encaminhadas para outro órgão;
* Correção de erro ao tentar abrir anexos dos órgãos;
* Criação do template de telas para as operações de Incidente de Correção;
* Redirecionamento dos links de cidadãos que apontem para a antiga tela de registrar manifestação ou pedido;
* Criação de ferramenta de decisão automática após o vencimento do prazo de resposta pela CGU/SNAI;
* Envio de e-mail diário para Recursos LAI 5 dias antes do vencimento do prazo;
* Correção de colunas na tabela "ControleMigracaoManifestacao";
* Remoção dos caracteres "<" e ">" de posts da API, para impossibilitar a ocorrência de erros;
* Correção de campos adicionais não estarem considerando limites máximos de caracteres
* A nova versão do Fala.BR apresenta novos layouts para as seguintes telas do sistema acessadas por usuários dos SICs e das Ouvidorias:
:-Tratar Manifestações (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador, Administrador);
:-Tratar Recursos LAI (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador, Administrador);
:-Registrar manifestação para o cidadão (perfis Atendente, Respondente e Gestor);
:-Encaminhamentos de Manifestações (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador e Administrador);
:-Respostas às pesquisas de satisfação (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador e Administrador);
:-Configurações (Gestor, Observador, Cadastrador, Administrador);
:-Selecionar assuntos favoritos do meu órgão (perfis do tipo Gestor e Administrador);
:-Gerenciar Subassuntos (perfis Gestor e Administrador);
:-Relatórios (Respondente, Gestor, Observador, Administrador);
:-Relatório de Manifestações que Sofreram Alteração de Tipo (perfis Gestor e Administrador);
:-Gerenciar Órgãos (perfis Observador, Cadastrador e Administrador);
:-Gerenciar Usuários (perfis Gestor, Cadastrador e Administrador);
:-Gerenciar e Incluir Assuntos (perfil Administrador);
:-Gerenciar e Incluir Órgãos SIORG (perfil Administrador);
:-Feriados do sistema (perfil Administrador);
:-Gerenciar Mala Direta (perfil Administrador);
* Exibição da situação de tratamento pelos responsáveis da manifestação na tela principal do módulo “Tratar (novo)”;
* Destaque visual de prazos de resposta na tela “Tratar (novo)”;
* Mudanças no funcionamento de links vinculados (manifestações pré-preenchidas);
* Exibição do código de acesso nos detalhes da manifestação;
* Aviso de usuário sem cadastro no Fala.BR quando dos pedidos de complementação em denúncias;
* Ajuste em Tipo de Identificação do manifestante;
* Mudanças na API do sistema (Consulta de unidades do órgão; Consulta de protocolos encaminhados a outros órgãos; Inclusão das informações do campo “Responsável pela resposta” nos dados da resposta da manifestação;
* Atualização do Aviso de Privacidade do sistema com esclarecimentos sobre as circunstâncias de envio de e-mails automáticos aos usuários do sistema; sobre a pesquisa de uso do sistema e sobre a coleta de endereço de IP dos usuários do sistema;
* Relatório de conformidade de usuários do Fala.BR;
* Criação de campo para definição do tipo de participação na Renouv (Pleno ou Colaborador).
* Exclusão do tipo Simplifique para os órgãos não federais.
|-
| style="text-align:center;" |2.32 e 2.35
|20/11/2023
|
* Atualização das fontes das telas internas do sistema
* Melhorias na migração de registros
* Criação de novo relatório "Extração de dados" (pedidos de acesso à informação)
* Ajuste na regra referente aos pedidos de revisão (alteração de tipologia)
* Criação de novo atalho "Não verificado" na seção Transparência Ativa
* Inclusão de campo para informar CPF de envolvido
* Mudanças na tela de tratamento de manifestação
* Indicação de Assunto para manifestações em lote
* Orientações para registro de denúncias
* Ajustes nas mensagens de e-mail de respostas intermediárias e conclusivas
* Alteração do texto de ajuda na Manifestação registrada sem autorização para uso do cadastro do cidadão
* Melhorias na tela “Cadastrar Novo Usuário”
* Busca de usuários do tipo Sistema (perfis ''WebService'')
|-
| style="text-align:center;" |2.29 a 2.31
|23/10/2023
|
* Novas telas de usuário externo (cidadão).
|-
| style="text-align:center;" |2.28
|27/06/2023
|
* Criação de nova funcionalidade referente à revisão das respostas aos recursos de terceira instância já respondidos.
* Exportação de manifestação - Mostrar os dados das respostas de recurso(s) e da revisão.
* Adaptação da carga de precedentes para considerar a resposta revisada.
* Adequações na Busca LAI.
|-
| style="text-align:center;" |2.27
|15/05/2023
|
* [Tratar/Novo] Inclusão de ícone de equipe na tela Tratar(Novo).
* Melhorias no gerenciamento de usuários da unidade.
* Criação de campos para informação de prorrogação do cargo de ouvidor.
* Inclusão do menu ''hamburguer'' cabeçalho.
* Enunciados CGU
* Bloquear nova alteração de tipo de manifestação após decisão da OGU (CGU/SNAI)
* Adicionar aba "Perfis" na tela de cadastro
* Mudar nome da aba de "Principal" para "Meus dados"
* Nova entrada de pedido ao suporte do Fala.BR
* Erro HTTP ao fazer upload de arquivos em cadastro do órgão
* [API] Correção no método respostaspesquisasatisfacao (idOrgaoSiorg)
* Correção: Alterar mensagem exibida ao registrar manifestação da LAI
* Correções nos anexos após a criação de um extrato
* Erro na exportação da planilha de órgãos
* Erro ao abrir manifestações
* Verificar agente de conversão de LAI para ouvidoria
* Erro na criação de órgão quando digita apenas o nome do órgão
* Correções em nomes de ouvidorias
* Problema na reativação de órgão
* Usuários reportando mensagem Uma manifestação semelhante foi cadastrada recentemente
* [Qualidade] a página esqueciminhasenha é chamada a cada postback da página de Identificacao (login)
* [API] Inativação do usuário portal_dados
|-
| style="text-align:center;" |2.26
|12/05/2023
|
* [Triar/Tratar] Responder em lote.
* [API] Criar método para listar motivos de resposta conclusivas.
* Tela de ''login'' quando o usuário clicar no botão "Consulte a sua manifestação".
* Exibir somente código de acesso à manifestação quando for registrada de Servidor para Cidadão.
* aba "Segurança" na tela Meu Cadastro.
* Modificar regra da alteração de tipo de LAI para outros tipos.
* Declaração de ''Cookies'' do sistema
* Alteração de esfera - FUNDEPES
* Erro na exclusão de unidade sem usuário associado
* Bug em migração entre ouvidorias causa divergência entre Painel LAI e FalaBR
* Bug em download de anexos de manifestações
* Erros na geração de amostras
* Correção na tarefa de inativação de usuários
*Erro na exportação de PDF de manifestação: informações embaralhadas
* Não mostrar pesquisa NPS quando é o servidor registrando uma manifestação para o cidadão
* Disponibilizar mesma faixa de NUP para mais de um órgão
* [Qualidade] Alteração da forma em que o Entity framework gera cláusulas Where para colunas nullable
*[Performance] Tempos consideráveis na consulta de manifestações pelo cidadão
* [Qualidade] Remover webservices em soap
|-
| style="text-align:center;" |2.25
|10/04/2023
|
* ''Cookies'': banners, página de gerenciamento e ícone.
* Alteração de limite de caracteres em resposta de manifestação.
* Incluir ''login'' no filtro de buscas de manifestações.
* Inativar periodicamente usuários do tipo "sistema".
* SCRIPT De banco - ajustes referentes a manifestacao_IA
* Erro na inserção de tags + limpeza de tags duplicadas
* Incluir colunas de denúncia/comunicação nos relatórios de manifestação
|-
| style="text-align:center;" |2.24
|21/03/2023
|
* Especificação de resolutividade.
* Publicação do Termo de Uso e Aviso de Privacidade.
* Inclusão de novas subcategorias de não conhecimento.
* Inclusão do filtro "Ativo" na consulta de usuários
* Geração de registro no histórico de visualização do cadastro do cidadão.
* Remoção de nomes dos arquivos anexados no Fala.BR.
* Inclusão dos dados do Gov.BR do usuário no ".pdf" exportado da manifestação.
* Filtrar apenas manifestações dos últimos 3 anos por padrão.
* Migração de cabeçalho para design system do gov.br: tela inicial e tela de login
* Ajustes na tramitação de manifestações
* Correção de link na tela inicial (Cida)
|-
| style="text-align:center;" |2.23
|09/01/2023
|
* Exigir login gov.br de todos os usuários servidores e administrador
* Campos adicionais customizáveis por tipo de manifestação com texto explicativo.
* Relatório detalhado de manifestações agora passa a informar o órgão que encaminhou a manifestação.
* Aumento no rol de envolvidos na manifestação.
* Otimização na busca de manifestações pelo NUP.
* Inativação da função de cadastro de data de inativação futura para ouvidorias para melhora de performance.
* Inativação da possibilidade de que cidadão cadastre CPF com "-" e "." e números no nome para melhora de performance.
* Perfil Gestor não consegue adicionar/alterar campos customizáveis da tela Alterar Meu Órgão
* [API] Erro ao tentar atualizar SubAssunto de manifestações
* [Triar/Tratar] Não exibição de informações da manifestação selecionada
|-
| style="text-align:center;" |2.22
|16/12/2022
|
* Melhoria no comportamento dos filtros da tela “Tratar (Novo)”.
* Criação do filtro “Atualizadas no período”.
* Criação do filtro “Vencendo em quantos dias?".
* Avaliação de satisfação do cidadão ao registrar uma manifestação.
* Inserção de botão para exibir a previsão FalaBR.IA.
* Limitação de tramitação para perfis inativos.
* Considerar tratamento finalizado por usuário ao tramitar novamente
* Criar rotina pra identificar uso excessivo da API
|-
| style="text-align:center;" |2.21
|28/09/2022
|
* Inclusão da possibilidade de permitir que usuários com perfil de Colaborador vejam dados do manifestante.
* Inclusão de uma tela de revisão após o cidadão complementar a manifestação.
* Na visão dos perfis Respondente ou Gestor foi criado o filtro "Tratadas Parcialmente".
* Inclusão da coluna “Tipo de Manifestação” após a coluna do NUP no Relatório de Tratamento das Manifestações.
* Inclusão da opção “unidades do usuário” nas opções de consulta da tela “Gerenciar Usuários” após a coluna de perfis.
* Inclusão da possibilidade de realizar buscas por meio do nome da unidade ou por e-mail.
* Ajustes de links no menu
* Guardar IP do computador que registrou uma manifestação
* Disponibilizar quantidade de dias sem resolução e tipo da manifestação para exportação
* Permitir recurso à CMRI nas decisões CGU de "não conhecimento"
* Ajustes nos filtros da tela Tratar (Novo)
* Exportar lista de usuários com unidades associadas
* Exibir nome do órgão na barra superior na tela de login
* Ajustar tela Manter Unidades/Usuários do meu Órgão – Buscar
* Unificar termos da tela Tratar (Novo)
* Criar campo para justificativa do não conhecimento de recursos CGU
* Categorizar tentativas frustradas de login como warning no log
* Ajuste de link no menu hambúrguer do FalaBR
* Criação de coluna timestamp no UsuarioToken para posterior limpeza da tabela
* Investigar problemas de aumento de memória nos webservers.
* Criar índice para melhorar a performance da tela inicial (dashboards)
* [API] Melhoria na performance do api/manifestações por NUP
* Criando nova Inicial
|-
| style="text-align:center;" |2.20
|15/08/2022
|
* Aplicar permissão de formulário por perfil no acesso ao novo relatório manifestações
* Melhorar autenticação do Gov.BR - Validar e-mail e CPF do cidadão ao logar
* Controlar pré-visualização do teor das denúncias nas telas Triar e Tratar
* Ajustar filtro denúncias do ''dashboard''
* Permitir ao Colaborador consultar histórico da manifestação
* Incluir informação da IA na tela de recursos LAI
* Alterar ''label'' dos selos Gov.BR
* Adequar campos órgão e assunto para padrões de acessibilidade
* Ajustar filtros rápidos para manifestante
* Adequar tratamento de usuário inativo ao recuperar senha
* Criar extrato para outras manifestações de ouvidoria
* [Performance] Melhorar a consulta de recursos pela API
* [API][Performance] Melhorar a performance na API por data de atualização
|-
| style="text-align:center;" |2.19
|30/06/2022
|
* Não exibir "prazo para recorrer" em respostas de recursos que não permitem recorrer à CMRI
* Alterar mensagem exibida ao registrar manifestação da LAI
* Alterar prazo e remover ações de manifestação dos recursos CMRI
* Alteração dos dados do SIC
* Impedir que manifestações com resposta intermediária sejam transformadas em pedidos da LAI
* Ações de incentivo ao preenchimento da pesquisa de satisfação
* Enviar e-mail para o SIC quando na alteração de tipo de manifestação de Ouvidoria para LAI
* Alterar o e-mail enviado no registro de reclamação
* Criar novo campo de controle de encaminhamento de manifestações
* Restringir ação de inativar usuário com perfil administrador
* [STA] Permitir anexar arquivos a uma verificação de item
* Incluir link para manual de adesão ao Fala.BR na tela inicial
|-
| style="text-align:center;" |2.18
|01/07/2022
|
* Relatório diário de manifestações por órgão
* Criar relatório de triagem e tratamento na tela Tratar (Novo)
* Implantação de modelo de IA - Predizer satisfação e resolutividade
* Retornar selos do Gov.BR via serviço
* Registrar exportação no histórico da manifestação
* Tramitar para usuários sem gerar pendência
* API - Permitir atualizar via serviço campos de Demanda Resolvida
* Vincular filtro rápido (consultas construídas) ao pop-up da tela Tratar (Novo)
* Incluir colunas na extração de órgãos
* Exibir quem já finalizou ou não o tratamento
* Incluir anexos da complementação na aba Anexos
* Liberar consulta IA recursos LAI para respondentes
* Incluir campo envolvidos no extrato da denúncia
* Melhorar impressão das respostas
* [API] Permissão para campo GeoReferencia
* Ajustar descrição campo na documentação da API
|-
| style="text-align:center;" |2.17
|28/04/2022
|
* Ajustes na seção Monitoramento
* Exibir usuários webservices no filtro "Registrado por"
* Ajustes para implantação de modelo de IA - Parte 2 - Classificar tipo manifestação
* Melhorar a performance do método na API para buscar manifestações paginada
* [DW] Apoiar DBIAI na alteração dos relatórios de exportação
* Adicionar suporte à ''google analytics'' em ''pop-up'' de exportação de manifestações.
|-
| style="text-align:center;" |2.16
|08/04/2022
|
* Registrar histórico de mudança de prazo de resposta
* Ajustes na tela do painel de monitoramento
* Ao cadastrar usuário, permitir apenas números se for CPF e CNPJ
* Correções na tabela de município.
* [Performance] Juntar razão social e nome na tabela de pessoa
* Ajustes para implantação de modelo de IA - Criar ambiente de produção
* [Performance] Refactoring no relatório de exportar manifestações
* [Performance] Eliminar o custom role provider
|-
| style="text-align:center;" |2.15
|08/04/2022
|
* Desabilitar registro de Reclamações anônimas
* Ocultar do colaborador campo Envolvidos da seção Teor
* Alterações em Tratar Recursos LAI
* Incorporar complementação e campos adicionais ao extrato da denúncia
* Quebrar texto da ''Tag'' de atendimento na tela Tratar Novo e Triar Novo
* Incluir prazo nas Comunicações e ajustar ''dashboard''
* Permitir ao Colaborador prorrogar e arquivar
* Retirar o "S" da grid de manifestações
* Permitir registro de manifestações com texto similar via API
* Ajustar campo Resposta novo layout
* Melhorar usabilidade da edição de unidades
* Tratar automaticamente denúncias inaptas do Faro
* Não registrar utilização do cadastro sem alterações
* Não mostrar popup de seleção de dados de inclusão de dados de manifestante para comunicação na impressão
* [Qualidade] Não deixar cadastrar os emails com caracteres acentuados e ç
* [Performance] Implementar melhorias propostas em relação a queries lentas
|-
| style="text-align:center;" |2.14
|20/01/2022
|
* Não apresentar outros nomes do órgão na tela Tratar Manifestações
* Alterações no cadastro do usuário (retirar tipo do usuário e permitir acesso via Gov.BR a servidor e administrador)
* Permitir exportar planilha na tela Tratar (Novo)
* Gerar relatório de monitoramento
* Desativar acesso após 5 tentativas
* [Monitoramento] Parametrizar valores dos identificadores do relatório Resolveu
* [Monitoramento] Concluir funcionalidades do painel
* [Fala.BR-IA] Implantação da aplicação no ambiente
* [Fala.BR-IA] Ajustes para implantação de modelo de IA - Parte 1
|-
| style="text-align:center;" |2.13
|22/11/2021
|
* Permitir colaborador responder manifestação
* Assuntos em destaque por órgão
* Alterações no cadastro do usuário (retirar tipo do usuário e permitir acesso via Gov.BR a servidor e administrador)
* Melhorar fluxo de tratamento de manifestação compartilhada com múltiplos destinatários
* Solução para erro ao realizar ações em lote com muitos registros
* Não permitir retornar à última tela se clicar em sair
* Exibir mensagem de erro (em vez de tela de erro) caso usuário digite data inválida
* Alterar ordem de exibição dos órgãos no formulário de registro da manifestação
* Exibir minha unidade para usuário
* Permitir exportar planilha na tela Tratar (Novo)
* [Triar/Tratar] Sistema não está deixando de mostrar manifestações com tratamento finalizado
* Não obrigar assunto em resposta definitiva para API
* [Triar/Tratar] Sistema não está permitindo reabrir o tratamento
|-
| style="text-align:center;" |2.12
|13/10/2021
|
* Adicionar coluna "Restrição de Conteúdo LAI" na exportação da lista de manifestações em Tratar Manifestações
* Levantamento de todos os e-mails enviados pelo sistema para a LAI
* [STA] Enviar e-mail quando item for avaliado pela CGU
* Avisar sobre falta de anexos quando texto da resposta fizer referência
* Enviar e-mail quando a alteração de tipo de manifestação for efetivada (de LAI para manifestação de Ouvidoria)
* Informar no detalhe se uma manifestação não possuir anexos na resposta
* Ajustes no relatório ".pdf" da manifestação LAI
* Alteração em lote da restrição de conteúdo LAI
* Criação menu de ações flutuante na tela de detalhe da manifestação
* Adicionar a opção “Identidade preservada” no filtro “Identificação do Manifestante” em Tratar Manifestações e Tratar Recursos LAI
|-
| style="text-align:center;" |2.11
|24/08/2021
|
* Alterar mensagens de alertas de cadastro de perfil para referenciar "órgão" e não "ouvidoria"
* Atividades de gerenciamento, acompanhamento e atendimentos
* Exigir documento de identificação para novos cadastros feitos pelo cidadão
* Inativar campo "modo de resposta" para todos os formulários exceto LAI
* Reorganizar exibição da resposta para o cidadão
* Ajustes e correções na tela de resposta
* [Triar/Tratar] Mudar filtro colaborador para "tratadas/não tratadas" por mim ou por minha unidade
* Atualizar texto do e-mail da determinação de resposta
* Enviar alerta por e-mail em caso de tramitação
* Permitir que o Colaborador crie novas ''tags'' de atendimento
* Inclusão de busca por texto na tela "Tratar (Novo)"
* Permitir apagar dados em campos do detalhe da manifestação
* Informar todos os destinatários da tramitação no histórico
* Enviar e-mail para o cidadão ao arquivar manifestação
* Ajustar API de busca por serviços do Gov.BR
* [Triar/Tratar] Ocultar dados do tratamento ao encaminhar
* Informar todos os destinatários também na tramitação para unidades
* Campo "nome do usuário" deve buscar também pessoas
* Ajustar ''label'' alteração de senha
* Manifestação automática da CGU em cumprimentos de decisão que não tiveram denúncia sobre resposta do SIC
|-
| style="text-align:center;" |2.10
|22/07/2021
|
* Tornar obrigatório upload de anexo ao responder recurso CGU e CMRI
* ''Check-box'' para registro de manifestação em nome de cidadão
* Restringir alteração de CPF de usuários com perfil administrador
* Melhorias na gestão de unidades
* Melhorias de usabilidade nos filtros das telas Triar e Tratar
* Incluir filtro Período do encaminhamento
* Incluir coluna com data do encaminhamento na exportação
* Permitir acessar teor original da denúncia concluída sem precisar reabri-la
* Exibir mensagem de confirmação de exclusão de Unidade
* Ajustar ''label'' do ''check-box'' manifestação registrada sem autorização
* [Triar/Tratar] Ocultar ''tag'' de repetição do filtro de busca
* Melhorias em envolvidos no formulário
* Alterar o download de dados para obter diretamente da AWS s3
|-
| style="text-align:center;" |2.9
|17/05/2021
|
* Relatório detalhado de manifestações que sofreram alteração de tipo
* Alteração de mensagens de e-mails do Fala.BR com link para exigir ''login''
* Destacar manifestações e recursos LAI com prazo recursal aberto em "Minhas Manifestações"
* Não preencher campo "Órgão Destinatário" em "Tratar Recursos LAI"
* Permitir migração de lista de manifestações
* Nova aba de anexos no detalhe da manifestação
* Esconder nome do servidor no histórico de registro e migração de manifestações
* Permitir "html" no texto do informe
* Ajuste no texto de informações adicionais para referenciar Órgão e não Ouvidoria
* [STA] Inserir campo "Data da última avaliação" no relatório detalhado
* [STA] Criar filtro para não incluir órgãos não federais, recursais e inativos
* Ajuste no texto de informações adicionais para referenciar Órgão e não Ouvidoria
|-
| style="text-align:center;" |2.8
|22/03/2021
|
* Contagem do tempo das manifestações não resolvidas
* Exportar ".pdf" a partir da tela “Tratar Manifestação” pelo perfil Colaborador
* Filtro “Subassunto”
* Filtro “Nome do envolvido no fato”
* Edição dos campos “Local do fato” e “Envolvidos”
* [Fala.Br] Carga de Pedidos e Precedentes - Ajuste - Novo Servidor
* [API] Criar novos campos no resultado da consulta de manifestações
* [API] Retirar link quebrado da confirmação de registro via serviço
* [Ajuste] Alterar filtro pesquisar por envolvido
|-
| style="text-align:center;" |2.7
|09/03/2021
|
* Telas Triar Novo e Tratar Novo com novo visual
* Consultas prontas na tela Tratar Novo: "Vencendo hoje", "Vencendo em 5 dias", "Tratadas", "Vencendo", "Tratamento reaberto" e "Não resolvidas"
* Visualização diferenciada da tela Tratar (Novo)
* Manutenção da tramitação atual
* Novo filtro “Pedido de consentimento respondido"
* Novo filtro "Prazo de tratamento"
* Agrupamento dos Botões de Ação
* [Triar/Tratar] Consultas construídas na tela Tratar (Novo)
* [Triar/Tratar] Melhorias de UX
* [Triar/Tratar] Ajustar e-mails de alerta pro colaborador
* [Triar/Tratar] Ajustes no filtro
* [Triar/Tratar] Colaborador poder definir prioridade
* Ao tramitar novamente, não reenviar e-mail para colaborador que já esteja como responsável
* [Triar/Tratar] Ajustes na tela Tratar (chat)
* Tratar (chat) - Ajuste - Somente mostrar botão de exclusão após marcar o tratamento
|-
| style="text-align:center;" |2.6
|11/02/2021
|
* Não fornecer, no e-mail de confirmação, link para acesso sem ''login''
* Criar campo de resolutividade na manifestação
* Permitir que Colaborador tramite manifestações
* Permitir a tramitação de manifestações concluídas
* Permitir o filtro de manifestações por unidade
* Manter funcionalidade Tratar disponível para manifestações concluídas
* Permitir consultar/gerenciar usuários por unidade
* Exibir substatus Tratada na consulta da tela Tratar Novo
* [Triar/Tratar] Melhorar performance da tela Triar
* [Triar/Tratar] Ajustes de usabilidade
* [Triar/Tratar] Alterações no ''check-box'' do substatus no filtro
* [API] Atualizar com novo campo "demanda resolvida"
* Aplicar novo padrão campo tag à seleção de nova tag
* Ajustar histórico - resolutividade e posição botão
|-
| style="text-align:center;" |2.5
|19/01/2021
|
* Disponibilizar todos os órgãos no campo "Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação"
* Adicionar a parte das manifestações de recursos CGU/CMRI no relatório ".pdf" gerado da tela de detalhe
* Ajustes para integração com o Faro
* API para criação de usuário para sistema Conselho de Usuários
* Associar ao usuário manifestações antigas com preservação de identidade migradas do e-SIC para o e-OUV
* Não mostrar para o manifestante a ação Priorização no histórico
* [API] Serviço para consultar ''tags'' do órgão
* [Triar/Tratar] Ocultar do colaborador a seção Histórico
* Incluir campo "Responsável pela resposta" na extração da consulta de manifestações
* Ocultar anexo original caso haja extrato
* Alterar ''label'' do campo "Integra a RNO"
* [API] Retornar órgão em GET/subassuntos
* Enviar e-mail de confirmação após exclusão do próprio cadastro
* [Ajuste] [API] Incluir órgão como parâmetro em GET/subassuntos
* Adicionar a parte das manifestações de recursos CGU/CMRI no relatório PDF gerado da tela de detalhe
* Campos adicionais customizáveis por tipo de manifestação
|-
| style="text-align:center;" |2.4
|21/12/2020
|
* Ajustar o programa que faz download de anexos de pedidos e recursos sem informações restritas
* Permitir instâncias recursais diferentes para poderes nas esferas estaduais e municipais
* Ajustes nos campos do cadastro do SIC
* Adicionar "Prazo para recorrer" na lista de recursos
* Disponibilizar o botão “Encaminhar” no detalhe da manifestação
* Adicionar filtros na tela "Minhas manifestações" de busca nos textos da manifestação e do recurso
* Incluir novos ''hints'' de campos de resposta de recursos da LAI
* Adicionar novos campos na exportação da consulta de órgãos
* Alterar filtro de órgãos nos relatórios de manifestações LAI
* [Triar/Tratar] Apresentar prioridade no detalhamento da manifestação
* [Triar/Tratar] Abrir consultas em outra aba
|-
| style="text-align:center;" |2.3
|17/11/2020
|
* Exibir no cadastro do manifestante a origem "Gov.BR", se for o caso
* Permitir que o manifestante exclua o próprio cadastro
* Permitir que os Gestores façam a gestão dos Subassuntos do órgão
* Tornar campo "Proposta de Melhoria" obrigatório para manifestações do Simplifique
* Incluir link do Painel da LAI no menu externo do Fala.BR
* Alterar nome para "inativar" tags
* [LGPD] Exibir origem Gov.BR
* [LGPD] Excluir cadastro do cidadão
* Ajustar funcionalidades Gerenciar Assunto, Subassunto e TAG
* Manifestar em lote CGU/CMRI
* Separar e-mails de alerta - LAI x Ouvidoria
* Ocultar histórico na exportação da manifestação em pdf
* Aumentar limite caracteres campo Resposta Recurso CGU
* Remover link "Download de dados", "Manuais Acesso à Informação" e "Relatórios Estatísticos" do menu público do Fala.BR
* Incluir link do Painel da LAI no menu externo do Fala.BR
* Alterar texto padrão da ação de "Prorrogar Julgamento" em recursos CGU
|-
| style="text-align:center;" |2.2
|08/10/2020
|
* Enviar e-mails de notificações da LAI apenas para e-mail do SIC
* Modificar e-mail de remetente do Fala.BR
* [Sharepoint] Fazer as alterações em produção da busca de pedidos e de precedentes para subida da LAI no Fala.BR
* [Triar/Tratar] Gerenciar unidades
* [Triar/Tratar] Associar unidades a usuário
* [Triar/Tratar] Tramitar manifestações para usuários de unidades
* [Triar/Tratar] Não exibir dados pessoais do cidadão para colaboradores
* [Triar/Tratar] Desabilitar manifestações LAI
* [Triar/Tratar] Limitar acesso ao novo módulo apenas a órgãos federais
* [Triar/Tratar] Ocultar mais dados no detalhe da manifestação para colaboradores
* [Triar/Tratar] Exibir situações selecionadas no filtro
* [Triar/Tratar] Identificar manifestações repetidas
* [Triar/Tratar] Alterar ícones
* [Triar/Tratar] Na tela Tratar, exibir coluna da esquerda igual à da tela Responder
* [Triar/Tratar] Enviar e-mail para colaborador ao tramitar
* Mudar a fonte do relatório impresso de manifestação para facilitar a visualização/impressão
* Formulário de transparência ativa está fechando abas horizontais sempre que qualquer atualização é feita
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustes na tela Tratar
|-
| style="text-align:center;" |2.1
|08/10/2020
|
* Esconder item de menu Triar da versão 2.0
* [Triar/Tratar] Definir prioridade
* [Triar/Tratar] Criar novo perfil Colaborador
* [Triar/Tratar] Tramitar manifestação para usuários
* [Triar/Tratar] "Tratar (Novo)" - Tela de consulta às manifestações compartilhadas com o usuário
* [Triar/Tratar] Tratar Manifestação (individualmente)
* [Triar/Tratar] Identificar manifestações vazias
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Edição rápida do Responsável deve equivaler à tramitação
* [Triar/Tratar] Suprimir/alterar tela Consultar Manifestação
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustes filtro
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustar campo prazo para colaboração
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustes na tela de triagem
* [Triar/Tratar] Ordenar resultados
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Exibir ''tags'' de sistema no filtro de ''tags'' de atendimento
* Migrar páginas de dados abertos do e-SIC para o Fala.BR
|-
| style="text-align:center;" |2.0
|08/10/2020
|
* [Triar/Tratar] Criar item triagem no menu do sistema
* [Triar/Tratar] Criar tela de triagem
* [Triar/Tratar] Realizar ação para mais de uma manifestação selecionada (triagem/tratamento em lote) - MVP 1
* [Triar/Tratar] Permitir selecionar ''tags'' de atendimento para as manifestações na tela de triagem
* [Triar/Tratar] Editar rapidamente dados da manifestação na tela de triagem
* [Triar/Tratar] Definir prioridade
* [Perfil Único] Alterar e testar webservices (API)
* [Refactoring] Lentidão na busca pelo NUP
* [Perfil Único] Pop-up de seleção de perfil e alteração no modelo
* [Perfil Único] Montagem de menus e troca de perfil
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar manifestação e ''querybuilder'' (lista)
* [Perfil Único] Alteração na tela de detalhes da manifestação
* [Perfil Único] Alteração na tela de consultar recursos (lista)
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar usuário (lista e detalhes) e ''querybuilder''
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar ouvidorias e ''querybuilder''
* Adicionar "IdRecurso" na resposta do serviço de consulta de recursos
* Alterar nome da situação "Encaminhada por outra ouvidoria" para "Encaminhada por outro órgão"
* [Perfil Único] Alteração na tela de consulta de pesquisa de satisfação
* [Perfil Único] Alteração na tela de consulta de encaminhamentos de manifestação
* [Perfil Único] Alteração na tela de Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar informes
* [Perfil Único] Alteração na tela de migração de manifestações
* [Perfil Único] Alteração na tela de mala direta
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar órgãos Siorg
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar feriados
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar assunto
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar subassunto
* Alterações nas configurações do TarefasAutomaticas para testes
* Remover limitação de não poder cadastrar feriado no dia atual
* Ajustar campo "Integra RNO?" para não ser obrigatório se aderiu só à LAI
* Ativar a opção de "Download de dados LAI" no menu principal do sistema
|-
| style="text-align:center;" |1.14
|17/08/2020
|
*Criar campos data da nomeação no cadastro do ouvidor e substituto
*Alterar texto do histórico da ação Determinação
*Gerenciar Órgãos SIORG
*Tirar obrigatoriedade de SubAssunto na resposta de manifestação LAI
*[API] Atualizar documentação com alterações da 1.12
*Criar novos filtros na busca avançada - resp. intermediária e pedido de consentimento
*Ajuste na tela de cadastro de usuário
*Melhorar cadastro de órgãos - marcador Rede Nacional de Ouvidorias (RNO)
*Permitir registro de manifestação com texto repetido
*Gerenciar Feriados
*Criar Tema e vincular ao Assunto
*Melhorar funcionalidade exportar dados
*[API] Listar motivos de prorrogação por tipo de formulário
*Alterar situação da manifestação encerrada por ausência de complementação
*Manter texto do campo "Observação" na ouvidoria destinatária atual
*[API] Criar consulta de Serviços Federais
*Alteração para gravar corretamente o "Canal de Entrada"
*Esconder link "Download de dados LAI" no menu do sistema
*Adicionar situação "Prorrogada" na lista de situações padrão da tela de relatório LAI
*Ajuste na posição dos campos de RNO para evitar edição pelo gestor
*Alterar o ''label'' "Ouvidorias" para "Órgãos" na tela de Gerenciar Assunto
*Alteração do nome do filtro "A manifestação foi concluída por não ter sido complementada no prazo?"
*[Sharepoint] Alterar texto da busca de precedentes
|-
| style="text-align:center;" |1.13
|24/01/2020
|
*Adaptar a carga e a busca de pedidos/respostas e precedentes
*Criação de tela de download de dados LAI
*Funcionalidade de migração de manifestações
*Envio de e-mails em mala direta
|-
| style="text-align:center;" |1.12
|01/07/2020
|
*Desabilitar botão "Ocultar dados ao encaminhar?" caso haja pedido de consentimento negado
*Retirar opção "Não Responder" da seção Informações Adicionais da Resposta Conclusiva
*[API] Disponibilizar data e hora de atualização de manifestações
*[API] Disponibilizar dados da pesquisa de satisfação
*Exibir item Comunicações no ''dashboard''
*Incluir novas opções de alerta por e-mail
*[API] Suporte à paginação de resultados
*Deixar de exibir seção Informações Adicionais da resposta a Comunicações vindas de Reclamação
*Complementar manifestação para o usuário
*Alterações na visualização do extrato
*Exibir complementação no teor da manifestação
*Registrar alteração de senha no histórico do usuário
*Ajustar texto da tela de troca de senha
*Disponibilizar timer da sessão como no e-SIC
*[MIGRAÇÃO] Migrar Sics, usuários e Pessoas do e-SIC para o Falabr
*Inabilitar ''recaptcha'' para servidores de ouvidoria logados na tela Registrar manifestação para o cidadão
*Alterar permissões para Gerenciar Assuntos e Gerenciar Subassuntos
|-
| style="text-align:center;" |1.11
|10/06/2020
|
*Ajustes na consulta à pesquisa de satisfação
*Ajustar filtro de tipo de formulário na pesquisa de satisfação
*Diminuir largura da coluna do arquivo da pesquisa de satisfação
*Adaptar pesquisa de satisfação
*Revisão dos textos de e-mail
*Ajuste de texto dos e-mails LAI
*Ajuste do texto da mensagem de cadastro de usuário
*Relatório Detalhado Manifestações e Recursos LAI
*Ajustes nos relatórios da manifestação e de reclamação LAI
*Adicionar itens do STA na ''dashboard''
*Ajustes em Gerenciar Informes
*Ajustes na tela de busca de encaminhamento de manifestações
|-
| style="text-align:center;" |1.10
|20/05/2020
|
*Limitar padrão de visualização da busca para perfis específicos
*Alterar título da home de órgãos da esfera Serviços Autônomos
*Criação de esfera Serviços Autônomos
*Ajuste no órgão destinatário da tela de registro de manifestações
*Ajustes na tela de detalhe da resposta da manifestação
*Ajustes na tela de detalhe da resposta dos recursos
*Ajustes em "Tratar Manifestações"
*Ajustes em "Tratar Recursos LAI"
*Incluir filtros na tela "Minhas Manifestações"
*Atualizar itens da documentação da API
*Incluir ''hint'' do campo "Responsável pela Resposta"
*Alterar campo "Registrado por" da Comunicação
*Ajuste no filtro de Município da tela de gerenciar órgãos
*Mudar ordem dos órgãos na tela de edição/cadastro do usuário
*Exportar resultados da tela "Minhas Manifestações"
*Melhorar performance da consulta em tratarManifestacoesServidor e da exportação nessa tela
*Ajustes nos serviços autônomos
*Ajustes em "Tratar Recursos LAI"
*Ajustes nos filtros em "Minhas Manifestações"
|-
| style="text-align:center;" |1.9
|06/05/2020
|
*Migrar o Sistema de Transparência Ativa (STA)
*[API] Serviço de Consulta de Anexos de Recursos
*Ajustes no Gerenciar Órgãos
*Ajustes na tela de busca de ouvidorias municipais para listar todos os órgãos
*Gerenciar Informes Órgão
*Implementação do layout da ''dashboard''
*Painel de manifestações do órgão
*[Dashboard] Incluir no filtro situação "Encaminhada por outra ouvidoria"
|-
| style="text-align:center;" |1.8
|31/03/2020
|
*Alterar botão de denúncia na tela inicial
*Ajustar e-mail do pedido de consentimento
*Restringir visualização dos dados pessoais do denunciante - Continuação (no âmbito da ouvidoria que recebeu a denúncia)
*Mensagens de e-mails das funcionalidades de Cumprimento de Decisão
*Registrar e responder recursos de reclamação
*Manifestar Recursos CGU e CMRI
*Ajustes pendentes em Tratar Recursos LAI
*Mensagens de e-mails de recursos de 1ª e 2ª instâncias não federais
*Permitir servidor registrar recurso fora do prazo
*Permitir inativar o registro de manifestações LAI de um órgão que aderiu à LAI
*Ajustes no Gerenciar Usuários
*Alterar prazo para resposta ao pedido de complementação
*Tornar editável texto do pedido de consentimento
*[API] Serviço de Consulta de Recursos
*[API] Serviço de Consulta de Anexos de Recursos
*Excluir opção de exportar dados do cidadão
*Alterar conteúdo do e-mail de encaminhamento de denúncia
*Ajuste na consulta Tratar Recursos LAI para preparar para o painel do órgão
*Remover o botão de responder pesquisa de satisfação para manifestações LAI
*Ajustes na tela de registrar reclamação
*Inserir Coluna "Órgão Ativo" no resultado da consulta de órgãos e na exportação
|-
| style="text-align:center;" |1.7
|11/02/2020
|
*Incluir ''captcha'' e evitar manifestações com mesmo texto
*Restringir visualização dos dados pessoais do denunciante (no âmbito da ouvidoria que recebeu a denúncia)
*Finalizar Tratar Recursos LAI
*Finalizar Agente de tarefas diárias para o Pedido de Revisão
*Registrar Reclamação
*Registrar Recurso de Primeira Instância
*Responder Recurso de Primeira Instância
*Registrar Recurso de Segunda Instância
*Responder Recurso de Segunda Instância
*Ajustar mensagens de notificações por e-mail
*Concluir integração com faro (versão em ''develop'')
*Registrar recursos terceira e quarta instâncias
*Responder recursos de terceira e quarta instâncias
*Cumprimento de decisão
*Atualizar relatório impresso da manifestação com os dados dos recursos LAI
*Ajustes em Tratar Recursos LAI
*Mudar a cor dos botões de ação de recursos e de cumprimento de decisão
*Ajustar geração do SQL das ''migrations'' para adaptar-se aos padrões da equipe de banco de dados.
*Alterar nome de colunas do tipo DATA para o padrão da equipe de banco de dados.
*Ajuste no texto do pedido de consentimento
|-
| style="text-align:center;" |1.6
|24/01/2020
|
*Retirar resposta default do campo Restrição de Conteúdo
*Alterar esfera de órgãos
*Registrar Pedido de Revisão
*Responder Pedido de Revisão
*Agente de tarefas diárias para o Pedido de Revisão
*Alterar "Minhas Manifestações" para trazer também recursos LAI
*Tratar Recursos LAI
*Exibir grau de aptidão no detalhe da manifestação
*Ocultar seção Informações Adicionais da resposta intermediária e do pedido de complementação
*[API] Ajuste serviço Lista de Tipos de Manifestação
*Melhorias de usabilidade nas telas de analisar manifestação
*Melhorias de usabilidade na tela de detalhe da manifestação
*Alterar posicionamento da tela após execução de operações
*API de manifestações para incluir campo "Restrição de dados pessoais"
|-
| style="text-align:center;" |1.5
|23/12/2019
|
*Ocultar dados do cidadão no e-mail de encaminhamento da denúncia
*Ocultar campo "Restrição de conteúdo" da seção Resposta
*Marcar manifestações como Identificadas com Restrição
*[Sistema de Enquetes] Criação de webservice de serviços não federais
*[Sistema de Enquetes] Criação de webservices de dados de usuário
*Inativar usuário periodicamente
*Melhorar Pesquisa de Satisfação
*Ajustar perfis do sistema
*Restringir visualização dos dados pessoais do denunciante
*Permitir mais de um pedido de complementação
*Incluir opção no campo Modo de resposta
*Incluir hora junto com as datas nos retornos dos webservices
*Permitir arquivamento de manifestação encaminhada
|-
| style="text-align:center;" |1.4
|23/12/2019
|
*Ajustar formulário de entrada nova senha e ''login''
*Atribuir perfil usuário a todos usuários não sistema
*Gerenciar órgão com limites de formulário
*Tomar ações para o usuário e auto alteração
*Proteger identidade das manifestações com preservação
*[API] Preservar identidade de solicitante nas consultas
|-
| style="text-align:center;" |1.3
|05/11/2019
|
*Aderir ao formulário de denúncias (separar denúncia do formulário padrão)
*Registrar denúncia (alteração após criação do novo formulário denúncia)
*Alterar tipo de manifestação para denúncia
*Encaminhar denúncia (encaminhamento pseudonimizado)
*Criar extrato da denúncia
*Pedir consentimento
*Avaliar consentimento
*Detalhar manifestação pseudonimizada
*Registrar manifestação para usuário sem e-mail
*Ocultar nome do respondente e responsável pela análise na resposta
*Vincular atendente a órgão
*Tratar denúncias sem filtros de identificação
*Ajustar mensagens e textos explicativos
*Trocar texto msg de sucesso Autorizar consentimento
*Esconder botão de visualização do extrato por cidadão
*Retirar campo Esfera da busca de manifestações
*Ajustar textos
*Alterar link do Perguntas Frequentes
*Ajustar texto na tela de cadastro
|-
| style="text-align:center;" |1.2
|30/09/2019
|
*Retirar órgão dos perfis de administrador
*Alterações textuais
*Ajustar layout dos botões de ''login''
*Alteração dos textos na tela de ''login''
*Renomear e criar perfis
*Gerenciar usuários com limites de formulário
*Consultar e tratar manifestações com limites de formulário
*Buscar usuários por limites de formulário
*Detalhar manifestações que o atendente registrar
*Ajustar mensagens
|-
| style="text-align:center;" |1.1
|30/08/2019
|
*Desativar órgão de interesse
*Detalhar manifestação
*Responder Manifestação
*Encaminhar manifestação
*Prorrogar Manifestação
*Arquivar e Reabrir manifestação
*Alterar tipo de manifestação
*Permitir inativar e editar Subassunto
*Bloquear manifestação pendente alteração de tipo
*[API] Detalhar ''tag'' da manifestação
*Nova implementação do Brasil Cidadão
*Inserir campo no cadastro no cadastro do manifestante
|-
| style="text-align:center;" |0.3
|31/07/2019
|
*Ajustar para novo layout
*Selecionar tipos de formulário dinamicamente
*Cadastrar ou alterar órgão com adesão ao simplifique
*Incluir e manter catálogo de serviços do órgão
*Registrar simplificação selecionando órgão e serviço
*Consultar filtrando por serviços de meus órgãos
*Concluir simplificação com decisão 'Não se aplica'
*Suspender prazo ao pedir complementação
*Reclassificar manifestação para outros formulários
* Permitir anexar mais tipos de arquivos nas manifestações
*Exibir e detalhar serviço não federal ao detalhar manifestação
|-
| style="text-align:center;" |0.2
|31/07/2019
|
*Finalizar Autenticar e Identificar
*Finalizar Cadastrar-se
*Finalizar o novo registro de manifestação
*Registrar manifestação para o cidadão
*Detalhar manifestação com novos dados
*Gerenciar usuário com novos dados
*[API-REST] Registrar manifestação com novos dados
*[API-REST] Detalhar manifestação com novos dados
*[API-REST] Listar novos dados de domínio
*[API-SOAP] Registrar manifestação com novos dados
*Revisar textos de ajuda e notificações
*Ajustar novo layout Fala.Br
*Avaliar e adequar acessibilidade no registro/consulta de manifestação
*Mudar referências em telas de Manifestante para Usuário
|-
| style="text-align:center;" |0.1
|31/07/2019
|
*Autenticar e identificar
*Cadastrar-se
*Descrever manifestação
*Revisar e concluir e manifestação
*Escolher tipo de formulário e manifestação
|-
|}

Manual para SICs

2025-06-18T13:43:57Z

Delsonef:

=O que é o Fala.BR?=
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.
O canal reúne funcionalidades do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias (e-Ouv) e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), assim como os procedimentos para tratamento dos pedidos de simplificação.
O Fala.BR contempla pedidos de acesso à informação e seis tipos de manifestação de Ouvidoria:
::a) Pedidos de Acesso à Informação;
::b) Denúncia;
::c) Elogio;
::d) Reclamação;
::e) Solicitação;
::f) Sugestão; e
::g) Simplifique.
O Fala.BR está disponível no site https://falabr.cgu.gov.br/ e centralizará todos os pedidos de informação amparados pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – que forem dirigidos ao Poder Executivo Federal, suas entidades vinculadas e empresas estatais.
Os entes federados e os Serviços Sociais Autônomos também poderão aderir ao módulo Acesso à Informação no Fala.BR.
Quais as vantagens de aderir?
::* Ferramenta única para gerenciar o recebimento de pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios;
::* Não há custos para aquisição ou manutenção do sistema;
::* Facilitação para o encaminhamento de manifestações entre SICs e Ouvidorias;
::* Controles de prazos automatizados;
::* Recursos para elaboração de relatórios;
::* Sistema funciona inteiramente em ambiente online e não é preciso instalá-lo em máquinas;
::* Desenvolvido para ser integrado a outros sistemas que o SIC/Ouvidoria utilize;
::* Funciona em ambiente web e apresenta design responsivo (flexibilidade na exibição das informações em telas de tamanhos diferentes e aparelhos móveis);
::* O sistema fica hospedado em servidor seguro, mantido pela CGU, garantindo a acessibilidade, confidencialidade, disponibilidade e integridade dos dados;
::* Sistema já é utilizado pelas ouvidorias federais, e por diversas ouvidorias estaduais e municipais. E, em breve, será utilizado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
O sistema permite aos servidores dos SICs:
::* Cadastrar a Autoridade de Monitoramento (artigo 40 da LAI) do órgão ou entidade;
::* Cadastrar a equipe do SIC autorizada a utilizar o sistema;
::* Acessar e responder os pedidos de acesso à informação e recursos recebidos;
::* Acompanhar os prazos para respostas;
::* Prorrogar os prazos dos pedidos;
::* Reencaminhar pedidos a outros órgãos;
::* Obter estatísticas de atendimentos;
::* Atualizar os dados cadastrais do órgão ou entidade.

Fluxo interno

O sistema funciona somente para a entrada e saída dos pedidos de acesso à informação e não abrange o fluxo interno de documentos de cada órgão/entidade.
O SIC deve tomar as providências para responder a um pedido de acesso de acordo com o seu próprio fluxo interno e, em seguida, deve disponibilizar a resposta para o cidadão via Fala.BR.

=Primeiro Acesso=
Para acessar o Fala.BR, os servidores deverão utilizar unicamente a conta Gov.br.
Veja os passos para o primeiro acesso:
1. Acesse o site www.falabr.cgu.gov.br

::1. Acesse o site https://falabr.cgu.gov.br/
::2. Clique em “Entrar” no canto direito superior da tela inicial

[[Arquivo:sic1.jpg|centro]]

::3. Acessar o Fala.BR por meio do cadastro no gov.br

[[Arquivo:Novo login govbr.png|800px|centro]]

'''Importante'''
:A partir de 20 de janeiro de 2024, a Controladoria-Geral da União promoveu mudanças na forma de acesso dos usuários '''"Servidores"''', assim identificados para fins de sistema, e vinculados aos órgãos que utilizam a plataforma para acessar e tratar as manifestações de ouvidoria e os pedidos de acesso à informação. Estes usuários deverão utilizar unicamente a conta '''Gov.BR''' para acessar a plataforma. Assim, o credenciamento que ocorria utilizando o cadastro simples no sistema foi desabilitado, sendo imprescindível que o acesso ocorra via autenticação Gov.BR.
[[Arquivo:1000px-GovBR-Login.png|800px|centro|FalaBr]]

O ''Login'' Único Gov.BR é um meio de acesso digital que garante a identificação do cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Ele oferece um acesso unificado em um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais oferecidos pelo governo federal. Assim, com um único usuário e senha, o cidadão poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de ''Login Único''.
'''Logando a primeira vez com o Gov.BR''', o sistema verifica se existe um usuário ativo que tenha e-mail ou CPF.
Se houver mais de um ''login'' = exibe tela para selecionar um dos usuários.
Se existir apenas 1, o sistema loga com esse usuário e atualiza os seguintes campos: (nome e cpfbrasilcidadao).
Se não existe usuário, verifica se há usuário inativo com o e-mail ou CPF. Se existir, exibe mensagem informando que o cadastro está inativo. Se não existir, cadastra o novo usuário e acessa o sistema.

'''Observações:'''

: 1 - Para acessar um cadastro já existente no Fala.BR usando o ''login'' Gov.BR, é preciso que o cadastro contenha CPF. Se não houver, o sistema vai apresentar mensagem de erro solicitando que o(a) usuário(a) o atualize. O Fala.BR vai confrontar e-mail e CPF e somente liberar o acesso se ambos os dados forem idênticos aos da conta Gov.BR. Esta medida é fundamental para aumentar a segurança e evitar acesso indevido.

: 2 - Ao utilizar a autenticação Gov.BR, essa plataforma atualiza dados nome e CPF no Fala.BR, mas não do e-mail. Logo, qualquer alteração deverá ser realizada no Gov.BR e não no Fala.BR.

: 3 - O Fala.BR apenas utiliza o serviço de autenticação da plataforma Gov.BR, não sendo responsável por qualquer suporte/ajuste. Para suporte Gov.BR acesse [https://www.gov.br/governodigital/pt-br/atendimento-gov.br Atendimento Gov.BR]

: 4 - O ambiente de treinamento usa o ''login'' Gov.BR de testes "sso.staging.acesso.gov.br”. Mesmo que tenha conta no Gov.BR oficial, se ainda não tem ''login'' criado nesse ambiente de testes, será criado um novo, de maneira semelhante ao do ambiente de produção. Isso é necessário por se tratar de outro ambiente do Gov.BR que deve ser acessado por sistemas de teste, treinamento, protótipos e afins. Um roteiro simplificado está [https://cgugovbr.sharepoint.com/:b:/s/oe-se-ogu-cgouv-coordenacaodeprojetosemouvidoria/EcUqDN7RqANDvdNgwC0_ssIBfG8r5sJ0oCfGCIzWc6lMyQ?e=w1A6ko aqui].

=Como Recuperar Minha Senha=
Caso tenha esquecido sua senha, clique em “Esqueci minha senha” na página inicial gov.br

[[Arquivo:sicNovo1.jpg|centro]]

As instruções para recuperação da senha serão fornecidas.
Se ainda não tem uma conta Gov.br, crie a sua.

= Recuperação de Senha - apenas usuário webservice =

Com a entrada da autenticação Gov.BR, apenas os usuários do tipo webservice precisarão eventualmente recuperar senha.
Para recuperar a senha para ''login'' Fala.BR, o usuário deverá acessar o sistema em https://falabr.cgu.gov.br e clicar no botão '''Entrar''' no alto da tela à direita.

[[Arquivo:FBr-TelaInicialEntrar.jpg|1000px|centro|FalaBr]]

Em seguida, clique no botão '''Esqueci minha senha'''.

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha1.jpg|800px|centro|FalaBr]]



Será exibido o seguinte ''pop-up'':

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha2.jpg|centro]]



Na sequência, informe o ''login'' desejado.
Será informado que uma mensagem foi enviada para o e-mail cadastrado.

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha3.jpg|600px|centro|FalaBr]]

O usuário receberá a mensagem contendo um link para geração de uma nova senha:

[[Arquivo:FBr-E-mailSenha1.png|1000px|centro|FalaBr]]

Após clicar no referido link, será exibida uma tela para o usuário informar a nova senha. Finalmente, clique no botão '''Salvar'''.

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha4.jpg|1200px|centro|FalaBr]]

[[Arquivo:LinhaCinza.jpg|1200px|centro|FalaBr]]

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha5.jpg|600px|centro|FalaBr]]

=Orientações para Entes Federados e Serviços Sociais Autônomos=

Os Entes Federados e os Serviços Sociais Autônomos que aderirem ao módulo Acesso à Informação no sistema Fala.BR devem se ater às seguintes orientações:
::a) Para obter informações sobre como aderir ao módulo Acesso à Informação no sistema Fala.BR, acesse a página https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/rede-de-ouvidorias/adesao-e-cadastros/adesao-a-plataforma-fala.br#section-2
::b) Servidor com o perfil “Cadastrador” deve cadastrar os SICs e servidores de seu ente/serviço social autônomo.
::As instruções de como cadastrar um SIC estão no Capítulo 5.
::As instruções de como cadastrar novos usuários estão no Capítulo 6.
::c) Ao cadastrar um SIC, preste atenção ao preencher os campos sobre as instâncias recursais.

Os Estados e Municípios devem preencher esses campos de acordo com a regulamentação da LAI no âmbito estadual/municipal.

Exemplo:
::Prefeitura Municipal X:
::* Recursos de segunda instância devem ser respondidos pelo SIC que respondeu o pedido inicial;
::* SIC responsável pelos recursos de 3ª instância: Secretaria Municipal de Planejamento;
::* SIC responsável pelos recursos de 4ª instância: Comissão de Avaliação de Informações.
Preenchimento dos campos sobre instâncias recursais no caso da Prefeitura X:
Em todos os órgãos da Prefeitura Municipal X, o checkbox “Próprio órgão” em “Segunda Instância” deve estar marcado:

[[Arquivo:sic8.jpg|centro]]

Apenas no cadastro do órgão “Secretaria Municipal de Planejamento” deve ser marcada a opção “O órgão é terceira instância do município”.

[[Arquivo:sic9.jpg|centro]]

Apenas no cadastro do órgão “Comissão de Avaliação de Informações” deve ser marcada a opção “O órgão é quarta instância do município”.

[[Arquivo:sic10.jpg|centro]]

Observação:
Caso o ente possua um órgão destinado apenas a responder os recursos de 3ª ou 4ª instância (e que não deve receber pedidos de acesso à informação), deve-se marcar a opção “Inativar registro de manifestações LAI” na tela “Informações Gerais”

[[Arquivo:sic11.jpg|centro]]

=Como Cadastrar um SIC=
O próprio Ente Federado/Serviço Social Autônomo é responsável por cadastrar os Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) de seus órgãos e entidades.

Observação:
Essa ação só pode ser realizada por servidor cadastrado com o perfil “Cadastrador”.
Esse servidor deverá ser cadastrado no sistema pela equipe da CGU, após adesão ao
módulo Acesso à Informação no sistema Fala.BR.
Veja, passo a passo, como cadastrar um SIC:
::1. Clique em “Configurações”, disponível no menu superior do sistema ou no ícone localizado no centro da tela inicial

[[Arquivo:sic12.jpg|centro]]

::2. Em seguida, aperte em “Clique aqui” na seção “Órgãos”.

[[Arquivo:Sic13n.png|800px|centro]]

::3. Clique em “Cadastrar.

[[Arquivo:Sic14n.png|800px|centro]]

::4. Preencher os campos da tela “Configurações do Sistema”.

[[Arquivo:sic15.jpg|centro]]

::5. Após preencher os campos da tela “Configurações do Sistema”, clique em “Informações Gerais” e preencha os demais campos necessários.

[[Arquivo:sic16.jpg|centro]]

Atenção:
Cuidado ao preencher os campos sobre Instâncias Recursais, disponíveis ao final da tela “Informações Gerais”

[[Arquivo:sic17.jpg|centro]]

Importante:
Cada ente poderá marcar apenas um órgão como destinatário de recursos de 3ª e 4ª Instâncias. Para isso, basta marcar o checkbox.
É possível destinar os recursos de segunda instância para um órgão distinto do que respondeu o pedido de acesso à informação. Para isso, basta selecionar o órgão destinatário dessa instância recursal no campo “Segunda Instância”.
Caso o órgão destinatário do pedido seja o responsável por responder o recurso de 2ª instância, deve-se marcar o check box “Próprio órgão”.

[[Arquivo:sic18.jpg|centro]]

Após preencher os campos, clique em “Cadastrar”.

[[Arquivo:sic19.jpg|centro]]
O sistema irá retornar mensagem de erro caso algum campo obrigatório deixe de ser preenchido.

=Como Cadastrar Novos Usuários no Fala.BR=
O próprio órgão é responsável por cadastrar seus servidores no Sistema.
SICs de estados e municípios: servidor com o perfil “Cadastrador” deve cadastrar os servidores de cada SIC de seu Ente Federado/ Serviço Social Autônomo.
Posteriormente, os servidores com perfil “Gestor” poderão cadastrar os demais servidores do SIC.
SICs dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal: os servidores com perfil “Gestor” devem cadastrar os demais servidores.
Veja, passo a passo, como cadastrar um usuário no sistema.
::1. Clique em “Usuários”, disponível no menu superior do sistema ou no ícone localizado no centro da tela inicial.

[[Arquivo:sic20.jpg|centro]]

::2. Na ferramenta de pesquisa, clique no botão “Cadastrar” disponível no canto inferior da tela.

[[Arquivo:Sic21n.png|800px|centro]]

::3. Preencha o formulário de cadastro do novo usuário.

[[Arquivo:sic22.jpg|centro]]

Para cadastrar servidor com perfil “Gestor”, selecione “Servidor” no campo “Tipo”. Em seguida, selecione “Gestor” no campo “Perfil”.
Caso deseje cadastrar o servidor com outro perfil selecione “Servidor” no campo “Tipo”. No campo “Perfil” selecione o perfil desejado (Atendente, Colaborador, Monitorador, Observador ou Respondente).
Após selecionar o perfil, preencha os campos “Órgão” e “Limitado ao Formulário”.
::Atenção: é possível cadastrar mais de um formulário para cada servidor.
::Se o órgão estiver cadastrado para receber outros tipos de demandas pelo sistema Fala.BR, é possível permitir que o servidor acesse outros tipos de manifestações, para isso selecione o tipo de formulário desejado no campo “Limitado ao Formulário”. Esse cadastro só é possível com um perfil “Gestor” sem restrição de formulários. Por exemplo: um “Gestor” limitado ao formulário de acesso à informação não conseguirá cadastrar qualquer perfil em um formulário de “Denúncia”.
::O sistema possibilita acesso aos seguintes formulários (tipos de manifestação):
:::* Acesso à Informação;
:::* Denúncia;
:::* Padrão (elogio, reclamação, solicitação, sugestão);
:::* Simplifique
Após preencher esses campos, clique em “Adicionar”.

[[Arquivo:sic23.jpg|centro]]

Após preencher os demais campos da “Pessoa”, clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic24.jpg|centro]]

O novo usuário foi cadastrado. Ele poderá acessar a plataforma com o login do gov.br.

=Perfis de Usuário=
Confira abaixo os perfis de usuário existentes:

'''Cadastrador:''' esse perfil possibilita que o servidor cadastre os SICs e os servidores de seu Ente Federado/Serviço Social Autônomo.

'''Gestor:''' Com esse perfil, o servidor pode consultar e preencher o formulário do Sistema de Transparência Ativa, atualizar os dados do SIC, consultar os pedidos, encaminhá-los, prorrogá-los, exportá-los para diferentes formatos e respondê-los. Também pode cadastrar usuários no sistema com os seguintes perfis: Gestor, Respondente, Observador ou Atendente. Cada órgão deve manter pelo menos um Gestor cadastrado, mas é possível cadastrar mais de um servidor com esse perfil.

'''Respondente:''' pode cadastrar solicitantes e gerenciar pedidos no sistema: consultá-los, encaminhá-los, prorrogá-los, exportá-los para diferentes formatos e respondê-los. O “Respondente” deverá ser cadastrado no sistema por um “Gestor”.

'''Observador:''' visualiza os pedidos e recursos destinados ao SIC, mas não realiza nenhuma ação no sistema.

'''Atendente:''' pode cadastrar e visualizar manifestações no sistema.

[[Arquivo:sictabela1.jpg|600px||centro]]

:::'''Autoridade de Monitoramento'''
:::'''A Lei 12.527/2011 estabeleceu que os órgãos e entidades da administração pública federal devem indicar um dirigente para verificar o seu cumprimento na instituição, esse dirigente é conhecido como “autoridade de monitoramento da LAI”. Essa autoridade deve ser diretamente subordinada ao dirigente máximo do órgão ou entidade, e deverá exercer as seguintes atribuições (Art. 40 da LAI):'''
:::a) assegurar o cumprimento eficiente e adequado das normas de acesso à informação;
:::b) avaliar e monitorar a implementação da LAI e apresentar relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à CGU;
:::c) recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários para o cumprimento da LAI;
:::d) orientar unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos;
:::e) manifestar-se sobre a reclamação apresentada em caso de omissão de resposta ao solicitante.
:::'''Não existe perfil específico para Autoridade de Monitoramento no Fala.BR. É necessário, no entanto, que seus dados sejam atualizados.'''
:::Importante:
:::Órgãos e entidades dos Estados e Municípios e os serviços autônomos que compõe o Sistema “S” não estão submetidos a essa obrigação. Para esses órgãos, o cadastro da Autoridade de Monitoramento no sistema é facultativo

=Como Atualizar os Dados do SIC=
Os SICs são responsáveis por manter seus dados atualizados no sistema.
Para isso, usuários com perfil “Gestor” ou “Cadastrador” devem seguir os passos descritos a seguir:
::1. Clique em “Configurações”, disponível no menu superior do sistema e no ícone localizado no centro da tela inicial.

[[Arquivo:sic12.jpg|centro]]

::2. Selecione o SIC desejado, preenchendo o filtro disponível e clique em “Configurar”.

[[Arquivo:Sic26n.png|800px|centro]]

::3. Clique em “Informações gerais” e atualize os dados do SIC (ao final da página)

[[Arquivo:sic27.jpg|centro]]

É importante sempre atualizar o e-mail institucional, pois todos os avisos do sistema serão enviados para este endereço eletrônico. Após atualizar os dados, clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic28.jpg|centro]]

=Alterações de Dados de Usuários=
O Fala.BR permite que o perfil de um servidor seja alterado ou inativado - impossibilitando o acesso ao sistema. Apenas usuários com perfil “Gestor” ou “Cadastrador” podem alterar dados de usuários.
Veja, passo a passo, como alterar os dados de usuário no sistema.
::1. Clique em “Usuários”, disponível no menu superior do sistema ou no ícone no centro da tela inicial

[[Arquivo:sic29.jpg|centro]]

::2. Utilize a ferramenta de busca para localizar o usuário.
Caso você não preencha nenhum filtro e clique em “Buscar”, todos os usuários que você gerencia serão listados. Os resultados serão gerados logo abaixo. Ao localizar o usuário, clique no nome.

[[Arquivo:Sic30n.png|800px|centro]]

::3. Consulte os dados do usuário selecionado e, se preciso, atualize-os
É possível alterar o perfil do servidor e permitir que ele acesse outros tipos de solicitações. Para isso, preencha os campos “Tipo”, “Perfil”, “Órgão” e “Limitado ao Formulário” e clique no botão “Adicionar”.
Para inativar o servidor, impossibilitando o seu acesso ao sistema, clique no botão “Inativar” no canto inferior da tela.

[[Arquivo:sic31.jpg|centro]]

=Registro de Pedidos no Sistema=
Quando um cidadão procurar um posto de atendimento do SIC para fazer um pedido pessoalmente (ou quando o SIC receber um pedido de acesso à informação por meio de carta, telefone ou e-mail), o requerimento deve ser registrado no sistema.
Para isso, siga os seguintes passos:
::1. Clique em “Registrar Manifestação para o cidadão”, disponível no painel de navegação do sistema.

[[Arquivo:sic32.jpg|centro]]

::2. Escolha o tipo de manifestação que deseja cadastrar pelo solicitante

[[Arquivo:sic33.jpg|centro]]

::3. Selecione um usuário existente e clique em “Buscar” ou cadastre um novo.

[[Arquivo:sic34.jpg|centro]]

::4. No caso de usuário já existente, clique no nome do usuário para acesso à página da manifestação e no caso de novo usuário haverá direcionamento automático para esta mesma página ao final do cadastro. Preencha os campos da manifestação e clique em “Avançar”. Na página seguinte, confira os dados da manifestação e, se eles estiverem corretos, clique em “Concluir”.
::5. Antes de registrar o pedido, indique a opção que se aplica ao caso do cidadão:
:::* Quero fazer um pedido sobre minhas informações pessoais.
Selecione esta opção para solicitar seus documentos ou informações pessoais, inclusive dados pessoais que constam em documentos públicos.
:::* Quero fazer um pedido de informações pessoais de outra pessoa.
Selecione esta opção para solicitar documentos ou informações pessoais de terceiros, inclusive dados pessoais que constam em documentos públicos. Essa opção se aplica mesmo que você tenha procuração ou seja representante legal da pessoa.
:::* Quero pedir informações públicas.
Selecione esta opção para solicitar documentos ou informações públicos mantidos por órgãos e entidades.

[[Arquivo:sic34a.png|600px|centro]]

::6. Preencha os campos da manifestação e clique em “Avançar”. Na página seguinte, confira os dados da manifestação e, se eles estiverem corretos, clique em “Concluir”.

[[Arquivo:sic35nova.png|800px|centro]]

=Como Utilizar o Painel Inicial dos SICs=
Com o objetivo de facilitar o uso do sistema e reduzir a quantidade de omissões (solicitações pendentes e com prazos de resposta expirados), foi adicionado um painel inicial que informa ao órgão ou entidade a quantidade de pedidos e recursos nas seguintes situações:
::* Em tramitação fora prazo;
::* Expirando hoje;
::* Em tramitação no prazo; e
::* Aguardando cumprimento de decisão.

[[Arquivo:sic36.jpg|centro]]

Ao clicar nos números apresentados no painel, o sistema apresentará a busca com os pedidos ou recursos na situação descrita no painel. Por exemplo, ao clicar na quantidade de pedidos “fora do prazo”, será disponibilizado o resultado da busca com os pedidos do órgão ou entidade cujos prazos de resposta já expiraram.

=Recebimento e Localização de Pedidos=
Quando um pedido de acesso à informação é registrado no Fala.BR, o SIC do órgão destinatário recebe um aviso por e-mail (no endereço institucional cadastrado) e o pedido fica disponível no sistema. Esse aviso, no entanto, é um suporte adicional e não substitui a verificação periódica do sistema.
Para localizar um pedido no sistema, siga os passos descritos abaixo:
::1. Clique em “Tratar Manifestações”, disponível no painel de navegação ou no menu superior

[[Arquivo:sic37.jpg|centro]]

::2. A tela de consulta de pedidos oferece vários filtros.
:::* A busca pelo Número de Protocolo é a mais direta, pois sempre apresentará um único resultado.
:::* Utilizando o filtro “Prazo de Resposta”, é possível listar os pedidos que estão prestes a vencer.
:::'''Caso deseje localizar os pedidos e recursos em tramitação ou os pedidos que aguardam cumprimento de decisão, recomendamos utilizar o painel inicial do SIC.'''

=Como Ver Detalhes de um Pedido=
Após localizar e abrir o pedido, é possível ter acesso aos seus dados, que estão divididos em itens, bastando clicar nas setas para expandir ou minimizar as janelas. Nem todos os itens estarão necessariamente presentes em todos os pedidos.

[[Arquivo:Sic38n.png|800px|centro]]

::1. '''Informações da Resposta: ''' exibe detalhes da resposta, como por exemplo: tipo da resposta, responsável, decisão, a resposta em si, etc.
::2. '''Pedido de Aceso à Informação detalhado: ''' são disponibilizados o texto e os anexos de seu pedido, número, órgão destinatário e assunto.
::3. '''Observação do Órgão: ''' o sistema Fala.BR disponibiliza um campo para o órgão destinatário do pedido anotar suas observações. Essas observações estão disponíveis nesta aba e ficarão visíveis apenas para os demais servidores do órgão.
::4. '''Anexos: ''' exibe todos os anexos incluídos na manifestação. Neste bloco é possível realizar o download de parte ou de todos os anexos
::5. '''Recursos: ''' nesta aba ficam disponíveis informações sobre os recursos/reclamação referentes ao pedido. Para acessar mais informações sobre um recurso, clique em “Detalhar”, na coluna “Ações”.
::6. '''Cumprimento de Decisão: ''' possibilita que o órgão/entidade comprove formalmente o cumprimento das decisões proferidas pelas instâncias recursais. As informações devem ser disponibilizadas dentro do prazo fixado na respectiva decisão.
::7. '''Históricos de ações: ''' apresenta informações sobre o trâmite do pedido: cadastro, registro de resposta, registro de recursos, etc.
::8. '''Usuário: ''' apresenta informações sobre o cidadão que registrou o pedido.
:::* O servidor pode verificar o Nível Gov.Br do cidadão neste item, conforme figura abaixo:
[[Arquivo:SicNivel.png|900px|centro]]
:::* Esta informação não estará disponível caso o cidadão tenha optado pela preservação de identidade.

=Como Responder a um Pedido=
Para responder a um pedido, siga os seguintes passos:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Clique em “Analisar” no final da página.

[[Arquivo:Sic39n.png|800px|centro]]

::3. Preencha os campos da resposta e clique no botão “Responder”.

[[Arquivo:sic40nova.png|centro]]

Após submeter o pedido de acesso à informação ao órgão, o mesmo será analisado e produzirá uma resposta ao cidadão.
As possíveis decisões e suas respectivas especificações são as seguintes:
:1) Acesso Concedido: TODAS as informações solicitadas foram franqueadas ao requerente
::a. Resposta solicitada inserida no Fala.BR
::b. Informações enviadas por e-mail
::c. Informações enviadas pelo correio
::d. Data, hora e local agendados para consulta
::e. Concedido acesso a sistema corporativo para consulta da informação
::f. Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes
::g. Comunicada necessidade de pagamento de custos de postagem e/ou reprodução
:2) Acesso Negado: o órgão nega o acesso à informação devido a motivos previstos em lei.
::a. Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011 (Nesse caso, o órgão deve sempre enviar ao cidadão as seguintes informações: a) Fundamento legal da classificação; b) Autoridade que classificou a informação; c) Código de indexação do documento classificado; d) Informações sobre a possibilidade de fazer um pedido de desclassificação, indicando onde estão disponíveis os formulários para isso e que procedimentos o cidadão deve realizar);
::b. Dados pessoais: aquele relacionado à pessoa natural identificada ou identificável;
::c. Informação sigilosa de acordo com legislação específica: hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça, projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
::d. Pedido genérico: não descreve de forma delimitada o objeto do pedido de acesso à informação, o que impossibilita a identificação e compreensão da solicitação;
::e. Pedido incompreensível: não é possível entender o objeto do pedido de acesso à informação;
::f. Pedido exige tratamento adicional de dados: exige trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade;
::g. Processo decisório em curso: informações que servem para fundamentar um processo de tomada de decisão;
::h. Pedido desproporcional ou desarrazoado: não deve comprometer significativamente a realização das atividades rotineiras da instituição requerida, acarretando prejuízo aos direitos de outros solicitantes ou pedido que se caracteriza pela desconformidade com o interesse público, segurança pública, celeridade e economicidade da Administração Pública.
:3) Acesso parcialmente concedido: apenas parte da informação solicitada foi disponibilizada. Não é considerado “Acesso parcialmente concedido” quando o solicitante pede determinada informação e o órgão concede outra.
::a. Parte da informação contém dados pessoais
::b. Parte da informação demandará mais tempo para produção
::c. Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade
::d. Parte da informação contém informação sigilosa de acordo com legislação específica
::e. Parte da informação contém informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
::f. Parte da informação inexistente
::g. Parte do pedido é desproporcional ou desarrazoado
::h. Parte do pedido é genérico
::i. Parte do pedido é incompreensível
::j. Processo decisório em curso
:4) Informação inexistente: o órgão diz que a informação solicitada não existe.
:5) Órgão não tem competência para responder sobre o assunto: o órgão informa ao solicitante que não possui competência para responder sobre o assunto acerca do qual foi feita a solicitação. Nesse caso, sempre que órgão souber o órgão responsável pela resposta, ele pode fazer o encaminhamento do pedido por meio do Fala.BR.
:6) Pergunta duplicada/repetida: o solicitante faz o mesmo pedido várias vezes. Nesse caso, o órgão deve responder ao primeiro pedido recebido e nos outros marcar a opção “Pergunta duplicada/repetida”, informando o NUP do pedido ao qual foi enviada a resposta.
:7) Não se trata de solicitação de informação: o órgão entende que não se trata de um pedido de informação, mas de outro tipo de demanda, como, por exemplo, denúncia, sugestão, consulta.

Para órgãos do Poder Executivo Federal, deverá ser especificada a razão da negativa ou concessão parcial de acesso à informação nos casos das decisões ‘’’Acesso negado’’’ e ‘’’Acesso parcialmente concedido’’’.
Para pedido com ‘’’Acesso negado’’’, a especificação da decisão e seus respectivos detalhamentos estão listados abaixo:

[[Arquivo:sic_espec_neg.png|600px|centro]]

:: - Dados pessoais
:::* Corresponde à informação pessoal de privacidade, honra e imagem de terceiro
:::* A anonimização ou pseudonimização não assegura a proteção das informações de privacidade, honra e imagem das pessoas
:::Além disso, deverão ser preenchidos campos adicionais: ‘’’Motivação para a negativa de acesso a informações pessoais’’’ e o campo ‘’’Prazo estimado de restrição’’’, e caso não informado, será presumido o prazo de 15 anos, conforme Enunciado CGU nº 1/2024.
::   - Informação sigilosa classificada conforme a Lei nº 12.527/2011
:::* Põe em risco a defesa, a soberania ou o território nacional
:::* Prejudica negociações ou relações internacionais
:::* Coloca em risco a vida, a segurança ou a saúde da população
:::* Oferece elevado risco à estabilidade financeira, econômica, monetária do país
:::* Causa riscos ou prejudica planos ou operações estratégicos das Forças Armadas
:::* Prejudica o desenvolvimento científico ou tecnológico
:::* Causa risco a bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
:::* Gera risco à segurança de instituições ou altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares
:::* Compromete atividades de inteligência, investigação, fiscalização
:::* Põe em risco o Presidente, Vice-Presidente ou seus cônjuges e filhos
::  - Informação sigilosa de acordo com legislação específica
:::* A informação está protegida por sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001)
:::* A informação está protegida por sigilo decorrente de direitos autorais (Lei n° 9.610/1998)
:::* A informação está protegida por sigilo empresarial ou industrial (Lei nº 9.279/1996)
:::* A informação está protegida por sigilo fiscal (Lei nº 5.172/1966)
:::* A informação está protegida por sigilo profissional (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
:::* A informação está protegida por sigilo profissional do advogado (Lei nº 8.906/1994)
:::* A informação está protegida por sigilo decorrente da proteção à identidade dos denunciantes (Lei nº 13.460/2007)
:::* A informação está protegida por sigilo do inquérito policial (Decreto-Lei nº 3.689/1941)
:::* A informação está protegida por segredo de justiça (Lei nº 13.105/2015)
:::* A informação está protegida por propriedade intelectual - Software (Lei nº 9.609/1998)
:::* Outros
:: - Pedido desproporcional ou desarrazoado
:::* Desproporcional
:::* Desarrazoado

Para pedido com ‘’’Acesso Parcialmente Concedido’’’, a especificação da decisão e seus respectivos detalhamentos estão listados abaixo:

[[Arquivo:sic_espec_parc.png|600px|centro]]

::  - Parte da informação contém dados pessoais
:::* Corresponde à informação pessoal de privacidade, honra e imagem de terceiro
:::* A anonimização ou pseudonimização não assegura a proteção das informações de privacidade, honra e imagem das pessoas
:: - Parte da informação é sigilosa e classificada conforme a Lei nº 12.527/2011
:::* Parte da informação põe em risco a defesa, a soberania ou o território nacional
:::* Parte da informação prejudica negociações ou relações internacionais
:::* Parte da informação coloca em risco a vida, a segurança ou a saúde da população
:::* Parte da informação oferece elevado risco à estabilidade financeira, econômica, monetária do país
:::* Parte da informação causa riscos ou prejudica planos ou operações estratégicos das Forças Armadas
:::* Parte da informação prejudica o desenvolvimento científico ou tecnológico
:::* Parte da informação causa risco a bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
:::* Parte da informação gera risco à segurança de instituições ou altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares
:::* Parte da informação compromete atividades de inteligência, investigação, fiscalização
:::* Parte da informação põe em risco o Presidente, Vice-Presidente ou seus cônjuges e filhos
:: - Parte da informação é sigilosa de acordo com legislação específica
:::* Parte da informação está protegida por sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo decorrente de direitos autorais (Lei n° 9.610/1998)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo empresarial ou industrial (Lei nº 9.279/1996)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo fiscal (Lei nº 5.172/1966)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo profissional (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo profissional do advogado (Lei nº 8.906/1994)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo decorrente da proteção à identidade dos denunciantes (Lei nº 13.460/2007)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo do inquérito policial (Decreto-Lei nº 3.689/1941)
:::* Parte da informação está protegida por segredo de justiça (Lei nº 13.105/2015)
:::* Parte da informação está protegida por propriedade intelectual - Software (Lei nº 9.609/1998)
:::* Outros
:: - Parte do pedido é desproporcional ou desarrazoado
:::* Desproporcional
:::* Desarrazoado

::Atenção:
::No campo “Restrição de Conteúdo”, o SIC deve indicar se existem informações restritas (pessoal, sigilosa ou classificada) no conteúdo do pedido, da resposta ou dos anexos (caso existam). Essa classificação determinará se tal requerimento poderá ou não ser disponibilizado na “Busca de Pedidos e Respostas”, disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas
:: É comum o órgão checar apenas o conteúdo da resposta quanto a presença de informações que demandem restrição de conteúdo. Mas o correto é checar todos os textos e anexos, do pedido ou da resposta.
::Cada órgão ou entidade é responsável pela avaliação atenta do conteúdo de seus pedidos e respostas, para definição de quais devem ou não ser colocados em transparência ativa. Isso porque é dever de cada órgão ou entidade proteger a informação sigilosa e a pessoal (art. 6º, III - Lei nº 12.527/2011).
:: É possível anexar documentos de texto (.pdf, .doc, .docx, .txt), imagens (.jpeg, .png, .bmp), planilhas (.xls, .xlsx) e multimídia (.mp3, .mp4). O Fala.BR permite a inclusão de até 10 arquivos com 30 MB cada.

:::Para mais informações sobre como preencher os campos de resposta, consulte o “Guia de procedimentos para atendimentos à Lei de Acesso à Informação e utilização do e-SIC”, disponível em
:::https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/transparencia-passiva/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic:::

=Como Editar a Marcação “Restrição de Conteúdo”=
Caso deseje editar a marcação sobre restrição de conteúdo, siga os seguintes passos:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Acesse o pedido, abra o item “Informações da Resposta” e clique no botão “Editar Restrição”.

[[Arquivo:Sic42n.png|800px|centro]]

::3. Altere a marcação e clique em “Gravar”.

[[Arquivo:Sic43n.png|400px|centro]]

=Como Prorrogar o Prazo de um Pedido=
Os órgãos ou entidades devem responder os pedidos de informação no prazo de 20 dias, '''sendo permitida uma única prorrogação de prazo por dez dias, mediante justificativa'''.
Ao prorrogar o prazo de resposta, o órgão ou entidade deve apresentar, no campo adequado do Fala.BR, '''a fundamentação legal e a justificativa para prorrogação'''. Os motivos apresentados devem corresponder à realidade e serem detalhados, por exemplo, necessidade de mais tempo para consolidação dos dados, tratamento da informação solicitada, ou complexidade do pedido.
Veja o passo a passo para prorrogar o prazo de resposta de um pedido de acesso à informação:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Clique em “Analisar” no final da página.

[[Arquivo:Sic44n.png|800px|centro]]

::3. Localize o botão “Opções” no canto inferior direito da tela. Depois, clique na seta para expandir o menu de opções e então selecione “Prorrogar”.

[[Arquivo:sic45nova.png|800px|centro]]

[[Arquivo:sic46nova.png|400px|centro]]

::4. Após clicar no botão “Prorrogar”, o sistema abrirá a tela abaixo em que o SIC deverá informar o motivo e a justificativa e novamente clicar em “Prorrogar” para confirmar a ação.

Os possíveis motivos para prorrogação do prazo são:
::- Complexidade para elaborar a resposta: necessidade de mais tempo para consolidação dos dados;
::- Indisponibilidade temporária da informação: a informação não está disponível temporariamente no órgão;
::- Análise de classificação de sigilo da informação: informação requer uma análise mais detalhada sobre a classificação de sigilo;
::- Análise de conteúdo de informação pessoal: informação requer uma análise mais detalhada sobre a conteúdo de dados pessoais;
::- Análise da competência para reencaminhamento da informação: informação requer análise mais detalhada para reencaminhamento a outro órgão;
::- Reproduzir/digitalizar informação solicitada: é necessário prazo maior para reproduzir ou digitalizar a informação solicitada;
::- Orçamento dos custos de reprodução: necessidade de mais tempo para orçamento de valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem;
::- Outros motivos: outros motivos não listados anteriormente.

[[Arquivo:sic47.jpg|centro]]

=Como Reencaminhar um Pedido=
Caso o órgão ou entidade não tenha competência para responder à solicitação, ele deverá indicar, conforme o seu conhecimento, o responsável por atendê-la. O pedido deverá ser '''reencaminhado para o órgão ou entidade competente via Fala.BR'''.
Confira o passo a passo para encaminhar um pedido de acesso à informação no sistema:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Clique em “Encaminhar” ou “Analisar” no final da página. Se clicar em “Encaminhar”, pule para o passo 4.

[[Arquivo:Sic48n.png|800px|centro]]

::3. Clique no botão “Opções” localizado no canto inferior direito da tela.

[[Arquivo:sic49nova.png|800px|centro]]

[[Arquivo:sic50nova.png|400px|centro]]

::4. Após clicar no botão “Encaminhar”, o sistema abrirá a tela abaixo em que o SIC deverá preencher as informações da Esfera, Órgão destinatário, Texto de notificação ao destinatário e Texto de notificação ao usuário e novamente clicar em “Encaminhar” para confirmar a ação.

[[Arquivo:sic51.jpg|centro]]

:::Novidade do Fala.BR!
:::É possível encaminhar o pedido de acesso à informação à qualquer outro SIC cadastrado no sistema, mesmo que não seja da mesma esfera.
:::Exemplo: o SIC de uma Secretaria de Educação poderá encaminhar o pedido para o SIC do Ministério da Educação e vice e versa.

::Atenção:
::Boa Prática: Antes de reencaminhar o pedido, contatar o SIC do órgão ou entidade para confirmar se o assunto é mesmo de sua competência. Caso não se saiba de quem é a competência, deve-se explicar a situação no campo de resposta e, na medida do possível, passar alguma indicação ao solicitante sobre como obter a informação.

=Ferramenta de Tarjamento de Documentos PDF=

A ferramenta de tarjamento, desenvolvida pela Petrobras e adaptada pela Controladoria-Geral da União (CGU), possibilita o tarjamento de dados pessoais e foi desenvolvida para atender requisitos de segurança e privacidade de informações tratadas dentro da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR.

O objetivo da ferramenta é facilitar o procedimento de tarjamento de informações pessoais ou outras informações sensíveis em documentos públicos. Dessa forma, mais documentos públicos poderão ser entregues, devidamente tarjados, além de otimizar o fluxo de atendimento aos pedidos de acesso à informação/manifestações de Ouvidoria e aperfeiçoar o serviço ofertado ao cidadão.
Todos os órgãos e entidades do Poder Executivo federal, bem como os entes federativos que fazem uso da Plataforma Fala.BR terão acesso à funcionalidade.

O acesso à ferramenta está disponível para todos os perfis de servidores de órgãos/entidades que utilizam o Fala.BR, conforme figura a seguir:

[[Arquivo:Tarjamento.PNG|800px|centro|FalaBr]]

A ferramenta também pode ser iniciada pelo menu superior de acesso rápido.
Um documento em formato PDF é carregado por interface gráfica no navegador e gera um novo documento com a marcação para a devida revisão e correção a ser realizada pelo servidor.
Os dados pessoais identificados pela ferramenta são:
:::* CPF
:::* RG
:::* E-mail
:::* Endereço
:::* Telefone
:::* Dados bancários

Além destes, a ferramenta dispõe de um campo para inserção de textos por parte do usuário para tarjamento.

[[Arquivo:Tela Ferramenta Tarjamento.png|800px|centro|FalaBr]]

A ferramenta pode gerar um arquivo pré-processado que é uma prévia de como ficará o documento definitivo, permitindo alterações manuais e revisão dos dados indicados para o tarjamento.
O "Manual de uso: ferramenta de tarjamento de dados em documentos PDF" pode ser acessado por meio do link https://falabr.cgu.gov.br/web/pdf/Manual_Tarjamento_Falabr.pdf
Dúvidas sobre o uso da ferramenta podem ser esclarecidas por meio do Suporte ao Módulo Acesso à Informação/ Fala.BR, pelo e-mail '''falabr.lai@cgu.gov.br'''.

=Como Alterar o Tipo de Manifestação=
Os órgãos ou entidades que também aderiram aos formulários “Padrão” e “Simplifique” podem alterar o tipo de manifestação no sistema Fala.BR. Ao receber uma manifestação cadastrada como pedido de acesso à informação, o gestor terá os primeiros 5 (cinco) dias do prazo para verificar se realmente se trata de um pedido de acesso à informação. Caso se constate que se trata de uma manifestação de ouvidoria, é possível alterar o tipo de manifestação fazendo os seguintes passos:
::1. Clique em “Analisar” no final da página.

[[Arquivo:Sic52n.png|800px|centro]]

::2. Localize o botão “Opções” no canto inferior direito da tela. Depois, clique na seta para expandir o menu de opções e então selecione “Alterar tipo”.

[[Arquivo:sic53nova.png|800px|centro]]

[[Arquivo:sic54nova.png|400px|centro]]

::3. Preencha os campos e clique em “Alterar Tipo”.

[[Arquivo:sic55nova.png|400px|centro]]

'''O solicitante receberá uma notificação por e-mail, alertando-o sobre a alteração de tipologia. Caso não concorde com a operação, o cidadão poderá apresentar um pedido de revisão, em até 10 (dez) dias, a contar da data de alteração. O pedido será analisado pela CGU em até 05 (cinco) dias.

Esclarecemos que o servidor do órgão, atualmente, pode iniciar a análise imediatamente.

:::* Se a CGU decidir pelo deferimento: a demanda permanecerá sendo um pedido de acesso à informação e o prazo previsto para resposta será o inicialmente estabelecido, contado a partir da data de registro do pedido. Nessa situação todas as ações da ouvidoria realizadas enquanto a demanda esteve como outro tipo diferente serão desprezadas.

:::* Se a CGU decidir pelo indeferimento: o tipo de manifestação terá sua alteração confirmada no sistema e iniciará o prazo de 30 dias que o órgão ou entidade possui para respondê-la.

Do mesmo modo, os órgãos e entidades que possuem ambos os Módulos LAI e Ouvidoria, também poderão alterar o tipo de uma manifestação de Ouvidoria para pedido de acesso à informação. Após a alteração, a demanda (pedido de acesso à informação) seguirá as regras da LAI (os prazos e as possibilidades de recorrer).
:::'''Atenção!'''
:::'''O que é uma manifestação de ouvidoria?'''
:::* '''Sugestão:''' proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública federal.
:::* '''Elogio:''' demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido.
:::* '''Solicitação:''' requerimento de adoção de providência por parte da Administração.
:::* '''Reclamação:''' demonstração de insatisfação relativa a serviço público.
:::* '''Denúncia:''' comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.

=Como Localizar e Responder a um Recurso=
Para localizar um recurso no sistema, acesse a seção “Tratar Recursos LAI” disponível no painel de navegação, conforme imagem abaixo:

[[Arquivo:sic56.jpg|centro]]

A tela de consulta de recursos oferece vários filtros:
::* A busca pelo “Número de Protocolo” é a mais direta, pois apresentará um único resultado.
::* Em “Busca Avançada”, use o filtro “Prazo de Resposta” para listar os recursos que estão prestes a vencer.
::* Também é possível utilizar o filtro “Situação” e escolher a opção “Em tramitação”. Assim, serão apresentados apenas os recursos que estão em aberto.

[[Arquivo:Sic57n.png|800px|centro]]

Caso deseje localizar os recursos em tramitação, recomendamos utilizar o painel inicial. Basta clicar no número indicado no painel e o sistema apresentará os recursos na situação descrita.

[[Arquivo:sic58.jpg|centro]]

Para responder o recurso, siga os seguintes passos:
::1. Acesse o pedido e e vá até o item “Recursos”. Logo em seguida, clique em “Primeira Instância”.

[[Arquivo:Sic59n.png|800px|centro]]

::2. Clique em “Responder Recurso”.

[[Arquivo:Sic60n.png|800px|centro]]

::3. Preencha os campos com os dados da resposta e clique em “Responder”.

[[Arquivo:sic61.jpg|centro]]

Uma vez respondido, os tipos de decisão do Recurso são os seguintes:
::1) '''Deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados e decide pela entrega da informação solicitada.
::2) '''Parcialmente deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados parcialmente e decide pela entrega de apenas parte da informação solicitada. A autoridade deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.
::3) '''Indeferido''': autoridade competente não acata os argumentos apresentados pelo recorrente e decide pela manutenção da decisão de negativa de acesso à informação solicitada.
::4) '''Não conhecimento''': o recurso sequer é conhecido por não tratar de pedido de acesso à informação (denúncia, reclamação ou consulta, por exemplo) ou por não atender a alguma exigência básica que possibilite a análise pela autoridade competente, como ter sido apresentado fora do prazo ou por não se enquadrar no fundamento legal do art. 15 da LAI, a saber: não houve indeferimento de acesso à informação ou não houve indeferimento de acesso às razões da negativa do acesso.
::5) '''Perda de objeto''': são os casos em que a informação é fornecida pelo próprio órgão ou entidade antes de a autoridade competente decidir o recurso. Ou seja, entre a negativa do pedido e a decisão do recurso, o órgão voluntariamente reviu seu entendimento e encaminhou a informação requerida. A autoridade deverá verificar sempre se a informação prestada atende ao pedido solicitado pelo requerente.
::6) '''Perda de objeto parcial''': são os casos em que o órgão decidiu por fornecer voluntariamente a informação antes de decidir o recurso, mas apenas de forma parcial. A autoridade competente deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.

Para órgãos do Poder Executivo Federal, deverá ser especificada a razão da negativa ou concessão parcial de acesso à informação nos casos das decisões ‘’’Indeferido’’’ e ‘’’Parcialmente deferido’’’.
Para recurso ‘’’Indeferido’’’, a especificação da decisão e seus respectivos detalhamentos estão listados abaixo:
:: - Dados pessoais
:::* Corresponde à informação pessoal de privacidade, honra e imagem de terceiro
:::* A anonimização ou pseudonimização não assegura a proteção das informações de privacidade, honra e imagem das pessoas
:::Além disso, deverão ser preenchidos campos adicionais: ‘’’Motivação para a negativa de acesso a informações pessoais’’’ e o campo ‘’’Prazo estimado de restrição’’’, e caso não informado, será presumido o prazo de 15 anos, conforme Enunciado CGU nº 1/2024.
::   - Informação sigilosa classificada conforme a Lei nº 12.527/2011
:::* Põe em risco a defesa, a soberania ou o território nacional
:::* Prejudica negociações ou relações internacionais
:::* Coloca em risco a vida, a segurança ou a saúde da população
:::* Oferece elevado risco à estabilidade financeira, econômica, monetária do país
:::* Causa riscos ou prejudica planos ou operações estratégicos das Forças Armadas
:::* Prejudica o desenvolvimento científico ou tecnológico
:::* Causa risco a bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
:::* Gera risco à segurança de instituições ou altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares
:::* Compromete atividades de inteligência, investigação, fiscalização
:::* Põe em risco o Presidente, Vice-Presidente ou seus cônjuges e filhos
::  - Informação sigilosa de acordo com legislação específica
:::* A informação está protegida por sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001)
:::* A informação está protegida por sigilo decorrente de direitos autorais (Lei n° 9.610/1998)
:::* A informação está protegida por sigilo empresarial ou industrial (Lei nº 9.279/1996)
:::* A informação está protegida por sigilo fiscal (Lei nº 5.172/1966)
:::* A informação está protegida por sigilo profissional (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
:::* A informação está protegida por sigilo profissional do advogado (Lei nº 8.906/1994)
:::* A informação está protegida por sigilo decorrente da proteção à identidade dos denunciantes (Lei nº 13.460/2007)
:::* A informação está protegida por sigilo do inquérito policial (Decreto-Lei nº 3.689/1941)
:::* A informação está protegida por segredo de justiça (Lei nº 13.105/2015)
:::* A informação está protegida por propriedade intelectual - Software (Lei nº 9.609/1998)
:::* Outros
:: - Pedido desproporcional ou desarrazoado
:::* Desproporcional
:::* Desarrazoado

Para recurso ‘’’Parcialmente Deferido’’’, a especificação da decisão e seus respectivos detalhamentos estão listados abaixo:
::  - Parte da informação contém dados pessoais
:::* Corresponde à informação pessoal de privacidade, honra e imagem de terceiro
:::* A anonimização ou pseudonimização não assegura a proteção das informações de privacidade, honra e imagem das pessoas
::: Além disso, deverão ser preenchidos campos adicionais: ‘’’Motivação para a negativa de acesso a informações pessoais’’’ e o campo ‘’’Prazo estimado de restrição’’’, e caso não informado, será presumido o prazo de 15 anos, conforme Enunciado CGU nº 1/2024.
:: - Parte da informação é sigilosa e classificada conforme a Lei nº 12.527/2011
:::* Parte da informação põe em risco a defesa, a soberania ou o território nacional
:::* Parte da informação prejudica negociações ou relações internacionais
:::* Parte da informação coloca em risco a vida, a segurança ou a saúde da população
:::* Parte da informação oferece elevado risco à estabilidade financeira, econômica, monetária do país
:::* Parte da informação causa riscos ou prejudica planos ou operações estratégicos das Forças Armadas
:::* Parte da informação prejudica o desenvolvimento científico ou tecnológico
:::* Parte da informação causa risco a bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
:::* Parte da informação gera risco à segurança de instituições ou altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares
:::* Parte da informação compromete atividades de inteligência, investigação, fiscalização
:::* Parte da informação põe em risco o Presidente, Vice-Presidente ou seus cônjuges e filhos
:: - Parte da informação é sigilosa de acordo com legislação específica
:::* Parte da informação está protegida por sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo decorrente de direitos autorais (Lei n° 9.610/1998)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo empresarial ou industrial (Lei nº 9.279/1996)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo fiscal (Lei nº 5.172/1966)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo profissional (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo profissional do advogado (Lei nº 8.906/1994)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo decorrente da proteção à identidade dos denunciantes (Lei nº 13.460/2007)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo do inquérito policial (Decreto-Lei nº 3.689/1941)
:::* Parte da informação está protegida por segredo de justiça (Lei nº 13.105/2015)
:::* Parte da informação está protegida por propriedade intelectual - Software (Lei nº 9.609/1998)
:::* Outros
:: - Parte do pedido é desproporcional ou desarrazoado
:::* Desproporcional
:::* Desarrazoado

:::'''Atenção:'''

::: É possível anexar documentos de texto (.pdf, .doc, .docx, .txt), imagens (.jpeg, .png, .bmp), planilhas (.xls, .xlsx) e multimídia (.mp3, .mp4). O Fala.BR permite a inclusão de até 10 arquivos com 30 MB cada.
:::'''Ao responder um recurso de 2ª instância o procedimento é o mesmo, observando que haverá a indicação da 2ª instância no item “Recursos”.'''

[[Arquivo:Sic62n.png|800px|centro]]

:::'''Atenção: Ao responder um recurso de 2ª, 3ª ou 4ª instância cujo pedido tenha sido destinado a outro SIC e deferi-lo ou parcialmente deferi-lo, é necessário informar o prazo para este SIC disponibilizar a informação solicitada.'''

[[Arquivo:sic63.jpg|centro]]

=Como Comprovar o Cumprimento de Decisão=
Quando um recurso de 3ª ou 4ª instância é julgado e deferido ou parcialmente deferido por um órgão ou entidade distinto do órgão responsável pela resposta ao pedido inicial, o sistema disponibilizará a aba “Cumprimento de Decisão” para o órgão que respondeu o pedido comprovar formalmente o cumprimento das decisões proferidas.
:::'''Atenção''':
:::As informações devem ser disponibilizadas dentro do prazo fixado na respectiva decisão.
:::Caso as informações não sejam prestadas até a data limite ou na hipótese de estas não corresponderem à decisão proferida, o solicitante poderá apresentar denúncia no prazo de 30 dias contados, respectivamente, da omissão ou inserção das informações erradas no sistema.
Para comprovar o cumprimento da decisão, o servidor deve seguir os seguintes passos:
::Acesse o pedido e vá até o item “Cumprimento de Decisão”, clique em “Cumprir Decisão”, em seguida preencha os campos necessários e clique em ”Concluir”.

[[Arquivo:Sic64n.png|800px|centro]]

[[Arquivo:sic66.jpg|centro]]

::'''Importante!'''
::Utilize o Painel inicial do sistema para localizar os recursos que estão aguardando cumprimento de decisão:

[[Arquivo:sic67.jpg|centro]]

Ao clicar no número ao lado dos órgãos listados em “Aguardando Cumprimento de Decisão” o sistema apresentará os recursos que estão nessa situação.

=Incidente de Correção=

Finalizado o julgamento do recurso de 3ª Instância pela CGU, é facultado ao órgão recorrido apresentar à Secretaria Nacional de Acesso à Informação Incidente de Correção em face de decisão de provimento ou provimento parcial. O Incidente de Correção cabe nas seguintes situações:
::I – esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão que impeça o efetivo cumprimento da decisão;
::II – corrigir erro material; ou
::III – apresentar novos elementos, desde que decorrentes de eventos, fatos ou razões supervenientes.
Confira o passo a passo para criar um incidente de correção no sistema, utilizando perfil “Gestor” ou “Respondente”:

::1. Ao expandir a aba "Cumprimento da Decisão", é possível visualizar o botão denominado "Incidente de Correção".

[[Arquivo:Incidente1.jpg|centro]]

::2. Ao clicar sobre o botão "Incidente de Correção", é exibido um popup com alerta de confirmação. Para prosseguimento, o servidor deve clicar em "Confirmar".

[[Arquivo:Incidente2.jpg|centro]]

::3. Após confirmação, o servidor do órgão procederá ao registro do Incidente de Correção.

[[Arquivo:Incidente3.jpg|centro]]

::4. O campo "Argumento" deverá ser preenchido pelo usuário e o campo "Motivo do Incidente", deverá ser selecionado dentre as opções permitidas. Estes campos são obrigatórios.

[[Arquivo:Incidente4.jpg|centro]]

::5. Clicar em "Gravar".

=Como Gerar Documentos de Pedido/Recurso=
É possível gerar um '''documento que consolida todas as informações referentes a um pedido específico''' (dados do pedido e da resposta, histórico, recursos e suas respectivas respostas, etc.).
Para isso clique em “Exportar PDF” ao final da página do pedido.

[[Arquivo:Sic68n.png|800px|centro]]

=Relatórios=
Com o objetivo de facilitar o acompanhamento do atendimento aos pedidos de acesso à informação, o Fala.BR disponibiliza diversos relatórios.
Veja os principais relatórios disponíveis no sistema:

: 1) '''Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI'''

Para gerá-lo, clique em “Relatórios”, disponível no menu superior do sistema, e depois “Clique aqui”, em “Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI”

[[Arquivo:Sic69n.png|800px|centro]]

É possível gerar relatórios sobre os pedidos, recursos, reclamações e pedidos de revisão. Podem ser gerados até sete tipos diferentes de relatórios que apresentam os seguintes campos:
::* '''Manifestações''': Situação do pedido, NUP, data de cadastro, prazo de atendimento, órgão, nome do solicitante, se houve ou não reclamação, decisão e especificação da decisão.
::* '''Pedido de Revisão''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de revisão e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Reclamação''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de reclamação e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 1ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 2ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 3ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 4ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.

: 2) '''Extração de dados (pedidos e recursos de acesso à informação)'''

Nessa aba, é possível gerar um relatório com todos os dados dos pedidos e recursos de acesso à informação de um determinado órgão, incluindo NUPs, data de registro do pedido, detalhamento da solicitação, prazo de atendimento, nome do solicitante e texto da resposta.

[[Arquivo:Extracao2.png|800px|centro]]

: 3) '''Relatório de Pedidos Reencaminhados''':

Este relatório apresenta as solicitações reencaminhadas pelo SIC.

[[Arquivo:sic70.jpg|800px|centro]]

As seguintes informações sobre esses pedidos são exibidas: NUP, Órgão de origem, Órgão Destinatário, Tipo de Manifestação, Formulário, Data de Encaminhamento, Situação.
Para acessá-lo o clique em “Encaminhamentos de Manifestações”

: 4) '''Resposta às pesquisas de satisfação''':

Esta aba relaciona as pesquisas de satisfação respondidas pelo cidadão após a conclusão de cada pedido.

[[Arquivo:Respostapesquisasatisfacao.png|500px|centro]]

Após a filtragem dos dados por esfera/ente federativo e órgão, é possível verificar qual foi o nível de satisfação no atendimento, além de poder visualizar os comentários deixados pelos usuários.

[[Arquivo:Pesequisasatisfacao2.png|600px|centro]]

:::'''Atenção! Todos estes relatórios podem ser exportados.'''

=Transparência Ativa (para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal)=
O Sistema de Transparência Ativa (STA) é um módulo do Fala.BR, com perguntas sobre o cumprimento de obrigações de transparência ativa, previstas tanto na Lei de Acesso à Informação e no Decreto nº 7.724/2012, quanto em outras legislações sobre o tema. Trata-se de um formulário, que deve ser preenchido e mantido atualizado por todos os órgãos e entidades cadastrados no sistema.
Os SICs devem responder todas as questões do formulário, informando se o órgão ou entidade divulga em seu site institucional a informação pedida no item.

'''Atenção!''' Apenas usuários com perfil '''“Gestor”''' podem consultar, responder ou editar o questionário.
Para acessá-lo clique em “Transparência Ativa”, disponível no menu superior do sistema.

[[Arquivo:sic71.jpg|centro]]

São duas opções para acessar os itens e respondê-los:
::1) Clique em “Consulta por item”, utilize os campos de busca para localizar o item que deseja responder e clique em “Consultar”. Depois clique em “Detalhar” no item que você deseja responder. Em seguida, preencha os campos da resposta e clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic72.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic73.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic74.jpg|centro]]

::2) Clique em “Formulário”, localize o assunto e o item que deseja responder, preencha os campos e clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic75.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic76.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic77.jpg|centro]]

O órgão ou entidade deve responder o item e caso marque ‘Sim’, é necessário informar o link exato de onde está a informação no seu site. Se o mesmo estiver quebrado ou a informação não estiver no local indicado, a CGU não irá avaliar o item como cumprido.
O sistema também apresenta um texto explicativo que pode ser acessado ao clicar no símbolo “?”.
As respostas do formulário serão validadas pela CGU e a informação poderá ser localizada no campo “Status” de cada item. São cinco situações possíveis:
::* '''Não Verificado''': itens que já foram preenchidos e estão aguardando a validação da CGU.
::* '''Cumpre''': itens validados pela CGU.
::* '''Cumpre Parcialmente''': itens validados com sugestão de melhorias ou recomendações emitidas incluídas nos comentários.
::* '''Não Cumpre''': o órgão ou entidade informou que não publica informação obrigatória ou a CGU não localizou a informação no link indicado.
Exemplo de item avaliado pela CGU:

[[Arquivo:sic78.jpg|centro]]

É possível atualizar o formulário a qualquer tempo, e sempre que um item for alterado seu status voltará a ser “Não verificado”, até que seja analisado pela CGU. Caso exista uma observação da CGU sobre um item, quando ele for atualizado, ela não aparecerá mais.

É possível gerar um relatório com as informações registradas no Sistema de Transparência Ativa do Fala.BR. Para isso, siga os seguintes passos:
::1. Clique em “Transparência Ativa” no menu superior e, em seguida, clique em “Relatório”.
::2. O sistema oferecerá duas opções:
:::* Gerar Informações Detalhadas: o sistema gerará uma planilha com as respostas inseridas pelo órgão ou entidade e com a avaliação e observação preenchidas pela CGU.
:::* Relatório de Transparência Ativa: o sistema apresentará um relatório sobre o preenchimento do STA e a avaliação da CGU.

O Fala.BR apresenta os dados sobre o status dos itens de Transparência Ativa no Painel do SIC. Basta clicar no número e o sistema mostrará os itens na situação descrita.

[[Arquivo:sic79.jpg|centro]]

::'''Dica!'''
::Para obter orientações sobre a publicação de informações de transparência ativa, acesse o “Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal” no site da Lei de Acesso à Informação: http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes

=Contagem de Prazos=
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, determina os prazos seguidos pelo Fala.BR.
:::Pedido de Acesso à Informação:
:::O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.

[[Arquivo:sictabela2.jpg|centro]]

[[Arquivo:sictabela3.jpg|centro]]

::'''Atenção'''
::'''Pedidos realizados após as 19h:'''
Devido ao horário de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclamações realizados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só terá início a partir do primeiro dia útil posterior.
Exemplo: um pedido registrado às 20h de 16/05 será registrado como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil.
::'''Prazo final coincidindo com final de semana ou feriado:'''
Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado nacional previsto em portaria Ministerial, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 dias ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos.

=Suporte do Fala.BR – Acesso à Informação=
Caso tenha alguma sugestão de melhoria do sistema, identifique problemas técnicos no sistema ou não tenha conseguido tirar suas dúvidas por meio deste manual, entre em contato com o '''"suporte técnico do Fala.BR – Acesso à Informação"''' por meio do e-mail falabr.lai@cgu.gov.br

Por fim, recomenda-se, também, a leitura dos seguintes guias:
:::* '''“Guia de procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do Fala.BR”''', disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic
:::* '''“Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal”''', disponível em http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/gta-6a-versao-2019.pdf

=Atualizações do sistema=
Nesta seção é apresentado o [[Histórico de versões da Plataforma Fala.BR]] e o [[Histórico de versões do extinto e-SIC]]

Arquivo:Sic espec parc.png

2025-06-18T13:41:54Z

Delsonef:

Arquivo:Sic espec neg.png

2025-06-18T13:41:33Z

Delsonef:

Arquivo:Sic34a.png

2025-06-18T13:41:11Z

Delsonef:

Manual para SICs

2025-06-18T13:38:46Z

Delsonef: Inserção da tela no fluxo de pedido inicial feito para cidadão, inserção de informações sobre especificação e detalhamento das respostas e recursos em caso de pedidos negados e parcialmente concedidos, conforme versões 3.21 e 3.22

=O que é o Fala.BR?=
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.
O canal reúne funcionalidades do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias (e-Ouv) e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), assim como os procedimentos para tratamento dos pedidos de simplificação.
O Fala.BR contempla pedidos de acesso à informação e seis tipos de manifestação de Ouvidoria:
::a) Pedidos de Acesso à Informação;
::b) Denúncia;
::c) Elogio;
::d) Reclamação;
::e) Solicitação;
::f) Sugestão; e
::g) Simplifique.
O Fala.BR está disponível no site https://falabr.cgu.gov.br/ e centralizará todos os pedidos de informação amparados pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – que forem dirigidos ao Poder Executivo Federal, suas entidades vinculadas e empresas estatais.
Os entes federados e os Serviços Sociais Autônomos também poderão aderir ao módulo Acesso à Informação no Fala.BR.
Quais as vantagens de aderir?
::* Ferramenta única para gerenciar o recebimento de pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios;
::* Não há custos para aquisição ou manutenção do sistema;
::* Facilitação para o encaminhamento de manifestações entre SICs e Ouvidorias;
::* Controles de prazos automatizados;
::* Recursos para elaboração de relatórios;
::* Sistema funciona inteiramente em ambiente online e não é preciso instalá-lo em máquinas;
::* Desenvolvido para ser integrado a outros sistemas que o SIC/Ouvidoria utilize;
::* Funciona em ambiente web e apresenta design responsivo (flexibilidade na exibição das informações em telas de tamanhos diferentes e aparelhos móveis);
::* O sistema fica hospedado em servidor seguro, mantido pela CGU, garantindo a acessibilidade, confidencialidade, disponibilidade e integridade dos dados;
::* Sistema já é utilizado pelas ouvidorias federais, e por diversas ouvidorias estaduais e municipais. E, em breve, será utilizado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
O sistema permite aos servidores dos SICs:
::* Cadastrar a Autoridade de Monitoramento (artigo 40 da LAI) do órgão ou entidade;
::* Cadastrar a equipe do SIC autorizada a utilizar o sistema;
::* Acessar e responder os pedidos de acesso à informação e recursos recebidos;
::* Acompanhar os prazos para respostas;
::* Prorrogar os prazos dos pedidos;
::* Reencaminhar pedidos a outros órgãos;
::* Obter estatísticas de atendimentos;
::* Atualizar os dados cadastrais do órgão ou entidade.

Fluxo interno

O sistema funciona somente para a entrada e saída dos pedidos de acesso à informação e não abrange o fluxo interno de documentos de cada órgão/entidade.
O SIC deve tomar as providências para responder a um pedido de acesso de acordo com o seu próprio fluxo interno e, em seguida, deve disponibilizar a resposta para o cidadão via Fala.BR.

=Primeiro Acesso=
Para acessar o Fala.BR, os servidores deverão utilizar unicamente a conta Gov.br.
Veja os passos para o primeiro acesso:
1. Acesse o site www.falabr.cgu.gov.br

::1. Acesse o site https://falabr.cgu.gov.br/
::2. Clique em “Entrar” no canto direito superior da tela inicial

[[Arquivo:sic1.jpg|centro]]

::3. Acessar o Fala.BR por meio do cadastro no gov.br

[[Arquivo:Novo login govbr.png|800px|centro]]

'''Importante'''
:A partir de 20 de janeiro de 2024, a Controladoria-Geral da União promoveu mudanças na forma de acesso dos usuários '''"Servidores"''', assim identificados para fins de sistema, e vinculados aos órgãos que utilizam a plataforma para acessar e tratar as manifestações de ouvidoria e os pedidos de acesso à informação. Estes usuários deverão utilizar unicamente a conta '''Gov.BR''' para acessar a plataforma. Assim, o credenciamento que ocorria utilizando o cadastro simples no sistema foi desabilitado, sendo imprescindível que o acesso ocorra via autenticação Gov.BR.
[[Arquivo:1000px-GovBR-Login.png|800px|centro|FalaBr]]

O ''Login'' Único Gov.BR é um meio de acesso digital que garante a identificação do cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Ele oferece um acesso unificado em um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais oferecidos pelo governo federal. Assim, com um único usuário e senha, o cidadão poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de ''Login Único''.
'''Logando a primeira vez com o Gov.BR''', o sistema verifica se existe um usuário ativo que tenha e-mail ou CPF.
Se houver mais de um ''login'' = exibe tela para selecionar um dos usuários.
Se existir apenas 1, o sistema loga com esse usuário e atualiza os seguintes campos: (nome e cpfbrasilcidadao).
Se não existe usuário, verifica se há usuário inativo com o e-mail ou CPF. Se existir, exibe mensagem informando que o cadastro está inativo. Se não existir, cadastra o novo usuário e acessa o sistema.

'''Observações:'''

: 1 - Para acessar um cadastro já existente no Fala.BR usando o ''login'' Gov.BR, é preciso que o cadastro contenha CPF. Se não houver, o sistema vai apresentar mensagem de erro solicitando que o(a) usuário(a) o atualize. O Fala.BR vai confrontar e-mail e CPF e somente liberar o acesso se ambos os dados forem idênticos aos da conta Gov.BR. Esta medida é fundamental para aumentar a segurança e evitar acesso indevido.

: 2 - Ao utilizar a autenticação Gov.BR, essa plataforma atualiza dados nome e CPF no Fala.BR, mas não do e-mail. Logo, qualquer alteração deverá ser realizada no Gov.BR e não no Fala.BR.

: 3 - O Fala.BR apenas utiliza o serviço de autenticação da plataforma Gov.BR, não sendo responsável por qualquer suporte/ajuste. Para suporte Gov.BR acesse [https://www.gov.br/governodigital/pt-br/atendimento-gov.br Atendimento Gov.BR]

: 4 - O ambiente de treinamento usa o ''login'' Gov.BR de testes "sso.staging.acesso.gov.br”. Mesmo que tenha conta no Gov.BR oficial, se ainda não tem ''login'' criado nesse ambiente de testes, será criado um novo, de maneira semelhante ao do ambiente de produção. Isso é necessário por se tratar de outro ambiente do Gov.BR que deve ser acessado por sistemas de teste, treinamento, protótipos e afins. Um roteiro simplificado está [https://cgugovbr.sharepoint.com/:b:/s/oe-se-ogu-cgouv-coordenacaodeprojetosemouvidoria/EcUqDN7RqANDvdNgwC0_ssIBfG8r5sJ0oCfGCIzWc6lMyQ?e=w1A6ko aqui].

=Como Recuperar Minha Senha=
Caso tenha esquecido sua senha, clique em “Esqueci minha senha” na página inicial gov.br

[[Arquivo:sicNovo1.jpg|centro]]

As instruções para recuperação da senha serão fornecidas.
Se ainda não tem uma conta Gov.br, crie a sua.

= Recuperação de Senha - apenas usuário webservice =

Com a entrada da autenticação Gov.BR, apenas os usuários do tipo webservice precisarão eventualmente recuperar senha.
Para recuperar a senha para ''login'' Fala.BR, o usuário deverá acessar o sistema em https://falabr.cgu.gov.br e clicar no botão '''Entrar''' no alto da tela à direita.

[[Arquivo:FBr-TelaInicialEntrar.jpg|1000px|centro|FalaBr]]

Em seguida, clique no botão '''Esqueci minha senha'''.

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha1.jpg|800px|centro|FalaBr]]



Será exibido o seguinte ''pop-up'':

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha2.jpg|centro]]



Na sequência, informe o ''login'' desejado.
Será informado que uma mensagem foi enviada para o e-mail cadastrado.

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha3.jpg|600px|centro|FalaBr]]

O usuário receberá a mensagem contendo um link para geração de uma nova senha:

[[Arquivo:FBr-E-mailSenha1.png|1000px|centro|FalaBr]]

Após clicar no referido link, será exibida uma tela para o usuário informar a nova senha. Finalmente, clique no botão '''Salvar'''.

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha4.jpg|1200px|centro|FalaBr]]

[[Arquivo:LinhaCinza.jpg|1200px|centro|FalaBr]]

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha5.jpg|600px|centro|FalaBr]]

=Orientações para Entes Federados e Serviços Sociais Autônomos=

Os Entes Federados e os Serviços Sociais Autônomos que aderirem ao módulo Acesso à Informação no sistema Fala.BR devem se ater às seguintes orientações:
::a) Para obter informações sobre como aderir ao módulo Acesso à Informação no sistema Fala.BR, acesse a página https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/rede-de-ouvidorias/adesao-e-cadastros/adesao-a-plataforma-fala.br#section-2
::b) Servidor com o perfil “Cadastrador” deve cadastrar os SICs e servidores de seu ente/serviço social autônomo.
::As instruções de como cadastrar um SIC estão no Capítulo 5.
::As instruções de como cadastrar novos usuários estão no Capítulo 6.
::c) Ao cadastrar um SIC, preste atenção ao preencher os campos sobre as instâncias recursais.

Os Estados e Municípios devem preencher esses campos de acordo com a regulamentação da LAI no âmbito estadual/municipal.

Exemplo:
::Prefeitura Municipal X:
::* Recursos de segunda instância devem ser respondidos pelo SIC que respondeu o pedido inicial;
::* SIC responsável pelos recursos de 3ª instância: Secretaria Municipal de Planejamento;
::* SIC responsável pelos recursos de 4ª instância: Comissão de Avaliação de Informações.
Preenchimento dos campos sobre instâncias recursais no caso da Prefeitura X:
Em todos os órgãos da Prefeitura Municipal X, o checkbox “Próprio órgão” em “Segunda Instância” deve estar marcado:

[[Arquivo:sic8.jpg|centro]]

Apenas no cadastro do órgão “Secretaria Municipal de Planejamento” deve ser marcada a opção “O órgão é terceira instância do município”.

[[Arquivo:sic9.jpg|centro]]

Apenas no cadastro do órgão “Comissão de Avaliação de Informações” deve ser marcada a opção “O órgão é quarta instância do município”.

[[Arquivo:sic10.jpg|centro]]

Observação:
Caso o ente possua um órgão destinado apenas a responder os recursos de 3ª ou 4ª instância (e que não deve receber pedidos de acesso à informação), deve-se marcar a opção “Inativar registro de manifestações LAI” na tela “Informações Gerais”

[[Arquivo:sic11.jpg|centro]]

=Como Cadastrar um SIC=
O próprio Ente Federado/Serviço Social Autônomo é responsável por cadastrar os Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) de seus órgãos e entidades.

Observação:
Essa ação só pode ser realizada por servidor cadastrado com o perfil “Cadastrador”.
Esse servidor deverá ser cadastrado no sistema pela equipe da CGU, após adesão ao
módulo Acesso à Informação no sistema Fala.BR.
Veja, passo a passo, como cadastrar um SIC:
::1. Clique em “Configurações”, disponível no menu superior do sistema ou no ícone localizado no centro da tela inicial

[[Arquivo:sic12.jpg|centro]]

::2. Em seguida, aperte em “Clique aqui” na seção “Órgãos”.

[[Arquivo:Sic13n.png|800px|centro]]

::3. Clique em “Cadastrar.

[[Arquivo:Sic14n.png|800px|centro]]

::4. Preencher os campos da tela “Configurações do Sistema”.

[[Arquivo:sic15.jpg|centro]]

::5. Após preencher os campos da tela “Configurações do Sistema”, clique em “Informações Gerais” e preencha os demais campos necessários.

[[Arquivo:sic16.jpg|centro]]

Atenção:
Cuidado ao preencher os campos sobre Instâncias Recursais, disponíveis ao final da tela “Informações Gerais”

[[Arquivo:sic17.jpg|centro]]

Importante:
Cada ente poderá marcar apenas um órgão como destinatário de recursos de 3ª e 4ª Instâncias. Para isso, basta marcar o checkbox.
É possível destinar os recursos de segunda instância para um órgão distinto do que respondeu o pedido de acesso à informação. Para isso, basta selecionar o órgão destinatário dessa instância recursal no campo “Segunda Instância”.
Caso o órgão destinatário do pedido seja o responsável por responder o recurso de 2ª instância, deve-se marcar o check box “Próprio órgão”.

[[Arquivo:sic18.jpg|centro]]

Após preencher os campos, clique em “Cadastrar”.

[[Arquivo:sic19.jpg|centro]]
O sistema irá retornar mensagem de erro caso algum campo obrigatório deixe de ser preenchido.

=Como Cadastrar Novos Usuários no Fala.BR=
O próprio órgão é responsável por cadastrar seus servidores no Sistema.
SICs de estados e municípios: servidor com o perfil “Cadastrador” deve cadastrar os servidores de cada SIC de seu Ente Federado/ Serviço Social Autônomo.
Posteriormente, os servidores com perfil “Gestor” poderão cadastrar os demais servidores do SIC.
SICs dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal: os servidores com perfil “Gestor” devem cadastrar os demais servidores.
Veja, passo a passo, como cadastrar um usuário no sistema.
::1. Clique em “Usuários”, disponível no menu superior do sistema ou no ícone localizado no centro da tela inicial.

[[Arquivo:sic20.jpg|centro]]

::2. Na ferramenta de pesquisa, clique no botão “Cadastrar” disponível no canto inferior da tela.

[[Arquivo:Sic21n.png|800px|centro]]

::3. Preencha o formulário de cadastro do novo usuário.

[[Arquivo:sic22.jpg|centro]]

Para cadastrar servidor com perfil “Gestor”, selecione “Servidor” no campo “Tipo”. Em seguida, selecione “Gestor” no campo “Perfil”.
Caso deseje cadastrar o servidor com outro perfil selecione “Servidor” no campo “Tipo”. No campo “Perfil” selecione o perfil desejado (Atendente, Colaborador, Monitorador, Observador ou Respondente).
Após selecionar o perfil, preencha os campos “Órgão” e “Limitado ao Formulário”.
::Atenção: é possível cadastrar mais de um formulário para cada servidor.
::Se o órgão estiver cadastrado para receber outros tipos de demandas pelo sistema Fala.BR, é possível permitir que o servidor acesse outros tipos de manifestações, para isso selecione o tipo de formulário desejado no campo “Limitado ao Formulário”. Esse cadastro só é possível com um perfil “Gestor” sem restrição de formulários. Por exemplo: um “Gestor” limitado ao formulário de acesso à informação não conseguirá cadastrar qualquer perfil em um formulário de “Denúncia”.
::O sistema possibilita acesso aos seguintes formulários (tipos de manifestação):
:::* Acesso à Informação;
:::* Denúncia;
:::* Padrão (elogio, reclamação, solicitação, sugestão);
:::* Simplifique
Após preencher esses campos, clique em “Adicionar”.

[[Arquivo:sic23.jpg|centro]]

Após preencher os demais campos da “Pessoa”, clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic24.jpg|centro]]

O novo usuário foi cadastrado. Ele poderá acessar a plataforma com o login do gov.br.

=Perfis de Usuário=
Confira abaixo os perfis de usuário existentes:

'''Cadastrador:''' esse perfil possibilita que o servidor cadastre os SICs e os servidores de seu Ente Federado/Serviço Social Autônomo.

'''Gestor:''' Com esse perfil, o servidor pode consultar e preencher o formulário do Sistema de Transparência Ativa, atualizar os dados do SIC, consultar os pedidos, encaminhá-los, prorrogá-los, exportá-los para diferentes formatos e respondê-los. Também pode cadastrar usuários no sistema com os seguintes perfis: Gestor, Respondente, Observador ou Atendente. Cada órgão deve manter pelo menos um Gestor cadastrado, mas é possível cadastrar mais de um servidor com esse perfil.

'''Respondente:''' pode cadastrar solicitantes e gerenciar pedidos no sistema: consultá-los, encaminhá-los, prorrogá-los, exportá-los para diferentes formatos e respondê-los. O “Respondente” deverá ser cadastrado no sistema por um “Gestor”.

'''Observador:''' visualiza os pedidos e recursos destinados ao SIC, mas não realiza nenhuma ação no sistema.

'''Atendente:''' pode cadastrar e visualizar manifestações no sistema.

[[Arquivo:sictabela1.jpg|600px||centro]]

:::'''Autoridade de Monitoramento'''
:::'''A Lei 12.527/2011 estabeleceu que os órgãos e entidades da administração pública federal devem indicar um dirigente para verificar o seu cumprimento na instituição, esse dirigente é conhecido como “autoridade de monitoramento da LAI”. Essa autoridade deve ser diretamente subordinada ao dirigente máximo do órgão ou entidade, e deverá exercer as seguintes atribuições (Art. 40 da LAI):'''
:::a) assegurar o cumprimento eficiente e adequado das normas de acesso à informação;
:::b) avaliar e monitorar a implementação da LAI e apresentar relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à CGU;
:::c) recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários para o cumprimento da LAI;
:::d) orientar unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos;
:::e) manifestar-se sobre a reclamação apresentada em caso de omissão de resposta ao solicitante.
:::'''Não existe perfil específico para Autoridade de Monitoramento no Fala.BR. É necessário, no entanto, que seus dados sejam atualizados.'''
:::Importante:
:::Órgãos e entidades dos Estados e Municípios e os serviços autônomos que compõe o Sistema “S” não estão submetidos a essa obrigação. Para esses órgãos, o cadastro da Autoridade de Monitoramento no sistema é facultativo

=Como Atualizar os Dados do SIC=
Os SICs são responsáveis por manter seus dados atualizados no sistema.
Para isso, usuários com perfil “Gestor” ou “Cadastrador” devem seguir os passos descritos a seguir:
::1. Clique em “Configurações”, disponível no menu superior do sistema e no ícone localizado no centro da tela inicial.

[[Arquivo:sic12.jpg|centro]]

::2. Selecione o SIC desejado, preenchendo o filtro disponível e clique em “Configurar”.

[[Arquivo:Sic26n.png|800px|centro]]

::3. Clique em “Informações gerais” e atualize os dados do SIC (ao final da página)

[[Arquivo:sic27.jpg|centro]]

É importante sempre atualizar o e-mail institucional, pois todos os avisos do sistema serão enviados para este endereço eletrônico. Após atualizar os dados, clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic28.jpg|centro]]

=Alterações de Dados de Usuários=
O Fala.BR permite que o perfil de um servidor seja alterado ou inativado - impossibilitando o acesso ao sistema. Apenas usuários com perfil “Gestor” ou “Cadastrador” podem alterar dados de usuários.
Veja, passo a passo, como alterar os dados de usuário no sistema.
::1. Clique em “Usuários”, disponível no menu superior do sistema ou no ícone no centro da tela inicial

[[Arquivo:sic29.jpg|centro]]

::2. Utilize a ferramenta de busca para localizar o usuário.
Caso você não preencha nenhum filtro e clique em “Buscar”, todos os usuários que você gerencia serão listados. Os resultados serão gerados logo abaixo. Ao localizar o usuário, clique no nome.

[[Arquivo:Sic30n.png|800px|centro]]

::3. Consulte os dados do usuário selecionado e, se preciso, atualize-os
É possível alterar o perfil do servidor e permitir que ele acesse outros tipos de solicitações. Para isso, preencha os campos “Tipo”, “Perfil”, “Órgão” e “Limitado ao Formulário” e clique no botão “Adicionar”.
Para inativar o servidor, impossibilitando o seu acesso ao sistema, clique no botão “Inativar” no canto inferior da tela.

[[Arquivo:sic31.jpg|centro]]

=Registro de Pedidos no Sistema=
Quando um cidadão procurar um posto de atendimento do SIC para fazer um pedido pessoalmente (ou quando o SIC receber um pedido de acesso à informação por meio de carta, telefone ou e-mail), o requerimento deve ser registrado no sistema.
Para isso, siga os seguintes passos:
::1. Clique em “Registrar Manifestação para o cidadão”, disponível no painel de navegação do sistema.

[[Arquivo:sic32.jpg|centro]]

::2. Escolha o tipo de manifestação que deseja cadastrar pelo solicitante

[[Arquivo:sic33.jpg|centro]]

::3. Selecione um usuário existente e clique em “Buscar” ou cadastre um novo.

[[Arquivo:sic34.jpg|centro]]

::4. No caso de usuário já existente, clique no nome do usuário para acesso à página da manifestação e no caso de novo usuário haverá direcionamento automático para esta mesma página ao final do cadastro. Preencha os campos da manifestação e clique em “Avançar”. Na página seguinte, confira os dados da manifestação e, se eles estiverem corretos, clique em “Concluir”.
::5. Antes de registrar o pedido, indique a opção que se aplica ao caso do cidadão:
:::* Quero fazer um pedido sobre minhas informações pessoais.
Selecione esta opção para solicitar seus documentos ou informações pessoais, inclusive dados pessoais que constam em documentos públicos.
:::* Quero fazer um pedido de informações pessoais de outra pessoa.
Selecione esta opção para solicitar documentos ou informações pessoais de terceiros, inclusive dados pessoais que constam em documentos públicos. Essa opção se aplica mesmo que você tenha procuração ou seja representante legal da pessoa.
:::* Quero pedir informações públicas.
Selecione esta opção para solicitar documentos ou informações públicos mantidos por órgãos e entidades.

[[Arquivo:sic34a.jpg|600px|centro]]

::6. Preencha os campos da manifestação e clique em “Avançar”. Na página seguinte, confira os dados da manifestação e, se eles estiverem corretos, clique em “Concluir”.

[[Arquivo:sic35nova.png|800px|centro]]

=Como Utilizar o Painel Inicial dos SICs=
Com o objetivo de facilitar o uso do sistema e reduzir a quantidade de omissões (solicitações pendentes e com prazos de resposta expirados), foi adicionado um painel inicial que informa ao órgão ou entidade a quantidade de pedidos e recursos nas seguintes situações:
::* Em tramitação fora prazo;
::* Expirando hoje;
::* Em tramitação no prazo; e
::* Aguardando cumprimento de decisão.

[[Arquivo:sic36.jpg|centro]]

Ao clicar nos números apresentados no painel, o sistema apresentará a busca com os pedidos ou recursos na situação descrita no painel. Por exemplo, ao clicar na quantidade de pedidos “fora do prazo”, será disponibilizado o resultado da busca com os pedidos do órgão ou entidade cujos prazos de resposta já expiraram.

=Recebimento e Localização de Pedidos=
Quando um pedido de acesso à informação é registrado no Fala.BR, o SIC do órgão destinatário recebe um aviso por e-mail (no endereço institucional cadastrado) e o pedido fica disponível no sistema. Esse aviso, no entanto, é um suporte adicional e não substitui a verificação periódica do sistema.
Para localizar um pedido no sistema, siga os passos descritos abaixo:
::1. Clique em “Tratar Manifestações”, disponível no painel de navegação ou no menu superior

[[Arquivo:sic37.jpg|centro]]

::2. A tela de consulta de pedidos oferece vários filtros.
:::* A busca pelo Número de Protocolo é a mais direta, pois sempre apresentará um único resultado.
:::* Utilizando o filtro “Prazo de Resposta”, é possível listar os pedidos que estão prestes a vencer.
:::'''Caso deseje localizar os pedidos e recursos em tramitação ou os pedidos que aguardam cumprimento de decisão, recomendamos utilizar o painel inicial do SIC.'''

=Como Ver Detalhes de um Pedido=
Após localizar e abrir o pedido, é possível ter acesso aos seus dados, que estão divididos em itens, bastando clicar nas setas para expandir ou minimizar as janelas. Nem todos os itens estarão necessariamente presentes em todos os pedidos.

[[Arquivo:Sic38n.png|800px|centro]]

::1. '''Informações da Resposta: ''' exibe detalhes da resposta, como por exemplo: tipo da resposta, responsável, decisão, a resposta em si, etc.
::2. '''Pedido de Aceso à Informação detalhado: ''' são disponibilizados o texto e os anexos de seu pedido, número, órgão destinatário e assunto.
::3. '''Observação do Órgão: ''' o sistema Fala.BR disponibiliza um campo para o órgão destinatário do pedido anotar suas observações. Essas observações estão disponíveis nesta aba e ficarão visíveis apenas para os demais servidores do órgão.
::4. '''Anexos: ''' exibe todos os anexos incluídos na manifestação. Neste bloco é possível realizar o download de parte ou de todos os anexos
::5. '''Recursos: ''' nesta aba ficam disponíveis informações sobre os recursos/reclamação referentes ao pedido. Para acessar mais informações sobre um recurso, clique em “Detalhar”, na coluna “Ações”.
::6. '''Cumprimento de Decisão: ''' possibilita que o órgão/entidade comprove formalmente o cumprimento das decisões proferidas pelas instâncias recursais. As informações devem ser disponibilizadas dentro do prazo fixado na respectiva decisão.
::7. '''Históricos de ações: ''' apresenta informações sobre o trâmite do pedido: cadastro, registro de resposta, registro de recursos, etc.
::8. '''Usuário: ''' apresenta informações sobre o cidadão que registrou o pedido.
:::* O servidor pode verificar o Nível Gov.Br do cidadão neste item, conforme figura abaixo:
[[Arquivo:SicNivel.png|900px|centro]]
:::* Esta informação não estará disponível caso o cidadão tenha optado pela preservação de identidade.

=Como Responder a um Pedido=
Para responder a um pedido, siga os seguintes passos:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Clique em “Analisar” no final da página.

[[Arquivo:Sic39n.png|800px|centro]]

::3. Preencha os campos da resposta e clique no botão “Responder”.

[[Arquivo:sic40nova.png|centro]]

Após submeter o pedido de acesso à informação ao órgão, o mesmo será analisado e produzirá uma resposta ao cidadão.
As possíveis decisões e suas respectivas especificações são as seguintes:
:1) Acesso Concedido: TODAS as informações solicitadas foram franqueadas ao requerente
::a. Resposta solicitada inserida no Fala.BR
::b. Informações enviadas por e-mail
::c. Informações enviadas pelo correio
::d. Data, hora e local agendados para consulta
::e. Concedido acesso a sistema corporativo para consulta da informação
::f. Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes
::g. Comunicada necessidade de pagamento de custos de postagem e/ou reprodução
:2) Acesso Negado: o órgão nega o acesso à informação devido a motivos previstos em lei.
::a. Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011 (Nesse caso, o órgão deve sempre enviar ao cidadão as seguintes informações: a) Fundamento legal da classificação; b) Autoridade que classificou a informação; c) Código de indexação do documento classificado; d) Informações sobre a possibilidade de fazer um pedido de desclassificação, indicando onde estão disponíveis os formulários para isso e que procedimentos o cidadão deve realizar);
::b. Dados pessoais: aquele relacionado à pessoa natural identificada ou identificável;
::c. Informação sigilosa de acordo com legislação específica: hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça, projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
::d. Pedido genérico: não descreve de forma delimitada o objeto do pedido de acesso à informação, o que impossibilita a identificação e compreensão da solicitação;
::e. Pedido incompreensível: não é possível entender o objeto do pedido de acesso à informação;
::f. Pedido exige tratamento adicional de dados: exige trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade;
::g. Processo decisório em curso: informações que servem para fundamentar um processo de tomada de decisão;
::h. Pedido desproporcional ou desarrazoado: não deve comprometer significativamente a realização das atividades rotineiras da instituição requerida, acarretando prejuízo aos direitos de outros solicitantes ou pedido que se caracteriza pela desconformidade com o interesse público, segurança pública, celeridade e economicidade da Administração Pública.
:3) Acesso parcialmente concedido: apenas parte da informação solicitada foi disponibilizada. Não é considerado “Acesso parcialmente concedido” quando o solicitante pede determinada informação e o órgão concede outra.
::a. Parte da informação contém dados pessoais
::b. Parte da informação demandará mais tempo para produção
::c. Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade
::d. Parte da informação contém informação sigilosa de acordo com legislação específica
::e. Parte da informação contém informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
::f. Parte da informação inexistente
::g. Parte do pedido é desproporcional ou desarrazoado
::h. Parte do pedido é genérico
::i. Parte do pedido é incompreensível
::j. Processo decisório em curso
:4) Informação inexistente: o órgão diz que a informação solicitada não existe.
:5) Órgão não tem competência para responder sobre o assunto: o órgão informa ao solicitante que não possui competência para responder sobre o assunto acerca do qual foi feita a solicitação. Nesse caso, sempre que órgão souber o órgão responsável pela resposta, ele pode fazer o encaminhamento do pedido por meio do Fala.BR.
:6) Pergunta duplicada/repetida: o solicitante faz o mesmo pedido várias vezes. Nesse caso, o órgão deve responder ao primeiro pedido recebido e nos outros marcar a opção “Pergunta duplicada/repetida”, informando o NUP do pedido ao qual foi enviada a resposta.
:7) Não se trata de solicitação de informação: o órgão entende que não se trata de um pedido de informação, mas de outro tipo de demanda, como, por exemplo, denúncia, sugestão, consulta.

Para órgãos do Poder Executivo Federal, deverá ser especificada a razão da negativa ou concessão parcial de acesso à informação nos casos das decisões ‘’’Acesso negado’’’ e ‘’’Acesso parcialmente concedido’’’.
Para pedido com ‘’’Acesso negado’’’, a especificação da decisão e seus respectivos detalhamentos estão listados abaixo:

[[Arquivo:sic_espec_neg.png|600px|centro]]

:: - Dados pessoais
:::* Corresponde à informação pessoal de privacidade, honra e imagem de terceiro
:::* A anonimização ou pseudonimização não assegura a proteção das informações de privacidade, honra e imagem das pessoas
:::Além disso, deverão ser preenchidos campos adicionais: ‘’’Motivação para a negativa de acesso a informações pessoais’’’ e o campo ‘’’Prazo estimado de restrição’’’, e caso não informado, será presumido o prazo de 15 anos, conforme Enunciado CGU nº 1/2024.
::   - Informação sigilosa classificada conforme a Lei nº 12.527/2011
:::* Põe em risco a defesa, a soberania ou o território nacional
:::* Prejudica negociações ou relações internacionais
:::* Coloca em risco a vida, a segurança ou a saúde da população
:::* Oferece elevado risco à estabilidade financeira, econômica, monetária do país
:::* Causa riscos ou prejudica planos ou operações estratégicos das Forças Armadas
:::* Prejudica o desenvolvimento científico ou tecnológico
:::* Causa risco a bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
:::* Gera risco à segurança de instituições ou altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares
:::* Compromete atividades de inteligência, investigação, fiscalização
:::* Põe em risco o Presidente, Vice-Presidente ou seus cônjuges e filhos
::  - Informação sigilosa de acordo com legislação específica
:::* A informação está protegida por sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001)
:::* A informação está protegida por sigilo decorrente de direitos autorais (Lei n° 9.610/1998)
:::* A informação está protegida por sigilo empresarial ou industrial (Lei nº 9.279/1996)
:::* A informação está protegida por sigilo fiscal (Lei nº 5.172/1966)
:::* A informação está protegida por sigilo profissional (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
:::* A informação está protegida por sigilo profissional do advogado (Lei nº 8.906/1994)
:::* A informação está protegida por sigilo decorrente da proteção à identidade dos denunciantes (Lei nº 13.460/2007)
:::* A informação está protegida por sigilo do inquérito policial (Decreto-Lei nº 3.689/1941)
:::* A informação está protegida por segredo de justiça (Lei nº 13.105/2015)
:::* A informação está protegida por propriedade intelectual - Software (Lei nº 9.609/1998)
:::* Outros
:: - Pedido desproporcional ou desarrazoado
:::* Desproporcional
:::* Desarrazoado

Para pedido com ‘’’Acesso Parcialmente Concedido’’’, a especificação da decisão e seus respectivos detalhamentos estão listados abaixo:

[[Arquivo:sic_espec_parc.png|600px|centro]]

::  - Parte da informação contém dados pessoais
:::* Corresponde à informação pessoal de privacidade, honra e imagem de terceiro
:::* A anonimização ou pseudonimização não assegura a proteção das informações de privacidade, honra e imagem das pessoas
:: - Parte da informação é sigilosa e classificada conforme a Lei nº 12.527/2011
:::* Parte da informação põe em risco a defesa, a soberania ou o território nacional
:::* Parte da informação prejudica negociações ou relações internacionais
:::* Parte da informação coloca em risco a vida, a segurança ou a saúde da população
:::* Parte da informação oferece elevado risco à estabilidade financeira, econômica, monetária do país
:::* Parte da informação causa riscos ou prejudica planos ou operações estratégicos das Forças Armadas
:::* Parte da informação prejudica o desenvolvimento científico ou tecnológico
:::* Parte da informação causa risco a bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
:::* Parte da informação gera risco à segurança de instituições ou altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares
:::* Parte da informação compromete atividades de inteligência, investigação, fiscalização
:::* Parte da informação põe em risco o Presidente, Vice-Presidente ou seus cônjuges e filhos
:: - Parte da informação é sigilosa de acordo com legislação específica
:::* Parte da informação está protegida por sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo decorrente de direitos autorais (Lei n° 9.610/1998)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo empresarial ou industrial (Lei nº 9.279/1996)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo fiscal (Lei nº 5.172/1966)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo profissional (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo profissional do advogado (Lei nº 8.906/1994)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo decorrente da proteção à identidade dos denunciantes (Lei nº 13.460/2007)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo do inquérito policial (Decreto-Lei nº 3.689/1941)
:::* Parte da informação está protegida por segredo de justiça (Lei nº 13.105/2015)
:::* Parte da informação está protegida por propriedade intelectual - Software (Lei nº 9.609/1998)
:::* Outros
:: - Parte do pedido é desproporcional ou desarrazoado
:::* Desproporcional
:::* Desarrazoado

::Atenção:
::No campo “Restrição de Conteúdo”, o SIC deve indicar se existem informações restritas (pessoal, sigilosa ou classificada) no conteúdo do pedido, da resposta ou dos anexos (caso existam). Essa classificação determinará se tal requerimento poderá ou não ser disponibilizado na “Busca de Pedidos e Respostas”, disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas
:: É comum o órgão checar apenas o conteúdo da resposta quanto a presença de informações que demandem restrição de conteúdo. Mas o correto é checar todos os textos e anexos, do pedido ou da resposta.
::Cada órgão ou entidade é responsável pela avaliação atenta do conteúdo de seus pedidos e respostas, para definição de quais devem ou não ser colocados em transparência ativa. Isso porque é dever de cada órgão ou entidade proteger a informação sigilosa e a pessoal (art. 6º, III - Lei nº 12.527/2011).
:: É possível anexar documentos de texto (.pdf, .doc, .docx, .txt), imagens (.jpeg, .png, .bmp), planilhas (.xls, .xlsx) e multimídia (.mp3, .mp4). O Fala.BR permite a inclusão de até 10 arquivos com 30 MB cada.

:::Para mais informações sobre como preencher os campos de resposta, consulte o “Guia de procedimentos para atendimentos à Lei de Acesso à Informação e utilização do e-SIC”, disponível em
:::https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/transparencia-passiva/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic:::

=Como Editar a Marcação “Restrição de Conteúdo”=
Caso deseje editar a marcação sobre restrição de conteúdo, siga os seguintes passos:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Acesse o pedido, abra o item “Informações da Resposta” e clique no botão “Editar Restrição”.

[[Arquivo:Sic42n.png|800px|centro]]

::3. Altere a marcação e clique em “Gravar”.

[[Arquivo:Sic43n.png|400px|centro]]

=Como Prorrogar o Prazo de um Pedido=
Os órgãos ou entidades devem responder os pedidos de informação no prazo de 20 dias, '''sendo permitida uma única prorrogação de prazo por dez dias, mediante justificativa'''.
Ao prorrogar o prazo de resposta, o órgão ou entidade deve apresentar, no campo adequado do Fala.BR, '''a fundamentação legal e a justificativa para prorrogação'''. Os motivos apresentados devem corresponder à realidade e serem detalhados, por exemplo, necessidade de mais tempo para consolidação dos dados, tratamento da informação solicitada, ou complexidade do pedido.
Veja o passo a passo para prorrogar o prazo de resposta de um pedido de acesso à informação:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Clique em “Analisar” no final da página.

[[Arquivo:Sic44n.png|800px|centro]]

::3. Localize o botão “Opções” no canto inferior direito da tela. Depois, clique na seta para expandir o menu de opções e então selecione “Prorrogar”.

[[Arquivo:sic45nova.png|800px|centro]]

[[Arquivo:sic46nova.png|400px|centro]]

::4. Após clicar no botão “Prorrogar”, o sistema abrirá a tela abaixo em que o SIC deverá informar o motivo e a justificativa e novamente clicar em “Prorrogar” para confirmar a ação.

Os possíveis motivos para prorrogação do prazo são:
::- Complexidade para elaborar a resposta: necessidade de mais tempo para consolidação dos dados;
::- Indisponibilidade temporária da informação: a informação não está disponível temporariamente no órgão;
::- Análise de classificação de sigilo da informação: informação requer uma análise mais detalhada sobre a classificação de sigilo;
::- Análise de conteúdo de informação pessoal: informação requer uma análise mais detalhada sobre a conteúdo de dados pessoais;
::- Análise da competência para reencaminhamento da informação: informação requer análise mais detalhada para reencaminhamento a outro órgão;
::- Reproduzir/digitalizar informação solicitada: é necessário prazo maior para reproduzir ou digitalizar a informação solicitada;
::- Orçamento dos custos de reprodução: necessidade de mais tempo para orçamento de valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem;
::- Outros motivos: outros motivos não listados anteriormente.

[[Arquivo:sic47.jpg|centro]]

=Como Reencaminhar um Pedido=
Caso o órgão ou entidade não tenha competência para responder à solicitação, ele deverá indicar, conforme o seu conhecimento, o responsável por atendê-la. O pedido deverá ser '''reencaminhado para o órgão ou entidade competente via Fala.BR'''.
Confira o passo a passo para encaminhar um pedido de acesso à informação no sistema:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Clique em “Encaminhar” ou “Analisar” no final da página. Se clicar em “Encaminhar”, pule para o passo 4.

[[Arquivo:Sic48n.png|800px|centro]]

::3. Clique no botão “Opções” localizado no canto inferior direito da tela.

[[Arquivo:sic49nova.png|800px|centro]]

[[Arquivo:sic50nova.png|400px|centro]]

::4. Após clicar no botão “Encaminhar”, o sistema abrirá a tela abaixo em que o SIC deverá preencher as informações da Esfera, Órgão destinatário, Texto de notificação ao destinatário e Texto de notificação ao usuário e novamente clicar em “Encaminhar” para confirmar a ação.

[[Arquivo:sic51.jpg|centro]]

:::Novidade do Fala.BR!
:::É possível encaminhar o pedido de acesso à informação à qualquer outro SIC cadastrado no sistema, mesmo que não seja da mesma esfera.
:::Exemplo: o SIC de uma Secretaria de Educação poderá encaminhar o pedido para o SIC do Ministério da Educação e vice e versa.

::Atenção:
::Boa Prática: Antes de reencaminhar o pedido, contatar o SIC do órgão ou entidade para confirmar se o assunto é mesmo de sua competência. Caso não se saiba de quem é a competência, deve-se explicar a situação no campo de resposta e, na medida do possível, passar alguma indicação ao solicitante sobre como obter a informação.

=Ferramenta de Tarjamento de Documentos PDF=

A ferramenta de tarjamento, desenvolvida pela Petrobras e adaptada pela Controladoria-Geral da União (CGU), possibilita o tarjamento de dados pessoais e foi desenvolvida para atender requisitos de segurança e privacidade de informações tratadas dentro da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR.

O objetivo da ferramenta é facilitar o procedimento de tarjamento de informações pessoais ou outras informações sensíveis em documentos públicos. Dessa forma, mais documentos públicos poderão ser entregues, devidamente tarjados, além de otimizar o fluxo de atendimento aos pedidos de acesso à informação/manifestações de Ouvidoria e aperfeiçoar o serviço ofertado ao cidadão.
Todos os órgãos e entidades do Poder Executivo federal, bem como os entes federativos que fazem uso da Plataforma Fala.BR terão acesso à funcionalidade.

O acesso à ferramenta está disponível para todos os perfis de servidores de órgãos/entidades que utilizam o Fala.BR, conforme figura a seguir:

[[Arquivo:Tarjamento.PNG|800px|centro|FalaBr]]

A ferramenta também pode ser iniciada pelo menu superior de acesso rápido.
Um documento em formato PDF é carregado por interface gráfica no navegador e gera um novo documento com a marcação para a devida revisão e correção a ser realizada pelo servidor.
Os dados pessoais identificados pela ferramenta são:
:::* CPF
:::* RG
:::* E-mail
:::* Endereço
:::* Telefone
:::* Dados bancários

Além destes, a ferramenta dispõe de um campo para inserção de textos por parte do usuário para tarjamento.

[[Arquivo:Tela Ferramenta Tarjamento.png|800px|centro|FalaBr]]

A ferramenta pode gerar um arquivo pré-processado que é uma prévia de como ficará o documento definitivo, permitindo alterações manuais e revisão dos dados indicados para o tarjamento.
O "Manual de uso: ferramenta de tarjamento de dados em documentos PDF" pode ser acessado por meio do link https://falabr.cgu.gov.br/web/pdf/Manual_Tarjamento_Falabr.pdf
Dúvidas sobre o uso da ferramenta podem ser esclarecidas por meio do Suporte ao Módulo Acesso à Informação/ Fala.BR, pelo e-mail '''falabr.lai@cgu.gov.br'''.

=Como Alterar o Tipo de Manifestação=
Os órgãos ou entidades que também aderiram aos formulários “Padrão” e “Simplifique” podem alterar o tipo de manifestação no sistema Fala.BR. Ao receber uma manifestação cadastrada como pedido de acesso à informação, o gestor terá os primeiros 5 (cinco) dias do prazo para verificar se realmente se trata de um pedido de acesso à informação. Caso se constate que se trata de uma manifestação de ouvidoria, é possível alterar o tipo de manifestação fazendo os seguintes passos:
::1. Clique em “Analisar” no final da página.

[[Arquivo:Sic52n.png|800px|centro]]

::2. Localize o botão “Opções” no canto inferior direito da tela. Depois, clique na seta para expandir o menu de opções e então selecione “Alterar tipo”.

[[Arquivo:sic53nova.png|800px|centro]]

[[Arquivo:sic54nova.png|400px|centro]]

::3. Preencha os campos e clique em “Alterar Tipo”.

[[Arquivo:sic55nova.png|400px|centro]]

'''O solicitante receberá uma notificação por e-mail, alertando-o sobre a alteração de tipologia. Caso não concorde com a operação, o cidadão poderá apresentar um pedido de revisão, em até 10 (dez) dias, a contar da data de alteração. O pedido será analisado pela CGU em até 05 (cinco) dias.

Esclarecemos que o servidor do órgão, atualmente, pode iniciar a análise imediatamente.

:::* Se a CGU decidir pelo deferimento: a demanda permanecerá sendo um pedido de acesso à informação e o prazo previsto para resposta será o inicialmente estabelecido, contado a partir da data de registro do pedido. Nessa situação todas as ações da ouvidoria realizadas enquanto a demanda esteve como outro tipo diferente serão desprezadas.

:::* Se a CGU decidir pelo indeferimento: o tipo de manifestação terá sua alteração confirmada no sistema e iniciará o prazo de 30 dias que o órgão ou entidade possui para respondê-la.

Do mesmo modo, os órgãos e entidades que possuem ambos os Módulos LAI e Ouvidoria, também poderão alterar o tipo de uma manifestação de Ouvidoria para pedido de acesso à informação. Após a alteração, a demanda (pedido de acesso à informação) seguirá as regras da LAI (os prazos e as possibilidades de recorrer).
:::'''Atenção!'''
:::'''O que é uma manifestação de ouvidoria?'''
:::* '''Sugestão:''' proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública federal.
:::* '''Elogio:''' demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido.
:::* '''Solicitação:''' requerimento de adoção de providência por parte da Administração.
:::* '''Reclamação:''' demonstração de insatisfação relativa a serviço público.
:::* '''Denúncia:''' comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.

=Como Localizar e Responder a um Recurso=
Para localizar um recurso no sistema, acesse a seção “Tratar Recursos LAI” disponível no painel de navegação, conforme imagem abaixo:

[[Arquivo:sic56.jpg|centro]]

A tela de consulta de recursos oferece vários filtros:
::* A busca pelo “Número de Protocolo” é a mais direta, pois apresentará um único resultado.
::* Em “Busca Avançada”, use o filtro “Prazo de Resposta” para listar os recursos que estão prestes a vencer.
::* Também é possível utilizar o filtro “Situação” e escolher a opção “Em tramitação”. Assim, serão apresentados apenas os recursos que estão em aberto.

[[Arquivo:Sic57n.png|800px|centro]]

Caso deseje localizar os recursos em tramitação, recomendamos utilizar o painel inicial. Basta clicar no número indicado no painel e o sistema apresentará os recursos na situação descrita.

[[Arquivo:sic58.jpg|centro]]

Para responder o recurso, siga os seguintes passos:
::1. Acesse o pedido e e vá até o item “Recursos”. Logo em seguida, clique em “Primeira Instância”.

[[Arquivo:Sic59n.png|800px|centro]]

::2. Clique em “Responder Recurso”.

[[Arquivo:Sic60n.png|800px|centro]]

::3. Preencha os campos com os dados da resposta e clique em “Responder”.

[[Arquivo:sic61.jpg|centro]]

Uma vez respondido, os tipos de decisão do Recurso são os seguintes:
::1) '''Deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados e decide pela entrega da informação solicitada.
::2) '''Parcialmente deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados parcialmente e decide pela entrega de apenas parte da informação solicitada. A autoridade deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.
::3) '''Indeferido''': autoridade competente não acata os argumentos apresentados pelo recorrente e decide pela manutenção da decisão de negativa de acesso à informação solicitada.
::4) '''Não conhecimento''': o recurso sequer é conhecido por não tratar de pedido de acesso à informação (denúncia, reclamação ou consulta, por exemplo) ou por não atender a alguma exigência básica que possibilite a análise pela autoridade competente, como ter sido apresentado fora do prazo ou por não se enquadrar no fundamento legal do art. 15 da LAI, a saber: não houve indeferimento de acesso à informação ou não houve indeferimento de acesso às razões da negativa do acesso.
::5) '''Perda de objeto''': são os casos em que a informação é fornecida pelo próprio órgão ou entidade antes de a autoridade competente decidir o recurso. Ou seja, entre a negativa do pedido e a decisão do recurso, o órgão voluntariamente reviu seu entendimento e encaminhou a informação requerida. A autoridade deverá verificar sempre se a informação prestada atende ao pedido solicitado pelo requerente.
::6) '''Perda de objeto parcial''': são os casos em que o órgão decidiu por fornecer voluntariamente a informação antes de decidir o recurso, mas apenas de forma parcial. A autoridade competente deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.

Para órgãos do Poder Executivo Federal, deverá ser especificada a razão da negativa ou concessão parcial de acesso à informação nos casos das decisões ‘’’Indeferido’’’ e ‘’’Parcialmente deferido’’’.
Para recurso ‘’’Indeferido’’’, a especificação da decisão e seus respectivos detalhamentos estão listados abaixo:
:: - Dados pessoais
:::* Corresponde à informação pessoal de privacidade, honra e imagem de terceiro
:::* A anonimização ou pseudonimização não assegura a proteção das informações de privacidade, honra e imagem das pessoas
:::Além disso, deverão ser preenchidos campos adicionais: ‘’’Motivação para a negativa de acesso a informações pessoais’’’ e o campo ‘’’Prazo estimado de restrição’’’, e caso não informado, será presumido o prazo de 15 anos, conforme Enunciado CGU nº 1/2024.
::   - Informação sigilosa classificada conforme a Lei nº 12.527/2011
:::* Põe em risco a defesa, a soberania ou o território nacional
:::* Prejudica negociações ou relações internacionais
:::* Coloca em risco a vida, a segurança ou a saúde da população
:::* Oferece elevado risco à estabilidade financeira, econômica, monetária do país
:::* Causa riscos ou prejudica planos ou operações estratégicos das Forças Armadas
:::* Prejudica o desenvolvimento científico ou tecnológico
:::* Causa risco a bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
:::* Gera risco à segurança de instituições ou altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares
:::* Compromete atividades de inteligência, investigação, fiscalização
:::* Põe em risco o Presidente, Vice-Presidente ou seus cônjuges e filhos
::  - Informação sigilosa de acordo com legislação específica
:::* A informação está protegida por sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001)
:::* A informação está protegida por sigilo decorrente de direitos autorais (Lei n° 9.610/1998)
:::* A informação está protegida por sigilo empresarial ou industrial (Lei nº 9.279/1996)
:::* A informação está protegida por sigilo fiscal (Lei nº 5.172/1966)
:::* A informação está protegida por sigilo profissional (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
:::* A informação está protegida por sigilo profissional do advogado (Lei nº 8.906/1994)
:::* A informação está protegida por sigilo decorrente da proteção à identidade dos denunciantes (Lei nº 13.460/2007)
:::* A informação está protegida por sigilo do inquérito policial (Decreto-Lei nº 3.689/1941)
:::* A informação está protegida por segredo de justiça (Lei nº 13.105/2015)
:::* A informação está protegida por propriedade intelectual - Software (Lei nº 9.609/1998)
:::* Outros
:: - Pedido desproporcional ou desarrazoado
:::* Desproporcional
:::* Desarrazoado

Para recurso ‘’’Parcialmente Deferido’’’, a especificação da decisão e seus respectivos detalhamentos estão listados abaixo:
::  - Parte da informação contém dados pessoais
:::* Corresponde à informação pessoal de privacidade, honra e imagem de terceiro
:::* A anonimização ou pseudonimização não assegura a proteção das informações de privacidade, honra e imagem das pessoas
::: Além disso, deverão ser preenchidos campos adicionais: ‘’’Motivação para a negativa de acesso a informações pessoais’’’ e o campo ‘’’Prazo estimado de restrição’’’, e caso não informado, será presumido o prazo de 15 anos, conforme Enunciado CGU nº 1/2024.
:: - Parte da informação é sigilosa e classificada conforme a Lei nº 12.527/2011
:::* Parte da informação põe em risco a defesa, a soberania ou o território nacional
:::* Parte da informação prejudica negociações ou relações internacionais
:::* Parte da informação coloca em risco a vida, a segurança ou a saúde da população
:::* Parte da informação oferece elevado risco à estabilidade financeira, econômica, monetária do país
:::* Parte da informação causa riscos ou prejudica planos ou operações estratégicos das Forças Armadas
:::* Parte da informação prejudica o desenvolvimento científico ou tecnológico
:::* Parte da informação causa risco a bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
:::* Parte da informação gera risco à segurança de instituições ou altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares
:::* Parte da informação compromete atividades de inteligência, investigação, fiscalização
:::* Parte da informação põe em risco o Presidente, Vice-Presidente ou seus cônjuges e filhos
:: - Parte da informação é sigilosa de acordo com legislação específica
:::* Parte da informação está protegida por sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo decorrente de direitos autorais (Lei n° 9.610/1998)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo empresarial ou industrial (Lei nº 9.279/1996)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo fiscal (Lei nº 5.172/1966)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo profissional (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo profissional do advogado (Lei nº 8.906/1994)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo decorrente da proteção à identidade dos denunciantes (Lei nº 13.460/2007)
:::* Parte da informação está protegida por sigilo do inquérito policial (Decreto-Lei nº 3.689/1941)
:::* Parte da informação está protegida por segredo de justiça (Lei nº 13.105/2015)
:::* Parte da informação está protegida por propriedade intelectual - Software (Lei nº 9.609/1998)
:::* Outros
:: - Parte do pedido é desproporcional ou desarrazoado
:::* Desproporcional
:::* Desarrazoado

:::'''Atenção:'''

::: É possível anexar documentos de texto (.pdf, .doc, .docx, .txt), imagens (.jpeg, .png, .bmp), planilhas (.xls, .xlsx) e multimídia (.mp3, .mp4). O Fala.BR permite a inclusão de até 10 arquivos com 30 MB cada.
:::'''Ao responder um recurso de 2ª instância o procedimento é o mesmo, observando que haverá a indicação da 2ª instância no item “Recursos”.'''

[[Arquivo:Sic62n.png|800px|centro]]

:::'''Atenção: Ao responder um recurso de 2ª, 3ª ou 4ª instância cujo pedido tenha sido destinado a outro SIC e deferi-lo ou parcialmente deferi-lo, é necessário informar o prazo para este SIC disponibilizar a informação solicitada.'''

[[Arquivo:sic63.jpg|centro]]

=Como Comprovar o Cumprimento de Decisão=
Quando um recurso de 3ª ou 4ª instância é julgado e deferido ou parcialmente deferido por um órgão ou entidade distinto do órgão responsável pela resposta ao pedido inicial, o sistema disponibilizará a aba “Cumprimento de Decisão” para o órgão que respondeu o pedido comprovar formalmente o cumprimento das decisões proferidas.
:::'''Atenção''':
:::As informações devem ser disponibilizadas dentro do prazo fixado na respectiva decisão.
:::Caso as informações não sejam prestadas até a data limite ou na hipótese de estas não corresponderem à decisão proferida, o solicitante poderá apresentar denúncia no prazo de 30 dias contados, respectivamente, da omissão ou inserção das informações erradas no sistema.
Para comprovar o cumprimento da decisão, o servidor deve seguir os seguintes passos:
::Acesse o pedido e vá até o item “Cumprimento de Decisão”, clique em “Cumprir Decisão”, em seguida preencha os campos necessários e clique em ”Concluir”.

[[Arquivo:Sic64n.png|800px|centro]]

[[Arquivo:sic66.jpg|centro]]

::'''Importante!'''
::Utilize o Painel inicial do sistema para localizar os recursos que estão aguardando cumprimento de decisão:

[[Arquivo:sic67.jpg|centro]]

Ao clicar no número ao lado dos órgãos listados em “Aguardando Cumprimento de Decisão” o sistema apresentará os recursos que estão nessa situação.

=Incidente de Correção=

Finalizado o julgamento do recurso de 3ª Instância pela CGU, é facultado ao órgão recorrido apresentar à Secretaria Nacional de Acesso à Informação Incidente de Correção em face de decisão de provimento ou provimento parcial. O Incidente de Correção cabe nas seguintes situações:
::I – esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão que impeça o efetivo cumprimento da decisão;
::II – corrigir erro material; ou
::III – apresentar novos elementos, desde que decorrentes de eventos, fatos ou razões supervenientes.
Confira o passo a passo para criar um incidente de correção no sistema, utilizando perfil “Gestor” ou “Respondente”:

::1. Ao expandir a aba "Cumprimento da Decisão", é possível visualizar o botão denominado "Incidente de Correção".

[[Arquivo:Incidente1.jpg|centro]]

::2. Ao clicar sobre o botão "Incidente de Correção", é exibido um popup com alerta de confirmação. Para prosseguimento, o servidor deve clicar em "Confirmar".

[[Arquivo:Incidente2.jpg|centro]]

::3. Após confirmação, o servidor do órgão procederá ao registro do Incidente de Correção.

[[Arquivo:Incidente3.jpg|centro]]

::4. O campo "Argumento" deverá ser preenchido pelo usuário e o campo "Motivo do Incidente", deverá ser selecionado dentre as opções permitidas. Estes campos são obrigatórios.

[[Arquivo:Incidente4.jpg|centro]]

::5. Clicar em "Gravar".

=Como Gerar Documentos de Pedido/Recurso=
É possível gerar um '''documento que consolida todas as informações referentes a um pedido específico''' (dados do pedido e da resposta, histórico, recursos e suas respectivas respostas, etc.).
Para isso clique em “Exportar PDF” ao final da página do pedido.

[[Arquivo:Sic68n.png|800px|centro]]

=Relatórios=
Com o objetivo de facilitar o acompanhamento do atendimento aos pedidos de acesso à informação, o Fala.BR disponibiliza diversos relatórios.
Veja os principais relatórios disponíveis no sistema:

: 1) '''Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI'''

Para gerá-lo, clique em “Relatórios”, disponível no menu superior do sistema, e depois “Clique aqui”, em “Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI”

[[Arquivo:Sic69n.png|800px|centro]]

É possível gerar relatórios sobre os pedidos, recursos, reclamações e pedidos de revisão. Podem ser gerados até sete tipos diferentes de relatórios que apresentam os seguintes campos:
::* '''Manifestações''': Situação do pedido, NUP, data de cadastro, prazo de atendimento, órgão, nome do solicitante, se houve ou não reclamação, decisão e especificação da decisão.
::* '''Pedido de Revisão''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de revisão e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Reclamação''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de reclamação e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 1ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 2ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 3ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 4ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.

: 2) '''Extração de dados (pedidos e recursos de acesso à informação)'''

Nessa aba, é possível gerar um relatório com todos os dados dos pedidos e recursos de acesso à informação de um determinado órgão, incluindo NUPs, data de registro do pedido, detalhamento da solicitação, prazo de atendimento, nome do solicitante e texto da resposta.

[[Arquivo:Extracao2.png|800px|centro]]

: 3) '''Relatório de Pedidos Reencaminhados''':

Este relatório apresenta as solicitações reencaminhadas pelo SIC.

[[Arquivo:sic70.jpg|800px|centro]]

As seguintes informações sobre esses pedidos são exibidas: NUP, Órgão de origem, Órgão Destinatário, Tipo de Manifestação, Formulário, Data de Encaminhamento, Situação.
Para acessá-lo o clique em “Encaminhamentos de Manifestações”

: 4) '''Resposta às pesquisas de satisfação''':

Esta aba relaciona as pesquisas de satisfação respondidas pelo cidadão após a conclusão de cada pedido.

[[Arquivo:Respostapesquisasatisfacao.png|500px|centro]]

Após a filtragem dos dados por esfera/ente federativo e órgão, é possível verificar qual foi o nível de satisfação no atendimento, além de poder visualizar os comentários deixados pelos usuários.

[[Arquivo:Pesequisasatisfacao2.png|600px|centro]]

:::'''Atenção! Todos estes relatórios podem ser exportados.'''

=Transparência Ativa (para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal)=
O Sistema de Transparência Ativa (STA) é um módulo do Fala.BR, com perguntas sobre o cumprimento de obrigações de transparência ativa, previstas tanto na Lei de Acesso à Informação e no Decreto nº 7.724/2012, quanto em outras legislações sobre o tema. Trata-se de um formulário, que deve ser preenchido e mantido atualizado por todos os órgãos e entidades cadastrados no sistema.
Os SICs devem responder todas as questões do formulário, informando se o órgão ou entidade divulga em seu site institucional a informação pedida no item.

'''Atenção!''' Apenas usuários com perfil '''“Gestor”''' podem consultar, responder ou editar o questionário.
Para acessá-lo clique em “Transparência Ativa”, disponível no menu superior do sistema.

[[Arquivo:sic71.jpg|centro]]

São duas opções para acessar os itens e respondê-los:
::1) Clique em “Consulta por item”, utilize os campos de busca para localizar o item que deseja responder e clique em “Consultar”. Depois clique em “Detalhar” no item que você deseja responder. Em seguida, preencha os campos da resposta e clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic72.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic73.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic74.jpg|centro]]

::2) Clique em “Formulário”, localize o assunto e o item que deseja responder, preencha os campos e clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic75.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic76.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic77.jpg|centro]]

O órgão ou entidade deve responder o item e caso marque ‘Sim’, é necessário informar o link exato de onde está a informação no seu site. Se o mesmo estiver quebrado ou a informação não estiver no local indicado, a CGU não irá avaliar o item como cumprido.
O sistema também apresenta um texto explicativo que pode ser acessado ao clicar no símbolo “?”.
As respostas do formulário serão validadas pela CGU e a informação poderá ser localizada no campo “Status” de cada item. São cinco situações possíveis:
::* '''Não Verificado''': itens que já foram preenchidos e estão aguardando a validação da CGU.
::* '''Cumpre''': itens validados pela CGU.
::* '''Cumpre Parcialmente''': itens validados com sugestão de melhorias ou recomendações emitidas incluídas nos comentários.
::* '''Não Cumpre''': o órgão ou entidade informou que não publica informação obrigatória ou a CGU não localizou a informação no link indicado.
Exemplo de item avaliado pela CGU:

[[Arquivo:sic78.jpg|centro]]

É possível atualizar o formulário a qualquer tempo, e sempre que um item for alterado seu status voltará a ser “Não verificado”, até que seja analisado pela CGU. Caso exista uma observação da CGU sobre um item, quando ele for atualizado, ela não aparecerá mais.

É possível gerar um relatório com as informações registradas no Sistema de Transparência Ativa do Fala.BR. Para isso, siga os seguintes passos:
::1. Clique em “Transparência Ativa” no menu superior e, em seguida, clique em “Relatório”.
::2. O sistema oferecerá duas opções:
:::* Gerar Informações Detalhadas: o sistema gerará uma planilha com as respostas inseridas pelo órgão ou entidade e com a avaliação e observação preenchidas pela CGU.
:::* Relatório de Transparência Ativa: o sistema apresentará um relatório sobre o preenchimento do STA e a avaliação da CGU.

O Fala.BR apresenta os dados sobre o status dos itens de Transparência Ativa no Painel do SIC. Basta clicar no número e o sistema mostrará os itens na situação descrita.

[[Arquivo:sic79.jpg|centro]]

::'''Dica!'''
::Para obter orientações sobre a publicação de informações de transparência ativa, acesse o “Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal” no site da Lei de Acesso à Informação: http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes

=Contagem de Prazos=
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, determina os prazos seguidos pelo Fala.BR.
:::Pedido de Acesso à Informação:
:::O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.

[[Arquivo:sictabela2.jpg|centro]]

[[Arquivo:sictabela3.jpg|centro]]

::'''Atenção'''
::'''Pedidos realizados após as 19h:'''
Devido ao horário de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclamações realizados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só terá início a partir do primeiro dia útil posterior.
Exemplo: um pedido registrado às 20h de 16/05 será registrado como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil.
::'''Prazo final coincidindo com final de semana ou feriado:'''
Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado nacional previsto em portaria Ministerial, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 dias ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos.

=Suporte do Fala.BR – Acesso à Informação=
Caso tenha alguma sugestão de melhoria do sistema, identifique problemas técnicos no sistema ou não tenha conseguido tirar suas dúvidas por meio deste manual, entre em contato com o '''"suporte técnico do Fala.BR – Acesso à Informação"''' por meio do e-mail falabr.lai@cgu.gov.br

Por fim, recomenda-se, também, a leitura dos seguintes guias:
:::* '''“Guia de procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do Fala.BR”''', disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic
:::* '''“Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal”''', disponível em http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/gta-6a-versao-2019.pdf

=Atualizações do sistema=
Nesta seção é apresentado o [[Histórico de versões da Plataforma Fala.BR]] e o [[Histórico de versões do extinto e-SIC]]

Manual do Usuário

2025-06-18T13:13:29Z

Delsonef:

=Introdução=
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e, juntamente com o Decreto nº 7.724/2012, regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, previsto na Constituição Federal de 1988.

Para gerenciar as solicitações e respostas realizadas ao Poder Executivo Federal no âmbito da LAI, a Controladoria-Geral da União (CGU) disponibilizou, entre maio de 2012 e julho de 2020, aos gestores e aos cidadãos, o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão). Tratava-se de um sistema eletrônico web que funcionava como porta de entrada única para os pedidos de informação.

Em agosto de 2020, o sistema e-SIC foi desativado e, em seu lugar, foi criado o Módulo Acesso à Informação integrado à Plataforma Fala.BR. Essa plataforma é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.

O Fala.BR centraliza o recebimento e tratamento dessas manifestações e facilita o procedimento de acesso à informação, tanto para o cidadão, quanto para a Administração Pública. Até mesmo os pedidos feitos pessoalmente nos SICs (Serviços de Informação ao Cidadão), instalados fisicamente nos órgãos e entidades do Governo Federal, devem ser registrados no sistema.

O Fala.BR permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação a qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e aos Estados, Municípios e Serviços Sociais Autônomos que aderiram ao sistema. Além do registro dos pedidos de acesso à informação, o sistema permite acompanhar o cumprimento do prazo de resposta; consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.

O sistema também permite que os órgãos e entidades acompanhem a implementação da LAI e produzam estatísticas sobre o seu cumprimento. O Fala.BR gera relatórios com dados referentes a todas as solicitações de acesso à informação e os seus respectivos encaminhamentos.

Este manual tem o objetivo de orientar o manuseio do sistema Fala.BR, no que se refere aos pedidos de acesso à informação e é destinado aos cidadãos que utilizam o sistema. A CGU deseja a todos uma excelente leitura e se coloca à disposição para outros esclarecimentos sobre sua utilização.

=O que é o Fala.BR?=
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.

O canal reúne funcionalidades do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias (e-Ouv) e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), assim como os procedimentos para tratamento dos pedidos de simplificação.

O Fala.BR contempla pedidos de acesso à informação e seis tipos de manifestação de Ouvidoria:
::a) Pedidos de Acesso à Informação;
::b) Denúncia;
::c) Elogio;
::d) Reclamação;
::e) Solicitação;
::f) Sugestão; e
::g) Simplifique.

O Fala.BR está disponível no site https://falabr.cgu.gov.br/ e centraliza todos os pedidos de informação amparados pela Lei nº 12.527/2011 que forem dirigidos ao Poder Executivo Federal, suas entidades vinculadas e empresas estatais.

O sistema também poderá ser utilizado por estados e municípios e pelos Serviços Sociais Autônomos. Para saber quais órgãos e entidades aderiram ao sistema, basta consultar no link: https://falabr.cgu.gov.br/web/orgao. Já realizaram a adesão ao módulo '''"Acesso à Informação"''' no Fala.BR os órgãos e entidades que estão com a coluna “Adesão à LAI” preenchida.

=Acessando o Fala.BR=

Para acessar o Fala.BR, é necessário utilizar o ''link'' https://falabr.cgu.gov.br e clicar no botão '''Entrar''' no alto da tela, à direita.

[[Arquivo:usuario1.jpg|centro|800px]]

A partir de '''04 de novembro de 2024 o acesso ao Fala.BR para cidadãos passou a ser exclusivamente por meio da autenticação Gov.BR''', a plataforma única de gestão de indentidades do Governo Federal. Sua adoção é obrigatória para todos os serviços digitais providos pelos órgãos da administração pública federal, conforme determina o Decreto nº 8.936/2016.

[[Arquivo:Logingovbr.png|centro|900px]]

'''Observação:''' Caso o usuário não possua uma conta Gov.BR, no canal '''Digital GOVBR''' foi disponibilizado um vídeo orientando sua criação - [https://www.youtube.com/watch?v=df95USfTtLA Saiba como criar uma conta GOV.BR]

Para acessar o sistema clique no botão "Entrar com Gov.BR". O usuário é levado à página de autenticação do Gov.BR.

[[Arquivo:GovBR-Login.JPG|800px|centro|FalaBr]]

Após a autenticação, o usuário é levado de volta ao Fala.BR.

O ''Login'' Único Gov.BR é um meio de acesso digital que garante a identificação do cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Ele oferece um acesso unificado em um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais oferecidos pelo governo federal. Assim, com um único usuário e senha, o cidadão poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de ''Login'' Único.

'''Logando a primeira vez com o Gov.BR''', o sistema verifica se existe uma conta já criada para o mesmo CPF.
Se não existir, é criado novo usuário e o acesso é liberado.
Se existir apenas uma conta, o acesso é liberado e são atualizados os campos (nome e cpfbrasilcidadao) com as informações do Gov.BR.
Se houver mais de uma conta para o CPF, será exibida a tela para selecionar um dos usuários que deseja operar no sistema.

[[Arquivo:Loginmaisdeumusuario.png|500px|centro|FalaBr]]

'''Observações:'''

: 1 - O Fala.BR apenas utiliza o serviço de autenticação da plataforma Gov.BR, não sendo responsável por qualquer suporte/ajuste. Para suporte Gov.BR acesse [https://www.gov.br/governodigital/pt-br/atendimento-gov.br Atendimento Gov.BR].

=Funções do Fala.BR=
O Fala.BR oferece diversas funções divididas entre Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria. Por meio dele, você pode registrar os seguintes de tipos de manifestação:
::1) Lei de Acesso à Informação
:::a) Pedido de Acesso à Informação;
::2) Ouvidoria
:::a) Denúncia;
:::b) Elogio;
:::c) Reclamação;
:::d) Simplifique;
:::e) Solicitação; e
:::f) Sugestão.
Além disso, você poderá interpor recursos (referentes aos pedidos de acesso à informação), consultar as respostas e registrar uma reclamação quando seu pedido não for respondido dentro do prazo legal.
Vamos explorar a tela inicial do Fala.BR para a Lei de Acesso à Informação:
::1. Ao clicar em “Novo Pedido de Acesso à Informação”, você poderá registrar uma nova solicitação de acesso à informação a algum órgão ou entidade cadastrados no sistema.
::2. Em “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”, você poderá localizar seus pedidos e recursos e acompanhar seu andamento. Poderá, também, acessar a resposta dada, registrar uma reclamação (quando o prazo legal de resposta ao seu pedido estiver expirado) e registrar recursos.
[[Arquivo:usuario11.jpg|centro]]
::3. Ao clicar em “Usuário” no canto superior direito da tela, o menu se expandirá e haverá opção “Meu Cadastro”, onde é possível atualizar informações pessoais na aba “Principal”, verificar as alterações efetuadas em “Histórico” e trocar a senha em “Segurança”, etc.
[[Arquivo:usuario12.jpg|centro]]

=Envio de avisos por e-mail=
O sistema envia avisos por e-mail nas seguintes ocasiões:
:::* Seu pedido, recurso ou reclamação foi enviado com sucesso;
:::* O prazo de resposta do seu pedido foi prorrogado;
:::* Seu pedido foi encaminhado a outro órgão, entidade ou empresa;
:::* A resposta do seu pedido ou recurso ficou disponível.
:::* O tipo de sua manifestação foi alterado.

[[Arquivo:usuario13.jpg|centro]]

=Como fazer um Pedido de Acesso à Informação=
Para registrar seu pedido de acesso à informação no Fala.BR, siga os seguintes passos:
::1. Acesse o Fala.BR e clique em “Novo Pedido de Acesso à Informação”, disponível no painel de navegação e no menu superior do sistema.
[[Arquivo:usuario14.jpg|centro]]

::2. Antes de registrar seu pedido, indique a opção que se aplica ao seu caso:
:::* Quero fazer um pedido sobre minhas informações pessoais.
Selecione esta opção para solicitar seus documentos ou informações pessoais, inclusive dados pessoais que constam em documentos públicos.
:::* Quero fazer um pedido de informações pessoais de outra pessoa.
Selecione esta opção para solicitar documentos ou informações pessoais de terceiros, inclusive dados pessoais que constam em documentos públicos. Essa opção se aplica mesmo que você tenha procuração ou seja representante legal da pessoa.
:::* Quero pedir informações públicas.
Selecione esta opção para solicitar documentos ou informações públicos mantidos por órgãos e entidades.
[[Arquivo:usuario14a.png|600px|centro]]

::3. Preencha os campos do formulário do pedido (todos os campos têm uma breve descrição da informação solicitada):
:::* Opção de preservar sua identidade no pedido: veja mais no capítulo 8 deste Manual.
:::* Campos sobre destinatário:

[[Arquivo:usuario15.jpg|centro]]

::Preencha os campos e selecione o órgão destinatário de seu pedido de acesso à informação.
::Esfera:
:::- '''Federal''': órgãos do Poder Executivo Federal, Autarquias e Fundações
:::- '''Estadual''': órgãos do Poder Executivo Estadual, Autarquias e Fundações
:::- '''Municipal''': órgãos do Poder Executivo Municipal, Autarquias e Fundações, Câmaras Legislativas
:::- '''Serviços Autônomos ou Conselhos Profissionais''': Serviços Autônomos, Agências, Conselhos Profissionais
:::- '''Judiciário Federal''': Supremo Tribunal Federal

:::* Campos com a Descrição do pedido:
[[Arquivo:usuario16.jpg|centro]]

:::* '''Assunto''': selecione o assunto de sua solicitação de informação. Os assuntos são pré-estabelecidos, não é possível digitar um assunto diferente dos existentes na lista.
:::* '''Resumo''': indique o principal tema abordado no pedido. Na hora de escrever o título, especifique ao máximo qual é a informação que você está pedindo. Se for um documento, por exemplo, coloque o nome do documento no campo. Evite dar títulos genéricos que não dão uma ideia exata sobre o conteúdo de seu pedido.
:::* '''Fale aqui''': especifique detalhadamente a informação a que deseja obter acesso.
:::* '''Anexos''': caso seja necessário, é possível anexar documentos de texto (.pdf, .doc, .docx, .txt), imagens (.jpeg, .png, .bmp), planilhas (.xls, .xlsx) e multimídia (.mp3, .mp4). Para isso, clique em “Selecione o arquivo”. O Fala.BR permite a inclusão de até 10 arquivos com 30 MB cada.

Após preencher os campos, clique no botão “Avançar” ao final da página.
::3. A seguir, o sistema abrirá outra tela em que você poderá revisar os dados de seu pedido.
Se for necessário alterar algum dado, clique em “Voltar”. Se os dados estiverem corretos, clique em “Concluir”.

Pronto! Seu pedido foi registrado. O sistema informará um número de protocolo, que também será enviado para seu e-mail e há opção para imprimir essas informações. Guarde esse número: ele é a forma mais rápida de acompanhar seu pedido futuramente. Ao final, você será convidado a responder uma pesquisa de avaliação do Fala.BR.

O órgão tem até 20 (vinte) dias para responder o seu pedido, prorrogáveis, caso necessário, por mais 10 (dez) dias.

'''Importante:'''
'''Dicas de como fazer um pedido de acesso à informação:'''
::* Identifique qual órgão ou entidade é responsável pela informação que você deseja.
::* Antes de realizar sua solicitação, é importante verificar se a informação já se encontra disponível no site do órgão ou entidade. Assim, você poderá ter acesso imediato à informação de seu interesse.
::* Consulte, também, a “Busca de Pedidos e Respostas”, disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas, pois a informação pode ter sido fornecida em resposta a outro pedido.
::* Faça um pedido de cada vez. Assim, seu pedido ficará mais claro e a resposta poderá chegar mais rápido. Caso você decida enviar mais de uma pergunta de uma vez só, elas serão respondidas em conjunto mesmo que uma das informações já esteja disponível.
::* Seja objetivo e escreva de forma clara. É importante que o órgão compreenda corretamente qual é o seu pedido para lhe enviar uma resposta adequada.
::* Ao escrever seu pedido, dê o máximo de detalhes possíveis sobre a informação que você deseja.
::* Mantenha seus dados cadastrais atualizados. Para enviar a resposta de seu pedido ou esclarecer dúvidas, o órgão/entidade poderá utilizar esses dados.
::* Os pedidos de acesso à informação poderão ser publicados. Logo, evite informar seus dados pessoais no campo dedicado à descrição do pedido de acesso à informação. Coloque-os apenas no seu cadastro no sistema.

=Como preservar minha identidade em um pedido=
A partir do dia 5 de novembro de 2018, implementou-se a possibilidade de o cidadão ter sua identidade protegida, ao realizar um requerimento de informação cuja natureza possa vir a ser objeto de uma denúncia.

Nesses casos, a identificação do solicitante será feita por um número identificador e somente a CGU terá acesso a seus dados cadastrais. O formato permitirá que o órgão reconheça, por exemplo, duplicidade de pedidos por um mesmo usuário, ainda que não possa acessar os dados do requerente. Isso possibilitará que seja cumprido o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017).

Para preservar sua identidade em um pedido de acesso à informação siga os seguintes passos:
::1. Ao preencher os dados do Pedido, marque a opção “Gostaria de ter a minha identidade preservada neste pedido, em atendimento ao princípio constitucional da impessoalidade e, ainda, conforme o disposto no art. 10, § 7º da Lei nº 13.460/2017.”.

::2. Após a marcação dessa opção, o sistema abrirá uma caixa com três condições que deverão ser assinaladas:
[[Arquivo:usuario17.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario18.jpg|centro]]

=Como localizar um pedido ou um recurso=
É possível acompanhar o andamento dos pedidos e recursos que você registrou, tenham sido eles respondidos ou não.

Para localizar um pedido no sistema, siga os passos descritos abaixo:
::1. Acesse a área “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”, disponível no painel de navegação ou no menu superior do sistema.
[[Arquivo:usuario19.jpg|centro]]
::2. Serão exibidas duas listas: a primeira contém todos os seus pedidos; a segunda apresenta os seus recursos. Para auxiliá-lo na localização de um pedido/recurso, o sistema disponibiliza diversos filtros.

Para acessar os filtros de busca dos pedidos clique na seta localizada no canto esquerdo:
[[Arquivo:usuario20.jpg|centro]]
Da mesma forma, para acessar os filtros de busca dos recursos clique na seta localizada no canto esquerdo abaixo de “Recursos”:
[[Arquivo:usuario21.jpg|centro]]

Algumas dicas sobre como utilizar esses filtros:
::* A busca pelo “Número” é a mais direta, pois apresenta um único resultado.
::* Utilize o campo “Órgão destinatário do pedido” para consultar todos os pedidos destinados a um determinado órgão.
::* O campo “Período de Cadastro” permite encontrar os pedidos registrados em um período específico.
::* Pode-se, também, utilizar o filtro “Situações” e escolher a opção “Concluído”. Assim, serão apresentados apenas os pedidos que já foram respondidos.
::* Você pode filtrar os recursos de acordo com a instância, para isso utilize o campo “Tipo de Recurso”.

Se você não preencher nenhum filtro e clicar em “Consultar”, todos os seus pedidos serão listados.
Após preencher os filtros e clicar em “Buscar”, os resultados serão gerados logo abaixo da ferramenta de pesquisa.

Sempre que um órgão se manifestar no pedido de acesso à informação, ele será destacado em amarelo nos “Pedidos”.
[[Arquivo:usuario22.jpg|centro]]

Quando um número de processo estiver acompanhado do ícone [[Arquivo:seta.jpg]], indica que ao clicar neste ícone, a informação será aberta em nova guia.
Caso clique no número do processo, a informação será aberta na mesma guia.

=Como ver detalhes de um pedido=
Após localizar e abrir o pedido, será possível consultar os detalhes do pedido de acesso à informação selecionado: Informação da Resposta, Pedido de Acesso à Informação Detalhado, Anexos Originais, Recursos e Histórico de Ações. É possível acessar diretamente cada um deste itens através da opção “Ir para”, na parte superior da página.
::'''1. Informações da Resposta:''' registro do tipo de resposta e da própria resposta.
[[Arquivo:usuario23.jpg|centro]]

::'''2. Pedido de Acesso À Informação Detalhado:''' são disponibilizadas informações sobre o Número de Protocolo (NUP), órgão destinatário, assunto, data de cadastro, prazo de atendimento, etc.
[[Arquivo:usuario24.jpg|centro]]
::'''3. Anexos Originais:''' neste item, ficam disponíveis os arquivos originais anexados ao processo de solicitação de informações.
[[Arquivo:usuario25.jpg|centro]]

::'''4. Recurso:''' nesta aba, ficam disponíveis informações sobre os recursos referentes ao pedido. Para acessar mais informações sobre um recurso, clique nas setas de cada recurso.
[[Arquivo:usuario26.jpg|centro]]
::'''5. Cumprimento de Decisão:''' nesta aba, o órgão/entidade deve comprovar formalmente o cumprimento das decisões proferidas pelas instâncias recursais e a opção de “Denunciar” o órgão Caso as informações não sejam prestadas até a data limite ou na hipótese das informações disponibilizadas não corresponderem à decisão proferida.
[[Arquivo:usuario27.jpg|centro]]
::'''6. Históricos de Ações:''' apresenta informações sobre o trâmite do pedido (cadastro, registro de resposta, registro de recursos, etc), além das informações sobre encaminhamento do pedido, prorrogações de prazo e respostas à pesquisa de satisfação.
[[Arquivo:usuario28.jpg|centro]]

=Como gerar documentos de um pedido / recurso=
É possível gerar um '''documento que consolida todas as informações referentes a um pedido específico''' (dados do pedido e da resposta, histórico, recursos e suas respectivas respostas, etc).
Para isso clique em “Exportar”, ao final da página do pedido.
[[Arquivo:usuario29.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario30.jpg|centro]]

=Tipos de resposta de um pedido=
Após submeter o pedido de acesso à informação ao órgão, o mesmo será analisado e produzirá uma resposta ao cidadão.
As possíveis decisões e suas respectivas especificações são as seguintes:
::1) '''Acesso Concedido''': TODAS as informações solicitadas foram franqueadas ao requerente
:::a. Resposta solicitada inserida no Fala.BR
:::b. Informações enviadas por e-mail
:::c. Informações enviadas pelo correio
:::d. Data, hora e local agendados para consulta
:::e. Concedido acesso a sistema corporativo para consulta da informação
:::f. Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes
:::g. Comunicada necessidade de pagamento de custos de postagem e/ou reprodução
::2) '''Acesso Negado''': o órgão nega o acesso à informação devido a motivos previstos em lei.
:::a. Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011 (Nesse caso, o órgão deve sempre enviar ao cidadão as seguintes informações:
::::I) Fundamento legal da classificação;
::::II) Autoridade que classificou a informação;
::::III) Código de indexação do documento classificado;
::::IV) Informações sobre a possibilidade de fazer um pedido de desclassificação, indicando onde estão disponíveis os formulários para isso e que procedimentos o cidadão deve realizar)
:::b. Dados pessoais
:::c. Informação sigilosa de acordo com legislação específica
:::d. Pedido genérico
:::e. Pedido incompreensível
:::f. Pedido exige tratamento adicional de dados
:::g. Processo decisório em curso
:::h. Pedido desproporcional ou desarrazoado
::3) '''Acesso parcialmente concedido''': apenas parte da informação solicitada foi disponibilizada. Não é considerado “Acesso parcialmente concedido” quando o solicitante pede determinada informação e o órgão concede outra.
:::a. Parte da informação contém dados pessoais
:::b. Parte da informação demandará mais tempo para produção
:::c. Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade
:::d. Parte da informação contém informação sigilosa de acordo com legislação específica
:::e. Parte da informação contém informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
:::f. Parte da informação inexistente
:::g. Parte do pedido é desproporcional ou desarrazoado
:::h. Parte do pedido é genérico
:::i. Parte do pedido é incompreensível
:::j. Processo decisório em curso
::4) '''Informação inexistente''': o órgão diz que a informação solicitada não existe.
::5) '''Órgão não tem competência para responder sobre o assunto''': o órgão informa ao solicitante que não possui competência para responder sobre o assunto acerca do qual foi feita a solicitação. Nesse caso, sempre que o órgão solicitado souber o órgão responsável pela resposta, ele pode fazer o encaminhamento do pedido por meio do Fala.BR.
::6) '''Pergunta duplicada/repetida''': o solicitante faz o mesmo pedido várias vezes. Nesse caso, o órgão deve responder ao primeiro pedido recebido e nos outros marcar a opção “Pergunta duplicada/repetida”, informando o NUP do pedido ao qual foi enviada a resposta.
::7) '''Não se trata de solicitação de informação''': o órgão entende que não se trata de um pedido de informação, mas de outro tipo de demanda, como, por exemplo, denúncia, sugestão, consulta.

=Como registrar um Recurso em 1ª instância=
Quando um pedido é respondido, o sistema oferece ao solicitante a opção de entrar com recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que deu a resposta por meio do botão “Recorrer em 1ª Instância”.

O prazo para interpor esse recurso é de 10 (dez) dias, a contar da ciência do recebimento da resposta. Finalizado esse prazo, o botão não ficará mais disponível.
::1. Acesse seu pedido e clique no botão “Recorrer em 1ª Instância”, disponível no final da tela:
[[Arquivo:usuario31.jpg|centro]]

::2. Preencha os campos sobre seu recurso:
[[Arquivo:usuario32.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 1ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).
Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario33.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida:

::* '''Informação incompleta''': necessário complementar informação fornecida, de acordo com o pedido
::* '''Informação recebida não corresponde à solicitada''': informação fornecida é diferente da solicitada no pedido
::* '''Informação classificada por autoridade sem competência''': autoridade não tinha competência para classificar a informação solicitada
::* '''Autoridade classificadora não informada''': informação classificada sem menção da autoridade classificadora
::* '''Data da classificação (de início ou fim) não informada''': informação classificada e não consta data de início ou término da classificação
::* '''Prazo de classificação inadequado para o grau de sigilo''': prazo do sigilo não corresponde ao grau de sigilo imposto de acordo com a Lei 12.527/2011
::* '''Informação recebida por meio diferente do solicitado''': informação fornecida em meio diferente ao solicitado pelo cidadão no pedido
::* '''Justificativa para o sigilo insatisfatória/não informada''': falta justificativa ou justificativa informada não é satisfatória para a imposição do sigilo
::* '''Grau de sigilo não informado''': falta informação do grau de sigilo
::* '''Grau de classificação inexistente''': falta informação do grau de classificação
::* '''Ausência de justificativa legal para classificação''': não há amparo legal para a justificativa apresentada na classificação da informação
::* '''Outros''': outros motivos não listados acima.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.
[[Arquivo:usuario34.jpg|centro]]
Sempre que um órgão responder um recurso do pedido de acesso à informação, ele será destacado em amarelo nos “Recursos”.
[[Arquivo:usuario35.jpg|centro]]

Uma vez respondido, os tipos de decisão do Recurso são os seguintes:
::1) '''Deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados e decide pela entrega da informação solicitada.
::2) '''Parcialmente deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados parcialmente e decide pela entrega de apenas parte da informação solicitada. A autoridade deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.
::3) '''Indeferido''': autoridade competente não acata os argumentos apresentados pelo recorrente e decide pela manutenção da decisão de negativa de acesso à informação solicitada.
::4) '''Não conhecimento''': o recurso sequer é conhecido por não tratar de pedido de acesso à informação (denúncia, reclamação ou consulta, por exemplo) ou por não atender a alguma exigência básica que possibilite a análise pela autoridade competente, como ter sido apresentado fora do prazo ou por não se enquadrar no fundamento legal do art. 15 da LAI, a saber: não houve indeferimento de acesso à informação ou não houve indeferimento de acesso às razões da negativa do acesso.
::5) '''Perda de objeto''': são os casos em que a informação é fornecida pelo próprio órgão ou entidade antes de a autoridade competente decidir o recurso. Ou seja, entre a negativa do pedido e a decisão do recurso, o órgão voluntariamente reviu seu entendimento e encaminhou a informação requerida. A autoridade deverá verificar sempre se a informação prestada atende ao pedido solicitado pelo requerente.
::6) '''Perda de objeto parcial''': são os casos em que o órgão decidiu por fornecer voluntariamente a informação antes de decidir o recurso, mas apenas de forma parcial. A autoridade competente deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.

=Como registrar um Recurso de 2ª instância=
Após o fim do prazo de resposta do recurso de 1ª instância ou a partir do momento em que a resposta é recebida, é possível registrar um recurso de 2ª instância no prazo de 10 (dez) dias.

Veja a seguir os passos para registrar um recurso de 2ª instância:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão “Recorrer em 2ª Instância”.
[[Arquivo:usuario36.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos sobre seu recurso.
[[Arquivo:usuario37.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 2ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).
Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario38.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. Vide detalhes das opções no Recurso de 1ª Instância.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.

Atenção: o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão do recurso de 1ª instância. Finalizado o prazo, o botão não ficará mais disponível.

=Como registrar um Recurso de 3ª Instância=
Para os pedidos destinados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e aos órgãos dos Serviços Sociais Autônomos e dos Entes Federados que possuem previsão de recurso em 3ª instância é possível registrá-lo no sistema Fala.BR.

O solicitante poderá recorrer em 3ª instância após o fim do prazo de resposta do recurso de 2ª instância ou a partir do momento em que a resposta é recebida.

Assim, é possível recorrer em 3ª instância em duas ocasiões:
::* Quando o órgão ou entidade nega acesso a uma informação ao responder um recurso de 2ª instância;
::* Quando há omissão de resposta ao recurso de 2ª instância e o prazo para fazê-lo expirou.

Veja a seguir os passos para registrar um recurso de 3ª instância:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão '''"Recorrer à CGU"'''(ou '''"Recorrer em 3ª instância"''' em caso de órgãos pertencentes a entes federados ou Serviços Sociais Autônomos).
[[Arquivo:usuario39.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos sobre seu recurso.
[[Arquivo:usuario40.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 3ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).
Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario41.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. Vide detalhes das opções no Recurso de 1ª Instância.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.

Atenção: o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão do recurso de 2ª instância. Finalizado o prazo, o botão não ficará mais disponível.

:'''Fique sabendo:'''
::A CGU atua como terceira instância recursal no Poder Executivo Federal, nos termos do artigo 16 da LAI e do artigo 23 do Decreto n° 7.724.
::Para saber mais sobre os Recursos à CGU acesse: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/recursos/cgu-recursos

=Como registrar um Recurso de 4ª Instância=
Para os pedidos destinados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, e aos órgãos dos Serviços Sociais Autônomos e dos Entes Federados que possuem previsão de recurso em 4ª instância é possível registrá-lo no sistema Fala.BR.

O solicitante poderá recorrer em 4ª instância após o fim do prazo de resposta do recurso de 3ª instância ou a partir do momento em que a resposta é recebida.

Assim, é possível recorrer em 4ª instância em duas ocasiões:
::* Quando o órgão ou entidade nega acesso a uma informação ao responder um recurso de 3ª instância;
::* Quando há omissão de resposta ao recurso de 3ª instância e o prazo para fazê-lo expirou.

Veja a seguir os passos para registrar um recurso de 4ª instância:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão '''"Recorrer à CMRI"''' (ou '''"Recorrer em 4ª instância"''' em caso de órgãos pertencentes a entes federados ou Serviços Sociais Autônomos).
[[Arquivo:usuario43.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos sobre seu recurso.
[[Arquivo:usuario44.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 4ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).

Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario45.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. Vide detalhes das opções no Recurso de 1ª Instância.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.

Atenção: o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão do recurso de 3ª instância. Finalizado o prazo, o botão não ficará mais disponível.
[[Arquivo:usuario46.jpg|centro]]

{| class="wikitable" style="color:black; margin: auto;" cellpadding="10"
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white; padding:10px" | IMPORTANTE!
|-
|
:A partir da publicação da Súmula CMRI n° 8/2018, não cabe recurso à CMRI contra decisão de "não conhecimento" proferida pela CGU.

:Para ler a íntegra da Súmula CMRI n° 8/2018, acesse: https://www.planalto.gov.br/CasaCivil/CMRI/sumulas/SUM82018.htm

:Para saber mais sobre os Recursos à CMRI e conhecer suas decisões, acesse: https://buscaprecedentes.cgu.gov.br/
|-
|}

=Como localizar e acompanhar recursos=
Para localizar um recurso ou reclamação e obter informações sobre ele, siga os seguintes passos:
::1. Clique em “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”.
[[Arquivo:usuario48.jpg|centro]]
::2. Clique na aba “Recursos”, localize o recurso e clique no número do protocolo para acessá-lo.
[[Arquivo:usuario49.jpg|centro]]
::3. Na aba “Recursos”, o sistema apresentará os dados dos recursos referentes àquele pedido

Logo em seguida, na aba “Recurso”, o sistema apresentará os dados dos recursos referentes àquele pedido. Para acessar a resposta e outras informações referentes ao recurso, clique em na seta para baixo ao lado do recurso que deseja consultar.
[[Arquivo:usuario50.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario51.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario52.jpg|centro]]

=Como registrar uma Reclamação (casos de omissão)=
No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, você poderá apresentar reclamação.

Atenção: o prazo para apresentar reclamação começa 30 (trinta) dias após o registro do seu pedido. O botão ficará disponível por 10 (dez) dias.

Veja a seguir os passos para registrar uma Reclamação:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão “Reclamar”.
[[Arquivo:usuario53.jpg|centro]]
Após clicar no botão “Reclamar”, você será direcionado à tela para “Registrar Reclamação”. Nela, você pode preencher o campo “Justificativa”, caso deseje enviar algum comentário e “Salvar”.
[[Arquivo:usuario54.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario55.jpg|centro]]

=Como registrar o Pedido de Revisão=
Quando o órgão destinatário de seu pedido de acesso à informação alterar o tipo de manifestação, você receberá uma notificação por e-mail e poderá registrar um Pedido de Revisão caso discorde da alteração.

O prazo para registrar o pedido de revisão é de 10 (dez) dias a contar da notificação.

Para isso, basta clicar no botão “Pedir Revisão” conforme indicado na imagem abaixo:
[[Arquivo:usuario56.jpg|centro]]
O pedido de revisão será julgado em até 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 24 da Lei nº 9.784/1999.

Se o pedido de revisão for julgado procedente, ele ficará no sistema como recurso de 1ª instância, devendo ser respondido em 5 (cinco) dias.

Se o pedido de revisão for julgado improcedente, a alteração do tipo de manifestação será confirmada, e se iniciará o prazo que o órgão possui para respondê-la.

'''O que é uma manifestação de ouvidoria?'''

'''Sugestão''': proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento;
'''Elogio''': demonstração de reconhecimento ou satisfação;
'''Solicitação''': pedido de adoção de providências;
'''Reclamação''': demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
'''Denúncia''': comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle.

'''O que é uma manifestação de simplifique?'''

É a manifestação que objetiva a simplificação da prestação de um serviço público.

=Como denunciar o descumprimento de decisão=
O sistema possibilita que você denuncie o descumprimento de uma decisão recursal.

Você pode denunciar o descumprimento de decisão caso as informações não sejam prestadas até a data limite ou na hipótese de as informações disponibilizadas não corresponderem à decisão proferida.

O objetivo da denúncia é garantir o cumprimento da decisão da instância recursal, a qual consta na aba "Reclamação / Recursos", nos exatos termos em que ela foi publicada. Dessa forma, não é possível alterar a decisão por meio de uma denúncia.
[[Arquivo:usuario57.jpg|centro]]
Para apresentar denúncia de descumprimento de decisão recursal, siga os passos descritos abaixo:
::1. Acesse seu pedido, clique na seta para abrir a aba “Cumprimento de Decisão” e clique em “Denunciar”.
[[Arquivo:usuario58.jpg|centro]]
::2. Insira a justificativa da sua denúncia e clique em “Salvar”.
[[Arquivo:usuario59.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario60.jpg|centro]]

=Como atualizar meus dados cadastrais=
Sempre que houver alguma alteração nos seus dados de contato (mudança de e-mail, por exemplo), é importante atualizar seu cadastro no Fala.BR. Para isso, acesse “Meu Cadastro”, clicando no nome de usuário no canto superior direito da tela.
[[Arquivo:usuario61.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario62.jpg|centro]]
Atualize os dados na aba “Principal”, caso necessário, e clique em “Salvar” no final da página.

=Download de Dados=
Você pode fazer o download dos dados do “Relatório de pedidos de acesso à informação e solicitantes” e do “Relatório de recursos e reclamações” em formato aberto (CSV e XML) na seção “Download de dados”.

Em ambas as bases estão incluídas as tabelas referentes a informações sobre solicitantes. É possível baixar os dados constantes em cada consulta para fazer os cruzamentos, análises, pesquisas e estudos que desejar.

Para acessar essa seção, não é preciso ser cadastrado no sistema. Basta clicar na página inicial do site do Fala.BR, no menu com três traços no canto superior esquerdo, selecionar “Informações”, depois “Dados Abertos” e “Dados Abertos – LAI”.
[[Arquivo:usuario63.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario64.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario65.jpg|centro]]
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Ou diretamente no rodapé da página na opção “Dados Abertos – LAI”.
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=Busca de Pedidos e Respostas=
Vale a pena conhecer a ferramenta criada pela CGU com o objetivo de tornar públicos os pedidos de acesso à informação que não contém informações restritas: trata-se de Dados Abertos - Busca de Pedidos e Respostas.

Essa ferramenta permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação, feitos com base na Lei de Acesso à Informação, direcionados aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Federal e as respectivas respostas fornecidas.

Estão disponibilizados os pedidos que foram cadastrados no Fala.BR – Módulo LAI, a partir de 31 de agosto de 2020, e no antigo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), a partir de 1º de julho de 2015, com exceção dos pedidos com informações restritas (pessoais ou sigilosas). .

A Busca de Pedidos e Respostas está disponível no site https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas/busca-de-pedidos-e-respostas

Também é possível acessar essa seção, clicando em “Dados Abertos -Busca de Pedidos e Respostas” na página inicial do site do Fala.BR.
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=Contagem de prazos=
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, determina os prazos seguidos pelo Fala.BR.
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'''Atenção'''

'''Pedidos realizados após as 19h:'''
Devido ao horário de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclamações realizados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só terá início a partir do primeiro dia útil posterior.
Exemplo: um pedido registrado às 20h de 16/05 será registrado como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil.

'''Prazo final coincidindo com final de semana ou feriado:'''
Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado nacional previsto em portaria do Ministério da Economia, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 dias ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos.

=Suporte do Fala.BR – Acesso à Informação=
Caso tenha alguma sugestão de melhoria do sistema, identifique problemas técnicos no sistema ou não tenha conseguido tirar suas dúvidas por meio deste manual, entre em contato com o '''Suporte técnico do Fala.BR – Acesso à Informação''' por meio do e-mail falabr.lai@cgu.gov.br

Por fim, recomenda-se, também, a leitura dos seguintes guias:
:::*'''Guia de procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do e-SIC''' disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic
:::*'''Guia de publicação ativa nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal''', disponível em http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/gta-6a-versao-2019.pdf

=Atualizações do sistema=
Nesta seção é apresentado o [[Histórico de versões da Plataforma Fala.BR]] e o [[Histórico de versões do extinto e-SIC]]

Arquivo:Usuario14a.png

2025-06-18T13:12:18Z

Delsonef:

Manual do Usuário

2025-06-18T13:10:09Z

Delsonef:

=Introdução=
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e, juntamente com o Decreto nº 7.724/2012, regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, previsto na Constituição Federal de 1988.

Para gerenciar as solicitações e respostas realizadas ao Poder Executivo Federal no âmbito da LAI, a Controladoria-Geral da União (CGU) disponibilizou, entre maio de 2012 e julho de 2020, aos gestores e aos cidadãos, o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão). Tratava-se de um sistema eletrônico web que funcionava como porta de entrada única para os pedidos de informação.

Em agosto de 2020, o sistema e-SIC foi desativado e, em seu lugar, foi criado o Módulo Acesso à Informação integrado à Plataforma Fala.BR. Essa plataforma é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.

O Fala.BR centraliza o recebimento e tratamento dessas manifestações e facilita o procedimento de acesso à informação, tanto para o cidadão, quanto para a Administração Pública. Até mesmo os pedidos feitos pessoalmente nos SICs (Serviços de Informação ao Cidadão), instalados fisicamente nos órgãos e entidades do Governo Federal, devem ser registrados no sistema.

O Fala.BR permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação a qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e aos Estados, Municípios e Serviços Sociais Autônomos que aderiram ao sistema. Além do registro dos pedidos de acesso à informação, o sistema permite acompanhar o cumprimento do prazo de resposta; consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.

O sistema também permite que os órgãos e entidades acompanhem a implementação da LAI e produzam estatísticas sobre o seu cumprimento. O Fala.BR gera relatórios com dados referentes a todas as solicitações de acesso à informação e os seus respectivos encaminhamentos.

Este manual tem o objetivo de orientar o manuseio do sistema Fala.BR, no que se refere aos pedidos de acesso à informação e é destinado aos cidadãos que utilizam o sistema. A CGU deseja a todos uma excelente leitura e se coloca à disposição para outros esclarecimentos sobre sua utilização.

=O que é o Fala.BR?=
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.

O canal reúne funcionalidades do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias (e-Ouv) e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), assim como os procedimentos para tratamento dos pedidos de simplificação.

O Fala.BR contempla pedidos de acesso à informação e seis tipos de manifestação de Ouvidoria:
::a) Pedidos de Acesso à Informação;
::b) Denúncia;
::c) Elogio;
::d) Reclamação;
::e) Solicitação;
::f) Sugestão; e
::g) Simplifique.

O Fala.BR está disponível no site https://falabr.cgu.gov.br/ e centraliza todos os pedidos de informação amparados pela Lei nº 12.527/2011 que forem dirigidos ao Poder Executivo Federal, suas entidades vinculadas e empresas estatais.

O sistema também poderá ser utilizado por estados e municípios e pelos Serviços Sociais Autônomos. Para saber quais órgãos e entidades aderiram ao sistema, basta consultar no link: https://falabr.cgu.gov.br/web/orgao. Já realizaram a adesão ao módulo '''"Acesso à Informação"''' no Fala.BR os órgãos e entidades que estão com a coluna “Adesão à LAI” preenchida.

=Acessando o Fala.BR=

Para acessar o Fala.BR, é necessário utilizar o ''link'' https://falabr.cgu.gov.br e clicar no botão '''Entrar''' no alto da tela, à direita.

[[Arquivo:usuario1.jpg|centro|800px]]

A partir de '''04 de novembro de 2024 o acesso ao Fala.BR para cidadãos passou a ser exclusivamente por meio da autenticação Gov.BR''', a plataforma única de gestão de indentidades do Governo Federal. Sua adoção é obrigatória para todos os serviços digitais providos pelos órgãos da administração pública federal, conforme determina o Decreto nº 8.936/2016.

[[Arquivo:Logingovbr.png|centro|900px]]

'''Observação:''' Caso o usuário não possua uma conta Gov.BR, no canal '''Digital GOVBR''' foi disponibilizado um vídeo orientando sua criação - [https://www.youtube.com/watch?v=df95USfTtLA Saiba como criar uma conta GOV.BR]

Para acessar o sistema clique no botão "Entrar com Gov.BR". O usuário é levado à página de autenticação do Gov.BR.

[[Arquivo:GovBR-Login.JPG|800px|centro|FalaBr]]

Após a autenticação, o usuário é levado de volta ao Fala.BR.

O ''Login'' Único Gov.BR é um meio de acesso digital que garante a identificação do cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Ele oferece um acesso unificado em um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais oferecidos pelo governo federal. Assim, com um único usuário e senha, o cidadão poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de ''Login'' Único.

'''Logando a primeira vez com o Gov.BR''', o sistema verifica se existe uma conta já criada para o mesmo CPF.
Se não existir, é criado novo usuário e o acesso é liberado.
Se existir apenas uma conta, o acesso é liberado e são atualizados os campos (nome e cpfbrasilcidadao) com as informações do Gov.BR.
Se houver mais de uma conta para o CPF, será exibida a tela para selecionar um dos usuários que deseja operar no sistema.

[[Arquivo:Loginmaisdeumusuario.png|500px|centro|FalaBr]]

'''Observações:'''

: 1 - O Fala.BR apenas utiliza o serviço de autenticação da plataforma Gov.BR, não sendo responsável por qualquer suporte/ajuste. Para suporte Gov.BR acesse [https://www.gov.br/governodigital/pt-br/atendimento-gov.br Atendimento Gov.BR].

=Funções do Fala.BR=
O Fala.BR oferece diversas funções divididas entre Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria. Por meio dele, você pode registrar os seguintes de tipos de manifestação:
::1) Lei de Acesso à Informação
:::a) Pedido de Acesso à Informação;
::2) Ouvidoria
:::a) Denúncia;
:::b) Elogio;
:::c) Reclamação;
:::d) Simplifique;
:::e) Solicitação; e
:::f) Sugestão.
Além disso, você poderá interpor recursos (referentes aos pedidos de acesso à informação), consultar as respostas e registrar uma reclamação quando seu pedido não for respondido dentro do prazo legal.
Vamos explorar a tela inicial do Fala.BR para a Lei de Acesso à Informação:
::1. Ao clicar em “Novo Pedido de Acesso à Informação”, você poderá registrar uma nova solicitação de acesso à informação a algum órgão ou entidade cadastrados no sistema.
::2. Em “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”, você poderá localizar seus pedidos e recursos e acompanhar seu andamento. Poderá, também, acessar a resposta dada, registrar uma reclamação (quando o prazo legal de resposta ao seu pedido estiver expirado) e registrar recursos.
[[Arquivo:usuario11.jpg|centro]]
::3. Ao clicar em “Usuário” no canto superior direito da tela, o menu se expandirá e haverá opção “Meu Cadastro”, onde é possível atualizar informações pessoais na aba “Principal”, verificar as alterações efetuadas em “Histórico” e trocar a senha em “Segurança”, etc.
[[Arquivo:usuario12.jpg|centro]]

=Envio de avisos por e-mail=
O sistema envia avisos por e-mail nas seguintes ocasiões:
:::* Seu pedido, recurso ou reclamação foi enviado com sucesso;
:::* O prazo de resposta do seu pedido foi prorrogado;
:::* Seu pedido foi encaminhado a outro órgão, entidade ou empresa;
:::* A resposta do seu pedido ou recurso ficou disponível.
:::* O tipo de sua manifestação foi alterado.

[[Arquivo:usuario13.jpg|centro]]

=Como fazer um Pedido de Acesso à Informação=
Para registrar seu pedido de acesso à informação no Fala.BR, siga os seguintes passos:
::1. Acesse o Fala.BR e clique em “Novo Pedido de Acesso à Informação”, disponível no painel de navegação e no menu superior do sistema.
[[Arquivo:usuario14.jpg|centro]]

::2. Antes de registrar seu pedido, indique a opção que se aplica ao seu caso:
:::* Quero fazer um pedido sobre minhas informações pessoais.
Selecione esta opção para solicitar seus documentos ou informações pessoais, inclusive dados pessoais que constam em documentos públicos.
:::* Quero fazer um pedido de informações pessoais de outra pessoa.
Selecione esta opção para solicitar documentos ou informações pessoais de terceiros, inclusive dados pessoais que constam em documentos públicos. Essa opção se aplica mesmo que você tenha procuração ou seja representante legal da pessoa.
:::* Quero pedir informações públicas.
Selecione esta opção para solicitar documentos ou informações públicos mantidos por órgãos e entidades.
[[Arquivo:usuario14a.png|800px|centro]]

::3. Preencha os campos do formulário do pedido (todos os campos têm uma breve descrição da informação solicitada):
:::* Opção de preservar sua identidade no pedido: veja mais no capítulo 8 deste Manual.
:::* Campos sobre destinatário:

[[Arquivo:usuario15.jpg|centro]]

::Preencha os campos e selecione o órgão destinatário de seu pedido de acesso à informação.
::Esfera:
:::- '''Federal''': órgãos do Poder Executivo Federal, Autarquias e Fundações
:::- '''Estadual''': órgãos do Poder Executivo Estadual, Autarquias e Fundações
:::- '''Municipal''': órgãos do Poder Executivo Municipal, Autarquias e Fundações, Câmaras Legislativas
:::- '''Serviços Autônomos ou Conselhos Profissionais''': Serviços Autônomos, Agências, Conselhos Profissionais
:::- '''Judiciário Federal''': Supremo Tribunal Federal

:::* Campos com a Descrição do pedido:
[[Arquivo:usuario16.jpg|centro]]

:::* '''Assunto''': selecione o assunto de sua solicitação de informação. Os assuntos são pré-estabelecidos, não é possível digitar um assunto diferente dos existentes na lista.
:::* '''Resumo''': indique o principal tema abordado no pedido. Na hora de escrever o título, especifique ao máximo qual é a informação que você está pedindo. Se for um documento, por exemplo, coloque o nome do documento no campo. Evite dar títulos genéricos que não dão uma ideia exata sobre o conteúdo de seu pedido.
:::* '''Fale aqui''': especifique detalhadamente a informação a que deseja obter acesso.
:::* '''Anexos''': caso seja necessário, é possível anexar documentos de texto (.pdf, .doc, .docx, .txt), imagens (.jpeg, .png, .bmp), planilhas (.xls, .xlsx) e multimídia (.mp3, .mp4). Para isso, clique em “Selecione o arquivo”. O Fala.BR permite a inclusão de até 10 arquivos com 30 MB cada.

Após preencher os campos, clique no botão “Avançar” ao final da página.
::3. A seguir, o sistema abrirá outra tela em que você poderá revisar os dados de seu pedido.
Se for necessário alterar algum dado, clique em “Voltar”. Se os dados estiverem corretos, clique em “Concluir”.

Pronto! Seu pedido foi registrado. O sistema informará um número de protocolo, que também será enviado para seu e-mail e há opção para imprimir essas informações. Guarde esse número: ele é a forma mais rápida de acompanhar seu pedido futuramente. Ao final, você será convidado a responder uma pesquisa de avaliação do Fala.BR.

O órgão tem até 20 (vinte) dias para responder o seu pedido, prorrogáveis, caso necessário, por mais 10 (dez) dias.

'''Importante:'''
'''Dicas de como fazer um pedido de acesso à informação:'''
::* Identifique qual órgão ou entidade é responsável pela informação que você deseja.
::* Antes de realizar sua solicitação, é importante verificar se a informação já se encontra disponível no site do órgão ou entidade. Assim, você poderá ter acesso imediato à informação de seu interesse.
::* Consulte, também, a “Busca de Pedidos e Respostas”, disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas, pois a informação pode ter sido fornecida em resposta a outro pedido.
::* Faça um pedido de cada vez. Assim, seu pedido ficará mais claro e a resposta poderá chegar mais rápido. Caso você decida enviar mais de uma pergunta de uma vez só, elas serão respondidas em conjunto mesmo que uma das informações já esteja disponível.
::* Seja objetivo e escreva de forma clara. É importante que o órgão compreenda corretamente qual é o seu pedido para lhe enviar uma resposta adequada.
::* Ao escrever seu pedido, dê o máximo de detalhes possíveis sobre a informação que você deseja.
::* Mantenha seus dados cadastrais atualizados. Para enviar a resposta de seu pedido ou esclarecer dúvidas, o órgão/entidade poderá utilizar esses dados.
::* Os pedidos de acesso à informação poderão ser publicados. Logo, evite informar seus dados pessoais no campo dedicado à descrição do pedido de acesso à informação. Coloque-os apenas no seu cadastro no sistema.

=Como preservar minha identidade em um pedido=
A partir do dia 5 de novembro de 2018, implementou-se a possibilidade de o cidadão ter sua identidade protegida, ao realizar um requerimento de informação cuja natureza possa vir a ser objeto de uma denúncia.

Nesses casos, a identificação do solicitante será feita por um número identificador e somente a CGU terá acesso a seus dados cadastrais. O formato permitirá que o órgão reconheça, por exemplo, duplicidade de pedidos por um mesmo usuário, ainda que não possa acessar os dados do requerente. Isso possibilitará que seja cumprido o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017).

Para preservar sua identidade em um pedido de acesso à informação siga os seguintes passos:
::1. Ao preencher os dados do Pedido, marque a opção “Gostaria de ter a minha identidade preservada neste pedido, em atendimento ao princípio constitucional da impessoalidade e, ainda, conforme o disposto no art. 10, § 7º da Lei nº 13.460/2017.”.

::2. Após a marcação dessa opção, o sistema abrirá uma caixa com três condições que deverão ser assinaladas:
[[Arquivo:usuario17.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario18.jpg|centro]]

=Como localizar um pedido ou um recurso=
É possível acompanhar o andamento dos pedidos e recursos que você registrou, tenham sido eles respondidos ou não.

Para localizar um pedido no sistema, siga os passos descritos abaixo:
::1. Acesse a área “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”, disponível no painel de navegação ou no menu superior do sistema.
[[Arquivo:usuario19.jpg|centro]]
::2. Serão exibidas duas listas: a primeira contém todos os seus pedidos; a segunda apresenta os seus recursos. Para auxiliá-lo na localização de um pedido/recurso, o sistema disponibiliza diversos filtros.

Para acessar os filtros de busca dos pedidos clique na seta localizada no canto esquerdo:
[[Arquivo:usuario20.jpg|centro]]
Da mesma forma, para acessar os filtros de busca dos recursos clique na seta localizada no canto esquerdo abaixo de “Recursos”:
[[Arquivo:usuario21.jpg|centro]]

Algumas dicas sobre como utilizar esses filtros:
::* A busca pelo “Número” é a mais direta, pois apresenta um único resultado.
::* Utilize o campo “Órgão destinatário do pedido” para consultar todos os pedidos destinados a um determinado órgão.
::* O campo “Período de Cadastro” permite encontrar os pedidos registrados em um período específico.
::* Pode-se, também, utilizar o filtro “Situações” e escolher a opção “Concluído”. Assim, serão apresentados apenas os pedidos que já foram respondidos.
::* Você pode filtrar os recursos de acordo com a instância, para isso utilize o campo “Tipo de Recurso”.

Se você não preencher nenhum filtro e clicar em “Consultar”, todos os seus pedidos serão listados.
Após preencher os filtros e clicar em “Buscar”, os resultados serão gerados logo abaixo da ferramenta de pesquisa.

Sempre que um órgão se manifestar no pedido de acesso à informação, ele será destacado em amarelo nos “Pedidos”.
[[Arquivo:usuario22.jpg|centro]]

Quando um número de processo estiver acompanhado do ícone [[Arquivo:seta.jpg]], indica que ao clicar neste ícone, a informação será aberta em nova guia.
Caso clique no número do processo, a informação será aberta na mesma guia.

=Como ver detalhes de um pedido=
Após localizar e abrir o pedido, será possível consultar os detalhes do pedido de acesso à informação selecionado: Informação da Resposta, Pedido de Acesso à Informação Detalhado, Anexos Originais, Recursos e Histórico de Ações. É possível acessar diretamente cada um deste itens através da opção “Ir para”, na parte superior da página.
::'''1. Informações da Resposta:''' registro do tipo de resposta e da própria resposta.
[[Arquivo:usuario23.jpg|centro]]

::'''2. Pedido de Acesso À Informação Detalhado:''' são disponibilizadas informações sobre o Número de Protocolo (NUP), órgão destinatário, assunto, data de cadastro, prazo de atendimento, etc.
[[Arquivo:usuario24.jpg|centro]]
::'''3. Anexos Originais:''' neste item, ficam disponíveis os arquivos originais anexados ao processo de solicitação de informações.
[[Arquivo:usuario25.jpg|centro]]

::'''4. Recurso:''' nesta aba, ficam disponíveis informações sobre os recursos referentes ao pedido. Para acessar mais informações sobre um recurso, clique nas setas de cada recurso.
[[Arquivo:usuario26.jpg|centro]]
::'''5. Cumprimento de Decisão:''' nesta aba, o órgão/entidade deve comprovar formalmente o cumprimento das decisões proferidas pelas instâncias recursais e a opção de “Denunciar” o órgão Caso as informações não sejam prestadas até a data limite ou na hipótese das informações disponibilizadas não corresponderem à decisão proferida.
[[Arquivo:usuario27.jpg|centro]]
::'''6. Históricos de Ações:''' apresenta informações sobre o trâmite do pedido (cadastro, registro de resposta, registro de recursos, etc), além das informações sobre encaminhamento do pedido, prorrogações de prazo e respostas à pesquisa de satisfação.
[[Arquivo:usuario28.jpg|centro]]

=Como gerar documentos de um pedido / recurso=
É possível gerar um '''documento que consolida todas as informações referentes a um pedido específico''' (dados do pedido e da resposta, histórico, recursos e suas respectivas respostas, etc).
Para isso clique em “Exportar”, ao final da página do pedido.
[[Arquivo:usuario29.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario30.jpg|centro]]

=Tipos de resposta de um pedido=
Após submeter o pedido de acesso à informação ao órgão, o mesmo será analisado e produzirá uma resposta ao cidadão.
As possíveis decisões e suas respectivas especificações são as seguintes:
::1) '''Acesso Concedido''': TODAS as informações solicitadas foram franqueadas ao requerente
:::a. Resposta solicitada inserida no Fala.BR
:::b. Informações enviadas por e-mail
:::c. Informações enviadas pelo correio
:::d. Data, hora e local agendados para consulta
:::e. Concedido acesso a sistema corporativo para consulta da informação
:::f. Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes
:::g. Comunicada necessidade de pagamento de custos de postagem e/ou reprodução
::2) '''Acesso Negado''': o órgão nega o acesso à informação devido a motivos previstos em lei.
:::a. Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011 (Nesse caso, o órgão deve sempre enviar ao cidadão as seguintes informações:
::::I) Fundamento legal da classificação;
::::II) Autoridade que classificou a informação;
::::III) Código de indexação do documento classificado;
::::IV) Informações sobre a possibilidade de fazer um pedido de desclassificação, indicando onde estão disponíveis os formulários para isso e que procedimentos o cidadão deve realizar)
:::b. Dados pessoais
:::c. Informação sigilosa de acordo com legislação específica
:::d. Pedido genérico
:::e. Pedido incompreensível
:::f. Pedido exige tratamento adicional de dados
:::g. Processo decisório em curso
:::h. Pedido desproporcional ou desarrazoado
::3) '''Acesso parcialmente concedido''': apenas parte da informação solicitada foi disponibilizada. Não é considerado “Acesso parcialmente concedido” quando o solicitante pede determinada informação e o órgão concede outra.
:::a. Parte da informação contém dados pessoais
:::b. Parte da informação demandará mais tempo para produção
:::c. Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade
:::d. Parte da informação contém informação sigilosa de acordo com legislação específica
:::e. Parte da informação contém informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
:::f. Parte da informação inexistente
:::g. Parte do pedido é desproporcional ou desarrazoado
:::h. Parte do pedido é genérico
:::i. Parte do pedido é incompreensível
:::j. Processo decisório em curso
::4) '''Informação inexistente''': o órgão diz que a informação solicitada não existe.
::5) '''Órgão não tem competência para responder sobre o assunto''': o órgão informa ao solicitante que não possui competência para responder sobre o assunto acerca do qual foi feita a solicitação. Nesse caso, sempre que o órgão solicitado souber o órgão responsável pela resposta, ele pode fazer o encaminhamento do pedido por meio do Fala.BR.
::6) '''Pergunta duplicada/repetida''': o solicitante faz o mesmo pedido várias vezes. Nesse caso, o órgão deve responder ao primeiro pedido recebido e nos outros marcar a opção “Pergunta duplicada/repetida”, informando o NUP do pedido ao qual foi enviada a resposta.
::7) '''Não se trata de solicitação de informação''': o órgão entende que não se trata de um pedido de informação, mas de outro tipo de demanda, como, por exemplo, denúncia, sugestão, consulta.

=Como registrar um Recurso em 1ª instância=
Quando um pedido é respondido, o sistema oferece ao solicitante a opção de entrar com recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que deu a resposta por meio do botão “Recorrer em 1ª Instância”.

O prazo para interpor esse recurso é de 10 (dez) dias, a contar da ciência do recebimento da resposta. Finalizado esse prazo, o botão não ficará mais disponível.
::1. Acesse seu pedido e clique no botão “Recorrer em 1ª Instância”, disponível no final da tela:
[[Arquivo:usuario31.jpg|centro]]

::2. Preencha os campos sobre seu recurso:
[[Arquivo:usuario32.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 1ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).
Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario33.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida:

::* '''Informação incompleta''': necessário complementar informação fornecida, de acordo com o pedido
::* '''Informação recebida não corresponde à solicitada''': informação fornecida é diferente da solicitada no pedido
::* '''Informação classificada por autoridade sem competência''': autoridade não tinha competência para classificar a informação solicitada
::* '''Autoridade classificadora não informada''': informação classificada sem menção da autoridade classificadora
::* '''Data da classificação (de início ou fim) não informada''': informação classificada e não consta data de início ou término da classificação
::* '''Prazo de classificação inadequado para o grau de sigilo''': prazo do sigilo não corresponde ao grau de sigilo imposto de acordo com a Lei 12.527/2011
::* '''Informação recebida por meio diferente do solicitado''': informação fornecida em meio diferente ao solicitado pelo cidadão no pedido
::* '''Justificativa para o sigilo insatisfatória/não informada''': falta justificativa ou justificativa informada não é satisfatória para a imposição do sigilo
::* '''Grau de sigilo não informado''': falta informação do grau de sigilo
::* '''Grau de classificação inexistente''': falta informação do grau de classificação
::* '''Ausência de justificativa legal para classificação''': não há amparo legal para a justificativa apresentada na classificação da informação
::* '''Outros''': outros motivos não listados acima.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.
[[Arquivo:usuario34.jpg|centro]]
Sempre que um órgão responder um recurso do pedido de acesso à informação, ele será destacado em amarelo nos “Recursos”.
[[Arquivo:usuario35.jpg|centro]]

Uma vez respondido, os tipos de decisão do Recurso são os seguintes:
::1) '''Deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados e decide pela entrega da informação solicitada.
::2) '''Parcialmente deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados parcialmente e decide pela entrega de apenas parte da informação solicitada. A autoridade deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.
::3) '''Indeferido''': autoridade competente não acata os argumentos apresentados pelo recorrente e decide pela manutenção da decisão de negativa de acesso à informação solicitada.
::4) '''Não conhecimento''': o recurso sequer é conhecido por não tratar de pedido de acesso à informação (denúncia, reclamação ou consulta, por exemplo) ou por não atender a alguma exigência básica que possibilite a análise pela autoridade competente, como ter sido apresentado fora do prazo ou por não se enquadrar no fundamento legal do art. 15 da LAI, a saber: não houve indeferimento de acesso à informação ou não houve indeferimento de acesso às razões da negativa do acesso.
::5) '''Perda de objeto''': são os casos em que a informação é fornecida pelo próprio órgão ou entidade antes de a autoridade competente decidir o recurso. Ou seja, entre a negativa do pedido e a decisão do recurso, o órgão voluntariamente reviu seu entendimento e encaminhou a informação requerida. A autoridade deverá verificar sempre se a informação prestada atende ao pedido solicitado pelo requerente.
::6) '''Perda de objeto parcial''': são os casos em que o órgão decidiu por fornecer voluntariamente a informação antes de decidir o recurso, mas apenas de forma parcial. A autoridade competente deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.

=Como registrar um Recurso de 2ª instância=
Após o fim do prazo de resposta do recurso de 1ª instância ou a partir do momento em que a resposta é recebida, é possível registrar um recurso de 2ª instância no prazo de 10 (dez) dias.

Veja a seguir os passos para registrar um recurso de 2ª instância:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão “Recorrer em 2ª Instância”.
[[Arquivo:usuario36.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos sobre seu recurso.
[[Arquivo:usuario37.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 2ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).
Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario38.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. Vide detalhes das opções no Recurso de 1ª Instância.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.

Atenção: o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão do recurso de 1ª instância. Finalizado o prazo, o botão não ficará mais disponível.

=Como registrar um Recurso de 3ª Instância=
Para os pedidos destinados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e aos órgãos dos Serviços Sociais Autônomos e dos Entes Federados que possuem previsão de recurso em 3ª instância é possível registrá-lo no sistema Fala.BR.

O solicitante poderá recorrer em 3ª instância após o fim do prazo de resposta do recurso de 2ª instância ou a partir do momento em que a resposta é recebida.

Assim, é possível recorrer em 3ª instância em duas ocasiões:
::* Quando o órgão ou entidade nega acesso a uma informação ao responder um recurso de 2ª instância;
::* Quando há omissão de resposta ao recurso de 2ª instância e o prazo para fazê-lo expirou.

Veja a seguir os passos para registrar um recurso de 3ª instância:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão '''"Recorrer à CGU"'''(ou '''"Recorrer em 3ª instância"''' em caso de órgãos pertencentes a entes federados ou Serviços Sociais Autônomos).
[[Arquivo:usuario39.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos sobre seu recurso.
[[Arquivo:usuario40.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 3ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).
Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario41.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. Vide detalhes das opções no Recurso de 1ª Instância.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.

Atenção: o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão do recurso de 2ª instância. Finalizado o prazo, o botão não ficará mais disponível.

:'''Fique sabendo:'''
::A CGU atua como terceira instância recursal no Poder Executivo Federal, nos termos do artigo 16 da LAI e do artigo 23 do Decreto n° 7.724.
::Para saber mais sobre os Recursos à CGU acesse: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/recursos/cgu-recursos

=Como registrar um Recurso de 4ª Instância=
Para os pedidos destinados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, e aos órgãos dos Serviços Sociais Autônomos e dos Entes Federados que possuem previsão de recurso em 4ª instância é possível registrá-lo no sistema Fala.BR.

O solicitante poderá recorrer em 4ª instância após o fim do prazo de resposta do recurso de 3ª instância ou a partir do momento em que a resposta é recebida.

Assim, é possível recorrer em 4ª instância em duas ocasiões:
::* Quando o órgão ou entidade nega acesso a uma informação ao responder um recurso de 3ª instância;
::* Quando há omissão de resposta ao recurso de 3ª instância e o prazo para fazê-lo expirou.

Veja a seguir os passos para registrar um recurso de 4ª instância:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão '''"Recorrer à CMRI"''' (ou '''"Recorrer em 4ª instância"''' em caso de órgãos pertencentes a entes federados ou Serviços Sociais Autônomos).
[[Arquivo:usuario43.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos sobre seu recurso.
[[Arquivo:usuario44.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 4ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).

Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario45.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. Vide detalhes das opções no Recurso de 1ª Instância.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.

Atenção: o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão do recurso de 3ª instância. Finalizado o prazo, o botão não ficará mais disponível.
[[Arquivo:usuario46.jpg|centro]]

{| class="wikitable" style="color:black; margin: auto;" cellpadding="10"
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white; padding:10px" | IMPORTANTE!
|-
|
:A partir da publicação da Súmula CMRI n° 8/2018, não cabe recurso à CMRI contra decisão de "não conhecimento" proferida pela CGU.

:Para ler a íntegra da Súmula CMRI n° 8/2018, acesse: https://www.planalto.gov.br/CasaCivil/CMRI/sumulas/SUM82018.htm

:Para saber mais sobre os Recursos à CMRI e conhecer suas decisões, acesse: https://buscaprecedentes.cgu.gov.br/
|-
|}

=Como localizar e acompanhar recursos=
Para localizar um recurso ou reclamação e obter informações sobre ele, siga os seguintes passos:
::1. Clique em “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”.
[[Arquivo:usuario48.jpg|centro]]
::2. Clique na aba “Recursos”, localize o recurso e clique no número do protocolo para acessá-lo.
[[Arquivo:usuario49.jpg|centro]]
::3. Na aba “Recursos”, o sistema apresentará os dados dos recursos referentes àquele pedido

Logo em seguida, na aba “Recurso”, o sistema apresentará os dados dos recursos referentes àquele pedido. Para acessar a resposta e outras informações referentes ao recurso, clique em na seta para baixo ao lado do recurso que deseja consultar.
[[Arquivo:usuario50.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario51.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario52.jpg|centro]]

=Como registrar uma Reclamação (casos de omissão)=
No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, você poderá apresentar reclamação.

Atenção: o prazo para apresentar reclamação começa 30 (trinta) dias após o registro do seu pedido. O botão ficará disponível por 10 (dez) dias.

Veja a seguir os passos para registrar uma Reclamação:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão “Reclamar”.
[[Arquivo:usuario53.jpg|centro]]
Após clicar no botão “Reclamar”, você será direcionado à tela para “Registrar Reclamação”. Nela, você pode preencher o campo “Justificativa”, caso deseje enviar algum comentário e “Salvar”.
[[Arquivo:usuario54.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario55.jpg|centro]]

=Como registrar o Pedido de Revisão=
Quando o órgão destinatário de seu pedido de acesso à informação alterar o tipo de manifestação, você receberá uma notificação por e-mail e poderá registrar um Pedido de Revisão caso discorde da alteração.

O prazo para registrar o pedido de revisão é de 10 (dez) dias a contar da notificação.

Para isso, basta clicar no botão “Pedir Revisão” conforme indicado na imagem abaixo:
[[Arquivo:usuario56.jpg|centro]]
O pedido de revisão será julgado em até 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 24 da Lei nº 9.784/1999.

Se o pedido de revisão for julgado procedente, ele ficará no sistema como recurso de 1ª instância, devendo ser respondido em 5 (cinco) dias.

Se o pedido de revisão for julgado improcedente, a alteração do tipo de manifestação será confirmada, e se iniciará o prazo que o órgão possui para respondê-la.

'''O que é uma manifestação de ouvidoria?'''

'''Sugestão''': proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento;
'''Elogio''': demonstração de reconhecimento ou satisfação;
'''Solicitação''': pedido de adoção de providências;
'''Reclamação''': demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
'''Denúncia''': comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle.

'''O que é uma manifestação de simplifique?'''

É a manifestação que objetiva a simplificação da prestação de um serviço público.

=Como denunciar o descumprimento de decisão=
O sistema possibilita que você denuncie o descumprimento de uma decisão recursal.

Você pode denunciar o descumprimento de decisão caso as informações não sejam prestadas até a data limite ou na hipótese de as informações disponibilizadas não corresponderem à decisão proferida.

O objetivo da denúncia é garantir o cumprimento da decisão da instância recursal, a qual consta na aba "Reclamação / Recursos", nos exatos termos em que ela foi publicada. Dessa forma, não é possível alterar a decisão por meio de uma denúncia.
[[Arquivo:usuario57.jpg|centro]]
Para apresentar denúncia de descumprimento de decisão recursal, siga os passos descritos abaixo:
::1. Acesse seu pedido, clique na seta para abrir a aba “Cumprimento de Decisão” e clique em “Denunciar”.
[[Arquivo:usuario58.jpg|centro]]
::2. Insira a justificativa da sua denúncia e clique em “Salvar”.
[[Arquivo:usuario59.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario60.jpg|centro]]

=Como atualizar meus dados cadastrais=
Sempre que houver alguma alteração nos seus dados de contato (mudança de e-mail, por exemplo), é importante atualizar seu cadastro no Fala.BR. Para isso, acesse “Meu Cadastro”, clicando no nome de usuário no canto superior direito da tela.
[[Arquivo:usuario61.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario62.jpg|centro]]
Atualize os dados na aba “Principal”, caso necessário, e clique em “Salvar” no final da página.

=Download de Dados=
Você pode fazer o download dos dados do “Relatório de pedidos de acesso à informação e solicitantes” e do “Relatório de recursos e reclamações” em formato aberto (CSV e XML) na seção “Download de dados”.

Em ambas as bases estão incluídas as tabelas referentes a informações sobre solicitantes. É possível baixar os dados constantes em cada consulta para fazer os cruzamentos, análises, pesquisas e estudos que desejar.

Para acessar essa seção, não é preciso ser cadastrado no sistema. Basta clicar na página inicial do site do Fala.BR, no menu com três traços no canto superior esquerdo, selecionar “Informações”, depois “Dados Abertos” e “Dados Abertos – LAI”.
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Ou diretamente no rodapé da página na opção “Dados Abertos – LAI”.
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=Busca de Pedidos e Respostas=
Vale a pena conhecer a ferramenta criada pela CGU com o objetivo de tornar públicos os pedidos de acesso à informação que não contém informações restritas: trata-se de Dados Abertos - Busca de Pedidos e Respostas.

Essa ferramenta permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação, feitos com base na Lei de Acesso à Informação, direcionados aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Federal e as respectivas respostas fornecidas.

Estão disponibilizados os pedidos que foram cadastrados no Fala.BR – Módulo LAI, a partir de 31 de agosto de 2020, e no antigo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), a partir de 1º de julho de 2015, com exceção dos pedidos com informações restritas (pessoais ou sigilosas). .

A Busca de Pedidos e Respostas está disponível no site https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas/busca-de-pedidos-e-respostas

Também é possível acessar essa seção, clicando em “Dados Abertos -Busca de Pedidos e Respostas” na página inicial do site do Fala.BR.
[[Arquivo:usuario69.jpg|centro]]

=Contagem de prazos=
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, determina os prazos seguidos pelo Fala.BR.
[[Arquivo:usuario70.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario71.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario72.jpg|centro]]

'''Atenção'''

'''Pedidos realizados após as 19h:'''
Devido ao horário de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclamações realizados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só terá início a partir do primeiro dia útil posterior.
Exemplo: um pedido registrado às 20h de 16/05 será registrado como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil.

'''Prazo final coincidindo com final de semana ou feriado:'''
Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado nacional previsto em portaria do Ministério da Economia, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 dias ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos.

=Suporte do Fala.BR – Acesso à Informação=
Caso tenha alguma sugestão de melhoria do sistema, identifique problemas técnicos no sistema ou não tenha conseguido tirar suas dúvidas por meio deste manual, entre em contato com o '''Suporte técnico do Fala.BR – Acesso à Informação''' por meio do e-mail falabr.lai@cgu.gov.br

Por fim, recomenda-se, também, a leitura dos seguintes guias:
:::*'''Guia de procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do e-SIC''' disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic
:::*'''Guia de publicação ativa nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal''', disponível em http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/gta-6a-versao-2019.pdf

=Atualizações do sistema=
Nesta seção é apresentado o [[Histórico de versões da Plataforma Fala.BR]] e o [[Histórico de versões do extinto e-SIC]]

Arquivo:Usuario14a.jpg

2025-06-18T13:07:42Z

Delsonef:

Manual do Usuário

2025-06-18T13:06:40Z

Delsonef: Adicionado novo fluxo para registro de pedidos de acesso à informação (cidadãos), conforme versão 3.22

=Introdução=
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e, juntamente com o Decreto nº 7.724/2012, regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, previsto na Constituição Federal de 1988.

Para gerenciar as solicitações e respostas realizadas ao Poder Executivo Federal no âmbito da LAI, a Controladoria-Geral da União (CGU) disponibilizou, entre maio de 2012 e julho de 2020, aos gestores e aos cidadãos, o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão). Tratava-se de um sistema eletrônico web que funcionava como porta de entrada única para os pedidos de informação.

Em agosto de 2020, o sistema e-SIC foi desativado e, em seu lugar, foi criado o Módulo Acesso à Informação integrado à Plataforma Fala.BR. Essa plataforma é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.

O Fala.BR centraliza o recebimento e tratamento dessas manifestações e facilita o procedimento de acesso à informação, tanto para o cidadão, quanto para a Administração Pública. Até mesmo os pedidos feitos pessoalmente nos SICs (Serviços de Informação ao Cidadão), instalados fisicamente nos órgãos e entidades do Governo Federal, devem ser registrados no sistema.

O Fala.BR permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação a qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e aos Estados, Municípios e Serviços Sociais Autônomos que aderiram ao sistema. Além do registro dos pedidos de acesso à informação, o sistema permite acompanhar o cumprimento do prazo de resposta; consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.

O sistema também permite que os órgãos e entidades acompanhem a implementação da LAI e produzam estatísticas sobre o seu cumprimento. O Fala.BR gera relatórios com dados referentes a todas as solicitações de acesso à informação e os seus respectivos encaminhamentos.

Este manual tem o objetivo de orientar o manuseio do sistema Fala.BR, no que se refere aos pedidos de acesso à informação e é destinado aos cidadãos que utilizam o sistema. A CGU deseja a todos uma excelente leitura e se coloca à disposição para outros esclarecimentos sobre sua utilização.

=O que é o Fala.BR?=
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.

O canal reúne funcionalidades do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias (e-Ouv) e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), assim como os procedimentos para tratamento dos pedidos de simplificação.

O Fala.BR contempla pedidos de acesso à informação e seis tipos de manifestação de Ouvidoria:
::a) Pedidos de Acesso à Informação;
::b) Denúncia;
::c) Elogio;
::d) Reclamação;
::e) Solicitação;
::f) Sugestão; e
::g) Simplifique.

O Fala.BR está disponível no site https://falabr.cgu.gov.br/ e centraliza todos os pedidos de informação amparados pela Lei nº 12.527/2011 que forem dirigidos ao Poder Executivo Federal, suas entidades vinculadas e empresas estatais.

O sistema também poderá ser utilizado por estados e municípios e pelos Serviços Sociais Autônomos. Para saber quais órgãos e entidades aderiram ao sistema, basta consultar no link: https://falabr.cgu.gov.br/web/orgao. Já realizaram a adesão ao módulo '''"Acesso à Informação"''' no Fala.BR os órgãos e entidades que estão com a coluna “Adesão à LAI” preenchida.

=Acessando o Fala.BR=

Para acessar o Fala.BR, é necessário utilizar o ''link'' https://falabr.cgu.gov.br e clicar no botão '''Entrar''' no alto da tela, à direita.

[[Arquivo:usuario1.jpg|centro|800px]]

A partir de '''04 de novembro de 2024 o acesso ao Fala.BR para cidadãos passou a ser exclusivamente por meio da autenticação Gov.BR''', a plataforma única de gestão de indentidades do Governo Federal. Sua adoção é obrigatória para todos os serviços digitais providos pelos órgãos da administração pública federal, conforme determina o Decreto nº 8.936/2016.

[[Arquivo:Logingovbr.png|centro|900px]]

'''Observação:''' Caso o usuário não possua uma conta Gov.BR, no canal '''Digital GOVBR''' foi disponibilizado um vídeo orientando sua criação - [https://www.youtube.com/watch?v=df95USfTtLA Saiba como criar uma conta GOV.BR]

Para acessar o sistema clique no botão "Entrar com Gov.BR". O usuário é levado à página de autenticação do Gov.BR.

[[Arquivo:GovBR-Login.JPG|800px|centro|FalaBr]]

Após a autenticação, o usuário é levado de volta ao Fala.BR.

O ''Login'' Único Gov.BR é um meio de acesso digital que garante a identificação do cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Ele oferece um acesso unificado em um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais oferecidos pelo governo federal. Assim, com um único usuário e senha, o cidadão poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de ''Login'' Único.

'''Logando a primeira vez com o Gov.BR''', o sistema verifica se existe uma conta já criada para o mesmo CPF.
Se não existir, é criado novo usuário e o acesso é liberado.
Se existir apenas uma conta, o acesso é liberado e são atualizados os campos (nome e cpfbrasilcidadao) com as informações do Gov.BR.
Se houver mais de uma conta para o CPF, será exibida a tela para selecionar um dos usuários que deseja operar no sistema.

[[Arquivo:Loginmaisdeumusuario.png|500px|centro|FalaBr]]

'''Observações:'''

: 1 - O Fala.BR apenas utiliza o serviço de autenticação da plataforma Gov.BR, não sendo responsável por qualquer suporte/ajuste. Para suporte Gov.BR acesse [https://www.gov.br/governodigital/pt-br/atendimento-gov.br Atendimento Gov.BR].

=Funções do Fala.BR=
O Fala.BR oferece diversas funções divididas entre Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria. Por meio dele, você pode registrar os seguintes de tipos de manifestação:
::1) Lei de Acesso à Informação
:::a) Pedido de Acesso à Informação;
::2) Ouvidoria
:::a) Denúncia;
:::b) Elogio;
:::c) Reclamação;
:::d) Simplifique;
:::e) Solicitação; e
:::f) Sugestão.
Além disso, você poderá interpor recursos (referentes aos pedidos de acesso à informação), consultar as respostas e registrar uma reclamação quando seu pedido não for respondido dentro do prazo legal.
Vamos explorar a tela inicial do Fala.BR para a Lei de Acesso à Informação:
::1. Ao clicar em “Novo Pedido de Acesso à Informação”, você poderá registrar uma nova solicitação de acesso à informação a algum órgão ou entidade cadastrados no sistema.
::2. Em “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”, você poderá localizar seus pedidos e recursos e acompanhar seu andamento. Poderá, também, acessar a resposta dada, registrar uma reclamação (quando o prazo legal de resposta ao seu pedido estiver expirado) e registrar recursos.
[[Arquivo:usuario11.jpg|centro]]
::3. Ao clicar em “Usuário” no canto superior direito da tela, o menu se expandirá e haverá opção “Meu Cadastro”, onde é possível atualizar informações pessoais na aba “Principal”, verificar as alterações efetuadas em “Histórico” e trocar a senha em “Segurança”, etc.
[[Arquivo:usuario12.jpg|centro]]

=Envio de avisos por e-mail=
O sistema envia avisos por e-mail nas seguintes ocasiões:
:::* Seu pedido, recurso ou reclamação foi enviado com sucesso;
:::* O prazo de resposta do seu pedido foi prorrogado;
:::* Seu pedido foi encaminhado a outro órgão, entidade ou empresa;
:::* A resposta do seu pedido ou recurso ficou disponível.
:::* O tipo de sua manifestação foi alterado.

[[Arquivo:usuario13.jpg|centro]]

=Como fazer um Pedido de Acesso à Informação=
Para registrar seu pedido de acesso à informação no Fala.BR, siga os seguintes passos:
::1. Acesse o Fala.BR e clique em “Novo Pedido de Acesso à Informação”, disponível no painel de navegação e no menu superior do sistema.
[[Arquivo:usuario14.jpg|centro]]

::2. Antes de registrar seu pedido, indique a opção que se aplica ao seu caso:
:::* Quero fazer um pedido sobre minhas informações pessoais.
Selecione esta opção para solicitar seus documentos ou informações pessoais, inclusive dados pessoais que constam em documentos públicos.
:::* Quero fazer um pedido de informações pessoais de outra pessoa.
Selecione esta opção para solicitar documentos ou informações pessoais de terceiros, inclusive dados pessoais que constam em documentos públicos. Essa opção se aplica mesmo que você tenha procuração ou seja representante legal da pessoa.
:::* Quero pedir informações públicas.
Selecione esta opção para solicitar documentos ou informações públicos mantidos por órgãos e entidades.
[[Arquivo:usuario14a.jpg|centro]]

::3. Preencha os campos do formulário do pedido (todos os campos têm uma breve descrição da informação solicitada):
:::* Opção de preservar sua identidade no pedido: veja mais no capítulo 8 deste Manual.
:::* Campos sobre destinatário:

[[Arquivo:usuario15.jpg|centro]]

::Preencha os campos e selecione o órgão destinatário de seu pedido de acesso à informação.
::Esfera:
:::- '''Federal''': órgãos do Poder Executivo Federal, Autarquias e Fundações
:::- '''Estadual''': órgãos do Poder Executivo Estadual, Autarquias e Fundações
:::- '''Municipal''': órgãos do Poder Executivo Municipal, Autarquias e Fundações, Câmaras Legislativas
:::- '''Serviços Autônomos ou Conselhos Profissionais''': Serviços Autônomos, Agências, Conselhos Profissionais
:::- '''Judiciário Federal''': Supremo Tribunal Federal

:::* Campos com a Descrição do pedido:
[[Arquivo:usuario16.jpg|centro]]

:::* '''Assunto''': selecione o assunto de sua solicitação de informação. Os assuntos são pré-estabelecidos, não é possível digitar um assunto diferente dos existentes na lista.
:::* '''Resumo''': indique o principal tema abordado no pedido. Na hora de escrever o título, especifique ao máximo qual é a informação que você está pedindo. Se for um documento, por exemplo, coloque o nome do documento no campo. Evite dar títulos genéricos que não dão uma ideia exata sobre o conteúdo de seu pedido.
:::* '''Fale aqui''': especifique detalhadamente a informação a que deseja obter acesso.
:::* '''Anexos''': caso seja necessário, é possível anexar documentos de texto (.pdf, .doc, .docx, .txt), imagens (.jpeg, .png, .bmp), planilhas (.xls, .xlsx) e multimídia (.mp3, .mp4). Para isso, clique em “Selecione o arquivo”. O Fala.BR permite a inclusão de até 10 arquivos com 30 MB cada.

Após preencher os campos, clique no botão “Avançar” ao final da página.
::3. A seguir, o sistema abrirá outra tela em que você poderá revisar os dados de seu pedido.
Se for necessário alterar algum dado, clique em “Voltar”. Se os dados estiverem corretos, clique em “Concluir”.

Pronto! Seu pedido foi registrado. O sistema informará um número de protocolo, que também será enviado para seu e-mail e há opção para imprimir essas informações. Guarde esse número: ele é a forma mais rápida de acompanhar seu pedido futuramente. Ao final, você será convidado a responder uma pesquisa de avaliação do Fala.BR.

O órgão tem até 20 (vinte) dias para responder o seu pedido, prorrogáveis, caso necessário, por mais 10 (dez) dias.

'''Importante:'''
'''Dicas de como fazer um pedido de acesso à informação:'''
::* Identifique qual órgão ou entidade é responsável pela informação que você deseja.
::* Antes de realizar sua solicitação, é importante verificar se a informação já se encontra disponível no site do órgão ou entidade. Assim, você poderá ter acesso imediato à informação de seu interesse.
::* Consulte, também, a “Busca de Pedidos e Respostas”, disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas, pois a informação pode ter sido fornecida em resposta a outro pedido.
::* Faça um pedido de cada vez. Assim, seu pedido ficará mais claro e a resposta poderá chegar mais rápido. Caso você decida enviar mais de uma pergunta de uma vez só, elas serão respondidas em conjunto mesmo que uma das informações já esteja disponível.
::* Seja objetivo e escreva de forma clara. É importante que o órgão compreenda corretamente qual é o seu pedido para lhe enviar uma resposta adequada.
::* Ao escrever seu pedido, dê o máximo de detalhes possíveis sobre a informação que você deseja.
::* Mantenha seus dados cadastrais atualizados. Para enviar a resposta de seu pedido ou esclarecer dúvidas, o órgão/entidade poderá utilizar esses dados.
::* Os pedidos de acesso à informação poderão ser publicados. Logo, evite informar seus dados pessoais no campo dedicado à descrição do pedido de acesso à informação. Coloque-os apenas no seu cadastro no sistema.

=Como preservar minha identidade em um pedido=
A partir do dia 5 de novembro de 2018, implementou-se a possibilidade de o cidadão ter sua identidade protegida, ao realizar um requerimento de informação cuja natureza possa vir a ser objeto de uma denúncia.

Nesses casos, a identificação do solicitante será feita por um número identificador e somente a CGU terá acesso a seus dados cadastrais. O formato permitirá que o órgão reconheça, por exemplo, duplicidade de pedidos por um mesmo usuário, ainda que não possa acessar os dados do requerente. Isso possibilitará que seja cumprido o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017).

Para preservar sua identidade em um pedido de acesso à informação siga os seguintes passos:
::1. Ao preencher os dados do Pedido, marque a opção “Gostaria de ter a minha identidade preservada neste pedido, em atendimento ao princípio constitucional da impessoalidade e, ainda, conforme o disposto no art. 10, § 7º da Lei nº 13.460/2017.”.

::2. Após a marcação dessa opção, o sistema abrirá uma caixa com três condições que deverão ser assinaladas:
[[Arquivo:usuario17.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario18.jpg|centro]]

=Como localizar um pedido ou um recurso=
É possível acompanhar o andamento dos pedidos e recursos que você registrou, tenham sido eles respondidos ou não.

Para localizar um pedido no sistema, siga os passos descritos abaixo:
::1. Acesse a área “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”, disponível no painel de navegação ou no menu superior do sistema.
[[Arquivo:usuario19.jpg|centro]]
::2. Serão exibidas duas listas: a primeira contém todos os seus pedidos; a segunda apresenta os seus recursos. Para auxiliá-lo na localização de um pedido/recurso, o sistema disponibiliza diversos filtros.

Para acessar os filtros de busca dos pedidos clique na seta localizada no canto esquerdo:
[[Arquivo:usuario20.jpg|centro]]
Da mesma forma, para acessar os filtros de busca dos recursos clique na seta localizada no canto esquerdo abaixo de “Recursos”:
[[Arquivo:usuario21.jpg|centro]]

Algumas dicas sobre como utilizar esses filtros:
::* A busca pelo “Número” é a mais direta, pois apresenta um único resultado.
::* Utilize o campo “Órgão destinatário do pedido” para consultar todos os pedidos destinados a um determinado órgão.
::* O campo “Período de Cadastro” permite encontrar os pedidos registrados em um período específico.
::* Pode-se, também, utilizar o filtro “Situações” e escolher a opção “Concluído”. Assim, serão apresentados apenas os pedidos que já foram respondidos.
::* Você pode filtrar os recursos de acordo com a instância, para isso utilize o campo “Tipo de Recurso”.

Se você não preencher nenhum filtro e clicar em “Consultar”, todos os seus pedidos serão listados.
Após preencher os filtros e clicar em “Buscar”, os resultados serão gerados logo abaixo da ferramenta de pesquisa.

Sempre que um órgão se manifestar no pedido de acesso à informação, ele será destacado em amarelo nos “Pedidos”.
[[Arquivo:usuario22.jpg|centro]]

Quando um número de processo estiver acompanhado do ícone [[Arquivo:seta.jpg]], indica que ao clicar neste ícone, a informação será aberta em nova guia.
Caso clique no número do processo, a informação será aberta na mesma guia.

=Como ver detalhes de um pedido=
Após localizar e abrir o pedido, será possível consultar os detalhes do pedido de acesso à informação selecionado: Informação da Resposta, Pedido de Acesso à Informação Detalhado, Anexos Originais, Recursos e Histórico de Ações. É possível acessar diretamente cada um deste itens através da opção “Ir para”, na parte superior da página.
::'''1. Informações da Resposta:''' registro do tipo de resposta e da própria resposta.
[[Arquivo:usuario23.jpg|centro]]

::'''2. Pedido de Acesso À Informação Detalhado:''' são disponibilizadas informações sobre o Número de Protocolo (NUP), órgão destinatário, assunto, data de cadastro, prazo de atendimento, etc.
[[Arquivo:usuario24.jpg|centro]]
::'''3. Anexos Originais:''' neste item, ficam disponíveis os arquivos originais anexados ao processo de solicitação de informações.
[[Arquivo:usuario25.jpg|centro]]

::'''4. Recurso:''' nesta aba, ficam disponíveis informações sobre os recursos referentes ao pedido. Para acessar mais informações sobre um recurso, clique nas setas de cada recurso.
[[Arquivo:usuario26.jpg|centro]]
::'''5. Cumprimento de Decisão:''' nesta aba, o órgão/entidade deve comprovar formalmente o cumprimento das decisões proferidas pelas instâncias recursais e a opção de “Denunciar” o órgão Caso as informações não sejam prestadas até a data limite ou na hipótese das informações disponibilizadas não corresponderem à decisão proferida.
[[Arquivo:usuario27.jpg|centro]]
::'''6. Históricos de Ações:''' apresenta informações sobre o trâmite do pedido (cadastro, registro de resposta, registro de recursos, etc), além das informações sobre encaminhamento do pedido, prorrogações de prazo e respostas à pesquisa de satisfação.
[[Arquivo:usuario28.jpg|centro]]

=Como gerar documentos de um pedido / recurso=
É possível gerar um '''documento que consolida todas as informações referentes a um pedido específico''' (dados do pedido e da resposta, histórico, recursos e suas respectivas respostas, etc).
Para isso clique em “Exportar”, ao final da página do pedido.
[[Arquivo:usuario29.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario30.jpg|centro]]

=Tipos de resposta de um pedido=
Após submeter o pedido de acesso à informação ao órgão, o mesmo será analisado e produzirá uma resposta ao cidadão.
As possíveis decisões e suas respectivas especificações são as seguintes:
::1) '''Acesso Concedido''': TODAS as informações solicitadas foram franqueadas ao requerente
:::a. Resposta solicitada inserida no Fala.BR
:::b. Informações enviadas por e-mail
:::c. Informações enviadas pelo correio
:::d. Data, hora e local agendados para consulta
:::e. Concedido acesso a sistema corporativo para consulta da informação
:::f. Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes
:::g. Comunicada necessidade de pagamento de custos de postagem e/ou reprodução
::2) '''Acesso Negado''': o órgão nega o acesso à informação devido a motivos previstos em lei.
:::a. Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011 (Nesse caso, o órgão deve sempre enviar ao cidadão as seguintes informações:
::::I) Fundamento legal da classificação;
::::II) Autoridade que classificou a informação;
::::III) Código de indexação do documento classificado;
::::IV) Informações sobre a possibilidade de fazer um pedido de desclassificação, indicando onde estão disponíveis os formulários para isso e que procedimentos o cidadão deve realizar)
:::b. Dados pessoais
:::c. Informação sigilosa de acordo com legislação específica
:::d. Pedido genérico
:::e. Pedido incompreensível
:::f. Pedido exige tratamento adicional de dados
:::g. Processo decisório em curso
:::h. Pedido desproporcional ou desarrazoado
::3) '''Acesso parcialmente concedido''': apenas parte da informação solicitada foi disponibilizada. Não é considerado “Acesso parcialmente concedido” quando o solicitante pede determinada informação e o órgão concede outra.
:::a. Parte da informação contém dados pessoais
:::b. Parte da informação demandará mais tempo para produção
:::c. Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade
:::d. Parte da informação contém informação sigilosa de acordo com legislação específica
:::e. Parte da informação contém informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
:::f. Parte da informação inexistente
:::g. Parte do pedido é desproporcional ou desarrazoado
:::h. Parte do pedido é genérico
:::i. Parte do pedido é incompreensível
:::j. Processo decisório em curso
::4) '''Informação inexistente''': o órgão diz que a informação solicitada não existe.
::5) '''Órgão não tem competência para responder sobre o assunto''': o órgão informa ao solicitante que não possui competência para responder sobre o assunto acerca do qual foi feita a solicitação. Nesse caso, sempre que o órgão solicitado souber o órgão responsável pela resposta, ele pode fazer o encaminhamento do pedido por meio do Fala.BR.
::6) '''Pergunta duplicada/repetida''': o solicitante faz o mesmo pedido várias vezes. Nesse caso, o órgão deve responder ao primeiro pedido recebido e nos outros marcar a opção “Pergunta duplicada/repetida”, informando o NUP do pedido ao qual foi enviada a resposta.
::7) '''Não se trata de solicitação de informação''': o órgão entende que não se trata de um pedido de informação, mas de outro tipo de demanda, como, por exemplo, denúncia, sugestão, consulta.

=Como registrar um Recurso em 1ª instância=
Quando um pedido é respondido, o sistema oferece ao solicitante a opção de entrar com recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que deu a resposta por meio do botão “Recorrer em 1ª Instância”.

O prazo para interpor esse recurso é de 10 (dez) dias, a contar da ciência do recebimento da resposta. Finalizado esse prazo, o botão não ficará mais disponível.
::1. Acesse seu pedido e clique no botão “Recorrer em 1ª Instância”, disponível no final da tela:
[[Arquivo:usuario31.jpg|centro]]

::2. Preencha os campos sobre seu recurso:
[[Arquivo:usuario32.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 1ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).
Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario33.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida:

::* '''Informação incompleta''': necessário complementar informação fornecida, de acordo com o pedido
::* '''Informação recebida não corresponde à solicitada''': informação fornecida é diferente da solicitada no pedido
::* '''Informação classificada por autoridade sem competência''': autoridade não tinha competência para classificar a informação solicitada
::* '''Autoridade classificadora não informada''': informação classificada sem menção da autoridade classificadora
::* '''Data da classificação (de início ou fim) não informada''': informação classificada e não consta data de início ou término da classificação
::* '''Prazo de classificação inadequado para o grau de sigilo''': prazo do sigilo não corresponde ao grau de sigilo imposto de acordo com a Lei 12.527/2011
::* '''Informação recebida por meio diferente do solicitado''': informação fornecida em meio diferente ao solicitado pelo cidadão no pedido
::* '''Justificativa para o sigilo insatisfatória/não informada''': falta justificativa ou justificativa informada não é satisfatória para a imposição do sigilo
::* '''Grau de sigilo não informado''': falta informação do grau de sigilo
::* '''Grau de classificação inexistente''': falta informação do grau de classificação
::* '''Ausência de justificativa legal para classificação''': não há amparo legal para a justificativa apresentada na classificação da informação
::* '''Outros''': outros motivos não listados acima.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.
[[Arquivo:usuario34.jpg|centro]]
Sempre que um órgão responder um recurso do pedido de acesso à informação, ele será destacado em amarelo nos “Recursos”.
[[Arquivo:usuario35.jpg|centro]]

Uma vez respondido, os tipos de decisão do Recurso são os seguintes:
::1) '''Deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados e decide pela entrega da informação solicitada.
::2) '''Parcialmente deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados parcialmente e decide pela entrega de apenas parte da informação solicitada. A autoridade deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.
::3) '''Indeferido''': autoridade competente não acata os argumentos apresentados pelo recorrente e decide pela manutenção da decisão de negativa de acesso à informação solicitada.
::4) '''Não conhecimento''': o recurso sequer é conhecido por não tratar de pedido de acesso à informação (denúncia, reclamação ou consulta, por exemplo) ou por não atender a alguma exigência básica que possibilite a análise pela autoridade competente, como ter sido apresentado fora do prazo ou por não se enquadrar no fundamento legal do art. 15 da LAI, a saber: não houve indeferimento de acesso à informação ou não houve indeferimento de acesso às razões da negativa do acesso.
::5) '''Perda de objeto''': são os casos em que a informação é fornecida pelo próprio órgão ou entidade antes de a autoridade competente decidir o recurso. Ou seja, entre a negativa do pedido e a decisão do recurso, o órgão voluntariamente reviu seu entendimento e encaminhou a informação requerida. A autoridade deverá verificar sempre se a informação prestada atende ao pedido solicitado pelo requerente.
::6) '''Perda de objeto parcial''': são os casos em que o órgão decidiu por fornecer voluntariamente a informação antes de decidir o recurso, mas apenas de forma parcial. A autoridade competente deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.

=Como registrar um Recurso de 2ª instância=
Após o fim do prazo de resposta do recurso de 1ª instância ou a partir do momento em que a resposta é recebida, é possível registrar um recurso de 2ª instância no prazo de 10 (dez) dias.

Veja a seguir os passos para registrar um recurso de 2ª instância:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão “Recorrer em 2ª Instância”.
[[Arquivo:usuario36.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos sobre seu recurso.
[[Arquivo:usuario37.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 2ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).
Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario38.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. Vide detalhes das opções no Recurso de 1ª Instância.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.

Atenção: o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão do recurso de 1ª instância. Finalizado o prazo, o botão não ficará mais disponível.

=Como registrar um Recurso de 3ª Instância=
Para os pedidos destinados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e aos órgãos dos Serviços Sociais Autônomos e dos Entes Federados que possuem previsão de recurso em 3ª instância é possível registrá-lo no sistema Fala.BR.

O solicitante poderá recorrer em 3ª instância após o fim do prazo de resposta do recurso de 2ª instância ou a partir do momento em que a resposta é recebida.

Assim, é possível recorrer em 3ª instância em duas ocasiões:
::* Quando o órgão ou entidade nega acesso a uma informação ao responder um recurso de 2ª instância;
::* Quando há omissão de resposta ao recurso de 2ª instância e o prazo para fazê-lo expirou.

Veja a seguir os passos para registrar um recurso de 3ª instância:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão '''"Recorrer à CGU"'''(ou '''"Recorrer em 3ª instância"''' em caso de órgãos pertencentes a entes federados ou Serviços Sociais Autônomos).
[[Arquivo:usuario39.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos sobre seu recurso.
[[Arquivo:usuario40.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 3ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).
Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario41.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. Vide detalhes das opções no Recurso de 1ª Instância.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.

Atenção: o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão do recurso de 2ª instância. Finalizado o prazo, o botão não ficará mais disponível.

:'''Fique sabendo:'''
::A CGU atua como terceira instância recursal no Poder Executivo Federal, nos termos do artigo 16 da LAI e do artigo 23 do Decreto n° 7.724.
::Para saber mais sobre os Recursos à CGU acesse: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/recursos/cgu-recursos

=Como registrar um Recurso de 4ª Instância=
Para os pedidos destinados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, e aos órgãos dos Serviços Sociais Autônomos e dos Entes Federados que possuem previsão de recurso em 4ª instância é possível registrá-lo no sistema Fala.BR.

O solicitante poderá recorrer em 4ª instância após o fim do prazo de resposta do recurso de 3ª instância ou a partir do momento em que a resposta é recebida.

Assim, é possível recorrer em 4ª instância em duas ocasiões:
::* Quando o órgão ou entidade nega acesso a uma informação ao responder um recurso de 3ª instância;
::* Quando há omissão de resposta ao recurso de 3ª instância e o prazo para fazê-lo expirou.

Veja a seguir os passos para registrar um recurso de 4ª instância:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão '''"Recorrer à CMRI"''' (ou '''"Recorrer em 4ª instância"''' em caso de órgãos pertencentes a entes federados ou Serviços Sociais Autônomos).
[[Arquivo:usuario43.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos sobre seu recurso.
[[Arquivo:usuario44.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 4ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).

Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario45.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. Vide detalhes das opções no Recurso de 1ª Instância.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.

Atenção: o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão do recurso de 3ª instância. Finalizado o prazo, o botão não ficará mais disponível.
[[Arquivo:usuario46.jpg|centro]]

{| class="wikitable" style="color:black; margin: auto;" cellpadding="10"
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white; padding:10px" | IMPORTANTE!
|-
|
:A partir da publicação da Súmula CMRI n° 8/2018, não cabe recurso à CMRI contra decisão de "não conhecimento" proferida pela CGU.

:Para ler a íntegra da Súmula CMRI n° 8/2018, acesse: https://www.planalto.gov.br/CasaCivil/CMRI/sumulas/SUM82018.htm

:Para saber mais sobre os Recursos à CMRI e conhecer suas decisões, acesse: https://buscaprecedentes.cgu.gov.br/
|-
|}

=Como localizar e acompanhar recursos=
Para localizar um recurso ou reclamação e obter informações sobre ele, siga os seguintes passos:
::1. Clique em “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”.
[[Arquivo:usuario48.jpg|centro]]
::2. Clique na aba “Recursos”, localize o recurso e clique no número do protocolo para acessá-lo.
[[Arquivo:usuario49.jpg|centro]]
::3. Na aba “Recursos”, o sistema apresentará os dados dos recursos referentes àquele pedido

Logo em seguida, na aba “Recurso”, o sistema apresentará os dados dos recursos referentes àquele pedido. Para acessar a resposta e outras informações referentes ao recurso, clique em na seta para baixo ao lado do recurso que deseja consultar.
[[Arquivo:usuario50.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario51.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario52.jpg|centro]]

=Como registrar uma Reclamação (casos de omissão)=
No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, você poderá apresentar reclamação.

Atenção: o prazo para apresentar reclamação começa 30 (trinta) dias após o registro do seu pedido. O botão ficará disponível por 10 (dez) dias.

Veja a seguir os passos para registrar uma Reclamação:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão “Reclamar”.
[[Arquivo:usuario53.jpg|centro]]
Após clicar no botão “Reclamar”, você será direcionado à tela para “Registrar Reclamação”. Nela, você pode preencher o campo “Justificativa”, caso deseje enviar algum comentário e “Salvar”.
[[Arquivo:usuario54.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario55.jpg|centro]]

=Como registrar o Pedido de Revisão=
Quando o órgão destinatário de seu pedido de acesso à informação alterar o tipo de manifestação, você receberá uma notificação por e-mail e poderá registrar um Pedido de Revisão caso discorde da alteração.

O prazo para registrar o pedido de revisão é de 10 (dez) dias a contar da notificação.

Para isso, basta clicar no botão “Pedir Revisão” conforme indicado na imagem abaixo:
[[Arquivo:usuario56.jpg|centro]]
O pedido de revisão será julgado em até 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 24 da Lei nº 9.784/1999.

Se o pedido de revisão for julgado procedente, ele ficará no sistema como recurso de 1ª instância, devendo ser respondido em 5 (cinco) dias.

Se o pedido de revisão for julgado improcedente, a alteração do tipo de manifestação será confirmada, e se iniciará o prazo que o órgão possui para respondê-la.

'''O que é uma manifestação de ouvidoria?'''

'''Sugestão''': proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento;
'''Elogio''': demonstração de reconhecimento ou satisfação;
'''Solicitação''': pedido de adoção de providências;
'''Reclamação''': demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
'''Denúncia''': comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle.

'''O que é uma manifestação de simplifique?'''

É a manifestação que objetiva a simplificação da prestação de um serviço público.

=Como denunciar o descumprimento de decisão=
O sistema possibilita que você denuncie o descumprimento de uma decisão recursal.

Você pode denunciar o descumprimento de decisão caso as informações não sejam prestadas até a data limite ou na hipótese de as informações disponibilizadas não corresponderem à decisão proferida.

O objetivo da denúncia é garantir o cumprimento da decisão da instância recursal, a qual consta na aba "Reclamação / Recursos", nos exatos termos em que ela foi publicada. Dessa forma, não é possível alterar a decisão por meio de uma denúncia.
[[Arquivo:usuario57.jpg|centro]]
Para apresentar denúncia de descumprimento de decisão recursal, siga os passos descritos abaixo:
::1. Acesse seu pedido, clique na seta para abrir a aba “Cumprimento de Decisão” e clique em “Denunciar”.
[[Arquivo:usuario58.jpg|centro]]
::2. Insira a justificativa da sua denúncia e clique em “Salvar”.
[[Arquivo:usuario59.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario60.jpg|centro]]

=Como atualizar meus dados cadastrais=
Sempre que houver alguma alteração nos seus dados de contato (mudança de e-mail, por exemplo), é importante atualizar seu cadastro no Fala.BR. Para isso, acesse “Meu Cadastro”, clicando no nome de usuário no canto superior direito da tela.
[[Arquivo:usuario61.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario62.jpg|centro]]
Atualize os dados na aba “Principal”, caso necessário, e clique em “Salvar” no final da página.

=Download de Dados=
Você pode fazer o download dos dados do “Relatório de pedidos de acesso à informação e solicitantes” e do “Relatório de recursos e reclamações” em formato aberto (CSV e XML) na seção “Download de dados”.

Em ambas as bases estão incluídas as tabelas referentes a informações sobre solicitantes. É possível baixar os dados constantes em cada consulta para fazer os cruzamentos, análises, pesquisas e estudos que desejar.

Para acessar essa seção, não é preciso ser cadastrado no sistema. Basta clicar na página inicial do site do Fala.BR, no menu com três traços no canto superior esquerdo, selecionar “Informações”, depois “Dados Abertos” e “Dados Abertos – LAI”.
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[[Arquivo:usuario65.jpg|centro]]
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Ou diretamente no rodapé da página na opção “Dados Abertos – LAI”.
[[Arquivo:usuario67.jpg|centro]]
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=Busca de Pedidos e Respostas=
Vale a pena conhecer a ferramenta criada pela CGU com o objetivo de tornar públicos os pedidos de acesso à informação que não contém informações restritas: trata-se de Dados Abertos - Busca de Pedidos e Respostas.

Essa ferramenta permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação, feitos com base na Lei de Acesso à Informação, direcionados aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Federal e as respectivas respostas fornecidas.

Estão disponibilizados os pedidos que foram cadastrados no Fala.BR – Módulo LAI, a partir de 31 de agosto de 2020, e no antigo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), a partir de 1º de julho de 2015, com exceção dos pedidos com informações restritas (pessoais ou sigilosas). .

A Busca de Pedidos e Respostas está disponível no site https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas/busca-de-pedidos-e-respostas

Também é possível acessar essa seção, clicando em “Dados Abertos -Busca de Pedidos e Respostas” na página inicial do site do Fala.BR.
[[Arquivo:usuario69.jpg|centro]]

=Contagem de prazos=
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, determina os prazos seguidos pelo Fala.BR.
[[Arquivo:usuario70.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario71.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario72.jpg|centro]]

'''Atenção'''

'''Pedidos realizados após as 19h:'''
Devido ao horário de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclamações realizados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só terá início a partir do primeiro dia útil posterior.
Exemplo: um pedido registrado às 20h de 16/05 será registrado como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil.

'''Prazo final coincidindo com final de semana ou feriado:'''
Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado nacional previsto em portaria do Ministério da Economia, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 dias ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos.

=Suporte do Fala.BR – Acesso à Informação=
Caso tenha alguma sugestão de melhoria do sistema, identifique problemas técnicos no sistema ou não tenha conseguido tirar suas dúvidas por meio deste manual, entre em contato com o '''Suporte técnico do Fala.BR – Acesso à Informação''' por meio do e-mail falabr.lai@cgu.gov.br

Por fim, recomenda-se, também, a leitura dos seguintes guias:
:::*'''Guia de procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do e-SIC''' disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic
:::*'''Guia de publicação ativa nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal''', disponível em http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/gta-6a-versao-2019.pdf

=Atualizações do sistema=
Nesta seção é apresentado o [[Histórico de versões da Plataforma Fala.BR]] e o [[Histórico de versões do extinto e-SIC]]

Manual do Usuário

2025-06-10T11:55:29Z

Delsonef: Adicionada informação sobre quantidade e tamanho dos anexos nos pedidos

=Introdução=
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e, juntamente com o Decreto nº 7.724/2012, regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, previsto na Constituição Federal de 1988.

Para gerenciar as solicitações e respostas realizadas ao Poder Executivo Federal no âmbito da LAI, a Controladoria-Geral da União (CGU) disponibilizou, entre maio de 2012 e julho de 2020, aos gestores e aos cidadãos, o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão). Tratava-se de um sistema eletrônico web que funcionava como porta de entrada única para os pedidos de informação.

Em agosto de 2020, o sistema e-SIC foi desativado e, em seu lugar, foi criado o Módulo Acesso à Informação integrado à Plataforma Fala.BR. Essa plataforma é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.

O Fala.BR centraliza o recebimento e tratamento dessas manifestações e facilita o procedimento de acesso à informação, tanto para o cidadão, quanto para a Administração Pública. Até mesmo os pedidos feitos pessoalmente nos SICs (Serviços de Informação ao Cidadão), instalados fisicamente nos órgãos e entidades do Governo Federal, devem ser registrados no sistema.

O Fala.BR permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação a qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e aos Estados, Municípios e Serviços Sociais Autônomos que aderiram ao sistema. Além do registro dos pedidos de acesso à informação, o sistema permite acompanhar o cumprimento do prazo de resposta; consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.

O sistema também permite que os órgãos e entidades acompanhem a implementação da LAI e produzam estatísticas sobre o seu cumprimento. O Fala.BR gera relatórios com dados referentes a todas as solicitações de acesso à informação e os seus respectivos encaminhamentos.

Este manual tem o objetivo de orientar o manuseio do sistema Fala.BR, no que se refere aos pedidos de acesso à informação e é destinado aos cidadãos que utilizam o sistema. A CGU deseja a todos uma excelente leitura e se coloca à disposição para outros esclarecimentos sobre sua utilização.

=O que é o Fala.BR?=
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.

O canal reúne funcionalidades do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias (e-Ouv) e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), assim como os procedimentos para tratamento dos pedidos de simplificação.

O Fala.BR contempla pedidos de acesso à informação e seis tipos de manifestação de Ouvidoria:
::a) Pedidos de Acesso à Informação;
::b) Denúncia;
::c) Elogio;
::d) Reclamação;
::e) Solicitação;
::f) Sugestão; e
::g) Simplifique.

O Fala.BR está disponível no site https://falabr.cgu.gov.br/ e centraliza todos os pedidos de informação amparados pela Lei nº 12.527/2011 que forem dirigidos ao Poder Executivo Federal, suas entidades vinculadas e empresas estatais.

O sistema também poderá ser utilizado por estados e municípios e pelos Serviços Sociais Autônomos. Para saber quais órgãos e entidades aderiram ao sistema, basta consultar no link: https://falabr.cgu.gov.br/web/orgao. Já realizaram a adesão ao módulo '''"Acesso à Informação"''' no Fala.BR os órgãos e entidades que estão com a coluna “Adesão à LAI” preenchida.

=Acessando o Fala.BR=

Para acessar o Fala.BR, é necessário utilizar o ''link'' https://falabr.cgu.gov.br e clicar no botão '''Entrar''' no alto da tela, à direita.

[[Arquivo:usuario1.jpg|centro|800px]]

A partir de '''04 de novembro de 2024 o acesso ao Fala.BR para cidadãos passou a ser exclusivamente por meio da autenticação Gov.BR''', a plataforma única de gestão de indentidades do Governo Federal. Sua adoção é obrigatória para todos os serviços digitais providos pelos órgãos da administração pública federal, conforme determina o Decreto nº 8.936/2016.

[[Arquivo:Logingovbr.png|centro|900px]]

'''Observação:''' Caso o usuário não possua uma conta Gov.BR, no canal '''Digital GOVBR''' foi disponibilizado um vídeo orientando sua criação - [https://www.youtube.com/watch?v=df95USfTtLA Saiba como criar uma conta GOV.BR]

Para acessar o sistema clique no botão "Entrar com Gov.BR". O usuário é levado à página de autenticação do Gov.BR.

[[Arquivo:GovBR-Login.JPG|800px|centro|FalaBr]]

Após a autenticação, o usuário é levado de volta ao Fala.BR.

O ''Login'' Único Gov.BR é um meio de acesso digital que garante a identificação do cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Ele oferece um acesso unificado em um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais oferecidos pelo governo federal. Assim, com um único usuário e senha, o cidadão poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de ''Login'' Único.

'''Logando a primeira vez com o Gov.BR''', o sistema verifica se existe uma conta já criada para o mesmo CPF.
Se não existir, é criado novo usuário e o acesso é liberado.
Se existir apenas uma conta, o acesso é liberado e são atualizados os campos (nome e cpfbrasilcidadao) com as informações do Gov.BR.
Se houver mais de uma conta para o CPF, será exibida a tela para selecionar um dos usuários que deseja operar no sistema.

[[Arquivo:Loginmaisdeumusuario.png|500px|centro|FalaBr]]

'''Observações:'''

: 1 - O Fala.BR apenas utiliza o serviço de autenticação da plataforma Gov.BR, não sendo responsável por qualquer suporte/ajuste. Para suporte Gov.BR acesse [https://www.gov.br/governodigital/pt-br/atendimento-gov.br Atendimento Gov.BR].

=Funções do Fala.BR=
O Fala.BR oferece diversas funções divididas entre Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria. Por meio dele, você pode registrar os seguintes de tipos de manifestação:
::1) Lei de Acesso à Informação
:::a) Pedido de Acesso à Informação;
::2) Ouvidoria
:::a) Denúncia;
:::b) Elogio;
:::c) Reclamação;
:::d) Simplifique;
:::e) Solicitação; e
:::f) Sugestão.
Além disso, você poderá interpor recursos (referentes aos pedidos de acesso à informação), consultar as respostas e registrar uma reclamação quando seu pedido não for respondido dentro do prazo legal.
Vamos explorar a tela inicial do Fala.BR para a Lei de Acesso à Informação:
::1. Ao clicar em “Novo Pedido de Acesso à Informação”, você poderá registrar uma nova solicitação de acesso à informação a algum órgão ou entidade cadastrados no sistema.
::2. Em “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”, você poderá localizar seus pedidos e recursos e acompanhar seu andamento. Poderá, também, acessar a resposta dada, registrar uma reclamação (quando o prazo legal de resposta ao seu pedido estiver expirado) e registrar recursos.
[[Arquivo:usuario11.jpg|centro]]
::3. Ao clicar em “Usuário” no canto superior direito da tela, o menu se expandirá e haverá opção “Meu Cadastro”, onde é possível atualizar informações pessoais na aba “Principal”, verificar as alterações efetuadas em “Histórico” e trocar a senha em “Segurança”, etc.
[[Arquivo:usuario12.jpg|centro]]

=Envio de avisos por e-mail=
O sistema envia avisos por e-mail nas seguintes ocasiões:
:::* Seu pedido, recurso ou reclamação foi enviado com sucesso;
:::* O prazo de resposta do seu pedido foi prorrogado;
:::* Seu pedido foi encaminhado a outro órgão, entidade ou empresa;
:::* A resposta do seu pedido ou recurso ficou disponível.
:::* O tipo de sua manifestação foi alterado.

[[Arquivo:usuario13.jpg|centro]]

=Como fazer um Pedido de Acesso à Informação=
Para registrar seu pedido de acesso à informação no Fala.BR, siga os seguintes passos:
::1. Acesse o Fala.BR e clique em “Novo Pedido de Acesso à Informação”, disponível no painel de navegação e no menu superior do sistema.
[[Arquivo:usuario14.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos do formulário do pedido (todos os campos têm uma breve descrição da informação solicitada):
:::* Opção de preservar sua identidade no pedido: veja mais no capítulo 8 deste Manual.
:::* Campos sobre destinatário:

[[Arquivo:usuario15.jpg|centro]]

::Preencha os campos e selecione o órgão destinatário de seu pedido de acesso à informação.
::Esfera:
:::- '''Federal''': órgãos do Poder Executivo Federal, Autarquias e Fundações
:::- '''Estadual''': órgãos do Poder Executivo Estadual, Autarquias e Fundações
:::- '''Municipal''': órgãos do Poder Executivo Municipal, Autarquias e Fundações, Câmaras Legislativas
:::- '''Serviços Autônomos ou Conselhos Profissionais''': Serviços Autônomos, Agências, Conselhos Profissionais
:::- '''Judiciário Federal''': Supremo Tribunal Federal

:::* Campos com a Descrição do pedido:
[[Arquivo:usuario16.jpg|centro]]

:::* '''Assunto''': selecione o assunto de sua solicitação de informação. Os assuntos são pré-estabelecidos, não é possível digitar um assunto diferente dos existentes na lista.
:::* '''Resumo''': indique o principal tema abordado no pedido. Na hora de escrever o título, especifique ao máximo qual é a informação que você está pedindo. Se for um documento, por exemplo, coloque o nome do documento no campo. Evite dar títulos genéricos que não dão uma ideia exata sobre o conteúdo de seu pedido.
:::* '''Fale aqui''': especifique detalhadamente a informação a que deseja obter acesso.
:::* '''Anexos''': caso seja necessário, é possível anexar documentos de texto (.pdf, .doc, .docx, .txt), imagens (.jpeg, .png, .bmp), planilhas (.xls, .xlsx) e multimídia (.mp3, .mp4). Para isso, clique em “Selecione o arquivo”. O Fala.BR permite a inclusão de até 10 arquivos com 30 MB cada.

Após preencher os campos, clique no botão “Avançar” ao final da página.
::3. A seguir, o sistema abrirá outra tela em que você poderá revisar os dados de seu pedido.
Se for necessário alterar algum dado, clique em “Voltar”. Se os dados estiverem corretos, clique em “Concluir”.

Pronto! Seu pedido foi registrado. O sistema informará um número de protocolo, que também será enviado para seu e-mail e há opção para imprimir essas informações. Guarde esse número: ele é a forma mais rápida de acompanhar seu pedido futuramente. Ao final, você será convidado a responder uma pesquisa de avaliação do Fala.BR.

O órgão tem até 20 (vinte) dias para responder o seu pedido, prorrogáveis, caso necessário, por mais 10 (dez) dias.

'''Importante:'''
'''Dicas de como fazer um pedido de acesso à informação:'''
::* Identifique qual órgão ou entidade é responsável pela informação que você deseja.
::* Antes de realizar sua solicitação, é importante verificar se a informação já se encontra disponível no site do órgão ou entidade. Assim, você poderá ter acesso imediato à informação de seu interesse.
::* Consulte, também, a “Busca de Pedidos e Respostas”, disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas, pois a informação pode ter sido fornecida em resposta a outro pedido.
::* Faça um pedido de cada vez. Assim, seu pedido ficará mais claro e a resposta poderá chegar mais rápido. Caso você decida enviar mais de uma pergunta de uma vez só, elas serão respondidas em conjunto mesmo que uma das informações já esteja disponível.
::* Seja objetivo e escreva de forma clara. É importante que o órgão compreenda corretamente qual é o seu pedido para lhe enviar uma resposta adequada.
::* Ao escrever seu pedido, dê o máximo de detalhes possíveis sobre a informação que você deseja.
::* Mantenha seus dados cadastrais atualizados. Para enviar a resposta de seu pedido ou esclarecer dúvidas, o órgão/entidade poderá utilizar esses dados.
::* Os pedidos de acesso à informação poderão ser publicados. Logo, evite informar seus dados pessoais no campo dedicado à descrição do pedido de acesso à informação. Coloque-os apenas no seu cadastro no sistema.

=Como preservar minha identidade em um pedido=
A partir do dia 5 de novembro de 2018, implementou-se a possibilidade de o cidadão ter sua identidade protegida, ao realizar um requerimento de informação cuja natureza possa vir a ser objeto de uma denúncia.

Nesses casos, a identificação do solicitante será feita por um número identificador e somente a CGU terá acesso a seus dados cadastrais. O formato permitirá que o órgão reconheça, por exemplo, duplicidade de pedidos por um mesmo usuário, ainda que não possa acessar os dados do requerente. Isso possibilitará que seja cumprido o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017).

Para preservar sua identidade em um pedido de acesso à informação siga os seguintes passos:
::1. Ao preencher os dados do Pedido, marque a opção “Gostaria de ter a minha identidade preservada neste pedido, em atendimento ao princípio constitucional da impessoalidade e, ainda, conforme o disposto no art. 10, § 7º da Lei nº 13.460/2017.”.

::2. Após a marcação dessa opção, o sistema abrirá uma caixa com três condições que deverão ser assinaladas:
[[Arquivo:usuario17.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario18.jpg|centro]]

=Como localizar um pedido ou um recurso=
É possível acompanhar o andamento dos pedidos e recursos que você registrou, tenham sido eles respondidos ou não.

Para localizar um pedido no sistema, siga os passos descritos abaixo:
::1. Acesse a área “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”, disponível no painel de navegação ou no menu superior do sistema.
[[Arquivo:usuario19.jpg|centro]]
::2. Serão exibidas duas listas: a primeira contém todos os seus pedidos; a segunda apresenta os seus recursos. Para auxiliá-lo na localização de um pedido/recurso, o sistema disponibiliza diversos filtros.

Para acessar os filtros de busca dos pedidos clique na seta localizada no canto esquerdo:
[[Arquivo:usuario20.jpg|centro]]
Da mesma forma, para acessar os filtros de busca dos recursos clique na seta localizada no canto esquerdo abaixo de “Recursos”:
[[Arquivo:usuario21.jpg|centro]]

Algumas dicas sobre como utilizar esses filtros:
::* A busca pelo “Número” é a mais direta, pois apresenta um único resultado.
::* Utilize o campo “Órgão destinatário do pedido” para consultar todos os pedidos destinados a um determinado órgão.
::* O campo “Período de Cadastro” permite encontrar os pedidos registrados em um período específico.
::* Pode-se, também, utilizar o filtro “Situações” e escolher a opção “Concluído”. Assim, serão apresentados apenas os pedidos que já foram respondidos.
::* Você pode filtrar os recursos de acordo com a instância, para isso utilize o campo “Tipo de Recurso”.

Se você não preencher nenhum filtro e clicar em “Consultar”, todos os seus pedidos serão listados.
Após preencher os filtros e clicar em “Buscar”, os resultados serão gerados logo abaixo da ferramenta de pesquisa.

Sempre que um órgão se manifestar no pedido de acesso à informação, ele será destacado em amarelo nos “Pedidos”.
[[Arquivo:usuario22.jpg|centro]]

Quando um número de processo estiver acompanhado do ícone [[Arquivo:seta.jpg]], indica que ao clicar neste ícone, a informação será aberta em nova guia.
Caso clique no número do processo, a informação será aberta na mesma guia.

=Como ver detalhes de um pedido=
Após localizar e abrir o pedido, será possível consultar os detalhes do pedido de acesso à informação selecionado: Informação da Resposta, Pedido de Acesso à Informação Detalhado, Anexos Originais, Recursos e Histórico de Ações. É possível acessar diretamente cada um deste itens através da opção “Ir para”, na parte superior da página.
::'''1. Informações da Resposta:''' registro do tipo de resposta e da própria resposta.
[[Arquivo:usuario23.jpg|centro]]

::'''2. Pedido de Acesso À Informação Detalhado:''' são disponibilizadas informações sobre o Número de Protocolo (NUP), órgão destinatário, assunto, data de cadastro, prazo de atendimento, etc.
[[Arquivo:usuario24.jpg|centro]]
::'''3. Anexos Originais:''' neste item, ficam disponíveis os arquivos originais anexados ao processo de solicitação de informações.
[[Arquivo:usuario25.jpg|centro]]

::'''4. Recurso:''' nesta aba, ficam disponíveis informações sobre os recursos referentes ao pedido. Para acessar mais informações sobre um recurso, clique nas setas de cada recurso.
[[Arquivo:usuario26.jpg|centro]]
::'''5. Cumprimento de Decisão:''' nesta aba, o órgão/entidade deve comprovar formalmente o cumprimento das decisões proferidas pelas instâncias recursais e a opção de “Denunciar” o órgão Caso as informações não sejam prestadas até a data limite ou na hipótese das informações disponibilizadas não corresponderem à decisão proferida.
[[Arquivo:usuario27.jpg|centro]]
::'''6. Históricos de Ações:''' apresenta informações sobre o trâmite do pedido (cadastro, registro de resposta, registro de recursos, etc), além das informações sobre encaminhamento do pedido, prorrogações de prazo e respostas à pesquisa de satisfação.
[[Arquivo:usuario28.jpg|centro]]

=Como gerar documentos de um pedido / recurso=
É possível gerar um '''documento que consolida todas as informações referentes a um pedido específico''' (dados do pedido e da resposta, histórico, recursos e suas respectivas respostas, etc).
Para isso clique em “Exportar”, ao final da página do pedido.
[[Arquivo:usuario29.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario30.jpg|centro]]

=Tipos de resposta de um pedido=
Após submeter o pedido de acesso à informação ao órgão, o mesmo será analisado e produzirá uma resposta ao cidadão.
As possíveis decisões e suas respectivas especificações são as seguintes:
::1) '''Acesso Concedido''': TODAS as informações solicitadas foram franqueadas ao requerente
:::a. Resposta solicitada inserida no Fala.BR
:::b. Informações enviadas por e-mail
:::c. Informações enviadas pelo correio
:::d. Data, hora e local agendados para consulta
:::e. Concedido acesso a sistema corporativo para consulta da informação
:::f. Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes
:::g. Comunicada necessidade de pagamento de custos de postagem e/ou reprodução
::2) '''Acesso Negado''': o órgão nega o acesso à informação devido a motivos previstos em lei.
:::a. Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011 (Nesse caso, o órgão deve sempre enviar ao cidadão as seguintes informações:
::::I) Fundamento legal da classificação;
::::II) Autoridade que classificou a informação;
::::III) Código de indexação do documento classificado;
::::IV) Informações sobre a possibilidade de fazer um pedido de desclassificação, indicando onde estão disponíveis os formulários para isso e que procedimentos o cidadão deve realizar)
:::b. Dados pessoais
:::c. Informação sigilosa de acordo com legislação específica
:::d. Pedido genérico
:::e. Pedido incompreensível
:::f. Pedido exige tratamento adicional de dados
:::g. Processo decisório em curso
:::h. Pedido desproporcional ou desarrazoado
::3) '''Acesso parcialmente concedido''': apenas parte da informação solicitada foi disponibilizada. Não é considerado “Acesso parcialmente concedido” quando o solicitante pede determinada informação e o órgão concede outra.
:::a. Parte da informação contém dados pessoais
:::b. Parte da informação demandará mais tempo para produção
:::c. Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade
:::d. Parte da informação contém informação sigilosa de acordo com legislação específica
:::e. Parte da informação contém informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
:::f. Parte da informação inexistente
:::g. Parte do pedido é desproporcional ou desarrazoado
:::h. Parte do pedido é genérico
:::i. Parte do pedido é incompreensível
:::j. Processo decisório em curso
::4) '''Informação inexistente''': o órgão diz que a informação solicitada não existe.
::5) '''Órgão não tem competência para responder sobre o assunto''': o órgão informa ao solicitante que não possui competência para responder sobre o assunto acerca do qual foi feita a solicitação. Nesse caso, sempre que o órgão solicitado souber o órgão responsável pela resposta, ele pode fazer o encaminhamento do pedido por meio do Fala.BR.
::6) '''Pergunta duplicada/repetida''': o solicitante faz o mesmo pedido várias vezes. Nesse caso, o órgão deve responder ao primeiro pedido recebido e nos outros marcar a opção “Pergunta duplicada/repetida”, informando o NUP do pedido ao qual foi enviada a resposta.
::7) '''Não se trata de solicitação de informação''': o órgão entende que não se trata de um pedido de informação, mas de outro tipo de demanda, como, por exemplo, denúncia, sugestão, consulta.

=Como registrar um Recurso em 1ª instância=
Quando um pedido é respondido, o sistema oferece ao solicitante a opção de entrar com recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que deu a resposta por meio do botão “Recorrer em 1ª Instância”.

O prazo para interpor esse recurso é de 10 (dez) dias, a contar da ciência do recebimento da resposta. Finalizado esse prazo, o botão não ficará mais disponível.
::1. Acesse seu pedido e clique no botão “Recorrer em 1ª Instância”, disponível no final da tela:
[[Arquivo:usuario31.jpg|centro]]

::2. Preencha os campos sobre seu recurso:
[[Arquivo:usuario32.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 1ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).
Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario33.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida:

::* '''Informação incompleta''': necessário complementar informação fornecida, de acordo com o pedido
::* '''Informação recebida não corresponde à solicitada''': informação fornecida é diferente da solicitada no pedido
::* '''Informação classificada por autoridade sem competência''': autoridade não tinha competência para classificar a informação solicitada
::* '''Autoridade classificadora não informada''': informação classificada sem menção da autoridade classificadora
::* '''Data da classificação (de início ou fim) não informada''': informação classificada e não consta data de início ou término da classificação
::* '''Prazo de classificação inadequado para o grau de sigilo''': prazo do sigilo não corresponde ao grau de sigilo imposto de acordo com a Lei 12.527/2011
::* '''Informação recebida por meio diferente do solicitado''': informação fornecida em meio diferente ao solicitado pelo cidadão no pedido
::* '''Justificativa para o sigilo insatisfatória/não informada''': falta justificativa ou justificativa informada não é satisfatória para a imposição do sigilo
::* '''Grau de sigilo não informado''': falta informação do grau de sigilo
::* '''Grau de classificação inexistente''': falta informação do grau de classificação
::* '''Ausência de justificativa legal para classificação''': não há amparo legal para a justificativa apresentada na classificação da informação
::* '''Outros''': outros motivos não listados acima.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.
[[Arquivo:usuario34.jpg|centro]]
Sempre que um órgão responder um recurso do pedido de acesso à informação, ele será destacado em amarelo nos “Recursos”.
[[Arquivo:usuario35.jpg|centro]]

Uma vez respondido, os tipos de decisão do Recurso são os seguintes:
::1) '''Deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados e decide pela entrega da informação solicitada.
::2) '''Parcialmente deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados parcialmente e decide pela entrega de apenas parte da informação solicitada. A autoridade deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.
::3) '''Indeferido''': autoridade competente não acata os argumentos apresentados pelo recorrente e decide pela manutenção da decisão de negativa de acesso à informação solicitada.
::4) '''Não conhecimento''': o recurso sequer é conhecido por não tratar de pedido de acesso à informação (denúncia, reclamação ou consulta, por exemplo) ou por não atender a alguma exigência básica que possibilite a análise pela autoridade competente, como ter sido apresentado fora do prazo ou por não se enquadrar no fundamento legal do art. 15 da LAI, a saber: não houve indeferimento de acesso à informação ou não houve indeferimento de acesso às razões da negativa do acesso.
::5) '''Perda de objeto''': são os casos em que a informação é fornecida pelo próprio órgão ou entidade antes de a autoridade competente decidir o recurso. Ou seja, entre a negativa do pedido e a decisão do recurso, o órgão voluntariamente reviu seu entendimento e encaminhou a informação requerida. A autoridade deverá verificar sempre se a informação prestada atende ao pedido solicitado pelo requerente.
::6) '''Perda de objeto parcial''': são os casos em que o órgão decidiu por fornecer voluntariamente a informação antes de decidir o recurso, mas apenas de forma parcial. A autoridade competente deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.

=Como registrar um Recurso de 2ª instância=
Após o fim do prazo de resposta do recurso de 1ª instância ou a partir do momento em que a resposta é recebida, é possível registrar um recurso de 2ª instância no prazo de 10 (dez) dias.

Veja a seguir os passos para registrar um recurso de 2ª instância:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão “Recorrer em 2ª Instância”.
[[Arquivo:usuario36.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos sobre seu recurso.
[[Arquivo:usuario37.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 2ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).
Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario38.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. Vide detalhes das opções no Recurso de 1ª Instância.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.

Atenção: o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão do recurso de 1ª instância. Finalizado o prazo, o botão não ficará mais disponível.

=Como registrar um Recurso de 3ª Instância=
Para os pedidos destinados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e aos órgãos dos Serviços Sociais Autônomos e dos Entes Federados que possuem previsão de recurso em 3ª instância é possível registrá-lo no sistema Fala.BR.

O solicitante poderá recorrer em 3ª instância após o fim do prazo de resposta do recurso de 2ª instância ou a partir do momento em que a resposta é recebida.

Assim, é possível recorrer em 3ª instância em duas ocasiões:
::* Quando o órgão ou entidade nega acesso a uma informação ao responder um recurso de 2ª instância;
::* Quando há omissão de resposta ao recurso de 2ª instância e o prazo para fazê-lo expirou.

Veja a seguir os passos para registrar um recurso de 3ª instância:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão '''"Recorrer à CGU"'''(ou '''"Recorrer em 3ª instância"''' em caso de órgãos pertencentes a entes federados ou Serviços Sociais Autônomos).
[[Arquivo:usuario39.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos sobre seu recurso.
[[Arquivo:usuario40.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 3ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).
Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario41.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. Vide detalhes das opções no Recurso de 1ª Instância.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.

Atenção: o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão do recurso de 2ª instância. Finalizado o prazo, o botão não ficará mais disponível.

:'''Fique sabendo:'''
::A CGU atua como terceira instância recursal no Poder Executivo Federal, nos termos do artigo 16 da LAI e do artigo 23 do Decreto n° 7.724.
::Para saber mais sobre os Recursos à CGU acesse: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/recursos/cgu-recursos

=Como registrar um Recurso de 4ª Instância=
Para os pedidos destinados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, e aos órgãos dos Serviços Sociais Autônomos e dos Entes Federados que possuem previsão de recurso em 4ª instância é possível registrá-lo no sistema Fala.BR.

O solicitante poderá recorrer em 4ª instância após o fim do prazo de resposta do recurso de 3ª instância ou a partir do momento em que a resposta é recebida.

Assim, é possível recorrer em 4ª instância em duas ocasiões:
::* Quando o órgão ou entidade nega acesso a uma informação ao responder um recurso de 3ª instância;
::* Quando há omissão de resposta ao recurso de 3ª instância e o prazo para fazê-lo expirou.

Veja a seguir os passos para registrar um recurso de 4ª instância:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão '''"Recorrer à CMRI"''' (ou '''"Recorrer em 4ª instância"''' em caso de órgãos pertencentes a entes federados ou Serviços Sociais Autônomos).
[[Arquivo:usuario43.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos sobre seu recurso.
[[Arquivo:usuario44.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 4ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).

Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario45.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. Vide detalhes das opções no Recurso de 1ª Instância.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.

Atenção: o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão do recurso de 3ª instância. Finalizado o prazo, o botão não ficará mais disponível.
[[Arquivo:usuario46.jpg|centro]]

{| class="wikitable" style="color:black; margin: auto;" cellpadding="10"
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white; padding:10px" | IMPORTANTE!
|-
|
:A partir da publicação da Súmula CMRI n° 8/2018, não cabe recurso à CMRI contra decisão de "não conhecimento" proferida pela CGU.

:Para ler a íntegra da Súmula CMRI n° 8/2018, acesse: https://www.planalto.gov.br/CasaCivil/CMRI/sumulas/SUM82018.htm

:Para saber mais sobre os Recursos à CMRI e conhecer suas decisões, acesse: https://buscaprecedentes.cgu.gov.br/
|-
|}

=Como localizar e acompanhar recursos=
Para localizar um recurso ou reclamação e obter informações sobre ele, siga os seguintes passos:
::1. Clique em “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”.
[[Arquivo:usuario48.jpg|centro]]
::2. Clique na aba “Recursos”, localize o recurso e clique no número do protocolo para acessá-lo.
[[Arquivo:usuario49.jpg|centro]]
::3. Na aba “Recursos”, o sistema apresentará os dados dos recursos referentes àquele pedido

Logo em seguida, na aba “Recurso”, o sistema apresentará os dados dos recursos referentes àquele pedido. Para acessar a resposta e outras informações referentes ao recurso, clique em na seta para baixo ao lado do recurso que deseja consultar.
[[Arquivo:usuario50.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario51.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario52.jpg|centro]]

=Como registrar uma Reclamação (casos de omissão)=
No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, você poderá apresentar reclamação.

Atenção: o prazo para apresentar reclamação começa 30 (trinta) dias após o registro do seu pedido. O botão ficará disponível por 10 (dez) dias.

Veja a seguir os passos para registrar uma Reclamação:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão “Reclamar”.
[[Arquivo:usuario53.jpg|centro]]
Após clicar no botão “Reclamar”, você será direcionado à tela para “Registrar Reclamação”. Nela, você pode preencher o campo “Justificativa”, caso deseje enviar algum comentário e “Salvar”.
[[Arquivo:usuario54.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario55.jpg|centro]]

=Como registrar o Pedido de Revisão=
Quando o órgão destinatário de seu pedido de acesso à informação alterar o tipo de manifestação, você receberá uma notificação por e-mail e poderá registrar um Pedido de Revisão caso discorde da alteração.

O prazo para registrar o pedido de revisão é de 10 (dez) dias a contar da notificação.

Para isso, basta clicar no botão “Pedir Revisão” conforme indicado na imagem abaixo:
[[Arquivo:usuario56.jpg|centro]]
O pedido de revisão será julgado em até 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 24 da Lei nº 9.784/1999.

Se o pedido de revisão for julgado procedente, ele ficará no sistema como recurso de 1ª instância, devendo ser respondido em 5 (cinco) dias.

Se o pedido de revisão for julgado improcedente, a alteração do tipo de manifestação será confirmada, e se iniciará o prazo que o órgão possui para respondê-la.

'''O que é uma manifestação de ouvidoria?'''

'''Sugestão''': proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento;
'''Elogio''': demonstração de reconhecimento ou satisfação;
'''Solicitação''': pedido de adoção de providências;
'''Reclamação''': demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
'''Denúncia''': comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle.

'''O que é uma manifestação de simplifique?'''

É a manifestação que objetiva a simplificação da prestação de um serviço público.

=Como denunciar o descumprimento de decisão=
O sistema possibilita que você denuncie o descumprimento de uma decisão recursal.

Você pode denunciar o descumprimento de decisão caso as informações não sejam prestadas até a data limite ou na hipótese de as informações disponibilizadas não corresponderem à decisão proferida.

O objetivo da denúncia é garantir o cumprimento da decisão da instância recursal, a qual consta na aba "Reclamação / Recursos", nos exatos termos em que ela foi publicada. Dessa forma, não é possível alterar a decisão por meio de uma denúncia.
[[Arquivo:usuario57.jpg|centro]]
Para apresentar denúncia de descumprimento de decisão recursal, siga os passos descritos abaixo:
::1. Acesse seu pedido, clique na seta para abrir a aba “Cumprimento de Decisão” e clique em “Denunciar”.
[[Arquivo:usuario58.jpg|centro]]
::2. Insira a justificativa da sua denúncia e clique em “Salvar”.
[[Arquivo:usuario59.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario60.jpg|centro]]

=Como atualizar meus dados cadastrais=
Sempre que houver alguma alteração nos seus dados de contato (mudança de e-mail, por exemplo), é importante atualizar seu cadastro no Fala.BR. Para isso, acesse “Meu Cadastro”, clicando no nome de usuário no canto superior direito da tela.
[[Arquivo:usuario61.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario62.jpg|centro]]
Atualize os dados na aba “Principal”, caso necessário, e clique em “Salvar” no final da página.

=Download de Dados=
Você pode fazer o download dos dados do “Relatório de pedidos de acesso à informação e solicitantes” e do “Relatório de recursos e reclamações” em formato aberto (CSV e XML) na seção “Download de dados”.

Em ambas as bases estão incluídas as tabelas referentes a informações sobre solicitantes. É possível baixar os dados constantes em cada consulta para fazer os cruzamentos, análises, pesquisas e estudos que desejar.

Para acessar essa seção, não é preciso ser cadastrado no sistema. Basta clicar na página inicial do site do Fala.BR, no menu com três traços no canto superior esquerdo, selecionar “Informações”, depois “Dados Abertos” e “Dados Abertos – LAI”.
[[Arquivo:usuario63.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario64.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario65.jpg|centro]]
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Ou diretamente no rodapé da página na opção “Dados Abertos – LAI”.
[[Arquivo:usuario67.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario68.jpg|centro]]

=Busca de Pedidos e Respostas=
Vale a pena conhecer a ferramenta criada pela CGU com o objetivo de tornar públicos os pedidos de acesso à informação que não contém informações restritas: trata-se de Dados Abertos - Busca de Pedidos e Respostas.

Essa ferramenta permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação, feitos com base na Lei de Acesso à Informação, direcionados aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Federal e as respectivas respostas fornecidas.

Estão disponibilizados os pedidos que foram cadastrados no Fala.BR – Módulo LAI, a partir de 31 de agosto de 2020, e no antigo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), a partir de 1º de julho de 2015, com exceção dos pedidos com informações restritas (pessoais ou sigilosas). .

A Busca de Pedidos e Respostas está disponível no site https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas/busca-de-pedidos-e-respostas

Também é possível acessar essa seção, clicando em “Dados Abertos -Busca de Pedidos e Respostas” na página inicial do site do Fala.BR.
[[Arquivo:usuario69.jpg|centro]]

=Contagem de prazos=
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, determina os prazos seguidos pelo Fala.BR.
[[Arquivo:usuario70.jpg|centro]]
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[[Arquivo:usuario72.jpg|centro]]

'''Atenção'''

'''Pedidos realizados após as 19h:'''
Devido ao horário de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclamações realizados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só terá início a partir do primeiro dia útil posterior.
Exemplo: um pedido registrado às 20h de 16/05 será registrado como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil.

'''Prazo final coincidindo com final de semana ou feriado:'''
Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado nacional previsto em portaria do Ministério da Economia, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 dias ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos.

=Suporte do Fala.BR – Acesso à Informação=
Caso tenha alguma sugestão de melhoria do sistema, identifique problemas técnicos no sistema ou não tenha conseguido tirar suas dúvidas por meio deste manual, entre em contato com o '''Suporte técnico do Fala.BR – Acesso à Informação''' por meio do e-mail falabr.lai@cgu.gov.br

Por fim, recomenda-se, também, a leitura dos seguintes guias:
:::*'''Guia de procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do e-SIC''' disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic
:::*'''Guia de publicação ativa nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal''', disponível em http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/gta-6a-versao-2019.pdf

=Atualizações do sistema=
Nesta seção é apresentado o [[Histórico de versões da Plataforma Fala.BR]] e o [[Histórico de versões do extinto e-SIC]]

Manual para SICs

2025-06-10T11:48:40Z

Delsonef: Adicionada informação sobre quantidade e tamanho dos anexos na resposta aos pedidos e recursos

=O que é o Fala.BR?=
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.
O canal reúne funcionalidades do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias (e-Ouv) e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), assim como os procedimentos para tratamento dos pedidos de simplificação.
O Fala.BR contempla pedidos de acesso à informação e seis tipos de manifestação de Ouvidoria:
::a) Pedidos de Acesso à Informação;
::b) Denúncia;
::c) Elogio;
::d) Reclamação;
::e) Solicitação;
::f) Sugestão; e
::g) Simplifique.
O Fala.BR está disponível no site https://falabr.cgu.gov.br/ e centralizará todos os pedidos de informação amparados pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – que forem dirigidos ao Poder Executivo Federal, suas entidades vinculadas e empresas estatais.
Os entes federados e os Serviços Sociais Autônomos também poderão aderir ao módulo Acesso à Informação no Fala.BR.
Quais as vantagens de aderir?
::* Ferramenta única para gerenciar o recebimento de pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios;
::* Não há custos para aquisição ou manutenção do sistema;
::* Facilitação para o encaminhamento de manifestações entre SICs e Ouvidorias;
::* Controles de prazos automatizados;
::* Recursos para elaboração de relatórios;
::* Sistema funciona inteiramente em ambiente online e não é preciso instalá-lo em máquinas;
::* Desenvolvido para ser integrado a outros sistemas que o SIC/Ouvidoria utilize;
::* Funciona em ambiente web e apresenta design responsivo (flexibilidade na exibição das informações em telas de tamanhos diferentes e aparelhos móveis);
::* O sistema fica hospedado em servidor seguro, mantido pela CGU, garantindo a acessibilidade, confidencialidade, disponibilidade e integridade dos dados;
::* Sistema já é utilizado pelas ouvidorias federais, e por diversas ouvidorias estaduais e municipais. E, em breve, será utilizado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
O sistema permite aos servidores dos SICs:
::* Cadastrar a Autoridade de Monitoramento (artigo 40 da LAI) do órgão ou entidade;
::* Cadastrar a equipe do SIC autorizada a utilizar o sistema;
::* Acessar e responder os pedidos de acesso à informação e recursos recebidos;
::* Acompanhar os prazos para respostas;
::* Prorrogar os prazos dos pedidos;
::* Reencaminhar pedidos a outros órgãos;
::* Obter estatísticas de atendimentos;
::* Atualizar os dados cadastrais do órgão ou entidade.

Fluxo interno

O sistema funciona somente para a entrada e saída dos pedidos de acesso à informação e não abrange o fluxo interno de documentos de cada órgão/entidade.
O SIC deve tomar as providências para responder a um pedido de acesso de acordo com o seu próprio fluxo interno e, em seguida, deve disponibilizar a resposta para o cidadão via Fala.BR.

=Primeiro Acesso=
Para acessar o Fala.BR, os servidores deverão utilizar unicamente a conta Gov.br.
Veja os passos para o primeiro acesso:
1. Acesse o site www.falabr.cgu.gov.br

::1. Acesse o site https://falabr.cgu.gov.br/
::2. Clique em “Entrar” no canto direito superior da tela inicial

[[Arquivo:sic1.jpg|centro]]

::3. Acessar o Fala.BR por meio do cadastro no gov.br

[[Arquivo:Novo login govbr.png|800px|centro]]

'''Importante'''
:A partir de 20 de janeiro de 2024, a Controladoria-Geral da União promoveu mudanças na forma de acesso dos usuários '''"Servidores"''', assim identificados para fins de sistema, e vinculados aos órgãos que utilizam a plataforma para acessar e tratar as manifestações de ouvidoria e os pedidos de acesso à informação. Estes usuários deverão utilizar unicamente a conta '''Gov.BR''' para acessar a plataforma. Assim, o credenciamento que ocorria utilizando o cadastro simples no sistema foi desabilitado, sendo imprescindível que o acesso ocorra via autenticação Gov.BR.
[[Arquivo:1000px-GovBR-Login.png|800px|centro|FalaBr]]

O ''Login'' Único Gov.BR é um meio de acesso digital que garante a identificação do cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Ele oferece um acesso unificado em um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais oferecidos pelo governo federal. Assim, com um único usuário e senha, o cidadão poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de ''Login Único''.
'''Logando a primeira vez com o Gov.BR''', o sistema verifica se existe um usuário ativo que tenha e-mail ou CPF.
Se houver mais de um ''login'' = exibe tela para selecionar um dos usuários.
Se existir apenas 1, o sistema loga com esse usuário e atualiza os seguintes campos: (nome e cpfbrasilcidadao).
Se não existe usuário, verifica se há usuário inativo com o e-mail ou CPF. Se existir, exibe mensagem informando que o cadastro está inativo. Se não existir, cadastra o novo usuário e acessa o sistema.

'''Observações:'''

: 1 - Para acessar um cadastro já existente no Fala.BR usando o ''login'' Gov.BR, é preciso que o cadastro contenha CPF. Se não houver, o sistema vai apresentar mensagem de erro solicitando que o(a) usuário(a) o atualize. O Fala.BR vai confrontar e-mail e CPF e somente liberar o acesso se ambos os dados forem idênticos aos da conta Gov.BR. Esta medida é fundamental para aumentar a segurança e evitar acesso indevido.

: 2 - Ao utilizar a autenticação Gov.BR, essa plataforma atualiza dados nome e CPF no Fala.BR, mas não do e-mail. Logo, qualquer alteração deverá ser realizada no Gov.BR e não no Fala.BR.

: 3 - O Fala.BR apenas utiliza o serviço de autenticação da plataforma Gov.BR, não sendo responsável por qualquer suporte/ajuste. Para suporte Gov.BR acesse [https://www.gov.br/governodigital/pt-br/atendimento-gov.br Atendimento Gov.BR]

: 4 - O ambiente de treinamento usa o ''login'' Gov.BR de testes "sso.staging.acesso.gov.br”. Mesmo que tenha conta no Gov.BR oficial, se ainda não tem ''login'' criado nesse ambiente de testes, será criado um novo, de maneira semelhante ao do ambiente de produção. Isso é necessário por se tratar de outro ambiente do Gov.BR que deve ser acessado por sistemas de teste, treinamento, protótipos e afins. Um roteiro simplificado está [https://cgugovbr.sharepoint.com/:b:/s/oe-se-ogu-cgouv-coordenacaodeprojetosemouvidoria/EcUqDN7RqANDvdNgwC0_ssIBfG8r5sJ0oCfGCIzWc6lMyQ?e=w1A6ko aqui].

=Como Recuperar Minha Senha=
Caso tenha esquecido sua senha, clique em “Esqueci minha senha” na página inicial gov.br

[[Arquivo:sicNovo1.jpg|centro]]

As instruções para recuperação da senha serão fornecidas.
Se ainda não tem uma conta Gov.br, crie a sua.

= Recuperação de Senha - apenas usuário webservice =

Com a entrada da autenticação Gov.BR, apenas os usuários do tipo webservice precisarão eventualmente recuperar senha.
Para recuperar a senha para ''login'' Fala.BR, o usuário deverá acessar o sistema em https://falabr.cgu.gov.br e clicar no botão '''Entrar''' no alto da tela à direita.

[[Arquivo:FBr-TelaInicialEntrar.jpg|1000px|centro|FalaBr]]

Em seguida, clique no botão '''Esqueci minha senha'''.

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha1.jpg|800px|centro|FalaBr]]



Será exibido o seguinte ''pop-up'':

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha2.jpg|centro]]



Na sequência, informe o ''login'' desejado.
Será informado que uma mensagem foi enviada para o e-mail cadastrado.

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha3.jpg|600px|centro|FalaBr]]

O usuário receberá a mensagem contendo um link para geração de uma nova senha:

[[Arquivo:FBr-E-mailSenha1.png|1000px|centro|FalaBr]]

Após clicar no referido link, será exibida uma tela para o usuário informar a nova senha. Finalmente, clique no botão '''Salvar'''.

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha4.jpg|1200px|centro|FalaBr]]

[[Arquivo:LinhaCinza.jpg|1200px|centro|FalaBr]]

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha5.jpg|600px|centro|FalaBr]]

=Orientações para Entes Federados e Serviços Sociais Autônomos=

Os Entes Federados e os Serviços Sociais Autônomos que aderirem ao módulo Acesso à Informação no sistema Fala.BR devem se ater às seguintes orientações:
::a) Para obter informações sobre como aderir ao módulo Acesso à Informação no sistema Fala.BR, acesse a página https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/rede-de-ouvidorias/adesao-e-cadastros/adesao-a-plataforma-fala.br#section-2
::b) Servidor com o perfil “Cadastrador” deve cadastrar os SICs e servidores de seu ente/serviço social autônomo.
::As instruções de como cadastrar um SIC estão no Capítulo 5.
::As instruções de como cadastrar novos usuários estão no Capítulo 6.
::c) Ao cadastrar um SIC, preste atenção ao preencher os campos sobre as instâncias recursais.

Os Estados e Municípios devem preencher esses campos de acordo com a regulamentação da LAI no âmbito estadual/municipal.

Exemplo:
::Prefeitura Municipal X:
::* Recursos de segunda instância devem ser respondidos pelo SIC que respondeu o pedido inicial;
::* SIC responsável pelos recursos de 3ª instância: Secretaria Municipal de Planejamento;
::* SIC responsável pelos recursos de 4ª instância: Comissão de Avaliação de Informações.
Preenchimento dos campos sobre instâncias recursais no caso da Prefeitura X:
Em todos os órgãos da Prefeitura Municipal X, o checkbox “Próprio órgão” em “Segunda Instância” deve estar marcado:

[[Arquivo:sic8.jpg|centro]]

Apenas no cadastro do órgão “Secretaria Municipal de Planejamento” deve ser marcada a opção “O órgão é terceira instância do município”.

[[Arquivo:sic9.jpg|centro]]

Apenas no cadastro do órgão “Comissão de Avaliação de Informações” deve ser marcada a opção “O órgão é quarta instância do município”.

[[Arquivo:sic10.jpg|centro]]

Observação:
Caso o ente possua um órgão destinado apenas a responder os recursos de 3ª ou 4ª instância (e que não deve receber pedidos de acesso à informação), deve-se marcar a opção “Inativar registro de manifestações LAI” na tela “Informações Gerais”

[[Arquivo:sic11.jpg|centro]]

=Como Cadastrar um SIC=
O próprio Ente Federado/Serviço Social Autônomo é responsável por cadastrar os Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) de seus órgãos e entidades.

Observação:
Essa ação só pode ser realizada por servidor cadastrado com o perfil “Cadastrador”.
Esse servidor deverá ser cadastrado no sistema pela equipe da CGU, após adesão ao
módulo Acesso à Informação no sistema Fala.BR.
Veja, passo a passo, como cadastrar um SIC:
::1. Clique em “Configurações”, disponível no menu superior do sistema ou no ícone localizado no centro da tela inicial

[[Arquivo:sic12.jpg|centro]]

::2. Em seguida, aperte em “Clique aqui” na seção “Órgãos”.

[[Arquivo:Sic13n.png|800px|centro]]

::3. Clique em “Cadastrar.

[[Arquivo:Sic14n.png|800px|centro]]

::4. Preencher os campos da tela “Configurações do Sistema”.

[[Arquivo:sic15.jpg|centro]]

::5. Após preencher os campos da tela “Configurações do Sistema”, clique em “Informações Gerais” e preencha os demais campos necessários.

[[Arquivo:sic16.jpg|centro]]

Atenção:
Cuidado ao preencher os campos sobre Instâncias Recursais, disponíveis ao final da tela “Informações Gerais”

[[Arquivo:sic17.jpg|centro]]

Importante:
Cada ente poderá marcar apenas um órgão como destinatário de recursos de 3ª e 4ª Instâncias. Para isso, basta marcar o checkbox.
É possível destinar os recursos de segunda instância para um órgão distinto do que respondeu o pedido de acesso à informação. Para isso, basta selecionar o órgão destinatário dessa instância recursal no campo “Segunda Instância”.
Caso o órgão destinatário do pedido seja o responsável por responder o recurso de 2ª instância, deve-se marcar o check box “Próprio órgão”.

[[Arquivo:sic18.jpg|centro]]

Após preencher os campos, clique em “Cadastrar”.

[[Arquivo:sic19.jpg|centro]]
O sistema irá retornar mensagem de erro caso algum campo obrigatório deixe de ser preenchido.

=Como Cadastrar Novos Usuários no Fala.BR=
O próprio órgão é responsável por cadastrar seus servidores no Sistema.
SICs de estados e municípios: servidor com o perfil “Cadastrador” deve cadastrar os servidores de cada SIC de seu Ente Federado/ Serviço Social Autônomo.
Posteriormente, os servidores com perfil “Gestor” poderão cadastrar os demais servidores do SIC.
SICs dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal: os servidores com perfil “Gestor” devem cadastrar os demais servidores.
Veja, passo a passo, como cadastrar um usuário no sistema.
::1. Clique em “Usuários”, disponível no menu superior do sistema ou no ícone localizado no centro da tela inicial.

[[Arquivo:sic20.jpg|centro]]

::2. Na ferramenta de pesquisa, clique no botão “Cadastrar” disponível no canto inferior da tela.

[[Arquivo:Sic21n.png|800px|centro]]

::3. Preencha o formulário de cadastro do novo usuário.

[[Arquivo:sic22.jpg|centro]]

Para cadastrar servidor com perfil “Gestor”, selecione “Servidor” no campo “Tipo”. Em seguida, selecione “Gestor” no campo “Perfil”.
Caso deseje cadastrar o servidor com outro perfil selecione “Servidor” no campo “Tipo”. No campo “Perfil” selecione o perfil desejado (Atendente, Colaborador, Monitorador, Observador ou Respondente).
Após selecionar o perfil, preencha os campos “Órgão” e “Limitado ao Formulário”.
::Atenção: é possível cadastrar mais de um formulário para cada servidor.
::Se o órgão estiver cadastrado para receber outros tipos de demandas pelo sistema Fala.BR, é possível permitir que o servidor acesse outros tipos de manifestações, para isso selecione o tipo de formulário desejado no campo “Limitado ao Formulário”. Esse cadastro só é possível com um perfil “Gestor” sem restrição de formulários. Por exemplo: um “Gestor” limitado ao formulário de acesso à informação não conseguirá cadastrar qualquer perfil em um formulário de “Denúncia”.
::O sistema possibilita acesso aos seguintes formulários (tipos de manifestação):
:::* Acesso à Informação;
:::* Denúncia;
:::* Padrão (elogio, reclamação, solicitação, sugestão);
:::* Simplifique
Após preencher esses campos, clique em “Adicionar”.

[[Arquivo:sic23.jpg|centro]]

Após preencher os demais campos da “Pessoa”, clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic24.jpg|centro]]

O novo usuário foi cadastrado. Ele poderá acessar a plataforma com o login do gov.br.

=Perfis de Usuário=
Confira abaixo os perfis de usuário existentes:

'''Cadastrador:''' esse perfil possibilita que o servidor cadastre os SICs e os servidores de seu Ente Federado/Serviço Social Autônomo.

'''Gestor:''' Com esse perfil, o servidor pode consultar e preencher o formulário do Sistema de Transparência Ativa, atualizar os dados do SIC, consultar os pedidos, encaminhá-los, prorrogá-los, exportá-los para diferentes formatos e respondê-los. Também pode cadastrar usuários no sistema com os seguintes perfis: Gestor, Respondente, Observador ou Atendente. Cada órgão deve manter pelo menos um Gestor cadastrado, mas é possível cadastrar mais de um servidor com esse perfil.

'''Respondente:''' pode cadastrar solicitantes e gerenciar pedidos no sistema: consultá-los, encaminhá-los, prorrogá-los, exportá-los para diferentes formatos e respondê-los. O “Respondente” deverá ser cadastrado no sistema por um “Gestor”.

'''Observador:''' visualiza os pedidos e recursos destinados ao SIC, mas não realiza nenhuma ação no sistema.

'''Atendente:''' pode cadastrar e visualizar manifestações no sistema.

[[Arquivo:sictabela1.jpg|600px||centro]]

:::'''Autoridade de Monitoramento'''
:::'''A Lei 12.527/2011 estabeleceu que os órgãos e entidades da administração pública federal devem indicar um dirigente para verificar o seu cumprimento na instituição, esse dirigente é conhecido como “autoridade de monitoramento da LAI”. Essa autoridade deve ser diretamente subordinada ao dirigente máximo do órgão ou entidade, e deverá exercer as seguintes atribuições (Art. 40 da LAI):'''
:::a) assegurar o cumprimento eficiente e adequado das normas de acesso à informação;
:::b) avaliar e monitorar a implementação da LAI e apresentar relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à CGU;
:::c) recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários para o cumprimento da LAI;
:::d) orientar unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos;
:::e) manifestar-se sobre a reclamação apresentada em caso de omissão de resposta ao solicitante.
:::'''Não existe perfil específico para Autoridade de Monitoramento no Fala.BR. É necessário, no entanto, que seus dados sejam atualizados.'''
:::Importante:
:::Órgãos e entidades dos Estados e Municípios e os serviços autônomos que compõe o Sistema “S” não estão submetidos a essa obrigação. Para esses órgãos, o cadastro da Autoridade de Monitoramento no sistema é facultativo

=Como Atualizar os Dados do SIC=
Os SICs são responsáveis por manter seus dados atualizados no sistema.
Para isso, usuários com perfil “Gestor” ou “Cadastrador” devem seguir os passos descritos a seguir:
::1. Clique em “Configurações”, disponível no menu superior do sistema e no ícone localizado no centro da tela inicial.

[[Arquivo:sic12.jpg|centro]]

::2. Selecione o SIC desejado, preenchendo o filtro disponível e clique em “Configurar”.

[[Arquivo:Sic26n.png|800px|centro]]

::3. Clique em “Informações gerais” e atualize os dados do SIC (ao final da página)

[[Arquivo:sic27.jpg|centro]]

É importante sempre atualizar o e-mail institucional, pois todos os avisos do sistema serão enviados para este endereço eletrônico. Após atualizar os dados, clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic28.jpg|centro]]

=Alterações de Dados de Usuários=
O Fala.BR permite que o perfil de um servidor seja alterado ou inativado - impossibilitando o acesso ao sistema. Apenas usuários com perfil “Gestor” ou “Cadastrador” podem alterar dados de usuários.
Veja, passo a passo, como alterar os dados de usuário no sistema.
::1. Clique em “Usuários”, disponível no menu superior do sistema ou no ícone no centro da tela inicial

[[Arquivo:sic29.jpg|centro]]

::2. Utilize a ferramenta de busca para localizar o usuário.
Caso você não preencha nenhum filtro e clique em “Buscar”, todos os usuários que você gerencia serão listados. Os resultados serão gerados logo abaixo. Ao localizar o usuário, clique no nome.

[[Arquivo:Sic30n.png|800px|centro]]

::3. Consulte os dados do usuário selecionado e, se preciso, atualize-os
É possível alterar o perfil do servidor e permitir que ele acesse outros tipos de solicitações. Para isso, preencha os campos “Tipo”, “Perfil”, “Órgão” e “Limitado ao Formulário” e clique no botão “Adicionar”.
Para inativar o servidor, impossibilitando o seu acesso ao sistema, clique no botão “Inativar” no canto inferior da tela.

[[Arquivo:sic31.jpg|centro]]

=Registro de Pedidos no Sistema=
Quando um cidadão procurar um posto de atendimento do SIC para fazer um pedido pessoalmente (ou quando o SIC receber um pedido de acesso à informação por meio de carta, telefone ou e-mail), o requerimento deve ser registrado no sistema.
Para isso, siga os seguintes passos:
::1. Clique em “Registrar Manifestação para o cidadão”, disponível no painel de navegação do sistema.

[[Arquivo:sic32.jpg|centro]]

::2. Escolha o tipo de manifestação que deseja cadastrar pelo solicitante

[[Arquivo:sic33.jpg|centro]]

::3. Selecione um usuário existente e clique em “Buscar” ou cadastre um novo.

[[Arquivo:sic34.jpg|centro]]

::4. No caso de usuário já existente, clique no nome do usuário para acesso à página da manifestação e no caso de novo usuário haverá direcionamento automático para esta mesma página ao final do cadastro. Preencha os campos da manifestação e clique em “Avançar”. Na página seguinte, confira os dados da manifestação e, se eles estiverem corretos, clique em “Concluir”.

[[Arquivo:sic35nova.png|800px|centro]]

=Como Utilizar o Painel Inicial dos SICs=
Com o objetivo de facilitar o uso do sistema e reduzir a quantidade de omissões (solicitações pendentes e com prazos de resposta expirados), foi adicionado um painel inicial que informa ao órgão ou entidade a quantidade de pedidos e recursos nas seguintes situações:
::* Em tramitação fora prazo;
::* Expirando hoje;
::* Em tramitação no prazo; e
::* Aguardando cumprimento de decisão.

[[Arquivo:sic36.jpg|centro]]

Ao clicar nos números apresentados no painel, o sistema apresentará a busca com os pedidos ou recursos na situação descrita no painel. Por exemplo, ao clicar na quantidade de pedidos “fora do prazo”, será disponibilizado o resultado da busca com os pedidos do órgão ou entidade cujos prazos de resposta já expiraram.

=Recebimento e Localização de Pedidos=
Quando um pedido de acesso à informação é registrado no Fala.BR, o SIC do órgão destinatário recebe um aviso por e-mail (no endereço institucional cadastrado) e o pedido fica disponível no sistema. Esse aviso, no entanto, é um suporte adicional e não substitui a verificação periódica do sistema.
Para localizar um pedido no sistema, siga os passos descritos abaixo:
::1. Clique em “Tratar Manifestações”, disponível no painel de navegação ou no menu superior

[[Arquivo:sic37.jpg|centro]]

::2. A tela de consulta de pedidos oferece vários filtros.
:::* A busca pelo Número de Protocolo é a mais direta, pois sempre apresentará um único resultado.
:::* Utilizando o filtro “Prazo de Resposta”, é possível listar os pedidos que estão prestes a vencer.
:::'''Caso deseje localizar os pedidos e recursos em tramitação ou os pedidos que aguardam cumprimento de decisão, recomendamos utilizar o painel inicial do SIC.'''

=Como Ver Detalhes de um Pedido=
Após localizar e abrir o pedido, é possível ter acesso aos seus dados, que estão divididos em itens, bastando clicar nas setas para expandir ou minimizar as janelas. Nem todos os itens estarão necessariamente presentes em todos os pedidos.

[[Arquivo:Sic38n.png|800px|centro]]

::1. '''Informações da Resposta: ''' exibe detalhes da resposta, como por exemplo: tipo da resposta, responsável, decisão, a resposta em si, etc.
::2. '''Pedido de Aceso à Informação detalhado: ''' são disponibilizados o texto e os anexos de seu pedido, número, órgão destinatário e assunto.
::3. '''Observação do Órgão: ''' o sistema Fala.BR disponibiliza um campo para o órgão destinatário do pedido anotar suas observações. Essas observações estão disponíveis nesta aba e ficarão visíveis apenas para os demais servidores do órgão.
::4. '''Anexos: ''' exibe todos os anexos incluídos na manifestação. Neste bloco é possível realizar o download de parte ou de todos os anexos
::5. '''Recursos: ''' nesta aba ficam disponíveis informações sobre os recursos/reclamação referentes ao pedido. Para acessar mais informações sobre um recurso, clique em “Detalhar”, na coluna “Ações”.
::6. '''Cumprimento de Decisão: ''' possibilita que o órgão/entidade comprove formalmente o cumprimento das decisões proferidas pelas instâncias recursais. As informações devem ser disponibilizadas dentro do prazo fixado na respectiva decisão.
::7. '''Históricos de ações: ''' apresenta informações sobre o trâmite do pedido: cadastro, registro de resposta, registro de recursos, etc.
::8. '''Usuário: ''' apresenta informações sobre o cidadão que registrou o pedido.
:::* O servidor pode verificar o Nível Gov.Br do cidadão neste item, conforme figura abaixo:
[[Arquivo:SicNivel.png|900px|centro]]
:::* Esta informação não estará disponível caso o cidadão tenha optado pela preservação de identidade.

=Como Responder a um Pedido=
Para responder a um pedido, siga os seguintes passos:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Clique em “Analisar” no final da página.

[[Arquivo:Sic39n.png|800px|centro]]

::3. Preencha os campos da resposta e clique no botão “Responder”.

[[Arquivo:sic40nova.png|centro]]

Após submeter o pedido de acesso à informação ao órgão, o mesmo será analisado e produzirá uma resposta ao cidadão.
As possíveis decisões e suas respectivas especificações são as seguintes:
:1) Acesso Concedido: TODAS as informações solicitadas foram franqueadas ao requerente
::a. Resposta solicitada inserida no Fala.BR
::b. Informações enviadas por e-mail
::c. Informações enviadas pelo correio
::d. Data, hora e local agendados para consulta
::e. Concedido acesso a sistema corporativo para consulta da informação
::f. Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes
::g. Comunicada necessidade de pagamento de custos de postagem e/ou reprodução
:2) Acesso Negado: o órgão nega o acesso à informação devido a motivos previstos em lei.
::a. Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011 (Nesse caso, o órgão deve sempre enviar ao cidadão as seguintes informações: a) Fundamento legal da classificação; b) Autoridade que classificou a informação; c) Código de indexação do documento classificado; d) Informações sobre a possibilidade de fazer um pedido de desclassificação, indicando onde estão disponíveis os formulários para isso e que procedimentos o cidadão deve realizar);
::b. Dados pessoais: aquele relacionado à pessoa natural identificada ou identificável;
::c. Informação sigilosa de acordo com legislação específica: hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça, projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
::d. Pedido genérico: não descreve de forma delimitada o objeto do pedido de acesso à informação, o que impossibilita a identificação e compreensão da solicitação;
::e. Pedido incompreensível: não é possível entender o objeto do pedido de acesso à informação;
::f. Pedido exige tratamento adicional de dados: exige trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade;
::g. Processo decisório em curso: informações que servem para fundamentar um processo de tomada de decisão;
::h. Pedido desproporcional ou desarrazoado: não deve comprometer significativamente a realização das atividades rotineiras da instituição requerida, acarretando prejuízo aos direitos de outros solicitantes ou pedido que se caracteriza pela desconformidade com o interesse público, segurança pública, celeridade e economicidade da Administração Pública.
:3) Acesso parcialmente concedido: apenas parte da informação solicitada foi disponibilizada. Não é considerado “Acesso parcialmente concedido” quando o solicitante pede determinada informação e o órgão concede outra.
::a. Parte da informação contém dados pessoais
::b. Parte da informação demandará mais tempo para produção
::c. Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade
::d. Parte da informação contém informação sigilosa de acordo com legislação específica
::e. Parte da informação contém informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
::f. Parte da informação inexistente
::g. Parte do pedido é desproporcional ou desarrazoado
::h. Parte do pedido é genérico
::i. Parte do pedido é incompreensível
::j. Processo decisório em curso
:4) Informação inexistente: o órgão diz que a informação solicitada não existe.
:5) Órgão não tem competência para responder sobre o assunto: o órgão informa ao solicitante que não possui competência para responder sobre o assunto acerca do qual foi feita a solicitação. Nesse caso, sempre que órgão souber o órgão responsável pela resposta, ele pode fazer o encaminhamento do pedido por meio do Fala.BR.
:6) Pergunta duplicada/repetida: o solicitante faz o mesmo pedido várias vezes. Nesse caso, o órgão deve responder ao primeiro pedido recebido e nos outros marcar a opção “Pergunta duplicada/repetida”, informando o NUP do pedido ao qual foi enviada a resposta.
:7) Não se trata de solicitação de informação: o órgão entende que não se trata de um pedido de informação, mas de outro tipo de demanda, como, por exemplo, denúncia, sugestão, consulta.

::Atenção:
::No campo “Restrição de Conteúdo”, o SIC deve indicar se existem informações restritas (pessoal, sigilosa ou classificada) no conteúdo do pedido, da resposta ou dos anexos (caso existam). Essa classificação determinará se tal requerimento poderá ou não ser disponibilizado na “Busca de Pedidos e Respostas”, disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas
:: É comum o órgão checar apenas o conteúdo da resposta quanto a presença de informações que demandem restrição de conteúdo. Mas o correto é checar todos os textos e anexos, do pedido ou da resposta.
::Cada órgão ou entidade é responsável pela avaliação atenta do conteúdo de seus pedidos e respostas, para definição de quais devem ou não ser colocados em transparência ativa. Isso porque é dever de cada órgão ou entidade proteger a informação sigilosa e a pessoal (art. 6º, III - Lei nº 12.527/2011).
:: É possível anexar documentos de texto (.pdf, .doc, .docx, .txt), imagens (.jpeg, .png, .bmp), planilhas (.xls, .xlsx) e multimídia (.mp3, .mp4). O Fala.BR permite a inclusão de até 10 arquivos com 30 MB cada.

:::Para mais informações sobre como preencher os campos de resposta, consulte o “Guia de procedimentos para atendimentos à Lei de Acesso à Informação e utilização do e-SIC”, disponível em
:::https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/transparencia-passiva/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic:::

=Como Editar a Marcação “Restrição de Conteúdo”=
Caso deseje editar a marcação sobre restrição de conteúdo, siga os seguintes passos:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Acesse o pedido, abra o item “Informações da Resposta” e clique no botão “Editar Restrição”.

[[Arquivo:Sic42n.png|800px|centro]]

::3. Altere a marcação e clique em “Gravar”.

[[Arquivo:Sic43n.png|400px|centro]]

=Como Prorrogar o Prazo de um Pedido=
Os órgãos ou entidades devem responder os pedidos de informação no prazo de 20 dias, '''sendo permitida uma única prorrogação de prazo por dez dias, mediante justificativa'''.
Ao prorrogar o prazo de resposta, o órgão ou entidade deve apresentar, no campo adequado do Fala.BR, '''a fundamentação legal e a justificativa para prorrogação'''. Os motivos apresentados devem corresponder à realidade e serem detalhados, por exemplo, necessidade de mais tempo para consolidação dos dados, tratamento da informação solicitada, ou complexidade do pedido.
Veja o passo a passo para prorrogar o prazo de resposta de um pedido de acesso à informação:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Clique em “Analisar” no final da página.

[[Arquivo:Sic44n.png|800px|centro]]

::3. Localize o botão “Opções” no canto inferior direito da tela. Depois, clique na seta para expandir o menu de opções e então selecione “Prorrogar”.

[[Arquivo:sic45nova.png|800px|centro]]

[[Arquivo:sic46nova.png|400px|centro]]

::4. Após clicar no botão “Prorrogar”, o sistema abrirá a tela abaixo em que o SIC deverá informar o motivo e a justificativa e novamente clicar em “Prorrogar” para confirmar a ação.

Os possíveis motivos para prorrogação do prazo são:
::- Complexidade para elaborar a resposta: necessidade de mais tempo para consolidação dos dados;
::- Indisponibilidade temporária da informação: a informação não está disponível temporariamente no órgão;
::- Análise de classificação de sigilo da informação: informação requer uma análise mais detalhada sobre a classificação de sigilo;
::- Análise de conteúdo de informação pessoal: informação requer uma análise mais detalhada sobre a conteúdo de dados pessoais;
::- Análise da competência para reencaminhamento da informação: informação requer análise mais detalhada para reencaminhamento a outro órgão;
::- Reproduzir/digitalizar informação solicitada: é necessário prazo maior para reproduzir ou digitalizar a informação solicitada;
::- Orçamento dos custos de reprodução: necessidade de mais tempo para orçamento de valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem;
::- Outros motivos: outros motivos não listados anteriormente.

[[Arquivo:sic47.jpg|centro]]

=Como Reencaminhar um Pedido=
Caso o órgão ou entidade não tenha competência para responder à solicitação, ele deverá indicar, conforme o seu conhecimento, o responsável por atendê-la. O pedido deverá ser '''reencaminhado para o órgão ou entidade competente via Fala.BR'''.
Confira o passo a passo para encaminhar um pedido de acesso à informação no sistema:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Clique em “Encaminhar” ou “Analisar” no final da página. Se clicar em “Encaminhar”, pule para o passo 4.

[[Arquivo:Sic48n.png|800px|centro]]

::3. Clique no botão “Opções” localizado no canto inferior direito da tela.

[[Arquivo:sic49nova.png|800px|centro]]

[[Arquivo:sic50nova.png|400px|centro]]

::4. Após clicar no botão “Encaminhar”, o sistema abrirá a tela abaixo em que o SIC deverá preencher as informações da Esfera, Órgão destinatário, Texto de notificação ao destinatário e Texto de notificação ao usuário e novamente clicar em “Encaminhar” para confirmar a ação.

[[Arquivo:sic51.jpg|centro]]

:::Novidade do Fala.BR!
:::É possível encaminhar o pedido de acesso à informação à qualquer outro SIC cadastrado no sistema, mesmo que não seja da mesma esfera.
:::Exemplo: o SIC de uma Secretaria de Educação poderá encaminhar o pedido para o SIC do Ministério da Educação e vice e versa.

::Atenção:
::Boa Prática: Antes de reencaminhar o pedido, contatar o SIC do órgão ou entidade para confirmar se o assunto é mesmo de sua competência. Caso não se saiba de quem é a competência, deve-se explicar a situação no campo de resposta e, na medida do possível, passar alguma indicação ao solicitante sobre como obter a informação.

=Ferramenta de Tarjamento de Documentos PDF=

A ferramenta de tarjamento, desenvolvida pela Petrobras e adaptada pela Controladoria-Geral da União (CGU), possibilita o tarjamento de dados pessoais e foi desenvolvida para atender requisitos de segurança e privacidade de informações tratadas dentro da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR.

O objetivo da ferramenta é facilitar o procedimento de tarjamento de informações pessoais ou outras informações sensíveis em documentos públicos. Dessa forma, mais documentos públicos poderão ser entregues, devidamente tarjados, além de otimizar o fluxo de atendimento aos pedidos de acesso à informação/manifestações de Ouvidoria e aperfeiçoar o serviço ofertado ao cidadão.
Todos os órgãos e entidades do Poder Executivo federal, bem como os entes federativos que fazem uso da Plataforma Fala.BR terão acesso à funcionalidade.

O acesso à ferramenta está disponível para todos os perfis de servidores de órgãos/entidades que utilizam o Fala.BR, conforme figura a seguir:

[[Arquivo:Tarjamento.PNG|800px|centro|FalaBr]]

A ferramenta também pode ser iniciada pelo menu superior de acesso rápido.
Um documento em formato PDF é carregado por interface gráfica no navegador e gera um novo documento com a marcação para a devida revisão e correção a ser realizada pelo servidor.
Os dados pessoais identificados pela ferramenta são:
:::* CPF
:::* RG
:::* E-mail
:::* Endereço
:::* Telefone
:::* Dados bancários

Além destes, a ferramenta dispõe de um campo para inserção de textos por parte do usuário para tarjamento.

[[Arquivo:Tela Ferramenta Tarjamento.png|800px|centro|FalaBr]]

A ferramenta pode gerar um arquivo pré-processado que é uma prévia de como ficará o documento definitivo, permitindo alterações manuais e revisão dos dados indicados para o tarjamento.
O "Manual de uso: ferramenta de tarjamento de dados em documentos PDF" pode ser acessado por meio do link https://falabr.cgu.gov.br/web/pdf/Manual_Tarjamento_Falabr.pdf
Dúvidas sobre o uso da ferramenta podem ser esclarecidas por meio do Suporte ao Módulo Acesso à Informação/ Fala.BR, pelo e-mail '''falabr.lai@cgu.gov.br'''.

=Como Alterar o Tipo de Manifestação=
Os órgãos ou entidades que também aderiram aos formulários “Padrão” e “Simplifique” podem alterar o tipo de manifestação no sistema Fala.BR. Ao receber uma manifestação cadastrada como pedido de acesso à informação, o gestor terá os primeiros 5 (cinco) dias do prazo para verificar se realmente se trata de um pedido de acesso à informação. Caso se constate que se trata de uma manifestação de ouvidoria, é possível alterar o tipo de manifestação fazendo os seguintes passos:
::1. Clique em “Analisar” no final da página.

[[Arquivo:Sic52n.png|800px|centro]]

::2. Localize o botão “Opções” no canto inferior direito da tela. Depois, clique na seta para expandir o menu de opções e então selecione “Alterar tipo”.

[[Arquivo:sic53nova.png|800px|centro]]

[[Arquivo:sic54nova.png|400px|centro]]

::3. Preencha os campos e clique em “Alterar Tipo”.

[[Arquivo:sic55nova.png|400px|centro]]

'''O solicitante receberá uma notificação por e-mail, alertando-o sobre a alteração de tipologia. Caso não concorde com a operação, o cidadão poderá apresentar um pedido de revisão, em até 10 (dez) dias, a contar da data de alteração. O pedido será analisado pela CGU em até 05 (cinco) dias.

Esclarecemos que o servidor do órgão, atualmente, pode iniciar a análise imediatamente.

:::* Se a CGU decidir pelo deferimento: a demanda permanecerá sendo um pedido de acesso à informação e o prazo previsto para resposta será o inicialmente estabelecido, contado a partir da data de registro do pedido. Nessa situação todas as ações da ouvidoria realizadas enquanto a demanda esteve como outro tipo diferente serão desprezadas.

:::* Se a CGU decidir pelo indeferimento: o tipo de manifestação terá sua alteração confirmada no sistema e iniciará o prazo de 30 dias que o órgão ou entidade possui para respondê-la.

Do mesmo modo, os órgãos e entidades que possuem ambos os Módulos LAI e Ouvidoria, também poderão alterar o tipo de uma manifestação de Ouvidoria para pedido de acesso à informação. Após a alteração, a demanda (pedido de acesso à informação) seguirá as regras da LAI (os prazos e as possibilidades de recorrer).
:::'''Atenção!'''
:::'''O que é uma manifestação de ouvidoria?'''
:::* '''Sugestão:''' proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública federal.
:::* '''Elogio:''' demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido.
:::* '''Solicitação:''' requerimento de adoção de providência por parte da Administração.
:::* '''Reclamação:''' demonstração de insatisfação relativa a serviço público.
:::* '''Denúncia:''' comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.

=Como Localizar e Responder a um Recurso=
Para localizar um recurso no sistema, acesse a seção “Tratar Recursos LAI” disponível no painel de navegação, conforme imagem abaixo:

[[Arquivo:sic56.jpg|centro]]

A tela de consulta de recursos oferece vários filtros:
::* A busca pelo “Número de Protocolo” é a mais direta, pois apresentará um único resultado.
::* Em “Busca Avançada”, use o filtro “Prazo de Resposta” para listar os recursos que estão prestes a vencer.
::* Também é possível utilizar o filtro “Situação” e escolher a opção “Em tramitação”. Assim, serão apresentados apenas os recursos que estão em aberto.

[[Arquivo:Sic57n.png|800px|centro]]

Caso deseje localizar os recursos em tramitação, recomendamos utilizar o painel inicial. Basta clicar no número indicado no painel e o sistema apresentará os recursos na situação descrita.

[[Arquivo:sic58.jpg|centro]]

Para responder o recurso, siga os seguintes passos:
::1. Acesse o pedido e e vá até o item “Recursos”. Logo em seguida, clique em “Primeira Instância”.

[[Arquivo:Sic59n.png|800px|centro]]

::2. Clique em “Responder Recurso”.

[[Arquivo:Sic60n.png|800px|centro]]

::3. Preencha os campos com os dados da resposta e clique em “Responder”.

[[Arquivo:sic61.jpg|centro]]

Uma vez respondido, os tipos de decisão do Recurso são os seguintes:
::1) '''Deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados e decide pela entrega da informação solicitada.
::2) '''Parcialmente deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados parcialmente e decide pela entrega de apenas parte da informação solicitada. A autoridade deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.
::3) '''Indeferido''': autoridade competente não acata os argumentos apresentados pelo recorrente e decide pela manutenção da decisão de negativa de acesso à informação solicitada.
::4) '''Não conhecimento''': o recurso sequer é conhecido por não tratar de pedido de acesso à informação (denúncia, reclamação ou consulta, por exemplo) ou por não atender a alguma exigência básica que possibilite a análise pela autoridade competente, como ter sido apresentado fora do prazo ou por não se enquadrar no fundamento legal do art. 15 da LAI, a saber: não houve indeferimento de acesso à informação ou não houve indeferimento de acesso às razões da negativa do acesso.
::5) '''Perda de objeto''': são os casos em que a informação é fornecida pelo próprio órgão ou entidade antes de a autoridade competente decidir o recurso. Ou seja, entre a negativa do pedido e a decisão do recurso, o órgão voluntariamente reviu seu entendimento e encaminhou a informação requerida. A autoridade deverá verificar sempre se a informação prestada atende ao pedido solicitado pelo requerente.
::6) '''Perda de objeto parcial''': são os casos em que o órgão decidiu por fornecer voluntariamente a informação antes de decidir o recurso, mas apenas de forma parcial. A autoridade competente deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.

:::'''Atenção:'''

::: É possível anexar documentos de texto (.pdf, .doc, .docx, .txt), imagens (.jpeg, .png, .bmp), planilhas (.xls, .xlsx) e multimídia (.mp3, .mp4). O Fala.BR permite a inclusão de até 10 arquivos com 30 MB cada.
:::'''Ao responder um recurso de 2ª instância o procedimento é o mesmo, observando que haverá a indicação da 2ª instância no item “Recursos”.'''

[[Arquivo:Sic62n.png|800px|centro]]

:::'''Atenção: Ao responder um recurso de 2ª, 3ª ou 4ª instância cujo pedido tenha sido destinado a outro SIC e deferi-lo ou parcialmente deferi-lo, é necessário informar o prazo para este SIC disponibilizar a informação solicitada.'''

[[Arquivo:sic63.jpg|centro]]

=Como Comprovar o Cumprimento de Decisão=
Quando um recurso de 3ª ou 4ª instância é julgado e deferido ou parcialmente deferido por um órgão ou entidade distinto do órgão responsável pela resposta ao pedido inicial, o sistema disponibilizará a aba “Cumprimento de Decisão” para o órgão que respondeu o pedido comprovar formalmente o cumprimento das decisões proferidas.
:::'''Atenção''':
:::As informações devem ser disponibilizadas dentro do prazo fixado na respectiva decisão.
:::Caso as informações não sejam prestadas até a data limite ou na hipótese de estas não corresponderem à decisão proferida, o solicitante poderá apresentar denúncia no prazo de 30 dias contados, respectivamente, da omissão ou inserção das informações erradas no sistema.
Para comprovar o cumprimento da decisão, o servidor deve seguir os seguintes passos:
::Acesse o pedido e vá até o item “Cumprimento de Decisão”, clique em “Cumprir Decisão”, em seguida preencha os campos necessários e clique em ”Concluir”.

[[Arquivo:Sic64n.png|800px|centro]]

[[Arquivo:sic66.jpg|centro]]

::'''Importante!'''
::Utilize o Painel inicial do sistema para localizar os recursos que estão aguardando cumprimento de decisão:

[[Arquivo:sic67.jpg|centro]]

Ao clicar no número ao lado dos órgãos listados em “Aguardando Cumprimento de Decisão” o sistema apresentará os recursos que estão nessa situação.

=Incidente de Correção=

Finalizado o julgamento do recurso de 3ª Instância pela CGU, é facultado ao órgão recorrido apresentar à Secretaria Nacional de Acesso à Informação Incidente de Correção em face de decisão de provimento ou provimento parcial. O Incidente de Correção cabe nas seguintes situações:
::I – esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão que impeça o efetivo cumprimento da decisão;
::II – corrigir erro material; ou
::III – apresentar novos elementos, desde que decorrentes de eventos, fatos ou razões supervenientes.
Confira o passo a passo para criar um incidente de correção no sistema, utilizando perfil “Gestor” ou “Respondente”:

::1. Ao expandir a aba "Cumprimento da Decisão", é possível visualizar o botão denominado "Incidente de Correção".

[[Arquivo:Incidente1.jpg|centro]]

::2. Ao clicar sobre o botão "Incidente de Correção", é exibido um popup com alerta de confirmação. Para prosseguimento, o servidor deve clicar em "Confirmar".

[[Arquivo:Incidente2.jpg|centro]]

::3. Após confirmação, o servidor do órgão procederá ao registro do Incidente de Correção.

[[Arquivo:Incidente3.jpg|centro]]

::4. O campo "Argumento" deverá ser preenchido pelo usuário e o campo "Motivo do Incidente", deverá ser selecionado dentre as opções permitidas. Estes campos são obrigatórios.

[[Arquivo:Incidente4.jpg|centro]]

::5. Clicar em "Gravar".

=Como Gerar Documentos de Pedido/Recurso=
É possível gerar um '''documento que consolida todas as informações referentes a um pedido específico''' (dados do pedido e da resposta, histórico, recursos e suas respectivas respostas, etc.).
Para isso clique em “Exportar PDF” ao final da página do pedido.

[[Arquivo:Sic68n.png|800px|centro]]

=Relatórios=
Com o objetivo de facilitar o acompanhamento do atendimento aos pedidos de acesso à informação, o Fala.BR disponibiliza diversos relatórios.
Veja os principais relatórios disponíveis no sistema:

: 1) '''Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI'''

Para gerá-lo, clique em “Relatórios”, disponível no menu superior do sistema, e depois “Clique aqui”, em “Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI”

[[Arquivo:Sic69n.png|800px|centro]]

É possível gerar relatórios sobre os pedidos, recursos, reclamações e pedidos de revisão. Podem ser gerados até sete tipos diferentes de relatórios que apresentam os seguintes campos:
::* '''Manifestações''': Situação do pedido, NUP, data de cadastro, prazo de atendimento, órgão, nome do solicitante, se houve ou não reclamação, decisão e especificação da decisão.
::* '''Pedido de Revisão''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de revisão e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Reclamação''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de reclamação e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 1ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 2ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 3ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 4ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.

: 2) '''Extração de dados (pedidos e recursos de acesso à informação)'''

Nessa aba, é possível gerar um relatório com todos os dados dos pedidos e recursos de acesso à informação de um determinado órgão, incluindo NUPs, data de registro do pedido, detalhamento da solicitação, prazo de atendimento, nome do solicitante e texto da resposta.

[[Arquivo:Extracao2.png|800px|centro]]

: 3) '''Relatório de Pedidos Reencaminhados''':

Este relatório apresenta as solicitações reencaminhadas pelo SIC.

[[Arquivo:sic70.jpg|800px|centro]]

As seguintes informações sobre esses pedidos são exibidas: NUP, Órgão de origem, Órgão Destinatário, Tipo de Manifestação, Formulário, Data de Encaminhamento, Situação.
Para acessá-lo o clique em “Encaminhamentos de Manifestações”

: 4) '''Resposta às pesquisas de satisfação''':

Esta aba relaciona as pesquisas de satisfação respondidas pelo cidadão após a conclusão de cada pedido.

[[Arquivo:Respostapesquisasatisfacao.png|500px|centro]]

Após a filtragem dos dados por esfera/ente federativo e órgão, é possível verificar qual foi o nível de satisfação no atendimento, além de poder visualizar os comentários deixados pelos usuários.

[[Arquivo:Pesequisasatisfacao2.png|600px|centro]]

:::'''Atenção! Todos estes relatórios podem ser exportados.'''

=Transparência Ativa (para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal)=
O Sistema de Transparência Ativa (STA) é um módulo do Fala.BR, com perguntas sobre o cumprimento de obrigações de transparência ativa, previstas tanto na Lei de Acesso à Informação e no Decreto nº 7.724/2012, quanto em outras legislações sobre o tema. Trata-se de um formulário, que deve ser preenchido e mantido atualizado por todos os órgãos e entidades cadastrados no sistema.
Os SICs devem responder todas as questões do formulário, informando se o órgão ou entidade divulga em seu site institucional a informação pedida no item.

'''Atenção!''' Apenas usuários com perfil '''“Gestor”''' podem consultar, responder ou editar o questionário.
Para acessá-lo clique em “Transparência Ativa”, disponível no menu superior do sistema.

[[Arquivo:sic71.jpg|centro]]

São duas opções para acessar os itens e respondê-los:
::1) Clique em “Consulta por item”, utilize os campos de busca para localizar o item que deseja responder e clique em “Consultar”. Depois clique em “Detalhar” no item que você deseja responder. Em seguida, preencha os campos da resposta e clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic72.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic73.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic74.jpg|centro]]

::2) Clique em “Formulário”, localize o assunto e o item que deseja responder, preencha os campos e clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic75.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic76.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic77.jpg|centro]]

O órgão ou entidade deve responder o item e caso marque ‘Sim’, é necessário informar o link exato de onde está a informação no seu site. Se o mesmo estiver quebrado ou a informação não estiver no local indicado, a CGU não irá avaliar o item como cumprido.
O sistema também apresenta um texto explicativo que pode ser acessado ao clicar no símbolo “?”.
As respostas do formulário serão validadas pela CGU e a informação poderá ser localizada no campo “Status” de cada item. São cinco situações possíveis:
::* '''Não Verificado''': itens que já foram preenchidos e estão aguardando a validação da CGU.
::* '''Cumpre''': itens validados pela CGU.
::* '''Cumpre Parcialmente''': itens validados com sugestão de melhorias ou recomendações emitidas incluídas nos comentários.
::* '''Não Cumpre''': o órgão ou entidade informou que não publica informação obrigatória ou a CGU não localizou a informação no link indicado.
Exemplo de item avaliado pela CGU:

[[Arquivo:sic78.jpg|centro]]

É possível atualizar o formulário a qualquer tempo, e sempre que um item for alterado seu status voltará a ser “Não verificado”, até que seja analisado pela CGU. Caso exista uma observação da CGU sobre um item, quando ele for atualizado, ela não aparecerá mais.

É possível gerar um relatório com as informações registradas no Sistema de Transparência Ativa do Fala.BR. Para isso, siga os seguintes passos:
::1. Clique em “Transparência Ativa” no menu superior e, em seguida, clique em “Relatório”.
::2. O sistema oferecerá duas opções:
:::* Gerar Informações Detalhadas: o sistema gerará uma planilha com as respostas inseridas pelo órgão ou entidade e com a avaliação e observação preenchidas pela CGU.
:::* Relatório de Transparência Ativa: o sistema apresentará um relatório sobre o preenchimento do STA e a avaliação da CGU.

O Fala.BR apresenta os dados sobre o status dos itens de Transparência Ativa no Painel do SIC. Basta clicar no número e o sistema mostrará os itens na situação descrita.

[[Arquivo:sic79.jpg|centro]]

::'''Dica!'''
::Para obter orientações sobre a publicação de informações de transparência ativa, acesse o “Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal” no site da Lei de Acesso à Informação: http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes

=Contagem de Prazos=
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, determina os prazos seguidos pelo Fala.BR.
:::Pedido de Acesso à Informação:
:::O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.

[[Arquivo:sictabela2.jpg|centro]]

[[Arquivo:sictabela3.jpg|centro]]

::'''Atenção'''
::'''Pedidos realizados após as 19h:'''
Devido ao horário de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclamações realizados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só terá início a partir do primeiro dia útil posterior.
Exemplo: um pedido registrado às 20h de 16/05 será registrado como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil.
::'''Prazo final coincidindo com final de semana ou feriado:'''
Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado nacional previsto em portaria Ministerial, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 dias ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos.

=Suporte do Fala.BR – Acesso à Informação=
Caso tenha alguma sugestão de melhoria do sistema, identifique problemas técnicos no sistema ou não tenha conseguido tirar suas dúvidas por meio deste manual, entre em contato com o '''"suporte técnico do Fala.BR – Acesso à Informação"''' por meio do e-mail falabr.lai@cgu.gov.br

Por fim, recomenda-se, também, a leitura dos seguintes guias:
:::* '''“Guia de procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do Fala.BR”''', disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic
:::* '''“Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal”''', disponível em http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/gta-6a-versao-2019.pdf

=Atualizações do sistema=
Nesta seção é apresentado o [[Histórico de versões da Plataforma Fala.BR]] e o [[Histórico de versões do extinto e-SIC]]

Manual para SICs

2025-06-03T13:03:16Z

Delsonef: Alteração imagem "Respostas às pesquisas de satisfação"

=O que é o Fala.BR?=
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.
O canal reúne funcionalidades do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias (e-Ouv) e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), assim como os procedimentos para tratamento dos pedidos de simplificação.
O Fala.BR contempla pedidos de acesso à informação e seis tipos de manifestação de Ouvidoria:
::a) Pedidos de Acesso à Informação;
::b) Denúncia;
::c) Elogio;
::d) Reclamação;
::e) Solicitação;
::f) Sugestão; e
::g) Simplifique.
O Fala.BR está disponível no site https://falabr.cgu.gov.br/ e centralizará todos os pedidos de informação amparados pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – que forem dirigidos ao Poder Executivo Federal, suas entidades vinculadas e empresas estatais.
Os entes federados e os Serviços Sociais Autônomos também poderão aderir ao módulo Acesso à Informação no Fala.BR.
Quais as vantagens de aderir?
::* Ferramenta única para gerenciar o recebimento de pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios;
::* Não há custos para aquisição ou manutenção do sistema;
::* Facilitação para o encaminhamento de manifestações entre SICs e Ouvidorias;
::* Controles de prazos automatizados;
::* Recursos para elaboração de relatórios;
::* Sistema funciona inteiramente em ambiente online e não é preciso instalá-lo em máquinas;
::* Desenvolvido para ser integrado a outros sistemas que o SIC/Ouvidoria utilize;
::* Funciona em ambiente web e apresenta design responsivo (flexibilidade na exibição das informações em telas de tamanhos diferentes e aparelhos móveis);
::* O sistema fica hospedado em servidor seguro, mantido pela CGU, garantindo a acessibilidade, confidencialidade, disponibilidade e integridade dos dados;
::* Sistema já é utilizado pelas ouvidorias federais, e por diversas ouvidorias estaduais e municipais. E, em breve, será utilizado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
O sistema permite aos servidores dos SICs:
::* Cadastrar a Autoridade de Monitoramento (artigo 40 da LAI) do órgão ou entidade;
::* Cadastrar a equipe do SIC autorizada a utilizar o sistema;
::* Acessar e responder os pedidos de acesso à informação e recursos recebidos;
::* Acompanhar os prazos para respostas;
::* Prorrogar os prazos dos pedidos;
::* Reencaminhar pedidos a outros órgãos;
::* Obter estatísticas de atendimentos;
::* Atualizar os dados cadastrais do órgão ou entidade.

Fluxo interno

O sistema funciona somente para a entrada e saída dos pedidos de acesso à informação e não abrange o fluxo interno de documentos de cada órgão/entidade.
O SIC deve tomar as providências para responder a um pedido de acesso de acordo com o seu próprio fluxo interno e, em seguida, deve disponibilizar a resposta para o cidadão via Fala.BR.

=Primeiro Acesso=
Para acessar o Fala.BR, os servidores deverão utilizar unicamente a conta Gov.br.
Veja os passos para o primeiro acesso:
1. Acesse o site www.falabr.cgu.gov.br

::1. Acesse o site https://falabr.cgu.gov.br/
::2. Clique em “Entrar” no canto direito superior da tela inicial

[[Arquivo:sic1.jpg|centro]]

::3. Acessar o Fala.BR por meio do cadastro no gov.br

[[Arquivo:Novo login govbr.png|800px|centro]]

'''Importante'''
:A partir de 20 de janeiro de 2024, a Controladoria-Geral da União promoveu mudanças na forma de acesso dos usuários '''"Servidores"''', assim identificados para fins de sistema, e vinculados aos órgãos que utilizam a plataforma para acessar e tratar as manifestações de ouvidoria e os pedidos de acesso à informação. Estes usuários deverão utilizar unicamente a conta '''Gov.BR''' para acessar a plataforma. Assim, o credenciamento que ocorria utilizando o cadastro simples no sistema foi desabilitado, sendo imprescindível que o acesso ocorra via autenticação Gov.BR.
[[Arquivo:1000px-GovBR-Login.png|800px|centro|FalaBr]]

O ''Login'' Único Gov.BR é um meio de acesso digital que garante a identificação do cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Ele oferece um acesso unificado em um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais oferecidos pelo governo federal. Assim, com um único usuário e senha, o cidadão poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de ''Login Único''.
'''Logando a primeira vez com o Gov.BR''', o sistema verifica se existe um usuário ativo que tenha e-mail ou CPF.
Se houver mais de um ''login'' = exibe tela para selecionar um dos usuários.
Se existir apenas 1, o sistema loga com esse usuário e atualiza os seguintes campos: (nome e cpfbrasilcidadao).
Se não existe usuário, verifica se há usuário inativo com o e-mail ou CPF. Se existir, exibe mensagem informando que o cadastro está inativo. Se não existir, cadastra o novo usuário e acessa o sistema.

'''Observações:'''

: 1 - Para acessar um cadastro já existente no Fala.BR usando o ''login'' Gov.BR, é preciso que o cadastro contenha CPF. Se não houver, o sistema vai apresentar mensagem de erro solicitando que o(a) usuário(a) o atualize. O Fala.BR vai confrontar e-mail e CPF e somente liberar o acesso se ambos os dados forem idênticos aos da conta Gov.BR. Esta medida é fundamental para aumentar a segurança e evitar acesso indevido.

: 2 - Ao utilizar a autenticação Gov.BR, essa plataforma atualiza dados nome e CPF no Fala.BR, mas não do e-mail. Logo, qualquer alteração deverá ser realizada no Gov.BR e não no Fala.BR.

: 3 - O Fala.BR apenas utiliza o serviço de autenticação da plataforma Gov.BR, não sendo responsável por qualquer suporte/ajuste. Para suporte Gov.BR acesse [https://www.gov.br/governodigital/pt-br/atendimento-gov.br Atendimento Gov.BR]

: 4 - O ambiente de treinamento usa o ''login'' Gov.BR de testes "sso.staging.acesso.gov.br”. Mesmo que tenha conta no Gov.BR oficial, se ainda não tem ''login'' criado nesse ambiente de testes, será criado um novo, de maneira semelhante ao do ambiente de produção. Isso é necessário por se tratar de outro ambiente do Gov.BR que deve ser acessado por sistemas de teste, treinamento, protótipos e afins. Um roteiro simplificado está [https://cgugovbr.sharepoint.com/:b:/s/oe-se-ogu-cgouv-coordenacaodeprojetosemouvidoria/EcUqDN7RqANDvdNgwC0_ssIBfG8r5sJ0oCfGCIzWc6lMyQ?e=w1A6ko aqui].

=Como Recuperar Minha Senha=
Caso tenha esquecido sua senha, clique em “Esqueci minha senha” na página inicial gov.br

[[Arquivo:sicNovo1.jpg|centro]]

As instruções para recuperação da senha serão fornecidas.
Se ainda não tem uma conta Gov.br, crie a sua.

= Recuperação de Senha - apenas usuário webservice =

Com a entrada da autenticação Gov.BR, apenas os usuários do tipo webservice precisarão eventualmente recuperar senha.
Para recuperar a senha para ''login'' Fala.BR, o usuário deverá acessar o sistema em https://falabr.cgu.gov.br e clicar no botão '''Entrar''' no alto da tela à direita.

[[Arquivo:FBr-TelaInicialEntrar.jpg|1000px|centro|FalaBr]]

Em seguida, clique no botão '''Esqueci minha senha'''.

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha1.jpg|800px|centro|FalaBr]]



Será exibido o seguinte ''pop-up'':

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha2.jpg|centro]]



Na sequência, informe o ''login'' desejado.
Será informado que uma mensagem foi enviada para o e-mail cadastrado.

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha3.jpg|600px|centro|FalaBr]]

O usuário receberá a mensagem contendo um link para geração de uma nova senha:

[[Arquivo:FBr-E-mailSenha1.png|1000px|centro|FalaBr]]

Após clicar no referido link, será exibida uma tela para o usuário informar a nova senha. Finalmente, clique no botão '''Salvar'''.

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha4.jpg|1200px|centro|FalaBr]]

[[Arquivo:LinhaCinza.jpg|1200px|centro|FalaBr]]

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha5.jpg|600px|centro|FalaBr]]

=Orientações para Entes Federados e Serviços Sociais Autônomos=

Os Entes Federados e os Serviços Sociais Autônomos que aderirem ao módulo Acesso à Informação no sistema Fala.BR devem se ater às seguintes orientações:
::a) Para obter informações sobre como aderir ao módulo Acesso à Informação no sistema Fala.BR, acesse a página https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/rede-de-ouvidorias/adesao-e-cadastros/adesao-a-plataforma-fala.br#section-2
::b) Servidor com o perfil “Cadastrador” deve cadastrar os SICs e servidores de seu ente/serviço social autônomo.
::As instruções de como cadastrar um SIC estão no Capítulo 5.
::As instruções de como cadastrar novos usuários estão no Capítulo 6.
::c) Ao cadastrar um SIC, preste atenção ao preencher os campos sobre as instâncias recursais.

Os Estados e Municípios devem preencher esses campos de acordo com a regulamentação da LAI no âmbito estadual/municipal.

Exemplo:
::Prefeitura Municipal X:
::* Recursos de segunda instância devem ser respondidos pelo SIC que respondeu o pedido inicial;
::* SIC responsável pelos recursos de 3ª instância: Secretaria Municipal de Planejamento;
::* SIC responsável pelos recursos de 4ª instância: Comissão de Avaliação de Informações.
Preenchimento dos campos sobre instâncias recursais no caso da Prefeitura X:
Em todos os órgãos da Prefeitura Municipal X, o checkbox “Próprio órgão” em “Segunda Instância” deve estar marcado:

[[Arquivo:sic8.jpg|centro]]

Apenas no cadastro do órgão “Secretaria Municipal de Planejamento” deve ser marcada a opção “O órgão é terceira instância do município”.

[[Arquivo:sic9.jpg|centro]]

Apenas no cadastro do órgão “Comissão de Avaliação de Informações” deve ser marcada a opção “O órgão é quarta instância do município”.

[[Arquivo:sic10.jpg|centro]]

Observação:
Caso o ente possua um órgão destinado apenas a responder os recursos de 3ª ou 4ª instância (e que não deve receber pedidos de acesso à informação), deve-se marcar a opção “Inativar registro de manifestações LAI” na tela “Informações Gerais”

[[Arquivo:sic11.jpg|centro]]

=Como Cadastrar um SIC=
O próprio Ente Federado/Serviço Social Autônomo é responsável por cadastrar os Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) de seus órgãos e entidades.

Observação:
Essa ação só pode ser realizada por servidor cadastrado com o perfil “Cadastrador”.
Esse servidor deverá ser cadastrado no sistema pela equipe da CGU, após adesão ao
módulo Acesso à Informação no sistema Fala.BR.
Veja, passo a passo, como cadastrar um SIC:
::1. Clique em “Configurações”, disponível no menu superior do sistema ou no ícone localizado no centro da tela inicial

[[Arquivo:sic12.jpg|centro]]

::2. Em seguida, aperte em “Clique aqui” na seção “Órgãos”.

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::3. Clique em “Cadastrar.

[[Arquivo:Sic14n.png|800px|centro]]

::4. Preencher os campos da tela “Configurações do Sistema”.

[[Arquivo:sic15.jpg|centro]]

::5. Após preencher os campos da tela “Configurações do Sistema”, clique em “Informações Gerais” e preencha os demais campos necessários.

[[Arquivo:sic16.jpg|centro]]

Atenção:
Cuidado ao preencher os campos sobre Instâncias Recursais, disponíveis ao final da tela “Informações Gerais”

[[Arquivo:sic17.jpg|centro]]

Importante:
Cada ente poderá marcar apenas um órgão como destinatário de recursos de 3ª e 4ª Instâncias. Para isso, basta marcar o checkbox.
É possível destinar os recursos de segunda instância para um órgão distinto do que respondeu o pedido de acesso à informação. Para isso, basta selecionar o órgão destinatário dessa instância recursal no campo “Segunda Instância”.
Caso o órgão destinatário do pedido seja o responsável por responder o recurso de 2ª instância, deve-se marcar o check box “Próprio órgão”.

[[Arquivo:sic18.jpg|centro]]

Após preencher os campos, clique em “Cadastrar”.

[[Arquivo:sic19.jpg|centro]]
O sistema irá retornar mensagem de erro caso algum campo obrigatório deixe de ser preenchido.

=Como Cadastrar Novos Usuários no Fala.BR=
O próprio órgão é responsável por cadastrar seus servidores no Sistema.
SICs de estados e municípios: servidor com o perfil “Cadastrador” deve cadastrar os servidores de cada SIC de seu Ente Federado/ Serviço Social Autônomo.
Posteriormente, os servidores com perfil “Gestor” poderão cadastrar os demais servidores do SIC.
SICs dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal: os servidores com perfil “Gestor” devem cadastrar os demais servidores.
Veja, passo a passo, como cadastrar um usuário no sistema.
::1. Clique em “Usuários”, disponível no menu superior do sistema ou no ícone localizado no centro da tela inicial.

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::2. Na ferramenta de pesquisa, clique no botão “Cadastrar” disponível no canto inferior da tela.

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::3. Preencha o formulário de cadastro do novo usuário.

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Para cadastrar servidor com perfil “Gestor”, selecione “Servidor” no campo “Tipo”. Em seguida, selecione “Gestor” no campo “Perfil”.
Caso deseje cadastrar o servidor com outro perfil selecione “Servidor” no campo “Tipo”. No campo “Perfil” selecione o perfil desejado (Atendente, Colaborador, Monitorador, Observador ou Respondente).
Após selecionar o perfil, preencha os campos “Órgão” e “Limitado ao Formulário”.
::Atenção: é possível cadastrar mais de um formulário para cada servidor.
::Se o órgão estiver cadastrado para receber outros tipos de demandas pelo sistema Fala.BR, é possível permitir que o servidor acesse outros tipos de manifestações, para isso selecione o tipo de formulário desejado no campo “Limitado ao Formulário”. Esse cadastro só é possível com um perfil “Gestor” sem restrição de formulários. Por exemplo: um “Gestor” limitado ao formulário de acesso à informação não conseguirá cadastrar qualquer perfil em um formulário de “Denúncia”.
::O sistema possibilita acesso aos seguintes formulários (tipos de manifestação):
:::* Acesso à Informação;
:::* Denúncia;
:::* Padrão (elogio, reclamação, solicitação, sugestão);
:::* Simplifique
Após preencher esses campos, clique em “Adicionar”.

[[Arquivo:sic23.jpg|centro]]

Após preencher os demais campos da “Pessoa”, clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic24.jpg|centro]]

O novo usuário foi cadastrado. Ele poderá acessar a plataforma com o login do gov.br.

=Perfis de Usuário=
Confira abaixo os perfis de usuário existentes:

'''Cadastrador:''' esse perfil possibilita que o servidor cadastre os SICs e os servidores de seu Ente Federado/Serviço Social Autônomo.

'''Gestor:''' Com esse perfil, o servidor pode consultar e preencher o formulário do Sistema de Transparência Ativa, atualizar os dados do SIC, consultar os pedidos, encaminhá-los, prorrogá-los, exportá-los para diferentes formatos e respondê-los. Também pode cadastrar usuários no sistema com os seguintes perfis: Gestor, Respondente, Observador ou Atendente. Cada órgão deve manter pelo menos um Gestor cadastrado, mas é possível cadastrar mais de um servidor com esse perfil.

'''Respondente:''' pode cadastrar solicitantes e gerenciar pedidos no sistema: consultá-los, encaminhá-los, prorrogá-los, exportá-los para diferentes formatos e respondê-los. O “Respondente” deverá ser cadastrado no sistema por um “Gestor”.

'''Observador:''' visualiza os pedidos e recursos destinados ao SIC, mas não realiza nenhuma ação no sistema.

'''Atendente:''' pode cadastrar e visualizar manifestações no sistema.

[[Arquivo:sictabela1.jpg|600px||centro]]

:::'''Autoridade de Monitoramento'''
:::'''A Lei 12.527/2011 estabeleceu que os órgãos e entidades da administração pública federal devem indicar um dirigente para verificar o seu cumprimento na instituição, esse dirigente é conhecido como “autoridade de monitoramento da LAI”. Essa autoridade deve ser diretamente subordinada ao dirigente máximo do órgão ou entidade, e deverá exercer as seguintes atribuições (Art. 40 da LAI):'''
:::a) assegurar o cumprimento eficiente e adequado das normas de acesso à informação;
:::b) avaliar e monitorar a implementação da LAI e apresentar relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à CGU;
:::c) recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários para o cumprimento da LAI;
:::d) orientar unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos;
:::e) manifestar-se sobre a reclamação apresentada em caso de omissão de resposta ao solicitante.
:::'''Não existe perfil específico para Autoridade de Monitoramento no Fala.BR. É necessário, no entanto, que seus dados sejam atualizados.'''
:::Importante:
:::Órgãos e entidades dos Estados e Municípios e os serviços autônomos que compõe o Sistema “S” não estão submetidos a essa obrigação. Para esses órgãos, o cadastro da Autoridade de Monitoramento no sistema é facultativo

=Como Atualizar os Dados do SIC=
Os SICs são responsáveis por manter seus dados atualizados no sistema.
Para isso, usuários com perfil “Gestor” ou “Cadastrador” devem seguir os passos descritos a seguir:
::1. Clique em “Configurações”, disponível no menu superior do sistema e no ícone localizado no centro da tela inicial.

[[Arquivo:sic12.jpg|centro]]

::2. Selecione o SIC desejado, preenchendo o filtro disponível e clique em “Configurar”.

[[Arquivo:Sic26n.png|800px|centro]]

::3. Clique em “Informações gerais” e atualize os dados do SIC (ao final da página)

[[Arquivo:sic27.jpg|centro]]

É importante sempre atualizar o e-mail institucional, pois todos os avisos do sistema serão enviados para este endereço eletrônico. Após atualizar os dados, clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic28.jpg|centro]]

=Alterações de Dados de Usuários=
O Fala.BR permite que o perfil de um servidor seja alterado ou inativado - impossibilitando o acesso ao sistema. Apenas usuários com perfil “Gestor” ou “Cadastrador” podem alterar dados de usuários.
Veja, passo a passo, como alterar os dados de usuário no sistema.
::1. Clique em “Usuários”, disponível no menu superior do sistema ou no ícone no centro da tela inicial

[[Arquivo:sic29.jpg|centro]]

::2. Utilize a ferramenta de busca para localizar o usuário.
Caso você não preencha nenhum filtro e clique em “Buscar”, todos os usuários que você gerencia serão listados. Os resultados serão gerados logo abaixo. Ao localizar o usuário, clique no nome.

[[Arquivo:Sic30n.png|800px|centro]]

::3. Consulte os dados do usuário selecionado e, se preciso, atualize-os
É possível alterar o perfil do servidor e permitir que ele acesse outros tipos de solicitações. Para isso, preencha os campos “Tipo”, “Perfil”, “Órgão” e “Limitado ao Formulário” e clique no botão “Adicionar”.
Para inativar o servidor, impossibilitando o seu acesso ao sistema, clique no botão “Inativar” no canto inferior da tela.

[[Arquivo:sic31.jpg|centro]]

=Registro de Pedidos no Sistema=
Quando um cidadão procurar um posto de atendimento do SIC para fazer um pedido pessoalmente (ou quando o SIC receber um pedido de acesso à informação por meio de carta, telefone ou e-mail), o requerimento deve ser registrado no sistema.
Para isso, siga os seguintes passos:
::1. Clique em “Registrar Manifestação para o cidadão”, disponível no painel de navegação do sistema.

[[Arquivo:sic32.jpg|centro]]

::2. Escolha o tipo de manifestação que deseja cadastrar pelo solicitante

[[Arquivo:sic33.jpg|centro]]

::3. Selecione um usuário existente e clique em “Buscar” ou cadastre um novo.

[[Arquivo:sic34.jpg|centro]]

::4. No caso de usuário já existente, clique no nome do usuário para acesso à página da manifestação e no caso de novo usuário haverá direcionamento automático para esta mesma página ao final do cadastro. Preencha os campos da manifestação e clique em “Avançar”. Na página seguinte, confira os dados da manifestação e, se eles estiverem corretos, clique em “Concluir”.

[[Arquivo:sic35nova.png|800px|centro]]

=Como Utilizar o Painel Inicial dos SICs=
Com o objetivo de facilitar o uso do sistema e reduzir a quantidade de omissões (solicitações pendentes e com prazos de resposta expirados), foi adicionado um painel inicial que informa ao órgão ou entidade a quantidade de pedidos e recursos nas seguintes situações:
::* Em tramitação fora prazo;
::* Expirando hoje;
::* Em tramitação no prazo; e
::* Aguardando cumprimento de decisão.

[[Arquivo:sic36.jpg|centro]]

Ao clicar nos números apresentados no painel, o sistema apresentará a busca com os pedidos ou recursos na situação descrita no painel. Por exemplo, ao clicar na quantidade de pedidos “fora do prazo”, será disponibilizado o resultado da busca com os pedidos do órgão ou entidade cujos prazos de resposta já expiraram.

=Recebimento e Localização de Pedidos=
Quando um pedido de acesso à informação é registrado no Fala.BR, o SIC do órgão destinatário recebe um aviso por e-mail (no endereço institucional cadastrado) e o pedido fica disponível no sistema. Esse aviso, no entanto, é um suporte adicional e não substitui a verificação periódica do sistema.
Para localizar um pedido no sistema, siga os passos descritos abaixo:
::1. Clique em “Tratar Manifestações”, disponível no painel de navegação ou no menu superior

[[Arquivo:sic37.jpg|centro]]

::2. A tela de consulta de pedidos oferece vários filtros.
:::* A busca pelo Número de Protocolo é a mais direta, pois sempre apresentará um único resultado.
:::* Utilizando o filtro “Prazo de Resposta”, é possível listar os pedidos que estão prestes a vencer.
:::'''Caso deseje localizar os pedidos e recursos em tramitação ou os pedidos que aguardam cumprimento de decisão, recomendamos utilizar o painel inicial do SIC.'''

=Como Ver Detalhes de um Pedido=
Após localizar e abrir o pedido, é possível ter acesso aos seus dados, que estão divididos em itens, bastando clicar nas setas para expandir ou minimizar as janelas. Nem todos os itens estarão necessariamente presentes em todos os pedidos.

[[Arquivo:Sic38n.png|800px|centro]]

::1. '''Informações da Resposta: ''' exibe detalhes da resposta, como por exemplo: tipo da resposta, responsável, decisão, a resposta em si, etc.
::2. '''Pedido de Aceso à Informação detalhado: ''' são disponibilizados o texto e os anexos de seu pedido, número, órgão destinatário e assunto.
::3. '''Observação do Órgão: ''' o sistema Fala.BR disponibiliza um campo para o órgão destinatário do pedido anotar suas observações. Essas observações estão disponíveis nesta aba e ficarão visíveis apenas para os demais servidores do órgão.
::4. '''Anexos: ''' exibe todos os anexos incluídos na manifestação. Neste bloco é possível realizar o download de parte ou de todos os anexos
::5. '''Recursos: ''' nesta aba ficam disponíveis informações sobre os recursos/reclamação referentes ao pedido. Para acessar mais informações sobre um recurso, clique em “Detalhar”, na coluna “Ações”.
::6. '''Cumprimento de Decisão: ''' possibilita que o órgão/entidade comprove formalmente o cumprimento das decisões proferidas pelas instâncias recursais. As informações devem ser disponibilizadas dentro do prazo fixado na respectiva decisão.
::7. '''Históricos de ações: ''' apresenta informações sobre o trâmite do pedido: cadastro, registro de resposta, registro de recursos, etc.
::8. '''Usuário: ''' apresenta informações sobre o cidadão que registrou o pedido.
:::* O servidor pode verificar o Nível Gov.Br do cidadão neste item, conforme figura abaixo:
[[Arquivo:SicNivel.png|900px|centro]]
:::* Esta informação não estará disponível caso o cidadão tenha optado pela preservação de identidade.

=Como Responder a um Pedido=
Para responder a um pedido, siga os seguintes passos:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Clique em “Analisar” no final da página.

[[Arquivo:Sic39n.png|800px|centro]]

::3. Preencha os campos da resposta e clique no botão “Responder”.

[[Arquivo:sic40nova.png|centro]]

Após submeter o pedido de acesso à informação ao órgão, o mesmo será analisado e produzirá uma resposta ao cidadão.
As possíveis decisões e suas respectivas especificações são as seguintes:
:1) Acesso Concedido: TODAS as informações solicitadas foram franqueadas ao requerente
::a. Resposta solicitada inserida no Fala.BR
::b. Informações enviadas por e-mail
::c. Informações enviadas pelo correio
::d. Data, hora e local agendados para consulta
::e. Concedido acesso a sistema corporativo para consulta da informação
::f. Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes
::g. Comunicada necessidade de pagamento de custos de postagem e/ou reprodução
:2) Acesso Negado: o órgão nega o acesso à informação devido a motivos previstos em lei.
::a. Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011 (Nesse caso, o órgão deve sempre enviar ao cidadão as seguintes informações: a) Fundamento legal da classificação; b) Autoridade que classificou a informação; c) Código de indexação do documento classificado; d) Informações sobre a possibilidade de fazer um pedido de desclassificação, indicando onde estão disponíveis os formulários para isso e que procedimentos o cidadão deve realizar);
::b. Dados pessoais: aquele relacionado à pessoa natural identificada ou identificável;
::c. Informação sigilosa de acordo com legislação específica: hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça, projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
::d. Pedido genérico: não descreve de forma delimitada o objeto do pedido de acesso à informação, o que impossibilita a identificação e compreensão da solicitação;
::e. Pedido incompreensível: não é possível entender o objeto do pedido de acesso à informação;
::f. Pedido exige tratamento adicional de dados: exige trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade;
::g. Processo decisório em curso: informações que servem para fundamentar um processo de tomada de decisão;
::h. Pedido desproporcional ou desarrazoado: não deve comprometer significativamente a realização das atividades rotineiras da instituição requerida, acarretando prejuízo aos direitos de outros solicitantes ou pedido que se caracteriza pela desconformidade com o interesse público, segurança pública, celeridade e economicidade da Administração Pública.
:3) Acesso parcialmente concedido: apenas parte da informação solicitada foi disponibilizada. Não é considerado “Acesso parcialmente concedido” quando o solicitante pede determinada informação e o órgão concede outra.
::a. Parte da informação contém dados pessoais
::b. Parte da informação demandará mais tempo para produção
::c. Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade
::d. Parte da informação contém informação sigilosa de acordo com legislação específica
::e. Parte da informação contém informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
::f. Parte da informação inexistente
::g. Parte do pedido é desproporcional ou desarrazoado
::h. Parte do pedido é genérico
::i. Parte do pedido é incompreensível
::j. Processo decisório em curso
:4) Informação inexistente: o órgão diz que a informação solicitada não existe.
:5) Órgão não tem competência para responder sobre o assunto: o órgão informa ao solicitante que não possui competência para responder sobre o assunto acerca do qual foi feita a solicitação. Nesse caso, sempre que órgão souber o órgão responsável pela resposta, ele pode fazer o encaminhamento do pedido por meio do Fala.BR.
:6) Pergunta duplicada/repetida: o solicitante faz o mesmo pedido várias vezes. Nesse caso, o órgão deve responder ao primeiro pedido recebido e nos outros marcar a opção “Pergunta duplicada/repetida”, informando o NUP do pedido ao qual foi enviada a resposta.
:7) Não se trata de solicitação de informação: o órgão entende que não se trata de um pedido de informação, mas de outro tipo de demanda, como, por exemplo, denúncia, sugestão, consulta.

::Atenção:
::No campo “Restrição de Conteúdo”, o SIC deve indicar se existem informações restritas (pessoal, sigilosa ou classificada) no conteúdo do pedido, da resposta ou dos anexos (caso existam). Essa classificação determinará se tal requerimento poderá ou não ser disponibilizado na “Busca de Pedidos e Respostas”, disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas
:: É comum o órgão checar apenas o conteúdo da resposta quanto a presença de informações que demandem restrição de conteúdo. Mas o correto é checar todos os textos e anexos, do pedido ou da resposta.
::Cada órgão ou entidade é responsável pela avaliação atenta do conteúdo de seus pedidos e respostas, para definição de quais devem ou não ser colocados em transparência ativa. Isso porque é dever de cada órgão ou entidade proteger a informação sigilosa e a pessoal (art. 6º, III - Lei nº 12.527/2011).
:::Para mais informações sobre como preencher os campos de resposta, consulte o “Guia de procedimentos para atendimentos à Lei de Acesso à Informação e utilização do e-SIC”, disponível em
:::https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/transparencia-passiva/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic:::

=Como Editar a Marcação “Restrição de Conteúdo”=
Caso deseje editar a marcação sobre restrição de conteúdo, siga os seguintes passos:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Acesse o pedido, abra o item “Informações da Resposta” e clique no botão “Editar Restrição”.

[[Arquivo:Sic42n.png|800px|centro]]

::3. Altere a marcação e clique em “Gravar”.

[[Arquivo:Sic43n.png|400px|centro]]

=Como Prorrogar o Prazo de um Pedido=
Os órgãos ou entidades devem responder os pedidos de informação no prazo de 20 dias, '''sendo permitida uma única prorrogação de prazo por dez dias, mediante justificativa'''.
Ao prorrogar o prazo de resposta, o órgão ou entidade deve apresentar, no campo adequado do Fala.BR, '''a fundamentação legal e a justificativa para prorrogação'''. Os motivos apresentados devem corresponder à realidade e serem detalhados, por exemplo, necessidade de mais tempo para consolidação dos dados, tratamento da informação solicitada, ou complexidade do pedido.
Veja o passo a passo para prorrogar o prazo de resposta de um pedido de acesso à informação:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Clique em “Analisar” no final da página.

[[Arquivo:Sic44n.png|800px|centro]]

::3. Localize o botão “Opções” no canto inferior direito da tela. Depois, clique na seta para expandir o menu de opções e então selecione “Prorrogar”.

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[[Arquivo:sic46nova.png|400px|centro]]

::4. Após clicar no botão “Prorrogar”, o sistema abrirá a tela abaixo em que o SIC deverá informar o motivo e a justificativa e novamente clicar em “Prorrogar” para confirmar a ação.

Os possíveis motivos para prorrogação do prazo são:
::- Complexidade para elaborar a resposta: necessidade de mais tempo para consolidação dos dados;
::- Indisponibilidade temporária da informação: a informação não está disponível temporariamente no órgão;
::- Análise de classificação de sigilo da informação: informação requer uma análise mais detalhada sobre a classificação de sigilo;
::- Análise de conteúdo de informação pessoal: informação requer uma análise mais detalhada sobre a conteúdo de dados pessoais;
::- Análise da competência para reencaminhamento da informação: informação requer análise mais detalhada para reencaminhamento a outro órgão;
::- Reproduzir/digitalizar informação solicitada: é necessário prazo maior para reproduzir ou digitalizar a informação solicitada;
::- Orçamento dos custos de reprodução: necessidade de mais tempo para orçamento de valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem;
::- Outros motivos: outros motivos não listados anteriormente.

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=Como Reencaminhar um Pedido=
Caso o órgão ou entidade não tenha competência para responder à solicitação, ele deverá indicar, conforme o seu conhecimento, o responsável por atendê-la. O pedido deverá ser '''reencaminhado para o órgão ou entidade competente via Fala.BR'''.
Confira o passo a passo para encaminhar um pedido de acesso à informação no sistema:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Clique em “Encaminhar” ou “Analisar” no final da página. Se clicar em “Encaminhar”, pule para o passo 4.

[[Arquivo:Sic48n.png|800px|centro]]

::3. Clique no botão “Opções” localizado no canto inferior direito da tela.

[[Arquivo:sic49nova.png|800px|centro]]

[[Arquivo:sic50nova.png|400px|centro]]

::4. Após clicar no botão “Encaminhar”, o sistema abrirá a tela abaixo em que o SIC deverá preencher as informações da Esfera, Órgão destinatário, Texto de notificação ao destinatário e Texto de notificação ao usuário e novamente clicar em “Encaminhar” para confirmar a ação.

[[Arquivo:sic51.jpg|centro]]

:::Novidade do Fala.BR!
:::É possível encaminhar o pedido de acesso à informação à qualquer outro SIC cadastrado no sistema, mesmo que não seja da mesma esfera.
:::Exemplo: o SIC de uma Secretaria de Educação poderá encaminhar o pedido para o SIC do Ministério da Educação e vice e versa.

::Atenção:
::Boa Prática: Antes de reencaminhar o pedido, contatar o SIC do órgão ou entidade para confirmar se o assunto é mesmo de sua competência. Caso não se saiba de quem é a competência, deve-se explicar a situação no campo de resposta e, na medida do possível, passar alguma indicação ao solicitante sobre como obter a informação.

=Ferramenta de Tarjamento de Documentos PDF=

A ferramenta de tarjamento, desenvolvida pela Petrobras e adaptada pela Controladoria-Geral da União (CGU), possibilita o tarjamento de dados pessoais e foi desenvolvida para atender requisitos de segurança e privacidade de informações tratadas dentro da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR.

O objetivo da ferramenta é facilitar o procedimento de tarjamento de informações pessoais ou outras informações sensíveis em documentos públicos. Dessa forma, mais documentos públicos poderão ser entregues, devidamente tarjados, além de otimizar o fluxo de atendimento aos pedidos de acesso à informação/manifestações de Ouvidoria e aperfeiçoar o serviço ofertado ao cidadão.
Todos os órgãos e entidades do Poder Executivo federal, bem como os entes federativos que fazem uso da Plataforma Fala.BR terão acesso à funcionalidade.

O acesso à ferramenta está disponível para todos os perfis de servidores de órgãos/entidades que utilizam o Fala.BR, conforme figura a seguir:

[[Arquivo:Tarjamento.PNG|800px|centro|FalaBr]]

A ferramenta também pode ser iniciada pelo menu superior de acesso rápido.
Um documento em formato PDF é carregado por interface gráfica no navegador e gera um novo documento com a marcação para a devida revisão e correção a ser realizada pelo servidor.
Os dados pessoais identificados pela ferramenta são:
:::* CPF
:::* RG
:::* E-mail
:::* Endereço
:::* Telefone
:::* Dados bancários

Além destes, a ferramenta dispõe de um campo para inserção de textos por parte do usuário para tarjamento.

[[Arquivo:Tela Ferramenta Tarjamento.png|800px|centro|FalaBr]]

A ferramenta pode gerar um arquivo pré-processado que é uma prévia de como ficará o documento definitivo, permitindo alterações manuais e revisão dos dados indicados para o tarjamento.
O "Manual de uso: ferramenta de tarjamento de dados em documentos PDF" pode ser acessado por meio do link https://falabr.cgu.gov.br/web/pdf/Manual_Tarjamento_Falabr.pdf
Dúvidas sobre o uso da ferramenta podem ser esclarecidas por meio do Suporte ao Módulo Acesso à Informação/ Fala.BR, pelo e-mail '''falabr.lai@cgu.gov.br'''.

=Como Alterar o Tipo de Manifestação=
Os órgãos ou entidades que também aderiram aos formulários “Padrão” e “Simplifique” podem alterar o tipo de manifestação no sistema Fala.BR. Ao receber uma manifestação cadastrada como pedido de acesso à informação, o gestor terá os primeiros 5 (cinco) dias do prazo para verificar se realmente se trata de um pedido de acesso à informação. Caso se constate que se trata de uma manifestação de ouvidoria, é possível alterar o tipo de manifestação fazendo os seguintes passos:
::1. Clique em “Analisar” no final da página.

[[Arquivo:Sic52n.png|800px|centro]]

::2. Localize o botão “Opções” no canto inferior direito da tela. Depois, clique na seta para expandir o menu de opções e então selecione “Alterar tipo”.

[[Arquivo:sic53nova.png|800px|centro]]

[[Arquivo:sic54nova.png|400px|centro]]

::3. Preencha os campos e clique em “Alterar Tipo”.

[[Arquivo:sic55nova.png|400px|centro]]

'''O solicitante receberá uma notificação por e-mail, alertando-o sobre a alteração de tipologia. Caso não concorde com a operação, o cidadão poderá apresentar um pedido de revisão, em até 10 (dez) dias, a contar da data de alteração. O pedido será analisado pela CGU em até 05 (cinco) dias.

Esclarecemos que o servidor do órgão, atualmente, pode iniciar a análise imediatamente.

:::* Se a CGU decidir pelo deferimento: a demanda permanecerá sendo um pedido de acesso à informação e o prazo previsto para resposta será o inicialmente estabelecido, contado a partir da data de registro do pedido. Nessa situação todas as ações da ouvidoria realizadas enquanto a demanda esteve como outro tipo diferente serão desprezadas.

:::* Se a CGU decidir pelo indeferimento: o tipo de manifestação terá sua alteração confirmada no sistema e iniciará o prazo de 30 dias que o órgão ou entidade possui para respondê-la.

Do mesmo modo, os órgãos e entidades que possuem ambos os Módulos LAI e Ouvidoria, também poderão alterar o tipo de uma manifestação de Ouvidoria para pedido de acesso à informação. Após a alteração, a demanda (pedido de acesso à informação) seguirá as regras da LAI (os prazos e as possibilidades de recorrer).
:::'''Atenção!'''
:::'''O que é uma manifestação de ouvidoria?'''
:::* '''Sugestão:''' proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública federal.
:::* '''Elogio:''' demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido.
:::* '''Solicitação:''' requerimento de adoção de providência por parte da Administração.
:::* '''Reclamação:''' demonstração de insatisfação relativa a serviço público.
:::* '''Denúncia:''' comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.

=Como Localizar e Responder a um Recurso=
Para localizar um recurso no sistema, acesse a seção “Tratar Recursos LAI” disponível no painel de navegação, conforme imagem abaixo:

[[Arquivo:sic56.jpg|centro]]

A tela de consulta de recursos oferece vários filtros:
::* A busca pelo “Número de Protocolo” é a mais direta, pois apresentará um único resultado.
::* Em “Busca Avançada”, use o filtro “Prazo de Resposta” para listar os recursos que estão prestes a vencer.
::* Também é possível utilizar o filtro “Situação” e escolher a opção “Em tramitação”. Assim, serão apresentados apenas os recursos que estão em aberto.

[[Arquivo:Sic57n.png|800px|centro]]

Caso deseje localizar os recursos em tramitação, recomendamos utilizar o painel inicial. Basta clicar no número indicado no painel e o sistema apresentará os recursos na situação descrita.

[[Arquivo:sic58.jpg|centro]]

Para responder o recurso, siga os seguintes passos:
::1. Acesse o pedido e e vá até o item “Recursos”. Logo em seguida, clique em “Primeira Instância”.

[[Arquivo:Sic59n.png|800px|centro]]

::2. Clique em “Responder Recurso”.

[[Arquivo:Sic60n.png|800px|centro]]

::3. Preencha os campos com os dados da resposta e clique em “Responder”.

[[Arquivo:sic61.jpg|centro]]

Uma vez respondido, os tipos de decisão do Recurso são os seguintes:
::1) '''Deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados e decide pela entrega da informação solicitada.
::2) '''Parcialmente deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados parcialmente e decide pela entrega de apenas parte da informação solicitada. A autoridade deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.
::3) '''Indeferido''': autoridade competente não acata os argumentos apresentados pelo recorrente e decide pela manutenção da decisão de negativa de acesso à informação solicitada.
::4) '''Não conhecimento''': o recurso sequer é conhecido por não tratar de pedido de acesso à informação (denúncia, reclamação ou consulta, por exemplo) ou por não atender a alguma exigência básica que possibilite a análise pela autoridade competente, como ter sido apresentado fora do prazo ou por não se enquadrar no fundamento legal do art. 15 da LAI, a saber: não houve indeferimento de acesso à informação ou não houve indeferimento de acesso às razões da negativa do acesso.
::5) '''Perda de objeto''': são os casos em que a informação é fornecida pelo próprio órgão ou entidade antes de a autoridade competente decidir o recurso. Ou seja, entre a negativa do pedido e a decisão do recurso, o órgão voluntariamente reviu seu entendimento e encaminhou a informação requerida. A autoridade deverá verificar sempre se a informação prestada atende ao pedido solicitado pelo requerente.
::6) '''Perda de objeto parcial''': são os casos em que o órgão decidiu por fornecer voluntariamente a informação antes de decidir o recurso, mas apenas de forma parcial. A autoridade competente deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.

:::'''Atenção:'''
:::'''Ao responder um recurso de 2ª instância o procedimento é o mesmo, observando que haverá a indicação da 2ª instância no item “Recursos”.'''

[[Arquivo:Sic62n.png|800px|centro]]

:::'''Atenção: Ao responder um recurso de 2ª, 3ª ou 4ª instância cujo pedido tenha sido destinado a outro SIC e deferi-lo ou parcialmente deferi-lo, é necessário informar o prazo para este SIC disponibilizar a informação solicitada.'''

[[Arquivo:sic63.jpg|centro]]

=Como Comprovar o Cumprimento de Decisão=
Quando um recurso de 3ª ou 4ª instância é julgado e deferido ou parcialmente deferido por um órgão ou entidade distinto do órgão responsável pela resposta ao pedido inicial, o sistema disponibilizará a aba “Cumprimento de Decisão” para o órgão que respondeu o pedido comprovar formalmente o cumprimento das decisões proferidas.
:::'''Atenção''':
:::As informações devem ser disponibilizadas dentro do prazo fixado na respectiva decisão.
:::Caso as informações não sejam prestadas até a data limite ou na hipótese de estas não corresponderem à decisão proferida, o solicitante poderá apresentar denúncia no prazo de 30 dias contados, respectivamente, da omissão ou inserção das informações erradas no sistema.
Para comprovar o cumprimento da decisão, o servidor deve seguir os seguintes passos:
::Acesse o pedido e vá até o item “Cumprimento de Decisão”, clique em “Cumprir Decisão”, em seguida preencha os campos necessários e clique em ”Concluir”.

[[Arquivo:Sic64n.png|800px|centro]]

[[Arquivo:sic66.jpg|centro]]

::'''Importante!'''
::Utilize o Painel inicial do sistema para localizar os recursos que estão aguardando cumprimento de decisão:

[[Arquivo:sic67.jpg|centro]]

Ao clicar no número ao lado dos órgãos listados em “Aguardando Cumprimento de Decisão” o sistema apresentará os recursos que estão nessa situação.

=Incidente de Correção=

Finalizado o julgamento do recurso de 3ª Instância pela CGU, é facultado ao órgão recorrido apresentar à Secretaria Nacional de Acesso à Informação Incidente de Correção em face de decisão de provimento ou provimento parcial. O Incidente de Correção cabe nas seguintes situações:
::I – esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão que impeça o efetivo cumprimento da decisão;
::II – corrigir erro material; ou
::III – apresentar novos elementos, desde que decorrentes de eventos, fatos ou razões supervenientes.
Confira o passo a passo para criar um incidente de correção no sistema, utilizando perfil “Gestor” ou “Respondente”:

::1. Ao expandir a aba "Cumprimento da Decisão", é possível visualizar o botão denominado "Incidente de Correção".

[[Arquivo:Incidente1.jpg|centro]]

::2. Ao clicar sobre o botão "Incidente de Correção", é exibido um popup com alerta de confirmação. Para prosseguimento, o servidor deve clicar em "Confirmar".

[[Arquivo:Incidente2.jpg|centro]]

::3. Após confirmação, o servidor do órgão procederá ao registro do Incidente de Correção.

[[Arquivo:Incidente3.jpg|centro]]

::4. O campo "Argumento" deverá ser preenchido pelo usuário e o campo "Motivo do Incidente", deverá ser selecionado dentre as opções permitidas. Estes campos são obrigatórios.

[[Arquivo:Incidente4.jpg|centro]]

::5. Clicar em "Gravar".

=Como Gerar Documentos de Pedido/Recurso=
É possível gerar um '''documento que consolida todas as informações referentes a um pedido específico''' (dados do pedido e da resposta, histórico, recursos e suas respectivas respostas, etc.).
Para isso clique em “Exportar PDF” ao final da página do pedido.

[[Arquivo:Sic68n.png|800px|centro]]

=Relatórios=
Com o objetivo de facilitar o acompanhamento do atendimento aos pedidos de acesso à informação, o Fala.BR disponibiliza diversos relatórios.
Veja os principais relatórios disponíveis no sistema:

: 1) '''Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI'''

Para gerá-lo, clique em “Relatórios”, disponível no menu superior do sistema, e depois “Clique aqui”, em “Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI”

[[Arquivo:Sic69n.png|800px|centro]]

É possível gerar relatórios sobre os pedidos, recursos, reclamações e pedidos de revisão. Podem ser gerados até sete tipos diferentes de relatórios que apresentam os seguintes campos:
::* '''Manifestações''': Situação do pedido, NUP, data de cadastro, prazo de atendimento, órgão, nome do solicitante, se houve ou não reclamação, decisão e especificação da decisão.
::* '''Pedido de Revisão''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de revisão e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Reclamação''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de reclamação e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 1ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 2ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 3ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 4ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.

: 2) '''Extração de dados (pedidos e recursos de acesso à informação)'''

Nessa aba, é possível gerar um relatório com todos os dados dos pedidos e recursos de acesso à informação de um determinado órgão, incluindo NUPs, data de registro do pedido, detalhamento da solicitação, prazo de atendimento, nome do solicitante e texto da resposta.

[[Arquivo:Extracao2.png|800px|centro]]

: 3) '''Relatório de Pedidos Reencaminhados''':

Este relatório apresenta as solicitações reencaminhadas pelo SIC.

[[Arquivo:sic70.jpg|800px|centro]]

As seguintes informações sobre esses pedidos são exibidas: NUP, Órgão de origem, Órgão Destinatário, Tipo de Manifestação, Formulário, Data de Encaminhamento, Situação.
Para acessá-lo o clique em “Encaminhamentos de Manifestações”

: 4) '''Resposta às pesquisas de satisfação''':

Esta aba relaciona as pesquisas de satisfação respondidas pelo cidadão após a conclusão de cada pedido.

[[Arquivo:Respostapesquisasatisfacao.png|500px|centro]]

Após a filtragem dos dados por esfera/ente federativo e órgão, é possível verificar qual foi o nível de satisfação no atendimento, além de poder visualizar os comentários deixados pelos usuários.

[[Arquivo:Pesequisasatisfacao2.png|600px|centro]]

:::'''Atenção! Todos estes relatórios podem ser exportados.'''

=Transparência Ativa (para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal)=
O Sistema de Transparência Ativa (STA) é um módulo do Fala.BR, com perguntas sobre o cumprimento de obrigações de transparência ativa, previstas tanto na Lei de Acesso à Informação e no Decreto nº 7.724/2012, quanto em outras legislações sobre o tema. Trata-se de um formulário, que deve ser preenchido e mantido atualizado por todos os órgãos e entidades cadastrados no sistema.
Os SICs devem responder todas as questões do formulário, informando se o órgão ou entidade divulga em seu site institucional a informação pedida no item.

'''Atenção!''' Apenas usuários com perfil '''“Gestor”''' podem consultar, responder ou editar o questionário.
Para acessá-lo clique em “Transparência Ativa”, disponível no menu superior do sistema.

[[Arquivo:sic71.jpg|centro]]

São duas opções para acessar os itens e respondê-los:
::1) Clique em “Consulta por item”, utilize os campos de busca para localizar o item que deseja responder e clique em “Consultar”. Depois clique em “Detalhar” no item que você deseja responder. Em seguida, preencha os campos da resposta e clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic72.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic73.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic74.jpg|centro]]

::2) Clique em “Formulário”, localize o assunto e o item que deseja responder, preencha os campos e clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic75.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic76.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic77.jpg|centro]]

O órgão ou entidade deve responder o item e caso marque ‘Sim’, é necessário informar o link exato de onde está a informação no seu site. Se o mesmo estiver quebrado ou a informação não estiver no local indicado, a CGU não irá avaliar o item como cumprido.
O sistema também apresenta um texto explicativo que pode ser acessado ao clicar no símbolo “?”.
As respostas do formulário serão validadas pela CGU e a informação poderá ser localizada no campo “Status” de cada item. São cinco situações possíveis:
::* '''Não Verificado''': itens que já foram preenchidos e estão aguardando a validação da CGU.
::* '''Cumpre''': itens validados pela CGU.
::* '''Cumpre Parcialmente''': itens validados com sugestão de melhorias ou recomendações emitidas incluídas nos comentários.
::* '''Não Cumpre''': o órgão ou entidade informou que não publica informação obrigatória ou a CGU não localizou a informação no link indicado.
Exemplo de item avaliado pela CGU:

[[Arquivo:sic78.jpg|centro]]

É possível atualizar o formulário a qualquer tempo, e sempre que um item for alterado seu status voltará a ser “Não verificado”, até que seja analisado pela CGU. Caso exista uma observação da CGU sobre um item, quando ele for atualizado, ela não aparecerá mais.

É possível gerar um relatório com as informações registradas no Sistema de Transparência Ativa do Fala.BR. Para isso, siga os seguintes passos:
::1. Clique em “Transparência Ativa” no menu superior e, em seguida, clique em “Relatório”.
::2. O sistema oferecerá duas opções:
:::* Gerar Informações Detalhadas: o sistema gerará uma planilha com as respostas inseridas pelo órgão ou entidade e com a avaliação e observação preenchidas pela CGU.
:::* Relatório de Transparência Ativa: o sistema apresentará um relatório sobre o preenchimento do STA e a avaliação da CGU.

O Fala.BR apresenta os dados sobre o status dos itens de Transparência Ativa no Painel do SIC. Basta clicar no número e o sistema mostrará os itens na situação descrita.

[[Arquivo:sic79.jpg|centro]]

::'''Dica!'''
::Para obter orientações sobre a publicação de informações de transparência ativa, acesse o “Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal” no site da Lei de Acesso à Informação: http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes

=Contagem de Prazos=
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, determina os prazos seguidos pelo Fala.BR.
:::Pedido de Acesso à Informação:
:::O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.

[[Arquivo:sictabela2.jpg|centro]]

[[Arquivo:sictabela3.jpg|centro]]

::'''Atenção'''
::'''Pedidos realizados após as 19h:'''
Devido ao horário de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclamações realizados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só terá início a partir do primeiro dia útil posterior.
Exemplo: um pedido registrado às 20h de 16/05 será registrado como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil.
::'''Prazo final coincidindo com final de semana ou feriado:'''
Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado nacional previsto em portaria Ministerial, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 dias ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos.

=Suporte do Fala.BR – Acesso à Informação=
Caso tenha alguma sugestão de melhoria do sistema, identifique problemas técnicos no sistema ou não tenha conseguido tirar suas dúvidas por meio deste manual, entre em contato com o '''"suporte técnico do Fala.BR – Acesso à Informação"''' por meio do e-mail falabr.lai@cgu.gov.br

Por fim, recomenda-se, também, a leitura dos seguintes guias:
:::* '''“Guia de procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do Fala.BR”''', disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic
:::* '''“Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal”''', disponível em http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/gta-6a-versao-2019.pdf

=Atualizações do sistema=
Nesta seção é apresentado o [[Histórico de versões da Plataforma Fala.BR]] e o [[Histórico de versões do extinto e-SIC]]

Arquivo:Respostapesquisasatisfacao.png

2025-06-03T13:00:10Z

Delsonef:

Manual para SICs

2025-06-02T19:52:54Z

Delsonef: Atualização da imagem 40

=O que é o Fala.BR?=
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.
O canal reúne funcionalidades do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias (e-Ouv) e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), assim como os procedimentos para tratamento dos pedidos de simplificação.
O Fala.BR contempla pedidos de acesso à informação e seis tipos de manifestação de Ouvidoria:
::a) Pedidos de Acesso à Informação;
::b) Denúncia;
::c) Elogio;
::d) Reclamação;
::e) Solicitação;
::f) Sugestão; e
::g) Simplifique.
O Fala.BR está disponível no site https://falabr.cgu.gov.br/ e centralizará todos os pedidos de informação amparados pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – que forem dirigidos ao Poder Executivo Federal, suas entidades vinculadas e empresas estatais.
Os entes federados e os Serviços Sociais Autônomos também poderão aderir ao módulo Acesso à Informação no Fala.BR.
Quais as vantagens de aderir?
::* Ferramenta única para gerenciar o recebimento de pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios;
::* Não há custos para aquisição ou manutenção do sistema;
::* Facilitação para o encaminhamento de manifestações entre SICs e Ouvidorias;
::* Controles de prazos automatizados;
::* Recursos para elaboração de relatórios;
::* Sistema funciona inteiramente em ambiente online e não é preciso instalá-lo em máquinas;
::* Desenvolvido para ser integrado a outros sistemas que o SIC/Ouvidoria utilize;
::* Funciona em ambiente web e apresenta design responsivo (flexibilidade na exibição das informações em telas de tamanhos diferentes e aparelhos móveis);
::* O sistema fica hospedado em servidor seguro, mantido pela CGU, garantindo a acessibilidade, confidencialidade, disponibilidade e integridade dos dados;
::* Sistema já é utilizado pelas ouvidorias federais, e por diversas ouvidorias estaduais e municipais. E, em breve, será utilizado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
O sistema permite aos servidores dos SICs:
::* Cadastrar a Autoridade de Monitoramento (artigo 40 da LAI) do órgão ou entidade;
::* Cadastrar a equipe do SIC autorizada a utilizar o sistema;
::* Acessar e responder os pedidos de acesso à informação e recursos recebidos;
::* Acompanhar os prazos para respostas;
::* Prorrogar os prazos dos pedidos;
::* Reencaminhar pedidos a outros órgãos;
::* Obter estatísticas de atendimentos;
::* Atualizar os dados cadastrais do órgão ou entidade.

Fluxo interno

O sistema funciona somente para a entrada e saída dos pedidos de acesso à informação e não abrange o fluxo interno de documentos de cada órgão/entidade.
O SIC deve tomar as providências para responder a um pedido de acesso de acordo com o seu próprio fluxo interno e, em seguida, deve disponibilizar a resposta para o cidadão via Fala.BR.

=Primeiro Acesso=
Para acessar o Fala.BR, os servidores deverão utilizar unicamente a conta Gov.br.
Veja os passos para o primeiro acesso:
1. Acesse o site www.falabr.cgu.gov.br

::1. Acesse o site https://falabr.cgu.gov.br/
::2. Clique em “Entrar” no canto direito superior da tela inicial

[[Arquivo:sic1.jpg|centro]]

::3. Acessar o Fala.BR por meio do cadastro no gov.br

[[Arquivo:Novo login govbr.png|800px|centro]]

'''Importante'''
:A partir de 20 de janeiro de 2024, a Controladoria-Geral da União promoveu mudanças na forma de acesso dos usuários '''"Servidores"''', assim identificados para fins de sistema, e vinculados aos órgãos que utilizam a plataforma para acessar e tratar as manifestações de ouvidoria e os pedidos de acesso à informação. Estes usuários deverão utilizar unicamente a conta '''Gov.BR''' para acessar a plataforma. Assim, o credenciamento que ocorria utilizando o cadastro simples no sistema foi desabilitado, sendo imprescindível que o acesso ocorra via autenticação Gov.BR.
[[Arquivo:1000px-GovBR-Login.png|800px|centro|FalaBr]]

O ''Login'' Único Gov.BR é um meio de acesso digital que garante a identificação do cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Ele oferece um acesso unificado em um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais oferecidos pelo governo federal. Assim, com um único usuário e senha, o cidadão poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de ''Login Único''.
'''Logando a primeira vez com o Gov.BR''', o sistema verifica se existe um usuário ativo que tenha e-mail ou CPF.
Se houver mais de um ''login'' = exibe tela para selecionar um dos usuários.
Se existir apenas 1, o sistema loga com esse usuário e atualiza os seguintes campos: (nome e cpfbrasilcidadao).
Se não existe usuário, verifica se há usuário inativo com o e-mail ou CPF. Se existir, exibe mensagem informando que o cadastro está inativo. Se não existir, cadastra o novo usuário e acessa o sistema.

'''Observações:'''

: 1 - Para acessar um cadastro já existente no Fala.BR usando o ''login'' Gov.BR, é preciso que o cadastro contenha CPF. Se não houver, o sistema vai apresentar mensagem de erro solicitando que o(a) usuário(a) o atualize. O Fala.BR vai confrontar e-mail e CPF e somente liberar o acesso se ambos os dados forem idênticos aos da conta Gov.BR. Esta medida é fundamental para aumentar a segurança e evitar acesso indevido.

: 2 - Ao utilizar a autenticação Gov.BR, essa plataforma atualiza dados nome e CPF no Fala.BR, mas não do e-mail. Logo, qualquer alteração deverá ser realizada no Gov.BR e não no Fala.BR.

: 3 - O Fala.BR apenas utiliza o serviço de autenticação da plataforma Gov.BR, não sendo responsável por qualquer suporte/ajuste. Para suporte Gov.BR acesse [https://www.gov.br/governodigital/pt-br/atendimento-gov.br Atendimento Gov.BR]

: 4 - O ambiente de treinamento usa o ''login'' Gov.BR de testes "sso.staging.acesso.gov.br”. Mesmo que tenha conta no Gov.BR oficial, se ainda não tem ''login'' criado nesse ambiente de testes, será criado um novo, de maneira semelhante ao do ambiente de produção. Isso é necessário por se tratar de outro ambiente do Gov.BR que deve ser acessado por sistemas de teste, treinamento, protótipos e afins. Um roteiro simplificado está [https://cgugovbr.sharepoint.com/:b:/s/oe-se-ogu-cgouv-coordenacaodeprojetosemouvidoria/EcUqDN7RqANDvdNgwC0_ssIBfG8r5sJ0oCfGCIzWc6lMyQ?e=w1A6ko aqui].

=Como Recuperar Minha Senha=
Caso tenha esquecido sua senha, clique em “Esqueci minha senha” na página inicial gov.br

[[Arquivo:sicNovo1.jpg|centro]]

As instruções para recuperação da senha serão fornecidas.
Se ainda não tem uma conta Gov.br, crie a sua.

= Recuperação de Senha - apenas usuário webservice =

Com a entrada da autenticação Gov.BR, apenas os usuários do tipo webservice precisarão eventualmente recuperar senha.
Para recuperar a senha para ''login'' Fala.BR, o usuário deverá acessar o sistema em https://falabr.cgu.gov.br e clicar no botão '''Entrar''' no alto da tela à direita.

[[Arquivo:FBr-TelaInicialEntrar.jpg|1000px|centro|FalaBr]]

Em seguida, clique no botão '''Esqueci minha senha'''.

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha1.jpg|800px|centro|FalaBr]]



Será exibido o seguinte ''pop-up'':

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha2.jpg|centro]]



Na sequência, informe o ''login'' desejado.
Será informado que uma mensagem foi enviada para o e-mail cadastrado.

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha3.jpg|600px|centro|FalaBr]]

O usuário receberá a mensagem contendo um link para geração de uma nova senha:

[[Arquivo:FBr-E-mailSenha1.png|1000px|centro|FalaBr]]

Após clicar no referido link, será exibida uma tela para o usuário informar a nova senha. Finalmente, clique no botão '''Salvar'''.

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha4.jpg|1200px|centro|FalaBr]]

[[Arquivo:LinhaCinza.jpg|1200px|centro|FalaBr]]

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha5.jpg|600px|centro|FalaBr]]

=Orientações para Entes Federados e Serviços Sociais Autônomos=

Os Entes Federados e os Serviços Sociais Autônomos que aderirem ao módulo Acesso à Informação no sistema Fala.BR devem se ater às seguintes orientações:
::a) Para obter informações sobre como aderir ao módulo Acesso à Informação no sistema Fala.BR, acesse a página https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/rede-de-ouvidorias/adesao-e-cadastros/adesao-a-plataforma-fala.br#section-2
::b) Servidor com o perfil “Cadastrador” deve cadastrar os SICs e servidores de seu ente/serviço social autônomo.
::As instruções de como cadastrar um SIC estão no Capítulo 5.
::As instruções de como cadastrar novos usuários estão no Capítulo 6.
::c) Ao cadastrar um SIC, preste atenção ao preencher os campos sobre as instâncias recursais.

Os Estados e Municípios devem preencher esses campos de acordo com a regulamentação da LAI no âmbito estadual/municipal.

Exemplo:
::Prefeitura Municipal X:
::* Recursos de segunda instância devem ser respondidos pelo SIC que respondeu o pedido inicial;
::* SIC responsável pelos recursos de 3ª instância: Secretaria Municipal de Planejamento;
::* SIC responsável pelos recursos de 4ª instância: Comissão de Avaliação de Informações.
Preenchimento dos campos sobre instâncias recursais no caso da Prefeitura X:
Em todos os órgãos da Prefeitura Municipal X, o checkbox “Próprio órgão” em “Segunda Instância” deve estar marcado:

[[Arquivo:sic8.jpg|centro]]

Apenas no cadastro do órgão “Secretaria Municipal de Planejamento” deve ser marcada a opção “O órgão é terceira instância do município”.

[[Arquivo:sic9.jpg|centro]]

Apenas no cadastro do órgão “Comissão de Avaliação de Informações” deve ser marcada a opção “O órgão é quarta instância do município”.

[[Arquivo:sic10.jpg|centro]]

Observação:
Caso o ente possua um órgão destinado apenas a responder os recursos de 3ª ou 4ª instância (e que não deve receber pedidos de acesso à informação), deve-se marcar a opção “Inativar registro de manifestações LAI” na tela “Informações Gerais”

[[Arquivo:sic11.jpg|centro]]

=Como Cadastrar um SIC=
O próprio Ente Federado/Serviço Social Autônomo é responsável por cadastrar os Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) de seus órgãos e entidades.

Observação:
Essa ação só pode ser realizada por servidor cadastrado com o perfil “Cadastrador”.
Esse servidor deverá ser cadastrado no sistema pela equipe da CGU, após adesão ao
módulo Acesso à Informação no sistema Fala.BR.
Veja, passo a passo, como cadastrar um SIC:
::1. Clique em “Configurações”, disponível no menu superior do sistema ou no ícone localizado no centro da tela inicial

[[Arquivo:sic12.jpg|centro]]

::2. Em seguida, aperte em “Clique aqui” na seção “Órgãos”.

[[Arquivo:Sic13n.png|800px|centro]]

::3. Clique em “Cadastrar.

[[Arquivo:Sic14n.png|800px|centro]]

::4. Preencher os campos da tela “Configurações do Sistema”.

[[Arquivo:sic15.jpg|centro]]

::5. Após preencher os campos da tela “Configurações do Sistema”, clique em “Informações Gerais” e preencha os demais campos necessários.

[[Arquivo:sic16.jpg|centro]]

Atenção:
Cuidado ao preencher os campos sobre Instâncias Recursais, disponíveis ao final da tela “Informações Gerais”

[[Arquivo:sic17.jpg|centro]]

Importante:
Cada ente poderá marcar apenas um órgão como destinatário de recursos de 3ª e 4ª Instâncias. Para isso, basta marcar o checkbox.
É possível destinar os recursos de segunda instância para um órgão distinto do que respondeu o pedido de acesso à informação. Para isso, basta selecionar o órgão destinatário dessa instância recursal no campo “Segunda Instância”.
Caso o órgão destinatário do pedido seja o responsável por responder o recurso de 2ª instância, deve-se marcar o check box “Próprio órgão”.

[[Arquivo:sic18.jpg|centro]]

Após preencher os campos, clique em “Cadastrar”.

[[Arquivo:sic19.jpg|centro]]
O sistema irá retornar mensagem de erro caso algum campo obrigatório deixe de ser preenchido.

=Como Cadastrar Novos Usuários no Fala.BR=
O próprio órgão é responsável por cadastrar seus servidores no Sistema.
SICs de estados e municípios: servidor com o perfil “Cadastrador” deve cadastrar os servidores de cada SIC de seu Ente Federado/ Serviço Social Autônomo.
Posteriormente, os servidores com perfil “Gestor” poderão cadastrar os demais servidores do SIC.
SICs dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal: os servidores com perfil “Gestor” devem cadastrar os demais servidores.
Veja, passo a passo, como cadastrar um usuário no sistema.
::1. Clique em “Usuários”, disponível no menu superior do sistema ou no ícone localizado no centro da tela inicial.

[[Arquivo:sic20.jpg|centro]]

::2. Na ferramenta de pesquisa, clique no botão “Cadastrar” disponível no canto inferior da tela.

[[Arquivo:Sic21n.png|800px|centro]]

::3. Preencha o formulário de cadastro do novo usuário.

[[Arquivo:sic22.jpg|centro]]

Para cadastrar servidor com perfil “Gestor”, selecione “Servidor” no campo “Tipo”. Em seguida, selecione “Gestor” no campo “Perfil”.
Caso deseje cadastrar o servidor com outro perfil selecione “Servidor” no campo “Tipo”. No campo “Perfil” selecione o perfil desejado (Atendente, Colaborador, Monitorador, Observador ou Respondente).
Após selecionar o perfil, preencha os campos “Órgão” e “Limitado ao Formulário”.
::Atenção: é possível cadastrar mais de um formulário para cada servidor.
::Se o órgão estiver cadastrado para receber outros tipos de demandas pelo sistema Fala.BR, é possível permitir que o servidor acesse outros tipos de manifestações, para isso selecione o tipo de formulário desejado no campo “Limitado ao Formulário”. Esse cadastro só é possível com um perfil “Gestor” sem restrição de formulários. Por exemplo: um “Gestor” limitado ao formulário de acesso à informação não conseguirá cadastrar qualquer perfil em um formulário de “Denúncia”.
::O sistema possibilita acesso aos seguintes formulários (tipos de manifestação):
:::* Acesso à Informação;
:::* Denúncia;
:::* Padrão (elogio, reclamação, solicitação, sugestão);
:::* Simplifique
Após preencher esses campos, clique em “Adicionar”.

[[Arquivo:sic23.jpg|centro]]

Após preencher os demais campos da “Pessoa”, clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic24.jpg|centro]]

O novo usuário foi cadastrado. Ele poderá acessar a plataforma com o login do gov.br.

=Perfis de Usuário=
Confira abaixo os perfis de usuário existentes:

'''Cadastrador:''' esse perfil possibilita que o servidor cadastre os SICs e os servidores de seu Ente Federado/Serviço Social Autônomo.

'''Gestor:''' Com esse perfil, o servidor pode consultar e preencher o formulário do Sistema de Transparência Ativa, atualizar os dados do SIC, consultar os pedidos, encaminhá-los, prorrogá-los, exportá-los para diferentes formatos e respondê-los. Também pode cadastrar usuários no sistema com os seguintes perfis: Gestor, Respondente, Observador ou Atendente. Cada órgão deve manter pelo menos um Gestor cadastrado, mas é possível cadastrar mais de um servidor com esse perfil.

'''Respondente:''' pode cadastrar solicitantes e gerenciar pedidos no sistema: consultá-los, encaminhá-los, prorrogá-los, exportá-los para diferentes formatos e respondê-los. O “Respondente” deverá ser cadastrado no sistema por um “Gestor”.

'''Observador:''' visualiza os pedidos e recursos destinados ao SIC, mas não realiza nenhuma ação no sistema.

'''Atendente:''' pode cadastrar e visualizar manifestações no sistema.

[[Arquivo:sictabela1.jpg|600px||centro]]

:::'''Autoridade de Monitoramento'''
:::'''A Lei 12.527/2011 estabeleceu que os órgãos e entidades da administração pública federal devem indicar um dirigente para verificar o seu cumprimento na instituição, esse dirigente é conhecido como “autoridade de monitoramento da LAI”. Essa autoridade deve ser diretamente subordinada ao dirigente máximo do órgão ou entidade, e deverá exercer as seguintes atribuições (Art. 40 da LAI):'''
:::a) assegurar o cumprimento eficiente e adequado das normas de acesso à informação;
:::b) avaliar e monitorar a implementação da LAI e apresentar relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à CGU;
:::c) recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários para o cumprimento da LAI;
:::d) orientar unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos;
:::e) manifestar-se sobre a reclamação apresentada em caso de omissão de resposta ao solicitante.
:::'''Não existe perfil específico para Autoridade de Monitoramento no Fala.BR. É necessário, no entanto, que seus dados sejam atualizados.'''
:::Importante:
:::Órgãos e entidades dos Estados e Municípios e os serviços autônomos que compõe o Sistema “S” não estão submetidos a essa obrigação. Para esses órgãos, o cadastro da Autoridade de Monitoramento no sistema é facultativo

=Como Atualizar os Dados do SIC=
Os SICs são responsáveis por manter seus dados atualizados no sistema.
Para isso, usuários com perfil “Gestor” ou “Cadastrador” devem seguir os passos descritos a seguir:
::1. Clique em “Configurações”, disponível no menu superior do sistema e no ícone localizado no centro da tela inicial.

[[Arquivo:sic12.jpg|centro]]

::2. Selecione o SIC desejado, preenchendo o filtro disponível e clique em “Configurar”.

[[Arquivo:Sic26n.png|800px|centro]]

::3. Clique em “Informações gerais” e atualize os dados do SIC (ao final da página)

[[Arquivo:sic27.jpg|centro]]

É importante sempre atualizar o e-mail institucional, pois todos os avisos do sistema serão enviados para este endereço eletrônico. Após atualizar os dados, clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic28.jpg|centro]]

=Alterações de Dados de Usuários=
O Fala.BR permite que o perfil de um servidor seja alterado ou inativado - impossibilitando o acesso ao sistema. Apenas usuários com perfil “Gestor” ou “Cadastrador” podem alterar dados de usuários.
Veja, passo a passo, como alterar os dados de usuário no sistema.
::1. Clique em “Usuários”, disponível no menu superior do sistema ou no ícone no centro da tela inicial

[[Arquivo:sic29.jpg|centro]]

::2. Utilize a ferramenta de busca para localizar o usuário.
Caso você não preencha nenhum filtro e clique em “Buscar”, todos os usuários que você gerencia serão listados. Os resultados serão gerados logo abaixo. Ao localizar o usuário, clique no nome.

[[Arquivo:Sic30n.png|800px|centro]]

::3. Consulte os dados do usuário selecionado e, se preciso, atualize-os
É possível alterar o perfil do servidor e permitir que ele acesse outros tipos de solicitações. Para isso, preencha os campos “Tipo”, “Perfil”, “Órgão” e “Limitado ao Formulário” e clique no botão “Adicionar”.
Para inativar o servidor, impossibilitando o seu acesso ao sistema, clique no botão “Inativar” no canto inferior da tela.

[[Arquivo:sic31.jpg|centro]]

=Registro de Pedidos no Sistema=
Quando um cidadão procurar um posto de atendimento do SIC para fazer um pedido pessoalmente (ou quando o SIC receber um pedido de acesso à informação por meio de carta, telefone ou e-mail), o requerimento deve ser registrado no sistema.
Para isso, siga os seguintes passos:
::1. Clique em “Registrar Manifestação para o cidadão”, disponível no painel de navegação do sistema.

[[Arquivo:sic32.jpg|centro]]

::2. Escolha o tipo de manifestação que deseja cadastrar pelo solicitante

[[Arquivo:sic33.jpg|centro]]

::3. Selecione um usuário existente e clique em “Buscar” ou cadastre um novo.

[[Arquivo:sic34.jpg|centro]]

::4. No caso de usuário já existente, clique no nome do usuário para acesso à página da manifestação e no caso de novo usuário haverá direcionamento automático para esta mesma página ao final do cadastro. Preencha os campos da manifestação e clique em “Avançar”. Na página seguinte, confira os dados da manifestação e, se eles estiverem corretos, clique em “Concluir”.

[[Arquivo:sic35nova.png|800px|centro]]

=Como Utilizar o Painel Inicial dos SICs=
Com o objetivo de facilitar o uso do sistema e reduzir a quantidade de omissões (solicitações pendentes e com prazos de resposta expirados), foi adicionado um painel inicial que informa ao órgão ou entidade a quantidade de pedidos e recursos nas seguintes situações:
::* Em tramitação fora prazo;
::* Expirando hoje;
::* Em tramitação no prazo; e
::* Aguardando cumprimento de decisão.

[[Arquivo:sic36.jpg|centro]]

Ao clicar nos números apresentados no painel, o sistema apresentará a busca com os pedidos ou recursos na situação descrita no painel. Por exemplo, ao clicar na quantidade de pedidos “fora do prazo”, será disponibilizado o resultado da busca com os pedidos do órgão ou entidade cujos prazos de resposta já expiraram.

=Recebimento e Localização de Pedidos=
Quando um pedido de acesso à informação é registrado no Fala.BR, o SIC do órgão destinatário recebe um aviso por e-mail (no endereço institucional cadastrado) e o pedido fica disponível no sistema. Esse aviso, no entanto, é um suporte adicional e não substitui a verificação periódica do sistema.
Para localizar um pedido no sistema, siga os passos descritos abaixo:
::1. Clique em “Tratar Manifestações”, disponível no painel de navegação ou no menu superior

[[Arquivo:sic37.jpg|centro]]

::2. A tela de consulta de pedidos oferece vários filtros.
:::* A busca pelo Número de Protocolo é a mais direta, pois sempre apresentará um único resultado.
:::* Utilizando o filtro “Prazo de Resposta”, é possível listar os pedidos que estão prestes a vencer.
:::'''Caso deseje localizar os pedidos e recursos em tramitação ou os pedidos que aguardam cumprimento de decisão, recomendamos utilizar o painel inicial do SIC.'''

=Como Ver Detalhes de um Pedido=
Após localizar e abrir o pedido, é possível ter acesso aos seus dados, que estão divididos em itens, bastando clicar nas setas para expandir ou minimizar as janelas. Nem todos os itens estarão necessariamente presentes em todos os pedidos.

[[Arquivo:Sic38n.png|800px|centro]]

::1. '''Informações da Resposta: ''' exibe detalhes da resposta, como por exemplo: tipo da resposta, responsável, decisão, a resposta em si, etc.
::2. '''Pedido de Aceso à Informação detalhado: ''' são disponibilizados o texto e os anexos de seu pedido, número, órgão destinatário e assunto.
::3. '''Observação do Órgão: ''' o sistema Fala.BR disponibiliza um campo para o órgão destinatário do pedido anotar suas observações. Essas observações estão disponíveis nesta aba e ficarão visíveis apenas para os demais servidores do órgão.
::4. '''Anexos: ''' exibe todos os anexos incluídos na manifestação. Neste bloco é possível realizar o download de parte ou de todos os anexos
::5. '''Recursos: ''' nesta aba ficam disponíveis informações sobre os recursos/reclamação referentes ao pedido. Para acessar mais informações sobre um recurso, clique em “Detalhar”, na coluna “Ações”.
::6. '''Cumprimento de Decisão: ''' possibilita que o órgão/entidade comprove formalmente o cumprimento das decisões proferidas pelas instâncias recursais. As informações devem ser disponibilizadas dentro do prazo fixado na respectiva decisão.
::7. '''Históricos de ações: ''' apresenta informações sobre o trâmite do pedido: cadastro, registro de resposta, registro de recursos, etc.
::8. '''Usuário: ''' apresenta informações sobre o cidadão que registrou o pedido.
:::* O servidor pode verificar o Nível Gov.Br do cidadão neste item, conforme figura abaixo:
[[Arquivo:SicNivel.png|900px|centro]]
:::* Esta informação não estará disponível caso o cidadão tenha optado pela preservação de identidade.

=Como Responder a um Pedido=
Para responder a um pedido, siga os seguintes passos:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Clique em “Analisar” no final da página.

[[Arquivo:Sic39n.png|800px|centro]]

::3. Preencha os campos da resposta e clique no botão “Responder”.

[[Arquivo:sic40nova.png|centro]]

Após submeter o pedido de acesso à informação ao órgão, o mesmo será analisado e produzirá uma resposta ao cidadão.
As possíveis decisões e suas respectivas especificações são as seguintes:
:1) Acesso Concedido: TODAS as informações solicitadas foram franqueadas ao requerente
::a. Resposta solicitada inserida no Fala.BR
::b. Informações enviadas por e-mail
::c. Informações enviadas pelo correio
::d. Data, hora e local agendados para consulta
::e. Concedido acesso a sistema corporativo para consulta da informação
::f. Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes
::g. Comunicada necessidade de pagamento de custos de postagem e/ou reprodução
:2) Acesso Negado: o órgão nega o acesso à informação devido a motivos previstos em lei.
::a. Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011 (Nesse caso, o órgão deve sempre enviar ao cidadão as seguintes informações: a) Fundamento legal da classificação; b) Autoridade que classificou a informação; c) Código de indexação do documento classificado; d) Informações sobre a possibilidade de fazer um pedido de desclassificação, indicando onde estão disponíveis os formulários para isso e que procedimentos o cidadão deve realizar);
::b. Dados pessoais: aquele relacionado à pessoa natural identificada ou identificável;
::c. Informação sigilosa de acordo com legislação específica: hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça, projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
::d. Pedido genérico: não descreve de forma delimitada o objeto do pedido de acesso à informação, o que impossibilita a identificação e compreensão da solicitação;
::e. Pedido incompreensível: não é possível entender o objeto do pedido de acesso à informação;
::f. Pedido exige tratamento adicional de dados: exige trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade;
::g. Processo decisório em curso: informações que servem para fundamentar um processo de tomada de decisão;
::h. Pedido desproporcional ou desarrazoado: não deve comprometer significativamente a realização das atividades rotineiras da instituição requerida, acarretando prejuízo aos direitos de outros solicitantes ou pedido que se caracteriza pela desconformidade com o interesse público, segurança pública, celeridade e economicidade da Administração Pública.
:3) Acesso parcialmente concedido: apenas parte da informação solicitada foi disponibilizada. Não é considerado “Acesso parcialmente concedido” quando o solicitante pede determinada informação e o órgão concede outra.
::a. Parte da informação contém dados pessoais
::b. Parte da informação demandará mais tempo para produção
::c. Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade
::d. Parte da informação contém informação sigilosa de acordo com legislação específica
::e. Parte da informação contém informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
::f. Parte da informação inexistente
::g. Parte do pedido é desproporcional ou desarrazoado
::h. Parte do pedido é genérico
::i. Parte do pedido é incompreensível
::j. Processo decisório em curso
:4) Informação inexistente: o órgão diz que a informação solicitada não existe.
:5) Órgão não tem competência para responder sobre o assunto: o órgão informa ao solicitante que não possui competência para responder sobre o assunto acerca do qual foi feita a solicitação. Nesse caso, sempre que órgão souber o órgão responsável pela resposta, ele pode fazer o encaminhamento do pedido por meio do Fala.BR.
:6) Pergunta duplicada/repetida: o solicitante faz o mesmo pedido várias vezes. Nesse caso, o órgão deve responder ao primeiro pedido recebido e nos outros marcar a opção “Pergunta duplicada/repetida”, informando o NUP do pedido ao qual foi enviada a resposta.
:7) Não se trata de solicitação de informação: o órgão entende que não se trata de um pedido de informação, mas de outro tipo de demanda, como, por exemplo, denúncia, sugestão, consulta.

::Atenção:
::No campo “Restrição de Conteúdo”, o SIC deve indicar se existem informações restritas (pessoal, sigilosa ou classificada) no conteúdo do pedido, da resposta ou dos anexos (caso existam). Essa classificação determinará se tal requerimento poderá ou não ser disponibilizado na “Busca de Pedidos e Respostas”, disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas
:: É comum o órgão checar apenas o conteúdo da resposta quanto a presença de informações que demandem restrição de conteúdo. Mas o correto é checar todos os textos e anexos, do pedido ou da resposta.
::Cada órgão ou entidade é responsável pela avaliação atenta do conteúdo de seus pedidos e respostas, para definição de quais devem ou não ser colocados em transparência ativa. Isso porque é dever de cada órgão ou entidade proteger a informação sigilosa e a pessoal (art. 6º, III - Lei nº 12.527/2011).
:::Para mais informações sobre como preencher os campos de resposta, consulte o “Guia de procedimentos para atendimentos à Lei de Acesso à Informação e utilização do e-SIC”, disponível em
:::https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/transparencia-passiva/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic:::

=Como Editar a Marcação “Restrição de Conteúdo”=
Caso deseje editar a marcação sobre restrição de conteúdo, siga os seguintes passos:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Acesse o pedido, abra o item “Informações da Resposta” e clique no botão “Editar Restrição”.

[[Arquivo:Sic42n.png|800px|centro]]

::3. Altere a marcação e clique em “Gravar”.

[[Arquivo:Sic43n.png|400px|centro]]

=Como Prorrogar o Prazo de um Pedido=
Os órgãos ou entidades devem responder os pedidos de informação no prazo de 20 dias, '''sendo permitida uma única prorrogação de prazo por dez dias, mediante justificativa'''.
Ao prorrogar o prazo de resposta, o órgão ou entidade deve apresentar, no campo adequado do Fala.BR, '''a fundamentação legal e a justificativa para prorrogação'''. Os motivos apresentados devem corresponder à realidade e serem detalhados, por exemplo, necessidade de mais tempo para consolidação dos dados, tratamento da informação solicitada, ou complexidade do pedido.
Veja o passo a passo para prorrogar o prazo de resposta de um pedido de acesso à informação:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Clique em “Analisar” no final da página.

[[Arquivo:Sic44n.png|800px|centro]]

::3. Localize o botão “Opções” no canto inferior direito da tela. Depois, clique na seta para expandir o menu de opções e então selecione “Prorrogar”.

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::4. Após clicar no botão “Prorrogar”, o sistema abrirá a tela abaixo em que o SIC deverá informar o motivo e a justificativa e novamente clicar em “Prorrogar” para confirmar a ação.

Os possíveis motivos para prorrogação do prazo são:
::- Complexidade para elaborar a resposta: necessidade de mais tempo para consolidação dos dados;
::- Indisponibilidade temporária da informação: a informação não está disponível temporariamente no órgão;
::- Análise de classificação de sigilo da informação: informação requer uma análise mais detalhada sobre a classificação de sigilo;
::- Análise de conteúdo de informação pessoal: informação requer uma análise mais detalhada sobre a conteúdo de dados pessoais;
::- Análise da competência para reencaminhamento da informação: informação requer análise mais detalhada para reencaminhamento a outro órgão;
::- Reproduzir/digitalizar informação solicitada: é necessário prazo maior para reproduzir ou digitalizar a informação solicitada;
::- Orçamento dos custos de reprodução: necessidade de mais tempo para orçamento de valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem;
::- Outros motivos: outros motivos não listados anteriormente.

[[Arquivo:sic47.jpg|centro]]

=Como Reencaminhar um Pedido=
Caso o órgão ou entidade não tenha competência para responder à solicitação, ele deverá indicar, conforme o seu conhecimento, o responsável por atendê-la. O pedido deverá ser '''reencaminhado para o órgão ou entidade competente via Fala.BR'''.
Confira o passo a passo para encaminhar um pedido de acesso à informação no sistema:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Clique em “Encaminhar” ou “Analisar” no final da página. Se clicar em “Encaminhar”, pule para o passo 4.

[[Arquivo:Sic48n.png|800px|centro]]

::3. Clique no botão “Opções” localizado no canto inferior direito da tela.

[[Arquivo:sic49nova.png|800px|centro]]

[[Arquivo:sic50nova.png|400px|centro]]

::4. Após clicar no botão “Encaminhar”, o sistema abrirá a tela abaixo em que o SIC deverá preencher as informações da Esfera, Órgão destinatário, Texto de notificação ao destinatário e Texto de notificação ao usuário e novamente clicar em “Encaminhar” para confirmar a ação.

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:::Novidade do Fala.BR!
:::É possível encaminhar o pedido de acesso à informação à qualquer outro SIC cadastrado no sistema, mesmo que não seja da mesma esfera.
:::Exemplo: o SIC de uma Secretaria de Educação poderá encaminhar o pedido para o SIC do Ministério da Educação e vice e versa.

::Atenção:
::Boa Prática: Antes de reencaminhar o pedido, contatar o SIC do órgão ou entidade para confirmar se o assunto é mesmo de sua competência. Caso não se saiba de quem é a competência, deve-se explicar a situação no campo de resposta e, na medida do possível, passar alguma indicação ao solicitante sobre como obter a informação.

=Ferramenta de Tarjamento de Documentos PDF=

A ferramenta de tarjamento, desenvolvida pela Petrobras e adaptada pela Controladoria-Geral da União (CGU), possibilita o tarjamento de dados pessoais e foi desenvolvida para atender requisitos de segurança e privacidade de informações tratadas dentro da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR.

O objetivo da ferramenta é facilitar o procedimento de tarjamento de informações pessoais ou outras informações sensíveis em documentos públicos. Dessa forma, mais documentos públicos poderão ser entregues, devidamente tarjados, além de otimizar o fluxo de atendimento aos pedidos de acesso à informação/manifestações de Ouvidoria e aperfeiçoar o serviço ofertado ao cidadão.
Todos os órgãos e entidades do Poder Executivo federal, bem como os entes federativos que fazem uso da Plataforma Fala.BR terão acesso à funcionalidade.

O acesso à ferramenta está disponível para todos os perfis de servidores de órgãos/entidades que utilizam o Fala.BR, conforme figura a seguir:

[[Arquivo:Tarjamento.PNG|800px|centro|FalaBr]]

A ferramenta também pode ser iniciada pelo menu superior de acesso rápido.
Um documento em formato PDF é carregado por interface gráfica no navegador e gera um novo documento com a marcação para a devida revisão e correção a ser realizada pelo servidor.
Os dados pessoais identificados pela ferramenta são:
:::* CPF
:::* RG
:::* E-mail
:::* Endereço
:::* Telefone
:::* Dados bancários

Além destes, a ferramenta dispõe de um campo para inserção de textos por parte do usuário para tarjamento.

[[Arquivo:Tela Ferramenta Tarjamento.png|800px|centro|FalaBr]]

A ferramenta pode gerar um arquivo pré-processado que é uma prévia de como ficará o documento definitivo, permitindo alterações manuais e revisão dos dados indicados para o tarjamento.
O "Manual de uso: ferramenta de tarjamento de dados em documentos PDF" pode ser acessado por meio do link https://falabr.cgu.gov.br/web/pdf/Manual_Tarjamento_Falabr.pdf
Dúvidas sobre o uso da ferramenta podem ser esclarecidas por meio do Suporte ao Módulo Acesso à Informação/ Fala.BR, pelo e-mail '''falabr.lai@cgu.gov.br'''.

=Como Alterar o Tipo de Manifestação=
Os órgãos ou entidades que também aderiram aos formulários “Padrão” e “Simplifique” podem alterar o tipo de manifestação no sistema Fala.BR. Ao receber uma manifestação cadastrada como pedido de acesso à informação, o gestor terá os primeiros 5 (cinco) dias do prazo para verificar se realmente se trata de um pedido de acesso à informação. Caso se constate que se trata de uma manifestação de ouvidoria, é possível alterar o tipo de manifestação fazendo os seguintes passos:
::1. Clique em “Analisar” no final da página.

[[Arquivo:Sic52n.png|800px|centro]]

::2. Localize o botão “Opções” no canto inferior direito da tela. Depois, clique na seta para expandir o menu de opções e então selecione “Alterar tipo”.

[[Arquivo:sic53nova.png|800px|centro]]

[[Arquivo:sic54nova.png|400px|centro]]

::3. Preencha os campos e clique em “Alterar Tipo”.

[[Arquivo:sic55nova.png|400px|centro]]

'''O solicitante receberá uma notificação por e-mail, alertando-o sobre a alteração de tipologia. Caso não concorde com a operação, o cidadão poderá apresentar um pedido de revisão, em até 10 (dez) dias, a contar da data de alteração. O pedido será analisado pela CGU em até 05 (cinco) dias.

Esclarecemos que o servidor do órgão, atualmente, pode iniciar a análise imediatamente.

:::* Se a CGU decidir pelo deferimento: a demanda permanecerá sendo um pedido de acesso à informação e o prazo previsto para resposta será o inicialmente estabelecido, contado a partir da data de registro do pedido. Nessa situação todas as ações da ouvidoria realizadas enquanto a demanda esteve como outro tipo diferente serão desprezadas.

:::* Se a CGU decidir pelo indeferimento: o tipo de manifestação terá sua alteração confirmada no sistema e iniciará o prazo de 30 dias que o órgão ou entidade possui para respondê-la.

Do mesmo modo, os órgãos e entidades que possuem ambos os Módulos LAI e Ouvidoria, também poderão alterar o tipo de uma manifestação de Ouvidoria para pedido de acesso à informação. Após a alteração, a demanda (pedido de acesso à informação) seguirá as regras da LAI (os prazos e as possibilidades de recorrer).
:::'''Atenção!'''
:::'''O que é uma manifestação de ouvidoria?'''
:::* '''Sugestão:''' proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública federal.
:::* '''Elogio:''' demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido.
:::* '''Solicitação:''' requerimento de adoção de providência por parte da Administração.
:::* '''Reclamação:''' demonstração de insatisfação relativa a serviço público.
:::* '''Denúncia:''' comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.

=Como Localizar e Responder a um Recurso=
Para localizar um recurso no sistema, acesse a seção “Tratar Recursos LAI” disponível no painel de navegação, conforme imagem abaixo:

[[Arquivo:sic56.jpg|centro]]

A tela de consulta de recursos oferece vários filtros:
::* A busca pelo “Número de Protocolo” é a mais direta, pois apresentará um único resultado.
::* Em “Busca Avançada”, use o filtro “Prazo de Resposta” para listar os recursos que estão prestes a vencer.
::* Também é possível utilizar o filtro “Situação” e escolher a opção “Em tramitação”. Assim, serão apresentados apenas os recursos que estão em aberto.

[[Arquivo:Sic57n.png|800px|centro]]

Caso deseje localizar os recursos em tramitação, recomendamos utilizar o painel inicial. Basta clicar no número indicado no painel e o sistema apresentará os recursos na situação descrita.

[[Arquivo:sic58.jpg|centro]]

Para responder o recurso, siga os seguintes passos:
::1. Acesse o pedido e e vá até o item “Recursos”. Logo em seguida, clique em “Primeira Instância”.

[[Arquivo:Sic59n.png|800px|centro]]

::2. Clique em “Responder Recurso”.

[[Arquivo:Sic60n.png|800px|centro]]

::3. Preencha os campos com os dados da resposta e clique em “Responder”.

[[Arquivo:sic61.jpg|centro]]

Uma vez respondido, os tipos de decisão do Recurso são os seguintes:
::1) '''Deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados e decide pela entrega da informação solicitada.
::2) '''Parcialmente deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados parcialmente e decide pela entrega de apenas parte da informação solicitada. A autoridade deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.
::3) '''Indeferido''': autoridade competente não acata os argumentos apresentados pelo recorrente e decide pela manutenção da decisão de negativa de acesso à informação solicitada.
::4) '''Não conhecimento''': o recurso sequer é conhecido por não tratar de pedido de acesso à informação (denúncia, reclamação ou consulta, por exemplo) ou por não atender a alguma exigência básica que possibilite a análise pela autoridade competente, como ter sido apresentado fora do prazo ou por não se enquadrar no fundamento legal do art. 15 da LAI, a saber: não houve indeferimento de acesso à informação ou não houve indeferimento de acesso às razões da negativa do acesso.
::5) '''Perda de objeto''': são os casos em que a informação é fornecida pelo próprio órgão ou entidade antes de a autoridade competente decidir o recurso. Ou seja, entre a negativa do pedido e a decisão do recurso, o órgão voluntariamente reviu seu entendimento e encaminhou a informação requerida. A autoridade deverá verificar sempre se a informação prestada atende ao pedido solicitado pelo requerente.
::6) '''Perda de objeto parcial''': são os casos em que o órgão decidiu por fornecer voluntariamente a informação antes de decidir o recurso, mas apenas de forma parcial. A autoridade competente deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.

:::'''Atenção:'''
:::'''Ao responder um recurso de 2ª instância o procedimento é o mesmo, observando que haverá a indicação da 2ª instância no item “Recursos”.'''

[[Arquivo:Sic62n.png|800px|centro]]

:::'''Atenção: Ao responder um recurso de 2ª, 3ª ou 4ª instância cujo pedido tenha sido destinado a outro SIC e deferi-lo ou parcialmente deferi-lo, é necessário informar o prazo para este SIC disponibilizar a informação solicitada.'''

[[Arquivo:sic63.jpg|centro]]

=Como Comprovar o Cumprimento de Decisão=
Quando um recurso de 3ª ou 4ª instância é julgado e deferido ou parcialmente deferido por um órgão ou entidade distinto do órgão responsável pela resposta ao pedido inicial, o sistema disponibilizará a aba “Cumprimento de Decisão” para o órgão que respondeu o pedido comprovar formalmente o cumprimento das decisões proferidas.
:::'''Atenção''':
:::As informações devem ser disponibilizadas dentro do prazo fixado na respectiva decisão.
:::Caso as informações não sejam prestadas até a data limite ou na hipótese de estas não corresponderem à decisão proferida, o solicitante poderá apresentar denúncia no prazo de 30 dias contados, respectivamente, da omissão ou inserção das informações erradas no sistema.
Para comprovar o cumprimento da decisão, o servidor deve seguir os seguintes passos:
::Acesse o pedido e vá até o item “Cumprimento de Decisão”, clique em “Cumprir Decisão”, em seguida preencha os campos necessários e clique em ”Concluir”.

[[Arquivo:Sic64n.png|800px|centro]]

[[Arquivo:sic66.jpg|centro]]

::'''Importante!'''
::Utilize o Painel inicial do sistema para localizar os recursos que estão aguardando cumprimento de decisão:

[[Arquivo:sic67.jpg|centro]]

Ao clicar no número ao lado dos órgãos listados em “Aguardando Cumprimento de Decisão” o sistema apresentará os recursos que estão nessa situação.

=Incidente de Correção=

Finalizado o julgamento do recurso de 3ª Instância pela CGU, é facultado ao órgão recorrido apresentar à Secretaria Nacional de Acesso à Informação Incidente de Correção em face de decisão de provimento ou provimento parcial. O Incidente de Correção cabe nas seguintes situações:
::I – esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão que impeça o efetivo cumprimento da decisão;
::II – corrigir erro material; ou
::III – apresentar novos elementos, desde que decorrentes de eventos, fatos ou razões supervenientes.
Confira o passo a passo para criar um incidente de correção no sistema, utilizando perfil “Gestor” ou “Respondente”:

::1. Ao expandir a aba "Cumprimento da Decisão", é possível visualizar o botão denominado "Incidente de Correção".

[[Arquivo:Incidente1.jpg|centro]]

::2. Ao clicar sobre o botão "Incidente de Correção", é exibido um popup com alerta de confirmação. Para prosseguimento, o servidor deve clicar em "Confirmar".

[[Arquivo:Incidente2.jpg|centro]]

::3. Após confirmação, o servidor do órgão procederá ao registro do Incidente de Correção.

[[Arquivo:Incidente3.jpg|centro]]

::4. O campo "Argumento" deverá ser preenchido pelo usuário e o campo "Motivo do Incidente", deverá ser selecionado dentre as opções permitidas. Estes campos são obrigatórios.

[[Arquivo:Incidente4.jpg|centro]]

::5. Clicar em "Gravar".

=Como Gerar Documentos de Pedido/Recurso=
É possível gerar um '''documento que consolida todas as informações referentes a um pedido específico''' (dados do pedido e da resposta, histórico, recursos e suas respectivas respostas, etc.).
Para isso clique em “Exportar PDF” ao final da página do pedido.

[[Arquivo:Sic68n.png|800px|centro]]

=Relatórios=
Com o objetivo de facilitar o acompanhamento do atendimento aos pedidos de acesso à informação, o Fala.BR disponibiliza diversos relatórios.
Veja os principais relatórios disponíveis no sistema:

: 1) '''Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI'''

Para gerá-lo, clique em “Relatórios”, disponível no menu superior do sistema, e depois “Clique aqui”, em “Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI”

[[Arquivo:Sic69n.png|800px|centro]]

É possível gerar relatórios sobre os pedidos, recursos, reclamações e pedidos de revisão. Podem ser gerados até sete tipos diferentes de relatórios que apresentam os seguintes campos:
::* '''Manifestações''': Situação do pedido, NUP, data de cadastro, prazo de atendimento, órgão, nome do solicitante, se houve ou não reclamação, decisão e especificação da decisão.
::* '''Pedido de Revisão''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de revisão e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Reclamação''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de reclamação e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 1ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 2ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 3ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 4ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.

: 2) '''Extração de dados (pedidos e recursos de acesso à informação)'''

Nessa aba, é possível gerar um relatório com todos os dados dos pedidos e recursos de acesso à informação de um determinado órgão, incluindo NUPs, data de registro do pedido, detalhamento da solicitação, prazo de atendimento, nome do solicitante e texto da resposta.

[[Arquivo:Extracao2.png|800px|centro]]

: 3) '''Relatório de Pedidos Reencaminhados''':

Este relatório apresenta as solicitações reencaminhadas pelo SIC.

[[Arquivo:sic70.jpg|800px|centro]]

As seguintes informações sobre esses pedidos são exibidas: NUP, Órgão de origem, Órgão Destinatário, Tipo de Manifestação, Formulário, Data de Encaminhamento, Situação.
Para acessá-lo o clique em “Encaminhamentos de Manifestações”

: 4) '''Resposta às pesquisas de satisfação''':

Esta aba relaciona as pesquisas de satisfação respondidas pelo cidadão após a conclusão de cada pedido.

[[Arquivo:Pesquisassatisfacao1.png|500px|centro]]

Após a filtragem dos dados por esfera/ente federativo e órgão, é possível verificar qual foi o nível de satisfação no atendimento, além de poder visualizar os comentários deixados pelos usuários.

[[Arquivo:Pesequisasatisfacao2.png|600px|centro]]

:::'''Atenção! Todos estes relatórios podem ser exportados.'''

=Transparência Ativa (para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal)=
O Sistema de Transparência Ativa (STA) é um módulo do Fala.BR, com perguntas sobre o cumprimento de obrigações de transparência ativa, previstas tanto na Lei de Acesso à Informação e no Decreto nº 7.724/2012, quanto em outras legislações sobre o tema. Trata-se de um formulário, que deve ser preenchido e mantido atualizado por todos os órgãos e entidades cadastrados no sistema.
Os SICs devem responder todas as questões do formulário, informando se o órgão ou entidade divulga em seu site institucional a informação pedida no item.

'''Atenção!''' Apenas usuários com perfil '''“Gestor”''' podem consultar, responder ou editar o questionário.
Para acessá-lo clique em “Transparência Ativa”, disponível no menu superior do sistema.

[[Arquivo:sic71.jpg|centro]]

São duas opções para acessar os itens e respondê-los:
::1) Clique em “Consulta por item”, utilize os campos de busca para localizar o item que deseja responder e clique em “Consultar”. Depois clique em “Detalhar” no item que você deseja responder. Em seguida, preencha os campos da resposta e clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic72.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic73.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic74.jpg|centro]]

::2) Clique em “Formulário”, localize o assunto e o item que deseja responder, preencha os campos e clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic75.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic76.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic77.jpg|centro]]

O órgão ou entidade deve responder o item e caso marque ‘Sim’, é necessário informar o link exato de onde está a informação no seu site. Se o mesmo estiver quebrado ou a informação não estiver no local indicado, a CGU não irá avaliar o item como cumprido.
O sistema também apresenta um texto explicativo que pode ser acessado ao clicar no símbolo “?”.
As respostas do formulário serão validadas pela CGU e a informação poderá ser localizada no campo “Status” de cada item. São cinco situações possíveis:
::* '''Não Verificado''': itens que já foram preenchidos e estão aguardando a validação da CGU.
::* '''Cumpre''': itens validados pela CGU.
::* '''Cumpre Parcialmente''': itens validados com sugestão de melhorias ou recomendações emitidas incluídas nos comentários.
::* '''Não Cumpre''': o órgão ou entidade informou que não publica informação obrigatória ou a CGU não localizou a informação no link indicado.
Exemplo de item avaliado pela CGU:

[[Arquivo:sic78.jpg|centro]]

É possível atualizar o formulário a qualquer tempo, e sempre que um item for alterado seu status voltará a ser “Não verificado”, até que seja analisado pela CGU. Caso exista uma observação da CGU sobre um item, quando ele for atualizado, ela não aparecerá mais.

É possível gerar um relatório com as informações registradas no Sistema de Transparência Ativa do Fala.BR. Para isso, siga os seguintes passos:
::1. Clique em “Transparência Ativa” no menu superior e, em seguida, clique em “Relatório”.
::2. O sistema oferecerá duas opções:
:::* Gerar Informações Detalhadas: o sistema gerará uma planilha com as respostas inseridas pelo órgão ou entidade e com a avaliação e observação preenchidas pela CGU.
:::* Relatório de Transparência Ativa: o sistema apresentará um relatório sobre o preenchimento do STA e a avaliação da CGU.

O Fala.BR apresenta os dados sobre o status dos itens de Transparência Ativa no Painel do SIC. Basta clicar no número e o sistema mostrará os itens na situação descrita.

[[Arquivo:sic79.jpg|centro]]

::'''Dica!'''
::Para obter orientações sobre a publicação de informações de transparência ativa, acesse o “Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal” no site da Lei de Acesso à Informação: http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes

=Contagem de Prazos=
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, determina os prazos seguidos pelo Fala.BR.
:::Pedido de Acesso à Informação:
:::O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.

[[Arquivo:sictabela2.jpg|centro]]

[[Arquivo:sictabela3.jpg|centro]]

::'''Atenção'''
::'''Pedidos realizados após as 19h:'''
Devido ao horário de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclamações realizados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só terá início a partir do primeiro dia útil posterior.
Exemplo: um pedido registrado às 20h de 16/05 será registrado como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil.
::'''Prazo final coincidindo com final de semana ou feriado:'''
Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado nacional previsto em portaria Ministerial, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 dias ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos.

=Suporte do Fala.BR – Acesso à Informação=
Caso tenha alguma sugestão de melhoria do sistema, identifique problemas técnicos no sistema ou não tenha conseguido tirar suas dúvidas por meio deste manual, entre em contato com o '''"suporte técnico do Fala.BR – Acesso à Informação"''' por meio do e-mail falabr.lai@cgu.gov.br

Por fim, recomenda-se, também, a leitura dos seguintes guias:
:::* '''“Guia de procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do Fala.BR”''', disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic
:::* '''“Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal”''', disponível em http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/gta-6a-versao-2019.pdf

=Atualizações do sistema=
Nesta seção é apresentado o [[Histórico de versões da Plataforma Fala.BR]] e o [[Histórico de versões do extinto e-SIC]]

Arquivo:Sic40nova.png

2025-06-02T19:51:42Z

Delsonef:

Manual para SICs

2025-06-02T19:45:11Z

Delsonef:

=O que é o Fala.BR?=
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.
O canal reúne funcionalidades do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias (e-Ouv) e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), assim como os procedimentos para tratamento dos pedidos de simplificação.
O Fala.BR contempla pedidos de acesso à informação e seis tipos de manifestação de Ouvidoria:
::a) Pedidos de Acesso à Informação;
::b) Denúncia;
::c) Elogio;
::d) Reclamação;
::e) Solicitação;
::f) Sugestão; e
::g) Simplifique.
O Fala.BR está disponível no site https://falabr.cgu.gov.br/ e centralizará todos os pedidos de informação amparados pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – que forem dirigidos ao Poder Executivo Federal, suas entidades vinculadas e empresas estatais.
Os entes federados e os Serviços Sociais Autônomos também poderão aderir ao módulo Acesso à Informação no Fala.BR.
Quais as vantagens de aderir?
::* Ferramenta única para gerenciar o recebimento de pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios;
::* Não há custos para aquisição ou manutenção do sistema;
::* Facilitação para o encaminhamento de manifestações entre SICs e Ouvidorias;
::* Controles de prazos automatizados;
::* Recursos para elaboração de relatórios;
::* Sistema funciona inteiramente em ambiente online e não é preciso instalá-lo em máquinas;
::* Desenvolvido para ser integrado a outros sistemas que o SIC/Ouvidoria utilize;
::* Funciona em ambiente web e apresenta design responsivo (flexibilidade na exibição das informações em telas de tamanhos diferentes e aparelhos móveis);
::* O sistema fica hospedado em servidor seguro, mantido pela CGU, garantindo a acessibilidade, confidencialidade, disponibilidade e integridade dos dados;
::* Sistema já é utilizado pelas ouvidorias federais, e por diversas ouvidorias estaduais e municipais. E, em breve, será utilizado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
O sistema permite aos servidores dos SICs:
::* Cadastrar a Autoridade de Monitoramento (artigo 40 da LAI) do órgão ou entidade;
::* Cadastrar a equipe do SIC autorizada a utilizar o sistema;
::* Acessar e responder os pedidos de acesso à informação e recursos recebidos;
::* Acompanhar os prazos para respostas;
::* Prorrogar os prazos dos pedidos;
::* Reencaminhar pedidos a outros órgãos;
::* Obter estatísticas de atendimentos;
::* Atualizar os dados cadastrais do órgão ou entidade.

Fluxo interno

O sistema funciona somente para a entrada e saída dos pedidos de acesso à informação e não abrange o fluxo interno de documentos de cada órgão/entidade.
O SIC deve tomar as providências para responder a um pedido de acesso de acordo com o seu próprio fluxo interno e, em seguida, deve disponibilizar a resposta para o cidadão via Fala.BR.

=Primeiro Acesso=
Para acessar o Fala.BR, os servidores deverão utilizar unicamente a conta Gov.br.
Veja os passos para o primeiro acesso:
1. Acesse o site www.falabr.cgu.gov.br

::1. Acesse o site https://falabr.cgu.gov.br/
::2. Clique em “Entrar” no canto direito superior da tela inicial

[[Arquivo:sic1.jpg|centro]]

::3. Acessar o Fala.BR por meio do cadastro no gov.br

[[Arquivo:Novo login govbr.png|800px|centro]]

'''Importante'''
:A partir de 20 de janeiro de 2024, a Controladoria-Geral da União promoveu mudanças na forma de acesso dos usuários '''"Servidores"''', assim identificados para fins de sistema, e vinculados aos órgãos que utilizam a plataforma para acessar e tratar as manifestações de ouvidoria e os pedidos de acesso à informação. Estes usuários deverão utilizar unicamente a conta '''Gov.BR''' para acessar a plataforma. Assim, o credenciamento que ocorria utilizando o cadastro simples no sistema foi desabilitado, sendo imprescindível que o acesso ocorra via autenticação Gov.BR.
[[Arquivo:1000px-GovBR-Login.png|800px|centro|FalaBr]]

O ''Login'' Único Gov.BR é um meio de acesso digital que garante a identificação do cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Ele oferece um acesso unificado em um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais oferecidos pelo governo federal. Assim, com um único usuário e senha, o cidadão poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de ''Login Único''.
'''Logando a primeira vez com o Gov.BR''', o sistema verifica se existe um usuário ativo que tenha e-mail ou CPF.
Se houver mais de um ''login'' = exibe tela para selecionar um dos usuários.
Se existir apenas 1, o sistema loga com esse usuário e atualiza os seguintes campos: (nome e cpfbrasilcidadao).
Se não existe usuário, verifica se há usuário inativo com o e-mail ou CPF. Se existir, exibe mensagem informando que o cadastro está inativo. Se não existir, cadastra o novo usuário e acessa o sistema.

'''Observações:'''

: 1 - Para acessar um cadastro já existente no Fala.BR usando o ''login'' Gov.BR, é preciso que o cadastro contenha CPF. Se não houver, o sistema vai apresentar mensagem de erro solicitando que o(a) usuário(a) o atualize. O Fala.BR vai confrontar e-mail e CPF e somente liberar o acesso se ambos os dados forem idênticos aos da conta Gov.BR. Esta medida é fundamental para aumentar a segurança e evitar acesso indevido.

: 2 - Ao utilizar a autenticação Gov.BR, essa plataforma atualiza dados nome e CPF no Fala.BR, mas não do e-mail. Logo, qualquer alteração deverá ser realizada no Gov.BR e não no Fala.BR.

: 3 - O Fala.BR apenas utiliza o serviço de autenticação da plataforma Gov.BR, não sendo responsável por qualquer suporte/ajuste. Para suporte Gov.BR acesse [https://www.gov.br/governodigital/pt-br/atendimento-gov.br Atendimento Gov.BR]

: 4 - O ambiente de treinamento usa o ''login'' Gov.BR de testes "sso.staging.acesso.gov.br”. Mesmo que tenha conta no Gov.BR oficial, se ainda não tem ''login'' criado nesse ambiente de testes, será criado um novo, de maneira semelhante ao do ambiente de produção. Isso é necessário por se tratar de outro ambiente do Gov.BR que deve ser acessado por sistemas de teste, treinamento, protótipos e afins. Um roteiro simplificado está [https://cgugovbr.sharepoint.com/:b:/s/oe-se-ogu-cgouv-coordenacaodeprojetosemouvidoria/EcUqDN7RqANDvdNgwC0_ssIBfG8r5sJ0oCfGCIzWc6lMyQ?e=w1A6ko aqui].

=Como Recuperar Minha Senha=
Caso tenha esquecido sua senha, clique em “Esqueci minha senha” na página inicial gov.br

[[Arquivo:sicNovo1.jpg|centro]]

As instruções para recuperação da senha serão fornecidas.
Se ainda não tem uma conta Gov.br, crie a sua.

= Recuperação de Senha - apenas usuário webservice =

Com a entrada da autenticação Gov.BR, apenas os usuários do tipo webservice precisarão eventualmente recuperar senha.
Para recuperar a senha para ''login'' Fala.BR, o usuário deverá acessar o sistema em https://falabr.cgu.gov.br e clicar no botão '''Entrar''' no alto da tela à direita.

[[Arquivo:FBr-TelaInicialEntrar.jpg|1000px|centro|FalaBr]]

Em seguida, clique no botão '''Esqueci minha senha'''.

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha1.jpg|800px|centro|FalaBr]]



Será exibido o seguinte ''pop-up'':

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha2.jpg|centro]]



Na sequência, informe o ''login'' desejado.
Será informado que uma mensagem foi enviada para o e-mail cadastrado.

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha3.jpg|600px|centro|FalaBr]]

O usuário receberá a mensagem contendo um link para geração de uma nova senha:

[[Arquivo:FBr-E-mailSenha1.png|1000px|centro|FalaBr]]

Após clicar no referido link, será exibida uma tela para o usuário informar a nova senha. Finalmente, clique no botão '''Salvar'''.

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha4.jpg|1200px|centro|FalaBr]]

[[Arquivo:LinhaCinza.jpg|1200px|centro|FalaBr]]

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha5.jpg|600px|centro|FalaBr]]

=Orientações para Entes Federados e Serviços Sociais Autônomos=

Os Entes Federados e os Serviços Sociais Autônomos que aderirem ao módulo Acesso à Informação no sistema Fala.BR devem se ater às seguintes orientações:
::a) Para obter informações sobre como aderir ao módulo Acesso à Informação no sistema Fala.BR, acesse a página https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/rede-de-ouvidorias/adesao-e-cadastros/adesao-a-plataforma-fala.br#section-2
::b) Servidor com o perfil “Cadastrador” deve cadastrar os SICs e servidores de seu ente/serviço social autônomo.
::As instruções de como cadastrar um SIC estão no Capítulo 5.
::As instruções de como cadastrar novos usuários estão no Capítulo 6.
::c) Ao cadastrar um SIC, preste atenção ao preencher os campos sobre as instâncias recursais.

Os Estados e Municípios devem preencher esses campos de acordo com a regulamentação da LAI no âmbito estadual/municipal.

Exemplo:
::Prefeitura Municipal X:
::* Recursos de segunda instância devem ser respondidos pelo SIC que respondeu o pedido inicial;
::* SIC responsável pelos recursos de 3ª instância: Secretaria Municipal de Planejamento;
::* SIC responsável pelos recursos de 4ª instância: Comissão de Avaliação de Informações.
Preenchimento dos campos sobre instâncias recursais no caso da Prefeitura X:
Em todos os órgãos da Prefeitura Municipal X, o checkbox “Próprio órgão” em “Segunda Instância” deve estar marcado:

[[Arquivo:sic8.jpg|centro]]

Apenas no cadastro do órgão “Secretaria Municipal de Planejamento” deve ser marcada a opção “O órgão é terceira instância do município”.

[[Arquivo:sic9.jpg|centro]]

Apenas no cadastro do órgão “Comissão de Avaliação de Informações” deve ser marcada a opção “O órgão é quarta instância do município”.

[[Arquivo:sic10.jpg|centro]]

Observação:
Caso o ente possua um órgão destinado apenas a responder os recursos de 3ª ou 4ª instância (e que não deve receber pedidos de acesso à informação), deve-se marcar a opção “Inativar registro de manifestações LAI” na tela “Informações Gerais”

[[Arquivo:sic11.jpg|centro]]

=Como Cadastrar um SIC=
O próprio Ente Federado/Serviço Social Autônomo é responsável por cadastrar os Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) de seus órgãos e entidades.

Observação:
Essa ação só pode ser realizada por servidor cadastrado com o perfil “Cadastrador”.
Esse servidor deverá ser cadastrado no sistema pela equipe da CGU, após adesão ao
módulo Acesso à Informação no sistema Fala.BR.
Veja, passo a passo, como cadastrar um SIC:
::1. Clique em “Configurações”, disponível no menu superior do sistema ou no ícone localizado no centro da tela inicial

[[Arquivo:sic12.jpg|centro]]

::2. Em seguida, aperte em “Clique aqui” na seção “Órgãos”.

[[Arquivo:Sic13n.png|800px|centro]]

::3. Clique em “Cadastrar.

[[Arquivo:Sic14n.png|800px|centro]]

::4. Preencher os campos da tela “Configurações do Sistema”.

[[Arquivo:sic15.jpg|centro]]

::5. Após preencher os campos da tela “Configurações do Sistema”, clique em “Informações Gerais” e preencha os demais campos necessários.

[[Arquivo:sic16.jpg|centro]]

Atenção:
Cuidado ao preencher os campos sobre Instâncias Recursais, disponíveis ao final da tela “Informações Gerais”

[[Arquivo:sic17.jpg|centro]]

Importante:
Cada ente poderá marcar apenas um órgão como destinatário de recursos de 3ª e 4ª Instâncias. Para isso, basta marcar o checkbox.
É possível destinar os recursos de segunda instância para um órgão distinto do que respondeu o pedido de acesso à informação. Para isso, basta selecionar o órgão destinatário dessa instância recursal no campo “Segunda Instância”.
Caso o órgão destinatário do pedido seja o responsável por responder o recurso de 2ª instância, deve-se marcar o check box “Próprio órgão”.

[[Arquivo:sic18.jpg|centro]]

Após preencher os campos, clique em “Cadastrar”.

[[Arquivo:sic19.jpg|centro]]
O sistema irá retornar mensagem de erro caso algum campo obrigatório deixe de ser preenchido.

=Como Cadastrar Novos Usuários no Fala.BR=
O próprio órgão é responsável por cadastrar seus servidores no Sistema.
SICs de estados e municípios: servidor com o perfil “Cadastrador” deve cadastrar os servidores de cada SIC de seu Ente Federado/ Serviço Social Autônomo.
Posteriormente, os servidores com perfil “Gestor” poderão cadastrar os demais servidores do SIC.
SICs dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal: os servidores com perfil “Gestor” devem cadastrar os demais servidores.
Veja, passo a passo, como cadastrar um usuário no sistema.
::1. Clique em “Usuários”, disponível no menu superior do sistema ou no ícone localizado no centro da tela inicial.

[[Arquivo:sic20.jpg|centro]]

::2. Na ferramenta de pesquisa, clique no botão “Cadastrar” disponível no canto inferior da tela.

[[Arquivo:Sic21n.png|800px|centro]]

::3. Preencha o formulário de cadastro do novo usuário.

[[Arquivo:sic22.jpg|centro]]

Para cadastrar servidor com perfil “Gestor”, selecione “Servidor” no campo “Tipo”. Em seguida, selecione “Gestor” no campo “Perfil”.
Caso deseje cadastrar o servidor com outro perfil selecione “Servidor” no campo “Tipo”. No campo “Perfil” selecione o perfil desejado (Atendente, Colaborador, Monitorador, Observador ou Respondente).
Após selecionar o perfil, preencha os campos “Órgão” e “Limitado ao Formulário”.
::Atenção: é possível cadastrar mais de um formulário para cada servidor.
::Se o órgão estiver cadastrado para receber outros tipos de demandas pelo sistema Fala.BR, é possível permitir que o servidor acesse outros tipos de manifestações, para isso selecione o tipo de formulário desejado no campo “Limitado ao Formulário”. Esse cadastro só é possível com um perfil “Gestor” sem restrição de formulários. Por exemplo: um “Gestor” limitado ao formulário de acesso à informação não conseguirá cadastrar qualquer perfil em um formulário de “Denúncia”.
::O sistema possibilita acesso aos seguintes formulários (tipos de manifestação):
:::* Acesso à Informação;
:::* Denúncia;
:::* Padrão (elogio, reclamação, solicitação, sugestão);
:::* Simplifique
Após preencher esses campos, clique em “Adicionar”.

[[Arquivo:sic23.jpg|centro]]

Após preencher os demais campos da “Pessoa”, clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic24.jpg|centro]]

O novo usuário foi cadastrado. Ele poderá acessar a plataforma com o login do gov.br.

=Perfis de Usuário=
Confira abaixo os perfis de usuário existentes:

'''Cadastrador:''' esse perfil possibilita que o servidor cadastre os SICs e os servidores de seu Ente Federado/Serviço Social Autônomo.

'''Gestor:''' Com esse perfil, o servidor pode consultar e preencher o formulário do Sistema de Transparência Ativa, atualizar os dados do SIC, consultar os pedidos, encaminhá-los, prorrogá-los, exportá-los para diferentes formatos e respondê-los. Também pode cadastrar usuários no sistema com os seguintes perfis: Gestor, Respondente, Observador ou Atendente. Cada órgão deve manter pelo menos um Gestor cadastrado, mas é possível cadastrar mais de um servidor com esse perfil.

'''Respondente:''' pode cadastrar solicitantes e gerenciar pedidos no sistema: consultá-los, encaminhá-los, prorrogá-los, exportá-los para diferentes formatos e respondê-los. O “Respondente” deverá ser cadastrado no sistema por um “Gestor”.

'''Observador:''' visualiza os pedidos e recursos destinados ao SIC, mas não realiza nenhuma ação no sistema.

'''Atendente:''' pode cadastrar e visualizar manifestações no sistema.

[[Arquivo:sictabela1.jpg|600px||centro]]

:::'''Autoridade de Monitoramento'''
:::'''A Lei 12.527/2011 estabeleceu que os órgãos e entidades da administração pública federal devem indicar um dirigente para verificar o seu cumprimento na instituição, esse dirigente é conhecido como “autoridade de monitoramento da LAI”. Essa autoridade deve ser diretamente subordinada ao dirigente máximo do órgão ou entidade, e deverá exercer as seguintes atribuições (Art. 40 da LAI):'''
:::a) assegurar o cumprimento eficiente e adequado das normas de acesso à informação;
:::b) avaliar e monitorar a implementação da LAI e apresentar relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à CGU;
:::c) recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários para o cumprimento da LAI;
:::d) orientar unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos;
:::e) manifestar-se sobre a reclamação apresentada em caso de omissão de resposta ao solicitante.
:::'''Não existe perfil específico para Autoridade de Monitoramento no Fala.BR. É necessário, no entanto, que seus dados sejam atualizados.'''
:::Importante:
:::Órgãos e entidades dos Estados e Municípios e os serviços autônomos que compõe o Sistema “S” não estão submetidos a essa obrigação. Para esses órgãos, o cadastro da Autoridade de Monitoramento no sistema é facultativo

=Como Atualizar os Dados do SIC=
Os SICs são responsáveis por manter seus dados atualizados no sistema.
Para isso, usuários com perfil “Gestor” ou “Cadastrador” devem seguir os passos descritos a seguir:
::1. Clique em “Configurações”, disponível no menu superior do sistema e no ícone localizado no centro da tela inicial.

[[Arquivo:sic12.jpg|centro]]

::2. Selecione o SIC desejado, preenchendo o filtro disponível e clique em “Configurar”.

[[Arquivo:Sic26n.png|800px|centro]]

::3. Clique em “Informações gerais” e atualize os dados do SIC (ao final da página)

[[Arquivo:sic27.jpg|centro]]

É importante sempre atualizar o e-mail institucional, pois todos os avisos do sistema serão enviados para este endereço eletrônico. Após atualizar os dados, clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic28.jpg|centro]]

=Alterações de Dados de Usuários=
O Fala.BR permite que o perfil de um servidor seja alterado ou inativado - impossibilitando o acesso ao sistema. Apenas usuários com perfil “Gestor” ou “Cadastrador” podem alterar dados de usuários.
Veja, passo a passo, como alterar os dados de usuário no sistema.
::1. Clique em “Usuários”, disponível no menu superior do sistema ou no ícone no centro da tela inicial

[[Arquivo:sic29.jpg|centro]]

::2. Utilize a ferramenta de busca para localizar o usuário.
Caso você não preencha nenhum filtro e clique em “Buscar”, todos os usuários que você gerencia serão listados. Os resultados serão gerados logo abaixo. Ao localizar o usuário, clique no nome.

[[Arquivo:Sic30n.png|800px|centro]]

::3. Consulte os dados do usuário selecionado e, se preciso, atualize-os
É possível alterar o perfil do servidor e permitir que ele acesse outros tipos de solicitações. Para isso, preencha os campos “Tipo”, “Perfil”, “Órgão” e “Limitado ao Formulário” e clique no botão “Adicionar”.
Para inativar o servidor, impossibilitando o seu acesso ao sistema, clique no botão “Inativar” no canto inferior da tela.

[[Arquivo:sic31.jpg|centro]]

=Registro de Pedidos no Sistema=
Quando um cidadão procurar um posto de atendimento do SIC para fazer um pedido pessoalmente (ou quando o SIC receber um pedido de acesso à informação por meio de carta, telefone ou e-mail), o requerimento deve ser registrado no sistema.
Para isso, siga os seguintes passos:
::1. Clique em “Registrar Manifestação para o cidadão”, disponível no painel de navegação do sistema.

[[Arquivo:sic32.jpg|centro]]

::2. Escolha o tipo de manifestação que deseja cadastrar pelo solicitante

[[Arquivo:sic33.jpg|centro]]

::3. Selecione um usuário existente e clique em “Buscar” ou cadastre um novo.

[[Arquivo:sic34.jpg|centro]]

::4. No caso de usuário já existente, clique no nome do usuário para acesso à página da manifestação e no caso de novo usuário haverá direcionamento automático para esta mesma página ao final do cadastro. Preencha os campos da manifestação e clique em “Avançar”. Na página seguinte, confira os dados da manifestação e, se eles estiverem corretos, clique em “Concluir”.

[[Arquivo:sic35nova.png|800px|centro]]

=Como Utilizar o Painel Inicial dos SICs=
Com o objetivo de facilitar o uso do sistema e reduzir a quantidade de omissões (solicitações pendentes e com prazos de resposta expirados), foi adicionado um painel inicial que informa ao órgão ou entidade a quantidade de pedidos e recursos nas seguintes situações:
::* Em tramitação fora prazo;
::* Expirando hoje;
::* Em tramitação no prazo; e
::* Aguardando cumprimento de decisão.

[[Arquivo:sic36.jpg|centro]]

Ao clicar nos números apresentados no painel, o sistema apresentará a busca com os pedidos ou recursos na situação descrita no painel. Por exemplo, ao clicar na quantidade de pedidos “fora do prazo”, será disponibilizado o resultado da busca com os pedidos do órgão ou entidade cujos prazos de resposta já expiraram.

=Recebimento e Localização de Pedidos=
Quando um pedido de acesso à informação é registrado no Fala.BR, o SIC do órgão destinatário recebe um aviso por e-mail (no endereço institucional cadastrado) e o pedido fica disponível no sistema. Esse aviso, no entanto, é um suporte adicional e não substitui a verificação periódica do sistema.
Para localizar um pedido no sistema, siga os passos descritos abaixo:
::1. Clique em “Tratar Manifestações”, disponível no painel de navegação ou no menu superior

[[Arquivo:sic37.jpg|centro]]

::2. A tela de consulta de pedidos oferece vários filtros.
:::* A busca pelo Número de Protocolo é a mais direta, pois sempre apresentará um único resultado.
:::* Utilizando o filtro “Prazo de Resposta”, é possível listar os pedidos que estão prestes a vencer.
:::'''Caso deseje localizar os pedidos e recursos em tramitação ou os pedidos que aguardam cumprimento de decisão, recomendamos utilizar o painel inicial do SIC.'''

=Como Ver Detalhes de um Pedido=
Após localizar e abrir o pedido, é possível ter acesso aos seus dados, que estão divididos em itens, bastando clicar nas setas para expandir ou minimizar as janelas. Nem todos os itens estarão necessariamente presentes em todos os pedidos.

[[Arquivo:Sic38n.png|800px|centro]]

::1. '''Informações da Resposta: ''' exibe detalhes da resposta, como por exemplo: tipo da resposta, responsável, decisão, a resposta em si, etc.
::2. '''Pedido de Aceso à Informação detalhado: ''' são disponibilizados o texto e os anexos de seu pedido, número, órgão destinatário e assunto.
::3. '''Observação do Órgão: ''' o sistema Fala.BR disponibiliza um campo para o órgão destinatário do pedido anotar suas observações. Essas observações estão disponíveis nesta aba e ficarão visíveis apenas para os demais servidores do órgão.
::4. '''Anexos: ''' exibe todos os anexos incluídos na manifestação. Neste bloco é possível realizar o download de parte ou de todos os anexos
::5. '''Recursos: ''' nesta aba ficam disponíveis informações sobre os recursos/reclamação referentes ao pedido. Para acessar mais informações sobre um recurso, clique em “Detalhar”, na coluna “Ações”.
::6. '''Cumprimento de Decisão: ''' possibilita que o órgão/entidade comprove formalmente o cumprimento das decisões proferidas pelas instâncias recursais. As informações devem ser disponibilizadas dentro do prazo fixado na respectiva decisão.
::7. '''Históricos de ações: ''' apresenta informações sobre o trâmite do pedido: cadastro, registro de resposta, registro de recursos, etc.
::8. '''Usuário: ''' apresenta informações sobre o cidadão que registrou o pedido.
:::* O servidor pode verificar o Nível Gov.Br do cidadão neste item, conforme figura abaixo:
[[Arquivo:SicNivel.png|900px|centro]]
:::* Esta informação não estará disponível caso o cidadão tenha optado pela preservação de identidade.

=Como Responder a um Pedido=
Para responder a um pedido, siga os seguintes passos:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Clique em “Analisar” no final da página.

[[Arquivo:Sic39n.png|800px|centro]]

::3. Preencha os campos da resposta e clique no botão “Responder”.

[[Arquivo:sic40.jpg|centro]]

Após submeter o pedido de acesso à informação ao órgão, o mesmo será analisado e produzirá uma resposta ao cidadão.
As possíveis decisões e suas respectivas especificações são as seguintes:
:1) Acesso Concedido: TODAS as informações solicitadas foram franqueadas ao requerente
::a. Resposta solicitada inserida no Fala.BR
::b. Informações enviadas por e-mail
::c. Informações enviadas pelo correio
::d. Data, hora e local agendados para consulta
::e. Concedido acesso a sistema corporativo para consulta da informação
::f. Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes
::g. Comunicada necessidade de pagamento de custos de postagem e/ou reprodução
:2) Acesso Negado: o órgão nega o acesso à informação devido a motivos previstos em lei.
::a. Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011 (Nesse caso, o órgão deve sempre enviar ao cidadão as seguintes informações: a) Fundamento legal da classificação; b) Autoridade que classificou a informação; c) Código de indexação do documento classificado; d) Informações sobre a possibilidade de fazer um pedido de desclassificação, indicando onde estão disponíveis os formulários para isso e que procedimentos o cidadão deve realizar);
::b. Dados pessoais: aquele relacionado à pessoa natural identificada ou identificável;
::c. Informação sigilosa de acordo com legislação específica: hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça, projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
::d. Pedido genérico: não descreve de forma delimitada o objeto do pedido de acesso à informação, o que impossibilita a identificação e compreensão da solicitação;
::e. Pedido incompreensível: não é possível entender o objeto do pedido de acesso à informação;
::f. Pedido exige tratamento adicional de dados: exige trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade;
::g. Processo decisório em curso: informações que servem para fundamentar um processo de tomada de decisão;
::h. Pedido desproporcional ou desarrazoado: não deve comprometer significativamente a realização das atividades rotineiras da instituição requerida, acarretando prejuízo aos direitos de outros solicitantes ou pedido que se caracteriza pela desconformidade com o interesse público, segurança pública, celeridade e economicidade da Administração Pública.
:3) Acesso parcialmente concedido: apenas parte da informação solicitada foi disponibilizada. Não é considerado “Acesso parcialmente concedido” quando o solicitante pede determinada informação e o órgão concede outra.
::a. Parte da informação contém dados pessoais
::b. Parte da informação demandará mais tempo para produção
::c. Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade
::d. Parte da informação contém informação sigilosa de acordo com legislação específica
::e. Parte da informação contém informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
::f. Parte da informação inexistente
::g. Parte do pedido é desproporcional ou desarrazoado
::h. Parte do pedido é genérico
::i. Parte do pedido é incompreensível
::j. Processo decisório em curso
:4) Informação inexistente: o órgão diz que a informação solicitada não existe.
:5) Órgão não tem competência para responder sobre o assunto: o órgão informa ao solicitante que não possui competência para responder sobre o assunto acerca do qual foi feita a solicitação. Nesse caso, sempre que órgão souber o órgão responsável pela resposta, ele pode fazer o encaminhamento do pedido por meio do Fala.BR.
:6) Pergunta duplicada/repetida: o solicitante faz o mesmo pedido várias vezes. Nesse caso, o órgão deve responder ao primeiro pedido recebido e nos outros marcar a opção “Pergunta duplicada/repetida”, informando o NUP do pedido ao qual foi enviada a resposta.
:7) Não se trata de solicitação de informação: o órgão entende que não se trata de um pedido de informação, mas de outro tipo de demanda, como, por exemplo, denúncia, sugestão, consulta.

::Atenção:
::No campo “Restrição de Conteúdo”, o SIC deve indicar se existem informações restritas (pessoal, sigilosa ou classificada) no conteúdo do pedido, da resposta ou dos anexos (caso existam). Essa classificação determinará se tal requerimento poderá ou não ser disponibilizado na “Busca de Pedidos e Respostas”, disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas
:: É comum o órgão checar apenas o conteúdo da resposta quanto a presença de informações que demandem restrição de conteúdo. Mas o correto é checar todos os textos e anexos, do pedido ou da resposta.
::Cada órgão ou entidade é responsável pela avaliação atenta do conteúdo de seus pedidos e respostas, para definição de quais devem ou não ser colocados em transparência ativa. Isso porque é dever de cada órgão ou entidade proteger a informação sigilosa e a pessoal (art. 6º, III - Lei nº 12.527/2011).
:::Para mais informações sobre como preencher os campos de resposta, consulte o “Guia de procedimentos para atendimentos à Lei de Acesso à Informação e utilização do e-SIC”, disponível em
:::https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/transparencia-passiva/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic:::

=Como Editar a Marcação “Restrição de Conteúdo”=
Caso deseje editar a marcação sobre restrição de conteúdo, siga os seguintes passos:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Acesse o pedido, abra o item “Informações da Resposta” e clique no botão “Editar Restrição”.

[[Arquivo:Sic42n.png|800px|centro]]

::3. Altere a marcação e clique em “Gravar”.

[[Arquivo:Sic43n.png|400px|centro]]

=Como Prorrogar o Prazo de um Pedido=
Os órgãos ou entidades devem responder os pedidos de informação no prazo de 20 dias, '''sendo permitida uma única prorrogação de prazo por dez dias, mediante justificativa'''.
Ao prorrogar o prazo de resposta, o órgão ou entidade deve apresentar, no campo adequado do Fala.BR, '''a fundamentação legal e a justificativa para prorrogação'''. Os motivos apresentados devem corresponder à realidade e serem detalhados, por exemplo, necessidade de mais tempo para consolidação dos dados, tratamento da informação solicitada, ou complexidade do pedido.
Veja o passo a passo para prorrogar o prazo de resposta de um pedido de acesso à informação:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Clique em “Analisar” no final da página.

[[Arquivo:Sic44n.png|800px|centro]]

::3. Localize o botão “Opções” no canto inferior direito da tela. Depois, clique na seta para expandir o menu de opções e então selecione “Prorrogar”.

[[Arquivo:sic45nova.png|800px|centro]]

[[Arquivo:sic46nova.png|400px|centro]]

::4. Após clicar no botão “Prorrogar”, o sistema abrirá a tela abaixo em que o SIC deverá informar o motivo e a justificativa e novamente clicar em “Prorrogar” para confirmar a ação.

Os possíveis motivos para prorrogação do prazo são:
::- Complexidade para elaborar a resposta: necessidade de mais tempo para consolidação dos dados;
::- Indisponibilidade temporária da informação: a informação não está disponível temporariamente no órgão;
::- Análise de classificação de sigilo da informação: informação requer uma análise mais detalhada sobre a classificação de sigilo;
::- Análise de conteúdo de informação pessoal: informação requer uma análise mais detalhada sobre a conteúdo de dados pessoais;
::- Análise da competência para reencaminhamento da informação: informação requer análise mais detalhada para reencaminhamento a outro órgão;
::- Reproduzir/digitalizar informação solicitada: é necessário prazo maior para reproduzir ou digitalizar a informação solicitada;
::- Orçamento dos custos de reprodução: necessidade de mais tempo para orçamento de valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem;
::- Outros motivos: outros motivos não listados anteriormente.

[[Arquivo:sic47.jpg|centro]]

=Como Reencaminhar um Pedido=
Caso o órgão ou entidade não tenha competência para responder à solicitação, ele deverá indicar, conforme o seu conhecimento, o responsável por atendê-la. O pedido deverá ser '''reencaminhado para o órgão ou entidade competente via Fala.BR'''.
Confira o passo a passo para encaminhar um pedido de acesso à informação no sistema:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Clique em “Encaminhar” ou “Analisar” no final da página. Se clicar em “Encaminhar”, pule para o passo 4.

[[Arquivo:Sic48n.png|800px|centro]]

::3. Clique no botão “Opções” localizado no canto inferior direito da tela.

[[Arquivo:sic49nova.png|800px|centro]]

[[Arquivo:sic50nova.png|400px|centro]]

::4. Após clicar no botão “Encaminhar”, o sistema abrirá a tela abaixo em que o SIC deverá preencher as informações da Esfera, Órgão destinatário, Texto de notificação ao destinatário e Texto de notificação ao usuário e novamente clicar em “Encaminhar” para confirmar a ação.

[[Arquivo:sic51.jpg|centro]]

:::Novidade do Fala.BR!
:::É possível encaminhar o pedido de acesso à informação à qualquer outro SIC cadastrado no sistema, mesmo que não seja da mesma esfera.
:::Exemplo: o SIC de uma Secretaria de Educação poderá encaminhar o pedido para o SIC do Ministério da Educação e vice e versa.

::Atenção:
::Boa Prática: Antes de reencaminhar o pedido, contatar o SIC do órgão ou entidade para confirmar se o assunto é mesmo de sua competência. Caso não se saiba de quem é a competência, deve-se explicar a situação no campo de resposta e, na medida do possível, passar alguma indicação ao solicitante sobre como obter a informação.

=Ferramenta de Tarjamento de Documentos PDF=

A ferramenta de tarjamento, desenvolvida pela Petrobras e adaptada pela Controladoria-Geral da União (CGU), possibilita o tarjamento de dados pessoais e foi desenvolvida para atender requisitos de segurança e privacidade de informações tratadas dentro da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR.

O objetivo da ferramenta é facilitar o procedimento de tarjamento de informações pessoais ou outras informações sensíveis em documentos públicos. Dessa forma, mais documentos públicos poderão ser entregues, devidamente tarjados, além de otimizar o fluxo de atendimento aos pedidos de acesso à informação/manifestações de Ouvidoria e aperfeiçoar o serviço ofertado ao cidadão.
Todos os órgãos e entidades do Poder Executivo federal, bem como os entes federativos que fazem uso da Plataforma Fala.BR terão acesso à funcionalidade.

O acesso à ferramenta está disponível para todos os perfis de servidores de órgãos/entidades que utilizam o Fala.BR, conforme figura a seguir:

[[Arquivo:Tarjamento.PNG|800px|centro|FalaBr]]

A ferramenta também pode ser iniciada pelo menu superior de acesso rápido.
Um documento em formato PDF é carregado por interface gráfica no navegador e gera um novo documento com a marcação para a devida revisão e correção a ser realizada pelo servidor.
Os dados pessoais identificados pela ferramenta são:
:::* CPF
:::* RG
:::* E-mail
:::* Endereço
:::* Telefone
:::* Dados bancários

Além destes, a ferramenta dispõe de um campo para inserção de textos por parte do usuário para tarjamento.

[[Arquivo:Tela Ferramenta Tarjamento.png|800px|centro|FalaBr]]

A ferramenta pode gerar um arquivo pré-processado que é uma prévia de como ficará o documento definitivo, permitindo alterações manuais e revisão dos dados indicados para o tarjamento.
O "Manual de uso: ferramenta de tarjamento de dados em documentos PDF" pode ser acessado por meio do link https://falabr.cgu.gov.br/web/pdf/Manual_Tarjamento_Falabr.pdf
Dúvidas sobre o uso da ferramenta podem ser esclarecidas por meio do Suporte ao Módulo Acesso à Informação/ Fala.BR, pelo e-mail '''falabr.lai@cgu.gov.br'''.

=Como Alterar o Tipo de Manifestação=
Os órgãos ou entidades que também aderiram aos formulários “Padrão” e “Simplifique” podem alterar o tipo de manifestação no sistema Fala.BR. Ao receber uma manifestação cadastrada como pedido de acesso à informação, o gestor terá os primeiros 5 (cinco) dias do prazo para verificar se realmente se trata de um pedido de acesso à informação. Caso se constate que se trata de uma manifestação de ouvidoria, é possível alterar o tipo de manifestação fazendo os seguintes passos:
::1. Clique em “Analisar” no final da página.

[[Arquivo:Sic52n.png|800px|centro]]

::2. Localize o botão “Opções” no canto inferior direito da tela. Depois, clique na seta para expandir o menu de opções e então selecione “Alterar tipo”.

[[Arquivo:sic53nova.png|800px|centro]]

[[Arquivo:sic54nova.png|400px|centro]]

::3. Preencha os campos e clique em “Alterar Tipo”.

[[Arquivo:sic55nova.png|400px|centro]]

'''O solicitante receberá uma notificação por e-mail, alertando-o sobre a alteração de tipologia. Caso não concorde com a operação, o cidadão poderá apresentar um pedido de revisão, em até 10 (dez) dias, a contar da data de alteração. O pedido será analisado pela CGU em até 05 (cinco) dias.

Esclarecemos que o servidor do órgão, atualmente, pode iniciar a análise imediatamente.

:::* Se a CGU decidir pelo deferimento: a demanda permanecerá sendo um pedido de acesso à informação e o prazo previsto para resposta será o inicialmente estabelecido, contado a partir da data de registro do pedido. Nessa situação todas as ações da ouvidoria realizadas enquanto a demanda esteve como outro tipo diferente serão desprezadas.

:::* Se a CGU decidir pelo indeferimento: o tipo de manifestação terá sua alteração confirmada no sistema e iniciará o prazo de 30 dias que o órgão ou entidade possui para respondê-la.

Do mesmo modo, os órgãos e entidades que possuem ambos os Módulos LAI e Ouvidoria, também poderão alterar o tipo de uma manifestação de Ouvidoria para pedido de acesso à informação. Após a alteração, a demanda (pedido de acesso à informação) seguirá as regras da LAI (os prazos e as possibilidades de recorrer).
:::'''Atenção!'''
:::'''O que é uma manifestação de ouvidoria?'''
:::* '''Sugestão:''' proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública federal.
:::* '''Elogio:''' demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido.
:::* '''Solicitação:''' requerimento de adoção de providência por parte da Administração.
:::* '''Reclamação:''' demonstração de insatisfação relativa a serviço público.
:::* '''Denúncia:''' comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.

=Como Localizar e Responder a um Recurso=
Para localizar um recurso no sistema, acesse a seção “Tratar Recursos LAI” disponível no painel de navegação, conforme imagem abaixo:

[[Arquivo:sic56.jpg|centro]]

A tela de consulta de recursos oferece vários filtros:
::* A busca pelo “Número de Protocolo” é a mais direta, pois apresentará um único resultado.
::* Em “Busca Avançada”, use o filtro “Prazo de Resposta” para listar os recursos que estão prestes a vencer.
::* Também é possível utilizar o filtro “Situação” e escolher a opção “Em tramitação”. Assim, serão apresentados apenas os recursos que estão em aberto.

[[Arquivo:Sic57n.png|800px|centro]]

Caso deseje localizar os recursos em tramitação, recomendamos utilizar o painel inicial. Basta clicar no número indicado no painel e o sistema apresentará os recursos na situação descrita.

[[Arquivo:sic58.jpg|centro]]

Para responder o recurso, siga os seguintes passos:
::1. Acesse o pedido e e vá até o item “Recursos”. Logo em seguida, clique em “Primeira Instância”.

[[Arquivo:Sic59n.png|800px|centro]]

::2. Clique em “Responder Recurso”.

[[Arquivo:Sic60n.png|800px|centro]]

::3. Preencha os campos com os dados da resposta e clique em “Responder”.

[[Arquivo:sic61.jpg|centro]]

Uma vez respondido, os tipos de decisão do Recurso são os seguintes:
::1) '''Deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados e decide pela entrega da informação solicitada.
::2) '''Parcialmente deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados parcialmente e decide pela entrega de apenas parte da informação solicitada. A autoridade deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.
::3) '''Indeferido''': autoridade competente não acata os argumentos apresentados pelo recorrente e decide pela manutenção da decisão de negativa de acesso à informação solicitada.
::4) '''Não conhecimento''': o recurso sequer é conhecido por não tratar de pedido de acesso à informação (denúncia, reclamação ou consulta, por exemplo) ou por não atender a alguma exigência básica que possibilite a análise pela autoridade competente, como ter sido apresentado fora do prazo ou por não se enquadrar no fundamento legal do art. 15 da LAI, a saber: não houve indeferimento de acesso à informação ou não houve indeferimento de acesso às razões da negativa do acesso.
::5) '''Perda de objeto''': são os casos em que a informação é fornecida pelo próprio órgão ou entidade antes de a autoridade competente decidir o recurso. Ou seja, entre a negativa do pedido e a decisão do recurso, o órgão voluntariamente reviu seu entendimento e encaminhou a informação requerida. A autoridade deverá verificar sempre se a informação prestada atende ao pedido solicitado pelo requerente.
::6) '''Perda de objeto parcial''': são os casos em que o órgão decidiu por fornecer voluntariamente a informação antes de decidir o recurso, mas apenas de forma parcial. A autoridade competente deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.

:::'''Atenção:'''
:::'''Ao responder um recurso de 2ª instância o procedimento é o mesmo, observando que haverá a indicação da 2ª instância no item “Recursos”.'''

[[Arquivo:Sic62n.png|800px|centro]]

:::'''Atenção: Ao responder um recurso de 2ª, 3ª ou 4ª instância cujo pedido tenha sido destinado a outro SIC e deferi-lo ou parcialmente deferi-lo, é necessário informar o prazo para este SIC disponibilizar a informação solicitada.'''

[[Arquivo:sic63.jpg|centro]]

=Como Comprovar o Cumprimento de Decisão=
Quando um recurso de 3ª ou 4ª instância é julgado e deferido ou parcialmente deferido por um órgão ou entidade distinto do órgão responsável pela resposta ao pedido inicial, o sistema disponibilizará a aba “Cumprimento de Decisão” para o órgão que respondeu o pedido comprovar formalmente o cumprimento das decisões proferidas.
:::'''Atenção''':
:::As informações devem ser disponibilizadas dentro do prazo fixado na respectiva decisão.
:::Caso as informações não sejam prestadas até a data limite ou na hipótese de estas não corresponderem à decisão proferida, o solicitante poderá apresentar denúncia no prazo de 30 dias contados, respectivamente, da omissão ou inserção das informações erradas no sistema.
Para comprovar o cumprimento da decisão, o servidor deve seguir os seguintes passos:
::Acesse o pedido e vá até o item “Cumprimento de Decisão”, clique em “Cumprir Decisão”, em seguida preencha os campos necessários e clique em ”Concluir”.

[[Arquivo:Sic64n.png|800px|centro]]

[[Arquivo:sic66.jpg|centro]]

::'''Importante!'''
::Utilize o Painel inicial do sistema para localizar os recursos que estão aguardando cumprimento de decisão:

[[Arquivo:sic67.jpg|centro]]

Ao clicar no número ao lado dos órgãos listados em “Aguardando Cumprimento de Decisão” o sistema apresentará os recursos que estão nessa situação.

=Incidente de Correção=

Finalizado o julgamento do recurso de 3ª Instância pela CGU, é facultado ao órgão recorrido apresentar à Secretaria Nacional de Acesso à Informação Incidente de Correção em face de decisão de provimento ou provimento parcial. O Incidente de Correção cabe nas seguintes situações:
::I – esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão que impeça o efetivo cumprimento da decisão;
::II – corrigir erro material; ou
::III – apresentar novos elementos, desde que decorrentes de eventos, fatos ou razões supervenientes.
Confira o passo a passo para criar um incidente de correção no sistema, utilizando perfil “Gestor” ou “Respondente”:

::1. Ao expandir a aba "Cumprimento da Decisão", é possível visualizar o botão denominado "Incidente de Correção".

[[Arquivo:Incidente1.jpg|centro]]

::2. Ao clicar sobre o botão "Incidente de Correção", é exibido um popup com alerta de confirmação. Para prosseguimento, o servidor deve clicar em "Confirmar".

[[Arquivo:Incidente2.jpg|centro]]

::3. Após confirmação, o servidor do órgão procederá ao registro do Incidente de Correção.

[[Arquivo:Incidente3.jpg|centro]]

::4. O campo "Argumento" deverá ser preenchido pelo usuário e o campo "Motivo do Incidente", deverá ser selecionado dentre as opções permitidas. Estes campos são obrigatórios.

[[Arquivo:Incidente4.jpg|centro]]

::5. Clicar em "Gravar".

=Como Gerar Documentos de Pedido/Recurso=
É possível gerar um '''documento que consolida todas as informações referentes a um pedido específico''' (dados do pedido e da resposta, histórico, recursos e suas respectivas respostas, etc.).
Para isso clique em “Exportar PDF” ao final da página do pedido.

[[Arquivo:Sic68n.png|800px|centro]]

=Relatórios=
Com o objetivo de facilitar o acompanhamento do atendimento aos pedidos de acesso à informação, o Fala.BR disponibiliza diversos relatórios.
Veja os principais relatórios disponíveis no sistema:

: 1) '''Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI'''

Para gerá-lo, clique em “Relatórios”, disponível no menu superior do sistema, e depois “Clique aqui”, em “Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI”

[[Arquivo:Sic69n.png|800px|centro]]

É possível gerar relatórios sobre os pedidos, recursos, reclamações e pedidos de revisão. Podem ser gerados até sete tipos diferentes de relatórios que apresentam os seguintes campos:
::* '''Manifestações''': Situação do pedido, NUP, data de cadastro, prazo de atendimento, órgão, nome do solicitante, se houve ou não reclamação, decisão e especificação da decisão.
::* '''Pedido de Revisão''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de revisão e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Reclamação''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de reclamação e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 1ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 2ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 3ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 4ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.

: 2) '''Extração de dados (pedidos e recursos de acesso à informação)'''

Nessa aba, é possível gerar um relatório com todos os dados dos pedidos e recursos de acesso à informação de um determinado órgão, incluindo NUPs, data de registro do pedido, detalhamento da solicitação, prazo de atendimento, nome do solicitante e texto da resposta.

[[Arquivo:Extracao2.png|800px|centro]]

: 3) '''Relatório de Pedidos Reencaminhados''':

Este relatório apresenta as solicitações reencaminhadas pelo SIC.

[[Arquivo:sic70.jpg|800px|centro]]

As seguintes informações sobre esses pedidos são exibidas: NUP, Órgão de origem, Órgão Destinatário, Tipo de Manifestação, Formulário, Data de Encaminhamento, Situação.
Para acessá-lo o clique em “Encaminhamentos de Manifestações”

: 4) '''Resposta às pesquisas de satisfação''':

Esta aba relaciona as pesquisas de satisfação respondidas pelo cidadão após a conclusão de cada pedido.

[[Arquivo:Pesquisassatisfacao1.png|500px|centro]]

Após a filtragem dos dados por esfera/ente federativo e órgão, é possível verificar qual foi o nível de satisfação no atendimento, além de poder visualizar os comentários deixados pelos usuários.

[[Arquivo:Pesequisasatisfacao2.png|600px|centro]]

:::'''Atenção! Todos estes relatórios podem ser exportados.'''

=Transparência Ativa (para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal)=
O Sistema de Transparência Ativa (STA) é um módulo do Fala.BR, com perguntas sobre o cumprimento de obrigações de transparência ativa, previstas tanto na Lei de Acesso à Informação e no Decreto nº 7.724/2012, quanto em outras legislações sobre o tema. Trata-se de um formulário, que deve ser preenchido e mantido atualizado por todos os órgãos e entidades cadastrados no sistema.
Os SICs devem responder todas as questões do formulário, informando se o órgão ou entidade divulga em seu site institucional a informação pedida no item.

'''Atenção!''' Apenas usuários com perfil '''“Gestor”''' podem consultar, responder ou editar o questionário.
Para acessá-lo clique em “Transparência Ativa”, disponível no menu superior do sistema.

[[Arquivo:sic71.jpg|centro]]

São duas opções para acessar os itens e respondê-los:
::1) Clique em “Consulta por item”, utilize os campos de busca para localizar o item que deseja responder e clique em “Consultar”. Depois clique em “Detalhar” no item que você deseja responder. Em seguida, preencha os campos da resposta e clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic72.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic73.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic74.jpg|centro]]

::2) Clique em “Formulário”, localize o assunto e o item que deseja responder, preencha os campos e clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic75.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic76.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic77.jpg|centro]]

O órgão ou entidade deve responder o item e caso marque ‘Sim’, é necessário informar o link exato de onde está a informação no seu site. Se o mesmo estiver quebrado ou a informação não estiver no local indicado, a CGU não irá avaliar o item como cumprido.
O sistema também apresenta um texto explicativo que pode ser acessado ao clicar no símbolo “?”.
As respostas do formulário serão validadas pela CGU e a informação poderá ser localizada no campo “Status” de cada item. São cinco situações possíveis:
::* '''Não Verificado''': itens que já foram preenchidos e estão aguardando a validação da CGU.
::* '''Cumpre''': itens validados pela CGU.
::* '''Cumpre Parcialmente''': itens validados com sugestão de melhorias ou recomendações emitidas incluídas nos comentários.
::* '''Não Cumpre''': o órgão ou entidade informou que não publica informação obrigatória ou a CGU não localizou a informação no link indicado.
Exemplo de item avaliado pela CGU:

[[Arquivo:sic78.jpg|centro]]

É possível atualizar o formulário a qualquer tempo, e sempre que um item for alterado seu status voltará a ser “Não verificado”, até que seja analisado pela CGU. Caso exista uma observação da CGU sobre um item, quando ele for atualizado, ela não aparecerá mais.

É possível gerar um relatório com as informações registradas no Sistema de Transparência Ativa do Fala.BR. Para isso, siga os seguintes passos:
::1. Clique em “Transparência Ativa” no menu superior e, em seguida, clique em “Relatório”.
::2. O sistema oferecerá duas opções:
:::* Gerar Informações Detalhadas: o sistema gerará uma planilha com as respostas inseridas pelo órgão ou entidade e com a avaliação e observação preenchidas pela CGU.
:::* Relatório de Transparência Ativa: o sistema apresentará um relatório sobre o preenchimento do STA e a avaliação da CGU.

O Fala.BR apresenta os dados sobre o status dos itens de Transparência Ativa no Painel do SIC. Basta clicar no número e o sistema mostrará os itens na situação descrita.

[[Arquivo:sic79.jpg|centro]]

::'''Dica!'''
::Para obter orientações sobre a publicação de informações de transparência ativa, acesse o “Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal” no site da Lei de Acesso à Informação: http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes

=Contagem de Prazos=
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, determina os prazos seguidos pelo Fala.BR.
:::Pedido de Acesso à Informação:
:::O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.

[[Arquivo:sictabela2.jpg|centro]]

[[Arquivo:sictabela3.jpg|centro]]

::'''Atenção'''
::'''Pedidos realizados após as 19h:'''
Devido ao horário de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclamações realizados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só terá início a partir do primeiro dia útil posterior.
Exemplo: um pedido registrado às 20h de 16/05 será registrado como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil.
::'''Prazo final coincidindo com final de semana ou feriado:'''
Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado nacional previsto em portaria Ministerial, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 dias ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos.

=Suporte do Fala.BR – Acesso à Informação=
Caso tenha alguma sugestão de melhoria do sistema, identifique problemas técnicos no sistema ou não tenha conseguido tirar suas dúvidas por meio deste manual, entre em contato com o '''"suporte técnico do Fala.BR – Acesso à Informação"''' por meio do e-mail falabr.lai@cgu.gov.br

Por fim, recomenda-se, também, a leitura dos seguintes guias:
:::* '''“Guia de procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do Fala.BR”''', disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic
:::* '''“Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal”''', disponível em http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/gta-6a-versao-2019.pdf

=Atualizações do sistema=
Nesta seção é apresentado o [[Histórico de versões da Plataforma Fala.BR]] e o [[Histórico de versões do extinto e-SIC]]

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2025-06-02T19:39:08Z

Delsonef:

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Delsonef:

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Delsonef:

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Delsonef:

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2025-06-02T19:32:02Z

Delsonef:

Manual para SICs

2025-06-02T19:31:20Z

Delsonef: Atualização das imagens 35, 45, 46, 49, 50, 53, 54 e 55. Ajuste de texto de acordo com novas imagens

=O que é o Fala.BR?=
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.
O canal reúne funcionalidades do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias (e-Ouv) e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), assim como os procedimentos para tratamento dos pedidos de simplificação.
O Fala.BR contempla pedidos de acesso à informação e seis tipos de manifestação de Ouvidoria:
::a) Pedidos de Acesso à Informação;
::b) Denúncia;
::c) Elogio;
::d) Reclamação;
::e) Solicitação;
::f) Sugestão; e
::g) Simplifique.
O Fala.BR está disponível no site https://falabr.cgu.gov.br/ e centralizará todos os pedidos de informação amparados pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – que forem dirigidos ao Poder Executivo Federal, suas entidades vinculadas e empresas estatais.
Os entes federados e os Serviços Sociais Autônomos também poderão aderir ao módulo Acesso à Informação no Fala.BR.
Quais as vantagens de aderir?
::* Ferramenta única para gerenciar o recebimento de pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios;
::* Não há custos para aquisição ou manutenção do sistema;
::* Facilitação para o encaminhamento de manifestações entre SICs e Ouvidorias;
::* Controles de prazos automatizados;
::* Recursos para elaboração de relatórios;
::* Sistema funciona inteiramente em ambiente online e não é preciso instalá-lo em máquinas;
::* Desenvolvido para ser integrado a outros sistemas que o SIC/Ouvidoria utilize;
::* Funciona em ambiente web e apresenta design responsivo (flexibilidade na exibição das informações em telas de tamanhos diferentes e aparelhos móveis);
::* O sistema fica hospedado em servidor seguro, mantido pela CGU, garantindo a acessibilidade, confidencialidade, disponibilidade e integridade dos dados;
::* Sistema já é utilizado pelas ouvidorias federais, e por diversas ouvidorias estaduais e municipais. E, em breve, será utilizado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
O sistema permite aos servidores dos SICs:
::* Cadastrar a Autoridade de Monitoramento (artigo 40 da LAI) do órgão ou entidade;
::* Cadastrar a equipe do SIC autorizada a utilizar o sistema;
::* Acessar e responder os pedidos de acesso à informação e recursos recebidos;
::* Acompanhar os prazos para respostas;
::* Prorrogar os prazos dos pedidos;
::* Reencaminhar pedidos a outros órgãos;
::* Obter estatísticas de atendimentos;
::* Atualizar os dados cadastrais do órgão ou entidade.

Fluxo interno

O sistema funciona somente para a entrada e saída dos pedidos de acesso à informação e não abrange o fluxo interno de documentos de cada órgão/entidade.
O SIC deve tomar as providências para responder a um pedido de acesso de acordo com o seu próprio fluxo interno e, em seguida, deve disponibilizar a resposta para o cidadão via Fala.BR.

=Primeiro Acesso=
Para acessar o Fala.BR, os servidores deverão utilizar unicamente a conta Gov.br.
Veja os passos para o primeiro acesso:
1. Acesse o site www.falabr.cgu.gov.br

::1. Acesse o site https://falabr.cgu.gov.br/
::2. Clique em “Entrar” no canto direito superior da tela inicial

[[Arquivo:sic1.jpg|centro]]

::3. Acessar o Fala.BR por meio do cadastro no gov.br

[[Arquivo:Novo login govbr.png|800px|centro]]

'''Importante'''
:A partir de 20 de janeiro de 2024, a Controladoria-Geral da União promoveu mudanças na forma de acesso dos usuários '''"Servidores"''', assim identificados para fins de sistema, e vinculados aos órgãos que utilizam a plataforma para acessar e tratar as manifestações de ouvidoria e os pedidos de acesso à informação. Estes usuários deverão utilizar unicamente a conta '''Gov.BR''' para acessar a plataforma. Assim, o credenciamento que ocorria utilizando o cadastro simples no sistema foi desabilitado, sendo imprescindível que o acesso ocorra via autenticação Gov.BR.
[[Arquivo:1000px-GovBR-Login.png|800px|centro|FalaBr]]

O ''Login'' Único Gov.BR é um meio de acesso digital que garante a identificação do cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Ele oferece um acesso unificado em um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais oferecidos pelo governo federal. Assim, com um único usuário e senha, o cidadão poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de ''Login Único''.
'''Logando a primeira vez com o Gov.BR''', o sistema verifica se existe um usuário ativo que tenha e-mail ou CPF.
Se houver mais de um ''login'' = exibe tela para selecionar um dos usuários.
Se existir apenas 1, o sistema loga com esse usuário e atualiza os seguintes campos: (nome e cpfbrasilcidadao).
Se não existe usuário, verifica se há usuário inativo com o e-mail ou CPF. Se existir, exibe mensagem informando que o cadastro está inativo. Se não existir, cadastra o novo usuário e acessa o sistema.

'''Observações:'''

: 1 - Para acessar um cadastro já existente no Fala.BR usando o ''login'' Gov.BR, é preciso que o cadastro contenha CPF. Se não houver, o sistema vai apresentar mensagem de erro solicitando que o(a) usuário(a) o atualize. O Fala.BR vai confrontar e-mail e CPF e somente liberar o acesso se ambos os dados forem idênticos aos da conta Gov.BR. Esta medida é fundamental para aumentar a segurança e evitar acesso indevido.

: 2 - Ao utilizar a autenticação Gov.BR, essa plataforma atualiza dados nome e CPF no Fala.BR, mas não do e-mail. Logo, qualquer alteração deverá ser realizada no Gov.BR e não no Fala.BR.

: 3 - O Fala.BR apenas utiliza o serviço de autenticação da plataforma Gov.BR, não sendo responsável por qualquer suporte/ajuste. Para suporte Gov.BR acesse [https://www.gov.br/governodigital/pt-br/atendimento-gov.br Atendimento Gov.BR]

: 4 - O ambiente de treinamento usa o ''login'' Gov.BR de testes "sso.staging.acesso.gov.br”. Mesmo que tenha conta no Gov.BR oficial, se ainda não tem ''login'' criado nesse ambiente de testes, será criado um novo, de maneira semelhante ao do ambiente de produção. Isso é necessário por se tratar de outro ambiente do Gov.BR que deve ser acessado por sistemas de teste, treinamento, protótipos e afins. Um roteiro simplificado está [https://cgugovbr.sharepoint.com/:b:/s/oe-se-ogu-cgouv-coordenacaodeprojetosemouvidoria/EcUqDN7RqANDvdNgwC0_ssIBfG8r5sJ0oCfGCIzWc6lMyQ?e=w1A6ko aqui].

=Como Recuperar Minha Senha=
Caso tenha esquecido sua senha, clique em “Esqueci minha senha” na página inicial gov.br

[[Arquivo:sicNovo1.jpg|centro]]

As instruções para recuperação da senha serão fornecidas.
Se ainda não tem uma conta Gov.br, crie a sua.

= Recuperação de Senha - apenas usuário webservice =

Com a entrada da autenticação Gov.BR, apenas os usuários do tipo webservice precisarão eventualmente recuperar senha.
Para recuperar a senha para ''login'' Fala.BR, o usuário deverá acessar o sistema em https://falabr.cgu.gov.br e clicar no botão '''Entrar''' no alto da tela à direita.

[[Arquivo:FBr-TelaInicialEntrar.jpg|1000px|centro|FalaBr]]

Em seguida, clique no botão '''Esqueci minha senha'''.

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha1.jpg|800px|centro|FalaBr]]



Será exibido o seguinte ''pop-up'':

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha2.jpg|centro]]



Na sequência, informe o ''login'' desejado.
Será informado que uma mensagem foi enviada para o e-mail cadastrado.

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha3.jpg|600px|centro|FalaBr]]

O usuário receberá a mensagem contendo um link para geração de uma nova senha:

[[Arquivo:FBr-E-mailSenha1.png|1000px|centro|FalaBr]]

Após clicar no referido link, será exibida uma tela para o usuário informar a nova senha. Finalmente, clique no botão '''Salvar'''.

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha4.jpg|1200px|centro|FalaBr]]

[[Arquivo:LinhaCinza.jpg|1200px|centro|FalaBr]]

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha5.jpg|600px|centro|FalaBr]]

=Orientações para Entes Federados e Serviços Sociais Autônomos=

Os Entes Federados e os Serviços Sociais Autônomos que aderirem ao módulo Acesso à Informação no sistema Fala.BR devem se ater às seguintes orientações:
::a) Para obter informações sobre como aderir ao módulo Acesso à Informação no sistema Fala.BR, acesse a página https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/rede-de-ouvidorias/adesao-e-cadastros/adesao-a-plataforma-fala.br#section-2
::b) Servidor com o perfil “Cadastrador” deve cadastrar os SICs e servidores de seu ente/serviço social autônomo.
::As instruções de como cadastrar um SIC estão no Capítulo 5.
::As instruções de como cadastrar novos usuários estão no Capítulo 6.
::c) Ao cadastrar um SIC, preste atenção ao preencher os campos sobre as instâncias recursais.

Os Estados e Municípios devem preencher esses campos de acordo com a regulamentação da LAI no âmbito estadual/municipal.

Exemplo:
::Prefeitura Municipal X:
::* Recursos de segunda instância devem ser respondidos pelo SIC que respondeu o pedido inicial;
::* SIC responsável pelos recursos de 3ª instância: Secretaria Municipal de Planejamento;
::* SIC responsável pelos recursos de 4ª instância: Comissão de Avaliação de Informações.
Preenchimento dos campos sobre instâncias recursais no caso da Prefeitura X:
Em todos os órgãos da Prefeitura Municipal X, o checkbox “Próprio órgão” em “Segunda Instância” deve estar marcado:

[[Arquivo:sic8.jpg|centro]]

Apenas no cadastro do órgão “Secretaria Municipal de Planejamento” deve ser marcada a opção “O órgão é terceira instância do município”.

[[Arquivo:sic9.jpg|centro]]

Apenas no cadastro do órgão “Comissão de Avaliação de Informações” deve ser marcada a opção “O órgão é quarta instância do município”.

[[Arquivo:sic10.jpg|centro]]

Observação:
Caso o ente possua um órgão destinado apenas a responder os recursos de 3ª ou 4ª instância (e que não deve receber pedidos de acesso à informação), deve-se marcar a opção “Inativar registro de manifestações LAI” na tela “Informações Gerais”

[[Arquivo:sic11.jpg|centro]]

=Como Cadastrar um SIC=
O próprio Ente Federado/Serviço Social Autônomo é responsável por cadastrar os Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) de seus órgãos e entidades.

Observação:
Essa ação só pode ser realizada por servidor cadastrado com o perfil “Cadastrador”.
Esse servidor deverá ser cadastrado no sistema pela equipe da CGU, após adesão ao
módulo Acesso à Informação no sistema Fala.BR.
Veja, passo a passo, como cadastrar um SIC:
::1. Clique em “Configurações”, disponível no menu superior do sistema ou no ícone localizado no centro da tela inicial

[[Arquivo:sic12.jpg|centro]]

::2. Em seguida, aperte em “Clique aqui” na seção “Órgãos”.

[[Arquivo:Sic13n.png|800px|centro]]

::3. Clique em “Cadastrar.

[[Arquivo:Sic14n.png|800px|centro]]

::4. Preencher os campos da tela “Configurações do Sistema”.

[[Arquivo:sic15.jpg|centro]]

::5. Após preencher os campos da tela “Configurações do Sistema”, clique em “Informações Gerais” e preencha os demais campos necessários.

[[Arquivo:sic16.jpg|centro]]

Atenção:
Cuidado ao preencher os campos sobre Instâncias Recursais, disponíveis ao final da tela “Informações Gerais”

[[Arquivo:sic17.jpg|centro]]

Importante:
Cada ente poderá marcar apenas um órgão como destinatário de recursos de 3ª e 4ª Instâncias. Para isso, basta marcar o checkbox.
É possível destinar os recursos de segunda instância para um órgão distinto do que respondeu o pedido de acesso à informação. Para isso, basta selecionar o órgão destinatário dessa instância recursal no campo “Segunda Instância”.
Caso o órgão destinatário do pedido seja o responsável por responder o recurso de 2ª instância, deve-se marcar o check box “Próprio órgão”.

[[Arquivo:sic18.jpg|centro]]

Após preencher os campos, clique em “Cadastrar”.

[[Arquivo:sic19.jpg|centro]]
O sistema irá retornar mensagem de erro caso algum campo obrigatório deixe de ser preenchido.

=Como Cadastrar Novos Usuários no Fala.BR=
O próprio órgão é responsável por cadastrar seus servidores no Sistema.
SICs de estados e municípios: servidor com o perfil “Cadastrador” deve cadastrar os servidores de cada SIC de seu Ente Federado/ Serviço Social Autônomo.
Posteriormente, os servidores com perfil “Gestor” poderão cadastrar os demais servidores do SIC.
SICs dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal: os servidores com perfil “Gestor” devem cadastrar os demais servidores.
Veja, passo a passo, como cadastrar um usuário no sistema.
::1. Clique em “Usuários”, disponível no menu superior do sistema ou no ícone localizado no centro da tela inicial.

[[Arquivo:sic20.jpg|centro]]

::2. Na ferramenta de pesquisa, clique no botão “Cadastrar” disponível no canto inferior da tela.

[[Arquivo:Sic21n.png|800px|centro]]

::3. Preencha o formulário de cadastro do novo usuário.

[[Arquivo:sic22.jpg|centro]]

Para cadastrar servidor com perfil “Gestor”, selecione “Servidor” no campo “Tipo”. Em seguida, selecione “Gestor” no campo “Perfil”.
Caso deseje cadastrar o servidor com outro perfil selecione “Servidor” no campo “Tipo”. No campo “Perfil” selecione o perfil desejado (Atendente, Colaborador, Monitorador, Observador ou Respondente).
Após selecionar o perfil, preencha os campos “Órgão” e “Limitado ao Formulário”.
::Atenção: é possível cadastrar mais de um formulário para cada servidor.
::Se o órgão estiver cadastrado para receber outros tipos de demandas pelo sistema Fala.BR, é possível permitir que o servidor acesse outros tipos de manifestações, para isso selecione o tipo de formulário desejado no campo “Limitado ao Formulário”. Esse cadastro só é possível com um perfil “Gestor” sem restrição de formulários. Por exemplo: um “Gestor” limitado ao formulário de acesso à informação não conseguirá cadastrar qualquer perfil em um formulário de “Denúncia”.
::O sistema possibilita acesso aos seguintes formulários (tipos de manifestação):
:::* Acesso à Informação;
:::* Denúncia;
:::* Padrão (elogio, reclamação, solicitação, sugestão);
:::* Simplifique
Após preencher esses campos, clique em “Adicionar”.

[[Arquivo:sic23.jpg|centro]]

Após preencher os demais campos da “Pessoa”, clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic24.jpg|centro]]

O novo usuário foi cadastrado. Ele poderá acessar a plataforma com o login do gov.br.

=Perfis de Usuário=
Confira abaixo os perfis de usuário existentes:

'''Cadastrador:''' esse perfil possibilita que o servidor cadastre os SICs e os servidores de seu Ente Federado/Serviço Social Autônomo.

'''Gestor:''' Com esse perfil, o servidor pode consultar e preencher o formulário do Sistema de Transparência Ativa, atualizar os dados do SIC, consultar os pedidos, encaminhá-los, prorrogá-los, exportá-los para diferentes formatos e respondê-los. Também pode cadastrar usuários no sistema com os seguintes perfis: Gestor, Respondente, Observador ou Atendente. Cada órgão deve manter pelo menos um Gestor cadastrado, mas é possível cadastrar mais de um servidor com esse perfil.

'''Respondente:''' pode cadastrar solicitantes e gerenciar pedidos no sistema: consultá-los, encaminhá-los, prorrogá-los, exportá-los para diferentes formatos e respondê-los. O “Respondente” deverá ser cadastrado no sistema por um “Gestor”.

'''Observador:''' visualiza os pedidos e recursos destinados ao SIC, mas não realiza nenhuma ação no sistema.

'''Atendente:''' pode cadastrar e visualizar manifestações no sistema.

[[Arquivo:sictabela1.jpg|600px||centro]]

:::'''Autoridade de Monitoramento'''
:::'''A Lei 12.527/2011 estabeleceu que os órgãos e entidades da administração pública federal devem indicar um dirigente para verificar o seu cumprimento na instituição, esse dirigente é conhecido como “autoridade de monitoramento da LAI”. Essa autoridade deve ser diretamente subordinada ao dirigente máximo do órgão ou entidade, e deverá exercer as seguintes atribuições (Art. 40 da LAI):'''
:::a) assegurar o cumprimento eficiente e adequado das normas de acesso à informação;
:::b) avaliar e monitorar a implementação da LAI e apresentar relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à CGU;
:::c) recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários para o cumprimento da LAI;
:::d) orientar unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos;
:::e) manifestar-se sobre a reclamação apresentada em caso de omissão de resposta ao solicitante.
:::'''Não existe perfil específico para Autoridade de Monitoramento no Fala.BR. É necessário, no entanto, que seus dados sejam atualizados.'''
:::Importante:
:::Órgãos e entidades dos Estados e Municípios e os serviços autônomos que compõe o Sistema “S” não estão submetidos a essa obrigação. Para esses órgãos, o cadastro da Autoridade de Monitoramento no sistema é facultativo

=Como Atualizar os Dados do SIC=
Os SICs são responsáveis por manter seus dados atualizados no sistema.
Para isso, usuários com perfil “Gestor” ou “Cadastrador” devem seguir os passos descritos a seguir:
::1. Clique em “Configurações”, disponível no menu superior do sistema e no ícone localizado no centro da tela inicial.

[[Arquivo:sic12.jpg|centro]]

::2. Selecione o SIC desejado, preenchendo o filtro disponível e clique em “Configurar”.

[[Arquivo:Sic26n.png|800px|centro]]

::3. Clique em “Informações gerais” e atualize os dados do SIC (ao final da página)

[[Arquivo:sic27.jpg|centro]]

É importante sempre atualizar o e-mail institucional, pois todos os avisos do sistema serão enviados para este endereço eletrônico. Após atualizar os dados, clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic28.jpg|centro]]

=Alterações de Dados de Usuários=
O Fala.BR permite que o perfil de um servidor seja alterado ou inativado - impossibilitando o acesso ao sistema. Apenas usuários com perfil “Gestor” ou “Cadastrador” podem alterar dados de usuários.
Veja, passo a passo, como alterar os dados de usuário no sistema.
::1. Clique em “Usuários”, disponível no menu superior do sistema ou no ícone no centro da tela inicial

[[Arquivo:sic29.jpg|centro]]

::2. Utilize a ferramenta de busca para localizar o usuário.
Caso você não preencha nenhum filtro e clique em “Buscar”, todos os usuários que você gerencia serão listados. Os resultados serão gerados logo abaixo. Ao localizar o usuário, clique no nome.

[[Arquivo:Sic30n.png|800px|centro]]

::3. Consulte os dados do usuário selecionado e, se preciso, atualize-os
É possível alterar o perfil do servidor e permitir que ele acesse outros tipos de solicitações. Para isso, preencha os campos “Tipo”, “Perfil”, “Órgão” e “Limitado ao Formulário” e clique no botão “Adicionar”.
Para inativar o servidor, impossibilitando o seu acesso ao sistema, clique no botão “Inativar” no canto inferior da tela.

[[Arquivo:sic31.jpg|centro]]

=Registro de Pedidos no Sistema=
Quando um cidadão procurar um posto de atendimento do SIC para fazer um pedido pessoalmente (ou quando o SIC receber um pedido de acesso à informação por meio de carta, telefone ou e-mail), o requerimento deve ser registrado no sistema.
Para isso, siga os seguintes passos:
::1. Clique em “Registrar Manifestação para o cidadão”, disponível no painel de navegação do sistema.

[[Arquivo:sic32.jpg|centro]]

::2. Escolha o tipo de manifestação que deseja cadastrar pelo solicitante

[[Arquivo:sic33.jpg|centro]]

::3. Selecione um usuário existente e clique em “Buscar” ou cadastre um novo.

[[Arquivo:sic34.jpg|centro]]

::4. No caso de usuário já existente, clique no nome do usuário para acesso à página da manifestação e no caso de novo usuário haverá direcionamento automático para esta mesma página ao final do cadastro. Preencha os campos da manifestação e clique em “Avançar”. Na página seguinte, confira os dados da manifestação e, se eles estiverem corretos, clique em “Concluir”.

[[Arquivo:sic35nova.jpg|centro]]

=Como Utilizar o Painel Inicial dos SICs=
Com o objetivo de facilitar o uso do sistema e reduzir a quantidade de omissões (solicitações pendentes e com prazos de resposta expirados), foi adicionado um painel inicial que informa ao órgão ou entidade a quantidade de pedidos e recursos nas seguintes situações:
::* Em tramitação fora prazo;
::* Expirando hoje;
::* Em tramitação no prazo; e
::* Aguardando cumprimento de decisão.

[[Arquivo:sic36.jpg|centro]]

Ao clicar nos números apresentados no painel, o sistema apresentará a busca com os pedidos ou recursos na situação descrita no painel. Por exemplo, ao clicar na quantidade de pedidos “fora do prazo”, será disponibilizado o resultado da busca com os pedidos do órgão ou entidade cujos prazos de resposta já expiraram.

=Recebimento e Localização de Pedidos=
Quando um pedido de acesso à informação é registrado no Fala.BR, o SIC do órgão destinatário recebe um aviso por e-mail (no endereço institucional cadastrado) e o pedido fica disponível no sistema. Esse aviso, no entanto, é um suporte adicional e não substitui a verificação periódica do sistema.
Para localizar um pedido no sistema, siga os passos descritos abaixo:
::1. Clique em “Tratar Manifestações”, disponível no painel de navegação ou no menu superior

[[Arquivo:sic37.jpg|centro]]

::2. A tela de consulta de pedidos oferece vários filtros.
:::* A busca pelo Número de Protocolo é a mais direta, pois sempre apresentará um único resultado.
:::* Utilizando o filtro “Prazo de Resposta”, é possível listar os pedidos que estão prestes a vencer.
:::'''Caso deseje localizar os pedidos e recursos em tramitação ou os pedidos que aguardam cumprimento de decisão, recomendamos utilizar o painel inicial do SIC.'''

=Como Ver Detalhes de um Pedido=
Após localizar e abrir o pedido, é possível ter acesso aos seus dados, que estão divididos em itens, bastando clicar nas setas para expandir ou minimizar as janelas. Nem todos os itens estarão necessariamente presentes em todos os pedidos.

[[Arquivo:Sic38n.png|800px|centro]]

::1. '''Informações da Resposta: ''' exibe detalhes da resposta, como por exemplo: tipo da resposta, responsável, decisão, a resposta em si, etc.
::2. '''Pedido de Aceso à Informação detalhado: ''' são disponibilizados o texto e os anexos de seu pedido, número, órgão destinatário e assunto.
::3. '''Observação do Órgão: ''' o sistema Fala.BR disponibiliza um campo para o órgão destinatário do pedido anotar suas observações. Essas observações estão disponíveis nesta aba e ficarão visíveis apenas para os demais servidores do órgão.
::4. '''Anexos: ''' exibe todos os anexos incluídos na manifestação. Neste bloco é possível realizar o download de parte ou de todos os anexos
::5. '''Recursos: ''' nesta aba ficam disponíveis informações sobre os recursos/reclamação referentes ao pedido. Para acessar mais informações sobre um recurso, clique em “Detalhar”, na coluna “Ações”.
::6. '''Cumprimento de Decisão: ''' possibilita que o órgão/entidade comprove formalmente o cumprimento das decisões proferidas pelas instâncias recursais. As informações devem ser disponibilizadas dentro do prazo fixado na respectiva decisão.
::7. '''Históricos de ações: ''' apresenta informações sobre o trâmite do pedido: cadastro, registro de resposta, registro de recursos, etc.
::8. '''Usuário: ''' apresenta informações sobre o cidadão que registrou o pedido.
:::* O servidor pode verificar o Nível Gov.Br do cidadão neste item, conforme figura abaixo:
[[Arquivo:SicNivel.png|900px|centro]]
:::* Esta informação não estará disponível caso o cidadão tenha optado pela preservação de identidade.

=Como Responder a um Pedido=
Para responder a um pedido, siga os seguintes passos:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Clique em “Analisar” no final da página.

[[Arquivo:Sic39n.png|800px|centro]]

::3. Preencha os campos da resposta e clique no botão “Responder”.

[[Arquivo:sic40.jpg|centro]]

Após submeter o pedido de acesso à informação ao órgão, o mesmo será analisado e produzirá uma resposta ao cidadão.
As possíveis decisões e suas respectivas especificações são as seguintes:
:1) Acesso Concedido: TODAS as informações solicitadas foram franqueadas ao requerente
::a. Resposta solicitada inserida no Fala.BR
::b. Informações enviadas por e-mail
::c. Informações enviadas pelo correio
::d. Data, hora e local agendados para consulta
::e. Concedido acesso a sistema corporativo para consulta da informação
::f. Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes
::g. Comunicada necessidade de pagamento de custos de postagem e/ou reprodução
:2) Acesso Negado: o órgão nega o acesso à informação devido a motivos previstos em lei.
::a. Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011 (Nesse caso, o órgão deve sempre enviar ao cidadão as seguintes informações: a) Fundamento legal da classificação; b) Autoridade que classificou a informação; c) Código de indexação do documento classificado; d) Informações sobre a possibilidade de fazer um pedido de desclassificação, indicando onde estão disponíveis os formulários para isso e que procedimentos o cidadão deve realizar);
::b. Dados pessoais: aquele relacionado à pessoa natural identificada ou identificável;
::c. Informação sigilosa de acordo com legislação específica: hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça, projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
::d. Pedido genérico: não descreve de forma delimitada o objeto do pedido de acesso à informação, o que impossibilita a identificação e compreensão da solicitação;
::e. Pedido incompreensível: não é possível entender o objeto do pedido de acesso à informação;
::f. Pedido exige tratamento adicional de dados: exige trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade;
::g. Processo decisório em curso: informações que servem para fundamentar um processo de tomada de decisão;
::h. Pedido desproporcional ou desarrazoado: não deve comprometer significativamente a realização das atividades rotineiras da instituição requerida, acarretando prejuízo aos direitos de outros solicitantes ou pedido que se caracteriza pela desconformidade com o interesse público, segurança pública, celeridade e economicidade da Administração Pública.
:3) Acesso parcialmente concedido: apenas parte da informação solicitada foi disponibilizada. Não é considerado “Acesso parcialmente concedido” quando o solicitante pede determinada informação e o órgão concede outra.
::a. Parte da informação contém dados pessoais
::b. Parte da informação demandará mais tempo para produção
::c. Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade
::d. Parte da informação contém informação sigilosa de acordo com legislação específica
::e. Parte da informação contém informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
::f. Parte da informação inexistente
::g. Parte do pedido é desproporcional ou desarrazoado
::h. Parte do pedido é genérico
::i. Parte do pedido é incompreensível
::j. Processo decisório em curso
:4) Informação inexistente: o órgão diz que a informação solicitada não existe.
:5) Órgão não tem competência para responder sobre o assunto: o órgão informa ao solicitante que não possui competência para responder sobre o assunto acerca do qual foi feita a solicitação. Nesse caso, sempre que órgão souber o órgão responsável pela resposta, ele pode fazer o encaminhamento do pedido por meio do Fala.BR.
:6) Pergunta duplicada/repetida: o solicitante faz o mesmo pedido várias vezes. Nesse caso, o órgão deve responder ao primeiro pedido recebido e nos outros marcar a opção “Pergunta duplicada/repetida”, informando o NUP do pedido ao qual foi enviada a resposta.
:7) Não se trata de solicitação de informação: o órgão entende que não se trata de um pedido de informação, mas de outro tipo de demanda, como, por exemplo, denúncia, sugestão, consulta.

::Atenção:
::No campo “Restrição de Conteúdo”, o SIC deve indicar se existem informações restritas (pessoal, sigilosa ou classificada) no conteúdo do pedido, da resposta ou dos anexos (caso existam). Essa classificação determinará se tal requerimento poderá ou não ser disponibilizado na “Busca de Pedidos e Respostas”, disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas
:: É comum o órgão checar apenas o conteúdo da resposta quanto a presença de informações que demandem restrição de conteúdo. Mas o correto é checar todos os textos e anexos, do pedido ou da resposta.
::Cada órgão ou entidade é responsável pela avaliação atenta do conteúdo de seus pedidos e respostas, para definição de quais devem ou não ser colocados em transparência ativa. Isso porque é dever de cada órgão ou entidade proteger a informação sigilosa e a pessoal (art. 6º, III - Lei nº 12.527/2011).
:::Para mais informações sobre como preencher os campos de resposta, consulte o “Guia de procedimentos para atendimentos à Lei de Acesso à Informação e utilização do e-SIC”, disponível em
:::https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/transparencia-passiva/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic:::

=Como Editar a Marcação “Restrição de Conteúdo”=
Caso deseje editar a marcação sobre restrição de conteúdo, siga os seguintes passos:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Acesse o pedido, abra o item “Informações da Resposta” e clique no botão “Editar Restrição”.

[[Arquivo:Sic42n.png|800px|centro]]

::3. Altere a marcação e clique em “Gravar”.

[[Arquivo:Sic43n.png|400px|centro]]

=Como Prorrogar o Prazo de um Pedido=
Os órgãos ou entidades devem responder os pedidos de informação no prazo de 20 dias, '''sendo permitida uma única prorrogação de prazo por dez dias, mediante justificativa'''.
Ao prorrogar o prazo de resposta, o órgão ou entidade deve apresentar, no campo adequado do Fala.BR, '''a fundamentação legal e a justificativa para prorrogação'''. Os motivos apresentados devem corresponder à realidade e serem detalhados, por exemplo, necessidade de mais tempo para consolidação dos dados, tratamento da informação solicitada, ou complexidade do pedido.
Veja o passo a passo para prorrogar o prazo de resposta de um pedido de acesso à informação:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Clique em “Analisar” no final da página.

[[Arquivo:Sic44n.png|800px|centro]]

::3. Localize o botão “Opções” no canto inferior direito da tela. Depois, clique na seta para expandir o menu de opções e então selecione “Prorrogar”.

[[Arquivo:sic45nova.jpg|800px|centro]]

[[Arquivo:sic46nova.jpg|800px|centro]]

::4. Após clicar no botão “Prorrogar”, o sistema abrirá a tela abaixo em que o SIC deverá informar o motivo e a justificativa e novamente clicar em “Prorrogar” para confirmar a ação.

Os possíveis motivos para prorrogação do prazo são:
::- Complexidade para elaborar a resposta: necessidade de mais tempo para consolidação dos dados;
::- Indisponibilidade temporária da informação: a informação não está disponível temporariamente no órgão;
::- Análise de classificação de sigilo da informação: informação requer uma análise mais detalhada sobre a classificação de sigilo;
::- Análise de conteúdo de informação pessoal: informação requer uma análise mais detalhada sobre a conteúdo de dados pessoais;
::- Análise da competência para reencaminhamento da informação: informação requer análise mais detalhada para reencaminhamento a outro órgão;
::- Reproduzir/digitalizar informação solicitada: é necessário prazo maior para reproduzir ou digitalizar a informação solicitada;
::- Orçamento dos custos de reprodução: necessidade de mais tempo para orçamento de valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem;
::- Outros motivos: outros motivos não listados anteriormente.

[[Arquivo:sic47.jpg|centro]]

=Como Reencaminhar um Pedido=
Caso o órgão ou entidade não tenha competência para responder à solicitação, ele deverá indicar, conforme o seu conhecimento, o responsável por atendê-la. O pedido deverá ser '''reencaminhado para o órgão ou entidade competente via Fala.BR'''.
Confira o passo a passo para encaminhar um pedido de acesso à informação no sistema:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Clique em “Encaminhar” ou “Analisar” no final da página. Se clicar em “Encaminhar”, pule para o passo 4.

[[Arquivo:Sic48n.png|800px|centro]]

::3. Clique no botão “Opções” localizado no canto inferior direito da tela.

[[Arquivo:sic49nova.jpg|800px|centro]]

[[Arquivo:sic50nova.jpg|800px|centro]]

::4. Após clicar no botão “Encaminhar”, o sistema abrirá a tela abaixo em que o SIC deverá preencher as informações da Esfera, Órgão destinatário, Texto de notificação ao destinatário e Texto de notificação ao usuário e novamente clicar em “Encaminhar” para confirmar a ação.

[[Arquivo:sic51.jpg|centro]]

:::Novidade do Fala.BR!
:::É possível encaminhar o pedido de acesso à informação à qualquer outro SIC cadastrado no sistema, mesmo que não seja da mesma esfera.
:::Exemplo: o SIC de uma Secretaria de Educação poderá encaminhar o pedido para o SIC do Ministério da Educação e vice e versa.

::Atenção:
::Boa Prática: Antes de reencaminhar o pedido, contatar o SIC do órgão ou entidade para confirmar se o assunto é mesmo de sua competência. Caso não se saiba de quem é a competência, deve-se explicar a situação no campo de resposta e, na medida do possível, passar alguma indicação ao solicitante sobre como obter a informação.

=Ferramenta de Tarjamento de Documentos PDF=

A ferramenta de tarjamento, desenvolvida pela Petrobras e adaptada pela Controladoria-Geral da União (CGU), possibilita o tarjamento de dados pessoais e foi desenvolvida para atender requisitos de segurança e privacidade de informações tratadas dentro da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR.

O objetivo da ferramenta é facilitar o procedimento de tarjamento de informações pessoais ou outras informações sensíveis em documentos públicos. Dessa forma, mais documentos públicos poderão ser entregues, devidamente tarjados, além de otimizar o fluxo de atendimento aos pedidos de acesso à informação/manifestações de Ouvidoria e aperfeiçoar o serviço ofertado ao cidadão.
Todos os órgãos e entidades do Poder Executivo federal, bem como os entes federativos que fazem uso da Plataforma Fala.BR terão acesso à funcionalidade.

O acesso à ferramenta está disponível para todos os perfis de servidores de órgãos/entidades que utilizam o Fala.BR, conforme figura a seguir:

[[Arquivo:Tarjamento.PNG|800px|centro|FalaBr]]

A ferramenta também pode ser iniciada pelo menu superior de acesso rápido.
Um documento em formato PDF é carregado por interface gráfica no navegador e gera um novo documento com a marcação para a devida revisão e correção a ser realizada pelo servidor.
Os dados pessoais identificados pela ferramenta são:
:::* CPF
:::* RG
:::* E-mail
:::* Endereço
:::* Telefone
:::* Dados bancários

Além destes, a ferramenta dispõe de um campo para inserção de textos por parte do usuário para tarjamento.

[[Arquivo:Tela Ferramenta Tarjamento.png|800px|centro|FalaBr]]

A ferramenta pode gerar um arquivo pré-processado que é uma prévia de como ficará o documento definitivo, permitindo alterações manuais e revisão dos dados indicados para o tarjamento.
O "Manual de uso: ferramenta de tarjamento de dados em documentos PDF" pode ser acessado por meio do link https://falabr.cgu.gov.br/web/pdf/Manual_Tarjamento_Falabr.pdf
Dúvidas sobre o uso da ferramenta podem ser esclarecidas por meio do Suporte ao Módulo Acesso à Informação/ Fala.BR, pelo e-mail '''falabr.lai@cgu.gov.br'''.

=Como Alterar o Tipo de Manifestação=
Os órgãos ou entidades que também aderiram aos formulários “Padrão” e “Simplifique” podem alterar o tipo de manifestação no sistema Fala.BR. Ao receber uma manifestação cadastrada como pedido de acesso à informação, o gestor terá os primeiros 5 (cinco) dias do prazo para verificar se realmente se trata de um pedido de acesso à informação. Caso se constate que se trata de uma manifestação de ouvidoria, é possível alterar o tipo de manifestação fazendo os seguintes passos:
::1. Clique em “Analisar” no final da página.

[[Arquivo:Sic52n.png|800px|centro]]

::2. Localize o botão “Opções” no canto inferior direito da tela. Depois, clique na seta para expandir o menu de opções e então selecione “Alterar tipo”.

[[Arquivo:Sic53nova.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic54nova.jpg|centro]]

::3. Preencha os campos e clique em “Alterar Tipo”.

[[Arquivo:sic55nova.jpg|centro]]

'''O solicitante receberá uma notificação por e-mail, alertando-o sobre a alteração de tipologia. Caso não concorde com a operação, o cidadão poderá apresentar um pedido de revisão, em até 10 (dez) dias, a contar da data de alteração. O pedido será analisado pela CGU em até 05 (cinco) dias.

Esclarecemos que o servidor do órgão, atualmente, pode iniciar a análise imediatamente.

:::* Se a CGU decidir pelo deferimento: a demanda permanecerá sendo um pedido de acesso à informação e o prazo previsto para resposta será o inicialmente estabelecido, contado a partir da data de registro do pedido. Nessa situação todas as ações da ouvidoria realizadas enquanto a demanda esteve como outro tipo diferente serão desprezadas.

:::* Se a CGU decidir pelo indeferimento: o tipo de manifestação terá sua alteração confirmada no sistema e iniciará o prazo de 30 dias que o órgão ou entidade possui para respondê-la.

Do mesmo modo, os órgãos e entidades que possuem ambos os Módulos LAI e Ouvidoria, também poderão alterar o tipo de uma manifestação de Ouvidoria para pedido de acesso à informação. Após a alteração, a demanda (pedido de acesso à informação) seguirá as regras da LAI (os prazos e as possibilidades de recorrer).
:::'''Atenção!'''
:::'''O que é uma manifestação de ouvidoria?'''
:::* '''Sugestão:''' proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública federal.
:::* '''Elogio:''' demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido.
:::* '''Solicitação:''' requerimento de adoção de providência por parte da Administração.
:::* '''Reclamação:''' demonstração de insatisfação relativa a serviço público.
:::* '''Denúncia:''' comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.

=Como Localizar e Responder a um Recurso=
Para localizar um recurso no sistema, acesse a seção “Tratar Recursos LAI” disponível no painel de navegação, conforme imagem abaixo:

[[Arquivo:sic56.jpg|centro]]

A tela de consulta de recursos oferece vários filtros:
::* A busca pelo “Número de Protocolo” é a mais direta, pois apresentará um único resultado.
::* Em “Busca Avançada”, use o filtro “Prazo de Resposta” para listar os recursos que estão prestes a vencer.
::* Também é possível utilizar o filtro “Situação” e escolher a opção “Em tramitação”. Assim, serão apresentados apenas os recursos que estão em aberto.

[[Arquivo:Sic57n.png|800px|centro]]

Caso deseje localizar os recursos em tramitação, recomendamos utilizar o painel inicial. Basta clicar no número indicado no painel e o sistema apresentará os recursos na situação descrita.

[[Arquivo:sic58.jpg|centro]]

Para responder o recurso, siga os seguintes passos:
::1. Acesse o pedido e e vá até o item “Recursos”. Logo em seguida, clique em “Primeira Instância”.

[[Arquivo:Sic59n.png|800px|centro]]

::2. Clique em “Responder Recurso”.

[[Arquivo:Sic60n.png|800px|centro]]

::3. Preencha os campos com os dados da resposta e clique em “Responder”.

[[Arquivo:sic61.jpg|centro]]

Uma vez respondido, os tipos de decisão do Recurso são os seguintes:
::1) '''Deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados e decide pela entrega da informação solicitada.
::2) '''Parcialmente deferido''': a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados parcialmente e decide pela entrega de apenas parte da informação solicitada. A autoridade deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.
::3) '''Indeferido''': autoridade competente não acata os argumentos apresentados pelo recorrente e decide pela manutenção da decisão de negativa de acesso à informação solicitada.
::4) '''Não conhecimento''': o recurso sequer é conhecido por não tratar de pedido de acesso à informação (denúncia, reclamação ou consulta, por exemplo) ou por não atender a alguma exigência básica que possibilite a análise pela autoridade competente, como ter sido apresentado fora do prazo ou por não se enquadrar no fundamento legal do art. 15 da LAI, a saber: não houve indeferimento de acesso à informação ou não houve indeferimento de acesso às razões da negativa do acesso.
::5) '''Perda de objeto''': são os casos em que a informação é fornecida pelo próprio órgão ou entidade antes de a autoridade competente decidir o recurso. Ou seja, entre a negativa do pedido e a decisão do recurso, o órgão voluntariamente reviu seu entendimento e encaminhou a informação requerida. A autoridade deverá verificar sempre se a informação prestada atende ao pedido solicitado pelo requerente.
::6) '''Perda de objeto parcial''': são os casos em que o órgão decidiu por fornecer voluntariamente a informação antes de decidir o recurso, mas apenas de forma parcial. A autoridade competente deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.

:::'''Atenção:'''
:::'''Ao responder um recurso de 2ª instância o procedimento é o mesmo, observando que haverá a indicação da 2ª instância no item “Recursos”.'''

[[Arquivo:Sic62n.png|800px|centro]]

:::'''Atenção: Ao responder um recurso de 2ª, 3ª ou 4ª instância cujo pedido tenha sido destinado a outro SIC e deferi-lo ou parcialmente deferi-lo, é necessário informar o prazo para este SIC disponibilizar a informação solicitada.'''

[[Arquivo:sic63.jpg|centro]]

=Como Comprovar o Cumprimento de Decisão=
Quando um recurso de 3ª ou 4ª instância é julgado e deferido ou parcialmente deferido por um órgão ou entidade distinto do órgão responsável pela resposta ao pedido inicial, o sistema disponibilizará a aba “Cumprimento de Decisão” para o órgão que respondeu o pedido comprovar formalmente o cumprimento das decisões proferidas.
:::'''Atenção''':
:::As informações devem ser disponibilizadas dentro do prazo fixado na respectiva decisão.
:::Caso as informações não sejam prestadas até a data limite ou na hipótese de estas não corresponderem à decisão proferida, o solicitante poderá apresentar denúncia no prazo de 30 dias contados, respectivamente, da omissão ou inserção das informações erradas no sistema.
Para comprovar o cumprimento da decisão, o servidor deve seguir os seguintes passos:
::Acesse o pedido e vá até o item “Cumprimento de Decisão”, clique em “Cumprir Decisão”, em seguida preencha os campos necessários e clique em ”Concluir”.

[[Arquivo:Sic64n.png|800px|centro]]

[[Arquivo:sic66.jpg|centro]]

::'''Importante!'''
::Utilize o Painel inicial do sistema para localizar os recursos que estão aguardando cumprimento de decisão:

[[Arquivo:sic67.jpg|centro]]

Ao clicar no número ao lado dos órgãos listados em “Aguardando Cumprimento de Decisão” o sistema apresentará os recursos que estão nessa situação.

=Incidente de Correção=

Finalizado o julgamento do recurso de 3ª Instância pela CGU, é facultado ao órgão recorrido apresentar à Secretaria Nacional de Acesso à Informação Incidente de Correção em face de decisão de provimento ou provimento parcial. O Incidente de Correção cabe nas seguintes situações:
::I – esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão que impeça o efetivo cumprimento da decisão;
::II – corrigir erro material; ou
::III – apresentar novos elementos, desde que decorrentes de eventos, fatos ou razões supervenientes.
Confira o passo a passo para criar um incidente de correção no sistema, utilizando perfil “Gestor” ou “Respondente”:

::1. Ao expandir a aba "Cumprimento da Decisão", é possível visualizar o botão denominado "Incidente de Correção".

[[Arquivo:Incidente1.jpg|centro]]

::2. Ao clicar sobre o botão "Incidente de Correção", é exibido um popup com alerta de confirmação. Para prosseguimento, o servidor deve clicar em "Confirmar".

[[Arquivo:Incidente2.jpg|centro]]

::3. Após confirmação, o servidor do órgão procederá ao registro do Incidente de Correção.

[[Arquivo:Incidente3.jpg|centro]]

::4. O campo "Argumento" deverá ser preenchido pelo usuário e o campo "Motivo do Incidente", deverá ser selecionado dentre as opções permitidas. Estes campos são obrigatórios.

[[Arquivo:Incidente4.jpg|centro]]

::5. Clicar em "Gravar".

=Como Gerar Documentos de Pedido/Recurso=
É possível gerar um '''documento que consolida todas as informações referentes a um pedido específico''' (dados do pedido e da resposta, histórico, recursos e suas respectivas respostas, etc.).
Para isso clique em “Exportar PDF” ao final da página do pedido.

[[Arquivo:Sic68n.png|800px|centro]]

=Relatórios=
Com o objetivo de facilitar o acompanhamento do atendimento aos pedidos de acesso à informação, o Fala.BR disponibiliza diversos relatórios.
Veja os principais relatórios disponíveis no sistema:

: 1) '''Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI'''

Para gerá-lo, clique em “Relatórios”, disponível no menu superior do sistema, e depois “Clique aqui”, em “Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI”

[[Arquivo:Sic69n.png|800px|centro]]

É possível gerar relatórios sobre os pedidos, recursos, reclamações e pedidos de revisão. Podem ser gerados até sete tipos diferentes de relatórios que apresentam os seguintes campos:
::* '''Manifestações''': Situação do pedido, NUP, data de cadastro, prazo de atendimento, órgão, nome do solicitante, se houve ou não reclamação, decisão e especificação da decisão.
::* '''Pedido de Revisão''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de revisão e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Reclamação''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de reclamação e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 1ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 2ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 3ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.
::* '''Recurso de 4ª instância''': situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.

: 2) '''Extração de dados (pedidos e recursos de acesso à informação)'''

Nessa aba, é possível gerar um relatório com todos os dados dos pedidos e recursos de acesso à informação de um determinado órgão, incluindo NUPs, data de registro do pedido, detalhamento da solicitação, prazo de atendimento, nome do solicitante e texto da resposta.

[[Arquivo:Extracao2.png|800px|centro]]

: 3) '''Relatório de Pedidos Reencaminhados''':

Este relatório apresenta as solicitações reencaminhadas pelo SIC.

[[Arquivo:sic70.jpg|800px|centro]]

As seguintes informações sobre esses pedidos são exibidas: NUP, Órgão de origem, Órgão Destinatário, Tipo de Manifestação, Formulário, Data de Encaminhamento, Situação.
Para acessá-lo o clique em “Encaminhamentos de Manifestações”

: 4) '''Resposta às pesquisas de satisfação''':

Esta aba relaciona as pesquisas de satisfação respondidas pelo cidadão após a conclusão de cada pedido.

[[Arquivo:Pesquisassatisfacao1.png|500px|centro]]

Após a filtragem dos dados por esfera/ente federativo e órgão, é possível verificar qual foi o nível de satisfação no atendimento, além de poder visualizar os comentários deixados pelos usuários.

[[Arquivo:Pesequisasatisfacao2.png|600px|centro]]

:::'''Atenção! Todos estes relatórios podem ser exportados.'''

=Transparência Ativa (para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal)=
O Sistema de Transparência Ativa (STA) é um módulo do Fala.BR, com perguntas sobre o cumprimento de obrigações de transparência ativa, previstas tanto na Lei de Acesso à Informação e no Decreto nº 7.724/2012, quanto em outras legislações sobre o tema. Trata-se de um formulário, que deve ser preenchido e mantido atualizado por todos os órgãos e entidades cadastrados no sistema.
Os SICs devem responder todas as questões do formulário, informando se o órgão ou entidade divulga em seu site institucional a informação pedida no item.

'''Atenção!''' Apenas usuários com perfil '''“Gestor”''' podem consultar, responder ou editar o questionário.
Para acessá-lo clique em “Transparência Ativa”, disponível no menu superior do sistema.

[[Arquivo:sic71.jpg|centro]]

São duas opções para acessar os itens e respondê-los:
::1) Clique em “Consulta por item”, utilize os campos de busca para localizar o item que deseja responder e clique em “Consultar”. Depois clique em “Detalhar” no item que você deseja responder. Em seguida, preencha os campos da resposta e clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic72.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic73.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic74.jpg|centro]]

::2) Clique em “Formulário”, localize o assunto e o item que deseja responder, preencha os campos e clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic75.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic76.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic77.jpg|centro]]

O órgão ou entidade deve responder o item e caso marque ‘Sim’, é necessário informar o link exato de onde está a informação no seu site. Se o mesmo estiver quebrado ou a informação não estiver no local indicado, a CGU não irá avaliar o item como cumprido.
O sistema também apresenta um texto explicativo que pode ser acessado ao clicar no símbolo “?”.
As respostas do formulário serão validadas pela CGU e a informação poderá ser localizada no campo “Status” de cada item. São cinco situações possíveis:
::* '''Não Verificado''': itens que já foram preenchidos e estão aguardando a validação da CGU.
::* '''Cumpre''': itens validados pela CGU.
::* '''Cumpre Parcialmente''': itens validados com sugestão de melhorias ou recomendações emitidas incluídas nos comentários.
::* '''Não Cumpre''': o órgão ou entidade informou que não publica informação obrigatória ou a CGU não localizou a informação no link indicado.
Exemplo de item avaliado pela CGU:

[[Arquivo:sic78.jpg|centro]]

É possível atualizar o formulário a qualquer tempo, e sempre que um item for alterado seu status voltará a ser “Não verificado”, até que seja analisado pela CGU. Caso exista uma observação da CGU sobre um item, quando ele for atualizado, ela não aparecerá mais.

É possível gerar um relatório com as informações registradas no Sistema de Transparência Ativa do Fala.BR. Para isso, siga os seguintes passos:
::1. Clique em “Transparência Ativa” no menu superior e, em seguida, clique em “Relatório”.
::2. O sistema oferecerá duas opções:
:::* Gerar Informações Detalhadas: o sistema gerará uma planilha com as respostas inseridas pelo órgão ou entidade e com a avaliação e observação preenchidas pela CGU.
:::* Relatório de Transparência Ativa: o sistema apresentará um relatório sobre o preenchimento do STA e a avaliação da CGU.

O Fala.BR apresenta os dados sobre o status dos itens de Transparência Ativa no Painel do SIC. Basta clicar no número e o sistema mostrará os itens na situação descrita.

[[Arquivo:sic79.jpg|centro]]

::'''Dica!'''
::Para obter orientações sobre a publicação de informações de transparência ativa, acesse o “Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal” no site da Lei de Acesso à Informação: http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes

=Contagem de Prazos=
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, determina os prazos seguidos pelo Fala.BR.
:::Pedido de Acesso à Informação:
:::O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.

[[Arquivo:sictabela2.jpg|centro]]

[[Arquivo:sictabela3.jpg|centro]]

::'''Atenção'''
::'''Pedidos realizados após as 19h:'''
Devido ao horário de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclamações realizados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só terá início a partir do primeiro dia útil posterior.
Exemplo: um pedido registrado às 20h de 16/05 será registrado como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil.
::'''Prazo final coincidindo com final de semana ou feriado:'''
Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado nacional previsto em portaria Ministerial, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 dias ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos.

=Suporte do Fala.BR – Acesso à Informação=
Caso tenha alguma sugestão de melhoria do sistema, identifique problemas técnicos no sistema ou não tenha conseguido tirar suas dúvidas por meio deste manual, entre em contato com o '''"suporte técnico do Fala.BR – Acesso à Informação"''' por meio do e-mail falabr.lai@cgu.gov.br

Por fim, recomenda-se, também, a leitura dos seguintes guias:
:::* '''“Guia de procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do Fala.BR”''', disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic
:::* '''“Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal”''', disponível em http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/gta-6a-versao-2019.pdf

=Atualizações do sistema=
Nesta seção é apresentado o [[Histórico de versões da Plataforma Fala.BR]] e o [[Histórico de versões do extinto e-SIC]]

Arquivo:Sic55nova.jpg

2025-06-02T18:46:21Z

Delsonef:

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2025-06-02T18:45:59Z

Delsonef:

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Delsonef:

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2025-06-02T18:44:57Z

Delsonef:

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2025-06-02T18:44:18Z

Delsonef:

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2025-06-02T18:42:41Z

Delsonef:

Arquivo:Sic45nova.jpg

2025-06-02T18:42:01Z

Delsonef:

Arquivo:Sic35nova.jpg

2025-06-02T18:41:05Z

Delsonef:

Histórico de versões da Plataforma Fala.BR

2025-03-14T13:39:41Z

Delsonef: /* Resumo Histórico */

='''Atualizações na Plataforma Fala.BR'''=
Nesta seção é apresentado um resumo histórico das principais alterações decorridas das versões lançadas do Fala.BR ao longo do tempo.

==Resumo Histórico==
Abaixo apresenta-se um resumo de cada versão, a data de atualização e as principais funcionalidades e/ou correções implementadas.

{| class="wikitable" style="color:black; margin: auto;" cellpadding="10"
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white; padding:10px" | '''Versão'''
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white" | '''Data'''
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white" | '''Funcionalidades e/ou Correções Implementadas'''
|-
| style="text-align:center;" | 3.18
|Fevereiro/2025
|
* Verificar adesão do órgão destino ao tipo do NUP encaminhado;
* Melhorias na tela Tratar (Novo) - Manifestações de Ouvidoria;
* Melhorias na ferramenta de tarjamento:
:- Permissão de delimitação da área para tarjamento;
:- Troca do separador de textos da virgula pelo símbolo de barra vertical (|);
* Envio de email aos órgãos do Poder Executivo federal após cidadão registrar recurso de terceira ou quarta instância;
* Aumento da quantidade de anexos enviados em Resposta aos recursos;
* Bloquear possibilidade de criação de duplicidade de recursos.
|-
| style="text-align:center;" | 3.17
|Fevereiro/2025
|
* Ajustes para a utilização da autenticação Gov.BR;
:- Redesenho da regra de sincronização de contas com Gov.BR;
:- Reativação automática de contas inativas a partir da autenticação Gov.BR;
:- Aumento do prazo para inativação automática de contas de agentes de SIC/ Ouvidoria;
:- Pesquisas por CPF procurarem também no campo LoginBrasilCidadao;
:- Visualização de contas de usuário cidadão por gestores.
* Migração da tela RESPONDER - Manifestações de Ouvidoria
|-
| style="text-align:center;" | 3.16.2
|Janeiro/2025
|
* Ajustes relacionados a autenticação Gov.BR;
:- Regra de autenticação com as contas Gov.BR exclusivamente por CPF;
:- Reativação automática de contas inativas a partir da autenticação Gov.BR;
:- Aumento do prazo para inativação automática de contas de agentes de ouvidoria para 180 dias;
:- Visualização de contas de usuário cidadão por gestores;
:- Telas de pesquisas por CPF buscarem também no campo que recebe o CPF informado pelo Gov.BR.
|-
| style="text-align:center;" | 3.16
|21/11/2024
|
* Ajuste na tela de login do sistema para identificação mais precisa do acesso API(webservice) com usuário e senha;
* Encaminhamento de manifestações para órgãos externos ao Fala.BR;
* Integração com ePAD – Inclusão de novos dados da manifestação no envio ao ePAD;
* Exibir marcadores de envolvimento de servidor público, autoridade ou empresas também no arquivamento de denúncias.
|-
| style="text-align:center;" | 3.13
|25/09/2024
|
* Melhorias na integração Fala.BR com o ePAD
:- Limitar tela de acionamento da integração para as ouvidorias que indicaram unidade de corregedoria padrão no cadastro
:- Inserção de campo para justificativa quando selecionar corregedoria diferente do padrão
* Login Gov.BR para cidadãos
** Aviso para atualização dos cadastros na área geral, não logada
** Exigência da inserção do CPF em novos cadastros
* Piloto do módulo de tratamento para órgãos subnacionais
* Adição de novos motivos de arquivamento
:- Ausência de competência
:- Manifestação encaminhada a órgão externo, por fora da Plataforma Fala.BR
* Acessibilidade
:- Efetuar busca nas telas "Tratar Manifestações" e "Tratar Recursos LAI" ao apertar botão "Enter" no campo de NUP
:- Alteração do filtro "Ativo" na busca de usuário para a opção TODOS como padrão
* Atualização do Manual - Ferramenta de Tarjamento de documentos
* LAI
:- Tratar Recursos LAI: inserir filtros para Incidente de Correção
:- Ajustar quantidade de anexos na criação de recurso LAI
* Correções
:- Corrigir edição de qualificadores da manifestação/pedido LAI (assunto, subassunto, tag, serviço)
:- Reexibir código de acesso na tela de conclusão quando servidor criar um NUP para um cidadão
:- Registro da exportação no histórico da manifestação / pedido LAI
:- Exibição dos envolvidos cadastrados pelo cidadão na exportação em PDF
:- Correção do Logout automático para 1h de inatividade
|-
| style="text-align:center;" | 3.12
|05/08/2024
|
* Retirar funcionalidade "Manifestação registrada sem autorização para uso do cadastro do cidadão"
* Alterar label do campo [Pré-visualização não disponível] nas telas TRIAR e TRATAR NOVO para [Pré-visualização não disponível para Denúncias. Para visualizar acesse a manifestação.]
* Bloquear botão CONCLUIR no registro da manifestação após o 1o acionamento, evitando multiplos cliques no comando de conclusão e a gravação de repetidas manifestações.
* Alteração de texto orientativo no registro de denúncias
* Melhorias na seção "Recursos" da tela de detalhes
* Melhorias na seção "Anexos" na tela de detalhes do pedido LAI
|-
| style="text-align:center;" | 3.11
|27/06/2024
|
* Integração Fala.BR x ePAD;
* Ferramenta de tarjamento de documentos PDF.
|-
| style="text-align:center;" | 3.7
|20/05/2024
|
* Ouvidorias Internas. Criação de acesso direto para registro de manifestações para colaboradores dos órgãos integrantes do SisOuv, no âmbito do PFPEAD, para fortalecimento das ouvidorias internas;
* Formulários específicos para denúncias de assédio moral, assédio sexual e discriminação;
* Correção do registro de denúncias anônimas pelos agentes das ouvidorias;
|-
| style="text-align:center;" |3.5
|15/05/2024
|
* A nova versão do Fala.BR apresenta novos layouts para as seguintes telas do sistema acessadas por usuários dos SICs e das Ouvidorias:
:-Tratar Manifestações (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador, Administrador);
:-Tratar Recursos LAI (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador, Administrador);
:-Registrar manifestação para o cidadão (perfis Atendente, Respondente e Gestor);
:-Encaminhamentos de Manifestações (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador e Administrador);
:-Respostas às pesquisas de satisfação (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador e Administrador);
:-Configurações (Gestor, Observador, Cadastrador, Administrador);
:-Selecionar assuntos favoritos do meu órgão (perfis do tipo Gestor e Administrador);
:-Gerenciar Subassuntos (perfis Gestor e Administrador);
:-Relatórios (Respondente, Gestor, Observador, Administrador);
:-Relatório de Manifestações que Sofreram Alteração de Tipo (perfis Gestor e Administrador);
:-Gerenciar Órgãos (perfis Observador, Cadastrador e Administrador);
:-Gerenciar Usuários (perfis Gestor, Cadastrador e Administrador);
:-Gerenciar e Incluir Assuntos (perfil Administrador);
:-Gerenciar e Incluir Órgãos SIORG (perfil Administrador);
:-Feriados do sistema (perfil Administrador);
:-Gerenciar Mala Direta (perfil Administrador);
* Exibição da situação de tratamento pelos responsáveis da manifestação na tela principal do módulo “Tratar (novo)”;
* Destaque visual de prazos de resposta na tela “Tratar (novo)”;
* Mudanças no funcionamento de links vinculados (manifestações pré-preenchidas);
* Exibição do código de acesso nos detalhes da manifestação;
* Aviso de usuário sem cadastro no Fala.BR quando dos pedidos de complementação em denúncias;
* Ajuste em Tipo de Identificação do manifestante;
* Mudanças na API do sistema (Consulta de unidades do órgão; Consulta de protocolos encaminhados a outros órgãos; Inclusão das informações do campo “Responsável pela resposta” nos dados da resposta da manifestação;
* Atualização do Aviso de Privacidade do sistema com esclarecimentos sobre as circunstâncias de envio de e-mails automáticos aos usuários do sistema; sobre a pesquisa de uso do sistema e sobre a coleta de endereço de IP dos usuários do sistema;
* Relatório de conformidade de usuários do Fala.BR;
* Criação de campo para definição do tipo de participação na Renouv (Pleno ou Colaborador).
* Exclusão do tipo Simplifique para os órgãos não federais.
|-
| style="text-align:center;" |2.32 e 2.35
|20/11/2023
|
* Atualização das fontes das telas internas do sistema
* Melhorias na migração de registros
* Criação de novo relatório "Extração de dados" (pedidos de acesso à informação)
* Ajuste na regra referente aos pedidos de revisão (alteração de tipologia)
* Criação de novo atalho "Não verificado" na seção Transparência Ativa
* Inclusão de campo para informar CPF de envolvido
* Mudanças na tela de tratamento de manifestação
* Indicação de Assunto para manifestações em lote
* Orientações para registro de denúncias
* Ajustes nas mensagens de e-mail de respostas intermediárias e conclusivas
* Alteração do texto de ajuda na Manifestação registrada sem autorização para uso do cadastro do cidadão
* Melhorias na tela “Cadastrar Novo Usuário”
* Busca de usuários do tipo Sistema (perfis ''WebService'')
|-
| style="text-align:center;" |2.29 a 2.31
|23/10/2023
|
* Novas telas de usuário externo (cidadão).
|-
| style="text-align:center;" |2.28
|27/06/2023
|
* Criação de nova funcionalidade referente à revisão das respostas aos recursos de terceira instância já respondidos.
* Exportação de manifestação - Mostrar os dados das respostas de recurso(s) e da revisão.
* Adaptação da carga de precedentes para considerar a resposta revisada.
* Adequações na Busca LAI.
|-
| style="text-align:center;" |2.27
|15/05/2023
|
* [Tratar/Novo] Inclusão de ícone de equipe na tela Tratar(Novo).
* Melhorias no gerenciamento de usuários da unidade.
* Criação de campos para informação de prorrogação do cargo de ouvidor.
* Inclusão do menu ''hamburguer'' cabeçalho.
* Enunciados CGU
* Bloquear nova alteração de tipo de manifestação após decisão da OGU (CGU/SNAI)
* Adicionar aba "Perfis" na tela de cadastro
* Mudar nome da aba de "Principal" para "Meus dados"
* Nova entrada de pedido ao suporte do Fala.BR
* Erro HTTP ao fazer upload de arquivos em cadastro do órgão
* [API] Correção no método respostaspesquisasatisfacao (idOrgaoSiorg)
* Correção: Alterar mensagem exibida ao registrar manifestação da LAI
* Correções nos anexos após a criação de um extrato
* Erro na exportação da planilha de órgãos
* Erro ao abrir manifestações
* Verificar agente de conversão de LAI para ouvidoria
* Erro na criação de órgão quando digita apenas o nome do órgão
* Correções em nomes de ouvidorias
* Problema na reativação de órgão
* Usuários reportando mensagem Uma manifestação semelhante foi cadastrada recentemente
* [Qualidade] a página esqueciminhasenha é chamada a cada postback da página de Identificacao (login)
* [API] Inativação do usuário portal_dados
|-
| style="text-align:center;" |2.26
|12/05/2023
|
* [Triar/Tratar] Responder em lote.
* [API] Criar método para listar motivos de resposta conclusivas.
* Tela de ''login'' quando o usuário clicar no botão "Consulte a sua manifestação".
* Exibir somente código de acesso à manifestação quando for registrada de Servidor para Cidadão.
* aba "Segurança" na tela Meu Cadastro.
* Modificar regra da alteração de tipo de LAI para outros tipos.
* Declaração de ''Cookies'' do sistema
* Alteração de esfera - FUNDEPES
* Erro na exclusão de unidade sem usuário associado
* Bug em migração entre ouvidorias causa divergência entre Painel LAI e FalaBR
* Bug em download de anexos de manifestações
* Erros na geração de amostras
* Correção na tarefa de inativação de usuários
*Erro na exportação de PDF de manifestação: informações embaralhadas
* Não mostrar pesquisa NPS quando é o servidor registrando uma manifestação para o cidadão
* Disponibilizar mesma faixa de NUP para mais de um órgão
* [Qualidade] Alteração da forma em que o Entity framework gera cláusulas Where para colunas nullable
*[Performance] Tempos consideráveis na consulta de manifestações pelo cidadão
* [Qualidade] Remover webservices em soap
|-
| style="text-align:center;" |2.25
|10/04/2023
|
* ''Cookies'': banners, página de gerenciamento e ícone.
* Alteração de limite de caracteres em resposta de manifestação.
* Incluir ''login'' no filtro de buscas de manifestações.
* Inativar periodicamente usuários do tipo "sistema".
* SCRIPT De banco - ajustes referentes a manifestacao_IA
* Erro na inserção de tags + limpeza de tags duplicadas
* Incluir colunas de denúncia/comunicação nos relatórios de manifestação
|-
| style="text-align:center;" |2.24
|21/03/2023
|
* Especificação de resolutividade.
* Publicação do Termo de Uso e Aviso de Privacidade.
* Inclusão de novas subcategorias de não conhecimento.
* Inclusão do filtro "Ativo" na consulta de usuários
* Geração de registro no histórico de visualização do cadastro do cidadão.
* Remoção de nomes dos arquivos anexados no Fala.BR.
* Inclusão dos dados do Gov.BR do usuário no ".pdf" exportado da manifestação.
* Filtrar apenas manifestações dos últimos 3 anos por padrão.
* Migração de cabeçalho para design system do gov.br: tela inicial e tela de login
* Ajustes na tramitação de manifestações
* Correção de link na tela inicial (Cida)
|-
| style="text-align:center;" |2.23
|09/01/2023
|
* Exigir login gov.br de todos os usuários servidores e administrador
* Campos adicionais customizáveis por tipo de manifestação com texto explicativo.
* Relatório detalhado de manifestações agora passa a informar o órgão que encaminhou a manifestação.
* Aumento no rol de envolvidos na manifestação.
* Otimização na busca de manifestações pelo NUP.
* Inativação da função de cadastro de data de inativação futura para ouvidorias para melhora de performance.
* Inativação da possibilidade de que cidadão cadastre CPF com "-" e "." e números no nome para melhora de performance.
* Perfil Gestor não consegue adicionar/alterar campos customizáveis da tela Alterar Meu Órgão
* [API] Erro ao tentar atualizar SubAssunto de manifestações
* [Triar/Tratar] Não exibição de informações da manifestação selecionada
|-
| style="text-align:center;" |2.22
|16/12/2022
|
* Melhoria no comportamento dos filtros da tela “Tratar (Novo)”.
* Criação do filtro “Atualizadas no período”.
* Criação do filtro “Vencendo em quantos dias?".
* Avaliação de satisfação do cidadão ao registrar uma manifestação.
* Inserção de botão para exibir a previsão FalaBR.IA.
* Limitação de tramitação para perfis inativos.
* Considerar tratamento finalizado por usuário ao tramitar novamente
* Criar rotina pra identificar uso excessivo da API
|-
| style="text-align:center;" |2.21
|28/09/2022
|
* Inclusão da possibilidade de permitir que usuários com perfil de Colaborador vejam dados do manifestante.
* Inclusão de uma tela de revisão após o cidadão complementar a manifestação.
* Na visão dos perfis Respondente ou Gestor foi criado o filtro "Tratadas Parcialmente".
* Inclusão da coluna “Tipo de Manifestação” após a coluna do NUP no Relatório de Tratamento das Manifestações.
* Inclusão da opção “unidades do usuário” nas opções de consulta da tela “Gerenciar Usuários” após a coluna de perfis.
* Inclusão da possibilidade de realizar buscas por meio do nome da unidade ou por e-mail.
* Ajustes de links no menu
* Guardar IP do computador que registrou uma manifestação
* Disponibilizar quantidade de dias sem resolução e tipo da manifestação para exportação
* Permitir recurso à CMRI nas decisões CGU de "não conhecimento"
* Ajustes nos filtros da tela Tratar (Novo)
* Exportar lista de usuários com unidades associadas
* Exibir nome do órgão na barra superior na tela de login
* Ajustar tela Manter Unidades/Usuários do meu Órgão – Buscar
* Unificar termos da tela Tratar (Novo)
* Criar campo para justificativa do não conhecimento de recursos CGU
* Categorizar tentativas frustradas de login como warning no log
* Ajuste de link no menu hambúrguer do FalaBR
* Criação de coluna timestamp no UsuarioToken para posterior limpeza da tabela
* Investigar problemas de aumento de memória nos webservers.
* Criar índice para melhorar a performance da tela inicial (dashboards)
* [API] Melhoria na performance do api/manifestações por NUP
* Criando nova Inicial
|-
| style="text-align:center;" |2.20
|15/08/2022
|
* Aplicar permissão de formulário por perfil no acesso ao novo relatório manifestações
* Melhorar autenticação do Gov.BR - Validar e-mail e CPF do cidadão ao logar
* Controlar pré-visualização do teor das denúncias nas telas Triar e Tratar
* Ajustar filtro denúncias do ''dashboard''
* Permitir ao Colaborador consultar histórico da manifestação
* Incluir informação da IA na tela de recursos LAI
* Alterar ''label'' dos selos Gov.BR
* Adequar campos órgão e assunto para padrões de acessibilidade
* Ajustar filtros rápidos para manifestante
* Adequar tratamento de usuário inativo ao recuperar senha
* Criar extrato para outras manifestações de ouvidoria
* [Performance] Melhorar a consulta de recursos pela API
* [API][Performance] Melhorar a performance na API por data de atualização
|-
| style="text-align:center;" |2.19
|30/06/2022
|
* Não exibir "prazo para recorrer" em respostas de recursos que não permitem recorrer à CMRI
* Alterar mensagem exibida ao registrar manifestação da LAI
* Alterar prazo e remover ações de manifestação dos recursos CMRI
* Alteração dos dados do SIC
* Impedir que manifestações com resposta intermediária sejam transformadas em pedidos da LAI
* Ações de incentivo ao preenchimento da pesquisa de satisfação
* Enviar e-mail para o SIC quando na alteração de tipo de manifestação de Ouvidoria para LAI
* Alterar o e-mail enviado no registro de reclamação
* Criar novo campo de controle de encaminhamento de manifestações
* Restringir ação de inativar usuário com perfil administrador
* [STA] Permitir anexar arquivos a uma verificação de item
* Incluir link para manual de adesão ao Fala.BR na tela inicial
|-
| style="text-align:center;" |2.18
|01/07/2022
|
* Relatório diário de manifestações por órgão
* Criar relatório de triagem e tratamento na tela Tratar (Novo)
* Implantação de modelo de IA - Predizer satisfação e resolutividade
* Retornar selos do Gov.BR via serviço
* Registrar exportação no histórico da manifestação
* Tramitar para usuários sem gerar pendência
* API - Permitir atualizar via serviço campos de Demanda Resolvida
* Vincular filtro rápido (consultas construídas) ao pop-up da tela Tratar (Novo)
* Incluir colunas na extração de órgãos
* Exibir quem já finalizou ou não o tratamento
* Incluir anexos da complementação na aba Anexos
* Liberar consulta IA recursos LAI para respondentes
* Incluir campo envolvidos no extrato da denúncia
* Melhorar impressão das respostas
* [API] Permissão para campo GeoReferencia
* Ajustar descrição campo na documentação da API
|-
| style="text-align:center;" |2.17
|28/04/2022
|
* Ajustes na seção Monitoramento
* Exibir usuários webservices no filtro "Registrado por"
* Ajustes para implantação de modelo de IA - Parte 2 - Classificar tipo manifestação
* Melhorar a performance do método na API para buscar manifestações paginada
* [DW] Apoiar DBIAI na alteração dos relatórios de exportação
* Adicionar suporte à ''google analytics'' em ''pop-up'' de exportação de manifestações.
|-
| style="text-align:center;" |2.16
|08/04/2022
|
* Registrar histórico de mudança de prazo de resposta
* Ajustes na tela do painel de monitoramento
* Ao cadastrar usuário, permitir apenas números se for CPF e CNPJ
* Correções na tabela de município.
* [Performance] Juntar razão social e nome na tabela de pessoa
* Ajustes para implantação de modelo de IA - Criar ambiente de produção
* [Performance] Refactoring no relatório de exportar manifestações
* [Performance] Eliminar o custom role provider
|-
| style="text-align:center;" |2.15
|08/04/2022
|
* Desabilitar registro de Reclamações anônimas
* Ocultar do colaborador campo Envolvidos da seção Teor
* Alterações em Tratar Recursos LAI
* Incorporar complementação e campos adicionais ao extrato da denúncia
* Quebrar texto da ''Tag'' de atendimento na tela Tratar Novo e Triar Novo
* Incluir prazo nas Comunicações e ajustar ''dashboard''
* Permitir ao Colaborador prorrogar e arquivar
* Retirar o "S" da grid de manifestações
* Permitir registro de manifestações com texto similar via API
* Ajustar campo Resposta novo layout
* Melhorar usabilidade da edição de unidades
* Tratar automaticamente denúncias inaptas do Faro
* Não registrar utilização do cadastro sem alterações
* Não mostrar popup de seleção de dados de inclusão de dados de manifestante para comunicação na impressão
* [Qualidade] Não deixar cadastrar os emails com caracteres acentuados e ç
* [Performance] Implementar melhorias propostas em relação a queries lentas
|-
| style="text-align:center;" |2.14
|20/01/2022
|
* Não apresentar outros nomes do órgão na tela Tratar Manifestações
* Alterações no cadastro do usuário (retirar tipo do usuário e permitir acesso via Gov.BR a servidor e administrador)
* Permitir exportar planilha na tela Tratar (Novo)
* Gerar relatório de monitoramento
* Desativar acesso após 5 tentativas
* [Monitoramento] Parametrizar valores dos identificadores do relatório Resolveu
* [Monitoramento] Concluir funcionalidades do painel
* [Fala.BR-IA] Implantação da aplicação no ambiente
* [Fala.BR-IA] Ajustes para implantação de modelo de IA - Parte 1
|-
| style="text-align:center;" |2.13
|22/11/2021
|
* Permitir colaborador responder manifestação
* Assuntos em destaque por órgão
* Alterações no cadastro do usuário (retirar tipo do usuário e permitir acesso via Gov.BR a servidor e administrador)
* Melhorar fluxo de tratamento de manifestação compartilhada com múltiplos destinatários
* Solução para erro ao realizar ações em lote com muitos registros
* Não permitir retornar à última tela se clicar em sair
* Exibir mensagem de erro (em vez de tela de erro) caso usuário digite data inválida
* Alterar ordem de exibição dos órgãos no formulário de registro da manifestação
* Exibir minha unidade para usuário
* Permitir exportar planilha na tela Tratar (Novo)
* [Triar/Tratar] Sistema não está deixando de mostrar manifestações com tratamento finalizado
* Não obrigar assunto em resposta definitiva para API
* [Triar/Tratar] Sistema não está permitindo reabrir o tratamento
|-
| style="text-align:center;" |2.12
|13/10/2021
|
* Adicionar coluna "Restrição de Conteúdo LAI" na exportação da lista de manifestações em Tratar Manifestações
* Levantamento de todos os e-mails enviados pelo sistema para a LAI
* [STA] Enviar e-mail quando item for avaliado pela CGU
* Avisar sobre falta de anexos quando texto da resposta fizer referência
* Enviar e-mail quando a alteração de tipo de manifestação for efetivada (de LAI para manifestação de Ouvidoria)
* Informar no detalhe se uma manifestação não possuir anexos na resposta
* Ajustes no relatório ".pdf" da manifestação LAI
* Alteração em lote da restrição de conteúdo LAI
* Criação menu de ações flutuante na tela de detalhe da manifestação
* Adicionar a opção “Identidade preservada” no filtro “Identificação do Manifestante” em Tratar Manifestações e Tratar Recursos LAI
|-
| style="text-align:center;" |2.11
|24/08/2021
|
* Alterar mensagens de alertas de cadastro de perfil para referenciar "órgão" e não "ouvidoria"
* Atividades de gerenciamento, acompanhamento e atendimentos
* Exigir documento de identificação para novos cadastros feitos pelo cidadão
* Inativar campo "modo de resposta" para todos os formulários exceto LAI
* Reorganizar exibição da resposta para o cidadão
* Ajustes e correções na tela de resposta
* [Triar/Tratar] Mudar filtro colaborador para "tratadas/não tratadas" por mim ou por minha unidade
* Atualizar texto do e-mail da determinação de resposta
* Enviar alerta por e-mail em caso de tramitação
* Permitir que o Colaborador crie novas ''tags'' de atendimento
* Inclusão de busca por texto na tela "Tratar (Novo)"
* Permitir apagar dados em campos do detalhe da manifestação
* Informar todos os destinatários da tramitação no histórico
* Enviar e-mail para o cidadão ao arquivar manifestação
* Ajustar API de busca por serviços do Gov.BR
* [Triar/Tratar] Ocultar dados do tratamento ao encaminhar
* Informar todos os destinatários também na tramitação para unidades
* Campo "nome do usuário" deve buscar também pessoas
* Ajustar ''label'' alteração de senha
* Manifestação automática da CGU em cumprimentos de decisão que não tiveram denúncia sobre resposta do SIC
|-
| style="text-align:center;" |2.10
|22/07/2021
|
* Tornar obrigatório upload de anexo ao responder recurso CGU e CMRI
* ''Check-box'' para registro de manifestação em nome de cidadão
* Restringir alteração de CPF de usuários com perfil administrador
* Melhorias na gestão de unidades
* Melhorias de usabilidade nos filtros das telas Triar e Tratar
* Incluir filtro Período do encaminhamento
* Incluir coluna com data do encaminhamento na exportação
* Permitir acessar teor original da denúncia concluída sem precisar reabri-la
* Exibir mensagem de confirmação de exclusão de Unidade
* Ajustar ''label'' do ''check-box'' manifestação registrada sem autorização
* [Triar/Tratar] Ocultar ''tag'' de repetição do filtro de busca
* Melhorias em envolvidos no formulário
* Alterar o download de dados para obter diretamente da AWS s3
|-
| style="text-align:center;" |2.9
|17/05/2021
|
* Relatório detalhado de manifestações que sofreram alteração de tipo
* Alteração de mensagens de e-mails do Fala.BR com link para exigir ''login''
* Destacar manifestações e recursos LAI com prazo recursal aberto em "Minhas Manifestações"
* Não preencher campo "Órgão Destinatário" em "Tratar Recursos LAI"
* Permitir migração de lista de manifestações
* Nova aba de anexos no detalhe da manifestação
* Esconder nome do servidor no histórico de registro e migração de manifestações
* Permitir "html" no texto do informe
* Ajuste no texto de informações adicionais para referenciar Órgão e não Ouvidoria
* [STA] Inserir campo "Data da última avaliação" no relatório detalhado
* [STA] Criar filtro para não incluir órgãos não federais, recursais e inativos
* Ajuste no texto de informações adicionais para referenciar Órgão e não Ouvidoria
|-
| style="text-align:center;" |2.8
|22/03/2021
|
* Contagem do tempo das manifestações não resolvidas
* Exportar ".pdf" a partir da tela “Tratar Manifestação” pelo perfil Colaborador
* Filtro “Subassunto”
* Filtro “Nome do envolvido no fato”
* Edição dos campos “Local do fato” e “Envolvidos”
* [Fala.Br] Carga de Pedidos e Precedentes - Ajuste - Novo Servidor
* [API] Criar novos campos no resultado da consulta de manifestações
* [API] Retirar link quebrado da confirmação de registro via serviço
* [Ajuste] Alterar filtro pesquisar por envolvido
|-
| style="text-align:center;" |2.7
|09/03/2021
|
* Telas Triar Novo e Tratar Novo com novo visual
* Consultas prontas na tela Tratar Novo: "Vencendo hoje", "Vencendo em 5 dias", "Tratadas", "Vencendo", "Tratamento reaberto" e "Não resolvidas"
* Visualização diferenciada da tela Tratar (Novo)
* Manutenção da tramitação atual
* Novo filtro “Pedido de consentimento respondido"
* Novo filtro "Prazo de tratamento"
* Agrupamento dos Botões de Ação
* [Triar/Tratar] Consultas construídas na tela Tratar (Novo)
* [Triar/Tratar] Melhorias de UX
* [Triar/Tratar] Ajustar e-mails de alerta pro colaborador
* [Triar/Tratar] Ajustes no filtro
* [Triar/Tratar] Colaborador poder definir prioridade
* Ao tramitar novamente, não reenviar e-mail para colaborador que já esteja como responsável
* [Triar/Tratar] Ajustes na tela Tratar (chat)
* Tratar (chat) - Ajuste - Somente mostrar botão de exclusão após marcar o tratamento
|-
| style="text-align:center;" |2.6
|11/02/2021
|
* Não fornecer, no e-mail de confirmação, link para acesso sem ''login''
* Criar campo de resolutividade na manifestação
* Permitir que Colaborador tramite manifestações
* Permitir a tramitação de manifestações concluídas
* Permitir o filtro de manifestações por unidade
* Manter funcionalidade Tratar disponível para manifestações concluídas
* Permitir consultar/gerenciar usuários por unidade
* Exibir substatus Tratada na consulta da tela Tratar Novo
* [Triar/Tratar] Melhorar performance da tela Triar
* [Triar/Tratar] Ajustes de usabilidade
* [Triar/Tratar] Alterações no ''check-box'' do substatus no filtro
* [API] Atualizar com novo campo "demanda resolvida"
* Aplicar novo padrão campo tag à seleção de nova tag
* Ajustar histórico - resolutividade e posição botão
|-
| style="text-align:center;" |2.5
|19/01/2021
|
* Disponibilizar todos os órgãos no campo "Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação"
* Adicionar a parte das manifestações de recursos CGU/CMRI no relatório ".pdf" gerado da tela de detalhe
* Ajustes para integração com o Faro
* API para criação de usuário para sistema Conselho de Usuários
* Associar ao usuário manifestações antigas com preservação de identidade migradas do e-SIC para o e-OUV
* Não mostrar para o manifestante a ação Priorização no histórico
* [API] Serviço para consultar ''tags'' do órgão
* [Triar/Tratar] Ocultar do colaborador a seção Histórico
* Incluir campo "Responsável pela resposta" na extração da consulta de manifestações
* Ocultar anexo original caso haja extrato
* Alterar ''label'' do campo "Integra a RNO"
* [API] Retornar órgão em GET/subassuntos
* Enviar e-mail de confirmação após exclusão do próprio cadastro
* [Ajuste] [API] Incluir órgão como parâmetro em GET/subassuntos
* Adicionar a parte das manifestações de recursos CGU/CMRI no relatório PDF gerado da tela de detalhe
* Campos adicionais customizáveis por tipo de manifestação
|-
| style="text-align:center;" |2.4
|21/12/2020
|
* Ajustar o programa que faz download de anexos de pedidos e recursos sem informações restritas
* Permitir instâncias recursais diferentes para poderes nas esferas estaduais e municipais
* Ajustes nos campos do cadastro do SIC
* Adicionar "Prazo para recorrer" na lista de recursos
* Disponibilizar o botão “Encaminhar” no detalhe da manifestação
* Adicionar filtros na tela "Minhas manifestações" de busca nos textos da manifestação e do recurso
* Incluir novos ''hints'' de campos de resposta de recursos da LAI
* Adicionar novos campos na exportação da consulta de órgãos
* Alterar filtro de órgãos nos relatórios de manifestações LAI
* [Triar/Tratar] Apresentar prioridade no detalhamento da manifestação
* [Triar/Tratar] Abrir consultas em outra aba
|-
| style="text-align:center;" |2.3
|17/11/2020
|
* Exibir no cadastro do manifestante a origem "Gov.BR", se for o caso
* Permitir que o manifestante exclua o próprio cadastro
* Permitir que os Gestores façam a gestão dos Subassuntos do órgão
* Tornar campo "Proposta de Melhoria" obrigatório para manifestações do Simplifique
* Incluir link do Painel da LAI no menu externo do Fala.BR
* Alterar nome para "inativar" tags
* [LGPD] Exibir origem Gov.BR
* [LGPD] Excluir cadastro do cidadão
* Ajustar funcionalidades Gerenciar Assunto, Subassunto e TAG
* Manifestar em lote CGU/CMRI
* Separar e-mails de alerta - LAI x Ouvidoria
* Ocultar histórico na exportação da manifestação em pdf
* Aumentar limite caracteres campo Resposta Recurso CGU
* Remover link "Download de dados", "Manuais Acesso à Informação" e "Relatórios Estatísticos" do menu público do Fala.BR
* Incluir link do Painel da LAI no menu externo do Fala.BR
* Alterar texto padrão da ação de "Prorrogar Julgamento" em recursos CGU
|-
| style="text-align:center;" |2.2
|08/10/2020
|
* Enviar e-mails de notificações da LAI apenas para e-mail do SIC
* Modificar e-mail de remetente do Fala.BR
* [Sharepoint] Fazer as alterações em produção da busca de pedidos e de precedentes para subida da LAI no Fala.BR
* [Triar/Tratar] Gerenciar unidades
* [Triar/Tratar] Associar unidades a usuário
* [Triar/Tratar] Tramitar manifestações para usuários de unidades
* [Triar/Tratar] Não exibir dados pessoais do cidadão para colaboradores
* [Triar/Tratar] Desabilitar manifestações LAI
* [Triar/Tratar] Limitar acesso ao novo módulo apenas a órgãos federais
* [Triar/Tratar] Ocultar mais dados no detalhe da manifestação para colaboradores
* [Triar/Tratar] Exibir situações selecionadas no filtro
* [Triar/Tratar] Identificar manifestações repetidas
* [Triar/Tratar] Alterar ícones
* [Triar/Tratar] Na tela Tratar, exibir coluna da esquerda igual à da tela Responder
* [Triar/Tratar] Enviar e-mail para colaborador ao tramitar
* Mudar a fonte do relatório impresso de manifestação para facilitar a visualização/impressão
* Formulário de transparência ativa está fechando abas horizontais sempre que qualquer atualização é feita
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustes na tela Tratar
|-
| style="text-align:center;" |2.1
|08/10/2020
|
* Esconder item de menu Triar da versão 2.0
* [Triar/Tratar] Definir prioridade
* [Triar/Tratar] Criar novo perfil Colaborador
* [Triar/Tratar] Tramitar manifestação para usuários
* [Triar/Tratar] "Tratar (Novo)" - Tela de consulta às manifestações compartilhadas com o usuário
* [Triar/Tratar] Tratar Manifestação (individualmente)
* [Triar/Tratar] Identificar manifestações vazias
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Edição rápida do Responsável deve equivaler à tramitação
* [Triar/Tratar] Suprimir/alterar tela Consultar Manifestação
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustes filtro
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustar campo prazo para colaboração
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustes na tela de triagem
* [Triar/Tratar] Ordenar resultados
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Exibir ''tags'' de sistema no filtro de ''tags'' de atendimento
* Migrar páginas de dados abertos do e-SIC para o Fala.BR
|-
| style="text-align:center;" |2.0
|08/10/2020
|
* [Triar/Tratar] Criar item triagem no menu do sistema
* [Triar/Tratar] Criar tela de triagem
* [Triar/Tratar] Realizar ação para mais de uma manifestação selecionada (triagem/tratamento em lote) - MVP 1
* [Triar/Tratar] Permitir selecionar ''tags'' de atendimento para as manifestações na tela de triagem
* [Triar/Tratar] Editar rapidamente dados da manifestação na tela de triagem
* [Triar/Tratar] Definir prioridade
* [Perfil Único] Alterar e testar webservices (API)
* [Refactoring] Lentidão na busca pelo NUP
* [Perfil Único] Pop-up de seleção de perfil e alteração no modelo
* [Perfil Único] Montagem de menus e troca de perfil
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar manifestação e ''querybuilder'' (lista)
* [Perfil Único] Alteração na tela de detalhes da manifestação
* [Perfil Único] Alteração na tela de consultar recursos (lista)
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar usuário (lista e detalhes) e ''querybuilder''
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar ouvidorias e ''querybuilder''
* Adicionar "IdRecurso" na resposta do serviço de consulta de recursos
* Alterar nome da situação "Encaminhada por outra ouvidoria" para "Encaminhada por outro órgão"
* [Perfil Único] Alteração na tela de consulta de pesquisa de satisfação
* [Perfil Único] Alteração na tela de consulta de encaminhamentos de manifestação
* [Perfil Único] Alteração na tela de Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar informes
* [Perfil Único] Alteração na tela de migração de manifestações
* [Perfil Único] Alteração na tela de mala direta
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar órgãos Siorg
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar feriados
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar assunto
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar subassunto
* Alterações nas configurações do TarefasAutomaticas para testes
* Remover limitação de não poder cadastrar feriado no dia atual
* Ajustar campo "Integra RNO?" para não ser obrigatório se aderiu só à LAI
* Ativar a opção de "Download de dados LAI" no menu principal do sistema
|-
| style="text-align:center;" |1.14
|17/08/2020
|
*Criar campos data da nomeação no cadastro do ouvidor e substituto
*Alterar texto do histórico da ação Determinação
*Gerenciar Órgãos SIORG
*Tirar obrigatoriedade de SubAssunto na resposta de manifestação LAI
*[API] Atualizar documentação com alterações da 1.12
*Criar novos filtros na busca avançada - resp. intermediária e pedido de consentimento
*Ajuste na tela de cadastro de usuário
*Melhorar cadastro de órgãos - marcador Rede Nacional de Ouvidorias (RNO)
*Permitir registro de manifestação com texto repetido
*Gerenciar Feriados
*Criar Tema e vincular ao Assunto
*Melhorar funcionalidade exportar dados
*[API] Listar motivos de prorrogação por tipo de formulário
*Alterar situação da manifestação encerrada por ausência de complementação
*Manter texto do campo "Observação" na ouvidoria destinatária atual
*[API] Criar consulta de Serviços Federais
*Alteração para gravar corretamente o "Canal de Entrada"
*Esconder link "Download de dados LAI" no menu do sistema
*Adicionar situação "Prorrogada" na lista de situações padrão da tela de relatório LAI
*Ajuste na posição dos campos de RNO para evitar edição pelo gestor
*Alterar o ''label'' "Ouvidorias" para "Órgãos" na tela de Gerenciar Assunto
*Alteração do nome do filtro "A manifestação foi concluída por não ter sido complementada no prazo?"
*[Sharepoint] Alterar texto da busca de precedentes
|-
| style="text-align:center;" |1.13
|24/01/2020
|
*Adaptar a carga e a busca de pedidos/respostas e precedentes
*Criação de tela de download de dados LAI
*Funcionalidade de migração de manifestações
*Envio de e-mails em mala direta
|-
| style="text-align:center;" |1.12
|01/07/2020
|
*Desabilitar botão "Ocultar dados ao encaminhar?" caso haja pedido de consentimento negado
*Retirar opção "Não Responder" da seção Informações Adicionais da Resposta Conclusiva
*[API] Disponibilizar data e hora de atualização de manifestações
*[API] Disponibilizar dados da pesquisa de satisfação
*Exibir item Comunicações no ''dashboard''
*Incluir novas opções de alerta por e-mail
*[API] Suporte à paginação de resultados
*Deixar de exibir seção Informações Adicionais da resposta a Comunicações vindas de Reclamação
*Complementar manifestação para o usuário
*Alterações na visualização do extrato
*Exibir complementação no teor da manifestação
*Registrar alteração de senha no histórico do usuário
*Ajustar texto da tela de troca de senha
*Disponibilizar timer da sessão como no e-SIC
*[MIGRAÇÃO] Migrar Sics, usuários e Pessoas do e-SIC para o Falabr
*Inabilitar ''recaptcha'' para servidores de ouvidoria logados na tela Registrar manifestação para o cidadão
*Alterar permissões para Gerenciar Assuntos e Gerenciar Subassuntos
|-
| style="text-align:center;" |1.11
|10/06/2020
|
*Ajustes na consulta à pesquisa de satisfação
*Ajustar filtro de tipo de formulário na pesquisa de satisfação
*Diminuir largura da coluna do arquivo da pesquisa de satisfação
*Adaptar pesquisa de satisfação
*Revisão dos textos de e-mail
*Ajuste de texto dos e-mails LAI
*Ajuste do texto da mensagem de cadastro de usuário
*Relatório Detalhado Manifestações e Recursos LAI
*Ajustes nos relatórios da manifestação e de reclamação LAI
*Adicionar itens do STA na ''dashboard''
*Ajustes em Gerenciar Informes
*Ajustes na tela de busca de encaminhamento de manifestações
|-
| style="text-align:center;" |1.10
|20/05/2020
|
*Limitar padrão de visualização da busca para perfis específicos
*Alterar título da home de órgãos da esfera Serviços Autônomos
*Criação de esfera Serviços Autônomos
*Ajuste no órgão destinatário da tela de registro de manifestações
*Ajustes na tela de detalhe da resposta da manifestação
*Ajustes na tela de detalhe da resposta dos recursos
*Ajustes em "Tratar Manifestações"
*Ajustes em "Tratar Recursos LAI"
*Incluir filtros na tela "Minhas Manifestações"
*Atualizar itens da documentação da API
*Incluir ''hint'' do campo "Responsável pela Resposta"
*Alterar campo "Registrado por" da Comunicação
*Ajuste no filtro de Município da tela de gerenciar órgãos
*Mudar ordem dos órgãos na tela de edição/cadastro do usuário
*Exportar resultados da tela "Minhas Manifestações"
*Melhorar performance da consulta em tratarManifestacoesServidor e da exportação nessa tela
*Ajustes nos serviços autônomos
*Ajustes em "Tratar Recursos LAI"
*Ajustes nos filtros em "Minhas Manifestações"
|-
| style="text-align:center;" |1.9
|06/05/2020
|
*Migrar o Sistema de Transparência Ativa (STA)
*[API] Serviço de Consulta de Anexos de Recursos
*Ajustes no Gerenciar Órgãos
*Ajustes na tela de busca de ouvidorias municipais para listar todos os órgãos
*Gerenciar Informes Órgão
*Implementação do layout da ''dashboard''
*Painel de manifestações do órgão
*[Dashboard] Incluir no filtro situação "Encaminhada por outra ouvidoria"
|-
| style="text-align:center;" |1.8
|31/03/2020
|
*Alterar botão de denúncia na tela inicial
*Ajustar e-mail do pedido de consentimento
*Restringir visualização dos dados pessoais do denunciante - Continuação (no âmbito da ouvidoria que recebeu a denúncia)
*Mensagens de e-mails das funcionalidades de Cumprimento de Decisão
*Registrar e responder recursos de reclamação
*Manifestar Recursos CGU e CMRI
*Ajustes pendentes em Tratar Recursos LAI
*Mensagens de e-mails de recursos de 1ª e 2ª instâncias não federais
*Permitir servidor registrar recurso fora do prazo
*Permitir inativar o registro de manifestações LAI de um órgão que aderiu à LAI
*Ajustes no Gerenciar Usuários
*Alterar prazo para resposta ao pedido de complementação
*Tornar editável texto do pedido de consentimento
*[API] Serviço de Consulta de Recursos
*[API] Serviço de Consulta de Anexos de Recursos
*Excluir opção de exportar dados do cidadão
*Alterar conteúdo do e-mail de encaminhamento de denúncia
*Ajuste na consulta Tratar Recursos LAI para preparar para o painel do órgão
*Remover o botão de responder pesquisa de satisfação para manifestações LAI
*Ajustes na tela de registrar reclamação
*Inserir Coluna "Órgão Ativo" no resultado da consulta de órgãos e na exportação
|-
| style="text-align:center;" |1.7
|11/02/2020
|
*Incluir ''captcha'' e evitar manifestações com mesmo texto
*Restringir visualização dos dados pessoais do denunciante (no âmbito da ouvidoria que recebeu a denúncia)
*Finalizar Tratar Recursos LAI
*Finalizar Agente de tarefas diárias para o Pedido de Revisão
*Registrar Reclamação
*Registrar Recurso de Primeira Instância
*Responder Recurso de Primeira Instância
*Registrar Recurso de Segunda Instância
*Responder Recurso de Segunda Instância
*Ajustar mensagens de notificações por e-mail
*Concluir integração com faro (versão em ''develop'')
*Registrar recursos terceira e quarta instâncias
*Responder recursos de terceira e quarta instâncias
*Cumprimento de decisão
*Atualizar relatório impresso da manifestação com os dados dos recursos LAI
*Ajustes em Tratar Recursos LAI
*Mudar a cor dos botões de ação de recursos e de cumprimento de decisão
*Ajustar geração do SQL das ''migrations'' para adaptar-se aos padrões da equipe de banco de dados.
*Alterar nome de colunas do tipo DATA para o padrão da equipe de banco de dados.
*Ajuste no texto do pedido de consentimento
|-
| style="text-align:center;" |1.6
|24/01/2020
|
*Retirar resposta default do campo Restrição de Conteúdo
*Alterar esfera de órgãos
*Registrar Pedido de Revisão
*Responder Pedido de Revisão
*Agente de tarefas diárias para o Pedido de Revisão
*Alterar "Minhas Manifestações" para trazer também recursos LAI
*Tratar Recursos LAI
*Exibir grau de aptidão no detalhe da manifestação
*Ocultar seção Informações Adicionais da resposta intermediária e do pedido de complementação
*[API] Ajuste serviço Lista de Tipos de Manifestação
*Melhorias de usabilidade nas telas de analisar manifestação
*Melhorias de usabilidade na tela de detalhe da manifestação
*Alterar posicionamento da tela após execução de operações
*API de manifestações para incluir campo "Restrição de dados pessoais"
|-
| style="text-align:center;" |1.5
|23/12/2019
|
*Ocultar dados do cidadão no e-mail de encaminhamento da denúncia
*Ocultar campo "Restrição de conteúdo" da seção Resposta
*Marcar manifestações como Identificadas com Restrição
*[Sistema de Enquetes] Criação de webservice de serviços não federais
*[Sistema de Enquetes] Criação de webservices de dados de usuário
*Inativar usuário periodicamente
*Melhorar Pesquisa de Satisfação
*Ajustar perfis do sistema
*Restringir visualização dos dados pessoais do denunciante
*Permitir mais de um pedido de complementação
*Incluir opção no campo Modo de resposta
*Incluir hora junto com as datas nos retornos dos webservices
*Permitir arquivamento de manifestação encaminhada
|-
| style="text-align:center;" |1.4
|23/12/2019
|
*Ajustar formulário de entrada nova senha e ''login''
*Atribuir perfil usuário a todos usuários não sistema
*Gerenciar órgão com limites de formulário
*Tomar ações para o usuário e auto alteração
*Proteger identidade das manifestações com preservação
*[API] Preservar identidade de solicitante nas consultas
|-
| style="text-align:center;" |1.3
|05/11/2019
|
*Aderir ao formulário de denúncias (separar denúncia do formulário padrão)
*Registrar denúncia (alteração após criação do novo formulário denúncia)
*Alterar tipo de manifestação para denúncia
*Encaminhar denúncia (encaminhamento pseudonimizado)
*Criar extrato da denúncia
*Pedir consentimento
*Avaliar consentimento
*Detalhar manifestação pseudonimizada
*Registrar manifestação para usuário sem e-mail
*Ocultar nome do respondente e responsável pela análise na resposta
*Vincular atendente a órgão
*Tratar denúncias sem filtros de identificação
*Ajustar mensagens e textos explicativos
*Trocar texto msg de sucesso Autorizar consentimento
*Esconder botão de visualização do extrato por cidadão
*Retirar campo Esfera da busca de manifestações
*Ajustar textos
*Alterar link do Perguntas Frequentes
*Ajustar texto na tela de cadastro
|-
| style="text-align:center;" |1.2
|30/09/2019
|
*Retirar órgão dos perfis de administrador
*Alterações textuais
*Ajustar layout dos botões de ''login''
*Alteração dos textos na tela de ''login''
*Renomear e criar perfis
*Gerenciar usuários com limites de formulário
*Consultar e tratar manifestações com limites de formulário
*Buscar usuários por limites de formulário
*Detalhar manifestações que o atendente registrar
*Ajustar mensagens
|-
| style="text-align:center;" |1.1
|30/08/2019
|
*Desativar órgão de interesse
*Detalhar manifestação
*Responder Manifestação
*Encaminhar manifestação
*Prorrogar Manifestação
*Arquivar e Reabrir manifestação
*Alterar tipo de manifestação
*Permitir inativar e editar Subassunto
*Bloquear manifestação pendente alteração de tipo
*[API] Detalhar ''tag'' da manifestação
*Nova implementação do Brasil Cidadão
*Inserir campo no cadastro no cadastro do manifestante
|-
| style="text-align:center;" |0.3
|31/07/2019
|
*Ajustar para novo layout
*Selecionar tipos de formulário dinamicamente
*Cadastrar ou alterar órgão com adesão ao simplifique
*Incluir e manter catálogo de serviços do órgão
*Registrar simplificação selecionando órgão e serviço
*Consultar filtrando por serviços de meus órgãos
*Concluir simplificação com decisão 'Não se aplica'
*Suspender prazo ao pedir complementação
*Reclassificar manifestação para outros formulários
* Permitir anexar mais tipos de arquivos nas manifestações
*Exibir e detalhar serviço não federal ao detalhar manifestação
|-
| style="text-align:center;" |0.2
|31/07/2019
|
*Finalizar Autenticar e Identificar
*Finalizar Cadastrar-se
*Finalizar o novo registro de manifestação
*Registrar manifestação para o cidadão
*Detalhar manifestação com novos dados
*Gerenciar usuário com novos dados
*[API-REST] Registrar manifestação com novos dados
*[API-REST] Detalhar manifestação com novos dados
*[API-REST] Listar novos dados de domínio
*[API-SOAP] Registrar manifestação com novos dados
*Revisar textos de ajuda e notificações
*Ajustar novo layout Fala.Br
*Avaliar e adequar acessibilidade no registro/consulta de manifestação
*Mudar referências em telas de Manifestante para Usuário
|-
| style="text-align:center;" |0.1
|31/07/2019
|
*Autenticar e identificar
*Cadastrar-se
*Descrever manifestação
*Revisar e concluir e manifestação
*Escolher tipo de formulário e manifestação
|-
|}

Histórico de versões da Plataforma Fala.BR

2025-03-14T13:34:03Z

Delsonef: Diferenciação de subitens

='''Atualizações na Plataforma Fala.BR'''=
Nesta seção é apresentado um resumo histórico das principais alterações decorridas das versões lançadas do Fala.BR ao longo do tempo.

==Resumo Histórico==
Abaixo apresenta-se um resumo de cada versão, a data de atualização e as principais funcionalidades e/ou correções implementadas.

{| class="wikitable" style="color:black; margin: auto;" cellpadding="10"
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white; padding:10px" | '''Versão'''
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white" | '''Data'''
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white" | '''Funcionalidades e/ou Correções Implementadas'''
|-
| style="text-align:center;" | 3.18
|Fevereiro/2025
|
* Verificar adesão do órgão destino ao tipo do NUP encaminhado;
* Melhorias na tela Tratar (Novo) - Manifestações de Ouvidoria;
* Melhorias na ferramenta de tarjamento:
:- Permissão de delimitação da área para tarjamento;
:- Troca do separador de textos da virgula pelo símbolo de barra vertical (|);
* Envio de email aos órgãos do Poder Executivo federal após cidadão registrar recurso de terceira ou quarta instância;
* Aumento da quantidade de anexos enviados em Resposta aos recursos;
* Bloquear possibilidade de criação de duplicidade de recursos.
|-
| style="text-align:center;" | 3.17
|Fevereiro/2025
|
* Ajustes para a utilização da autenticação Gov.BR;
:- Redesenho da regra de sincronização de contas com Gov.BR;
:- Reativação automática de contas inativas a partir da autenticação Gov.BR;
:- Aumento do prazo para inativação automática de contas de agentes de SIC/ Ouvidoria;
:- Pesquisas por CPF procurarem também no campo LoginBrasilCidadao;
:- Visualização de contas de usuário cidadão por gestores.
* Migração da tela RESPONDER - Manifestações de Ouvidoria
|-
| style="text-align:center;" | 3.16.12
|Janeiro/2025
|
* Ajustes relacionados a autenticação Gov.BR;
:- Regra de autenticação com as contas Gov.BR exclusivamente por CPF;
:- Reativação automática de contas inativas a partir da autenticação Gov.BR;
:- Aumento do prazo para inativação automática de contas de agentes de ouvidoria para 180 dias;
:- Visualização de contas de usuário cidadão por gestores;
:- Telas de pesquisas por CPF buscarem também no campo que recebe o CPF informado pelo Gov.BR.
|-
| style="text-align:center;" | 3.16
|21/11/2024
|
* Ajuste na tela de login do sistema para identificação mais precisa do acesso API(webservice) com usuário e senha;
* Encaminhamento de manifestações para órgãos externos ao Fala.BR;
* Integração com ePAD – Inclusão de novos dados da manifestação no envio ao ePAD;
* Exibir marcadores de envolvimento de servidor público, autoridade ou empresas também no arquivamento de denúncias.
|-
| style="text-align:center;" | 3.13
|25/09/2024
|
* Melhorias na integração Fala.BR com o ePAD
:- Limitar tela de acionamento da integração para as ouvidorias que indicaram unidade de corregedoria padrão no cadastro
:- Inserção de campo para justificativa quando selecionar corregedoria diferente do padrão
* Login Gov.BR para cidadãos
** Aviso para atualização dos cadastros na área geral, não logada
** Exigência da inserção do CPF em novos cadastros
* Piloto do módulo de tratamento para órgãos subnacionais
* Adição de novos motivos de arquivamento
:- Ausência de competência
:- Manifestação encaminhada a órgão externo, por fora da Plataforma Fala.BR
* Acessibilidade
:- Efetuar busca nas telas "Tratar Manifestações" e "Tratar Recursos LAI" ao apertar botão "Enter" no campo de NUP
:- Alteração do filtro "Ativo" na busca de usuário para a opção TODOS como padrão
* Atualização do Manual - Ferramenta de Tarjamento de documentos
* LAI
:- Tratar Recursos LAI: inserir filtros para Incidente de Correção
:- Ajustar quantidade de anexos na criação de recurso LAI
* Correções
:- Corrigir edição de qualificadores da manifestação/pedido LAI (assunto, subassunto, tag, serviço)
:- Reexibir código de acesso na tela de conclusão quando servidor criar um NUP para um cidadão
:- Registro da exportação no histórico da manifestação / pedido LAI
:- Exibição dos envolvidos cadastrados pelo cidadão na exportação em PDF
:- Correção do Logout automático para 1h de inatividade
|-
| style="text-align:center;" | 3.12
|05/08/2024
|
* Retirar funcionalidade "Manifestação registrada sem autorização para uso do cadastro do cidadão"
* Alterar label do campo [Pré-visualização não disponível] nas telas TRIAR e TRATAR NOVO para [Pré-visualização não disponível para Denúncias. Para visualizar acesse a manifestação.]
* Bloquear botão CONCLUIR no registro da manifestação após o 1o acionamento, evitando multiplos cliques no comando de conclusão e a gravação de repetidas manifestações.
* Alteração de texto orientativo no registro de denúncias
* Melhorias na seção "Recursos" da tela de detalhes
* Melhorias na seção "Anexos" na tela de detalhes do pedido LAI
|-
| style="text-align:center;" | 3.11
|27/06/2024
|
* Integração Fala.BR x ePAD;
* Ferramenta de tarjamento de documentos PDF.
|-
| style="text-align:center;" | 3.7
|20/05/2024
|
* Ouvidorias Internas. Criação de acesso direto para registro de manifestações para colaboradores dos órgãos integrantes do SisOuv, no âmbito do PFPEAD, para fortalecimento das ouvidorias internas;
* Formulários específicos para denúncias de assédio moral, assédio sexual e discriminação;
* Correção do registro de denúncias anônimas pelos agentes das ouvidorias;
|-
| style="text-align:center;" |3.5
|15/05/2024
|
* A nova versão do Fala.BR apresenta novos layouts para as seguintes telas do sistema acessadas por usuários dos SICs e das Ouvidorias:
:-Tratar Manifestações (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador, Administrador);
:-Tratar Recursos LAI (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador, Administrador);
:-Registrar manifestação para o cidadão (perfis Atendente, Respondente e Gestor);
:-Encaminhamentos de Manifestações (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador e Administrador);
:-Respostas às pesquisas de satisfação (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador e Administrador);
:-Configurações (Gestor, Observador, Cadastrador, Administrador);
:-Selecionar assuntos favoritos do meu órgão (perfis do tipo Gestor e Administrador);
:-Gerenciar Subassuntos (perfis Gestor e Administrador);
:-Relatórios (Respondente, Gestor, Observador, Administrador);
:-Relatório de Manifestações que Sofreram Alteração de Tipo (perfis Gestor e Administrador);
:-Gerenciar Órgãos (perfis Observador, Cadastrador e Administrador);
:-Gerenciar Usuários (perfis Gestor, Cadastrador e Administrador);
:-Gerenciar e Incluir Assuntos (perfil Administrador);
:-Gerenciar e Incluir Órgãos SIORG (perfil Administrador);
:-Feriados do sistema (perfil Administrador);
:-Gerenciar Mala Direta (perfil Administrador);
* Exibição da situação de tratamento pelos responsáveis da manifestação na tela principal do módulo “Tratar (novo)”;
* Destaque visual de prazos de resposta na tela “Tratar (novo)”;
* Mudanças no funcionamento de links vinculados (manifestações pré-preenchidas);
* Exibição do código de acesso nos detalhes da manifestação;
* Aviso de usuário sem cadastro no Fala.BR quando dos pedidos de complementação em denúncias;
* Ajuste em Tipo de Identificação do manifestante;
* Mudanças na API do sistema (Consulta de unidades do órgão; Consulta de protocolos encaminhados a outros órgãos; Inclusão das informações do campo “Responsável pela resposta” nos dados da resposta da manifestação;
* Atualização do Aviso de Privacidade do sistema com esclarecimentos sobre as circunstâncias de envio de e-mails automáticos aos usuários do sistema; sobre a pesquisa de uso do sistema e sobre a coleta de endereço de IP dos usuários do sistema;
* Relatório de conformidade de usuários do Fala.BR;
* Criação de campo para definição do tipo de participação na Renouv (Pleno ou Colaborador).
* Exclusão do tipo Simplifique para os órgãos não federais.
|-
| style="text-align:center;" |2.32 e 2.35
|20/11/2023
|
* Atualização das fontes das telas internas do sistema
* Melhorias na migração de registros
* Criação de novo relatório "Extração de dados" (pedidos de acesso à informação)
* Ajuste na regra referente aos pedidos de revisão (alteração de tipologia)
* Criação de novo atalho "Não verificado" na seção Transparência Ativa
* Inclusão de campo para informar CPF de envolvido
* Mudanças na tela de tratamento de manifestação
* Indicação de Assunto para manifestações em lote
* Orientações para registro de denúncias
* Ajustes nas mensagens de e-mail de respostas intermediárias e conclusivas
* Alteração do texto de ajuda na Manifestação registrada sem autorização para uso do cadastro do cidadão
* Melhorias na tela “Cadastrar Novo Usuário”
* Busca de usuários do tipo Sistema (perfis ''WebService'')
|-
| style="text-align:center;" |2.29 a 2.31
|23/10/2023
|
* Novas telas de usuário externo (cidadão).
|-
| style="text-align:center;" |2.28
|27/06/2023
|
* Criação de nova funcionalidade referente à revisão das respostas aos recursos de terceira instância já respondidos.
* Exportação de manifestação - Mostrar os dados das respostas de recurso(s) e da revisão.
* Adaptação da carga de precedentes para considerar a resposta revisada.
* Adequações na Busca LAI.
|-
| style="text-align:center;" |2.27
|15/05/2023
|
* [Tratar/Novo] Inclusão de ícone de equipe na tela Tratar(Novo).
* Melhorias no gerenciamento de usuários da unidade.
* Criação de campos para informação de prorrogação do cargo de ouvidor.
* Inclusão do menu ''hamburguer'' cabeçalho.
* Enunciados CGU
* Bloquear nova alteração de tipo de manifestação após decisão da OGU (CGU/SNAI)
* Adicionar aba "Perfis" na tela de cadastro
* Mudar nome da aba de "Principal" para "Meus dados"
* Nova entrada de pedido ao suporte do Fala.BR
* Erro HTTP ao fazer upload de arquivos em cadastro do órgão
* [API] Correção no método respostaspesquisasatisfacao (idOrgaoSiorg)
* Correção: Alterar mensagem exibida ao registrar manifestação da LAI
* Correções nos anexos após a criação de um extrato
* Erro na exportação da planilha de órgãos
* Erro ao abrir manifestações
* Verificar agente de conversão de LAI para ouvidoria
* Erro na criação de órgão quando digita apenas o nome do órgão
* Correções em nomes de ouvidorias
* Problema na reativação de órgão
* Usuários reportando mensagem Uma manifestação semelhante foi cadastrada recentemente
* [Qualidade] a página esqueciminhasenha é chamada a cada postback da página de Identificacao (login)
* [API] Inativação do usuário portal_dados
|-
| style="text-align:center;" |2.26
|12/05/2023
|
* [Triar/Tratar] Responder em lote.
* [API] Criar método para listar motivos de resposta conclusivas.
* Tela de ''login'' quando o usuário clicar no botão "Consulte a sua manifestação".
* Exibir somente código de acesso à manifestação quando for registrada de Servidor para Cidadão.
* aba "Segurança" na tela Meu Cadastro.
* Modificar regra da alteração de tipo de LAI para outros tipos.
* Declaração de ''Cookies'' do sistema
* Alteração de esfera - FUNDEPES
* Erro na exclusão de unidade sem usuário associado
* Bug em migração entre ouvidorias causa divergência entre Painel LAI e FalaBR
* Bug em download de anexos de manifestações
* Erros na geração de amostras
* Correção na tarefa de inativação de usuários
*Erro na exportação de PDF de manifestação: informações embaralhadas
* Não mostrar pesquisa NPS quando é o servidor registrando uma manifestação para o cidadão
* Disponibilizar mesma faixa de NUP para mais de um órgão
* [Qualidade] Alteração da forma em que o Entity framework gera cláusulas Where para colunas nullable
*[Performance] Tempos consideráveis na consulta de manifestações pelo cidadão
* [Qualidade] Remover webservices em soap
|-
| style="text-align:center;" |2.25
|10/04/2023
|
* ''Cookies'': banners, página de gerenciamento e ícone.
* Alteração de limite de caracteres em resposta de manifestação.
* Incluir ''login'' no filtro de buscas de manifestações.
* Inativar periodicamente usuários do tipo "sistema".
* SCRIPT De banco - ajustes referentes a manifestacao_IA
* Erro na inserção de tags + limpeza de tags duplicadas
* Incluir colunas de denúncia/comunicação nos relatórios de manifestação
|-
| style="text-align:center;" |2.24
|21/03/2023
|
* Especificação de resolutividade.
* Publicação do Termo de Uso e Aviso de Privacidade.
* Inclusão de novas subcategorias de não conhecimento.
* Inclusão do filtro "Ativo" na consulta de usuários
* Geração de registro no histórico de visualização do cadastro do cidadão.
* Remoção de nomes dos arquivos anexados no Fala.BR.
* Inclusão dos dados do Gov.BR do usuário no ".pdf" exportado da manifestação.
* Filtrar apenas manifestações dos últimos 3 anos por padrão.
* Migração de cabeçalho para design system do gov.br: tela inicial e tela de login
* Ajustes na tramitação de manifestações
* Correção de link na tela inicial (Cida)
|-
| style="text-align:center;" |2.23
|09/01/2023
|
* Exigir login gov.br de todos os usuários servidores e administrador
* Campos adicionais customizáveis por tipo de manifestação com texto explicativo.
* Relatório detalhado de manifestações agora passa a informar o órgão que encaminhou a manifestação.
* Aumento no rol de envolvidos na manifestação.
* Otimização na busca de manifestações pelo NUP.
* Inativação da função de cadastro de data de inativação futura para ouvidorias para melhora de performance.
* Inativação da possibilidade de que cidadão cadastre CPF com "-" e "." e números no nome para melhora de performance.
* Perfil Gestor não consegue adicionar/alterar campos customizáveis da tela Alterar Meu Órgão
* [API] Erro ao tentar atualizar SubAssunto de manifestações
* [Triar/Tratar] Não exibição de informações da manifestação selecionada
|-
| style="text-align:center;" |2.22
|16/12/2022
|
* Melhoria no comportamento dos filtros da tela “Tratar (Novo)”.
* Criação do filtro “Atualizadas no período”.
* Criação do filtro “Vencendo em quantos dias?".
* Avaliação de satisfação do cidadão ao registrar uma manifestação.
* Inserção de botão para exibir a previsão FalaBR.IA.
* Limitação de tramitação para perfis inativos.
* Considerar tratamento finalizado por usuário ao tramitar novamente
* Criar rotina pra identificar uso excessivo da API
|-
| style="text-align:center;" |2.21
|28/09/2022
|
* Inclusão da possibilidade de permitir que usuários com perfil de Colaborador vejam dados do manifestante.
* Inclusão de uma tela de revisão após o cidadão complementar a manifestação.
* Na visão dos perfis Respondente ou Gestor foi criado o filtro "Tratadas Parcialmente".
* Inclusão da coluna “Tipo de Manifestação” após a coluna do NUP no Relatório de Tratamento das Manifestações.
* Inclusão da opção “unidades do usuário” nas opções de consulta da tela “Gerenciar Usuários” após a coluna de perfis.
* Inclusão da possibilidade de realizar buscas por meio do nome da unidade ou por e-mail.
* Ajustes de links no menu
* Guardar IP do computador que registrou uma manifestação
* Disponibilizar quantidade de dias sem resolução e tipo da manifestação para exportação
* Permitir recurso à CMRI nas decisões CGU de "não conhecimento"
* Ajustes nos filtros da tela Tratar (Novo)
* Exportar lista de usuários com unidades associadas
* Exibir nome do órgão na barra superior na tela de login
* Ajustar tela Manter Unidades/Usuários do meu Órgão – Buscar
* Unificar termos da tela Tratar (Novo)
* Criar campo para justificativa do não conhecimento de recursos CGU
* Categorizar tentativas frustradas de login como warning no log
* Ajuste de link no menu hambúrguer do FalaBR
* Criação de coluna timestamp no UsuarioToken para posterior limpeza da tabela
* Investigar problemas de aumento de memória nos webservers.
* Criar índice para melhorar a performance da tela inicial (dashboards)
* [API] Melhoria na performance do api/manifestações por NUP
* Criando nova Inicial
|-
| style="text-align:center;" |2.20
|15/08/2022
|
* Aplicar permissão de formulário por perfil no acesso ao novo relatório manifestações
* Melhorar autenticação do Gov.BR - Validar e-mail e CPF do cidadão ao logar
* Controlar pré-visualização do teor das denúncias nas telas Triar e Tratar
* Ajustar filtro denúncias do ''dashboard''
* Permitir ao Colaborador consultar histórico da manifestação
* Incluir informação da IA na tela de recursos LAI
* Alterar ''label'' dos selos Gov.BR
* Adequar campos órgão e assunto para padrões de acessibilidade
* Ajustar filtros rápidos para manifestante
* Adequar tratamento de usuário inativo ao recuperar senha
* Criar extrato para outras manifestações de ouvidoria
* [Performance] Melhorar a consulta de recursos pela API
* [API][Performance] Melhorar a performance na API por data de atualização
|-
| style="text-align:center;" |2.19
|30/06/2022
|
* Não exibir "prazo para recorrer" em respostas de recursos que não permitem recorrer à CMRI
* Alterar mensagem exibida ao registrar manifestação da LAI
* Alterar prazo e remover ações de manifestação dos recursos CMRI
* Alteração dos dados do SIC
* Impedir que manifestações com resposta intermediária sejam transformadas em pedidos da LAI
* Ações de incentivo ao preenchimento da pesquisa de satisfação
* Enviar e-mail para o SIC quando na alteração de tipo de manifestação de Ouvidoria para LAI
* Alterar o e-mail enviado no registro de reclamação
* Criar novo campo de controle de encaminhamento de manifestações
* Restringir ação de inativar usuário com perfil administrador
* [STA] Permitir anexar arquivos a uma verificação de item
* Incluir link para manual de adesão ao Fala.BR na tela inicial
|-
| style="text-align:center;" |2.18
|01/07/2022
|
* Relatório diário de manifestações por órgão
* Criar relatório de triagem e tratamento na tela Tratar (Novo)
* Implantação de modelo de IA - Predizer satisfação e resolutividade
* Retornar selos do Gov.BR via serviço
* Registrar exportação no histórico da manifestação
* Tramitar para usuários sem gerar pendência
* API - Permitir atualizar via serviço campos de Demanda Resolvida
* Vincular filtro rápido (consultas construídas) ao pop-up da tela Tratar (Novo)
* Incluir colunas na extração de órgãos
* Exibir quem já finalizou ou não o tratamento
* Incluir anexos da complementação na aba Anexos
* Liberar consulta IA recursos LAI para respondentes
* Incluir campo envolvidos no extrato da denúncia
* Melhorar impressão das respostas
* [API] Permissão para campo GeoReferencia
* Ajustar descrição campo na documentação da API
|-
| style="text-align:center;" |2.17
|28/04/2022
|
* Ajustes na seção Monitoramento
* Exibir usuários webservices no filtro "Registrado por"
* Ajustes para implantação de modelo de IA - Parte 2 - Classificar tipo manifestação
* Melhorar a performance do método na API para buscar manifestações paginada
* [DW] Apoiar DBIAI na alteração dos relatórios de exportação
* Adicionar suporte à ''google analytics'' em ''pop-up'' de exportação de manifestações.
|-
| style="text-align:center;" |2.16
|08/04/2022
|
* Registrar histórico de mudança de prazo de resposta
* Ajustes na tela do painel de monitoramento
* Ao cadastrar usuário, permitir apenas números se for CPF e CNPJ
* Correções na tabela de município.
* [Performance] Juntar razão social e nome na tabela de pessoa
* Ajustes para implantação de modelo de IA - Criar ambiente de produção
* [Performance] Refactoring no relatório de exportar manifestações
* [Performance] Eliminar o custom role provider
|-
| style="text-align:center;" |2.15
|08/04/2022
|
* Desabilitar registro de Reclamações anônimas
* Ocultar do colaborador campo Envolvidos da seção Teor
* Alterações em Tratar Recursos LAI
* Incorporar complementação e campos adicionais ao extrato da denúncia
* Quebrar texto da ''Tag'' de atendimento na tela Tratar Novo e Triar Novo
* Incluir prazo nas Comunicações e ajustar ''dashboard''
* Permitir ao Colaborador prorrogar e arquivar
* Retirar o "S" da grid de manifestações
* Permitir registro de manifestações com texto similar via API
* Ajustar campo Resposta novo layout
* Melhorar usabilidade da edição de unidades
* Tratar automaticamente denúncias inaptas do Faro
* Não registrar utilização do cadastro sem alterações
* Não mostrar popup de seleção de dados de inclusão de dados de manifestante para comunicação na impressão
* [Qualidade] Não deixar cadastrar os emails com caracteres acentuados e ç
* [Performance] Implementar melhorias propostas em relação a queries lentas
|-
| style="text-align:center;" |2.14
|20/01/2022
|
* Não apresentar outros nomes do órgão na tela Tratar Manifestações
* Alterações no cadastro do usuário (retirar tipo do usuário e permitir acesso via Gov.BR a servidor e administrador)
* Permitir exportar planilha na tela Tratar (Novo)
* Gerar relatório de monitoramento
* Desativar acesso após 5 tentativas
* [Monitoramento] Parametrizar valores dos identificadores do relatório Resolveu
* [Monitoramento] Concluir funcionalidades do painel
* [Fala.BR-IA] Implantação da aplicação no ambiente
* [Fala.BR-IA] Ajustes para implantação de modelo de IA - Parte 1
|-
| style="text-align:center;" |2.13
|22/11/2021
|
* Permitir colaborador responder manifestação
* Assuntos em destaque por órgão
* Alterações no cadastro do usuário (retirar tipo do usuário e permitir acesso via Gov.BR a servidor e administrador)
* Melhorar fluxo de tratamento de manifestação compartilhada com múltiplos destinatários
* Solução para erro ao realizar ações em lote com muitos registros
* Não permitir retornar à última tela se clicar em sair
* Exibir mensagem de erro (em vez de tela de erro) caso usuário digite data inválida
* Alterar ordem de exibição dos órgãos no formulário de registro da manifestação
* Exibir minha unidade para usuário
* Permitir exportar planilha na tela Tratar (Novo)
* [Triar/Tratar] Sistema não está deixando de mostrar manifestações com tratamento finalizado
* Não obrigar assunto em resposta definitiva para API
* [Triar/Tratar] Sistema não está permitindo reabrir o tratamento
|-
| style="text-align:center;" |2.12
|13/10/2021
|
* Adicionar coluna "Restrição de Conteúdo LAI" na exportação da lista de manifestações em Tratar Manifestações
* Levantamento de todos os e-mails enviados pelo sistema para a LAI
* [STA] Enviar e-mail quando item for avaliado pela CGU
* Avisar sobre falta de anexos quando texto da resposta fizer referência
* Enviar e-mail quando a alteração de tipo de manifestação for efetivada (de LAI para manifestação de Ouvidoria)
* Informar no detalhe se uma manifestação não possuir anexos na resposta
* Ajustes no relatório ".pdf" da manifestação LAI
* Alteração em lote da restrição de conteúdo LAI
* Criação menu de ações flutuante na tela de detalhe da manifestação
* Adicionar a opção “Identidade preservada” no filtro “Identificação do Manifestante” em Tratar Manifestações e Tratar Recursos LAI
|-
| style="text-align:center;" |2.11
|24/08/2021
|
* Alterar mensagens de alertas de cadastro de perfil para referenciar "órgão" e não "ouvidoria"
* Atividades de gerenciamento, acompanhamento e atendimentos
* Exigir documento de identificação para novos cadastros feitos pelo cidadão
* Inativar campo "modo de resposta" para todos os formulários exceto LAI
* Reorganizar exibição da resposta para o cidadão
* Ajustes e correções na tela de resposta
* [Triar/Tratar] Mudar filtro colaborador para "tratadas/não tratadas" por mim ou por minha unidade
* Atualizar texto do e-mail da determinação de resposta
* Enviar alerta por e-mail em caso de tramitação
* Permitir que o Colaborador crie novas ''tags'' de atendimento
* Inclusão de busca por texto na tela "Tratar (Novo)"
* Permitir apagar dados em campos do detalhe da manifestação
* Informar todos os destinatários da tramitação no histórico
* Enviar e-mail para o cidadão ao arquivar manifestação
* Ajustar API de busca por serviços do Gov.BR
* [Triar/Tratar] Ocultar dados do tratamento ao encaminhar
* Informar todos os destinatários também na tramitação para unidades
* Campo "nome do usuário" deve buscar também pessoas
* Ajustar ''label'' alteração de senha
* Manifestação automática da CGU em cumprimentos de decisão que não tiveram denúncia sobre resposta do SIC
|-
| style="text-align:center;" |2.10
|22/07/2021
|
* Tornar obrigatório upload de anexo ao responder recurso CGU e CMRI
* ''Check-box'' para registro de manifestação em nome de cidadão
* Restringir alteração de CPF de usuários com perfil administrador
* Melhorias na gestão de unidades
* Melhorias de usabilidade nos filtros das telas Triar e Tratar
* Incluir filtro Período do encaminhamento
* Incluir coluna com data do encaminhamento na exportação
* Permitir acessar teor original da denúncia concluída sem precisar reabri-la
* Exibir mensagem de confirmação de exclusão de Unidade
* Ajustar ''label'' do ''check-box'' manifestação registrada sem autorização
* [Triar/Tratar] Ocultar ''tag'' de repetição do filtro de busca
* Melhorias em envolvidos no formulário
* Alterar o download de dados para obter diretamente da AWS s3
|-
| style="text-align:center;" |2.9
|17/05/2021
|
* Relatório detalhado de manifestações que sofreram alteração de tipo
* Alteração de mensagens de e-mails do Fala.BR com link para exigir ''login''
* Destacar manifestações e recursos LAI com prazo recursal aberto em "Minhas Manifestações"
* Não preencher campo "Órgão Destinatário" em "Tratar Recursos LAI"
* Permitir migração de lista de manifestações
* Nova aba de anexos no detalhe da manifestação
* Esconder nome do servidor no histórico de registro e migração de manifestações
* Permitir "html" no texto do informe
* Ajuste no texto de informações adicionais para referenciar Órgão e não Ouvidoria
* [STA] Inserir campo "Data da última avaliação" no relatório detalhado
* [STA] Criar filtro para não incluir órgãos não federais, recursais e inativos
* Ajuste no texto de informações adicionais para referenciar Órgão e não Ouvidoria
|-
| style="text-align:center;" |2.8
|22/03/2021
|
* Contagem do tempo das manifestações não resolvidas
* Exportar ".pdf" a partir da tela “Tratar Manifestação” pelo perfil Colaborador
* Filtro “Subassunto”
* Filtro “Nome do envolvido no fato”
* Edição dos campos “Local do fato” e “Envolvidos”
* [Fala.Br] Carga de Pedidos e Precedentes - Ajuste - Novo Servidor
* [API] Criar novos campos no resultado da consulta de manifestações
* [API] Retirar link quebrado da confirmação de registro via serviço
* [Ajuste] Alterar filtro pesquisar por envolvido
|-
| style="text-align:center;" |2.7
|09/03/2021
|
* Telas Triar Novo e Tratar Novo com novo visual
* Consultas prontas na tela Tratar Novo: "Vencendo hoje", "Vencendo em 5 dias", "Tratadas", "Vencendo", "Tratamento reaberto" e "Não resolvidas"
* Visualização diferenciada da tela Tratar (Novo)
* Manutenção da tramitação atual
* Novo filtro “Pedido de consentimento respondido"
* Novo filtro "Prazo de tratamento"
* Agrupamento dos Botões de Ação
* [Triar/Tratar] Consultas construídas na tela Tratar (Novo)
* [Triar/Tratar] Melhorias de UX
* [Triar/Tratar] Ajustar e-mails de alerta pro colaborador
* [Triar/Tratar] Ajustes no filtro
* [Triar/Tratar] Colaborador poder definir prioridade
* Ao tramitar novamente, não reenviar e-mail para colaborador que já esteja como responsável
* [Triar/Tratar] Ajustes na tela Tratar (chat)
* Tratar (chat) - Ajuste - Somente mostrar botão de exclusão após marcar o tratamento
|-
| style="text-align:center;" |2.6
|11/02/2021
|
* Não fornecer, no e-mail de confirmação, link para acesso sem ''login''
* Criar campo de resolutividade na manifestação
* Permitir que Colaborador tramite manifestações
* Permitir a tramitação de manifestações concluídas
* Permitir o filtro de manifestações por unidade
* Manter funcionalidade Tratar disponível para manifestações concluídas
* Permitir consultar/gerenciar usuários por unidade
* Exibir substatus Tratada na consulta da tela Tratar Novo
* [Triar/Tratar] Melhorar performance da tela Triar
* [Triar/Tratar] Ajustes de usabilidade
* [Triar/Tratar] Alterações no ''check-box'' do substatus no filtro
* [API] Atualizar com novo campo "demanda resolvida"
* Aplicar novo padrão campo tag à seleção de nova tag
* Ajustar histórico - resolutividade e posição botão
|-
| style="text-align:center;" |2.5
|19/01/2021
|
* Disponibilizar todos os órgãos no campo "Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação"
* Adicionar a parte das manifestações de recursos CGU/CMRI no relatório ".pdf" gerado da tela de detalhe
* Ajustes para integração com o Faro
* API para criação de usuário para sistema Conselho de Usuários
* Associar ao usuário manifestações antigas com preservação de identidade migradas do e-SIC para o e-OUV
* Não mostrar para o manifestante a ação Priorização no histórico
* [API] Serviço para consultar ''tags'' do órgão
* [Triar/Tratar] Ocultar do colaborador a seção Histórico
* Incluir campo "Responsável pela resposta" na extração da consulta de manifestações
* Ocultar anexo original caso haja extrato
* Alterar ''label'' do campo "Integra a RNO"
* [API] Retornar órgão em GET/subassuntos
* Enviar e-mail de confirmação após exclusão do próprio cadastro
* [Ajuste] [API] Incluir órgão como parâmetro em GET/subassuntos
* Adicionar a parte das manifestações de recursos CGU/CMRI no relatório PDF gerado da tela de detalhe
* Campos adicionais customizáveis por tipo de manifestação
|-
| style="text-align:center;" |2.4
|21/12/2020
|
* Ajustar o programa que faz download de anexos de pedidos e recursos sem informações restritas
* Permitir instâncias recursais diferentes para poderes nas esferas estaduais e municipais
* Ajustes nos campos do cadastro do SIC
* Adicionar "Prazo para recorrer" na lista de recursos
* Disponibilizar o botão “Encaminhar” no detalhe da manifestação
* Adicionar filtros na tela "Minhas manifestações" de busca nos textos da manifestação e do recurso
* Incluir novos ''hints'' de campos de resposta de recursos da LAI
* Adicionar novos campos na exportação da consulta de órgãos
* Alterar filtro de órgãos nos relatórios de manifestações LAI
* [Triar/Tratar] Apresentar prioridade no detalhamento da manifestação
* [Triar/Tratar] Abrir consultas em outra aba
|-
| style="text-align:center;" |2.3
|17/11/2020
|
* Exibir no cadastro do manifestante a origem "Gov.BR", se for o caso
* Permitir que o manifestante exclua o próprio cadastro
* Permitir que os Gestores façam a gestão dos Subassuntos do órgão
* Tornar campo "Proposta de Melhoria" obrigatório para manifestações do Simplifique
* Incluir link do Painel da LAI no menu externo do Fala.BR
* Alterar nome para "inativar" tags
* [LGPD] Exibir origem Gov.BR
* [LGPD] Excluir cadastro do cidadão
* Ajustar funcionalidades Gerenciar Assunto, Subassunto e TAG
* Manifestar em lote CGU/CMRI
* Separar e-mails de alerta - LAI x Ouvidoria
* Ocultar histórico na exportação da manifestação em pdf
* Aumentar limite caracteres campo Resposta Recurso CGU
* Remover link "Download de dados", "Manuais Acesso à Informação" e "Relatórios Estatísticos" do menu público do Fala.BR
* Incluir link do Painel da LAI no menu externo do Fala.BR
* Alterar texto padrão da ação de "Prorrogar Julgamento" em recursos CGU
|-
| style="text-align:center;" |2.2
|08/10/2020
|
* Enviar e-mails de notificações da LAI apenas para e-mail do SIC
* Modificar e-mail de remetente do Fala.BR
* [Sharepoint] Fazer as alterações em produção da busca de pedidos e de precedentes para subida da LAI no Fala.BR
* [Triar/Tratar] Gerenciar unidades
* [Triar/Tratar] Associar unidades a usuário
* [Triar/Tratar] Tramitar manifestações para usuários de unidades
* [Triar/Tratar] Não exibir dados pessoais do cidadão para colaboradores
* [Triar/Tratar] Desabilitar manifestações LAI
* [Triar/Tratar] Limitar acesso ao novo módulo apenas a órgãos federais
* [Triar/Tratar] Ocultar mais dados no detalhe da manifestação para colaboradores
* [Triar/Tratar] Exibir situações selecionadas no filtro
* [Triar/Tratar] Identificar manifestações repetidas
* [Triar/Tratar] Alterar ícones
* [Triar/Tratar] Na tela Tratar, exibir coluna da esquerda igual à da tela Responder
* [Triar/Tratar] Enviar e-mail para colaborador ao tramitar
* Mudar a fonte do relatório impresso de manifestação para facilitar a visualização/impressão
* Formulário de transparência ativa está fechando abas horizontais sempre que qualquer atualização é feita
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustes na tela Tratar
|-
| style="text-align:center;" |2.1
|08/10/2020
|
* Esconder item de menu Triar da versão 2.0
* [Triar/Tratar] Definir prioridade
* [Triar/Tratar] Criar novo perfil Colaborador
* [Triar/Tratar] Tramitar manifestação para usuários
* [Triar/Tratar] "Tratar (Novo)" - Tela de consulta às manifestações compartilhadas com o usuário
* [Triar/Tratar] Tratar Manifestação (individualmente)
* [Triar/Tratar] Identificar manifestações vazias
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Edição rápida do Responsável deve equivaler à tramitação
* [Triar/Tratar] Suprimir/alterar tela Consultar Manifestação
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustes filtro
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustar campo prazo para colaboração
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustes na tela de triagem
* [Triar/Tratar] Ordenar resultados
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Exibir ''tags'' de sistema no filtro de ''tags'' de atendimento
* Migrar páginas de dados abertos do e-SIC para o Fala.BR
|-
| style="text-align:center;" |2.0
|08/10/2020
|
* [Triar/Tratar] Criar item triagem no menu do sistema
* [Triar/Tratar] Criar tela de triagem
* [Triar/Tratar] Realizar ação para mais de uma manifestação selecionada (triagem/tratamento em lote) - MVP 1
* [Triar/Tratar] Permitir selecionar ''tags'' de atendimento para as manifestações na tela de triagem
* [Triar/Tratar] Editar rapidamente dados da manifestação na tela de triagem
* [Triar/Tratar] Definir prioridade
* [Perfil Único] Alterar e testar webservices (API)
* [Refactoring] Lentidão na busca pelo NUP
* [Perfil Único] Pop-up de seleção de perfil e alteração no modelo
* [Perfil Único] Montagem de menus e troca de perfil
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar manifestação e ''querybuilder'' (lista)
* [Perfil Único] Alteração na tela de detalhes da manifestação
* [Perfil Único] Alteração na tela de consultar recursos (lista)
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar usuário (lista e detalhes) e ''querybuilder''
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar ouvidorias e ''querybuilder''
* Adicionar "IdRecurso" na resposta do serviço de consulta de recursos
* Alterar nome da situação "Encaminhada por outra ouvidoria" para "Encaminhada por outro órgão"
* [Perfil Único] Alteração na tela de consulta de pesquisa de satisfação
* [Perfil Único] Alteração na tela de consulta de encaminhamentos de manifestação
* [Perfil Único] Alteração na tela de Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar informes
* [Perfil Único] Alteração na tela de migração de manifestações
* [Perfil Único] Alteração na tela de mala direta
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar órgãos Siorg
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar feriados
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar assunto
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar subassunto
* Alterações nas configurações do TarefasAutomaticas para testes
* Remover limitação de não poder cadastrar feriado no dia atual
* Ajustar campo "Integra RNO?" para não ser obrigatório se aderiu só à LAI
* Ativar a opção de "Download de dados LAI" no menu principal do sistema
|-
| style="text-align:center;" |1.14
|17/08/2020
|
*Criar campos data da nomeação no cadastro do ouvidor e substituto
*Alterar texto do histórico da ação Determinação
*Gerenciar Órgãos SIORG
*Tirar obrigatoriedade de SubAssunto na resposta de manifestação LAI
*[API] Atualizar documentação com alterações da 1.12
*Criar novos filtros na busca avançada - resp. intermediária e pedido de consentimento
*Ajuste na tela de cadastro de usuário
*Melhorar cadastro de órgãos - marcador Rede Nacional de Ouvidorias (RNO)
*Permitir registro de manifestação com texto repetido
*Gerenciar Feriados
*Criar Tema e vincular ao Assunto
*Melhorar funcionalidade exportar dados
*[API] Listar motivos de prorrogação por tipo de formulário
*Alterar situação da manifestação encerrada por ausência de complementação
*Manter texto do campo "Observação" na ouvidoria destinatária atual
*[API] Criar consulta de Serviços Federais
*Alteração para gravar corretamente o "Canal de Entrada"
*Esconder link "Download de dados LAI" no menu do sistema
*Adicionar situação "Prorrogada" na lista de situações padrão da tela de relatório LAI
*Ajuste na posição dos campos de RNO para evitar edição pelo gestor
*Alterar o ''label'' "Ouvidorias" para "Órgãos" na tela de Gerenciar Assunto
*Alteração do nome do filtro "A manifestação foi concluída por não ter sido complementada no prazo?"
*[Sharepoint] Alterar texto da busca de precedentes
|-
| style="text-align:center;" |1.13
|24/01/2020
|
*Adaptar a carga e a busca de pedidos/respostas e precedentes
*Criação de tela de download de dados LAI
*Funcionalidade de migração de manifestações
*Envio de e-mails em mala direta
|-
| style="text-align:center;" |1.12
|01/07/2020
|
*Desabilitar botão "Ocultar dados ao encaminhar?" caso haja pedido de consentimento negado
*Retirar opção "Não Responder" da seção Informações Adicionais da Resposta Conclusiva
*[API] Disponibilizar data e hora de atualização de manifestações
*[API] Disponibilizar dados da pesquisa de satisfação
*Exibir item Comunicações no ''dashboard''
*Incluir novas opções de alerta por e-mail
*[API] Suporte à paginação de resultados
*Deixar de exibir seção Informações Adicionais da resposta a Comunicações vindas de Reclamação
*Complementar manifestação para o usuário
*Alterações na visualização do extrato
*Exibir complementação no teor da manifestação
*Registrar alteração de senha no histórico do usuário
*Ajustar texto da tela de troca de senha
*Disponibilizar timer da sessão como no e-SIC
*[MIGRAÇÃO] Migrar Sics, usuários e Pessoas do e-SIC para o Falabr
*Inabilitar ''recaptcha'' para servidores de ouvidoria logados na tela Registrar manifestação para o cidadão
*Alterar permissões para Gerenciar Assuntos e Gerenciar Subassuntos
|-
| style="text-align:center;" |1.11
|10/06/2020
|
*Ajustes na consulta à pesquisa de satisfação
*Ajustar filtro de tipo de formulário na pesquisa de satisfação
*Diminuir largura da coluna do arquivo da pesquisa de satisfação
*Adaptar pesquisa de satisfação
*Revisão dos textos de e-mail
*Ajuste de texto dos e-mails LAI
*Ajuste do texto da mensagem de cadastro de usuário
*Relatório Detalhado Manifestações e Recursos LAI
*Ajustes nos relatórios da manifestação e de reclamação LAI
*Adicionar itens do STA na ''dashboard''
*Ajustes em Gerenciar Informes
*Ajustes na tela de busca de encaminhamento de manifestações
|-
| style="text-align:center;" |1.10
|20/05/2020
|
*Limitar padrão de visualização da busca para perfis específicos
*Alterar título da home de órgãos da esfera Serviços Autônomos
*Criação de esfera Serviços Autônomos
*Ajuste no órgão destinatário da tela de registro de manifestações
*Ajustes na tela de detalhe da resposta da manifestação
*Ajustes na tela de detalhe da resposta dos recursos
*Ajustes em "Tratar Manifestações"
*Ajustes em "Tratar Recursos LAI"
*Incluir filtros na tela "Minhas Manifestações"
*Atualizar itens da documentação da API
*Incluir ''hint'' do campo "Responsável pela Resposta"
*Alterar campo "Registrado por" da Comunicação
*Ajuste no filtro de Município da tela de gerenciar órgãos
*Mudar ordem dos órgãos na tela de edição/cadastro do usuário
*Exportar resultados da tela "Minhas Manifestações"
*Melhorar performance da consulta em tratarManifestacoesServidor e da exportação nessa tela
*Ajustes nos serviços autônomos
*Ajustes em "Tratar Recursos LAI"
*Ajustes nos filtros em "Minhas Manifestações"
|-
| style="text-align:center;" |1.9
|06/05/2020
|
*Migrar o Sistema de Transparência Ativa (STA)
*[API] Serviço de Consulta de Anexos de Recursos
*Ajustes no Gerenciar Órgãos
*Ajustes na tela de busca de ouvidorias municipais para listar todos os órgãos
*Gerenciar Informes Órgão
*Implementação do layout da ''dashboard''
*Painel de manifestações do órgão
*[Dashboard] Incluir no filtro situação "Encaminhada por outra ouvidoria"
|-
| style="text-align:center;" |1.8
|31/03/2020
|
*Alterar botão de denúncia na tela inicial
*Ajustar e-mail do pedido de consentimento
*Restringir visualização dos dados pessoais do denunciante - Continuação (no âmbito da ouvidoria que recebeu a denúncia)
*Mensagens de e-mails das funcionalidades de Cumprimento de Decisão
*Registrar e responder recursos de reclamação
*Manifestar Recursos CGU e CMRI
*Ajustes pendentes em Tratar Recursos LAI
*Mensagens de e-mails de recursos de 1ª e 2ª instâncias não federais
*Permitir servidor registrar recurso fora do prazo
*Permitir inativar o registro de manifestações LAI de um órgão que aderiu à LAI
*Ajustes no Gerenciar Usuários
*Alterar prazo para resposta ao pedido de complementação
*Tornar editável texto do pedido de consentimento
*[API] Serviço de Consulta de Recursos
*[API] Serviço de Consulta de Anexos de Recursos
*Excluir opção de exportar dados do cidadão
*Alterar conteúdo do e-mail de encaminhamento de denúncia
*Ajuste na consulta Tratar Recursos LAI para preparar para o painel do órgão
*Remover o botão de responder pesquisa de satisfação para manifestações LAI
*Ajustes na tela de registrar reclamação
*Inserir Coluna "Órgão Ativo" no resultado da consulta de órgãos e na exportação
|-
| style="text-align:center;" |1.7
|11/02/2020
|
*Incluir ''captcha'' e evitar manifestações com mesmo texto
*Restringir visualização dos dados pessoais do denunciante (no âmbito da ouvidoria que recebeu a denúncia)
*Finalizar Tratar Recursos LAI
*Finalizar Agente de tarefas diárias para o Pedido de Revisão
*Registrar Reclamação
*Registrar Recurso de Primeira Instância
*Responder Recurso de Primeira Instância
*Registrar Recurso de Segunda Instância
*Responder Recurso de Segunda Instância
*Ajustar mensagens de notificações por e-mail
*Concluir integração com faro (versão em ''develop'')
*Registrar recursos terceira e quarta instâncias
*Responder recursos de terceira e quarta instâncias
*Cumprimento de decisão
*Atualizar relatório impresso da manifestação com os dados dos recursos LAI
*Ajustes em Tratar Recursos LAI
*Mudar a cor dos botões de ação de recursos e de cumprimento de decisão
*Ajustar geração do SQL das ''migrations'' para adaptar-se aos padrões da equipe de banco de dados.
*Alterar nome de colunas do tipo DATA para o padrão da equipe de banco de dados.
*Ajuste no texto do pedido de consentimento
|-
| style="text-align:center;" |1.6
|24/01/2020
|
*Retirar resposta default do campo Restrição de Conteúdo
*Alterar esfera de órgãos
*Registrar Pedido de Revisão
*Responder Pedido de Revisão
*Agente de tarefas diárias para o Pedido de Revisão
*Alterar "Minhas Manifestações" para trazer também recursos LAI
*Tratar Recursos LAI
*Exibir grau de aptidão no detalhe da manifestação
*Ocultar seção Informações Adicionais da resposta intermediária e do pedido de complementação
*[API] Ajuste serviço Lista de Tipos de Manifestação
*Melhorias de usabilidade nas telas de analisar manifestação
*Melhorias de usabilidade na tela de detalhe da manifestação
*Alterar posicionamento da tela após execução de operações
*API de manifestações para incluir campo "Restrição de dados pessoais"
|-
| style="text-align:center;" |1.5
|23/12/2019
|
*Ocultar dados do cidadão no e-mail de encaminhamento da denúncia
*Ocultar campo "Restrição de conteúdo" da seção Resposta
*Marcar manifestações como Identificadas com Restrição
*[Sistema de Enquetes] Criação de webservice de serviços não federais
*[Sistema de Enquetes] Criação de webservices de dados de usuário
*Inativar usuário periodicamente
*Melhorar Pesquisa de Satisfação
*Ajustar perfis do sistema
*Restringir visualização dos dados pessoais do denunciante
*Permitir mais de um pedido de complementação
*Incluir opção no campo Modo de resposta
*Incluir hora junto com as datas nos retornos dos webservices
*Permitir arquivamento de manifestação encaminhada
|-
| style="text-align:center;" |1.4
|23/12/2019
|
*Ajustar formulário de entrada nova senha e ''login''
*Atribuir perfil usuário a todos usuários não sistema
*Gerenciar órgão com limites de formulário
*Tomar ações para o usuário e auto alteração
*Proteger identidade das manifestações com preservação
*[API] Preservar identidade de solicitante nas consultas
|-
| style="text-align:center;" |1.3
|05/11/2019
|
*Aderir ao formulário de denúncias (separar denúncia do formulário padrão)
*Registrar denúncia (alteração após criação do novo formulário denúncia)
*Alterar tipo de manifestação para denúncia
*Encaminhar denúncia (encaminhamento pseudonimizado)
*Criar extrato da denúncia
*Pedir consentimento
*Avaliar consentimento
*Detalhar manifestação pseudonimizada
*Registrar manifestação para usuário sem e-mail
*Ocultar nome do respondente e responsável pela análise na resposta
*Vincular atendente a órgão
*Tratar denúncias sem filtros de identificação
*Ajustar mensagens e textos explicativos
*Trocar texto msg de sucesso Autorizar consentimento
*Esconder botão de visualização do extrato por cidadão
*Retirar campo Esfera da busca de manifestações
*Ajustar textos
*Alterar link do Perguntas Frequentes
*Ajustar texto na tela de cadastro
|-
| style="text-align:center;" |1.2
|30/09/2019
|
*Retirar órgão dos perfis de administrador
*Alterações textuais
*Ajustar layout dos botões de ''login''
*Alteração dos textos na tela de ''login''
*Renomear e criar perfis
*Gerenciar usuários com limites de formulário
*Consultar e tratar manifestações com limites de formulário
*Buscar usuários por limites de formulário
*Detalhar manifestações que o atendente registrar
*Ajustar mensagens
|-
| style="text-align:center;" |1.1
|30/08/2019
|
*Desativar órgão de interesse
*Detalhar manifestação
*Responder Manifestação
*Encaminhar manifestação
*Prorrogar Manifestação
*Arquivar e Reabrir manifestação
*Alterar tipo de manifestação
*Permitir inativar e editar Subassunto
*Bloquear manifestação pendente alteração de tipo
*[API] Detalhar ''tag'' da manifestação
*Nova implementação do Brasil Cidadão
*Inserir campo no cadastro no cadastro do manifestante
|-
| style="text-align:center;" |0.3
|31/07/2019
|
*Ajustar para novo layout
*Selecionar tipos de formulário dinamicamente
*Cadastrar ou alterar órgão com adesão ao simplifique
*Incluir e manter catálogo de serviços do órgão
*Registrar simplificação selecionando órgão e serviço
*Consultar filtrando por serviços de meus órgãos
*Concluir simplificação com decisão 'Não se aplica'
*Suspender prazo ao pedir complementação
*Reclassificar manifestação para outros formulários
* Permitir anexar mais tipos de arquivos nas manifestações
*Exibir e detalhar serviço não federal ao detalhar manifestação
|-
| style="text-align:center;" |0.2
|31/07/2019
|
*Finalizar Autenticar e Identificar
*Finalizar Cadastrar-se
*Finalizar o novo registro de manifestação
*Registrar manifestação para o cidadão
*Detalhar manifestação com novos dados
*Gerenciar usuário com novos dados
*[API-REST] Registrar manifestação com novos dados
*[API-REST] Detalhar manifestação com novos dados
*[API-REST] Listar novos dados de domínio
*[API-SOAP] Registrar manifestação com novos dados
*Revisar textos de ajuda e notificações
*Ajustar novo layout Fala.Br
*Avaliar e adequar acessibilidade no registro/consulta de manifestação
*Mudar referências em telas de Manifestante para Usuário
|-
| style="text-align:center;" |0.1
|31/07/2019
|
*Autenticar e identificar
*Cadastrar-se
*Descrever manifestação
*Revisar e concluir e manifestação
*Escolher tipo de formulário e manifestação
|-
|}

Histórico de versões da Plataforma Fala.BR

2025-03-13T20:30:06Z

Delsonef:

='''Atualizações na Plataforma Fala.BR'''=
Nesta seção é apresentado um resumo histórico das principais alterações decorridas das versões lançadas do Fala.BR ao longo do tempo.

==Resumo Histórico==
Abaixo apresenta-se um resumo de cada versão, a data de atualização e as principais funcionalidades e/ou correções implementadas.

{| class="wikitable" style="color:black; margin: auto;" cellpadding="10"
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white; padding:10px" | '''Versão'''
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white" | '''Data'''
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white" | '''Funcionalidades e/ou Correções Implementadas'''
|-
| style="text-align:center;" | 3.18
|Fevereiro/2025
|
* Verificar adesão do órgão destino ao tipo do NUP encaminhado;
* Melhorias na tela Tratar (Novo) - Manifestações de Ouvidoria;
* Melhorias na ferramenta de tarjamento:
:- Permissão de delimitação da área para tarjamento;
:- Troca do separador de textos da virgula pelo símbolo de barra vertical (|);
* Envio de email aos órgãos do Poder Executivo federal após cidadão registrar recurso de terceira ou quarta instância;
* Aumento da quantidade de anexos enviados em Resposta aos recursos;
* Bloquear possibilidade de criação de duplicidade de recursos.
|-
| style="text-align:center;" | 3.17
|Fevereiro/2025
|
* Ajustes para a utilização da autenticação Gov.BR;
** Redesenho da regra de sincronização de contas com Gov.BR;
** Reativação automática de contas inativas a partir da autenticação Gov.BR;
** Aumento do prazo para inativação automática de contas de agentes de SIC/ Ouvidoria;
** Pesquisas por CPF procurarem também no campo LoginBrasilCidadao;
** Visualização de contas de usuário cidadão por gestores.
* Migração da tela RESPONDER - Manifestações de Ouvidoria
|-
| style="text-align:center;" | 3.16.12
|Janeiro/2025
|
* Ajustes relacionados a autenticação Gov.BR;
** Regra de autenticação com as contas Gov.BR exclusivamente por CPF;
** Reativação automática de contas inativas a partir da autenticação Gov.BR;
** Aumento do prazo para inativação automática de contas de agentes de ouvidoria para 180 dias;
** Visualização de contas de usuário cidadão por gestores;
** Telas de pesquisas por CPF buscarem também no campo que recebe o CPF informado pelo Gov.BR.
|-
| style="text-align:center;" | 3.16
|21/11/2024
|
* Ajuste na tela de login do sistema para identificação mais precisa do acesso API(webservice) com usuário e senha;
* Encaminhamento de manifestações para órgãos externos ao Fala.BR;
* Integração com ePAD – Inclusão de novos dados da manifestação no envio ao ePAD;
* Exibir marcadores de envolvimento de servidor público, autoridade ou empresas também no arquivamento de denúncias.
|-
| style="text-align:center;" | 3.13
|25/09/2024
|
* Melhorias na integração Fala.BR com o ePAD
** Limitar tela de acionamento da integração para as ouvidorias que indicaram unidade de corregedoria padrão no cadastro
** Inserção de campo para justificativa quando selecionar corregedoria diferente do padrão
* Login Gov.BR para cidadãos
** Aviso para atualização dos cadastros na área geral, não logada
** Exigência da inserção do CPF em novos cadastros
* Piloto do módulo de tratamento para órgãos subnacionais
* Adição de novos motivos de arquivamento
** Ausência de competência
** Manifestação encaminhada a órgão externo, por fora da Plataforma Fala.BR
* Acessibilidade
** Efetuar busca nas telas "Tratar Manifestações" e "Tratar Recursos LAI" ao apertar botão "Enter" no campo de NUP
** Alteração do filtro "Ativo" na busca de usuário para a opção TODOS como padrão
* Atualização do Manual - Ferramenta de Tarjamento de documentos
* LAI
** Tratar Recursos LAI: inserir filtros para Incidente de Correção
** Ajustar quantidade de anexos na criação de recurso LAI
* Correções
** Corrigir edição de qualificadores da manifestação/pedido LAI (assunto, subassunto, tag, serviço)
** Reexibir código de acesso na tela de conclusão quando servidor criar um NUP para um cidadão
** Registro da exportação no histórico da manifestação / pedido LAI
** Exibição dos envolvidos cadastrados pelo cidadão na exportação em PDF
** Correção do Logout automático para 1h de inatividade
|-
| style="text-align:center;" | 3.12
|05/08/2024
|
* Retirar funcionalidade "Manifestação registrada sem autorização para uso do cadastro do cidadão"
* Alterar label do campo [Pré-visualização não disponível] nas telas TRIAR e TRATAR NOVO para [Pré-visualização não disponível para Denúncias. Para visualizar acesse a manifestação.]
* Bloquear botão CONCLUIR no registro da manifestação após o 1o acionamento, evitando multiplos cliques no comando de conclusão e a gravação de repetidas manifestações.
* Alteração de texto orientativo no registro de denúncias
* Melhorias na seção "Recursos" da tela de detalhes
* Melhorias na seção "Anexos" na tela de detalhes do pedido LAI
|-
| style="text-align:center;" | 3.11
|27/06/2024
|
* Integração Fala.BR x ePAD;
* Ferramenta de tarjamento de documentos PDF.
|-
| style="text-align:center;" | 3.7
|20/05/2024
|
* Ouvidorias Internas. Criação de acesso direto para registro de manifestações para colaboradores dos órgãos integrantes do SisOuv, no âmbito do PFPEAD, para fortalecimento das ouvidorias internas;
* Formulários específicos para denúncias de assédio moral, assédio sexual e discriminação;
* Correção do registro de denúncias anônimas pelos agentes das ouvidorias;
|-
| style="text-align:center;" |3.5
|15/05/2024
|
* A nova versão do Fala.BR apresenta novos layouts para as seguintes telas do sistema acessadas por usuários dos SICs e das Ouvidorias:
**Tratar Manifestações (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador, Administrador);
**Tratar Recursos LAI (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador, Administrador);
**Registrar manifestação para o cidadão (perfis Atendente, Respondente e Gestor);
**Encaminhamentos de Manifestações (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador e Administrador);
**Respostas às pesquisas de satisfação (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador e Administrador);
**Configurações (Gestor, Observador, Cadastrador, Administrador);
**Selecionar assuntos favoritos do meu órgão (perfis do tipo Gestor e Administrador);
**Gerenciar Subassuntos (perfis Gestor e Administrador);
**Relatórios (Respondente, Gestor, Observador, Administrador);
**Relatório de Manifestações que Sofreram Alteração de Tipo (perfis Gestor e Administrador);
**Gerenciar Órgãos (perfis Observador, Cadastrador e Administrador);
**Gerenciar Usuários (perfis Gestor, Cadastrador e Administrador);
**Gerenciar e Incluir Assuntos (perfil Administrador);
**Gerenciar e Incluir Órgãos SIORG (perfil Administrador);
**Feriados do sistema (perfil Administrador);
**Gerenciar Mala Direta (perfil Administrador);
* Exibição da situação de tratamento pelos responsáveis da manifestação na tela principal do módulo “Tratar (novo)”;
* Destaque visual de prazos de resposta na tela “Tratar (novo)”;
* Mudanças no funcionamento de links vinculados (manifestações pré-preenchidas);
* Exibição do código de acesso nos detalhes da manifestação;
* Aviso de usuário sem cadastro no Fala.BR quando dos pedidos de complementação em denúncias;
* Ajuste em Tipo de Identificação do manifestante;
* Mudanças na API do sistema (Consulta de unidades do órgão; Consulta de protocolos encaminhados a outros órgãos; Inclusão das informações do campo “Responsável pela resposta” nos dados da resposta da manifestação;
* Atualização do Aviso de Privacidade do sistema com esclarecimentos sobre as circunstâncias de envio de e-mails automáticos aos usuários do sistema; sobre a pesquisa de uso do sistema e sobre a coleta de endereço de IP dos usuários do sistema;
* Relatório de conformidade de usuários do Fala.BR;
* Criação de campo para definição do tipo de participação na Renouv (Pleno ou Colaborador).
* Exclusão do tipo Simplifique para os órgãos não federais.
|-
| style="text-align:center;" |2.32 e 2.35
|20/11/2023
|
* Atualização das fontes das telas internas do sistema
* Melhorias na migração de registros
* Criação de novo relatório "Extração de dados" (pedidos de acesso à informação)
* Ajuste na regra referente aos pedidos de revisão (alteração de tipologia)
* Criação de novo atalho "Não verificado" na seção Transparência Ativa
* Inclusão de campo para informar CPF de envolvido
* Mudanças na tela de tratamento de manifestação
* Indicação de Assunto para manifestações em lote
* Orientações para registro de denúncias
* Ajustes nas mensagens de e-mail de respostas intermediárias e conclusivas
* Alteração do texto de ajuda na Manifestação registrada sem autorização para uso do cadastro do cidadão
* Melhorias na tela “Cadastrar Novo Usuário”
* Busca de usuários do tipo Sistema (perfis ''WebService'')
|-
| style="text-align:center;" |2.29 a 2.31
|23/10/2023
|
* Novas telas de usuário externo (cidadão).
|-
| style="text-align:center;" |2.28
|27/06/2023
|
* Criação de nova funcionalidade referente à revisão das respostas aos recursos de terceira instância já respondidos.
* Exportação de manifestação - Mostrar os dados das respostas de recurso(s) e da revisão.
* Adaptação da carga de precedentes para considerar a resposta revisada.
* Adequações na Busca LAI.
|-
| style="text-align:center;" |2.27
|15/05/2023
|
* [Tratar/Novo] Inclusão de ícone de equipe na tela Tratar(Novo).
* Melhorias no gerenciamento de usuários da unidade.
* Criação de campos para informação de prorrogação do cargo de ouvidor.
* Inclusão do menu ''hamburguer'' cabeçalho.
* Enunciados CGU
* Bloquear nova alteração de tipo de manifestação após decisão da OGU (CGU/SNAI)
* Adicionar aba "Perfis" na tela de cadastro
* Mudar nome da aba de "Principal" para "Meus dados"
* Nova entrada de pedido ao suporte do Fala.BR
* Erro HTTP ao fazer upload de arquivos em cadastro do órgão
* [API] Correção no método respostaspesquisasatisfacao (idOrgaoSiorg)
* Correção: Alterar mensagem exibida ao registrar manifestação da LAI
* Correções nos anexos após a criação de um extrato
* Erro na exportação da planilha de órgãos
* Erro ao abrir manifestações
* Verificar agente de conversão de LAI para ouvidoria
* Erro na criação de órgão quando digita apenas o nome do órgão
* Correções em nomes de ouvidorias
* Problema na reativação de órgão
* Usuários reportando mensagem Uma manifestação semelhante foi cadastrada recentemente
* [Qualidade] a página esqueciminhasenha é chamada a cada postback da página de Identificacao (login)
* [API] Inativação do usuário portal_dados
|-
| style="text-align:center;" |2.26
|12/05/2023
|
* [Triar/Tratar] Responder em lote.
* [API] Criar método para listar motivos de resposta conclusivas.
* Tela de ''login'' quando o usuário clicar no botão "Consulte a sua manifestação".
* Exibir somente código de acesso à manifestação quando for registrada de Servidor para Cidadão.
* aba "Segurança" na tela Meu Cadastro.
* Modificar regra da alteração de tipo de LAI para outros tipos.
* Declaração de ''Cookies'' do sistema
* Alteração de esfera - FUNDEPES
* Erro na exclusão de unidade sem usuário associado
* Bug em migração entre ouvidorias causa divergência entre Painel LAI e FalaBR
* Bug em download de anexos de manifestações
* Erros na geração de amostras
* Correção na tarefa de inativação de usuários
*Erro na exportação de PDF de manifestação: informações embaralhadas
* Não mostrar pesquisa NPS quando é o servidor registrando uma manifestação para o cidadão
* Disponibilizar mesma faixa de NUP para mais de um órgão
* [Qualidade] Alteração da forma em que o Entity framework gera cláusulas Where para colunas nullable
*[Performance] Tempos consideráveis na consulta de manifestações pelo cidadão
* [Qualidade] Remover webservices em soap
|-
| style="text-align:center;" |2.25
|10/04/2023
|
* ''Cookies'': banners, página de gerenciamento e ícone.
* Alteração de limite de caracteres em resposta de manifestação.
* Incluir ''login'' no filtro de buscas de manifestações.
* Inativar periodicamente usuários do tipo "sistema".
* SCRIPT De banco - ajustes referentes a manifestacao_IA
* Erro na inserção de tags + limpeza de tags duplicadas
* Incluir colunas de denúncia/comunicação nos relatórios de manifestação
|-
| style="text-align:center;" |2.24
|21/03/2023
|
* Especificação de resolutividade.
* Publicação do Termo de Uso e Aviso de Privacidade.
* Inclusão de novas subcategorias de não conhecimento.
* Inclusão do filtro "Ativo" na consulta de usuários
* Geração de registro no histórico de visualização do cadastro do cidadão.
* Remoção de nomes dos arquivos anexados no Fala.BR.
* Inclusão dos dados do Gov.BR do usuário no ".pdf" exportado da manifestação.
* Filtrar apenas manifestações dos últimos 3 anos por padrão.
* Migração de cabeçalho para design system do gov.br: tela inicial e tela de login
* Ajustes na tramitação de manifestações
* Correção de link na tela inicial (Cida)
|-
| style="text-align:center;" |2.23
|09/01/2023
|
* Exigir login gov.br de todos os usuários servidores e administrador
* Campos adicionais customizáveis por tipo de manifestação com texto explicativo.
* Relatório detalhado de manifestações agora passa a informar o órgão que encaminhou a manifestação.
* Aumento no rol de envolvidos na manifestação.
* Otimização na busca de manifestações pelo NUP.
* Inativação da função de cadastro de data de inativação futura para ouvidorias para melhora de performance.
* Inativação da possibilidade de que cidadão cadastre CPF com "-" e "." e números no nome para melhora de performance.
* Perfil Gestor não consegue adicionar/alterar campos customizáveis da tela Alterar Meu Órgão
* [API] Erro ao tentar atualizar SubAssunto de manifestações
* [Triar/Tratar] Não exibição de informações da manifestação selecionada
|-
| style="text-align:center;" |2.22
|16/12/2022
|
* Melhoria no comportamento dos filtros da tela “Tratar (Novo)”.
* Criação do filtro “Atualizadas no período”.
* Criação do filtro “Vencendo em quantos dias?".
* Avaliação de satisfação do cidadão ao registrar uma manifestação.
* Inserção de botão para exibir a previsão FalaBR.IA.
* Limitação de tramitação para perfis inativos.
* Considerar tratamento finalizado por usuário ao tramitar novamente
* Criar rotina pra identificar uso excessivo da API
|-
| style="text-align:center;" |2.21
|28/09/2022
|
* Inclusão da possibilidade de permitir que usuários com perfil de Colaborador vejam dados do manifestante.
* Inclusão de uma tela de revisão após o cidadão complementar a manifestação.
* Na visão dos perfis Respondente ou Gestor foi criado o filtro "Tratadas Parcialmente".
* Inclusão da coluna “Tipo de Manifestação” após a coluna do NUP no Relatório de Tratamento das Manifestações.
* Inclusão da opção “unidades do usuário” nas opções de consulta da tela “Gerenciar Usuários” após a coluna de perfis.
* Inclusão da possibilidade de realizar buscas por meio do nome da unidade ou por e-mail.
* Ajustes de links no menu
* Guardar IP do computador que registrou uma manifestação
* Disponibilizar quantidade de dias sem resolução e tipo da manifestação para exportação
* Permitir recurso à CMRI nas decisões CGU de "não conhecimento"
* Ajustes nos filtros da tela Tratar (Novo)
* Exportar lista de usuários com unidades associadas
* Exibir nome do órgão na barra superior na tela de login
* Ajustar tela Manter Unidades/Usuários do meu Órgão – Buscar
* Unificar termos da tela Tratar (Novo)
* Criar campo para justificativa do não conhecimento de recursos CGU
* Categorizar tentativas frustradas de login como warning no log
* Ajuste de link no menu hambúrguer do FalaBR
* Criação de coluna timestamp no UsuarioToken para posterior limpeza da tabela
* Investigar problemas de aumento de memória nos webservers.
* Criar índice para melhorar a performance da tela inicial (dashboards)
* [API] Melhoria na performance do api/manifestações por NUP
* Criando nova Inicial
|-
| style="text-align:center;" |2.20
|15/08/2022
|
* Aplicar permissão de formulário por perfil no acesso ao novo relatório manifestações
* Melhorar autenticação do Gov.BR - Validar e-mail e CPF do cidadão ao logar
* Controlar pré-visualização do teor das denúncias nas telas Triar e Tratar
* Ajustar filtro denúncias do ''dashboard''
* Permitir ao Colaborador consultar histórico da manifestação
* Incluir informação da IA na tela de recursos LAI
* Alterar ''label'' dos selos Gov.BR
* Adequar campos órgão e assunto para padrões de acessibilidade
* Ajustar filtros rápidos para manifestante
* Adequar tratamento de usuário inativo ao recuperar senha
* Criar extrato para outras manifestações de ouvidoria
* [Performance] Melhorar a consulta de recursos pela API
* [API][Performance] Melhorar a performance na API por data de atualização
|-
| style="text-align:center;" |2.19
|30/06/2022
|
* Não exibir "prazo para recorrer" em respostas de recursos que não permitem recorrer à CMRI
* Alterar mensagem exibida ao registrar manifestação da LAI
* Alterar prazo e remover ações de manifestação dos recursos CMRI
* Alteração dos dados do SIC
* Impedir que manifestações com resposta intermediária sejam transformadas em pedidos da LAI
* Ações de incentivo ao preenchimento da pesquisa de satisfação
* Enviar e-mail para o SIC quando na alteração de tipo de manifestação de Ouvidoria para LAI
* Alterar o e-mail enviado no registro de reclamação
* Criar novo campo de controle de encaminhamento de manifestações
* Restringir ação de inativar usuário com perfil administrador
* [STA] Permitir anexar arquivos a uma verificação de item
* Incluir link para manual de adesão ao Fala.BR na tela inicial
|-
| style="text-align:center;" |2.18
|01/07/2022
|
* Relatório diário de manifestações por órgão
* Criar relatório de triagem e tratamento na tela Tratar (Novo)
* Implantação de modelo de IA - Predizer satisfação e resolutividade
* Retornar selos do Gov.BR via serviço
* Registrar exportação no histórico da manifestação
* Tramitar para usuários sem gerar pendência
* API - Permitir atualizar via serviço campos de Demanda Resolvida
* Vincular filtro rápido (consultas construídas) ao pop-up da tela Tratar (Novo)
* Incluir colunas na extração de órgãos
* Exibir quem já finalizou ou não o tratamento
* Incluir anexos da complementação na aba Anexos
* Liberar consulta IA recursos LAI para respondentes
* Incluir campo envolvidos no extrato da denúncia
* Melhorar impressão das respostas
* [API] Permissão para campo GeoReferencia
* Ajustar descrição campo na documentação da API
|-
| style="text-align:center;" |2.17
|28/04/2022
|
* Ajustes na seção Monitoramento
* Exibir usuários webservices no filtro "Registrado por"
* Ajustes para implantação de modelo de IA - Parte 2 - Classificar tipo manifestação
* Melhorar a performance do método na API para buscar manifestações paginada
* [DW] Apoiar DBIAI na alteração dos relatórios de exportação
* Adicionar suporte à ''google analytics'' em ''pop-up'' de exportação de manifestações.
|-
| style="text-align:center;" |2.16
|08/04/2022
|
* Registrar histórico de mudança de prazo de resposta
* Ajustes na tela do painel de monitoramento
* Ao cadastrar usuário, permitir apenas números se for CPF e CNPJ
* Correções na tabela de município.
* [Performance] Juntar razão social e nome na tabela de pessoa
* Ajustes para implantação de modelo de IA - Criar ambiente de produção
* [Performance] Refactoring no relatório de exportar manifestações
* [Performance] Eliminar o custom role provider
|-
| style="text-align:center;" |2.15
|08/04/2022
|
* Desabilitar registro de Reclamações anônimas
* Ocultar do colaborador campo Envolvidos da seção Teor
* Alterações em Tratar Recursos LAI
* Incorporar complementação e campos adicionais ao extrato da denúncia
* Quebrar texto da ''Tag'' de atendimento na tela Tratar Novo e Triar Novo
* Incluir prazo nas Comunicações e ajustar ''dashboard''
* Permitir ao Colaborador prorrogar e arquivar
* Retirar o "S" da grid de manifestações
* Permitir registro de manifestações com texto similar via API
* Ajustar campo Resposta novo layout
* Melhorar usabilidade da edição de unidades
* Tratar automaticamente denúncias inaptas do Faro
* Não registrar utilização do cadastro sem alterações
* Não mostrar popup de seleção de dados de inclusão de dados de manifestante para comunicação na impressão
* [Qualidade] Não deixar cadastrar os emails com caracteres acentuados e ç
* [Performance] Implementar melhorias propostas em relação a queries lentas
|-
| style="text-align:center;" |2.14
|20/01/2022
|
* Não apresentar outros nomes do órgão na tela Tratar Manifestações
* Alterações no cadastro do usuário (retirar tipo do usuário e permitir acesso via Gov.BR a servidor e administrador)
* Permitir exportar planilha na tela Tratar (Novo)
* Gerar relatório de monitoramento
* Desativar acesso após 5 tentativas
* [Monitoramento] Parametrizar valores dos identificadores do relatório Resolveu
* [Monitoramento] Concluir funcionalidades do painel
* [Fala.BR-IA] Implantação da aplicação no ambiente
* [Fala.BR-IA] Ajustes para implantação de modelo de IA - Parte 1
|-
| style="text-align:center;" |2.13
|22/11/2021
|
* Permitir colaborador responder manifestação
* Assuntos em destaque por órgão
* Alterações no cadastro do usuário (retirar tipo do usuário e permitir acesso via Gov.BR a servidor e administrador)
* Melhorar fluxo de tratamento de manifestação compartilhada com múltiplos destinatários
* Solução para erro ao realizar ações em lote com muitos registros
* Não permitir retornar à última tela se clicar em sair
* Exibir mensagem de erro (em vez de tela de erro) caso usuário digite data inválida
* Alterar ordem de exibição dos órgãos no formulário de registro da manifestação
* Exibir minha unidade para usuário
* Permitir exportar planilha na tela Tratar (Novo)
* [Triar/Tratar] Sistema não está deixando de mostrar manifestações com tratamento finalizado
* Não obrigar assunto em resposta definitiva para API
* [Triar/Tratar] Sistema não está permitindo reabrir o tratamento
|-
| style="text-align:center;" |2.12
|13/10/2021
|
* Adicionar coluna "Restrição de Conteúdo LAI" na exportação da lista de manifestações em Tratar Manifestações
* Levantamento de todos os e-mails enviados pelo sistema para a LAI
* [STA] Enviar e-mail quando item for avaliado pela CGU
* Avisar sobre falta de anexos quando texto da resposta fizer referência
* Enviar e-mail quando a alteração de tipo de manifestação for efetivada (de LAI para manifestação de Ouvidoria)
* Informar no detalhe se uma manifestação não possuir anexos na resposta
* Ajustes no relatório ".pdf" da manifestação LAI
* Alteração em lote da restrição de conteúdo LAI
* Criação menu de ações flutuante na tela de detalhe da manifestação
* Adicionar a opção “Identidade preservada” no filtro “Identificação do Manifestante” em Tratar Manifestações e Tratar Recursos LAI
|-
| style="text-align:center;" |2.11
|24/08/2021
|
* Alterar mensagens de alertas de cadastro de perfil para referenciar "órgão" e não "ouvidoria"
* Atividades de gerenciamento, acompanhamento e atendimentos
* Exigir documento de identificação para novos cadastros feitos pelo cidadão
* Inativar campo "modo de resposta" para todos os formulários exceto LAI
* Reorganizar exibição da resposta para o cidadão
* Ajustes e correções na tela de resposta
* [Triar/Tratar] Mudar filtro colaborador para "tratadas/não tratadas" por mim ou por minha unidade
* Atualizar texto do e-mail da determinação de resposta
* Enviar alerta por e-mail em caso de tramitação
* Permitir que o Colaborador crie novas ''tags'' de atendimento
* Inclusão de busca por texto na tela "Tratar (Novo)"
* Permitir apagar dados em campos do detalhe da manifestação
* Informar todos os destinatários da tramitação no histórico
* Enviar e-mail para o cidadão ao arquivar manifestação
* Ajustar API de busca por serviços do Gov.BR
* [Triar/Tratar] Ocultar dados do tratamento ao encaminhar
* Informar todos os destinatários também na tramitação para unidades
* Campo "nome do usuário" deve buscar também pessoas
* Ajustar ''label'' alteração de senha
* Manifestação automática da CGU em cumprimentos de decisão que não tiveram denúncia sobre resposta do SIC
|-
| style="text-align:center;" |2.10
|22/07/2021
|
* Tornar obrigatório upload de anexo ao responder recurso CGU e CMRI
* ''Check-box'' para registro de manifestação em nome de cidadão
* Restringir alteração de CPF de usuários com perfil administrador
* Melhorias na gestão de unidades
* Melhorias de usabilidade nos filtros das telas Triar e Tratar
* Incluir filtro Período do encaminhamento
* Incluir coluna com data do encaminhamento na exportação
* Permitir acessar teor original da denúncia concluída sem precisar reabri-la
* Exibir mensagem de confirmação de exclusão de Unidade
* Ajustar ''label'' do ''check-box'' manifestação registrada sem autorização
* [Triar/Tratar] Ocultar ''tag'' de repetição do filtro de busca
* Melhorias em envolvidos no formulário
* Alterar o download de dados para obter diretamente da AWS s3
|-
| style="text-align:center;" |2.9
|17/05/2021
|
* Relatório detalhado de manifestações que sofreram alteração de tipo
* Alteração de mensagens de e-mails do Fala.BR com link para exigir ''login''
* Destacar manifestações e recursos LAI com prazo recursal aberto em "Minhas Manifestações"
* Não preencher campo "Órgão Destinatário" em "Tratar Recursos LAI"
* Permitir migração de lista de manifestações
* Nova aba de anexos no detalhe da manifestação
* Esconder nome do servidor no histórico de registro e migração de manifestações
* Permitir "html" no texto do informe
* Ajuste no texto de informações adicionais para referenciar Órgão e não Ouvidoria
* [STA] Inserir campo "Data da última avaliação" no relatório detalhado
* [STA] Criar filtro para não incluir órgãos não federais, recursais e inativos
* Ajuste no texto de informações adicionais para referenciar Órgão e não Ouvidoria
|-
| style="text-align:center;" |2.8
|22/03/2021
|
* Contagem do tempo das manifestações não resolvidas
* Exportar ".pdf" a partir da tela “Tratar Manifestação” pelo perfil Colaborador
* Filtro “Subassunto”
* Filtro “Nome do envolvido no fato”
* Edição dos campos “Local do fato” e “Envolvidos”
* [Fala.Br] Carga de Pedidos e Precedentes - Ajuste - Novo Servidor
* [API] Criar novos campos no resultado da consulta de manifestações
* [API] Retirar link quebrado da confirmação de registro via serviço
* [Ajuste] Alterar filtro pesquisar por envolvido
|-
| style="text-align:center;" |2.7
|09/03/2021
|
* Telas Triar Novo e Tratar Novo com novo visual
* Consultas prontas na tela Tratar Novo: "Vencendo hoje", "Vencendo em 5 dias", "Tratadas", "Vencendo", "Tratamento reaberto" e "Não resolvidas"
* Visualização diferenciada da tela Tratar (Novo)
* Manutenção da tramitação atual
* Novo filtro “Pedido de consentimento respondido"
* Novo filtro "Prazo de tratamento"
* Agrupamento dos Botões de Ação
* [Triar/Tratar] Consultas construídas na tela Tratar (Novo)
* [Triar/Tratar] Melhorias de UX
* [Triar/Tratar] Ajustar e-mails de alerta pro colaborador
* [Triar/Tratar] Ajustes no filtro
* [Triar/Tratar] Colaborador poder definir prioridade
* Ao tramitar novamente, não reenviar e-mail para colaborador que já esteja como responsável
* [Triar/Tratar] Ajustes na tela Tratar (chat)
* Tratar (chat) - Ajuste - Somente mostrar botão de exclusão após marcar o tratamento
|-
| style="text-align:center;" |2.6
|11/02/2021
|
* Não fornecer, no e-mail de confirmação, link para acesso sem ''login''
* Criar campo de resolutividade na manifestação
* Permitir que Colaborador tramite manifestações
* Permitir a tramitação de manifestações concluídas
* Permitir o filtro de manifestações por unidade
* Manter funcionalidade Tratar disponível para manifestações concluídas
* Permitir consultar/gerenciar usuários por unidade
* Exibir substatus Tratada na consulta da tela Tratar Novo
* [Triar/Tratar] Melhorar performance da tela Triar
* [Triar/Tratar] Ajustes de usabilidade
* [Triar/Tratar] Alterações no ''check-box'' do substatus no filtro
* [API] Atualizar com novo campo "demanda resolvida"
* Aplicar novo padrão campo tag à seleção de nova tag
* Ajustar histórico - resolutividade e posição botão
|-
| style="text-align:center;" |2.5
|19/01/2021
|
* Disponibilizar todos os órgãos no campo "Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação"
* Adicionar a parte das manifestações de recursos CGU/CMRI no relatório ".pdf" gerado da tela de detalhe
* Ajustes para integração com o Faro
* API para criação de usuário para sistema Conselho de Usuários
* Associar ao usuário manifestações antigas com preservação de identidade migradas do e-SIC para o e-OUV
* Não mostrar para o manifestante a ação Priorização no histórico
* [API] Serviço para consultar ''tags'' do órgão
* [Triar/Tratar] Ocultar do colaborador a seção Histórico
* Incluir campo "Responsável pela resposta" na extração da consulta de manifestações
* Ocultar anexo original caso haja extrato
* Alterar ''label'' do campo "Integra a RNO"
* [API] Retornar órgão em GET/subassuntos
* Enviar e-mail de confirmação após exclusão do próprio cadastro
* [Ajuste] [API] Incluir órgão como parâmetro em GET/subassuntos
* Adicionar a parte das manifestações de recursos CGU/CMRI no relatório PDF gerado da tela de detalhe
* Campos adicionais customizáveis por tipo de manifestação
|-
| style="text-align:center;" |2.4
|21/12/2020
|
* Ajustar o programa que faz download de anexos de pedidos e recursos sem informações restritas
* Permitir instâncias recursais diferentes para poderes nas esferas estaduais e municipais
* Ajustes nos campos do cadastro do SIC
* Adicionar "Prazo para recorrer" na lista de recursos
* Disponibilizar o botão “Encaminhar” no detalhe da manifestação
* Adicionar filtros na tela "Minhas manifestações" de busca nos textos da manifestação e do recurso
* Incluir novos ''hints'' de campos de resposta de recursos da LAI
* Adicionar novos campos na exportação da consulta de órgãos
* Alterar filtro de órgãos nos relatórios de manifestações LAI
* [Triar/Tratar] Apresentar prioridade no detalhamento da manifestação
* [Triar/Tratar] Abrir consultas em outra aba
|-
| style="text-align:center;" |2.3
|17/11/2020
|
* Exibir no cadastro do manifestante a origem "Gov.BR", se for o caso
* Permitir que o manifestante exclua o próprio cadastro
* Permitir que os Gestores façam a gestão dos Subassuntos do órgão
* Tornar campo "Proposta de Melhoria" obrigatório para manifestações do Simplifique
* Incluir link do Painel da LAI no menu externo do Fala.BR
* Alterar nome para "inativar" tags
* [LGPD] Exibir origem Gov.BR
* [LGPD] Excluir cadastro do cidadão
* Ajustar funcionalidades Gerenciar Assunto, Subassunto e TAG
* Manifestar em lote CGU/CMRI
* Separar e-mails de alerta - LAI x Ouvidoria
* Ocultar histórico na exportação da manifestação em pdf
* Aumentar limite caracteres campo Resposta Recurso CGU
* Remover link "Download de dados", "Manuais Acesso à Informação" e "Relatórios Estatísticos" do menu público do Fala.BR
* Incluir link do Painel da LAI no menu externo do Fala.BR
* Alterar texto padrão da ação de "Prorrogar Julgamento" em recursos CGU
|-
| style="text-align:center;" |2.2
|08/10/2020
|
* Enviar e-mails de notificações da LAI apenas para e-mail do SIC
* Modificar e-mail de remetente do Fala.BR
* [Sharepoint] Fazer as alterações em produção da busca de pedidos e de precedentes para subida da LAI no Fala.BR
* [Triar/Tratar] Gerenciar unidades
* [Triar/Tratar] Associar unidades a usuário
* [Triar/Tratar] Tramitar manifestações para usuários de unidades
* [Triar/Tratar] Não exibir dados pessoais do cidadão para colaboradores
* [Triar/Tratar] Desabilitar manifestações LAI
* [Triar/Tratar] Limitar acesso ao novo módulo apenas a órgãos federais
* [Triar/Tratar] Ocultar mais dados no detalhe da manifestação para colaboradores
* [Triar/Tratar] Exibir situações selecionadas no filtro
* [Triar/Tratar] Identificar manifestações repetidas
* [Triar/Tratar] Alterar ícones
* [Triar/Tratar] Na tela Tratar, exibir coluna da esquerda igual à da tela Responder
* [Triar/Tratar] Enviar e-mail para colaborador ao tramitar
* Mudar a fonte do relatório impresso de manifestação para facilitar a visualização/impressão
* Formulário de transparência ativa está fechando abas horizontais sempre que qualquer atualização é feita
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustes na tela Tratar
|-
| style="text-align:center;" |2.1
|08/10/2020
|
* Esconder item de menu Triar da versão 2.0
* [Triar/Tratar] Definir prioridade
* [Triar/Tratar] Criar novo perfil Colaborador
* [Triar/Tratar] Tramitar manifestação para usuários
* [Triar/Tratar] "Tratar (Novo)" - Tela de consulta às manifestações compartilhadas com o usuário
* [Triar/Tratar] Tratar Manifestação (individualmente)
* [Triar/Tratar] Identificar manifestações vazias
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Edição rápida do Responsável deve equivaler à tramitação
* [Triar/Tratar] Suprimir/alterar tela Consultar Manifestação
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustes filtro
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustar campo prazo para colaboração
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustes na tela de triagem
* [Triar/Tratar] Ordenar resultados
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Exibir ''tags'' de sistema no filtro de ''tags'' de atendimento
* Migrar páginas de dados abertos do e-SIC para o Fala.BR
|-
| style="text-align:center;" |2.0
|08/10/2020
|
* [Triar/Tratar] Criar item triagem no menu do sistema
* [Triar/Tratar] Criar tela de triagem
* [Triar/Tratar] Realizar ação para mais de uma manifestação selecionada (triagem/tratamento em lote) - MVP 1
* [Triar/Tratar] Permitir selecionar ''tags'' de atendimento para as manifestações na tela de triagem
* [Triar/Tratar] Editar rapidamente dados da manifestação na tela de triagem
* [Triar/Tratar] Definir prioridade
* [Perfil Único] Alterar e testar webservices (API)
* [Refactoring] Lentidão na busca pelo NUP
* [Perfil Único] Pop-up de seleção de perfil e alteração no modelo
* [Perfil Único] Montagem de menus e troca de perfil
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar manifestação e ''querybuilder'' (lista)
* [Perfil Único] Alteração na tela de detalhes da manifestação
* [Perfil Único] Alteração na tela de consultar recursos (lista)
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar usuário (lista e detalhes) e ''querybuilder''
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar ouvidorias e ''querybuilder''
* Adicionar "IdRecurso" na resposta do serviço de consulta de recursos
* Alterar nome da situação "Encaminhada por outra ouvidoria" para "Encaminhada por outro órgão"
* [Perfil Único] Alteração na tela de consulta de pesquisa de satisfação
* [Perfil Único] Alteração na tela de consulta de encaminhamentos de manifestação
* [Perfil Único] Alteração na tela de Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar informes
* [Perfil Único] Alteração na tela de migração de manifestações
* [Perfil Único] Alteração na tela de mala direta
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar órgãos Siorg
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar feriados
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar assunto
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar subassunto
* Alterações nas configurações do TarefasAutomaticas para testes
* Remover limitação de não poder cadastrar feriado no dia atual
* Ajustar campo "Integra RNO?" para não ser obrigatório se aderiu só à LAI
* Ativar a opção de "Download de dados LAI" no menu principal do sistema
|-
| style="text-align:center;" |1.14
|17/08/2020
|
*Criar campos data da nomeação no cadastro do ouvidor e substituto
*Alterar texto do histórico da ação Determinação
*Gerenciar Órgãos SIORG
*Tirar obrigatoriedade de SubAssunto na resposta de manifestação LAI
*[API] Atualizar documentação com alterações da 1.12
*Criar novos filtros na busca avançada - resp. intermediária e pedido de consentimento
*Ajuste na tela de cadastro de usuário
*Melhorar cadastro de órgãos - marcador Rede Nacional de Ouvidorias (RNO)
*Permitir registro de manifestação com texto repetido
*Gerenciar Feriados
*Criar Tema e vincular ao Assunto
*Melhorar funcionalidade exportar dados
*[API] Listar motivos de prorrogação por tipo de formulário
*Alterar situação da manifestação encerrada por ausência de complementação
*Manter texto do campo "Observação" na ouvidoria destinatária atual
*[API] Criar consulta de Serviços Federais
*Alteração para gravar corretamente o "Canal de Entrada"
*Esconder link "Download de dados LAI" no menu do sistema
*Adicionar situação "Prorrogada" na lista de situações padrão da tela de relatório LAI
*Ajuste na posição dos campos de RNO para evitar edição pelo gestor
*Alterar o ''label'' "Ouvidorias" para "Órgãos" na tela de Gerenciar Assunto
*Alteração do nome do filtro "A manifestação foi concluída por não ter sido complementada no prazo?"
*[Sharepoint] Alterar texto da busca de precedentes
|-
| style="text-align:center;" |1.13
|24/01/2020
|
*Adaptar a carga e a busca de pedidos/respostas e precedentes
*Criação de tela de download de dados LAI
*Funcionalidade de migração de manifestações
*Envio de e-mails em mala direta
|-
| style="text-align:center;" |1.12
|01/07/2020
|
*Desabilitar botão "Ocultar dados ao encaminhar?" caso haja pedido de consentimento negado
*Retirar opção "Não Responder" da seção Informações Adicionais da Resposta Conclusiva
*[API] Disponibilizar data e hora de atualização de manifestações
*[API] Disponibilizar dados da pesquisa de satisfação
*Exibir item Comunicações no ''dashboard''
*Incluir novas opções de alerta por e-mail
*[API] Suporte à paginação de resultados
*Deixar de exibir seção Informações Adicionais da resposta a Comunicações vindas de Reclamação
*Complementar manifestação para o usuário
*Alterações na visualização do extrato
*Exibir complementação no teor da manifestação
*Registrar alteração de senha no histórico do usuário
*Ajustar texto da tela de troca de senha
*Disponibilizar timer da sessão como no e-SIC
*[MIGRAÇÃO] Migrar Sics, usuários e Pessoas do e-SIC para o Falabr
*Inabilitar ''recaptcha'' para servidores de ouvidoria logados na tela Registrar manifestação para o cidadão
*Alterar permissões para Gerenciar Assuntos e Gerenciar Subassuntos
|-
| style="text-align:center;" |1.11
|10/06/2020
|
*Ajustes na consulta à pesquisa de satisfação
*Ajustar filtro de tipo de formulário na pesquisa de satisfação
*Diminuir largura da coluna do arquivo da pesquisa de satisfação
*Adaptar pesquisa de satisfação
*Revisão dos textos de e-mail
*Ajuste de texto dos e-mails LAI
*Ajuste do texto da mensagem de cadastro de usuário
*Relatório Detalhado Manifestações e Recursos LAI
*Ajustes nos relatórios da manifestação e de reclamação LAI
*Adicionar itens do STA na ''dashboard''
*Ajustes em Gerenciar Informes
*Ajustes na tela de busca de encaminhamento de manifestações
|-
| style="text-align:center;" |1.10
|20/05/2020
|
*Limitar padrão de visualização da busca para perfis específicos
*Alterar título da home de órgãos da esfera Serviços Autônomos
*Criação de esfera Serviços Autônomos
*Ajuste no órgão destinatário da tela de registro de manifestações
*Ajustes na tela de detalhe da resposta da manifestação
*Ajustes na tela de detalhe da resposta dos recursos
*Ajustes em "Tratar Manifestações"
*Ajustes em "Tratar Recursos LAI"
*Incluir filtros na tela "Minhas Manifestações"
*Atualizar itens da documentação da API
*Incluir ''hint'' do campo "Responsável pela Resposta"
*Alterar campo "Registrado por" da Comunicação
*Ajuste no filtro de Município da tela de gerenciar órgãos
*Mudar ordem dos órgãos na tela de edição/cadastro do usuário
*Exportar resultados da tela "Minhas Manifestações"
*Melhorar performance da consulta em tratarManifestacoesServidor e da exportação nessa tela
*Ajustes nos serviços autônomos
*Ajustes em "Tratar Recursos LAI"
*Ajustes nos filtros em "Minhas Manifestações"
|-
| style="text-align:center;" |1.9
|06/05/2020
|
*Migrar o Sistema de Transparência Ativa (STA)
*[API] Serviço de Consulta de Anexos de Recursos
*Ajustes no Gerenciar Órgãos
*Ajustes na tela de busca de ouvidorias municipais para listar todos os órgãos
*Gerenciar Informes Órgão
*Implementação do layout da ''dashboard''
*Painel de manifestações do órgão
*[Dashboard] Incluir no filtro situação "Encaminhada por outra ouvidoria"
|-
| style="text-align:center;" |1.8
|31/03/2020
|
*Alterar botão de denúncia na tela inicial
*Ajustar e-mail do pedido de consentimento
*Restringir visualização dos dados pessoais do denunciante - Continuação (no âmbito da ouvidoria que recebeu a denúncia)
*Mensagens de e-mails das funcionalidades de Cumprimento de Decisão
*Registrar e responder recursos de reclamação
*Manifestar Recursos CGU e CMRI
*Ajustes pendentes em Tratar Recursos LAI
*Mensagens de e-mails de recursos de 1ª e 2ª instâncias não federais
*Permitir servidor registrar recurso fora do prazo
*Permitir inativar o registro de manifestações LAI de um órgão que aderiu à LAI
*Ajustes no Gerenciar Usuários
*Alterar prazo para resposta ao pedido de complementação
*Tornar editável texto do pedido de consentimento
*[API] Serviço de Consulta de Recursos
*[API] Serviço de Consulta de Anexos de Recursos
*Excluir opção de exportar dados do cidadão
*Alterar conteúdo do e-mail de encaminhamento de denúncia
*Ajuste na consulta Tratar Recursos LAI para preparar para o painel do órgão
*Remover o botão de responder pesquisa de satisfação para manifestações LAI
*Ajustes na tela de registrar reclamação
*Inserir Coluna "Órgão Ativo" no resultado da consulta de órgãos e na exportação
|-
| style="text-align:center;" |1.7
|11/02/2020
|
*Incluir ''captcha'' e evitar manifestações com mesmo texto
*Restringir visualização dos dados pessoais do denunciante (no âmbito da ouvidoria que recebeu a denúncia)
*Finalizar Tratar Recursos LAI
*Finalizar Agente de tarefas diárias para o Pedido de Revisão
*Registrar Reclamação
*Registrar Recurso de Primeira Instância
*Responder Recurso de Primeira Instância
*Registrar Recurso de Segunda Instância
*Responder Recurso de Segunda Instância
*Ajustar mensagens de notificações por e-mail
*Concluir integração com faro (versão em ''develop'')
*Registrar recursos terceira e quarta instâncias
*Responder recursos de terceira e quarta instâncias
*Cumprimento de decisão
*Atualizar relatório impresso da manifestação com os dados dos recursos LAI
*Ajustes em Tratar Recursos LAI
*Mudar a cor dos botões de ação de recursos e de cumprimento de decisão
*Ajustar geração do SQL das ''migrations'' para adaptar-se aos padrões da equipe de banco de dados.
*Alterar nome de colunas do tipo DATA para o padrão da equipe de banco de dados.
*Ajuste no texto do pedido de consentimento
|-
| style="text-align:center;" |1.6
|24/01/2020
|
*Retirar resposta default do campo Restrição de Conteúdo
*Alterar esfera de órgãos
*Registrar Pedido de Revisão
*Responder Pedido de Revisão
*Agente de tarefas diárias para o Pedido de Revisão
*Alterar "Minhas Manifestações" para trazer também recursos LAI
*Tratar Recursos LAI
*Exibir grau de aptidão no detalhe da manifestação
*Ocultar seção Informações Adicionais da resposta intermediária e do pedido de complementação
*[API] Ajuste serviço Lista de Tipos de Manifestação
*Melhorias de usabilidade nas telas de analisar manifestação
*Melhorias de usabilidade na tela de detalhe da manifestação
*Alterar posicionamento da tela após execução de operações
*API de manifestações para incluir campo "Restrição de dados pessoais"
|-
| style="text-align:center;" |1.5
|23/12/2019
|
*Ocultar dados do cidadão no e-mail de encaminhamento da denúncia
*Ocultar campo "Restrição de conteúdo" da seção Resposta
*Marcar manifestações como Identificadas com Restrição
*[Sistema de Enquetes] Criação de webservice de serviços não federais
*[Sistema de Enquetes] Criação de webservices de dados de usuário
*Inativar usuário periodicamente
*Melhorar Pesquisa de Satisfação
*Ajustar perfis do sistema
*Restringir visualização dos dados pessoais do denunciante
*Permitir mais de um pedido de complementação
*Incluir opção no campo Modo de resposta
*Incluir hora junto com as datas nos retornos dos webservices
*Permitir arquivamento de manifestação encaminhada
|-
| style="text-align:center;" |1.4
|23/12/2019
|
*Ajustar formulário de entrada nova senha e ''login''
*Atribuir perfil usuário a todos usuários não sistema
*Gerenciar órgão com limites de formulário
*Tomar ações para o usuário e auto alteração
*Proteger identidade das manifestações com preservação
*[API] Preservar identidade de solicitante nas consultas
|-
| style="text-align:center;" |1.3
|05/11/2019
|
*Aderir ao formulário de denúncias (separar denúncia do formulário padrão)
*Registrar denúncia (alteração após criação do novo formulário denúncia)
*Alterar tipo de manifestação para denúncia
*Encaminhar denúncia (encaminhamento pseudonimizado)
*Criar extrato da denúncia
*Pedir consentimento
*Avaliar consentimento
*Detalhar manifestação pseudonimizada
*Registrar manifestação para usuário sem e-mail
*Ocultar nome do respondente e responsável pela análise na resposta
*Vincular atendente a órgão
*Tratar denúncias sem filtros de identificação
*Ajustar mensagens e textos explicativos
*Trocar texto msg de sucesso Autorizar consentimento
*Esconder botão de visualização do extrato por cidadão
*Retirar campo Esfera da busca de manifestações
*Ajustar textos
*Alterar link do Perguntas Frequentes
*Ajustar texto na tela de cadastro
|-
| style="text-align:center;" |1.2
|30/09/2019
|
*Retirar órgão dos perfis de administrador
*Alterações textuais
*Ajustar layout dos botões de ''login''
*Alteração dos textos na tela de ''login''
*Renomear e criar perfis
*Gerenciar usuários com limites de formulário
*Consultar e tratar manifestações com limites de formulário
*Buscar usuários por limites de formulário
*Detalhar manifestações que o atendente registrar
*Ajustar mensagens
|-
| style="text-align:center;" |1.1
|30/08/2019
|
*Desativar órgão de interesse
*Detalhar manifestação
*Responder Manifestação
*Encaminhar manifestação
*Prorrogar Manifestação
*Arquivar e Reabrir manifestação
*Alterar tipo de manifestação
*Permitir inativar e editar Subassunto
*Bloquear manifestação pendente alteração de tipo
*[API] Detalhar ''tag'' da manifestação
*Nova implementação do Brasil Cidadão
*Inserir campo no cadastro no cadastro do manifestante
|-
| style="text-align:center;" |0.3
|31/07/2019
|
*Ajustar para novo layout
*Selecionar tipos de formulário dinamicamente
*Cadastrar ou alterar órgão com adesão ao simplifique
*Incluir e manter catálogo de serviços do órgão
*Registrar simplificação selecionando órgão e serviço
*Consultar filtrando por serviços de meus órgãos
*Concluir simplificação com decisão 'Não se aplica'
*Suspender prazo ao pedir complementação
*Reclassificar manifestação para outros formulários
* Permitir anexar mais tipos de arquivos nas manifestações
*Exibir e detalhar serviço não federal ao detalhar manifestação
|-
| style="text-align:center;" |0.2
|31/07/2019
|
*Finalizar Autenticar e Identificar
*Finalizar Cadastrar-se
*Finalizar o novo registro de manifestação
*Registrar manifestação para o cidadão
*Detalhar manifestação com novos dados
*Gerenciar usuário com novos dados
*[API-REST] Registrar manifestação com novos dados
*[API-REST] Detalhar manifestação com novos dados
*[API-REST] Listar novos dados de domínio
*[API-SOAP] Registrar manifestação com novos dados
*Revisar textos de ajuda e notificações
*Ajustar novo layout Fala.Br
*Avaliar e adequar acessibilidade no registro/consulta de manifestação
*Mudar referências em telas de Manifestante para Usuário
|-
| style="text-align:center;" |0.1
|31/07/2019
|
*Autenticar e identificar
*Cadastrar-se
*Descrever manifestação
*Revisar e concluir e manifestação
*Escolher tipo de formulário e manifestação
|-
|}

Histórico de versões da Plataforma Fala.BR

2025-03-13T20:28:33Z

Delsonef:

='''Atualizações na Plataforma Fala.BR'''=
Nesta seção é apresentado um resumo histórico das principais alterações decorridas das versões lançadas do Fala.BR ao longo do tempo.

==Resumo Histórico==
Abaixo apresenta-se um resumo de cada versão, a data de atualização e as principais funcionalidades e/ou correções implementadas.

{| class="wikitable" style="color:black; margin: auto;" cellpadding="10"
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white; padding:10px" | '''Versão'''
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white" | '''Data'''
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white" | '''Funcionalidades e/ou Correções Implementadas'''
|-
| style="text-align:center;" | 3.18
|Fevereiro/2025
|
* Verificar adesão do órgão destino ao tipo do NUP encaminhado;
* Melhorias na tela Tratar (Novo) - Manifestações de Ouvidoria;
* Melhorias na ferramenta de tarjamento:
** Permissão de delimitação da área para tarjamento;
** Troca do separador de textos da virgula pelo símbolo de barra vertical (|);
* Envio de email aos órgãos do Poder Executivo federal após cidadão registrar recurso de terceira ou quarta instância;
* Aumento da quantidade de anexos enviados em Resposta aos recursos;
* Bloquear possibilidade de criação de duplicidade de recursos.
|-
| style="text-align:center;" | 3.17
|Fevereiro/2025
|
* Ajustes para a utilização da autenticação Gov.BR;
** Redesenho da regra de sincronização de contas com Gov.BR;
** Reativação automática de contas inativas a partir da autenticação Gov.BR;
** Aumento do prazo para inativação automática de contas de agentes de SIC/ Ouvidoria;
** Pesquisas por CPF procurarem também no campo LoginBrasilCidadao;
** Visualização de contas de usuário cidadão por gestores.
* Migração da tela RESPONDER - Manifestações de Ouvidoria
|-
| style="text-align:center;" | 3.16.12
|Janeiro/2025
|
* Ajustes relacionados a autenticação Gov.BR;
** Regra de autenticação com as contas Gov.BR exclusivamente por CPF;
** Reativação automática de contas inativas a partir da autenticação Gov.BR;
** Aumento do prazo para inativação automática de contas de agentes de ouvidoria para 180 dias;
** Visualização de contas de usuário cidadão por gestores;
** Telas de pesquisas por CPF buscarem também no campo que recebe o CPF informado pelo Gov.BR.
|-
| style="text-align:center;" | 3.16
|21/11/2024
|
* Ajuste na tela de login do sistema para identificação mais precisa do acesso API(webservice) com usuário e senha;
* Encaminhamento de manifestações para órgãos externos ao Fala.BR;
* Integração com ePAD – Inclusão de novos dados da manifestação no envio ao ePAD;
* Exibir marcadores de envolvimento de servidor público, autoridade ou empresas também no arquivamento de denúncias.
|-
| style="text-align:center;" | 3.13
|25/09/2024
|
* Melhorias na integração Fala.BR com o ePAD
** Limitar tela de acionamento da integração para as ouvidorias que indicaram unidade de corregedoria padrão no cadastro
** Inserção de campo para justificativa quando selecionar corregedoria diferente do padrão
* Login Gov.BR para cidadãos
** Aviso para atualização dos cadastros na área geral, não logada
** Exigência da inserção do CPF em novos cadastros
* Piloto do módulo de tratamento para órgãos subnacionais
* Adição de novos motivos de arquivamento
** Ausência de competência
** Manifestação encaminhada a órgão externo, por fora da Plataforma Fala.BR
* Acessibilidade
** Efetuar busca nas telas "Tratar Manifestações" e "Tratar Recursos LAI" ao apertar botão "Enter" no campo de NUP
** Alteração do filtro "Ativo" na busca de usuário para a opção TODOS como padrão
* Atualização do Manual - Ferramenta de Tarjamento de documentos
* LAI
** Tratar Recursos LAI: inserir filtros para Incidente de Correção
** Ajustar quantidade de anexos na criação de recurso LAI
* Correções
** Corrigir edição de qualificadores da manifestação/pedido LAI (assunto, subassunto, tag, serviço)
** Reexibir código de acesso na tela de conclusão quando servidor criar um NUP para um cidadão
** Registro da exportação no histórico da manifestação / pedido LAI
** Exibição dos envolvidos cadastrados pelo cidadão na exportação em PDF
** Correção do Logout automático para 1h de inatividade
|-
| style="text-align:center;" | 3.12
|05/08/2024
|
* Retirar funcionalidade "Manifestação registrada sem autorização para uso do cadastro do cidadão"
* Alterar label do campo [Pré-visualização não disponível] nas telas TRIAR e TRATAR NOVO para [Pré-visualização não disponível para Denúncias. Para visualizar acesse a manifestação.]
* Bloquear botão CONCLUIR no registro da manifestação após o 1o acionamento, evitando multiplos cliques no comando de conclusão e a gravação de repetidas manifestações.
* Alteração de texto orientativo no registro de denúncias
* Melhorias na seção "Recursos" da tela de detalhes
* Melhorias na seção "Anexos" na tela de detalhes do pedido LAI
|-
| style="text-align:center;" | 3.11
|27/06/2024
|
* Integração Fala.BR x ePAD;
* Ferramenta de tarjamento de documentos PDF.
|-
| style="text-align:center;" | 3.7
|20/05/2024
|
* Ouvidorias Internas. Criação de acesso direto para registro de manifestações para colaboradores dos órgãos integrantes do SisOuv, no âmbito do PFPEAD, para fortalecimento das ouvidorias internas;
* Formulários específicos para denúncias de assédio moral, assédio sexual e discriminação;
* Correção do registro de denúncias anônimas pelos agentes das ouvidorias;
|-
| style="text-align:center;" |3.5
|15/05/2024
|
* A nova versão do Fala.BR apresenta novos layouts para as seguintes telas do sistema acessadas por usuários dos SICs e das Ouvidorias:
**Tratar Manifestações (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador, Administrador);
**Tratar Recursos LAI (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador, Administrador);
**Registrar manifestação para o cidadão (perfis Atendente, Respondente e Gestor);
**Encaminhamentos de Manifestações (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador e Administrador);
**Respostas às pesquisas de satisfação (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador e Administrador);
**Configurações (Gestor, Observador, Cadastrador, Administrador);
**Selecionar assuntos favoritos do meu órgão (perfis do tipo Gestor e Administrador);
**Gerenciar Subassuntos (perfis Gestor e Administrador);
**Relatórios (Respondente, Gestor, Observador, Administrador);
**Relatório de Manifestações que Sofreram Alteração de Tipo (perfis Gestor e Administrador);
**Gerenciar Órgãos (perfis Observador, Cadastrador e Administrador);
**Gerenciar Usuários (perfis Gestor, Cadastrador e Administrador);
**Gerenciar e Incluir Assuntos (perfil Administrador);
**Gerenciar e Incluir Órgãos SIORG (perfil Administrador);
**Feriados do sistema (perfil Administrador);
**Gerenciar Mala Direta (perfil Administrador);
* Exibição da situação de tratamento pelos responsáveis da manifestação na tela principal do módulo “Tratar (novo)”;
* Destaque visual de prazos de resposta na tela “Tratar (novo)”;
* Mudanças no funcionamento de links vinculados (manifestações pré-preenchidas);
* Exibição do código de acesso nos detalhes da manifestação;
* Aviso de usuário sem cadastro no Fala.BR quando dos pedidos de complementação em denúncias;
* Ajuste em Tipo de Identificação do manifestante;
* Mudanças na API do sistema (Consulta de unidades do órgão; Consulta de protocolos encaminhados a outros órgãos; Inclusão das informações do campo “Responsável pela resposta” nos dados da resposta da manifestação;
* Atualização do Aviso de Privacidade do sistema com esclarecimentos sobre as circunstâncias de envio de e-mails automáticos aos usuários do sistema; sobre a pesquisa de uso do sistema e sobre a coleta de endereço de IP dos usuários do sistema;
* Relatório de conformidade de usuários do Fala.BR;
* Criação de campo para definição do tipo de participação na Renouv (Pleno ou Colaborador).
* Exclusão do tipo Simplifique para os órgãos não federais.
|-
| style="text-align:center;" |2.32 e 2.35
|20/11/2023
|
* Atualização das fontes das telas internas do sistema
* Melhorias na migração de registros
* Criação de novo relatório "Extração de dados" (pedidos de acesso à informação)
* Ajuste na regra referente aos pedidos de revisão (alteração de tipologia)
* Criação de novo atalho "Não verificado" na seção Transparência Ativa
* Inclusão de campo para informar CPF de envolvido
* Mudanças na tela de tratamento de manifestação
* Indicação de Assunto para manifestações em lote
* Orientações para registro de denúncias
* Ajustes nas mensagens de e-mail de respostas intermediárias e conclusivas
* Alteração do texto de ajuda na Manifestação registrada sem autorização para uso do cadastro do cidadão
* Melhorias na tela “Cadastrar Novo Usuário”
* Busca de usuários do tipo Sistema (perfis ''WebService'')
|-
| style="text-align:center;" |2.29 a 2.31
|23/10/2023
|
* Novas telas de usuário externo (cidadão).
|-
| style="text-align:center;" |2.28
|27/06/2023
|
* Criação de nova funcionalidade referente à revisão das respostas aos recursos de terceira instância já respondidos.
* Exportação de manifestação - Mostrar os dados das respostas de recurso(s) e da revisão.
* Adaptação da carga de precedentes para considerar a resposta revisada.
* Adequações na Busca LAI.
|-
| style="text-align:center;" |2.27
|15/05/2023
|
* [Tratar/Novo] Inclusão de ícone de equipe na tela Tratar(Novo).
* Melhorias no gerenciamento de usuários da unidade.
* Criação de campos para informação de prorrogação do cargo de ouvidor.
* Inclusão do menu ''hamburguer'' cabeçalho.
* Enunciados CGU
* Bloquear nova alteração de tipo de manifestação após decisão da OGU (CGU/SNAI)
* Adicionar aba "Perfis" na tela de cadastro
* Mudar nome da aba de "Principal" para "Meus dados"
* Nova entrada de pedido ao suporte do Fala.BR
* Erro HTTP ao fazer upload de arquivos em cadastro do órgão
* [API] Correção no método respostaspesquisasatisfacao (idOrgaoSiorg)
* Correção: Alterar mensagem exibida ao registrar manifestação da LAI
* Correções nos anexos após a criação de um extrato
* Erro na exportação da planilha de órgãos
* Erro ao abrir manifestações
* Verificar agente de conversão de LAI para ouvidoria
* Erro na criação de órgão quando digita apenas o nome do órgão
* Correções em nomes de ouvidorias
* Problema na reativação de órgão
* Usuários reportando mensagem Uma manifestação semelhante foi cadastrada recentemente
* [Qualidade] a página esqueciminhasenha é chamada a cada postback da página de Identificacao (login)
* [API] Inativação do usuário portal_dados
|-
| style="text-align:center;" |2.26
|12/05/2023
|
* [Triar/Tratar] Responder em lote.
* [API] Criar método para listar motivos de resposta conclusivas.
* Tela de ''login'' quando o usuário clicar no botão "Consulte a sua manifestação".
* Exibir somente código de acesso à manifestação quando for registrada de Servidor para Cidadão.
* aba "Segurança" na tela Meu Cadastro.
* Modificar regra da alteração de tipo de LAI para outros tipos.
* Declaração de ''Cookies'' do sistema
* Alteração de esfera - FUNDEPES
* Erro na exclusão de unidade sem usuário associado
* Bug em migração entre ouvidorias causa divergência entre Painel LAI e FalaBR
* Bug em download de anexos de manifestações
* Erros na geração de amostras
* Correção na tarefa de inativação de usuários
*Erro na exportação de PDF de manifestação: informações embaralhadas
* Não mostrar pesquisa NPS quando é o servidor registrando uma manifestação para o cidadão
* Disponibilizar mesma faixa de NUP para mais de um órgão
* [Qualidade] Alteração da forma em que o Entity framework gera cláusulas Where para colunas nullable
*[Performance] Tempos consideráveis na consulta de manifestações pelo cidadão
* [Qualidade] Remover webservices em soap
|-
| style="text-align:center;" |2.25
|10/04/2023
|
* ''Cookies'': banners, página de gerenciamento e ícone.
* Alteração de limite de caracteres em resposta de manifestação.
* Incluir ''login'' no filtro de buscas de manifestações.
* Inativar periodicamente usuários do tipo "sistema".
* SCRIPT De banco - ajustes referentes a manifestacao_IA
* Erro na inserção de tags + limpeza de tags duplicadas
* Incluir colunas de denúncia/comunicação nos relatórios de manifestação
|-
| style="text-align:center;" |2.24
|21/03/2023
|
* Especificação de resolutividade.
* Publicação do Termo de Uso e Aviso de Privacidade.
* Inclusão de novas subcategorias de não conhecimento.
* Inclusão do filtro "Ativo" na consulta de usuários
* Geração de registro no histórico de visualização do cadastro do cidadão.
* Remoção de nomes dos arquivos anexados no Fala.BR.
* Inclusão dos dados do Gov.BR do usuário no ".pdf" exportado da manifestação.
* Filtrar apenas manifestações dos últimos 3 anos por padrão.
* Migração de cabeçalho para design system do gov.br: tela inicial e tela de login
* Ajustes na tramitação de manifestações
* Correção de link na tela inicial (Cida)
|-
| style="text-align:center;" |2.23
|09/01/2023
|
* Exigir login gov.br de todos os usuários servidores e administrador
* Campos adicionais customizáveis por tipo de manifestação com texto explicativo.
* Relatório detalhado de manifestações agora passa a informar o órgão que encaminhou a manifestação.
* Aumento no rol de envolvidos na manifestação.
* Otimização na busca de manifestações pelo NUP.
* Inativação da função de cadastro de data de inativação futura para ouvidorias para melhora de performance.
* Inativação da possibilidade de que cidadão cadastre CPF com "-" e "." e números no nome para melhora de performance.
* Perfil Gestor não consegue adicionar/alterar campos customizáveis da tela Alterar Meu Órgão
* [API] Erro ao tentar atualizar SubAssunto de manifestações
* [Triar/Tratar] Não exibição de informações da manifestação selecionada
|-
| style="text-align:center;" |2.22
|16/12/2022
|
* Melhoria no comportamento dos filtros da tela “Tratar (Novo)”.
* Criação do filtro “Atualizadas no período”.
* Criação do filtro “Vencendo em quantos dias?".
* Avaliação de satisfação do cidadão ao registrar uma manifestação.
* Inserção de botão para exibir a previsão FalaBR.IA.
* Limitação de tramitação para perfis inativos.
* Considerar tratamento finalizado por usuário ao tramitar novamente
* Criar rotina pra identificar uso excessivo da API
|-
| style="text-align:center;" |2.21
|28/09/2022
|
* Inclusão da possibilidade de permitir que usuários com perfil de Colaborador vejam dados do manifestante.
* Inclusão de uma tela de revisão após o cidadão complementar a manifestação.
* Na visão dos perfis Respondente ou Gestor foi criado o filtro "Tratadas Parcialmente".
* Inclusão da coluna “Tipo de Manifestação” após a coluna do NUP no Relatório de Tratamento das Manifestações.
* Inclusão da opção “unidades do usuário” nas opções de consulta da tela “Gerenciar Usuários” após a coluna de perfis.
* Inclusão da possibilidade de realizar buscas por meio do nome da unidade ou por e-mail.
* Ajustes de links no menu
* Guardar IP do computador que registrou uma manifestação
* Disponibilizar quantidade de dias sem resolução e tipo da manifestação para exportação
* Permitir recurso à CMRI nas decisões CGU de "não conhecimento"
* Ajustes nos filtros da tela Tratar (Novo)
* Exportar lista de usuários com unidades associadas
* Exibir nome do órgão na barra superior na tela de login
* Ajustar tela Manter Unidades/Usuários do meu Órgão – Buscar
* Unificar termos da tela Tratar (Novo)
* Criar campo para justificativa do não conhecimento de recursos CGU
* Categorizar tentativas frustradas de login como warning no log
* Ajuste de link no menu hambúrguer do FalaBR
* Criação de coluna timestamp no UsuarioToken para posterior limpeza da tabela
* Investigar problemas de aumento de memória nos webservers.
* Criar índice para melhorar a performance da tela inicial (dashboards)
* [API] Melhoria na performance do api/manifestações por NUP
* Criando nova Inicial
|-
| style="text-align:center;" |2.20
|15/08/2022
|
* Aplicar permissão de formulário por perfil no acesso ao novo relatório manifestações
* Melhorar autenticação do Gov.BR - Validar e-mail e CPF do cidadão ao logar
* Controlar pré-visualização do teor das denúncias nas telas Triar e Tratar
* Ajustar filtro denúncias do ''dashboard''
* Permitir ao Colaborador consultar histórico da manifestação
* Incluir informação da IA na tela de recursos LAI
* Alterar ''label'' dos selos Gov.BR
* Adequar campos órgão e assunto para padrões de acessibilidade
* Ajustar filtros rápidos para manifestante
* Adequar tratamento de usuário inativo ao recuperar senha
* Criar extrato para outras manifestações de ouvidoria
* [Performance] Melhorar a consulta de recursos pela API
* [API][Performance] Melhorar a performance na API por data de atualização
|-
| style="text-align:center;" |2.19
|30/06/2022
|
* Não exibir "prazo para recorrer" em respostas de recursos que não permitem recorrer à CMRI
* Alterar mensagem exibida ao registrar manifestação da LAI
* Alterar prazo e remover ações de manifestação dos recursos CMRI
* Alteração dos dados do SIC
* Impedir que manifestações com resposta intermediária sejam transformadas em pedidos da LAI
* Ações de incentivo ao preenchimento da pesquisa de satisfação
* Enviar e-mail para o SIC quando na alteração de tipo de manifestação de Ouvidoria para LAI
* Alterar o e-mail enviado no registro de reclamação
* Criar novo campo de controle de encaminhamento de manifestações
* Restringir ação de inativar usuário com perfil administrador
* [STA] Permitir anexar arquivos a uma verificação de item
* Incluir link para manual de adesão ao Fala.BR na tela inicial
|-
| style="text-align:center;" |2.18
|01/07/2022
|
* Relatório diário de manifestações por órgão
* Criar relatório de triagem e tratamento na tela Tratar (Novo)
* Implantação de modelo de IA - Predizer satisfação e resolutividade
* Retornar selos do Gov.BR via serviço
* Registrar exportação no histórico da manifestação
* Tramitar para usuários sem gerar pendência
* API - Permitir atualizar via serviço campos de Demanda Resolvida
* Vincular filtro rápido (consultas construídas) ao pop-up da tela Tratar (Novo)
* Incluir colunas na extração de órgãos
* Exibir quem já finalizou ou não o tratamento
* Incluir anexos da complementação na aba Anexos
* Liberar consulta IA recursos LAI para respondentes
* Incluir campo envolvidos no extrato da denúncia
* Melhorar impressão das respostas
* [API] Permissão para campo GeoReferencia
* Ajustar descrição campo na documentação da API
|-
| style="text-align:center;" |2.17
|28/04/2022
|
* Ajustes na seção Monitoramento
* Exibir usuários webservices no filtro "Registrado por"
* Ajustes para implantação de modelo de IA - Parte 2 - Classificar tipo manifestação
* Melhorar a performance do método na API para buscar manifestações paginada
* [DW] Apoiar DBIAI na alteração dos relatórios de exportação
* Adicionar suporte à ''google analytics'' em ''pop-up'' de exportação de manifestações.
|-
| style="text-align:center;" |2.16
|08/04/2022
|
* Registrar histórico de mudança de prazo de resposta
* Ajustes na tela do painel de monitoramento
* Ao cadastrar usuário, permitir apenas números se for CPF e CNPJ
* Correções na tabela de município.
* [Performance] Juntar razão social e nome na tabela de pessoa
* Ajustes para implantação de modelo de IA - Criar ambiente de produção
* [Performance] Refactoring no relatório de exportar manifestações
* [Performance] Eliminar o custom role provider
|-
| style="text-align:center;" |2.15
|08/04/2022
|
* Desabilitar registro de Reclamações anônimas
* Ocultar do colaborador campo Envolvidos da seção Teor
* Alterações em Tratar Recursos LAI
* Incorporar complementação e campos adicionais ao extrato da denúncia
* Quebrar texto da ''Tag'' de atendimento na tela Tratar Novo e Triar Novo
* Incluir prazo nas Comunicações e ajustar ''dashboard''
* Permitir ao Colaborador prorrogar e arquivar
* Retirar o "S" da grid de manifestações
* Permitir registro de manifestações com texto similar via API
* Ajustar campo Resposta novo layout
* Melhorar usabilidade da edição de unidades
* Tratar automaticamente denúncias inaptas do Faro
* Não registrar utilização do cadastro sem alterações
* Não mostrar popup de seleção de dados de inclusão de dados de manifestante para comunicação na impressão
* [Qualidade] Não deixar cadastrar os emails com caracteres acentuados e ç
* [Performance] Implementar melhorias propostas em relação a queries lentas
|-
| style="text-align:center;" |2.14
|20/01/2022
|
* Não apresentar outros nomes do órgão na tela Tratar Manifestações
* Alterações no cadastro do usuário (retirar tipo do usuário e permitir acesso via Gov.BR a servidor e administrador)
* Permitir exportar planilha na tela Tratar (Novo)
* Gerar relatório de monitoramento
* Desativar acesso após 5 tentativas
* [Monitoramento] Parametrizar valores dos identificadores do relatório Resolveu
* [Monitoramento] Concluir funcionalidades do painel
* [Fala.BR-IA] Implantação da aplicação no ambiente
* [Fala.BR-IA] Ajustes para implantação de modelo de IA - Parte 1
|-
| style="text-align:center;" |2.13
|22/11/2021
|
* Permitir colaborador responder manifestação
* Assuntos em destaque por órgão
* Alterações no cadastro do usuário (retirar tipo do usuário e permitir acesso via Gov.BR a servidor e administrador)
* Melhorar fluxo de tratamento de manifestação compartilhada com múltiplos destinatários
* Solução para erro ao realizar ações em lote com muitos registros
* Não permitir retornar à última tela se clicar em sair
* Exibir mensagem de erro (em vez de tela de erro) caso usuário digite data inválida
* Alterar ordem de exibição dos órgãos no formulário de registro da manifestação
* Exibir minha unidade para usuário
* Permitir exportar planilha na tela Tratar (Novo)
* [Triar/Tratar] Sistema não está deixando de mostrar manifestações com tratamento finalizado
* Não obrigar assunto em resposta definitiva para API
* [Triar/Tratar] Sistema não está permitindo reabrir o tratamento
|-
| style="text-align:center;" |2.12
|13/10/2021
|
* Adicionar coluna "Restrição de Conteúdo LAI" na exportação da lista de manifestações em Tratar Manifestações
* Levantamento de todos os e-mails enviados pelo sistema para a LAI
* [STA] Enviar e-mail quando item for avaliado pela CGU
* Avisar sobre falta de anexos quando texto da resposta fizer referência
* Enviar e-mail quando a alteração de tipo de manifestação for efetivada (de LAI para manifestação de Ouvidoria)
* Informar no detalhe se uma manifestação não possuir anexos na resposta
* Ajustes no relatório ".pdf" da manifestação LAI
* Alteração em lote da restrição de conteúdo LAI
* Criação menu de ações flutuante na tela de detalhe da manifestação
* Adicionar a opção “Identidade preservada” no filtro “Identificação do Manifestante” em Tratar Manifestações e Tratar Recursos LAI
|-
| style="text-align:center;" |2.11
|24/08/2021
|
* Alterar mensagens de alertas de cadastro de perfil para referenciar "órgão" e não "ouvidoria"
* Atividades de gerenciamento, acompanhamento e atendimentos
* Exigir documento de identificação para novos cadastros feitos pelo cidadão
* Inativar campo "modo de resposta" para todos os formulários exceto LAI
* Reorganizar exibição da resposta para o cidadão
* Ajustes e correções na tela de resposta
* [Triar/Tratar] Mudar filtro colaborador para "tratadas/não tratadas" por mim ou por minha unidade
* Atualizar texto do e-mail da determinação de resposta
* Enviar alerta por e-mail em caso de tramitação
* Permitir que o Colaborador crie novas ''tags'' de atendimento
* Inclusão de busca por texto na tela "Tratar (Novo)"
* Permitir apagar dados em campos do detalhe da manifestação
* Informar todos os destinatários da tramitação no histórico
* Enviar e-mail para o cidadão ao arquivar manifestação
* Ajustar API de busca por serviços do Gov.BR
* [Triar/Tratar] Ocultar dados do tratamento ao encaminhar
* Informar todos os destinatários também na tramitação para unidades
* Campo "nome do usuário" deve buscar também pessoas
* Ajustar ''label'' alteração de senha
* Manifestação automática da CGU em cumprimentos de decisão que não tiveram denúncia sobre resposta do SIC
|-
| style="text-align:center;" |2.10
|22/07/2021
|
* Tornar obrigatório upload de anexo ao responder recurso CGU e CMRI
* ''Check-box'' para registro de manifestação em nome de cidadão
* Restringir alteração de CPF de usuários com perfil administrador
* Melhorias na gestão de unidades
* Melhorias de usabilidade nos filtros das telas Triar e Tratar
* Incluir filtro Período do encaminhamento
* Incluir coluna com data do encaminhamento na exportação
* Permitir acessar teor original da denúncia concluída sem precisar reabri-la
* Exibir mensagem de confirmação de exclusão de Unidade
* Ajustar ''label'' do ''check-box'' manifestação registrada sem autorização
* [Triar/Tratar] Ocultar ''tag'' de repetição do filtro de busca
* Melhorias em envolvidos no formulário
* Alterar o download de dados para obter diretamente da AWS s3
|-
| style="text-align:center;" |2.9
|17/05/2021
|
* Relatório detalhado de manifestações que sofreram alteração de tipo
* Alteração de mensagens de e-mails do Fala.BR com link para exigir ''login''
* Destacar manifestações e recursos LAI com prazo recursal aberto em "Minhas Manifestações"
* Não preencher campo "Órgão Destinatário" em "Tratar Recursos LAI"
* Permitir migração de lista de manifestações
* Nova aba de anexos no detalhe da manifestação
* Esconder nome do servidor no histórico de registro e migração de manifestações
* Permitir "html" no texto do informe
* Ajuste no texto de informações adicionais para referenciar Órgão e não Ouvidoria
* [STA] Inserir campo "Data da última avaliação" no relatório detalhado
* [STA] Criar filtro para não incluir órgãos não federais, recursais e inativos
* Ajuste no texto de informações adicionais para referenciar Órgão e não Ouvidoria
|-
| style="text-align:center;" |2.8
|22/03/2021
|
* Contagem do tempo das manifestações não resolvidas
* Exportar ".pdf" a partir da tela “Tratar Manifestação” pelo perfil Colaborador
* Filtro “Subassunto”
* Filtro “Nome do envolvido no fato”
* Edição dos campos “Local do fato” e “Envolvidos”
* [Fala.Br] Carga de Pedidos e Precedentes - Ajuste - Novo Servidor
* [API] Criar novos campos no resultado da consulta de manifestações
* [API] Retirar link quebrado da confirmação de registro via serviço
* [Ajuste] Alterar filtro pesquisar por envolvido
|-
| style="text-align:center;" |2.7
|09/03/2021
|
* Telas Triar Novo e Tratar Novo com novo visual
* Consultas prontas na tela Tratar Novo: "Vencendo hoje", "Vencendo em 5 dias", "Tratadas", "Vencendo", "Tratamento reaberto" e "Não resolvidas"
* Visualização diferenciada da tela Tratar (Novo)
* Manutenção da tramitação atual
* Novo filtro “Pedido de consentimento respondido"
* Novo filtro "Prazo de tratamento"
* Agrupamento dos Botões de Ação
* [Triar/Tratar] Consultas construídas na tela Tratar (Novo)
* [Triar/Tratar] Melhorias de UX
* [Triar/Tratar] Ajustar e-mails de alerta pro colaborador
* [Triar/Tratar] Ajustes no filtro
* [Triar/Tratar] Colaborador poder definir prioridade
* Ao tramitar novamente, não reenviar e-mail para colaborador que já esteja como responsável
* [Triar/Tratar] Ajustes na tela Tratar (chat)
* Tratar (chat) - Ajuste - Somente mostrar botão de exclusão após marcar o tratamento
|-
| style="text-align:center;" |2.6
|11/02/2021
|
* Não fornecer, no e-mail de confirmação, link para acesso sem ''login''
* Criar campo de resolutividade na manifestação
* Permitir que Colaborador tramite manifestações
* Permitir a tramitação de manifestações concluídas
* Permitir o filtro de manifestações por unidade
* Manter funcionalidade Tratar disponível para manifestações concluídas
* Permitir consultar/gerenciar usuários por unidade
* Exibir substatus Tratada na consulta da tela Tratar Novo
* [Triar/Tratar] Melhorar performance da tela Triar
* [Triar/Tratar] Ajustes de usabilidade
* [Triar/Tratar] Alterações no ''check-box'' do substatus no filtro
* [API] Atualizar com novo campo "demanda resolvida"
* Aplicar novo padrão campo tag à seleção de nova tag
* Ajustar histórico - resolutividade e posição botão
|-
| style="text-align:center;" |2.5
|19/01/2021
|
* Disponibilizar todos os órgãos no campo "Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação"
* Adicionar a parte das manifestações de recursos CGU/CMRI no relatório ".pdf" gerado da tela de detalhe
* Ajustes para integração com o Faro
* API para criação de usuário para sistema Conselho de Usuários
* Associar ao usuário manifestações antigas com preservação de identidade migradas do e-SIC para o e-OUV
* Não mostrar para o manifestante a ação Priorização no histórico
* [API] Serviço para consultar ''tags'' do órgão
* [Triar/Tratar] Ocultar do colaborador a seção Histórico
* Incluir campo "Responsável pela resposta" na extração da consulta de manifestações
* Ocultar anexo original caso haja extrato
* Alterar ''label'' do campo "Integra a RNO"
* [API] Retornar órgão em GET/subassuntos
* Enviar e-mail de confirmação após exclusão do próprio cadastro
* [Ajuste] [API] Incluir órgão como parâmetro em GET/subassuntos
* Adicionar a parte das manifestações de recursos CGU/CMRI no relatório PDF gerado da tela de detalhe
* Campos adicionais customizáveis por tipo de manifestação
|-
| style="text-align:center;" |2.4
|21/12/2020
|
* Ajustar o programa que faz download de anexos de pedidos e recursos sem informações restritas
* Permitir instâncias recursais diferentes para poderes nas esferas estaduais e municipais
* Ajustes nos campos do cadastro do SIC
* Adicionar "Prazo para recorrer" na lista de recursos
* Disponibilizar o botão “Encaminhar” no detalhe da manifestação
* Adicionar filtros na tela "Minhas manifestações" de busca nos textos da manifestação e do recurso
* Incluir novos ''hints'' de campos de resposta de recursos da LAI
* Adicionar novos campos na exportação da consulta de órgãos
* Alterar filtro de órgãos nos relatórios de manifestações LAI
* [Triar/Tratar] Apresentar prioridade no detalhamento da manifestação
* [Triar/Tratar] Abrir consultas em outra aba
|-
| style="text-align:center;" |2.3
|17/11/2020
|
* Exibir no cadastro do manifestante a origem "Gov.BR", se for o caso
* Permitir que o manifestante exclua o próprio cadastro
* Permitir que os Gestores façam a gestão dos Subassuntos do órgão
* Tornar campo "Proposta de Melhoria" obrigatório para manifestações do Simplifique
* Incluir link do Painel da LAI no menu externo do Fala.BR
* Alterar nome para "inativar" tags
* [LGPD] Exibir origem Gov.BR
* [LGPD] Excluir cadastro do cidadão
* Ajustar funcionalidades Gerenciar Assunto, Subassunto e TAG
* Manifestar em lote CGU/CMRI
* Separar e-mails de alerta - LAI x Ouvidoria
* Ocultar histórico na exportação da manifestação em pdf
* Aumentar limite caracteres campo Resposta Recurso CGU
* Remover link "Download de dados", "Manuais Acesso à Informação" e "Relatórios Estatísticos" do menu público do Fala.BR
* Incluir link do Painel da LAI no menu externo do Fala.BR
* Alterar texto padrão da ação de "Prorrogar Julgamento" em recursos CGU
|-
| style="text-align:center;" |2.2
|08/10/2020
|
* Enviar e-mails de notificações da LAI apenas para e-mail do SIC
* Modificar e-mail de remetente do Fala.BR
* [Sharepoint] Fazer as alterações em produção da busca de pedidos e de precedentes para subida da LAI no Fala.BR
* [Triar/Tratar] Gerenciar unidades
* [Triar/Tratar] Associar unidades a usuário
* [Triar/Tratar] Tramitar manifestações para usuários de unidades
* [Triar/Tratar] Não exibir dados pessoais do cidadão para colaboradores
* [Triar/Tratar] Desabilitar manifestações LAI
* [Triar/Tratar] Limitar acesso ao novo módulo apenas a órgãos federais
* [Triar/Tratar] Ocultar mais dados no detalhe da manifestação para colaboradores
* [Triar/Tratar] Exibir situações selecionadas no filtro
* [Triar/Tratar] Identificar manifestações repetidas
* [Triar/Tratar] Alterar ícones
* [Triar/Tratar] Na tela Tratar, exibir coluna da esquerda igual à da tela Responder
* [Triar/Tratar] Enviar e-mail para colaborador ao tramitar
* Mudar a fonte do relatório impresso de manifestação para facilitar a visualização/impressão
* Formulário de transparência ativa está fechando abas horizontais sempre que qualquer atualização é feita
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustes na tela Tratar
|-
| style="text-align:center;" |2.1
|08/10/2020
|
* Esconder item de menu Triar da versão 2.0
* [Triar/Tratar] Definir prioridade
* [Triar/Tratar] Criar novo perfil Colaborador
* [Triar/Tratar] Tramitar manifestação para usuários
* [Triar/Tratar] "Tratar (Novo)" - Tela de consulta às manifestações compartilhadas com o usuário
* [Triar/Tratar] Tratar Manifestação (individualmente)
* [Triar/Tratar] Identificar manifestações vazias
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Edição rápida do Responsável deve equivaler à tramitação
* [Triar/Tratar] Suprimir/alterar tela Consultar Manifestação
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustes filtro
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustar campo prazo para colaboração
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustes na tela de triagem
* [Triar/Tratar] Ordenar resultados
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Exibir ''tags'' de sistema no filtro de ''tags'' de atendimento
* Migrar páginas de dados abertos do e-SIC para o Fala.BR
|-
| style="text-align:center;" |2.0
|08/10/2020
|
* [Triar/Tratar] Criar item triagem no menu do sistema
* [Triar/Tratar] Criar tela de triagem
* [Triar/Tratar] Realizar ação para mais de uma manifestação selecionada (triagem/tratamento em lote) - MVP 1
* [Triar/Tratar] Permitir selecionar ''tags'' de atendimento para as manifestações na tela de triagem
* [Triar/Tratar] Editar rapidamente dados da manifestação na tela de triagem
* [Triar/Tratar] Definir prioridade
* [Perfil Único] Alterar e testar webservices (API)
* [Refactoring] Lentidão na busca pelo NUP
* [Perfil Único] Pop-up de seleção de perfil e alteração no modelo
* [Perfil Único] Montagem de menus e troca de perfil
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar manifestação e ''querybuilder'' (lista)
* [Perfil Único] Alteração na tela de detalhes da manifestação
* [Perfil Único] Alteração na tela de consultar recursos (lista)
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar usuário (lista e detalhes) e ''querybuilder''
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar ouvidorias e ''querybuilder''
* Adicionar "IdRecurso" na resposta do serviço de consulta de recursos
* Alterar nome da situação "Encaminhada por outra ouvidoria" para "Encaminhada por outro órgão"
* [Perfil Único] Alteração na tela de consulta de pesquisa de satisfação
* [Perfil Único] Alteração na tela de consulta de encaminhamentos de manifestação
* [Perfil Único] Alteração na tela de Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar informes
* [Perfil Único] Alteração na tela de migração de manifestações
* [Perfil Único] Alteração na tela de mala direta
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar órgãos Siorg
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar feriados
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar assunto
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar subassunto
* Alterações nas configurações do TarefasAutomaticas para testes
* Remover limitação de não poder cadastrar feriado no dia atual
* Ajustar campo "Integra RNO?" para não ser obrigatório se aderiu só à LAI
* Ativar a opção de "Download de dados LAI" no menu principal do sistema
|-
| style="text-align:center;" |1.14
|17/08/2020
|
*Criar campos data da nomeação no cadastro do ouvidor e substituto
*Alterar texto do histórico da ação Determinação
*Gerenciar Órgãos SIORG
*Tirar obrigatoriedade de SubAssunto na resposta de manifestação LAI
*[API] Atualizar documentação com alterações da 1.12
*Criar novos filtros na busca avançada - resp. intermediária e pedido de consentimento
*Ajuste na tela de cadastro de usuário
*Melhorar cadastro de órgãos - marcador Rede Nacional de Ouvidorias (RNO)
*Permitir registro de manifestação com texto repetido
*Gerenciar Feriados
*Criar Tema e vincular ao Assunto
*Melhorar funcionalidade exportar dados
*[API] Listar motivos de prorrogação por tipo de formulário
*Alterar situação da manifestação encerrada por ausência de complementação
*Manter texto do campo "Observação" na ouvidoria destinatária atual
*[API] Criar consulta de Serviços Federais
*Alteração para gravar corretamente o "Canal de Entrada"
*Esconder link "Download de dados LAI" no menu do sistema
*Adicionar situação "Prorrogada" na lista de situações padrão da tela de relatório LAI
*Ajuste na posição dos campos de RNO para evitar edição pelo gestor
*Alterar o ''label'' "Ouvidorias" para "Órgãos" na tela de Gerenciar Assunto
*Alteração do nome do filtro "A manifestação foi concluída por não ter sido complementada no prazo?"
*[Sharepoint] Alterar texto da busca de precedentes
|-
| style="text-align:center;" |1.13
|24/01/2020
|
*Adaptar a carga e a busca de pedidos/respostas e precedentes
*Criação de tela de download de dados LAI
*Funcionalidade de migração de manifestações
*Envio de e-mails em mala direta
|-
| style="text-align:center;" |1.12
|01/07/2020
|
*Desabilitar botão "Ocultar dados ao encaminhar?" caso haja pedido de consentimento negado
*Retirar opção "Não Responder" da seção Informações Adicionais da Resposta Conclusiva
*[API] Disponibilizar data e hora de atualização de manifestações
*[API] Disponibilizar dados da pesquisa de satisfação
*Exibir item Comunicações no ''dashboard''
*Incluir novas opções de alerta por e-mail
*[API] Suporte à paginação de resultados
*Deixar de exibir seção Informações Adicionais da resposta a Comunicações vindas de Reclamação
*Complementar manifestação para o usuário
*Alterações na visualização do extrato
*Exibir complementação no teor da manifestação
*Registrar alteração de senha no histórico do usuário
*Ajustar texto da tela de troca de senha
*Disponibilizar timer da sessão como no e-SIC
*[MIGRAÇÃO] Migrar Sics, usuários e Pessoas do e-SIC para o Falabr
*Inabilitar ''recaptcha'' para servidores de ouvidoria logados na tela Registrar manifestação para o cidadão
*Alterar permissões para Gerenciar Assuntos e Gerenciar Subassuntos
|-
| style="text-align:center;" |1.11
|10/06/2020
|
*Ajustes na consulta à pesquisa de satisfação
*Ajustar filtro de tipo de formulário na pesquisa de satisfação
*Diminuir largura da coluna do arquivo da pesquisa de satisfação
*Adaptar pesquisa de satisfação
*Revisão dos textos de e-mail
*Ajuste de texto dos e-mails LAI
*Ajuste do texto da mensagem de cadastro de usuário
*Relatório Detalhado Manifestações e Recursos LAI
*Ajustes nos relatórios da manifestação e de reclamação LAI
*Adicionar itens do STA na ''dashboard''
*Ajustes em Gerenciar Informes
*Ajustes na tela de busca de encaminhamento de manifestações
|-
| style="text-align:center;" |1.10
|20/05/2020
|
*Limitar padrão de visualização da busca para perfis específicos
*Alterar título da home de órgãos da esfera Serviços Autônomos
*Criação de esfera Serviços Autônomos
*Ajuste no órgão destinatário da tela de registro de manifestações
*Ajustes na tela de detalhe da resposta da manifestação
*Ajustes na tela de detalhe da resposta dos recursos
*Ajustes em "Tratar Manifestações"
*Ajustes em "Tratar Recursos LAI"
*Incluir filtros na tela "Minhas Manifestações"
*Atualizar itens da documentação da API
*Incluir ''hint'' do campo "Responsável pela Resposta"
*Alterar campo "Registrado por" da Comunicação
*Ajuste no filtro de Município da tela de gerenciar órgãos
*Mudar ordem dos órgãos na tela de edição/cadastro do usuário
*Exportar resultados da tela "Minhas Manifestações"
*Melhorar performance da consulta em tratarManifestacoesServidor e da exportação nessa tela
*Ajustes nos serviços autônomos
*Ajustes em "Tratar Recursos LAI"
*Ajustes nos filtros em "Minhas Manifestações"
|-
| style="text-align:center;" |1.9
|06/05/2020
|
*Migrar o Sistema de Transparência Ativa (STA)
*[API] Serviço de Consulta de Anexos de Recursos
*Ajustes no Gerenciar Órgãos
*Ajustes na tela de busca de ouvidorias municipais para listar todos os órgãos
*Gerenciar Informes Órgão
*Implementação do layout da ''dashboard''
*Painel de manifestações do órgão
*[Dashboard] Incluir no filtro situação "Encaminhada por outra ouvidoria"
|-
| style="text-align:center;" |1.8
|31/03/2020
|
*Alterar botão de denúncia na tela inicial
*Ajustar e-mail do pedido de consentimento
*Restringir visualização dos dados pessoais do denunciante - Continuação (no âmbito da ouvidoria que recebeu a denúncia)
*Mensagens de e-mails das funcionalidades de Cumprimento de Decisão
*Registrar e responder recursos de reclamação
*Manifestar Recursos CGU e CMRI
*Ajustes pendentes em Tratar Recursos LAI
*Mensagens de e-mails de recursos de 1ª e 2ª instâncias não federais
*Permitir servidor registrar recurso fora do prazo
*Permitir inativar o registro de manifestações LAI de um órgão que aderiu à LAI
*Ajustes no Gerenciar Usuários
*Alterar prazo para resposta ao pedido de complementação
*Tornar editável texto do pedido de consentimento
*[API] Serviço de Consulta de Recursos
*[API] Serviço de Consulta de Anexos de Recursos
*Excluir opção de exportar dados do cidadão
*Alterar conteúdo do e-mail de encaminhamento de denúncia
*Ajuste na consulta Tratar Recursos LAI para preparar para o painel do órgão
*Remover o botão de responder pesquisa de satisfação para manifestações LAI
*Ajustes na tela de registrar reclamação
*Inserir Coluna "Órgão Ativo" no resultado da consulta de órgãos e na exportação
|-
| style="text-align:center;" |1.7
|11/02/2020
|
*Incluir ''captcha'' e evitar manifestações com mesmo texto
*Restringir visualização dos dados pessoais do denunciante (no âmbito da ouvidoria que recebeu a denúncia)
*Finalizar Tratar Recursos LAI
*Finalizar Agente de tarefas diárias para o Pedido de Revisão
*Registrar Reclamação
*Registrar Recurso de Primeira Instância
*Responder Recurso de Primeira Instância
*Registrar Recurso de Segunda Instância
*Responder Recurso de Segunda Instância
*Ajustar mensagens de notificações por e-mail
*Concluir integração com faro (versão em ''develop'')
*Registrar recursos terceira e quarta instâncias
*Responder recursos de terceira e quarta instâncias
*Cumprimento de decisão
*Atualizar relatório impresso da manifestação com os dados dos recursos LAI
*Ajustes em Tratar Recursos LAI
*Mudar a cor dos botões de ação de recursos e de cumprimento de decisão
*Ajustar geração do SQL das ''migrations'' para adaptar-se aos padrões da equipe de banco de dados.
*Alterar nome de colunas do tipo DATA para o padrão da equipe de banco de dados.
*Ajuste no texto do pedido de consentimento
|-
| style="text-align:center;" |1.6
|24/01/2020
|
*Retirar resposta default do campo Restrição de Conteúdo
*Alterar esfera de órgãos
*Registrar Pedido de Revisão
*Responder Pedido de Revisão
*Agente de tarefas diárias para o Pedido de Revisão
*Alterar "Minhas Manifestações" para trazer também recursos LAI
*Tratar Recursos LAI
*Exibir grau de aptidão no detalhe da manifestação
*Ocultar seção Informações Adicionais da resposta intermediária e do pedido de complementação
*[API] Ajuste serviço Lista de Tipos de Manifestação
*Melhorias de usabilidade nas telas de analisar manifestação
*Melhorias de usabilidade na tela de detalhe da manifestação
*Alterar posicionamento da tela após execução de operações
*API de manifestações para incluir campo "Restrição de dados pessoais"
|-
| style="text-align:center;" |1.5
|23/12/2019
|
*Ocultar dados do cidadão no e-mail de encaminhamento da denúncia
*Ocultar campo "Restrição de conteúdo" da seção Resposta
*Marcar manifestações como Identificadas com Restrição
*[Sistema de Enquetes] Criação de webservice de serviços não federais
*[Sistema de Enquetes] Criação de webservices de dados de usuário
*Inativar usuário periodicamente
*Melhorar Pesquisa de Satisfação
*Ajustar perfis do sistema
*Restringir visualização dos dados pessoais do denunciante
*Permitir mais de um pedido de complementação
*Incluir opção no campo Modo de resposta
*Incluir hora junto com as datas nos retornos dos webservices
*Permitir arquivamento de manifestação encaminhada
|-
| style="text-align:center;" |1.4
|23/12/2019
|
*Ajustar formulário de entrada nova senha e ''login''
*Atribuir perfil usuário a todos usuários não sistema
*Gerenciar órgão com limites de formulário
*Tomar ações para o usuário e auto alteração
*Proteger identidade das manifestações com preservação
*[API] Preservar identidade de solicitante nas consultas
|-
| style="text-align:center;" |1.3
|05/11/2019
|
*Aderir ao formulário de denúncias (separar denúncia do formulário padrão)
*Registrar denúncia (alteração após criação do novo formulário denúncia)
*Alterar tipo de manifestação para denúncia
*Encaminhar denúncia (encaminhamento pseudonimizado)
*Criar extrato da denúncia
*Pedir consentimento
*Avaliar consentimento
*Detalhar manifestação pseudonimizada
*Registrar manifestação para usuário sem e-mail
*Ocultar nome do respondente e responsável pela análise na resposta
*Vincular atendente a órgão
*Tratar denúncias sem filtros de identificação
*Ajustar mensagens e textos explicativos
*Trocar texto msg de sucesso Autorizar consentimento
*Esconder botão de visualização do extrato por cidadão
*Retirar campo Esfera da busca de manifestações
*Ajustar textos
*Alterar link do Perguntas Frequentes
*Ajustar texto na tela de cadastro
|-
| style="text-align:center;" |1.2
|30/09/2019
|
*Retirar órgão dos perfis de administrador
*Alterações textuais
*Ajustar layout dos botões de ''login''
*Alteração dos textos na tela de ''login''
*Renomear e criar perfis
*Gerenciar usuários com limites de formulário
*Consultar e tratar manifestações com limites de formulário
*Buscar usuários por limites de formulário
*Detalhar manifestações que o atendente registrar
*Ajustar mensagens
|-
| style="text-align:center;" |1.1
|30/08/2019
|
*Desativar órgão de interesse
*Detalhar manifestação
*Responder Manifestação
*Encaminhar manifestação
*Prorrogar Manifestação
*Arquivar e Reabrir manifestação
*Alterar tipo de manifestação
*Permitir inativar e editar Subassunto
*Bloquear manifestação pendente alteração de tipo
*[API] Detalhar ''tag'' da manifestação
*Nova implementação do Brasil Cidadão
*Inserir campo no cadastro no cadastro do manifestante
|-
| style="text-align:center;" |0.3
|31/07/2019
|
*Ajustar para novo layout
*Selecionar tipos de formulário dinamicamente
*Cadastrar ou alterar órgão com adesão ao simplifique
*Incluir e manter catálogo de serviços do órgão
*Registrar simplificação selecionando órgão e serviço
*Consultar filtrando por serviços de meus órgãos
*Concluir simplificação com decisão 'Não se aplica'
*Suspender prazo ao pedir complementação
*Reclassificar manifestação para outros formulários
* Permitir anexar mais tipos de arquivos nas manifestações
*Exibir e detalhar serviço não federal ao detalhar manifestação
|-
| style="text-align:center;" |0.2
|31/07/2019
|
*Finalizar Autenticar e Identificar
*Finalizar Cadastrar-se
*Finalizar o novo registro de manifestação
*Registrar manifestação para o cidadão
*Detalhar manifestação com novos dados
*Gerenciar usuário com novos dados
*[API-REST] Registrar manifestação com novos dados
*[API-REST] Detalhar manifestação com novos dados
*[API-REST] Listar novos dados de domínio
*[API-SOAP] Registrar manifestação com novos dados
*Revisar textos de ajuda e notificações
*Ajustar novo layout Fala.Br
*Avaliar e adequar acessibilidade no registro/consulta de manifestação
*Mudar referências em telas de Manifestante para Usuário
|-
| style="text-align:center;" |0.1
|31/07/2019
|
*Autenticar e identificar
*Cadastrar-se
*Descrever manifestação
*Revisar e concluir e manifestação
*Escolher tipo de formulário e manifestação
|-
|}

Fala.BR - Atualizações do sistema

2025-03-13T20:27:45Z

Delsonef: Desfeita a edição 9411 de Delsonef (Discussão)

='''Atualizações do Sistema'''=
Nesta seção é apresentado um resumo histórico principais alterações decorridas das versões lançadas do Fala.BR ao longo do tempo e, nas seções seguintes, uma descrição pormenorizada.

==Resumo Histórico==
Abaixo apresenta-se uma resumo de cada versão, a data de atualização e as principais funcionalidades e/ou correções implementadas.

{| class="wikitable" style="color:black; margin: auto;" cellpadding="10"
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white; padding:10px" | '''Versão'''
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white" | '''Data'''
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white" | '''Funcionalidades e/ou Correções Implementadas'''
|-
| style="text-align:center;" | 3.17
|03/02/2025
|
* Ajustes relacionados a autenticação Gov.BR;
** Regra de autenticação com as contas Gov.BR exclusivamente por CPF;
** Reativação automática de contas inativas a partir da autenticação Gov.BR;
** Aumento do prazo para inativação automática de contas de agentes de ouvidoria para 180 dias;
** Visualização de contas de usuário cidadão por gestores;
** Telas de pesquisas por CPF buscarem também no campo que recebe o CPF informado pelo Gov.BR.
|-
| style="text-align:center;" | 3.16
|21/11/2024
|
* Ajuste na tela de login do sistema para identificação mais precisa do acesso API(webservice) com usuário e senha;
* Encaminhamento de manifestações para órgãos externos ao Fala.BR;
* Integração com ePAD – Inclusão de novos dados da manifestação no envio ao ePAD;
* Exibir marcadores de envolvimento de servidor público, autoridade ou empresas também no arquivamento de denúncias.
|-
| style="text-align:center;" | 3.13
|25/09/2024
|
* Melhorias na integração Fala.BR com o ePAD
** Limitar tela de acionamento da integração para as ouvidorias que indicaram unidade de corregedoria padrão no cadastro
** Inserção de campo para justificativa quando selecionar corregedoria diferente do padrão
* Login Gov.BR para cidadãos
** Aviso para atualização dos cadastros na área geral, não logada
** Exigência da inserção do CPF em novos cadastros
* Piloto do módulo de tratamento para órgãos subnacionais
* Adição de novos motivos de arquivamento
** Ausência de competência
** Manifestação encaminhada a órgão externo, por fora da Plataforma Fala.BR
* Acessibilidade
** Efetuar busca nas telas "Tratar Manifestações" e "Tratar Recursos LAI" ao apertar botão "Enter" no campo de NUP
** Alteração do filtro "Ativo" na busca de usuário para a opção TODOS como padrão
* Atualização do Manual - Ferramenta de Tarjamento de documentos
* LAI
** Tratar Recursos LAI: inserir filtros para Incidente de Correção
** Ajustar quantidade de anexos na criação de recurso LAI
* Correções
** Corrigir edição de qualificadores da manifestação/pedido LAI (assunto, subassunto, tag, serviço)
** Reexibir código de acesso na tela de conclusão quando servidor criar um NUP para um cidadão
** Registro da exportação no histórico da manifestação / pedido LAI
** Exibição dos envolvidos cadastrados pelo cidadão na exportação em PDF
** Correção do Logout automático para 1h de inatividade
|-
| style="text-align:center;" | 3.12
|05/08/2024
|
* Retirar funcionalidade "Manifestação registrada sem autorização para uso do cadastro do cidadão"
* Alterar label do campo [Pré-visualização não disponível] nas telas TRIAR e TRATAR NOVO para [Pré-visualização não disponível para Denúncias. Para visualizar acesse a manifestação.]
* Bloquear botão CONCLUIR no registro da manifestação após o 1o acionamento, evitando multiplos cliques no comando de conclusão e a gravação de repetidas manifestações.
* Atualização dos Termos de Uso do Sistema
* Alteração de texto orientativo no registro de denúncias
|-
| style="text-align:center;" | 3.11
|27/06/2024
|
* Integração Fala.BR x ePAD;
* Ferramenta de tarjamento de documentos PDF.
|-
| style="text-align:center;" | 3.7
|20/05/2024
|
* Ouvidorias Internas. Criação de acesso direto para registro de manifestações para colaboradores dos órgãos integrantes do SisOuv, no âmbito do PFPEAD, para fortalecimento das ouvidorias internas;
* Formulários específicos para denúncias de assédio moral, assédio sexual e discriminação;
* Correção do registro de denúncias anônimas pelos agentes das ouvidorias;
|-
| style="text-align:center;" |3.5
|15/05/2024
|
* A nova versão do Fala.BR apresenta novos layouts para as seguintes telas do sistema acessadas por usuários das ouvidorias:
**Tratar Manifestações (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador, Administrador);
**Tratar Recursos LAI (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador, Administrador);
**Registrar manifestação para o cidadão (perfis Atendente, Respondente e Gestor);
**Encaminhamentos de Manifestações (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador e Administrador);
**Respostas às pesquisas de satisfação (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador e Administrador);
**Configurações (Gestor, Observador, Cadastrador, Administrador);
**Selecionar assuntos favoritos do meu órgão (perfis do tipo Gestor e Administrador);
**Gerenciar Subassuntos (perfis Gestor e Administrador);
**Relatórios (Respondente, Gestor, Observador, Administrador);
**Relatório de Manifestações que Sofreram Alteração de Tipo (perfis Gestor e Administrador);
**Gerenciar Órgãos (perfis Observador, Cadastrador e Administrador);
**Gerenciar Usuários (perfis Gestor, Cadastrador e Administrador);
**Gerenciar e Incluir Assuntos (perfil Administrador);
**Gerenciar e Incluir Órgãos SIORG (perfil Administrador);
**Feriados do sistema (perfil Administrador);
**Gerenciar Mala Direta (perfil Administrador);
* Exibição da situação de tratamento pelos responsáveis da manifestação na tela principal do módulo “Tratar (novo)”;
* Destaque visual de prazos de resposta na tela “Tratar (novo)”;
* Mudanças no funcionamento de links vinculados (manifestações pré-preenchidas);
* Exibição do código de acesso nos detalhes da manifestação;
* Aviso de usuário sem cadastro no Fala.BR quando dos pedidos de complementação em denúncias;
* Ajuste em Tipo de Identificação do manifestante;
* Mudanças na API do sistema (Consulta de unidades do órgão; Consulta de protocolos encaminhados a outros órgãos; Inclusão das informações do campo “Responsável pela resposta” nos dados da resposta da manifestação;
* Atualização do Aviso de Privacidade do sistema com esclarecimentos sobre as circunstâncias de envio de e-mails automáticos aos usuários do sistema; sobre a pesquisa de uso do sistema e sobre a coleta de endereço de IP dos usuários do sistema;
* Relatório de conformidade de usuários do Fala.BR;
* Criação de campo para definição do tipo de participação na Renouv (Pleno ou Colaborador).
* Exclusão do tipo Simplifique para os órgãos não federais.
|-
| style="text-align:center;" |2.32 e 2.35
|20/11/2023
|
* Atualização das fontes das telas internas do sistema
* Melhorias na migração de registros
* Criação de novo relatório "Extração de dados" (pedidos de acesso à informação)
* Ajuste na regra referente aos pedidos de revisão (alteração de tipologia)
* Criação de novo atalho "Não verificado" na seção Transparência Ativa
* Inclusão de campo para informar CPF de envolvido
* Mudanças na tela de tratamento de manifestação
* Indicação de Assunto para manifestações em lote
* Orientações para registro de denúncias
* Ajustes nas mensagens de e-mail de respostas intermediárias e conclusivas
* Alteração do texto de ajuda na Manifestação registrada sem autorização para uso do cadastro do cidadão
* Melhorias na tela “Cadastrar Novo Usuário”
* Busca de usuários do tipo Sistema (perfis ''WebService'')
|-
| style="text-align:center;" |2.29 a 2.31
|23/10/2023
|
* Novas telas de usuário externo (cidadão).
|-
| style="text-align:center;" |2.28
|27/06/2023
|
* Criação de nova funcionalidade referente à revisão das respostas aos recursos de terceira instância já respondidos.
* Exportação de manifestação - Mostrar os dados das respostas de recurso(s) e da revisão.
* Adaptação da carga de precedentes para considerar a resposta revisada.
* Adequações na Busca LAI.
|-
| style="text-align:center;" |2.27
|15/05/2023
|
* [Tratar/Novo] Inclusão de ícone de equipe na tela Tratar(Novo).
* Melhorias no gerenciamento de usuários da unidade.
* Criação de campos para informação de prorrogação do cargo de ouvidor.
* Inclusão do menu ''hamburguer'' cabeçalho.
|-
| style="text-align:center;" |2.26
|12/05/2023
|
* [Triar/Tratar] Responder em lote.
* [API] Criar método para listar motivos de resposta conclusivas.
* Tela de ''login'' quando o usuário clicar no botão "Consulte a sua manifestação".
* Exibir somente código de acesso à manifestação quando for registrada de Servidor para Cidadão.
* aba "Segurança" na tela Meu Cadastro.
* Modificar regra da alteração de tipo de LAI para outros tipos.
* Declaração de ''Cookies'' do sistema.
|-
| style="text-align:center;" |2.25
|10/04/2023
|
* ''Cookies'': banners, página de gerenciamento e ícone.
* Alteração de limite de caracteres em resposta de manifestação.
* Incluir ''login'' no filtro de buscas de manifestações.
* Inativar periodicamente usuários do tipo "sistema".
|-
| style="text-align:center;" |2.24
|21/03/2023
|
* Especificação de resolutividade.
* Publicação do Termo de Uso e Aviso de Privacidade.
* Inclusão de novas subcategorias de não conhecimento.
* Inclusão do filtro "Ativo" na consulta de usuários
* Reativação do campo "Apta?" do FARO para a CGU.
* Geração de registro no histórico de visualização do cadastro do cidadão.
* Remoção de nomes dos arquivos anexados no Fala.BR.
* Inclusão dos dados do Gov.BR do usuário no ".pdf" exportado da manifestação.
* Filtrar apenas manifestações dos últimos 3 anos por padrão.
|-
| style="text-align:center;" |2.23
|09/01/2023
|
* Exigir login gov.br de todos os usuários servidores e administrador
* Campos adicionais customizáveis por tipo de manifestação com texto explicativo.
* Relatório detalhado de manifestações agora passa a informar o órgão que encaminhou a manifestação.
* Aumento no rol de envolvidos na manifestação.
* Otimização na busca de manifestações pelo NUP.
* Inativação da função de cadastro de data de inativação futura para ouvidorias para melhora de performance.
* Inativação da possibilidade de que cidadão cadastre CPF com "-" e "." e números no nome para melhora de performance.
|-
| style="text-align:center;" |2.22
|16/12/2022
|
* Melhoria no comportamento dos filtros da tela “Tratar (Novo)”.
* Criação do filtro “Atualizadas no período”.
* Criação do filtro “Vencendo em quantos dias?".
* Avaliação de satisfação do cidadão ao registrar uma manifestação.
* Inserção de botão para exibir a previsão FalaBR.IA.
* Limitação de tramitação para perfis inativos.
|-
| style="text-align:center;" |2.21
|28/09/2022
|
* Inclusão da possibilidade de permitir que usuários com perfil de Colaborador vejam dados do manifestante.
* Inclusão de uma tela de revisão após o cidadão complementar a manifestação.
* Na visão dos perfis Respondente ou Gestor foi criado o filtro "Tratadas Parcialmente".
* Inclusão da coluna “Tipo de Manifestação” após a coluna do NUP no Relatório de Tratamento das Manifestações.
* Inclusão da opção “unidades do usuário” nas opções de consulta da tela “Gerenciar Usuários” após a coluna de perfis.
* Inclusão da possibilidade de realizar buscas por meio do nome da unidade ou por e-mail.
|-
| style="text-align:center;" |2.20
|15/08/2022
|
* Aplicar permissão de formulário por perfil no acesso ao novo relatório manifestações
* Melhorar autenticação do Gov.BR - Validar e-mail e CPF do cidadão ao logar
* Controlar pré-visualização do teor das denúncias nas telas Triar e Tratar
* Ajustar filtro denúncias do ''dashboard''
* Permitir ao Colaborador consultar histórico da manifestação
* Incluir informação da IA na tela de recursos LAI
* Alterar ''label'' dos selos Gov.BR
* Adequar campos órgão e assunto para padrões de acessibilidade
* Ajustar filtros rápidos para manifestante
* Adequar tratamento de usuário inativo ao recuperar senha
* Criar extrato para outras manifestações de ouvidoria
* [Performance] Melhorar a consulta de recursos pela API
* [API][Performance] Melhorar a performance na API por data de atualização
|-
| style="text-align:center;" |2.19
|30/06/2022
|
* [Fala.BR] Não exibir "prazo para recorrer" em respostas de recursos que não permitem recorrer à CMRI
* [Fala.BR] Alterar mensagem exibida ao registrar manifestação da LAI
* [Projeto] [Segurança] - 7.19 - Registrar em log as tentativas de conexão com ''tokens'' de sessão inválidos ou expirados.
* [Fala.BR] Alterar prazo e remover ações de manifestação dos recursos CMRI
* [Fala.BR] Alteração dos dados do SIC
* [Fala.BR] Impedir que manifestações com resposta intermediária sejam transformadas em pedidos da LAI
* [Fala.BR] Ações de incentivo ao preenchimento da pesquisa de satisfação
* [Fala.BR] Enviar e-mail para o SIC quando na alteração de tipo de manifestação de Ouvidoria para LAI
* [Fala.BR] Alterar o e-mail enviado no registro de reclamação
* [Fala.BR] Criar novo campo de controle de encaminhamento de manifestações
* [Fala.BR] Restringir ação de inativar usuário com perfil administrador
* [STA] Permitir anexar arquivos a uma verificação de item
* [Falar.BR] Incluir link para manual de adesão ao Fala.BR na tela inicial
|-
| style="text-align:center;" |2.18
|01/07/2022
|
* Relatório diário de manifestações por órgão
* Criar relatório de triagem e tratamento na tela Tratar (Novo)
* Implantação de modelo de IA - Predizer satisfação e resolutividade
* Retornar selos do Gov.BR via serviço
* Registrar exportação no histórico da manifestação
* Tramitar para usuários sem gerar pendência
* API - Permitir atualizar via serviço campos de Demanda Resolvida
* Vincular filtro rápido (consultas construídas) ao pop-up da tela Tratar (Novo)
* Incluir colunas na extração de órgãos
* Exibir quem já finalizou ou não o tratamento
* Incluir anexos da complementação na aba Anexos
* Liberar consulta IA recursos LAI para respondentes
|-
| style="text-align:center;" |2.17
|28/04/2022
|
* Ajustes na seção Monitoramento
* Exibir usuários webservices no filtro "Registrado por"
* Limitar a consulta de manifestações pela API (máximo de 1000 registros por consulta)
** Observação: Limite reduzido temporariamente pela área de infraestrutura para 500 respostas por consulta.
* Ajustes para implantação de modelo de IA - Parte 2 - Classificar tipo manifestação
* [Performance] Melhorar a performance do método na API para buscar manifestações paginada
* [DW] Apoiar DBIAI na alteração dos relatórios de exportação
* [fala.br] Adicionar suporte à ''google analytics'' em ''pop-up'' de exportação de manifestações.
|-
| style="text-align:center;" |2.16
|08/04/2022
|
* Registrar histórico de mudança de prazo de resposta
* Ajustes na tela do painel de monitoramento
* Ao cadastrar usuário, permitir apenas números se for CPF e CNPJ
* Retirar obrigatoriedade Informações Adicionais ao responder Comunicação do formulário padrão
* Correções na tabela de município.
|-
| style="text-align:center;" |2.15
|08/04/2022
|
* Desabilitar registro de Reclamações anônimas
* Ocultar do colaborador campo Envolvidos da seção Teor
* Alterações em Tratar Recursos LAI
* Incorporar complementação e campos adicionais ao extrato da denúncia
* [Sustentação] Quebrar texto da ''Tag'' de atendimento na tela Tratar Novo e Triar Novo
* Incluir prazo nas Comunicações e ajustar ''dashboard''
* Permitir ao Colaborador prorrogar e arquivar
* Retirar o "S" da grid de manifestações
* Permitir registro de manifestações com texto similar via API
* Ajustar campo Resposta novo layout
* Melhorar usabilidade da edição de unidades
|-
| style="text-align:center;" |2.14
|20/01/2022
|
* Não apresentar outros nomes do órgão na tela Tratar Manifestações
* Alterações no cadastro do usuário (retirar tipo do usuário e permitir acesso via Gov.BR a servidor e administrador)
* Permitir exportar planilha na tela Tratar (Novo)
* Gerar relatório de monitoramento
* Desativar acesso após 5 tentativas
* [Monitoramento] Parametrizar valores dos identificadores do relatório Resolveu
* [Monitoramento] Concluir funcionalidades do painel
* [Fala.BR-IA] Implantação da aplicação no ambiente
* [Fala.BR-IA] Ajustes para implantação de modelo de IA - Parte 1
|-
| style="text-align:center;" |2.13
|22/11/2021
|
* Permitir colaborador responder manifestação
* Assuntos em destaque por órgão
* Alterações no cadastro do usuário (retirar tipo do usuário e permitir acesso via Gov.BR a servidor e administrador)
* Melhorar fluxo de tratamento de manifestação compartilhada com múltiplos destinatários
* Solução para erro ao realizar ações em lote com muitos registros
* Não permitir retornar à última tela se clicar em sair
* Exibir mensagem de erro (em vez de tela de erro) caso usuário digite data inválida
* Alterar ordem de exibição dos órgãos no formulário de registro da manifestação
* Exibir minha unidade para usuário
* Permitir exportar planilha na tela Tratar (Novo)
|-
| style="text-align:center;" |2.12
|13/10/2021
|
* [Fala.BR] Adicionar coluna "Restrição de Conteúdo LAI" na exportação da lista de manifestações em Tratar Manifestações
* [Fala.BR] Levantamento de todos os e-mails enviados pelo sistema para a LAI
* [STA] Enviar e-mail quando item for avaliado pela CGU
* Avisar sobre falta de anexos quando texto da resposta fizer referência
* Enviar e-mail quando a alteração de tipo de manifestação for efetivada (de LAI para manifestação de Ouvidoria)
* [Fala.BR] Informar no detalhe se uma manifestação não possuir anexos na resposta
* [Fala.BR] Ajustes no relatório ".pdf" da manifestação LAI
* [Fala.BR] Alteração em lote da restrição de conteúdo LAI
* Criação menu de ações flutuante na tela de detalhe da manifestação
* [Fala.BR][CGSIS] Ajustes no LOG para melhorar visualização de erros importantes
|-
| style="text-align:center;" |2.11
|24/08/2021
|
* [Ajuste] Alterar mensagens de alertas de cadastro de perfil para referenciar "órgão" e não "ouvidoria"
* Atividades de gerenciamento, acompanhamento e atendimentos
* Exigir documento de identificação para novos cadastros feitos pelo cidadão
* Inativar campo "modo de resposta" para todos os formulários exceto LAI
* Reorganizar exibição da resposta para o cidadão
* Ajustes e correções na tela de resposta
* [Triar/Tratar] Mudar filtro colaborador para "tratadas/não tratadas" por mim ou por minha unidade
* Atualizar texto do e-mail da determinação de resposta
* Enviar alerta por e-mail em caso de tramitação
* Permitir que o Colaborador crie novas ''tags'' de atendimento
* Inclusão de busca por texto na tela "Tratar (Novo)"
* Permitir apagar dados em campos do detalhe da manifestação
* Informar todos os destinatários da tramitação no histórico
* Enviar e-mail para o cidadão ao arquivar manifestação
* Ajustar API de busca por serviços do Gov.BR
* [Triar/Tratar] Ocultar dados do tratamento ao encaminhar
* Informar todos os destinatários também na tramitação para unidades
* Campo "nome do usuário" deve buscar também pessoas
* Ajustar ''label'' alteração de senha
|-
| style="text-align:center;" |2.10
|22/07/2021
|
* Tornar obrigatório upload de anexo ao responder recurso CGU e CMRI
* ''Check-box'' para registro de manifestação em nome de cidadão
* Restringir alteração de CPF de usuários com perfil administrador
* Melhorias na gestão de unidades
* Melhorias de usabilidade nos filtros das telas Triar e Tratar
* Incluir filtro Período do encaminhamento
* Incluir coluna com data do encaminhamento na exportação
* Permitir acessar teor original da denúncia concluída sem precisar reabri-la
* Exibir mensagem de confirmação de exclusão de Unidade
* Ajustar ''label'' do ''check-box'' manifestação registrada sem autorização
* [Triar/Tratar] Ocultar ''tag'' de repetição do filtro de busca
* Melhorias em envolvidos no formulário
|-
| style="text-align:center;" |2.9
|17/05/2021
|
* Relatório detalhado de manifestações que sofreram alteração de tipo
* Alteração de mensagens de e-mails do Fala.BR com link para exigir ''login''
* Destacar manifestações e recursos LAI com prazo recursal aberto em "Minhas Manifestações"
* Não preencher campo "Órgão Destinatário" em "Tratar Recursos LAI"
* Permitir migração de lista de manifestações
* Nova aba de anexos no detalhe da manifestação
* Esconder nome do servidor no histórico de registro e migração de manifestações
* Permitir "html" no texto do informe
* [Fala.BR] Ajuste no texto de informações adicionais para referenciar Órgão e não Ouvidoria
* [Fala.BR][STA] Inserir campo "Data da última avaliação" no relatório detalhado
* [Fala.BR][STA] Criar filtro para não incluir órgãos não federais, recursais e inativos
|-
| style="text-align:center;" |2.8
|22/03/2021
|
* Contagem do tempo das manifestações não resolvidas
* Exportar ".pdf" a partir da tela “Tratar Manifestação” pelo perfil Colaborador
* Filtro “Subassunto”
* Filtro “Nome do envolvido no fato”
* Edição dos campos “Local do fato” e “Envolvidos”
* [Fala.Br] Carga de Pedidos e Precedentes - Ajuste - Novo Servidor
* [API] Criar novos campos no resultado da consulta de manifestações
|-
| style="text-align:center;" |2.7
|09/03/2021
|
* Telas Triar Novo e Tratar Novo com novo visual
* Consultas prontas na tela Tratar Novo: "Vencendo hoje", "Vencendo em 5 dias", "Tratadas", "Vencendo", "Tratamento reaberto" e "Não resolvidas"
* Visualização diferenciada da tela Tratar (Novo)
* Manutenção da tramitação atual
* Novo filtro “Pedido de consentimento respondido"
* Novo filtro "Prazo de tratamento"
* Agrupamento dos Botões de Ação
|-
| style="text-align:center;" |2.6
|11/02/2021
|
* Não fornecer, no e-mail de confirmação, link para acesso sem ''login''
* Criar campo de resolutividade na manifestação
* Permitir que Colaborador tramite manifestações
* Permitir a tramitação de manifestações concluídas
* Permitir o filtro de manifestações por unidade
* Manter funcionalidade Tratar disponível para manifestações concluídas
* Permitir consultar/gerenciar usuários por unidade
* Exibir substatus Tratada na consulta da tela Tratar Novo
* [Triar/Tratar] Melhorar performance da tela Triar
* [Triar/Tratar] Ajustes de usabilidade
* [Triar/Tratar] Alterações no ''check-box'' do substatus no filtro
* [API] Atualizar com novo campo "demanda resolvida"
|-
| style="text-align:center;" |2.5
|19/01/2021
|
* Disponibilizar todos os órgãos no campo "Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação"
* [Fala.BR] Adicionar a parte das manifestações de recursos CGU/CMRI no relatório ".pdf" gerado da tela de detalhe
* Ajustes para integração com o Faro
* API para criação de usuário para sistema Conselho de Usuários
* Associar ao usuário manifestações antigas com preservação de identidade migradas do e-SIC para o e-OUV
* Não mostrar para o manifestante a ação Priorização no histórico
* [API] Serviço para consultar ''tags'' do órgão
* [Triar/Tratar] Ocultar do colaborador a seção Histórico
* Incluir campo "Responsável pela resposta" na extração da consulta de manifestações
* Ocultar anexo original caso haja extrato
* Alterar ''label'' do campo "Integra a RNO"
* [API] Retornar órgão em GET/subassuntos
* Enviar e-mail de confirmação após exclusão do próprio cadastro
* [Ajuste] [API] Incluir órgão como parâmetro em GET/subassuntos
|-
| style="text-align:center;" |2.4
|21/12/2020
|
* [Fala.BR] Ajustar o programa que faz download de anexos de pedidos e recursos sem informações restritas
* [Fala.BR] Permitir instâncias recursais diferentes para poderes nas esferas estaduais e municipais
* [Fala.BR] Ajustes nos campos do cadastro do SIC
* [Fala.BR] Adicionar "Prazo para recorrer" na lista de recursos
* [Fala.BR] Disponibilizar o botão “Encaminhar” no detalhe da manifestação
* [Fala.BR] Adicionar filtros na tela "Minhas manifestações" de busca nos textos da manifestação e do recurso
* [Fala.BR] Incluir novos ''hints'' de campos de resposta de recursos da LAI
* [Fala.BR] Adicionar novos campos na exportação da consulta de órgãos
* [Fala.BR] Alterar filtro de órgãos nos relatórios de manifestações LAI
* [Triar/Tratar] Apresentar prioridade no detalhamento da manifestação
* [Triar/Tratar] Abrir consultas em outra aba
|-
| style="text-align:center;" |2.3
|17/11/2020
|
* Exibir no cadastro do manifestante a origem "Gov.BR", se for o caso
* Permitir que o manifestante exclua o próprio cadastro
* Permitir que os Gestores façam a gestão dos Subassuntos do órgão
* Tornar campo "Proposta de Melhoria" obrigatório para manifestações do Simplifique
* Incluir link do Painel da LAI no menu externo do Fala.BR
|-
| style="text-align:center;" |2.2
|08/10/2020
|
* Enviar e-mails de notificações da LAI apenas para e-mail do SIC
* Modificar e-mail de remetente do Fala.BR
* [Sharepoint] Fazer as alterações em produção da busca de pedidos e de precedentes para subida da LAI no Fala.BR
* [Triar/Tratar] Gerenciar unidades
* [Triar/Tratar] Associar unidades a usuário
* [Triar/Tratar] Tramitar manifestações para usuários de unidades
* [Triar/Tratar] Não exibir dados pessoais do cidadão para colaboradores
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Desabilitar manifestações LAI
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Limitar acesso ao novo módulo apenas a órgãos federais
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ocultar mais dados no detalhe da manifestação para colaboradores
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Exibir situações selecionadas no filtro
* [Triar/Tratar] Identificar manifestações repetidas
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Alterar ícones
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Na tela Tratar, exibir coluna da esquerda igual à da tela Responder
* [Triar/Tratar] Enviar e-mail para colaborador ao tramitar
* Mudar a fonte do relatório impresso de manifestação para facilitar a visualização/impressão
* Formulário de transparência ativa está fechando abas horizontais sempre que qualquer atualização é feita
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustes na tela Tratar
|-
| style="text-align:center;" |2.1
|08/10/2020
|
* [Ajuste] Esconder item de menu Triar da versão 2.0
* [Triar/Tratar] Definir prioridade
* [Triar/Tratar] Criar novo perfil Colaborador
* [Triar/Tratar] Tramitar manifestação para usuários
* [Triar/Tratar] "Tratar (Novo)" - Tela de consulta às manifestações compartilhadas com o usuário
* [Triar/Tratar] Tratar Manifestação (individualmente)
* [Triar/Tratar] Identificar manifestações vazias
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Edição rápida do Responsável deve equivaler à tramitação
* [Triar/Tratar] Suprimir/alterar tela Consultar Manifestação
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustes filtro
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustar campo prazo para colaboração
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustes na tela de triagem
* [Triar/Tratar] Ordenar resultados
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Exibir ''tags'' de sistema no filtro de ''tags'' de atendimento
* Migrar páginas de dados abertos do e-SIC para o Fala.BR
|-
| style="text-align:center;" |2.0
|08/10/2020
|
* [Triar/Tratar] Criar item triagem no menu do sistema
* [Triar/Tratar] Criar tela de triagem
* [Triar/Tratar] Realizar ação para mais de uma manifestação selecionada (triagem/tratamento em lote) - MVP 1
* [Triar/Tratar] Permitir selecionar ''tags'' de atendimento para as manifestações na tela de triagem
* [Triar/Tratar] Editar rapidamente dados da manifestação na tela de triagem
* [Triar/Tratar] Definir prioridade
* [Perfil Único] Alterar e testar webservices (API)
* [Refactoring] Lentidão na busca pelo NUP
* [Perfil Único] Pop-up de seleção de perfil e alteração no modelo
* [Perfil Único] Montagem de menus e troca de perfil
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar manifestação e ''querybuilder'' (lista)
* [Perfil Único] Alteração na tela de detalhes da manifestação
* [Perfil Único] Alteração na tela de consultar recursos (lista)
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar usuário (lista e detalhes) e ''querybuilder''
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar ouvidorias e ''querybuilder''
* Adicionar "IdRecurso" na resposta do serviço de consulta de recursos
* Alterar nome da situação "Encaminhada por outra ouvidoria" para "Encaminhada por outro órgão"
* [Perfil Único] Alteração na tela de consulta de pesquisa de satisfação
* [Perfil Único] Alteração na tela de consulta de encaminhamentos de manifestação
* [Perfil Único] Alteração na tela de Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar informes
* [Perfil Único] Alteração na tela de migração de manifestações
* [Perfil Único] Alteração na tela de mala direta
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar órgãos Siorg
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar feriados
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar assunto
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar subassunto
* Alterações nas configurações do TarefasAutomaticas para testes
* Remover limitação de não poder cadastrar feriado no dia atual
* Ajustar campo "Integra RNO?" para não ser obrigatório se aderiu só à LAI
* Ativar a opção de "Download de dados LAI" no menu principal do sistema
|-
| style="text-align:center;" |1.14
|17/08/2020
|
*Criar campos data da nomeação no cadastro do ouvidor e substituto
*Alterar texto do histórico da ação Determinação
*Gerenciar Órgãos SIORG
*Tirar obrigatoriedade de SubAssunto na resposta de manifestação LAI
*[API] Atualizar documentação com alterações da 1.12
*Criar novos filtros na busca avançada - resp. intermediária e pedido de consentimento
*Ajuste na tela de cadastro de usuário
*Melhorar cadastro de órgãos - marcador Rede Nacional de Ouvidorias (RNO)
*Permitir registro de manifestação com texto repetido
*Gerenciar Feriados
*Criar Tema e vincular ao Assunto
*Melhorar funcionalidade exportar dados
*[API] Listar motivos de prorrogação por tipo de formulário
*Alterar situação da manifestação encerrada por ausência de complementação
*Manter texto do campo "Observação" na ouvidoria destinatária atual
*[API] Criar consulta de Serviços Federais
*Alteração para gravar corretamente o "Canal de Entrada"
*Esconder link "Download de dados LAI" no menu do sistema
*Adicionar situação "Prorrogada" na lista de situações padrão da tela de relatório LAI
*Ajuste na posição dos campos de RNO para evitar edição pelo gestor
*Alterar o ''label'' "Ouvidorias" para "Órgãos" na tela de Gerenciar Assunto
*Alteração do nome do filtro "A manifestação foi concluída por não ter sido complementada no prazo?"
*[Sharepoint] Alterar texto da busca de precedentes
|-
| style="text-align:center;" |1.13
|24/01/2020
|
*Adaptar a carga e a busca de pedidos/respostas e precedentes
*Criação de tela de download de dados LAI
*Funcionalidade de migração de manifestações
*Envio de e-mails em mala direta
|-
| style="text-align:center;" |1.12
|01/07/2020
|
*Desabilitar botão "Ocultar dados ao encaminhar?" caso haja pedido de consentimento negado
*Retirar opção "Não Responder" da seção Informações Adicionais da Resposta Conclusiva
*[API] Disponibilizar data e hora de atualização de manifestações
*[API] Disponibilizar dados da pesquisa de satisfação
*Exibir item Comunicações no ''dashboard''
*Incluir novas opções de alerta por e-mail
*[API] Suporte à paginação de resultados
*Deixar de exibir seção Informações Adicionais da resposta a Comunicações vindas de Reclamação
*Complementar manifestação para o usuário
*Alterações na visualização do extrato
*Exibir complementação no teor da manifestação
*Registrar alteração de senha no histórico do usuário
*Ajustar texto da tela de troca de senha
*Disponibilizar timer da sessão como no e-SIC
*[MIGRAÇÃO] Migrar Sics, usuários e Pessoas do e-SIC para o Falabr
*Inabilitar ''recaptcha'' para servidores de ouvidoria logados na tela Registrar manifestação para o cidadão
*Alterar permissões para Gerenciar Assuntos e Gerenciar Subassuntos
|-
| style="text-align:center;" |1.11
|10/06/2020
|
*Ajustes na consulta à pesquisa de satisfação
*Ajustar filtro de tipo de formulário na pesquisa de satisfação
*Diminuir largura da coluna do arquivo da pesquisa de satisfação
*Adaptar pesquisa de satisfação
*Revisão dos textos de e-mail
*Ajuste de texto dos e-mails LAI
*Ajuste do texto da mensagem de cadastro de usuário
*Relatório Detalhado Manifestações e Recursos LAI
*Ajustes nos relatórios da manifestação e de reclamação LAI
*Adicionar itens do STA na ''dashboard''
*Ajustes em Gerenciar Informes
*Ajustes na tela de busca de encaminhamento de manifestações
|-
| style="text-align:center;" |1.10
|20/05/2020
|
*Limitar padrão de visualização da busca para perfis específicos
*Alterar título da home de órgãos da esfera Serviços Autônomos
*Criação de esfera Serviços Autônomos
*Ajuste no órgão destinatário da tela de registro de manifestações
*Ajustes na tela de detalhe da resposta da manifestação
*Ajustes na tela de detalhe da resposta dos recursos
*Ajustes em "Tratar Manifestações"
*Ajustes em "Tratar Recursos LAI"
*Incluir filtros na tela "Minhas Manifestações"
*Atualizar itens da documentação da API
*Incluir ''hint'' do campo "Responsável pela Resposta"
*Alterar campo "Registrado por" da Comunicação
*Ajuste no filtro de Município da tela de gerenciar órgãos
*Mudar ordem dos órgãos na tela de edição/cadastro do usuário
*Exportar resultados da tela "Minhas Manifestações"
*Melhorar performance da consulta em tratarManifestacoesServidor e da exportação nessa tela
*Ajustes nos serviços autônomos
*Ajustes em "Tratar Recursos LAI"
*Ajustes nos filtros em "Minhas Manifestações"
|-
| style="text-align:center;" |1.9
|06/05/2020
|
*Migrar o Sistema de Transparência Ativa (STA)
*[API] Serviço de Consulta de Anexos de Recursos
*Ajustes no Gerenciar Órgãos
*Ajustes na tela de busca de ouvidorias municipais para listar todos os órgãos
*Gerenciar Informes Órgão
*Implementação do layout da ''dashboard''
*Painel de manifestações do órgão
*[Dashboard] Incluir no filtro situação "Encaminhada por outra ouvidoria"
|-
| style="text-align:center;" |1.8
|31/03/2020
|
*Alterar botão de denúncia na tela inicial
*Ajustar e-mail do pedido de consentimento
*Restringir visualização dos dados pessoais do denunciante - Continuação (no âmbito da ouvidoria que recebeu a denúncia)
*Mensagens de e-mails das funcionalidades de Cumprimento de Decisão
*Registrar e responder recursos de reclamação
*Manifestar Recursos CGU e CMRI
*Ajustes pendentes em Tratar Recursos LAI
*Mensagens de e-mails de recursos de 1ª e 2ª instâncias não federais
*Permitir servidor registrar recurso fora do prazo
*Permitir inativar o registro de manifestações LAI de um órgão que aderiu à LAI
*Ajustes no Gerenciar Usuários
*Alterar prazo para resposta ao pedido de complementação
*Tornar editável texto do pedido de consentimento
*[API] Serviço de Consulta de Recursos
*[API] Serviço de Consulta de Anexos de Recursos
*Excluir opção de exportar dados do cidadão
*Alterar conteúdo do e-mail de encaminhamento de denúncia
*Ajuste na consulta Tratar Recursos LAI para preparar para o painel do órgão
*Remover o botão de responder pesquisa de satisfação para manifestações LAI
*Ajustes na tela de registrar reclamação
*Inserir Coluna "Órgão Ativo" no resultado da consulta de órgãos e na exportação
|-
| style="text-align:center;" |1.7
|11/02/2020
|
*Incluir ''captcha'' e evitar manifestações com mesmo texto
*Restringir visualização dos dados pessoais do denunciante (no âmbito da ouvidoria que recebeu a denúncia)
*Finalizar Tratar Recursos LAI
*Finalizar Agente de tarefas diárias para o Pedido de Revisão
*Registrar Reclamação
*Registrar Recurso de Primeira Instância
*Responder Recurso de Primeira Instância
*Registrar Recurso de Segunda Instância
*Responder Recurso de Segunda Instância
*Ajustar mensagens de notificações por e-mail
*Concluir integração com faro (versão em ''develop'')
*Registrar recursos terceira e quarta instâncias
*Responder recursos de terceira e quarta instâncias
*Cumprimento de decisão
*Atualizar relatório impresso da manifestação com os dados dos recursos LAI
*Ajustes em Tratar Recursos LAI
*Mudar a cor dos botões de ação de recursos e de cumprimento de decisão
*Ajustar geração do SQL das ''migrations'' para adaptar-se aos padrões da equipe de banco de dados.
*Alterar nome de colunas do tipo DATA para o padrão da equipe de banco de dados.
*Ajuste no texto do pedido de consentimento
|-
| style="text-align:center;" |1.6
|24/01/2020
|
*Retirar resposta default do campo Restrição de Conteúdo
*Alterar esfera de órgãos
*Registrar Pedido de Revisão
*Responder Pedido de Revisão
*Agente de tarefas diárias para o Pedido de Revisão
*Alterar "Minhas Manifestações" para trazer também recursos LAI
*Tratar Recursos LAI
*Implantação e integração Faro
*[Faro] Disponibilizar campo "grau de aptidão" apenas na resposta conclusiva
*Exibir grau de aptidão no detalhe da manifestação
*Criar webservice para Faro
*Ocultar seção Informações Adicionais da resposta intermediária e do pedido de complementação
*[API] Ajuste serviço Lista de Tipos de Manifestação
*Melhorias de usabilidade nas telas de analisar manifestação
*Melhorias de usabilidade na tela de detalhe da manifestação
*Alterar posicionamento da tela após execução de operações
*[Faro] Informar score da denúncia
*API de manifestações para incluir campo "Restrição de dados pessoais"
|-
| style="text-align:center;" |1.5
|23/12/2019
|
*Ocultar dados do cidadão no e-mail de encaminhamento da denúncia
*Ocultar campo "Restrição de conteúdo" da seção Resposta
*Marcar manifestações como Identificadas com Restrição
*[Sistema de Enquetes] Criação de webservice de serviços não federais
*[Sistema de Enquetes] Criação de webservices de dados de usuário
*Inativar usuário periodicamente
*Melhorar Pesquisa de Satisfação
*Ajustar perfis do sistema
*Restringir visualização dos dados pessoais do denunciante
*Permitir mais de um pedido de complementação
*Incluir opção no campo Modo de resposta
*Incluir hora junto com as datas nos retornos dos webservices
*Permitir arquivamento de manifestação encaminhada
|-
| style="text-align:center;" |1.4
|23/12/2019
|
*Ajustar formulário de entrada nova senha e ''login''
*Atribuir perfil usuário a todos usuários não sistema
*Gerenciar órgão com limites de formulário
*Tomar ações para o usuário e auto alteração
*Proteger identidade das manifestações com preservação
*[API] Preservar identidade de solicitante nas consultas
|-
| style="text-align:center;" |1.3
|05/11/2019
|
*Aderir ao formulário de denúncias (separar denúncia do formulário padrão)
*Registrar denúncia (alteração após criação do novo formulário denúncia)
*Alterar tipo de manifestação para denúncia
*Encaminhar denúncia (encaminhamento pseudonimizado)
*Criar extrato da denúncia
*Pedir consentimento
*Avaliar consentimento
*Detalhar manifestação pseudonimizada
*Registrar manifestação para usuário sem e-mail
*Ocultar nome do respondente e responsável pela análise na resposta
*Vincular atendente a órgão
*Tratar denúncias sem filtros de identificação
*Ajustar mensagens e textos explicativos
*Trocar texto msg de sucesso Autorizar consentimento
*Esconder botão de visualização do extrato por cidadão
*Retirar campo Esfera da busca de manifestações
*Ajustar textos
*Alterar link do Perguntas Frequentes
*Ajustar texto na tela de cadastro
|-
| style="text-align:center;" |1.2
|30/09/2019
|
*Retirar órgão dos perfis de administrador
*Alterações textuais
*Ajustar layout dos botões de ''login''
*Alteração dos textos na tela de ''login''
*Renomear e criar perfis
*Gerenciar usuários com limites de formulário
*Consultar e tratar manifestações com limites de formulário
*Buscar usuários por limites de formulário
*Detalhar manifestações que o atendente registrar
*Ajustar mensagens
|-
| style="text-align:center;" |1.1
|30/08/2019
|
*Desativar órgão de interesse
*Detalhar manifestação
*Responder Manifestação
*Encaminhar manifestação
*Prorrogar Manifestação
*Arquivar e Reabrir manifestação
*Alterar tipo de manifestação
*Permitir inativar e editar Subassunto
*Bloquear manifestação pendente alteração de tipo
*[API] Detalhar ''tag'' da manifestação
*Nova implementação do Brasil Cidadão
*Inserir campo no cadastro no cadastro do manifestante
|-
| style="text-align:center;" |0.3
|31/07/2019
|
*Ajustar para novo layout
*Selecionar tipos de formulário dinamicamente
*Cadastrar ou alterar órgão com adesão ao simplifique
*Incluir e manter catálogo de serviços do órgão
*Registrar simplificação selecionando órgão e serviço
*Consultar filtrando por serviços de meus órgãos
*Concluir simplificação com decisão 'Não se aplica'
*Suspender prazo ao pedir complementação
*Reclassificar manifestação para outros formulários
*[Simplificação] Permitir anexar mais tipos de arquivos nas manifestações
*Exibir e detalhar serviço não federal ao detalhar manifestação
|-
| style="text-align:center;" |0.2
|31/07/2019
|
*Finalizar Autenticar e Identificar
*Finalizar Cadastrar-se
*Finalizar o novo registro de manifestação
*Registrar manifestação para o cidadão
*Detalhar manifestação com novos dados
*Gerenciar usuário com novos dados
*[API-REST] Registrar manifestação com novos dados
*[API-REST] Detalhar manifestação com novos dados
*[API-REST] Listar novos dados de domínio
*[API-SOAP] Registrar manifestação com novos dados
*Revisar textos de ajuda e notificações
*Ajustar novo layout Fala.Br
*Avaliar e adequar acessibilidade no registro/consulta de manifestação
*Mudar referências em telas de Manifestante para Usuário
|-
| style="text-align:center;" |0.1
|31/07/2019
|
*Autenticar e identificar
*Cadastrar-se
*Descrever manifestação
*Revisar e concluir e manifestação
*Escolher tipo de formulário e manifestação
|-
|}

==Versão 3.17==
Ajustes no funcionamento da sincronização de contas com o Gov.BR:

'''a) Regra de autenticação com as contas Gov.BR exclusivamente por CPF

Inicialmente considerou CPF ou o email cadastrado, caso CPF não estivesse informado no cadastro do Fala.BR. Mas essa possibilidade não funcionou adequadamente e foi removida, mantendo apenas a sincronização pelo CPF.

'''b) Reativação automática de contas inativas a partir da autenticação Gov.BR

A autenticação com o Gov.BR passa a reativar automaticamente as contas de agentes de ouvidoria que estivessem inativas. Contudo, os perfis de ouvidoria serão removidos, pois não há como garantir que o agente continua atuando na ouvidoria, especialmente considerando a ausência de uso há mais de 180 dias.

'''c) Aumento do prazo para inativação automática de contas de agentes de ouvidoria para 180 dias

Em complemento a ação anterior, temporariamente o prazo para inativação automática das contas com perfis de ouvidoria passa a agir após 180 dias de inatividade.

'''d) Visualização de contas de usuário cidadão por gestores

Em complemento a ação anterior, a fim de possibilitar a recuperação das contas reativadas a partir da autenticação Gov.BR que perdem os perfis de ouvidoria, o gestor de ouvidoria passa a conseguir consultar contas de usuário cidadão. Para facilitar a restauração dos perfis necessários para o agente, o gestor pode consultar no histórico do usuário os perfis que foram removidos na reativação automática.

'''e) Telas de pesquisas por CPF buscarem também no campo que recebe o CPF informado pelo Gov.BR

A sincronização de contas com o Gov.BR não atualiza o campo DOCUMENTO do cadastro original, que pode estar desatualizado com outros valores, como passaporte ou RG. Na verdade, é gravado em um novo campo o CPF informado pelo Gov.BR. Por isso, as consultas internas que pesquisavam o número do documento precisaram ser ajustadas para considerar também esse novo campo. As telas em questão são a de gerenciamento de usuários e a tela do registro de manifestação para terceiros por agentes da ouvidoria.

==Versão 3.16==

Em meio a correção de pequenos bugs, as principais novidades da versão são:

'''a) Ajuste na tela de login do sistema para identificação mais precisa do acesso API(webservice) com usuário e senha

Com a mudança para a autenticação Gov.BR, a tela manteve um acesso para usuário e senha exclusivo para contas webservice (API), mas muitos usuários tentaram acessar com suas contas antigas (usuário/senha) não mais utilizadas. A área foi renomeada para deixar mais explícito que o acesso é exclusivo para órgãos e entidades que tratam manifestações e pedidos de acesso à informação. Usuários manifestantes devem acessar com a autenticação Gov.BR.

'''b) Encaminhamento de manifestações para órgãos externos ao Fala.BR

Demanda recorrente das ouvidorias, o compartilhamento de manifestação com atores externos tem o objetivo de compartilhar uma manifestação com um órgão/entidade que não participe do Fala.BR. As possibilidades são diversas, como provocar uma ação do ente externo, por exemplo acionamento de delegacias para comunicação de queixa-crime, acionamento de entidades de apoio, do Ministério Público, etc. Mais detalhes na seção [https://wiki.cgu.gov.br/index.php?title=Fala.BR_-_M%C3%B3dulo_Ouvidoria#Encaminhar_manifesta.C3.A7.C3.A3o_para_.C3.B3rg.C3.A3os_ou_entidades_externas_ao_Fala.BR Encaminhar manifestação para órgãos ou entidades externas ao Fala.BR].

'''c) Integração com ePAD – Inclusão de novos dados da manifestação no envio ao ePAD

A pedido da Corregedoria-Geral da União, foram acrescentados novos campos no anexo enviado ao ePAD. A lista completa e: Texto da denúncia ou extrato; Resposta conclusiva; Respondente; E-mail do respondente; Tipo da manifestação (denúncia ou comunicação); Esfera do órgão; Protocolo; Lista dos anexos enviados. Mais detalhes na seção [https://wiki.cgu.gov.br/index.php?title=Fala.BR_-_M%C3%B3dulo_Ouvidoria#Integra.C3.A7.C3.A3o_com_o_Sistema_ePAD Integração com o Sistema ePAD].

'''d) Exibir marcadores de envolvimento de servidor público, autoridade ou empresas também no arquivamento de denúncias

Antes disponível somente na tela de resposta conclusiva, as marcações passam a ser exibidas também no arquivamento das denúncias. O objetivo é aperfeiçoar a qualificação das denúncias arquivadas, destacando aquelas em que há envolvimento de empresas, servidores ou autoridades. Mais detalhes na seção [https://wiki.cgu.gov.br/index.php?title=Fala.BR_-_M%C3%B3dulo_Ouvidoria#Arquivar Arquivar].

==Versão 3.13==

Em meio a correção de pequenos bugs, as principais novidades da versão são:

'''a) Melhorias na integração Fala.BR com o ePAD

Trata de melhorias na integração com a limitação de exibição da tela de acionamento da integração somente para as ouvidorias que indicaram unidade de corregedoria padrão no cadastro. Outra melhoria é a criação de campo para justificativa quando selecionar corregedoria diferente do padrão.

'''b) Futuro acesso ao Fala.BR via autenticação Gov.BR para cidadãos

Nesta versão foram incluídos avisos sobre a futura modificação, com explicações sobre a necessidade da mudança, seus benefícios e orientações para atualização cadastral daqueles usuários que não possuem CPF registrado no cadastro, que é o ponto de sincronização entre os sistemas. Assim, serão mantidos os cadastros atuais e o acesso às manifestações já registradas.
Nesse sentido, o documento exigido para cadastro passa a ser exclusivamente o CPF.
Nas orientações constam procedimentos para atualização do cadastro pessoa física que possua CPF, também consta orientação para registro de CPF para estrangeiro, bem como procedimento para vinculação de contas para pessoas jurídicas.

'''c) Piloto do módulo de tratamento para órgãos subnacionais

A funcionalidade liberará o módulo de tratamento para órgãos subnacionais que participarão do piloto a fim de se identificar o pleno funcionamento ou necessidade de ajustes para esses órgãos.

'''d) Adição de novos motivos de arquivamento de manifestações

Foram adicionados os motivos: Ausência de competência e Manifestação encaminhada a órgão externo, por fora da Plataforma Fala.BR.

'''e) Acessibilidade

Foram efetuados ajustes nas telas de busca "Tratar Manifestações" e "Tratar Recursos LAI", de modo a realizar a busca a partir do simples acionamento do botão "Enter" após a inserção do número do protocolo no campo de NUP.
Outro ajuste foi a alteração do filtro "Ativo" na busca de usuário para a opção TODOS como padrão.

'''f) Atualização do Manual - Ferramenta de Tarjamento de documento

Melhorias no manual da funcionalidade.

'''g) Módulo LAI

Tratar Recursos LAI: inserir filtros para Incidente de Correção;
Ajustar quantidade de anexos na criação de recurso LAI.

'''h) Correções

::* Corrigir edição de qualificadores da manifestação/pedido LAI (assunto, subassunto, tag, serviço);
::* Reexibir código de acesso na tela de conclusão quando servidor criar um NUP para um cidadão;
::* Registro da exportação no histórico da manifestação / pedido LAI;
::* Exibição dos envolvidos cadastrados pelo cidadão na exportação em PDF;
::* Correção do Logout automático para 1h de inatividade.

==Versão 3.12==

Em meio a correção de pequenos bugs, as principais novidades da versão são:

'''a) Retirar funcionalidade "Manifestação registrada sem autorização para uso do cadastro do cidadão"

A retirada da funcionalidade no registro de manifestações para o cidadão e das telas de detalhamento da manifestação apenas alinha o funcionamento a nova regulamentação (Portaria Normativa CGU nº 116/2024).

'''b) Alterar label do campo [Pré-visualização não disponível] nas telas TRIAR e TRATAR NOVO para Denúncias

O texto foi modificado para "[Pré-visualização não disponível para Denúncias. Para visualizar acesse a manifestação.]" evitando dúvidas sobre ser um erro do sistema.

'''c) Bloquear botão CONCLUIR no registro da manifestação após o 1o acionamento

A funcionalidade evita que múltiplos cliques no comando de conclusão do registro de manifestações gerem a gravação de repetidas manifestações.

'''d) Atualização dos Termos de Uso do Sistema

'''e) Alteração de texto orientativo no registro de denúncias

Exclui a limitação de autoria "por agentes públicos", ampliando o rol de denunciados.

==Versão 3.11==


As principais novidades da versão são:

'''a) Integração Fala.BR x ePAD

Possibilidade de encaminhamento das manifestações para a unidade de apuração dos órgãos e entidades diretamente pela integração do Fala.BR com o sistema ePAD (de uso obrigatório para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal - Portaria CGU n° 2.463/2020).

O ePAD é um sistema que organiza as informações dos procedimentos administrativos correcionais e gera peças necessárias para condução dos procedimentos disciplinares.

Com o uso da integração, o teor de denúncias recebidas na Plataforma Fala.BR, incluindo anexos, poderá ser transferido automaticamente ao sistema ePAD. Apresentamos abaixo as funcionalidades disponibilizadas a partir da integração.
[https://cgugovbr.sharepoint.com/:b:/s/oe-se-ogu-cgouv-coordenacaodeprojetosemouvidoria/EVUs_Aw2sJVCj0vMjuhPZKoBqnam1TJtRnjz-g-KmLEnZQ?e=04xr7b Ver Comunicado com detalhes da funcionalidade].

'''b) Ferramenta de Tarjamento de documentos PDF
A funcionalidade visa auxiliar a atividade de tarjamento de dados sensíveis, otimizar o fluxo de atendimento aos pedidos de acesso à informação/manifestações de Ouvidoria e aperfeiçoar o serviço ofertado ao cidadão.
[https://cgugovbr.sharepoint.com/:b:/s/oe-se-ogu-cgouv-coordenacaodeprojetosemouvidoria/EcoDtCfDiwxFtmcwuKOOHxwBbzHCvSr_2bRrQIIVFLFMSQ?e=Ce0V4Q Ver Comunicado com detalhes da funcionalidade].

==Versão 3.7==


As principais novidades das versões são:

'''a) Acesso direto para registro de manifestações para Ouvidorias Internas (apenas para integrantes do SisOuv) 
No âmbito do PFPEAD, para fortalecimento das ouvidorias internas, a entrada destina-se ao registro de manifestações por colaboradores das organizações federais. 

'''b) Formulários específicos para denúncias de assédio moral, assédio sexual e discriminação 
Objetiva o aprimoramento dos registros das denúncias a fim de facilitar a análise das ouvidorias e elevar a efetividade das demandas.

'''c) Correção do registro de denúncias anônimas pelos agentes das ouvidorias 
Corrige o bug introduzido na versão 3.5 que impedia o registro.

==Versão 3.5==

[https://cgugovbr.sharepoint.com/:b:/s/oe-se-ogu-cgouv-coordenacaodeprojetosemouvidoria/EQ1P5vRYr55HvjvcAFyUbCEBaASZ8WJ6v8yhMgicITUkfQ?e=fosQtp Ver Comunicado com detalhes das novidades.]

As principais novidades da versão são:

'''a) Novos layouts de quase 20 telas do sistema acessadas por usuários agentes das ouvidorias 
com a migração de tecnologia para o Vue.js, que proporciona uma melhor experiência do usuário, uma vez que permite a criação de interfaces de usuário interativas e responsivas, proporcionando uma experiência de usuário mais fluida e agradável. 

'''b) Exibição da situação de tratamento pelos responsáveis da manifestação na tela principal do módulo “Tratar (novo)” 
A seção “Responsáveis” da tela “Tratar (novo)” passa a contar com ícones que sinalizam diretamente na tela principal a situação atual de tratamento do protocolo nas unidades ou usuários que receberam tramitação sem a necessidade de expandir o popup dos responsáveis.

'''c) Destaque visual de prazos de resposta na tela “Tratar (novo)” 
Os prazos de resposta exibidos na tela de acompanhamento de protocolos da funcionalidade “Tratar (novo)” passam a contar com um destaque visual dos prazos, com cores que variam de acordo com a proximidade do prazo. Para distância de mais de 10 dias, não há aplicação de cores. Entre 10 e 6 dias de distância do prazo final, aplica-se a cor amarela, e a partir de 5 dias de distância prazo final ou com prazo vencido, aplica-se o fundo vermelho.

'''d) Mudanças no funcionamento de links vinculados (manifestações pré-preenchidas) 
Os links vinculados para pré-preenchimento do registro da manifestação ou do pedido de acesso à informação agora podem ser formatados a partir do número identificador (Id) do órgão no sistema.

'''e) Exibição do código de acesso nos detalhes da manifestação 
Na página de consulta aos detalhes da manifestação, os usuários com perfis do tipo Servidor agora podem visualizar, dentro da seção “Manifestação”, o código de acesso do manifestante ao protocolo.

'''f) Aviso de usuário sem cadastro no Fala.BR quando dos pedidos de complementação em denúncias 
A tela de análise da denúncia passa a exibir o seguinte aviso sempre que a manifestação tenha sido registrada por servidor do órgão para usuário sem cadastro na Plataforma: “Esta denúncia foi registrada por servidor do órgão para cidadão sem cadastro na Plataforma Fala.BR. Pedidos de complementação não poderão ser atendidos”.

'''g) Ajuste em Tipo de Identificação do manifestante 
O tipo de identificação “Identificado com Restrição”, que é o valor padrão utilizado para as manifestações do tipo elogio, reclamação, simplifique, solicitação e sugestão, foi alterado para apenas “Identificado”. A mudança tem como finalidade simplificar a exibição do campo “tipo de identificação do usuário” na manifestação e evitar confusões acerca da possibilidade de acesso aos dados pelas ouvidorias, pois não há limitação e as informações do usuário já são exibidas normalmente.

'''h) Mudanças na API do sistema 
::* Consulta de unidades do órgão com o endpoint GET api/unidades?idOuvidoria={idOuvidoria};
::* Consulta de protocolos encaminhados a outros órgãos com o o endpoint GET api/reencaminhamentosmanifestacoes, poderá obter informações sobre os protocolos encaminhados a outros órgãos, como o NUP, o novo órgão destinatário, os textos de notificação ao solicitante e ao órgão destinatário, além
da data de encaminhamento do protocolo;
::* Inclusão das informações do campo “Responsável pela resposta” nos dados da resposta da manifestação passa a ser
exibido entre os dados das respostas o conteúdo do campo “Responsável pela resposta”.

'''i) Atualização do Aviso de Privacidade do sistema 
Foram adicionados esclarecimentos sobre:
::* as circunstâncias de envio de e-mails automáticos aos usuários do sistema;
::* a pesquisa de uso do sistema; e,
::* a coleta de endereço de IP dos usuários do sistema;

'''j) Relatório de conformidade de usuários do Fala.BR 
Passa a ser enviado mensalmente aos usuários com perfil gestor, inicialmente para os órgãos federais, a lista dos usuários ativos no sistema, com os perfis atribuídos e data do último logon realizado, permitindo assim que o órgão realize a gestão proativa dos usuários.

'''k) Criação de campo para definição do tipo de participação na Renouv (Pleno ou Colaborador) 
De preenchimento obrigatório quando assinalada a participação na Rede.

'''l) Exclusão do tipo Simplifique para os órgãos não federais 
Considerando que a exigência do Simplifique vale apenas para os órgãos federais, a iniciativa pretende reduzir a quantidade de tipos de manifestações, facilitando a decisão no momento do registro de manifestação. O tipo Simplifique é uma sugestão de melhoria de serviço público e, como tal, pode ser registrada no formulário do tipo Sugestão.

==Versões 2.32 e 2.35==

[https://cgugovbr.sharepoint.com/:b:/r/sites/oe-se-ogu-cgouv-coordenacaodeprojetosemouvidoria/Documentos%20Compartilhados/Suporte%20aos%20usu%C3%A1rios%20Fala.BR/Atualizacoes/Atualiza%C3%A7%C3%A3o%202.35-comunicacao.pdf?csf=1&web=1&e=rNw2qj Ver Comunicado]

As principais mudanças foram:

'''a) Atualização das fontes das telas internas do sistema 
A partir das modificações das telas externas do sistema, para o cidadão, aderentes ao Padrão de Governo Digital, adotou-se também a mesma fonte para as telas internas que são mais alinhadas e facilitam a leitura.

'''b) Melhorias na migração de registros 
Foi implementada uma melhoria na migração do histórico dos pedidos de acesso à informação e manifestações de ouvidoria, a ser realizada por servidor com perfil Administrador da CGU.

'''c) Criação de novo relatório "Extração de dados" (pedidos de acesso à informação) 
Disponível para servidor com perfil Gestor, para exportação de planilha que inclui o detalhamento do conteúdo/resposta dos pedidos de acesso à informação.

'''d) Ajuste na regra referente aos pedidos de revisão (alteração de tipologia) 
Na alteração de tipo, caso o cidadão não concorde e registre um pedido de revisão e este seja deferido pela CGU (ou seja, mantido como pedido de acesso à informação), o prazo de atendimento ao pedido será o mesmo atribuído originalmente quando do registro do pedido.

'''e) Criação de novo atalho "Não verificado" na seção Transparência Ativa 
Na ''dashboard'' do Fala.BR, seção Transparência Ativa, conforme os outros itens já existentes, será exibida a quantidade de registros enquadrados na situação "Não verificado".

'''f) Inclusão de campo para informar CPF de envolvido 
Agora, ao realizar o registro de uma manifestação ou atender a um pedido de complementação, o usuário poderá informar o CPF do envolvido.

'''g) Mudanças na tela de tratamento de manifestação 
Ao sair da tela de tratamento de manifestação, caso o usuário tenha digitado alguma mensagem ainda não enviada, a Plataforma Fala.BR passará a abrir uma caixa de diálogo avisando que há alterações não salvas.

'''h) Indicação de Assunto para manifestações em lote 
A resposta a manifestações selecionadas em lote nas telas "Tratar (Novo)" e "Triar (Novo)" passa a contar com a possibilidade de edição em lote do Assunto das manifestações.

'''i) Orientações para registro de denúncias 
No momento do registro de denúncias (anônimas ou identificadas), passa a ser exibido para o usuário um aviso com a finalidade de instruir a realização de denúncias que atendam à requisitos mínimos.

'''j) Ajustes nas mensagens de e-mail de respostas intermediárias e conclusivas 
Foram revisados os textos e a disposição do conteúdo das mensagens geradas automaticamente com objetivo de deixar mais clara a mensagem e dar destaque à chamada para resposta à pesquisa de satisfação.

'''k) Alteração do texto de ajuda na Manifestação registrada sem autorização para uso do cadastro do cidadão 
Atualização do texto de orientação com a indicação da base normativa que justifica a existência da possibilidade de registro de manifestação sem a autorização do uso do cadastro do cidadão.

'''l) Melhorias na tela “Cadastrar Novo Usuário” 
Com a finalidade de oferecer um fluxo mais intuitivo aos gestores para o cadastro de novos usuários na Plataforma Fala.BR, foram realizadas alterações na tela.

'''m) Busca de usuários do tipo Sistema (perfis ''WebService'') 
Para possibilitar um melhor controle dos usuários da API de acesso ao Fala.BR, gestores agora podem buscar e gerenciar usuários com perfil do tipo Sistema – ''WebService Respondente'', ''WebService Observador'' e ''WebService Atendente''.

==Versões 2.29 a 2.31==

[https://cgugovbr.sharepoint.com/:b:/s/oe-se-ogu-cgouv-coordenacaodeprojetosemouvidoria/EdwC2_knAstKu4PFfCe-WUoBCcQJ2RVaPsK49-dK5mSeOw?e=XIH0OS Ver Comunicado]

As principais mudanças foram:

''' a) Novas telas de usuário externo (cidadão)

Primeira etapa de um complexo projeto de evoluções da plataforma, que visa garantir disponibilidade da plataforma, elevar sua escalabilidade (capacidade de comportar o grande aumento de uso que vem enfrentando) e melhorar a experiência dos usuários, considerando que seu desenvolvimento já tem mais de uma década.
Nessa fase foram reconstruídas todas as telas do usuário externo (cidadão) com uso de tecnologias mais recentes, mais modulares e performáticas, que tendem a aperfeiçoar a jornada do usuário e mitigar efeitos de eventuais problemas internos. Ainda assim, a fim de facilitar a transição, o modelo operacional do registro de manifestações não foi modificado.
Adicionalmente, foram incorporados padrões de design de governo digital, adequações de acessibilidade e atendimento à LGPD.

==Versão 2.28==

[https://cgugovbr.sharepoint.com/:b:/s/oe-se-ogu-cgouv-coordenacaodeprojetosemouvidoria/EX2SbaI4oZRJnV6E3q-NkcABc7QczHG4X7tilysJ9EPTwQ?e=WvSG9v Ver Comunicado]

As principais mudanças foram:

''' a) Criação de nova funcionalidade referente à revisão das respostas aos recursos de terceira instância já respondidos, aplicável a perfis do órgão Controladoria-Geral da União/Secretaria Nacional de Acesso à Informação (CGU/SNAI)

Possibilita gerar uma nova resposta, revisada pela CGU, de acordo com os novos enunciados da LAI.

''' b) Exportação de manifestação - Mostrar os dados das respostas de recurso(s) e da revisão

Possibilita obter informações de todas as respostas referentes a todos os recursos, incluindo as revisões, para conhecer as versões anteriores e a última decisão.

''' c) Adaptação da carga de precedentes para considerar a resposta revisada

Buscar precedentes na página “Busca de Pedidos e Respostas” (https://buscalai.cgu.gov.br/), para obter a informação REVISADA e auxiliar na elaboração de resposta a recursos

''' d) Adequações na Busca LAI (https://buscalai.cgu.gov.br)

Visa diferenciar a resposta de um recurso de 3ª instância normal de uma decisão que foi revisada pela CGU.

==Versão 2.27==
As principais mudanças foram:

''' a) [Tratar/Novo] Inclusão de ícone de equipe na tela Tratar (Novo)

Possibilita o acesso aos detalhes de tratamento sem a necessidade de entrar na manifestação, a fim de otimizar o trabalho de consulta para os usuários que finalizaram o tratamento.

''' b) Melhorias no gerenciamento de usuários da unidade

Aperfeiçoamento da tela de gerenciamento de usuários (Configurações > Órgãos > Unidades) para o gestor de uma unidade, possibilitando a configuração para recebimento de alertas do sistema. Incluída coluna “Receber e-mails”, para sinalizar que o usuário deve receber os e-mails de alerta da unidade.

''' c) Criação de campos para informação de prorrogação do cargo de ouvidor

Criados campos no Menu Configurações -> Órgão -> Detalhar (no órgão específico) -> Configurar -> Informações Gerais, para indicação de prorrogação de nomeação do Ouvidor do órgão, com possibilidade de inserir anexos com a comprovação da prorrogação.

''' d) Inclusão do menu hamburguer no cabeçalho

Menu retrátil que absorve os atalhos da parte superior da tela.

==Versão 2.26==
As principais mudanças foram:

''' a) [Triar/Tratar] Responder em lote

Possibilidade de resposta a mais de uma manifestação simultaneamente.

''' b) [API] Criar método para listar motivos de resposta conclusivas

Implementação de novo método na API para indicação de motivos de resposta conclusiva.

''' c) Tela de ''login'' quando o usuário clicar no botão "Consulte a sua manifestação"

Com objetivo de evitar tentativas de acesso por força bruta.

''' d) Exibir somente código de acesso à manifestação quando for registrada de Servidor para Cidadão

Uma vez que, quando o usuário cadastra manifestação para si, não se faz necessário a utilização dessa informação, visto que as manifestações podem ser consultadas por meio da tela “Minhas manifestações” após o usuário realizar o ''login'' na plataforma.

''' e) aba "Segurança" na tela Meu Cadastro

Por meio dessa aba, o usuário pode realizar a alteração de sua senha.

''' f) Modificar regra da alteração de tipo de LAI para outros tipos

Antes, ao realizar a troca do tipo de uma manifestação de LAI para outro tipo, o servidor responsável pela análise não podia tratar a manifestação enquanto estava aberto o período de elaboração e análise do recurso referente à mudança do tipo. Agora é possível que o servidor inicie o tratamento antes do encerramento da etapa de recursos, agilizando o processo de tratamento da manifestação.

''' g) Declaração de ''Cookies'' do sistema

Em conformidade com a LGPD e demais normativos relacionados, foi publicada a [https://wiki.cgu.gov.br/index.php/Fala.BR_-_M%C3%B3dulo_Ouvidoria#Aviso_de_Cookies_do_sistema Declaração de ''Cookies'' do Fala.BR]. O cidadão pode agora autorizar quais ''cookies'' serão utilizados pela plataforma.

==Versão 2.25==
As principais mudanças foram:

''' a) ''Cookies'': banners, página de gerenciamento e ícone

Em conformidade com a LGPD e demais normativos, foi publicada a Declaração de ''Cookies'' do Fala.BR. O cidadão pode agora autorizar quais ''cookies'' serão utilizados pela plataforma.

''' b) Alteração de limite de caracteres em resposta de manifestação

Aumento do limite de 8.000 para 14.000 caracteres para possibilitar respostas com maior detalhamento.

''' c) Incluir ''login'' no filtro de buscas de manifestações

Inclusão do filtro ''Login'' na consulta de usuários (que poderá ser CPF ou e-mail), facilitando a pesquisa por usuários específicos ao filtrar pelo ''login'' utilizado pelo usuário.

''' d) Inativar periodicamente usuários do tipo "sistema"

Incluída rotina para inativação de usuários do tipo “Sistema”, perfil utilizado para integrações via API, que não efetuam ''login'' a mais de 90 dias.

==Versão 2.24==
As principais mudanças foram:

''' a) Publicação do Termo de Uso, Aviso de privacidade

Em conformidade com a LGPD e demais normativos, foi publicado o [https://falabr.cgu.gov.br/publico/TermosDeUso/TermosDeUso.aspx Termo de Uso e o Aviso de Privacidade do Fala.BR].

''' b) Especificação de Resolutividade ao responder manifestação

Ao preencher o campo "Demanda Resolvida?" com a resposta SIM, aparece um campo obrigatório denominado "Especifique o motivo: *", do tipo lista suspensa para seleção de valor. Os valores variam de acordo com o tipo da manifestação e são utilizados para dar maior especificação à resolutividade da manifestação.

''' c) Inclusão de novas subcategorias de não conhecimento em recursos para a CGU.

São elas: Pedido Duplicado; Inovação Recursal; Canal Específico.

''' d) Inclusão do filtro "Ativo" na consulta de usuários.

Facilita a pesquisa por usuários específicos ao filtrar apenas perfis que estejam ativos.

==Versão 2.23==
As principais mudanças foram:

''' a) Exigir login gov.br de todos os usuários servidores e administrador

Trata da exigência da autenticação via Gov.BR para usuários do tipo Administrador e Servidor a fim de aumentar a segurança e uniformizar o login no Fala.BR.

''' b) Criação de campos adicionais customizáveis por tipo de manifestação com texto explicativo.

É possível também especificar para quais tipos de manifestação o campo será válido. Quando o cidadão estiver cadastrando uma manifestação para o órgão, o campo aparecerá para ele.

''' c) O Relatório detalhado de manifestações agora passa a informar o órgão que encaminhou a manifestação.

Essa mudança facilita a gestão de unidades que recebem manifestações de diferentes órgãos.

''' d) Aumento no rol de envolvidos na manifestação.

O rol aparece em dois campos diferentes. O primeiro é o campo Envolvidos informados pela ouvidoria da seção "Observação do órgão” e o segundo é o campo Envolvidos na tela de criação da manifestação pelo cidadão.

==Versão 2.22==
As principais mudanças foram:

''' a) Melhoria no comportamento dos filtros da tela “Tratar (Novo)”. '''

· Criação do filtro “Atualizadas no período”, este permite que o analista filtre apenas manifestações que sofreram atualização durante um certo intervalo de tempo. Tal melhoria facilita, por exemplo a elaboração de relatórios periódicos que analisam apenas as manifestações que sofreram atualizações em um certo intervalo de tempo.

· Criação do filtro “Vencendo em quantos dias?": Esse filtro irá substituir as Consultas Pré-definidas "Vencendo hoje" e "Vencendo em 5 dias", permitindo ao usuário que ele digite quantos dias adiante ele deseja, dando maior flexibilidade.

''' b) Avaliação de satisfação do cidadão ao registrar uma manifestação.

Após o registro da manifestação, é apresentada a seguinte pergunta opcional: “Em uma escala de 0 a 10 considerando sua experiência ao registrar sua manifestação, o quanto você recomendaria o Fala.BR para um amigo ou familiar?” Em seguida é apresentada uma caixa de texto com uma pergunta também opcional baseada na pontuação atribuída pelo cidadão.'''

''' c) Inserção de botão para exibir a previsão FalaBR.IA.

Antigamente a previsão referente a satisfação e a resolutividade de uma resposta apareciam automaticamente e para todos os tipos de resposta. Com a nova atualização foi criado um botão para que o analista veja a sugestão. Além disso, o botão aparece apenas quando se tratar de respostas conclusivas. Com essa melhoria, o sistema fica menos sobrecarregado e agiliza o tratamento por parte do analista.

''' d) Limitação de tramitação para perfis inativos.

Antes era possível que manifestações fossem tramitadas para perfis inativos. Isso gerava um problema pois há usuários que tiveram que criar um novo perfil e tiveram seu perfil antigo inativado. Com a nova atualização, não é mais possível realizar tramitações para perfis inativos.

==Versão 2.21==
As principais mudanças foram:

''' a) Inclusão de uma tela de revisão após o cidadão complementar a manifestação para que possa ser realizada uma conferência final.'''

''' b) Atualizações do módulo Triagem e Tratamento:'''

· Inclusão da possibilidade de, na tela de tramitação, permitir que usuários com perfil de Colaborador vejam dados do manifestante. Tal ação é realizada por meio de um ''check-box'' ao lado do perfil para o qual a manifestação será tramitada. Caso o perfil não seja de Colaborador, o ''check-box'' aparece desabilitado.

· Na visão dos perfis Respondente e Gestor foi criado o filtro "Tratadas Parcialmente" na tela Tratar (Novo). Esse exibe manifestações que foram tratadas por pelo menos um dos usuários ou unidades com os quais ela está compartilhada. Caso a manifestação tenha sido tratada por todos os usuários ou unidades, ela continuará aparecendo na aba “Tratadas”.

· Inclusão da coluna “Tipo de Manifestação” após a coluna do NUP no Relatório de Tratamento das Manifestações. O relatório pode ser obtido clicando-se no botão “Exportar” ao final da tela Tratar (Novo). Em seguida, selecionar a opção “Dados do tratamento”.

· Inclusão da opção “unidades do usuário” na relação de consulta da tela “Gerenciar Usuários” após a coluna de perfis.

· Inclusão da possibilidade de, na tela “Manter Unidades/Usuários do meu Órgão”, realizar buscas por meio do nome da unidade ou por e-mail.

==Versão 2.20==
As principais mudanças foram:

''' a) Criação de extrato para todos os tipos de manifestação de ouvidoria'''

A funcionalidade já existente na Plataforma, que permite criar uma segunda versão do teor original das denúncias, mantendo intacto o teor original, está acessível, também, para as demais tipologias, com exceção dos pedidos de acesso à informação. Esta funcionalidade é destinada, sobretudo, à tramitação interna das manifestações. Caso a manifestação seja encaminhada para outro órgão, o teor original da manifestação será disponibilizado para o órgão de destino.

''' b) Controlar visualização do teor das denúncias e comunicações nas telas Triar e Tratar Novo'''

O teor das denúncias deixou de ser apresentado ostensivamente nas telas Tratar e Triar (Novo) e o acesso ao conteúdo será objeto, também, de registro em log de acesso no histórico das manifestações.

''' c) Permitir ao Colaborador consultar histórico da manifestação'''

A seção “Histórico de ações”, mostra ao usuário todas as ações já realizadas na manifestação até o momento. Estas informações podem ser úteis para o tratamento, especialmente para os usuários que precisam gerenciar os prazos e controlar a carga de manifestações em sua unidade.

'''D) Mudança no acesso por meio do ''login'' Gov.BR'''

Para acessar um cadastro já existente no Fala.BR usando o ''login'' Gov.BR, é preciso que o cadastro contenha CPF. Se não houver, o sistema vai apresentar mensagem de erro solicitando que o(a) usuário(a) o atualize.

"Ops! Algo deu errado.

Acesse o Fala.BR, seção Meu Usuário, e certifique-se de que o documento de identificação esteja preenchido com o seu CPF. Não se esqueça de clicar no botão Salvar ao final do formulário. Depois, é só tentar novamente.

Caso não lembre sua senha do Fala.BR, clique em Esqueci a senha e siga as orientações da tela."

O Fala.BR vai confrontar e-mail e CPF e somente liberar o acesso se ambos os dados forem idênticos aos da conta Gov.BR. Esta medida é fundamental para aumentar a segurança e evitar acesso indevido.

==Versão 2.18 e 2.19==
As principais mudanças foram:

'''a) Preditivo de satisfação do usuário'''

Esta funcionalidade busca prever a satisfação do manifestante, comparando o texto da resposta que está sendo produzida a outras respostas já emitidas e suas respectivas respostas às pesquisas de satisfação. Busca identificar, também, a previsão de percepção de atendimento da demanda por parte do manifestante. Para que o sistema mostre a previsão é necessário encerrar a edição clicando fora da caixa de texto “Texto da Resposta”.

'''b) Usuários que já finalizaram o tratamento'''

Os usuários com perfil de Gestor, Respondente e Colaborador passam a contar com mais uma funcionalidade para acompanhar o tratamento das manifestações. O ícone “Responsáveis” da tela “Tratar Manifestação” agora mostra a informação de quais usuários já finalizaram o tratamento.

'''c) Nova disposição dos filtros'''

Os filtros aplicados nas telas Triar (Novo) e Tratar (Novo) foram reposicionados e novas funcionalidades foram inseridas para gerar mais possibilidades de utilização. As consultas pré-definidas migraram para a opção “Filtrar Manifestações”, dando lugar aos filtros que estão em uso no momento. Agora, os usuários podem retirar alguns filtros clicando no “x” disponível ao lado de cada filtro. Podem, também, adicionar novos filtros clicando na opção “Filtrar Manifestações” ou voltar à configuração inicial clicando novamente nos menus “ Triar (Novo)” ou “Tratar (Novo)”.

'''d) Relatório detalhado de manifestações'''

Uma nova ferramenta para extração de informações foi incorporada à Plataforma Fala.BR. O menu “Relatórios” apresenta a nova opção “Relatório detalhado de manifestações”. Esta funcionalidade permite fazer extrações com maior celeridade, uma vez que busca informações de um banco de dados exclusivo para a geração desse tipo de informação. Dessa forma, o banco de dados destinado ao registro e tratamento das informações ficará menos sobrecarregado, proporcionando uma utilização mais dinâmica e otimizando o tempo de resposta das transações.

'''e) Novas funcionalidades pelos webservices'''

Para os órgãos/entidades que fazem uso dos webservices da Plataforma, duas novas funcionalidades estão disponíveis. Um novo serviço possibilita atualizar via API o campo “Demanda Resolvida”. Veja mais detalhes em https://treinafalabr.cgu.gov.br/Help/Api?apiId=POST-api-manifestacoes-respostas-id-atualizar. Outra novidade é a possibilidade de receber, como retorno das consultas realizadas via API da Plataforma Fala.BR, informações sobre os selos de autenticação do usuário no Portal Gov.BR, quando o usuário possuir essas credenciais.

==Versão 2.17==

As principais mudanças foram:

'''a) Sugestão para o tipo de manifestação'''

Esta funcionalidade analisa o teor da manifestação e pode sugerir a alteração do tipo da manifestação. Caso a ferramenta avalie que o tipo está adequado não emitirá sugestão. Ressalta-se que cabe à Ouvidoria analisar e realizar, ou não, a modificação da tipologia da manifestação, utilizando o comando de alteração de tipo já conhecido.

'''b) Limitar a consulta de manifestações pela API'''

Limitação de requisições a no máximo 1000 registros ou a data de cadastro a um período de no máximo 5 dias

'''Observação:''' Limite reduzido temporariamente pela área de infraestrutura para 500 respostas por consulta.

'''c) Exibir usuários webservices no filtro Registrado por'''

Apresentar usuários com perfil Webservice Respondente no filtro "Registrado por" da tela Tratar Manifestações.

==Versão 2.14 e 2.15==

'''Versão 2.14'''

As principais mudanças foram:

'''a) Exportar planilha'''

Agora temos a possibilidade de exportar dados na tela Tratar (Novo). Na planilha exportada, temos também novas colunas com informações relativas ao tratamento das manifestações, tais como a “Situação do tratamento”, “Prazo atual de tratamento” e “Resolvida (S/N)” entre outros.

Ao clicar no botão referenciado, abre-se um pop-up em que o usuário deve selecionar se deseja gerar relatório dos dados das manifestações ou os dados do tratamento.

'''b) Alteração no cadastro de usuários'''

A gestão de usuários também passou por algumas alterações. Nas telas “Cadastrar Novo Usuário” e “Alterar Usuário”, o campo “Tipo” passa a funcionar apenas como um filtro. Dessa forma, esse campo passa a não ser mais obrigatório no momento do cadastramento de um novo usuário.

'''c) Inativação de usuário'''

Outra alteração implementada foi a inativação de usuários após 5 tentativas de acesso com ''login'' ou senha errados. O usuário poderá gerar uma nova senha, utilizando a opção “Esqueci a senha”, nos casos em que tiver o acesso bloqueado pelo excesso de tentativas.

'''Versão 2.15'''

As principais mudanças foram:

'''a) Desabilitar registro de Reclamações anônimas'''

A partir desta versão, as comunicações serão restritas às comunicações de irregularidade previstas no § 2º do art. 23 do Decreto 9492. Assim, quando o manifestante selecionar na Plataforma Fala.BR o tipo "Denúncia" continuará sendo possível selecionar a opção "Continuar sem me identificar".

'''b) Incorporar complementação e campos adicionais ao extrato da denúncia'''

Estão disponíveis novas opções à funcionalidade de geração de extrato. Os servidores da Ouvidoria poderão definir quais informações constarão do extrato gerado no que se refere aos textos complementares e às informações contidas nos campos adicionais, sendo que ficarão preservadas como “teor original” aquelas que o cidadão informou.

'''c) Incluir prazo nas Comunicações'''

As comunicações passam a apresentar prazo de resposta, assim como as denúncias. O dashboard presente na tela inicial da Plataforma foi modificado para exibir essas modificações contemplando, também, a situação que se encontram as comunicações.

'''d) Permitir ao Colaborador prorrogar e arquivar'''

Usuário com perfil Colaborador poderá ter permissão para prorrogar, arquivar ou reabrir manifestações que tenham sido tramitadas para sua unidade ou diretamente para ele.

==Versão 2.9 a 2.13==

'''Versão 2.9'''

As principais mudanças foram:

'''a) Inclusão do bloco Anexos na Tela de Visualização da Manifestação'''

Um novo bloco foi criado no detalhe da manifestação e permite baixar todos os anexos de uma manifestação de uma única vez. Essa funcionalidade poderá auxiliar no procedimento de pseudonimização, conforme determina o § 1º, do Art. 43, da Portaria Normativa CGU nº 116/2024.

'''b) Inclusão do Relatório detalhado de manifestações que sofreram alteração de tipo'''

Outra novidade trazida pela versão 2.9 da Plataforma é a possibilidade de gerar um relatório específico para as manifestações que sofreram alteração de tipo. Este relatório está disponível no menu de navegação, por meio do menu '''Relatórios'''.

'''Versão 2.10'''

As principais mudanças foram:

'''a) ''Check-box'' para registro de manifestação em nome de cidadão'''

Campo criado para informar que a manifestação foi registrada sem que o cidadão tenha fornecido autorização para uso do seu cadastro ou criação de um novo.

'''b) Restringir alteração de CPF de usuários com perfil Administrador'''

A partir desta versão, somente usuários com perfil Administrador tem permissão para alterar o CPF de um usuário, para eventual correção. Este perfil é restrito a servidores lotados na CGU.

'''c) Melhorias de usabilidade nos filtros das telas Triar (Novo) e Tratar (Novo)'''

O filtro "Pesquisar por número" das telas Triar (Novo) e Tratar (Novo), está mais acessível. Agora, ele é mostrado diretamente na parte superior da tela, sem a necessidade de acessar a opção "Filtrar Manifestações".

Duas novas opções foram disponibilizadas ao clicar na opção "Filtrar Manifestações". Os filtros "Tramitadas para mim" e "Tramitadas para minha Unidade", permitem ao usuário selecionar quais manifestações gostaria de visualizar no momento.

'''a) Incluir filtro Período do encaminhamento '''

A tela "Tratar Manifestações" ganhou um novo filtro "Período do encaminhamento", que permite filtrar as manifestações com base na data do encaminhamento.

'''b) Incluir coluna com data do encaminhamento na exportação '''

A extração existente na tela "Tratar Manifestações", que pode ser gerada pelo botão "Exportar", passa a contar com mais uma coluna com a informação da data do encaminhamento da manifestação para o órgão atual.

'''c) Permitir acessar teor original da denúncia concluída sem precisar reabri-la '''

A partir desta versão, é possível acessar o conteúdo original de uma denúncia que teve um extrato gerado. Este acesso é restrito aos usuários da Ouvidoria, com perfil de Gestor e Respondente.

'''Versão 2.11'''

As principais mudanças foram:

'''a) Necessidade de informar um número de documento'''

Os usuários que fizerem seu autocadastro na Plataforma deverão informar um número de documento, que poderá ser: CPF, Identidade, Passaporte, CNH, RNE ou Título de Eleitor. Esta exigência já ocorria para registro de manifestações do tipo 'Acesso à informação". Este procedimento está sendo unificado agora. Esta exigência não se aplica às manifestações registradas pelos servidores das Ouvidorias em nome do manifestante.

'''b) Nova tela para exibição de respostas'''

A seção "Respostas” passa a ser a primeira seção da tela “Consultar Manifestação”. Assim, a Plataforma passa a dar ênfase a informação mais importante para o manifestante, que é a resposta para a manifestação. Nesta mesma seção, será possível consultar todas as respostas produzidas para a manifestação, caso exista mais de uma resposta. Basta selecionar a resposta clicando sobre a data disponível no lado esquerdo da seção.

'''c) E-mail da Unidade para recebimento de alerta'''

As Unidades passam a contar com a possibilidade de indicar, ou não, um e-mail para o recebimento de um alerta, quando do recebimento de manifestações. Assim, somente os e-mails indicados receberão este aviso quando uma manifestação for tramitada para aquela unidade. Os usuários do tipo Colaborador, continuam recebendo alertas quando uma manifestação for tramitada diretamente para ele.

'''d) Colaboradores podem criar novas ''Tags'' de atendimento'''

Além do usuário com perfil de Gestor, o Colaborador também poderá criar novas ''tags'' de atendimento. Basta informar o nome da nova ''tag'' no campo indicado e clicar em "Adicionar". Os gestores continuam com a permissão para gerenciar as ''tags'' do seu órgão.

'''e) Possibilidade de apagar uma informações na manifestação'''

Os campos: Local do Fato, Serviço, Órgão de interesse, Assunto, Subassunto e ''Tags'' da manifestação, no detalhe da manifestação, podem ter suas informações apagadas sem a necessidade de reabrir a manifestação. Basta clicar no botão “Alterar”, disponível ao lado de cada campo, escolher a opção “Selecione” e clicar no botão "Gravar".

'''f) Registro de todos os destinatários da tramitação no histórico da manifestação'''

Nas versões anteriores da Plataforma, os registros não traziam esta informação detalhada.

'''Versão 2.12'''

As principais mudanças foram:

'''a) Avisar sobre falta de anexos quando texto da resposta fizer referência'''

A funcionalidade de verificação do texto da resposta foi implementada, visando evitar o envio acidental de respostas sem o devido anexo. Esta funcionalidade busca identificar no texto a palavra "anexo" e suas variações, como: anexos, anexa(s), anexada(s), anexado(s) etc. Caso encontre uma dessas palavras e um arquivo não tenha sido anexado, uma mensagem será exibida alertando para este fato. Ainda assim, a resposta poderá ser enviada sem o anexo.

'''b) Enviar e-mail quando a alteração de tipo de manifestação for efetivada (de LAI para manifestação de Ouvidoria)'''

A Plataforma passa a enviar e-mail de alerta quando uma manifestação do tipo “acesso à informação” tiver seu tipo efetivamente alterado para manifestação de Ouvidoria. O alerta será enviado para os e-mails de contato da Ouvidoria, cadastrados no campo “E-mail da ouvidoria”, da seção “Informações Gerais”, acessada pelo menu “Configurações”.

'''c) Criação menu de ações flutuante na tela de detalhe da manifestação'''

Na tela “Consultar Manifestação”, os botões de comando que ficavam disponíveis no final da tela, estarão disponíveis também na parte superior (tela “Consultar Manifestação, acessada pela tela “Tratar Manifestações”, clicando sobre uma manifestação). Este ajuste visa facilitar o uso da Plataforma, uma vez que não será mais necessário rolar a tela para iniciar a análise da manifestação, por exemplo.

'''Versão 2.13'''

As principais mudanças foram:

'''a) Permitir colaborador responder manifestação'''

A partir desta versão, será permitido ao usuário com perfil de colaborador responder manifestações. Ao cadastrar ou editar o perfil do usuário com perfil Colaborador, o Gestor pode conceder uma permissão especial.

'''b) Assuntos em destaque por órgão'''

Outra melhoria trazida nessa versão é a possibilidade de o órgão selecionar os assuntos que serão apresentados ao manifestante no momento do registro da manifestação. O usuário com perfil de Gestor poderá fazer a seleção desses assuntos acessando o menu Configurações, selecionando o seu órgão e acessando a opção “Selecionar assuntos”.

'''c) Melhorar fluxo de tratamento de manifestação compartilhada com múltiplos destinatários'''

O fluxo de tratamento de manifestações realizado pela funcionalidade “Tramitar” foi ajustado. Agora, a tramitação gera pendências individuais para cada usuário/unidade envolvidos no tratamento. Esse ajuste permite, por exemplo, reabri o tratamento de forma individualizada quando necessário.

==Versão 2.7 e 2.8==

'''Versão 2.7'''

Esta versão conclui o projeto de criação do módulo de Triagem e Tramitação de manifestações, trazendo as seguintes funcionalidades:

'''a) Telas Triar Novo e Tratar Novo com novo visual'''

Os botões de comando foram agrupados no canto superior esquerdo, proporcionando uma tela com menos informações. As opções de edição de ''Tags'' de atendimento, de utilização de filtro e o ordenamento estão posicionados no canto superior direito da tela, proporcionando mais espaço para visualização de informações importantes sobre a manifestação, tais como a data final para que o colaborador envie sua contribuição para a Ouvidoria.

[[Arquivo:15_versao2_7.jpg|600px|centro|FalaBr]]

'''b) Consultas prontas na tela Tratar Novo'''

Esta nova versão traz consultas predefinidas que apresentam o conjunto de manifestações que se enquadram em algumas situações. São elas:

[[Arquivo:15_versao2_7-2.jpg|600px|centro|FalaBr]]

::*Vencendo hoje (Respondente/Gestor): manifestações cujo prazo de resposta termina hoje;
::*Vencendo em 5 dias (Respondente/Gestor): manifestações cujo prazo de resposta termina em 5 dias corridos;
::*Tratadas (Respondente/Gestor): manifestações cujo tratamento foi finalizado por todos os envolvidos no tratamento;
::*Atualizadas após conclusão (Respondente/Gestor): manifestações não resolvidas cujo tratamento foi reaberto pela área responsável.
::*Vencendo (Colaborador): manifestações não tratadas cujo prazo de tratamento termina hoje ou no próximo dia útil;
::*Tratamento reaberto (Colaborador): manifestações cujo tratamento foi reaberto;
::*Não resolvidas (Colaborador): manifestações com resposta conclusiva, mas que ainda demandam providências posteriores para registro das medidas efetivas das áreas responsáveis para a solução da demanda.

'''c) Visualização diferenciada da tela Tratar (Novo)'''

O sistema passará a apresentar informações específicas para cada perfil de usuário. Exemplo: para o usuário do tipo Respondente, a informação de referência será a data limite para responder ao manifestante; já para o usuário do tipo Colaborador, a referência será o prazo para enviar suas contribuições à Ouvidoria.


'''d) Manutenção da tramitação atual'''

A funcionalidade “Tramitar” foi aprimorada. Agora, ao tramitar uma manifestação, a Plataforma Fala.BR permite manter a manifestação acessível para os usuários Colaboradores, ou mesmo tramitar a manifestação para novos usuários.

'''e) Novo filtro “Pedido de consentimento respondido"'''

Os usuários Respondente e Gestor poderão utilizar esse filtro para buscar Denúncias em que houve resposta (positiva ou negativa) ao pedido de consentimento.

'''f) Novo filtro "Prazo de tratamento"'''

Por meio desse filtro será possível que os Colaboradores busquem as manifestações tendo por base o prazo informado pela Ouvidoria no momento da tramitação.

'''g) Agrupamento dos Botões de Ação'''

Visando melhorar a interface gráfica, foi realizado o agrupamento das ações de comando das telas Tratar Manifestações e Tratar Novo. Para acessar essas opções, basta clicar na seta existente ao lado do primeiro botão mostrado na tela como se vê na imagem a seguir:



'''Versão 2.8'''

Esta versão traz as seguintes funcionalidades:

'''a) Contagem do tempo das manifestações não resolvidas'''

Para unidades de ouvidoria, assim como para áreas internas do órgão, a Plataforma Fala.BR apresentará o tempo em que cada manifestação aguarda adoção de providências até que haja a resolutividade da demanda, conforme é mostrado no campo '''Sem resolução há x dias'''. Para exibir tal informação, basta clicar no filtro de pesquisa em '''Tratar (Novo)''' e selecionar '''Não''' em '''Demanda Resolvida?'''.

[[Arquivo:6_10_tratamento-6.jpg|600px|centro|FalaBr]]

[[Arquivo:15_versao2_8.jpg|1000px|centro|FalaBr]]

Tal informação encontra-se diretamente relacionada ao campo "Demanda Resolvida" - disponível ao se emitir uma resposta conclusiva - da funcionalidade '''Tratar Manifestações''' (vide [[Fala.BR - Módulo Ouvidoria#Analisando e Tratando uma Denúncia|Seção Analisando e Tratando uma Denúncia]]).

'''b) Exportar ".pdf" a partir da tela “Tratar Manifestação” pelo perfil Colaborador'''

A partir desta versão da Plataforma, o usuário com perfil Colaborador poderá exportar a manifestação, gerando um arquivo em ".pdf".

'''c) Filtro “Subassunto”'''

Na tela “Tratar manifestação” está disponível a pesquisa por subassunto. Importante ressaltar que as unidades devem utilizar essa classificação em cada manifestação recebida, considerando que se trata de um agregador sob responsabilidade de cadastramento e edição pela unidade Ouvidoria e que permite utilização para fins gerenciais.

'''d) Filtro “Nome do envolvido no fato”'''

Na tela “Tratar manifestação” está disponível a pesquisa a partir da informação registrada no campo “Envolvidos” da manifestação.

'''e) Edição dos campos “Local do fato” e “Envolvidos” '''

Tais campos poderão ser alterados pela unidade de Ouvidoria, sendo registradas, no histórico da manifestação, as modificações realizadas. Ressalta-se que a alteração do campo “Envolvidos” não é acessível ao cidadão.

==Versões 2.0 e 2.6==

'''Versão 2.0'''

Para aqueles usuários que possuam mais de um tipo/perfil, esta versão trouxe a possibilidade de selecionar qualquer um deles no início ou em qualquer momento da sessão.

''' Versão 2.6'''

Esta versão trazem as seguintes funcionalidades:

'''a) Campo para indicar resolutividade da demanda'''

Esta funcionalidade permitirá à ouvidoria indicar manifestações que já houve a efetiva conclusão da demanda ou se, mesmo com o registro da resposta conclusiva, ainda há providências a serem adotadas pelo órgão/entidade

'''b) Tramitação de manifestações pelo colaborador'''

Esta funcionalidade permitirá ao colaborador que receber uma manifestação encaminhá-la a outro usuário ou unidade do sistema, caso necessário.

'''c) Tramitação manifestações concluídas''

Havendo necessidade, as manifestações concluídas poderão ser tramitadas.

'''d) Filtragem de manifestações por unidade'''

A tela “Tratar Novo” passa a contar com um novo filtro que permite identificar as manifestações que foram tramitadas para uma determinada unidade.

'''e) Consulta/gerenciamento usuários por unidade'''

A gestão de unidades/equipes evoluiu. Há novas ações para gerenciar os usuários de uma determinada unidade no menu “Configurações”.

==Versões 1.12 a 1.14==

'''Versão 1.12'''

As alterações visam melhorar a usabilidade da plataforma, com foco em melhorar o trabalho dos usuários das Ouvidorias. São elas:

'''a) Criação de temporizadores'''

Por meio de exibição de temporizadores da sessão, os usuários ficam sabendo quantos minutos restantes ainda possuem para executar uma ação, como por exemplo, terminar de redigir a resposta da manifestação e enviar ao manifestante. O tempo de cada sessão é de 30 minutos. (Desativado na versão 2.15)

'''b) Aprimoramento da função “Complementar”'''

Esta função foi aprimorada para permitir aos usuários das ouvidorias complementarem manifestações, como por exemplo nos casos de atendimentos presenciais, em que o manifestante retorna à Ouvidoria para incluir mais dados na sua manifestação.

'''c) Atualização do Dashboard'''

Para auxiliar no controle das manifestações que precisam de tratamento, o Dashboard da tela inicial foi atualizado. Ele passa a exibir também as comunicações de irregularidade que ainda não foram encerradas pela Ouvidoria. Ademais, os gestores passam a contar com mais um alerta: agora é possível configurar o Fala.BR para que a Ouvidoria receba um e-mail alertando se um pedido de consentimento foi respondido pelo denunciante.

'''d) Alteração das respostas da comunicação'''

Outra alteração presente nesta versão é referente à seção de respostas para as comunicações. Agora as comunicações registradas a partir de uma reclamação não apresentarão mais as perguntas típicas das respostas conclusivas para as denúncias.

'''Versões 1.13 e 1.14'''

Estas versões trazem um conjunto de funcionalidades com foco no trabalho das Ouvidorias. São elas:

'''a) Criação de novos filtros na busca avançada'''

Com o novo filtro “resposta intermediária cadastrada”, é possível pesquisar, por exemplo, dentre as manifestações que ainda não foram concluídas, aquelas que já tiveram uma resposta intermediária por parte da Ouvidoria. Já com o filtro “Pedido de consentimento realizado”, é possível localizar as denúncias onde a Ouvidoria foi efetuado esse tipo de pedido para o denunciante. É possível saber ainda a situação desse pedido de consentimento, por exemplo, se esse pedido já foi respondido, se está em aberto ou se já expirou o prazo para o manifestante tomar uma decisão.

'''b) Permissão para registrar manifestações com texto padrão'''

Eventualmente os servidores das ouvidorias fazem uso de textos padronizados para inserção no Fala.BR, especialmente para manifestações que chegaram por outros meios que não o próprio sistema. No entanto, o Fala.BR possui mecanismos de segurança para evitar o registro indevido de manifestações repetidas. Com o aprimoramento dessa funcionalidade, ao servidor de Ouvidoria, depois de logado no sistema, passa a poder fazer uso desses textos para efetuar a inserção das manifestações.

'''c) Melhoria na exportação dos dados da manifestação'''

A funcionalidade “Exportar”, disponível na tela “Tratar Manifestações”, passa a gerar uma planilha com mais dados gerenciais. Por outro lado, outra modificação necessária foi a retirada de algumas colunas que traziam dados pessoais dos manifestantes. Este ajuste foi necessário para atender ao § 7º do Art. 10 da Lei 13.460/2017, que afirma que a identificação do requerente é informação pessoal protegida nos termos da Lei nº 12.527/2011 e necessita ser protegida.

'''d) Mudança no encerramento automático'''

As manifestações que forem encerradas automaticamente pelo Fala.BR por ausência de complementação do manifestante passam a conter o estado de “Arquivada” e não mais “Concluída”. Essa modificação visa atender ao § 5º do Art. 18 do Decreto nº 9.492/2018, que afirma que “A falta de complementação da informação pelo usuário de serviços públicos no prazo estabelecido no § 2º acarretará o arquivamento da manifestação, sem a produção de resposta conclusiva.”.

'''e) Alteração no campo de observação'''

Cada manifestação possui um campo observação, de preenchimento não obrigatório, que fica visível somente para os servidores das Ouvidorias. Esse campo pode ser utilizado para o registro de alguma informação útil ao tratamento que será dado à manifestação. Caso a manifestação seja encaminhada para outra Ouvidoria, as informações constantes nesse campo serão apagadas. Desse modo, as observações, quando registradas, permanecem apenas na ouvidoria em que foram registradas.

'''f) Criação da função Gerenciar Órgãos SIORG'''

Na tela inicial do usuário, no menu Configurações, foi incluída uma opção para gerenciar dados do SIORG dos órgãos federais. Ressalta-se que esta opção só está disponível para os usuários do tipo/perfil Administrador/Administrador.

'''g) Criação da função Gerenciar Feriados'''

Na tela inicial do usuário, no menu Configurações, foi incluída uma opção para gerenciar os feriados nacionais. Ressalta-se que esta opção só está disponível para os usuários do tipo/perfil Administrador/Administrador.

'''h) Alteração dos campos Assuntos e Subassuntos de respostas LAI'''

Durante a resposta de um pedido de acesso a informação, apenas o campo Assunto é obrigatório. Nota-se que antes dessa atualização o campo Subassunto também era obrigatório.

'''i) Permissão de teor da manifestação repetido para servidor de ouvidoria'''

Quando um servidor de ouvidoria registrar uma manifestação para um cidadão, por meio da funcionalidade "Registrar Manifestação para o Cidadão", o bloqueio de registro de manifestações com texto similar é desabilitado. Para os demais de registros de manifestações o bloqueio permanece habilitado, isto é, não é permitido o registro de duas ou mais manifestações com teor semelhantes.

'''j) Atualização dos serviços da API'''

Estas versões trazem algumas melhorias nos serviços disponibilizados da API. São elas:
::* atualização da documentação para trazer a informação de quais campos são obrigatórios para consultar as respostas às Pesquisas de Satisfação e também a adição da informação das versões dos formulários das pesquisas de satisfação;
::* listagem dos motivos de prorrogação por tipo de formulário. No serviço GET api/motivos-prorrogação foi incluída a possibilidade de inclusão de parâmetro opcional de tipo de formulário para listar apenas os motivos vinculados ao tipo informado;
::* criação de um novo serviço que permite consultar dos dados dos serviços prestados por cada órgão e que pode ser vinculado a uma manifestação.

==Versões 1.8 a 1.11==

'''Versão 1.8'''

'''a) Restrição dos dados pessoais do denunciante'''

A visualização dos dados do denunciante pela ouvidoria que recebeu uma manifestação - ouvidoria destinatária - será restrita. Assim, os dados do denunciante, atualmente ocultos apenas nos casos de encaminhamento de denúncia entre ouvidorias, estarão restritos também para a própria ouvidoria destinatária. Essa alteração decorre de dispositivo previsto no art 6º do Decreto nº 10.153/2019, que prevê a preservação dos elementos de identificação do denunciante desde o recebimento da denúncia.

Para permitir esta restrição, foram realizadas as seguintes modificações:
::* Acesso aos dados pessoais do cidadão: foi incluído um novo campo "Visualizar dados do cidadão?". Por meio dele os usuários dos perfis Respondente e Gestor podem acessar os dados do denunciante, mediante a inclusão de uma justificativa. Tal ação será registrada no histórico da manifestação.

::* Exclusão da opção de exportar dados do cidadão: Na tela “Consultar Manifestação”, ao se selecionar botão "Exportar" ao final da página, o sistema apresentava um pop-up com ''check-box'' "Incluir dados do manifestante na impressão?". Se selecionado, o sistema apresentava os dados do usuário no arquivo exportado. Com a mudança, o sistema gera diretamente a tela da manifestação, sem os dados pessoais do cidadão.

'''b) Busca de manifestações'''

A busca por nome de usuário foi modificada, de tal forma que, o Fala.BR não mostrará mais as denúncias que eventualmente um manifestante tenha registrado. Desse modo, ao se digitar o nome do cidadão que fez a manifestação, o sistema mostrará todas as manifestações registradas pelo usuário pesquisado, exceto as denúncias.

'''c) Alteração do prazo para resposta ao pedido de complementação'''

A fim de atender o disposto no art. 16, §2º do Decreto 10.228/2020, o prazo de resposta para atendimento de complementação de informações solicitada a um usuário de serviços públicos passa a ser de 20 dias.

'''d) Possibilidade de se editar o texto do pedido de consentimento'''

Na tela “Analisar Manifestação”, ao se selecionar o tipo de resposta "Pedido de Consentimento", o texto, além de possuir uma descrição de texto padrão, agora é editável, permitindo que cada unidade de Ouvidoria insira as informações que julgar necessárias ao conhecimento do cidadão.

'''e) Encaminhamento da manifestação'''

O campo "Restrição de dados pessoais" foi renomeado para "Ocultar dados ao encaminhar?" e estará disponível na análise da denúncia.

'''f) Alteração do conteúdo do e-mail de encaminhamento de denúncia'''

Ao se encaminhar uma manifestação do tipo denúncia para outro órgão, sistema encaminhava e-mail para o órgão destinatário com conteúdo da manifestação transcrito no campo "Descrição da Manifestação". Com a mudança, foi retirado o campo "Descrição da Manifestação" do e-mail.

'''Versão 1.9'''

'''a) Possibilidade de um servidor de ouvidoria complementar uma manifestação
Uma das novas funcionalidades trazidas pela nova versão do Fala.BR é possibilidade do servidor de ouvidoria complementar uma manifestação. Essa funcionalidade visa atender os casos dos atendimentos presenciais realizados nas Ouvidorias que, eventualmente, necessitem de complemento. Os manifestantes que buscam o atendimento presencial normalmente não acessam internet e não tem como registrar ou complementar uma manifestação.

'''b) Possibilidade de se solicitar mais de um pedido de complementação
Outra melhoria implementada na Plataforma é a possibilidade de solicitar mais de um pedido de complementação. Vale ressaltar que a suspensão de prazo para resposta à manifestação só ocorre no primeiro pedido de complementação. Caso a Ouvidoria solicite outros pedidos de complementação, o prazo calculado a partir da primeira complementação feita pelo manifestante continua inalterado e a manifestação não será encerrada automaticamente caso o manifestante não responda aos demais pedidos de complementação.

'''Versões 1.10 e 1.11'''

Dentre as mudanças promovidas, uma novidade é a mudança na pesquisa de satisfação. Foi incluída uma questão acerca do nível de compreensão das respostas encaminhadas ao cidadão. Também foi incluído um campo textual para comentários, de preenchimento não obrigatório. A seguir são exibidas as perguntas do questionário:

:1) A sua demanda foi atendida?*
::( ) Sim
::( ) Não
::( ) Parcialmente Atendida

:2) A resposta fornecida foi fácil de compreender?*
::( ) Muito fácil de compreender
::( ) Fácil de compreender
::( ) Regular
::( ) Difícil de compreender
::( ) Muito difícil de compreender

:3) Você está satisfeito(a) com o atendimento prestado?*
::( ) 😀 Muito Satisfeito
::( ) 🙂 Satisfeito
::( ) 😐 Regular
::( ) 🙁 Insatisfeito
::( ) 😠 Muito Insatisfeito

:4) Deixe aqui seu comentário

Essas mudanças têm o objetivo de proporcionar aos manifestantes a possibilidade informar de forma mais clara para as Ouvidorias as causas de eventuais insatisfações no atendimento recebido.

==Versões 1.1 a 1.5==

'''a) Alteração na opção de identificação do manifestante'''

Anteriormente à atualização, ao registrar uma manifestação no e-Ouv o manifestante era convidado a escolher um dentre três tipos de identificação, a saber: '''"Identificado sem restrição"''', '''"Identificado com restrição"''' e '''"Não identificado"'''.

Essas opções deixaram de existir! Isso porque a Lei nº 13.460/2019, de 26 de junho de 2017, garante aos usuários de serviços públicos a proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 e do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.

Dessa Forma, as Ouvidorias devem resguardar a identidade e os elementos que permitam a identificação do usuário de serviços públicos ou do autor da manifestação e demais informações de acesso restrito.

'''b) Alterações no tocante ao tratamento das manifestações'''
::'''b.1) Suspensão do prazo de Resposta da manifestação:'''
Ao solicitar uma complementação ao manifestante, o prazo para resposta à manifestação será suspenso, e retomará a contagem a partir do momento que o manifestante complementar a manifestação.

Caso o manifestante não responda o primeiro pedido de complementação em 20 dias da solicitação, a manifestação será automaticamente encerrada por ausência de complementação.

Até a Versão 1.1.8 era permitido somente um pedido de complementação. A partir da Versão 1.5.5 são permitidos tantos pedidos de complementação quanto forem necessários, mas somente o primeiro suspende a contagem do prazo da manifestação.

::'''b.2) Anotação do Responsável pela produção da Resposta:'''
Com as últimas atualizações o nome do analista que produziu a resposta não fica mais visível para o usuário manifestante, apenas o nome da Unidade Responsável pela análise e produção da resposta ficará visível.

'''c) Disponibilização do Simplifique! para Ouvidorias de outras esferas e poderes'''

As Ouvidorias das esferas estaduais e municipais e de outros poderes, a partir da Versão 1.1.8 do Fala.BR podem optar por Receber e Tratar manifestações do Tipo Simplifique! Para isso precisam manifestar essa opção para que o cadastro do órgãos seja ajustado.

A manifestação dessa opção deve ser feita junto às Controladorias-Regionais da União do estado correspondente.

As ouvidorias que resolverem aderir ao Simplifique! também devem realizar a gestão do cadastro de serviços do seu órgão, pois os cidadãos que desejarem fazer uma manifestação do tipo Simplifique deverão ter à disposição a lista de serviços do órgão a fim de que possam selecionar o serviço que deseje ver simplificado.

Essa lista pode ser acessada pelos Gestores locais em '''Configurações''', na aba '''Informações Gerais''', ao final da tela de informações gerais consta a seção '''Catálogo de Serviços''', onde será possível incluir, excluir ou alterar a lista de serviços.

'''d) Adição da classificação ''Tags'' e alteração na classificação Subassuntos'''

A partir da Versão 1.1.8 do Fala. BR os gestores terão à disposição três parâmetros de classificação de manifestações: as ''Tags'' que farão as vezes dos Subassuntos (e-Ouv); os Subassuntos propriamente ditos, e os Assuntos.

Os gestores locais poderão administrar - adicionar e/ou excluir novas ''Tags'', de acordo com as necessidades da ouvidoria. Após atualizar o dado, as informações devem ser salvas por meio de acionamento no botão “Salvar”, ao final da página.

A classificação Assuntos e a classificação atual Subassuntos continuarão a ser administrados pelos gestores do sistema - Suporte.

'''e) Alterações na forma de registro de manifestações'''
::'''e.1) Registro de manifestações pelo manifestante:'''
Com essa alteração, o usuário que deseja acompanhar os desdobramentos e resolução de sua manifestação necessita realizar um cadastro no sistema. Assim sendo, após escolher o tipo de manifestação que deseja registrar, o usuário é levado para uma tela de identificação para entrar com seu cadastro, utilizar o cadastro "Brasil Cidadão", se possuir, ou criar um cadastro no Fala.BR.

Portanto, não será mais possível registrar manifestações do tipo '''Solicitação''', '''Sugestão''', '''Elogio''', '''Acesso à Informação''' e '''Simplifique!''', sem que o manifestante utilize um cadastro.

Excetua-se o registro de manifestações do tipo '''Denúncia''', em que há a opção, em determinado momento do registro da manifestação, de '''Continuar sem me identificar''', só que nesse caso, sua manifestação será automaticamente reclassificada para '''Comunicação''', e o usuário não poderá acompanhar os desdobramentos e o desfecho da sua manifestação, na forma do disposto no art. nº 23 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. '''Este entendimento foi modificado na Versão 2.15 da Plataforma, implementado em 08/04/2022.'''

::'''e.2) Registro de manifestações para o cidadão'''
Ao registrar uma manifestação para o usuário, o servidor de Ouvidoria deverá '''selecionar o cadastro''' do usuário ou '''criar um cadastro''' para ele, caso ele ainda não possua um.

'''Os dados mínimos obrigatórios para preenchimento do cadastro são o Nome do usuário; Tipo de Pessoa - Física ou Jurídica e o País.'''

'''IMPORTANTE:''' Independentemente de entrar no seu cadastro com '''''login'' e senha''', o manifestante poderá acessar sua manifestação na tela inicial do Fala. BR, utilizando o '''número de Protocolo''' da manifestação e o '''Código de acesso''', gerado no momento do registro da manifestação.

'''f) Modificações/ Criação de novos perfis de usuários'''

Nas últimas atualizações também foram realizadas algumas modificações nos perfis dos usuários, sendo que alguns perfis foram renomeados e outros foram criados.

Essas mudanças tiveram como finalidade melhorar a gestão dos usuários e permitir maior especificidade de acessos.
::*o perfil de "Cidadão" passou a ser denominado de '''Usuário''';
::*o perfil de "Servidor de ouvidoria" passou a ser denominado de '''Respondente''';
::*o perfil de "Administrador-local" passou a ser denominado de '''Gestor'''; e
::*o perfil de '''"Cadastrador"''' foi mantido, e foram criados os perfis de '''Administrador''', de '''Atendente''' e de '''Observador'''.

'''IMPORTANTE:''' os perfis de '''Gestor''', '''Atendente''' e '''Respondente''' necessariamente precisam ter vínculo com uma Unidade.

'''g) Opção de tratamento de denúncias por servidor/ equipe específica'''

As novas atualizações permitem que a Ouvidoria indique servidores/ equipe que estarão dedicados ao tratamento de denúncias.

A Ouvidoria poderá configurar os perfis de seus usuários de forma a permitir acessos diferenciados conforme a necessidade.

'''h) Solicitação de consentimento de compartilhamento de identificação'''

Funcionalidade que busca aumentar a salvaguarda e a proteção do denunciante, permite que a Ouvidoria solicite previamente o consentimento do usuário para encaminhar sua denúncia '''com os dados de identificação''' para outra Unidade de Ouvidoria.

'''IMPORTANTE:''' Caso o usuário '''não dê o consentimento''' a manifestação poderá ser encaminhada '''sem os dados de identificação'''.

'''i) Criar extrato da manifestação'''

Essa funcionalidade que também busca aumentar a salvaguarda e a proteção do denunciante - em alinhamento com o § 4º do art. 13 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, permite a edição do teor da denúncia, por meio da execução, pelo sistema, da técnica de "pseudonimização".

Permite que o analista retire do texto e dos anexos da denúncia, dados que possam identificar o manifestante, tanto para fins de tratamento interno, quanto para o encaminhamento para outro órgão/ unidade de Ouvidoria.

'''IMPORTANTE:''' As informações originais serão mantidas na Ouvidoria onde a manifestação foi registrada inicialmente.

'''j) Inativação automática de usuários por inatividade'''

Inativar usuários do tipo servidor (perfis atendente, observador, respondente) que não tenham efetuado ''login'' no sistema nos últimos 180 dias. Após a tentativa de ''login'', exibir mensagem: "Usuário inativo. Contate a unidade de ouvidoria do seu órgão.".

Fala.BR - Atualizações do sistema

2025-03-13T20:26:49Z

Delsonef: /* Resumo Histórico */

='''Atualizações do Sistema'''=
Nesta seção é apresentado um resumo histórico principais alterações decorridas das versões lançadas do Fala.BR ao longo do tempo e, nas seções seguintes, uma descrição pormenorizada.

==Resumo Histórico==
Abaixo apresenta-se uma resumo de cada versão, a data de atualização e as principais funcionalidades e/ou correções implementadas.

{| class="wikitable" style="color:black; margin: auto;" cellpadding="10"
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white; padding:10px" | '''Versão'''
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white" | '''Data'''
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white" | '''Funcionalidades e/ou Correções Implementadas'''
|-
| style="text-align:center;" | 3.17
|03/02/2025
|
* Ajustes relacionados a autenticação Gov.BR;
** Regra de autenticação com as contas Gov.BR exclusivamente por CPF;
** Reativação automática de contas inativas a partir da autenticação Gov.BR;
** Aumento do prazo para inativação automática de contas de agentes de ouvidoria para 180 dias;
** Visualização de contas de usuário cidadão por gestores;
** Telas de pesquisas por CPF buscarem também no campo que recebe o CPF informado pelo Gov.BR.
|-
| style="text-align:center;" | 3.16
|21/11/2024
|
* Ajuste na tela de login do sistema para identificação mais precisa do acesso API(webservice) com usuário e senha;
* Encaminhamento de manifestações para órgãos externos ao Fala.BR;
* Integração com ePAD – Inclusão de novos dados da manifestação no envio ao ePAD;
* Exibir marcadores de envolvimento de servidor público, autoridade ou empresas também no arquivamento de denúncias.
|-
| style="text-align:center;" | 3.13
|25/09/2024
|
* Melhorias na integração Fala.BR com o ePAD
** Limitar tela de acionamento da integração para as ouvidorias que indicaram unidade de corregedoria padrão no cadastro
** Inserção de campo para justificativa quando selecionar corregedoria diferente do padrão
* Login Gov.BR para cidadãos
** Aviso para atualização dos cadastros na área geral, não logada
** Exigência da inserção do CPF em novos cadastros
* Piloto do módulo de tratamento para órgãos subnacionais
* Adição de novos motivos de arquivamento
** Ausência de competência
** Manifestação encaminhada a órgão externo, por fora da Plataforma Fala.BR
* Acessibilidade
** Efetuar busca nas telas "Tratar Manifestações" e "Tratar Recursos LAI" ao apertar botão "Enter" no campo de NUP
** Alteração do filtro "Ativo" na busca de usuário para a opção TODOS como padrão
* Atualização do Manual - Ferramenta de Tarjamento de documentos
* LAI
** Tratar Recursos LAI: inserir filtros para Incidente de Correção
** Ajustar quantidade de anexos na criação de recurso LAI
* Correções
** Corrigir edição de qualificadores da manifestação/pedido LAI (assunto, subassunto, tag, serviço)
** Reexibir código de acesso na tela de conclusão quando servidor criar um NUP para um cidadão
** Registro da exportação no histórico da manifestação / pedido LAI
** Exibição dos envolvidos cadastrados pelo cidadão na exportação em PDF
** Correção do Logout automático para 1h de inatividade
|-
| style="text-align:center;" | 3.12
|05/08/2024
|
* Retirar funcionalidade "Manifestação registrada sem autorização para uso do cadastro do cidadão"
* Alterar label do campo [Pré-visualização não disponível] nas telas TRIAR e TRATAR NOVO para [Pré-visualização não disponível para Denúncias. Para visualizar acesse a manifestação.]
* Bloquear botão CONCLUIR no registro da manifestação após o 1o acionamento, evitando multiplos cliques no comando de conclusão e a gravação de repetidas manifestações.
* Atualização dos Termos de Uso do Sistema
* Alteração de texto orientativo no registro de denúncias
|-
| style="text-align:center;" | 3.11
|27/06/2024
|
* Integração Fala.BR x ePAD;
* Ferramenta de tarjamento de documentos PDF.
|-
| style="text-align:center;" | 3.7
|20/05/2024
|
* Ouvidorias Internas. Criação de acesso direto para registro de manifestações para colaboradores dos órgãos integrantes do SisOuv, no âmbito do PFPEAD, para fortalecimento das ouvidorias internas;
* Formulários específicos para denúncias de assédio moral, assédio sexual e discriminação;
* Correção do registro de denúncias anônimas pelos agentes das ouvidorias;
|-
| style="text-align:center;" |3.5
|15/05/2024
|
* A nova versão do Fala.BR apresenta novos layouts para as seguintes telas do sistema acessadas por usuários dos SICs e das ouvidorias:
**Tratar Manifestações (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador, Administrador);
**Tratar Recursos LAI (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador, Administrador);
**Registrar manifestação para o cidadão (perfis Atendente, Respondente e Gestor);
**Encaminhamentos de Manifestações (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador e Administrador);
**Respostas às pesquisas de satisfação (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador e Administrador);
**Configurações (Gestor, Observador, Cadastrador, Administrador);
**Selecionar assuntos favoritos do meu órgão (perfis do tipo Gestor e Administrador);
**Gerenciar Subassuntos (perfis Gestor e Administrador);
**Relatórios (Respondente, Gestor, Observador, Administrador);
**Relatório de Manifestações que Sofreram Alteração de Tipo (perfis Gestor e Administrador);
**Gerenciar Órgãos (perfis Observador, Cadastrador e Administrador);
**Gerenciar Usuários (perfis Gestor, Cadastrador e Administrador);
**Gerenciar e Incluir Assuntos (perfil Administrador);
**Gerenciar e Incluir Órgãos SIORG (perfil Administrador);
**Feriados do sistema (perfil Administrador);
**Gerenciar Mala Direta (perfil Administrador);
* Exibição da situação de tratamento pelos responsáveis da manifestação na tela principal do módulo “Tratar (novo)”;
* Destaque visual de prazos de resposta na tela “Tratar (novo)”;
* Mudanças no funcionamento de links vinculados (manifestações pré-preenchidas);
* Exibição do código de acesso nos detalhes da manifestação;
* Aviso de usuário sem cadastro no Fala.BR quando dos pedidos de complementação em denúncias;
* Ajuste em Tipo de Identificação do manifestante;
* Mudanças na API do sistema (Consulta de unidades do órgão; Consulta de protocolos encaminhados a outros órgãos; Inclusão das informações do campo “Responsável pela resposta” nos dados da resposta da manifestação;
* Atualização do Aviso de Privacidade do sistema com esclarecimentos sobre as circunstâncias de envio de e-mails automáticos aos usuários do sistema; sobre a pesquisa de uso do sistema e sobre a coleta de endereço de IP dos usuários do sistema;
* Relatório de conformidade de usuários do Fala.BR;
* Criação de campo para definição do tipo de participação na Renouv (Pleno ou Colaborador).
* Exclusão do tipo Simplifique para os órgãos não federais.
|-
| style="text-align:center;" |2.32 e 2.35
|20/11/2023
|
* Atualização das fontes das telas internas do sistema
* Melhorias na migração de registros
* Criação de novo relatório "Extração de dados" (pedidos de acesso à informação)
* Ajuste na regra referente aos pedidos de revisão (alteração de tipologia)
* Criação de novo atalho "Não verificado" na seção Transparência Ativa
* Inclusão de campo para informar CPF de envolvido
* Mudanças na tela de tratamento de manifestação
* Indicação de Assunto para manifestações em lote
* Orientações para registro de denúncias
* Ajustes nas mensagens de e-mail de respostas intermediárias e conclusivas
* Alteração do texto de ajuda na Manifestação registrada sem autorização para uso do cadastro do cidadão
* Melhorias na tela “Cadastrar Novo Usuário”
* Busca de usuários do tipo Sistema (perfis ''WebService'')
|-
| style="text-align:center;" |2.29 a 2.31
|23/10/2023
|
* Novas telas de usuário externo (cidadão).
|-
| style="text-align:center;" |2.28
|27/06/2023
|
* Criação de nova funcionalidade referente à revisão das respostas aos recursos de terceira instância já respondidos.
* Exportação de manifestação - Mostrar os dados das respostas de recurso(s) e da revisão.
* Adaptação da carga de precedentes para considerar a resposta revisada.
* Adequações na Busca LAI.
|-
| style="text-align:center;" |2.27
|15/05/2023
|
* [Tratar/Novo] Inclusão de ícone de equipe na tela Tratar(Novo).
* Melhorias no gerenciamento de usuários da unidade.
* Criação de campos para informação de prorrogação do cargo de ouvidor.
* Inclusão do menu ''hamburguer'' cabeçalho.
|-
| style="text-align:center;" |2.26
|12/05/2023
|
* [Triar/Tratar] Responder em lote.
* [API] Criar método para listar motivos de resposta conclusivas.
* Tela de ''login'' quando o usuário clicar no botão "Consulte a sua manifestação".
* Exibir somente código de acesso à manifestação quando for registrada de Servidor para Cidadão.
* aba "Segurança" na tela Meu Cadastro.
* Modificar regra da alteração de tipo de LAI para outros tipos.
* Declaração de ''Cookies'' do sistema.
|-
| style="text-align:center;" |2.25
|10/04/2023
|
* ''Cookies'': banners, página de gerenciamento e ícone.
* Alteração de limite de caracteres em resposta de manifestação.
* Incluir ''login'' no filtro de buscas de manifestações.
* Inativar periodicamente usuários do tipo "sistema".
|-
| style="text-align:center;" |2.24
|21/03/2023
|
* Especificação de resolutividade.
* Publicação do Termo de Uso e Aviso de Privacidade.
* Inclusão de novas subcategorias de não conhecimento.
* Inclusão do filtro "Ativo" na consulta de usuários
* Reativação do campo "Apta?" do FARO para a CGU.
* Geração de registro no histórico de visualização do cadastro do cidadão.
* Remoção de nomes dos arquivos anexados no Fala.BR.
* Inclusão dos dados do Gov.BR do usuário no ".pdf" exportado da manifestação.
* Filtrar apenas manifestações dos últimos 3 anos por padrão.
|-
| style="text-align:center;" |2.23
|09/01/2023
|
* Exigir login gov.br de todos os usuários servidores e administrador
* Campos adicionais customizáveis por tipo de manifestação com texto explicativo.
* Relatório detalhado de manifestações agora passa a informar o órgão que encaminhou a manifestação.
* Aumento no rol de envolvidos na manifestação.
* Otimização na busca de manifestações pelo NUP.
* Inativação da função de cadastro de data de inativação futura para ouvidorias para melhora de performance.
* Inativação da possibilidade de que cidadão cadastre CPF com "-" e "." e números no nome para melhora de performance.
|-
| style="text-align:center;" |2.22
|16/12/2022
|
* Melhoria no comportamento dos filtros da tela “Tratar (Novo)”.
* Criação do filtro “Atualizadas no período”.
* Criação do filtro “Vencendo em quantos dias?".
* Avaliação de satisfação do cidadão ao registrar uma manifestação.
* Inserção de botão para exibir a previsão FalaBR.IA.
* Limitação de tramitação para perfis inativos.
|-
| style="text-align:center;" |2.21
|28/09/2022
|
* Inclusão da possibilidade de permitir que usuários com perfil de Colaborador vejam dados do manifestante.
* Inclusão de uma tela de revisão após o cidadão complementar a manifestação.
* Na visão dos perfis Respondente ou Gestor foi criado o filtro "Tratadas Parcialmente".
* Inclusão da coluna “Tipo de Manifestação” após a coluna do NUP no Relatório de Tratamento das Manifestações.
* Inclusão da opção “unidades do usuário” nas opções de consulta da tela “Gerenciar Usuários” após a coluna de perfis.
* Inclusão da possibilidade de realizar buscas por meio do nome da unidade ou por e-mail.
|-
| style="text-align:center;" |2.20
|15/08/2022
|
* Aplicar permissão de formulário por perfil no acesso ao novo relatório manifestações
* Melhorar autenticação do Gov.BR - Validar e-mail e CPF do cidadão ao logar
* Controlar pré-visualização do teor das denúncias nas telas Triar e Tratar
* Ajustar filtro denúncias do ''dashboard''
* Permitir ao Colaborador consultar histórico da manifestação
* Incluir informação da IA na tela de recursos LAI
* Alterar ''label'' dos selos Gov.BR
* Adequar campos órgão e assunto para padrões de acessibilidade
* Ajustar filtros rápidos para manifestante
* Adequar tratamento de usuário inativo ao recuperar senha
* Criar extrato para outras manifestações de ouvidoria
* [Performance] Melhorar a consulta de recursos pela API
* [API][Performance] Melhorar a performance na API por data de atualização
|-
| style="text-align:center;" |2.19
|30/06/2022
|
* [Fala.BR] Não exibir "prazo para recorrer" em respostas de recursos que não permitem recorrer à CMRI
* [Fala.BR] Alterar mensagem exibida ao registrar manifestação da LAI
* [Projeto] [Segurança] - 7.19 - Registrar em log as tentativas de conexão com ''tokens'' de sessão inválidos ou expirados.
* [Fala.BR] Alterar prazo e remover ações de manifestação dos recursos CMRI
* [Fala.BR] Alteração dos dados do SIC
* [Fala.BR] Impedir que manifestações com resposta intermediária sejam transformadas em pedidos da LAI
* [Fala.BR] Ações de incentivo ao preenchimento da pesquisa de satisfação
* [Fala.BR] Enviar e-mail para o SIC quando na alteração de tipo de manifestação de Ouvidoria para LAI
* [Fala.BR] Alterar o e-mail enviado no registro de reclamação
* [Fala.BR] Criar novo campo de controle de encaminhamento de manifestações
* [Fala.BR] Restringir ação de inativar usuário com perfil administrador
* [STA] Permitir anexar arquivos a uma verificação de item
* [Falar.BR] Incluir link para manual de adesão ao Fala.BR na tela inicial
|-
| style="text-align:center;" |2.18
|01/07/2022
|
* Relatório diário de manifestações por órgão
* Criar relatório de triagem e tratamento na tela Tratar (Novo)
* Implantação de modelo de IA - Predizer satisfação e resolutividade
* Retornar selos do Gov.BR via serviço
* Registrar exportação no histórico da manifestação
* Tramitar para usuários sem gerar pendência
* API - Permitir atualizar via serviço campos de Demanda Resolvida
* Vincular filtro rápido (consultas construídas) ao pop-up da tela Tratar (Novo)
* Incluir colunas na extração de órgãos
* Exibir quem já finalizou ou não o tratamento
* Incluir anexos da complementação na aba Anexos
* Liberar consulta IA recursos LAI para respondentes
|-
| style="text-align:center;" |2.17
|28/04/2022
|
* Ajustes na seção Monitoramento
* Exibir usuários webservices no filtro "Registrado por"
* Limitar a consulta de manifestações pela API (máximo de 1000 registros por consulta)
** Observação: Limite reduzido temporariamente pela área de infraestrutura para 500 respostas por consulta.
* Ajustes para implantação de modelo de IA - Parte 2 - Classificar tipo manifestação
* [Performance] Melhorar a performance do método na API para buscar manifestações paginada
* [DW] Apoiar DBIAI na alteração dos relatórios de exportação
* [fala.br] Adicionar suporte à ''google analytics'' em ''pop-up'' de exportação de manifestações.
|-
| style="text-align:center;" |2.16
|08/04/2022
|
* Registrar histórico de mudança de prazo de resposta
* Ajustes na tela do painel de monitoramento
* Ao cadastrar usuário, permitir apenas números se for CPF e CNPJ
* Retirar obrigatoriedade Informações Adicionais ao responder Comunicação do formulário padrão
* Correções na tabela de município.
|-
| style="text-align:center;" |2.15
|08/04/2022
|
* Desabilitar registro de Reclamações anônimas
* Ocultar do colaborador campo Envolvidos da seção Teor
* Alterações em Tratar Recursos LAI
* Incorporar complementação e campos adicionais ao extrato da denúncia
* [Sustentação] Quebrar texto da ''Tag'' de atendimento na tela Tratar Novo e Triar Novo
* Incluir prazo nas Comunicações e ajustar ''dashboard''
* Permitir ao Colaborador prorrogar e arquivar
* Retirar o "S" da grid de manifestações
* Permitir registro de manifestações com texto similar via API
* Ajustar campo Resposta novo layout
* Melhorar usabilidade da edição de unidades
|-
| style="text-align:center;" |2.14
|20/01/2022
|
* Não apresentar outros nomes do órgão na tela Tratar Manifestações
* Alterações no cadastro do usuário (retirar tipo do usuário e permitir acesso via Gov.BR a servidor e administrador)
* Permitir exportar planilha na tela Tratar (Novo)
* Gerar relatório de monitoramento
* Desativar acesso após 5 tentativas
* [Monitoramento] Parametrizar valores dos identificadores do relatório Resolveu
* [Monitoramento] Concluir funcionalidades do painel
* [Fala.BR-IA] Implantação da aplicação no ambiente
* [Fala.BR-IA] Ajustes para implantação de modelo de IA - Parte 1
|-
| style="text-align:center;" |2.13
|22/11/2021
|
* Permitir colaborador responder manifestação
* Assuntos em destaque por órgão
* Alterações no cadastro do usuário (retirar tipo do usuário e permitir acesso via Gov.BR a servidor e administrador)
* Melhorar fluxo de tratamento de manifestação compartilhada com múltiplos destinatários
* Solução para erro ao realizar ações em lote com muitos registros
* Não permitir retornar à última tela se clicar em sair
* Exibir mensagem de erro (em vez de tela de erro) caso usuário digite data inválida
* Alterar ordem de exibição dos órgãos no formulário de registro da manifestação
* Exibir minha unidade para usuário
* Permitir exportar planilha na tela Tratar (Novo)
|-
| style="text-align:center;" |2.12
|13/10/2021
|
* [Fala.BR] Adicionar coluna "Restrição de Conteúdo LAI" na exportação da lista de manifestações em Tratar Manifestações
* [Fala.BR] Levantamento de todos os e-mails enviados pelo sistema para a LAI
* [STA] Enviar e-mail quando item for avaliado pela CGU
* Avisar sobre falta de anexos quando texto da resposta fizer referência
* Enviar e-mail quando a alteração de tipo de manifestação for efetivada (de LAI para manifestação de Ouvidoria)
* [Fala.BR] Informar no detalhe se uma manifestação não possuir anexos na resposta
* [Fala.BR] Ajustes no relatório ".pdf" da manifestação LAI
* [Fala.BR] Alteração em lote da restrição de conteúdo LAI
* Criação menu de ações flutuante na tela de detalhe da manifestação
* [Fala.BR][CGSIS] Ajustes no LOG para melhorar visualização de erros importantes
|-
| style="text-align:center;" |2.11
|24/08/2021
|
* [Ajuste] Alterar mensagens de alertas de cadastro de perfil para referenciar "órgão" e não "ouvidoria"
* Atividades de gerenciamento, acompanhamento e atendimentos
* Exigir documento de identificação para novos cadastros feitos pelo cidadão
* Inativar campo "modo de resposta" para todos os formulários exceto LAI
* Reorganizar exibição da resposta para o cidadão
* Ajustes e correções na tela de resposta
* [Triar/Tratar] Mudar filtro colaborador para "tratadas/não tratadas" por mim ou por minha unidade
* Atualizar texto do e-mail da determinação de resposta
* Enviar alerta por e-mail em caso de tramitação
* Permitir que o Colaborador crie novas ''tags'' de atendimento
* Inclusão de busca por texto na tela "Tratar (Novo)"
* Permitir apagar dados em campos do detalhe da manifestação
* Informar todos os destinatários da tramitação no histórico
* Enviar e-mail para o cidadão ao arquivar manifestação
* Ajustar API de busca por serviços do Gov.BR
* [Triar/Tratar] Ocultar dados do tratamento ao encaminhar
* Informar todos os destinatários também na tramitação para unidades
* Campo "nome do usuário" deve buscar também pessoas
* Ajustar ''label'' alteração de senha
|-
| style="text-align:center;" |2.10
|22/07/2021
|
* Tornar obrigatório upload de anexo ao responder recurso CGU e CMRI
* ''Check-box'' para registro de manifestação em nome de cidadão
* Restringir alteração de CPF de usuários com perfil administrador
* Melhorias na gestão de unidades
* Melhorias de usabilidade nos filtros das telas Triar e Tratar
* Incluir filtro Período do encaminhamento
* Incluir coluna com data do encaminhamento na exportação
* Permitir acessar teor original da denúncia concluída sem precisar reabri-la
* Exibir mensagem de confirmação de exclusão de Unidade
* Ajustar ''label'' do ''check-box'' manifestação registrada sem autorização
* [Triar/Tratar] Ocultar ''tag'' de repetição do filtro de busca
* Melhorias em envolvidos no formulário
|-
| style="text-align:center;" |2.9
|17/05/2021
|
* Relatório detalhado de manifestações que sofreram alteração de tipo
* Alteração de mensagens de e-mails do Fala.BR com link para exigir ''login''
* Destacar manifestações e recursos LAI com prazo recursal aberto em "Minhas Manifestações"
* Não preencher campo "Órgão Destinatário" em "Tratar Recursos LAI"
* Permitir migração de lista de manifestações
* Nova aba de anexos no detalhe da manifestação
* Esconder nome do servidor no histórico de registro e migração de manifestações
* Permitir "html" no texto do informe
* [Fala.BR] Ajuste no texto de informações adicionais para referenciar Órgão e não Ouvidoria
* [Fala.BR][STA] Inserir campo "Data da última avaliação" no relatório detalhado
* [Fala.BR][STA] Criar filtro para não incluir órgãos não federais, recursais e inativos
|-
| style="text-align:center;" |2.8
|22/03/2021
|
* Contagem do tempo das manifestações não resolvidas
* Exportar ".pdf" a partir da tela “Tratar Manifestação” pelo perfil Colaborador
* Filtro “Subassunto”
* Filtro “Nome do envolvido no fato”
* Edição dos campos “Local do fato” e “Envolvidos”
* [Fala.Br] Carga de Pedidos e Precedentes - Ajuste - Novo Servidor
* [API] Criar novos campos no resultado da consulta de manifestações
|-
| style="text-align:center;" |2.7
|09/03/2021
|
* Telas Triar Novo e Tratar Novo com novo visual
* Consultas prontas na tela Tratar Novo: "Vencendo hoje", "Vencendo em 5 dias", "Tratadas", "Vencendo", "Tratamento reaberto" e "Não resolvidas"
* Visualização diferenciada da tela Tratar (Novo)
* Manutenção da tramitação atual
* Novo filtro “Pedido de consentimento respondido"
* Novo filtro "Prazo de tratamento"
* Agrupamento dos Botões de Ação
|-
| style="text-align:center;" |2.6
|11/02/2021
|
* Não fornecer, no e-mail de confirmação, link para acesso sem ''login''
* Criar campo de resolutividade na manifestação
* Permitir que Colaborador tramite manifestações
* Permitir a tramitação de manifestações concluídas
* Permitir o filtro de manifestações por unidade
* Manter funcionalidade Tratar disponível para manifestações concluídas
* Permitir consultar/gerenciar usuários por unidade
* Exibir substatus Tratada na consulta da tela Tratar Novo
* [Triar/Tratar] Melhorar performance da tela Triar
* [Triar/Tratar] Ajustes de usabilidade
* [Triar/Tratar] Alterações no ''check-box'' do substatus no filtro
* [API] Atualizar com novo campo "demanda resolvida"
|-
| style="text-align:center;" |2.5
|19/01/2021
|
* Disponibilizar todos os órgãos no campo "Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação"
* [Fala.BR] Adicionar a parte das manifestações de recursos CGU/CMRI no relatório ".pdf" gerado da tela de detalhe
* Ajustes para integração com o Faro
* API para criação de usuário para sistema Conselho de Usuários
* Associar ao usuário manifestações antigas com preservação de identidade migradas do e-SIC para o e-OUV
* Não mostrar para o manifestante a ação Priorização no histórico
* [API] Serviço para consultar ''tags'' do órgão
* [Triar/Tratar] Ocultar do colaborador a seção Histórico
* Incluir campo "Responsável pela resposta" na extração da consulta de manifestações
* Ocultar anexo original caso haja extrato
* Alterar ''label'' do campo "Integra a RNO"
* [API] Retornar órgão em GET/subassuntos
* Enviar e-mail de confirmação após exclusão do próprio cadastro
* [Ajuste] [API] Incluir órgão como parâmetro em GET/subassuntos
|-
| style="text-align:center;" |2.4
|21/12/2020
|
* [Fala.BR] Ajustar o programa que faz download de anexos de pedidos e recursos sem informações restritas
* [Fala.BR] Permitir instâncias recursais diferentes para poderes nas esferas estaduais e municipais
* [Fala.BR] Ajustes nos campos do cadastro do SIC
* [Fala.BR] Adicionar "Prazo para recorrer" na lista de recursos
* [Fala.BR] Disponibilizar o botão “Encaminhar” no detalhe da manifestação
* [Fala.BR] Adicionar filtros na tela "Minhas manifestações" de busca nos textos da manifestação e do recurso
* [Fala.BR] Incluir novos ''hints'' de campos de resposta de recursos da LAI
* [Fala.BR] Adicionar novos campos na exportação da consulta de órgãos
* [Fala.BR] Alterar filtro de órgãos nos relatórios de manifestações LAI
* [Triar/Tratar] Apresentar prioridade no detalhamento da manifestação
* [Triar/Tratar] Abrir consultas em outra aba
|-
| style="text-align:center;" |2.3
|17/11/2020
|
* Exibir no cadastro do manifestante a origem "Gov.BR", se for o caso
* Permitir que o manifestante exclua o próprio cadastro
* Permitir que os Gestores façam a gestão dos Subassuntos do órgão
* Tornar campo "Proposta de Melhoria" obrigatório para manifestações do Simplifique
* Incluir link do Painel da LAI no menu externo do Fala.BR
|-
| style="text-align:center;" |2.2
|08/10/2020
|
* Enviar e-mails de notificações da LAI apenas para e-mail do SIC
* Modificar e-mail de remetente do Fala.BR
* [Sharepoint] Fazer as alterações em produção da busca de pedidos e de precedentes para subida da LAI no Fala.BR
* [Triar/Tratar] Gerenciar unidades
* [Triar/Tratar] Associar unidades a usuário
* [Triar/Tratar] Tramitar manifestações para usuários de unidades
* [Triar/Tratar] Não exibir dados pessoais do cidadão para colaboradores
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Desabilitar manifestações LAI
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Limitar acesso ao novo módulo apenas a órgãos federais
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ocultar mais dados no detalhe da manifestação para colaboradores
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Exibir situações selecionadas no filtro
* [Triar/Tratar] Identificar manifestações repetidas
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Alterar ícones
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Na tela Tratar, exibir coluna da esquerda igual à da tela Responder
* [Triar/Tratar] Enviar e-mail para colaborador ao tramitar
* Mudar a fonte do relatório impresso de manifestação para facilitar a visualização/impressão
* Formulário de transparência ativa está fechando abas horizontais sempre que qualquer atualização é feita
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustes na tela Tratar
|-
| style="text-align:center;" |2.1
|08/10/2020
|
* [Ajuste] Esconder item de menu Triar da versão 2.0
* [Triar/Tratar] Definir prioridade
* [Triar/Tratar] Criar novo perfil Colaborador
* [Triar/Tratar] Tramitar manifestação para usuários
* [Triar/Tratar] "Tratar (Novo)" - Tela de consulta às manifestações compartilhadas com o usuário
* [Triar/Tratar] Tratar Manifestação (individualmente)
* [Triar/Tratar] Identificar manifestações vazias
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Edição rápida do Responsável deve equivaler à tramitação
* [Triar/Tratar] Suprimir/alterar tela Consultar Manifestação
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustes filtro
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustar campo prazo para colaboração
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustes na tela de triagem
* [Triar/Tratar] Ordenar resultados
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Exibir ''tags'' de sistema no filtro de ''tags'' de atendimento
* Migrar páginas de dados abertos do e-SIC para o Fala.BR
|-
| style="text-align:center;" |2.0
|08/10/2020
|
* [Triar/Tratar] Criar item triagem no menu do sistema
* [Triar/Tratar] Criar tela de triagem
* [Triar/Tratar] Realizar ação para mais de uma manifestação selecionada (triagem/tratamento em lote) - MVP 1
* [Triar/Tratar] Permitir selecionar ''tags'' de atendimento para as manifestações na tela de triagem
* [Triar/Tratar] Editar rapidamente dados da manifestação na tela de triagem
* [Triar/Tratar] Definir prioridade
* [Perfil Único] Alterar e testar webservices (API)
* [Refactoring] Lentidão na busca pelo NUP
* [Perfil Único] Pop-up de seleção de perfil e alteração no modelo
* [Perfil Único] Montagem de menus e troca de perfil
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar manifestação e ''querybuilder'' (lista)
* [Perfil Único] Alteração na tela de detalhes da manifestação
* [Perfil Único] Alteração na tela de consultar recursos (lista)
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar usuário (lista e detalhes) e ''querybuilder''
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar ouvidorias e ''querybuilder''
* Adicionar "IdRecurso" na resposta do serviço de consulta de recursos
* Alterar nome da situação "Encaminhada por outra ouvidoria" para "Encaminhada por outro órgão"
* [Perfil Único] Alteração na tela de consulta de pesquisa de satisfação
* [Perfil Único] Alteração na tela de consulta de encaminhamentos de manifestação
* [Perfil Único] Alteração na tela de Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar informes
* [Perfil Único] Alteração na tela de migração de manifestações
* [Perfil Único] Alteração na tela de mala direta
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar órgãos Siorg
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar feriados
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar assunto
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar subassunto
* Alterações nas configurações do TarefasAutomaticas para testes
* Remover limitação de não poder cadastrar feriado no dia atual
* Ajustar campo "Integra RNO?" para não ser obrigatório se aderiu só à LAI
* Ativar a opção de "Download de dados LAI" no menu principal do sistema
|-
| style="text-align:center;" |1.14
|17/08/2020
|
*Criar campos data da nomeação no cadastro do ouvidor e substituto
*Alterar texto do histórico da ação Determinação
*Gerenciar Órgãos SIORG
*Tirar obrigatoriedade de SubAssunto na resposta de manifestação LAI
*[API] Atualizar documentação com alterações da 1.12
*Criar novos filtros na busca avançada - resp. intermediária e pedido de consentimento
*Ajuste na tela de cadastro de usuário
*Melhorar cadastro de órgãos - marcador Rede Nacional de Ouvidorias (RNO)
*Permitir registro de manifestação com texto repetido
*Gerenciar Feriados
*Criar Tema e vincular ao Assunto
*Melhorar funcionalidade exportar dados
*[API] Listar motivos de prorrogação por tipo de formulário
*Alterar situação da manifestação encerrada por ausência de complementação
*Manter texto do campo "Observação" na ouvidoria destinatária atual
*[API] Criar consulta de Serviços Federais
*Alteração para gravar corretamente o "Canal de Entrada"
*Esconder link "Download de dados LAI" no menu do sistema
*Adicionar situação "Prorrogada" na lista de situações padrão da tela de relatório LAI
*Ajuste na posição dos campos de RNO para evitar edição pelo gestor
*Alterar o ''label'' "Ouvidorias" para "Órgãos" na tela de Gerenciar Assunto
*Alteração do nome do filtro "A manifestação foi concluída por não ter sido complementada no prazo?"
*[Sharepoint] Alterar texto da busca de precedentes
|-
| style="text-align:center;" |1.13
|24/01/2020
|
*Adaptar a carga e a busca de pedidos/respostas e precedentes
*Criação de tela de download de dados LAI
*Funcionalidade de migração de manifestações
*Envio de e-mails em mala direta
|-
| style="text-align:center;" |1.12
|01/07/2020
|
*Desabilitar botão "Ocultar dados ao encaminhar?" caso haja pedido de consentimento negado
*Retirar opção "Não Responder" da seção Informações Adicionais da Resposta Conclusiva
*[API] Disponibilizar data e hora de atualização de manifestações
*[API] Disponibilizar dados da pesquisa de satisfação
*Exibir item Comunicações no ''dashboard''
*Incluir novas opções de alerta por e-mail
*[API] Suporte à paginação de resultados
*Deixar de exibir seção Informações Adicionais da resposta a Comunicações vindas de Reclamação
*Complementar manifestação para o usuário
*Alterações na visualização do extrato
*Exibir complementação no teor da manifestação
*Registrar alteração de senha no histórico do usuário
*Ajustar texto da tela de troca de senha
*Disponibilizar timer da sessão como no e-SIC
*[MIGRAÇÃO] Migrar Sics, usuários e Pessoas do e-SIC para o Falabr
*Inabilitar ''recaptcha'' para servidores de ouvidoria logados na tela Registrar manifestação para o cidadão
*Alterar permissões para Gerenciar Assuntos e Gerenciar Subassuntos
|-
| style="text-align:center;" |1.11
|10/06/2020
|
*Ajustes na consulta à pesquisa de satisfação
*Ajustar filtro de tipo de formulário na pesquisa de satisfação
*Diminuir largura da coluna do arquivo da pesquisa de satisfação
*Adaptar pesquisa de satisfação
*Revisão dos textos de e-mail
*Ajuste de texto dos e-mails LAI
*Ajuste do texto da mensagem de cadastro de usuário
*Relatório Detalhado Manifestações e Recursos LAI
*Ajustes nos relatórios da manifestação e de reclamação LAI
*Adicionar itens do STA na ''dashboard''
*Ajustes em Gerenciar Informes
*Ajustes na tela de busca de encaminhamento de manifestações
|-
| style="text-align:center;" |1.10
|20/05/2020
|
*Limitar padrão de visualização da busca para perfis específicos
*Alterar título da home de órgãos da esfera Serviços Autônomos
*Criação de esfera Serviços Autônomos
*Ajuste no órgão destinatário da tela de registro de manifestações
*Ajustes na tela de detalhe da resposta da manifestação
*Ajustes na tela de detalhe da resposta dos recursos
*Ajustes em "Tratar Manifestações"
*Ajustes em "Tratar Recursos LAI"
*Incluir filtros na tela "Minhas Manifestações"
*Atualizar itens da documentação da API
*Incluir ''hint'' do campo "Responsável pela Resposta"
*Alterar campo "Registrado por" da Comunicação
*Ajuste no filtro de Município da tela de gerenciar órgãos
*Mudar ordem dos órgãos na tela de edição/cadastro do usuário
*Exportar resultados da tela "Minhas Manifestações"
*Melhorar performance da consulta em tratarManifestacoesServidor e da exportação nessa tela
*Ajustes nos serviços autônomos
*Ajustes em "Tratar Recursos LAI"
*Ajustes nos filtros em "Minhas Manifestações"
|-
| style="text-align:center;" |1.9
|06/05/2020
|
*Migrar o Sistema de Transparência Ativa (STA)
*[API] Serviço de Consulta de Anexos de Recursos
*Ajustes no Gerenciar Órgãos
*Ajustes na tela de busca de ouvidorias municipais para listar todos os órgãos
*Gerenciar Informes Órgão
*Implementação do layout da ''dashboard''
*Painel de manifestações do órgão
*[Dashboard] Incluir no filtro situação "Encaminhada por outra ouvidoria"
|-
| style="text-align:center;" |1.8
|31/03/2020
|
*Alterar botão de denúncia na tela inicial
*Ajustar e-mail do pedido de consentimento
*Restringir visualização dos dados pessoais do denunciante - Continuação (no âmbito da ouvidoria que recebeu a denúncia)
*Mensagens de e-mails das funcionalidades de Cumprimento de Decisão
*Registrar e responder recursos de reclamação
*Manifestar Recursos CGU e CMRI
*Ajustes pendentes em Tratar Recursos LAI
*Mensagens de e-mails de recursos de 1ª e 2ª instâncias não federais
*Permitir servidor registrar recurso fora do prazo
*Permitir inativar o registro de manifestações LAI de um órgão que aderiu à LAI
*Ajustes no Gerenciar Usuários
*Alterar prazo para resposta ao pedido de complementação
*Tornar editável texto do pedido de consentimento
*[API] Serviço de Consulta de Recursos
*[API] Serviço de Consulta de Anexos de Recursos
*Excluir opção de exportar dados do cidadão
*Alterar conteúdo do e-mail de encaminhamento de denúncia
*Ajuste na consulta Tratar Recursos LAI para preparar para o painel do órgão
*Remover o botão de responder pesquisa de satisfação para manifestações LAI
*Ajustes na tela de registrar reclamação
*Inserir Coluna "Órgão Ativo" no resultado da consulta de órgãos e na exportação
|-
| style="text-align:center;" |1.7
|11/02/2020
|
*Incluir ''captcha'' e evitar manifestações com mesmo texto
*Restringir visualização dos dados pessoais do denunciante (no âmbito da ouvidoria que recebeu a denúncia)
*Finalizar Tratar Recursos LAI
*Finalizar Agente de tarefas diárias para o Pedido de Revisão
*Registrar Reclamação
*Registrar Recurso de Primeira Instância
*Responder Recurso de Primeira Instância
*Registrar Recurso de Segunda Instância
*Responder Recurso de Segunda Instância
*Ajustar mensagens de notificações por e-mail
*Concluir integração com faro (versão em ''develop'')
*Registrar recursos terceira e quarta instâncias
*Responder recursos de terceira e quarta instâncias
*Cumprimento de decisão
*Atualizar relatório impresso da manifestação com os dados dos recursos LAI
*Ajustes em Tratar Recursos LAI
*Mudar a cor dos botões de ação de recursos e de cumprimento de decisão
*Ajustar geração do SQL das ''migrations'' para adaptar-se aos padrões da equipe de banco de dados.
*Alterar nome de colunas do tipo DATA para o padrão da equipe de banco de dados.
*Ajuste no texto do pedido de consentimento
|-
| style="text-align:center;" |1.6
|24/01/2020
|
*Retirar resposta default do campo Restrição de Conteúdo
*Alterar esfera de órgãos
*Registrar Pedido de Revisão
*Responder Pedido de Revisão
*Agente de tarefas diárias para o Pedido de Revisão
*Alterar "Minhas Manifestações" para trazer também recursos LAI
*Tratar Recursos LAI
*Implantação e integração Faro
*[Faro] Disponibilizar campo "grau de aptidão" apenas na resposta conclusiva
*Exibir grau de aptidão no detalhe da manifestação
*Criar webservice para Faro
*Ocultar seção Informações Adicionais da resposta intermediária e do pedido de complementação
*[API] Ajuste serviço Lista de Tipos de Manifestação
*Melhorias de usabilidade nas telas de analisar manifestação
*Melhorias de usabilidade na tela de detalhe da manifestação
*Alterar posicionamento da tela após execução de operações
*[Faro] Informar score da denúncia
*API de manifestações para incluir campo "Restrição de dados pessoais"
|-
| style="text-align:center;" |1.5
|23/12/2019
|
*Ocultar dados do cidadão no e-mail de encaminhamento da denúncia
*Ocultar campo "Restrição de conteúdo" da seção Resposta
*Marcar manifestações como Identificadas com Restrição
*[Sistema de Enquetes] Criação de webservice de serviços não federais
*[Sistema de Enquetes] Criação de webservices de dados de usuário
*Inativar usuário periodicamente
*Melhorar Pesquisa de Satisfação
*Ajustar perfis do sistema
*Restringir visualização dos dados pessoais do denunciante
*Permitir mais de um pedido de complementação
*Incluir opção no campo Modo de resposta
*Incluir hora junto com as datas nos retornos dos webservices
*Permitir arquivamento de manifestação encaminhada
|-
| style="text-align:center;" |1.4
|23/12/2019
|
*Ajustar formulário de entrada nova senha e ''login''
*Atribuir perfil usuário a todos usuários não sistema
*Gerenciar órgão com limites de formulário
*Tomar ações para o usuário e auto alteração
*Proteger identidade das manifestações com preservação
*[API] Preservar identidade de solicitante nas consultas
|-
| style="text-align:center;" |1.3
|05/11/2019
|
*Aderir ao formulário de denúncias (separar denúncia do formulário padrão)
*Registrar denúncia (alteração após criação do novo formulário denúncia)
*Alterar tipo de manifestação para denúncia
*Encaminhar denúncia (encaminhamento pseudonimizado)
*Criar extrato da denúncia
*Pedir consentimento
*Avaliar consentimento
*Detalhar manifestação pseudonimizada
*Registrar manifestação para usuário sem e-mail
*Ocultar nome do respondente e responsável pela análise na resposta
*Vincular atendente a órgão
*Tratar denúncias sem filtros de identificação
*Ajustar mensagens e textos explicativos
*Trocar texto msg de sucesso Autorizar consentimento
*Esconder botão de visualização do extrato por cidadão
*Retirar campo Esfera da busca de manifestações
*Ajustar textos
*Alterar link do Perguntas Frequentes
*Ajustar texto na tela de cadastro
|-
| style="text-align:center;" |1.2
|30/09/2019
|
*Retirar órgão dos perfis de administrador
*Alterações textuais
*Ajustar layout dos botões de ''login''
*Alteração dos textos na tela de ''login''
*Renomear e criar perfis
*Gerenciar usuários com limites de formulário
*Consultar e tratar manifestações com limites de formulário
*Buscar usuários por limites de formulário
*Detalhar manifestações que o atendente registrar
*Ajustar mensagens
|-
| style="text-align:center;" |1.1
|30/08/2019
|
*Desativar órgão de interesse
*Detalhar manifestação
*Responder Manifestação
*Encaminhar manifestação
*Prorrogar Manifestação
*Arquivar e Reabrir manifestação
*Alterar tipo de manifestação
*Permitir inativar e editar Subassunto
*Bloquear manifestação pendente alteração de tipo
*[API] Detalhar ''tag'' da manifestação
*Nova implementação do Brasil Cidadão
*Inserir campo no cadastro no cadastro do manifestante
|-
| style="text-align:center;" |0.3
|31/07/2019
|
*Ajustar para novo layout
*Selecionar tipos de formulário dinamicamente
*Cadastrar ou alterar órgão com adesão ao simplifique
*Incluir e manter catálogo de serviços do órgão
*Registrar simplificação selecionando órgão e serviço
*Consultar filtrando por serviços de meus órgãos
*Concluir simplificação com decisão 'Não se aplica'
*Suspender prazo ao pedir complementação
*Reclassificar manifestação para outros formulários
*[Simplificação] Permitir anexar mais tipos de arquivos nas manifestações
*Exibir e detalhar serviço não federal ao detalhar manifestação
|-
| style="text-align:center;" |0.2
|31/07/2019
|
*Finalizar Autenticar e Identificar
*Finalizar Cadastrar-se
*Finalizar o novo registro de manifestação
*Registrar manifestação para o cidadão
*Detalhar manifestação com novos dados
*Gerenciar usuário com novos dados
*[API-REST] Registrar manifestação com novos dados
*[API-REST] Detalhar manifestação com novos dados
*[API-REST] Listar novos dados de domínio
*[API-SOAP] Registrar manifestação com novos dados
*Revisar textos de ajuda e notificações
*Ajustar novo layout Fala.Br
*Avaliar e adequar acessibilidade no registro/consulta de manifestação
*Mudar referências em telas de Manifestante para Usuário
|-
| style="text-align:center;" |0.1
|31/07/2019
|
*Autenticar e identificar
*Cadastrar-se
*Descrever manifestação
*Revisar e concluir e manifestação
*Escolher tipo de formulário e manifestação
|-
|}

==Versão 3.17==
Ajustes no funcionamento da sincronização de contas com o Gov.BR:

'''a) Regra de autenticação com as contas Gov.BR exclusivamente por CPF

Inicialmente considerou CPF ou o email cadastrado, caso CPF não estivesse informado no cadastro do Fala.BR. Mas essa possibilidade não funcionou adequadamente e foi removida, mantendo apenas a sincronização pelo CPF.

'''b) Reativação automática de contas inativas a partir da autenticação Gov.BR

A autenticação com o Gov.BR passa a reativar automaticamente as contas de agentes de ouvidoria que estivessem inativas. Contudo, os perfis de ouvidoria serão removidos, pois não há como garantir que o agente continua atuando na ouvidoria, especialmente considerando a ausência de uso há mais de 180 dias.

'''c) Aumento do prazo para inativação automática de contas de agentes de ouvidoria para 180 dias

Em complemento a ação anterior, temporariamente o prazo para inativação automática das contas com perfis de ouvidoria passa a agir após 180 dias de inatividade.

'''d) Visualização de contas de usuário cidadão por gestores

Em complemento a ação anterior, a fim de possibilitar a recuperação das contas reativadas a partir da autenticação Gov.BR que perdem os perfis de ouvidoria, o gestor de ouvidoria passa a conseguir consultar contas de usuário cidadão. Para facilitar a restauração dos perfis necessários para o agente, o gestor pode consultar no histórico do usuário os perfis que foram removidos na reativação automática.

'''e) Telas de pesquisas por CPF buscarem também no campo que recebe o CPF informado pelo Gov.BR

A sincronização de contas com o Gov.BR não atualiza o campo DOCUMENTO do cadastro original, que pode estar desatualizado com outros valores, como passaporte ou RG. Na verdade, é gravado em um novo campo o CPF informado pelo Gov.BR. Por isso, as consultas internas que pesquisavam o número do documento precisaram ser ajustadas para considerar também esse novo campo. As telas em questão são a de gerenciamento de usuários e a tela do registro de manifestação para terceiros por agentes da ouvidoria.

==Versão 3.16==

Em meio a correção de pequenos bugs, as principais novidades da versão são:

'''a) Ajuste na tela de login do sistema para identificação mais precisa do acesso API(webservice) com usuário e senha

Com a mudança para a autenticação Gov.BR, a tela manteve um acesso para usuário e senha exclusivo para contas webservice (API), mas muitos usuários tentaram acessar com suas contas antigas (usuário/senha) não mais utilizadas. A área foi renomeada para deixar mais explícito que o acesso é exclusivo para órgãos e entidades que tratam manifestações e pedidos de acesso à informação. Usuários manifestantes devem acessar com a autenticação Gov.BR.

'''b) Encaminhamento de manifestações para órgãos externos ao Fala.BR

Demanda recorrente das ouvidorias, o compartilhamento de manifestação com atores externos tem o objetivo de compartilhar uma manifestação com um órgão/entidade que não participe do Fala.BR. As possibilidades são diversas, como provocar uma ação do ente externo, por exemplo acionamento de delegacias para comunicação de queixa-crime, acionamento de entidades de apoio, do Ministério Público, etc. Mais detalhes na seção [https://wiki.cgu.gov.br/index.php?title=Fala.BR_-_M%C3%B3dulo_Ouvidoria#Encaminhar_manifesta.C3.A7.C3.A3o_para_.C3.B3rg.C3.A3os_ou_entidades_externas_ao_Fala.BR Encaminhar manifestação para órgãos ou entidades externas ao Fala.BR].

'''c) Integração com ePAD – Inclusão de novos dados da manifestação no envio ao ePAD

A pedido da Corregedoria-Geral da União, foram acrescentados novos campos no anexo enviado ao ePAD. A lista completa e: Texto da denúncia ou extrato; Resposta conclusiva; Respondente; E-mail do respondente; Tipo da manifestação (denúncia ou comunicação); Esfera do órgão; Protocolo; Lista dos anexos enviados. Mais detalhes na seção [https://wiki.cgu.gov.br/index.php?title=Fala.BR_-_M%C3%B3dulo_Ouvidoria#Integra.C3.A7.C3.A3o_com_o_Sistema_ePAD Integração com o Sistema ePAD].

'''d) Exibir marcadores de envolvimento de servidor público, autoridade ou empresas também no arquivamento de denúncias

Antes disponível somente na tela de resposta conclusiva, as marcações passam a ser exibidas também no arquivamento das denúncias. O objetivo é aperfeiçoar a qualificação das denúncias arquivadas, destacando aquelas em que há envolvimento de empresas, servidores ou autoridades. Mais detalhes na seção [https://wiki.cgu.gov.br/index.php?title=Fala.BR_-_M%C3%B3dulo_Ouvidoria#Arquivar Arquivar].

==Versão 3.13==

Em meio a correção de pequenos bugs, as principais novidades da versão são:

'''a) Melhorias na integração Fala.BR com o ePAD

Trata de melhorias na integração com a limitação de exibição da tela de acionamento da integração somente para as ouvidorias que indicaram unidade de corregedoria padrão no cadastro. Outra melhoria é a criação de campo para justificativa quando selecionar corregedoria diferente do padrão.

'''b) Futuro acesso ao Fala.BR via autenticação Gov.BR para cidadãos

Nesta versão foram incluídos avisos sobre a futura modificação, com explicações sobre a necessidade da mudança, seus benefícios e orientações para atualização cadastral daqueles usuários que não possuem CPF registrado no cadastro, que é o ponto de sincronização entre os sistemas. Assim, serão mantidos os cadastros atuais e o acesso às manifestações já registradas.
Nesse sentido, o documento exigido para cadastro passa a ser exclusivamente o CPF.
Nas orientações constam procedimentos para atualização do cadastro pessoa física que possua CPF, também consta orientação para registro de CPF para estrangeiro, bem como procedimento para vinculação de contas para pessoas jurídicas.

'''c) Piloto do módulo de tratamento para órgãos subnacionais

A funcionalidade liberará o módulo de tratamento para órgãos subnacionais que participarão do piloto a fim de se identificar o pleno funcionamento ou necessidade de ajustes para esses órgãos.

'''d) Adição de novos motivos de arquivamento de manifestações

Foram adicionados os motivos: Ausência de competência e Manifestação encaminhada a órgão externo, por fora da Plataforma Fala.BR.

'''e) Acessibilidade

Foram efetuados ajustes nas telas de busca "Tratar Manifestações" e "Tratar Recursos LAI", de modo a realizar a busca a partir do simples acionamento do botão "Enter" após a inserção do número do protocolo no campo de NUP.
Outro ajuste foi a alteração do filtro "Ativo" na busca de usuário para a opção TODOS como padrão.

'''f) Atualização do Manual - Ferramenta de Tarjamento de documento

Melhorias no manual da funcionalidade.

'''g) Módulo LAI

Tratar Recursos LAI: inserir filtros para Incidente de Correção;
Ajustar quantidade de anexos na criação de recurso LAI.

'''h) Correções

::* Corrigir edição de qualificadores da manifestação/pedido LAI (assunto, subassunto, tag, serviço);
::* Reexibir código de acesso na tela de conclusão quando servidor criar um NUP para um cidadão;
::* Registro da exportação no histórico da manifestação / pedido LAI;
::* Exibição dos envolvidos cadastrados pelo cidadão na exportação em PDF;
::* Correção do Logout automático para 1h de inatividade.

==Versão 3.12==

Em meio a correção de pequenos bugs, as principais novidades da versão são:

'''a) Retirar funcionalidade "Manifestação registrada sem autorização para uso do cadastro do cidadão"

A retirada da funcionalidade no registro de manifestações para o cidadão e das telas de detalhamento da manifestação apenas alinha o funcionamento a nova regulamentação (Portaria Normativa CGU nº 116/2024).

'''b) Alterar label do campo [Pré-visualização não disponível] nas telas TRIAR e TRATAR NOVO para Denúncias

O texto foi modificado para "[Pré-visualização não disponível para Denúncias. Para visualizar acesse a manifestação.]" evitando dúvidas sobre ser um erro do sistema.

'''c) Bloquear botão CONCLUIR no registro da manifestação após o 1o acionamento

A funcionalidade evita que múltiplos cliques no comando de conclusão do registro de manifestações gerem a gravação de repetidas manifestações.

'''d) Atualização dos Termos de Uso do Sistema

'''e) Alteração de texto orientativo no registro de denúncias

Exclui a limitação de autoria "por agentes públicos", ampliando o rol de denunciados.

==Versão 3.11==


As principais novidades da versão são:

'''a) Integração Fala.BR x ePAD

Possibilidade de encaminhamento das manifestações para a unidade de apuração dos órgãos e entidades diretamente pela integração do Fala.BR com o sistema ePAD (de uso obrigatório para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal - Portaria CGU n° 2.463/2020).

O ePAD é um sistema que organiza as informações dos procedimentos administrativos correcionais e gera peças necessárias para condução dos procedimentos disciplinares.

Com o uso da integração, o teor de denúncias recebidas na Plataforma Fala.BR, incluindo anexos, poderá ser transferido automaticamente ao sistema ePAD. Apresentamos abaixo as funcionalidades disponibilizadas a partir da integração.
[https://cgugovbr.sharepoint.com/:b:/s/oe-se-ogu-cgouv-coordenacaodeprojetosemouvidoria/EVUs_Aw2sJVCj0vMjuhPZKoBqnam1TJtRnjz-g-KmLEnZQ?e=04xr7b Ver Comunicado com detalhes da funcionalidade].

'''b) Ferramenta de Tarjamento de documentos PDF
A funcionalidade visa auxiliar a atividade de tarjamento de dados sensíveis, otimizar o fluxo de atendimento aos pedidos de acesso à informação/manifestações de Ouvidoria e aperfeiçoar o serviço ofertado ao cidadão.
[https://cgugovbr.sharepoint.com/:b:/s/oe-se-ogu-cgouv-coordenacaodeprojetosemouvidoria/EcoDtCfDiwxFtmcwuKOOHxwBbzHCvSr_2bRrQIIVFLFMSQ?e=Ce0V4Q Ver Comunicado com detalhes da funcionalidade].

==Versão 3.7==


As principais novidades das versões são:

'''a) Acesso direto para registro de manifestações para Ouvidorias Internas (apenas para integrantes do SisOuv) 
No âmbito do PFPEAD, para fortalecimento das ouvidorias internas, a entrada destina-se ao registro de manifestações por colaboradores das organizações federais. 

'''b) Formulários específicos para denúncias de assédio moral, assédio sexual e discriminação 
Objetiva o aprimoramento dos registros das denúncias a fim de facilitar a análise das ouvidorias e elevar a efetividade das demandas.

'''c) Correção do registro de denúncias anônimas pelos agentes das ouvidorias 
Corrige o bug introduzido na versão 3.5 que impedia o registro.

==Versão 3.5==

[https://cgugovbr.sharepoint.com/:b:/s/oe-se-ogu-cgouv-coordenacaodeprojetosemouvidoria/EQ1P5vRYr55HvjvcAFyUbCEBaASZ8WJ6v8yhMgicITUkfQ?e=fosQtp Ver Comunicado com detalhes das novidades.]

As principais novidades da versão são:

'''a) Novos layouts de quase 20 telas do sistema acessadas por usuários agentes das ouvidorias 
com a migração de tecnologia para o Vue.js, que proporciona uma melhor experiência do usuário, uma vez que permite a criação de interfaces de usuário interativas e responsivas, proporcionando uma experiência de usuário mais fluida e agradável. 

'''b) Exibição da situação de tratamento pelos responsáveis da manifestação na tela principal do módulo “Tratar (novo)” 
A seção “Responsáveis” da tela “Tratar (novo)” passa a contar com ícones que sinalizam diretamente na tela principal a situação atual de tratamento do protocolo nas unidades ou usuários que receberam tramitação sem a necessidade de expandir o popup dos responsáveis.

'''c) Destaque visual de prazos de resposta na tela “Tratar (novo)” 
Os prazos de resposta exibidos na tela de acompanhamento de protocolos da funcionalidade “Tratar (novo)” passam a contar com um destaque visual dos prazos, com cores que variam de acordo com a proximidade do prazo. Para distância de mais de 10 dias, não há aplicação de cores. Entre 10 e 6 dias de distância do prazo final, aplica-se a cor amarela, e a partir de 5 dias de distância prazo final ou com prazo vencido, aplica-se o fundo vermelho.

'''d) Mudanças no funcionamento de links vinculados (manifestações pré-preenchidas) 
Os links vinculados para pré-preenchimento do registro da manifestação ou do pedido de acesso à informação agora podem ser formatados a partir do número identificador (Id) do órgão no sistema.

'''e) Exibição do código de acesso nos detalhes da manifestação 
Na página de consulta aos detalhes da manifestação, os usuários com perfis do tipo Servidor agora podem visualizar, dentro da seção “Manifestação”, o código de acesso do manifestante ao protocolo.

'''f) Aviso de usuário sem cadastro no Fala.BR quando dos pedidos de complementação em denúncias 
A tela de análise da denúncia passa a exibir o seguinte aviso sempre que a manifestação tenha sido registrada por servidor do órgão para usuário sem cadastro na Plataforma: “Esta denúncia foi registrada por servidor do órgão para cidadão sem cadastro na Plataforma Fala.BR. Pedidos de complementação não poderão ser atendidos”.

'''g) Ajuste em Tipo de Identificação do manifestante 
O tipo de identificação “Identificado com Restrição”, que é o valor padrão utilizado para as manifestações do tipo elogio, reclamação, simplifique, solicitação e sugestão, foi alterado para apenas “Identificado”. A mudança tem como finalidade simplificar a exibição do campo “tipo de identificação do usuário” na manifestação e evitar confusões acerca da possibilidade de acesso aos dados pelas ouvidorias, pois não há limitação e as informações do usuário já são exibidas normalmente.

'''h) Mudanças na API do sistema 
::* Consulta de unidades do órgão com o endpoint GET api/unidades?idOuvidoria={idOuvidoria};
::* Consulta de protocolos encaminhados a outros órgãos com o o endpoint GET api/reencaminhamentosmanifestacoes, poderá obter informações sobre os protocolos encaminhados a outros órgãos, como o NUP, o novo órgão destinatário, os textos de notificação ao solicitante e ao órgão destinatário, além
da data de encaminhamento do protocolo;
::* Inclusão das informações do campo “Responsável pela resposta” nos dados da resposta da manifestação passa a ser
exibido entre os dados das respostas o conteúdo do campo “Responsável pela resposta”.

'''i) Atualização do Aviso de Privacidade do sistema 
Foram adicionados esclarecimentos sobre:
::* as circunstâncias de envio de e-mails automáticos aos usuários do sistema;
::* a pesquisa de uso do sistema; e,
::* a coleta de endereço de IP dos usuários do sistema;

'''j) Relatório de conformidade de usuários do Fala.BR 
Passa a ser enviado mensalmente aos usuários com perfil gestor, inicialmente para os órgãos federais, a lista dos usuários ativos no sistema, com os perfis atribuídos e data do último logon realizado, permitindo assim que o órgão realize a gestão proativa dos usuários.

'''k) Criação de campo para definição do tipo de participação na Renouv (Pleno ou Colaborador) 
De preenchimento obrigatório quando assinalada a participação na Rede.

'''l) Exclusão do tipo Simplifique para os órgãos não federais 
Considerando que a exigência do Simplifique vale apenas para os órgãos federais, a iniciativa pretende reduzir a quantidade de tipos de manifestações, facilitando a decisão no momento do registro de manifestação. O tipo Simplifique é uma sugestão de melhoria de serviço público e, como tal, pode ser registrada no formulário do tipo Sugestão.

==Versões 2.32 e 2.35==

[https://cgugovbr.sharepoint.com/:b:/r/sites/oe-se-ogu-cgouv-coordenacaodeprojetosemouvidoria/Documentos%20Compartilhados/Suporte%20aos%20usu%C3%A1rios%20Fala.BR/Atualizacoes/Atualiza%C3%A7%C3%A3o%202.35-comunicacao.pdf?csf=1&web=1&e=rNw2qj Ver Comunicado]

As principais mudanças foram:

'''a) Atualização das fontes das telas internas do sistema 
A partir das modificações das telas externas do sistema, para o cidadão, aderentes ao Padrão de Governo Digital, adotou-se também a mesma fonte para as telas internas que são mais alinhadas e facilitam a leitura.

'''b) Melhorias na migração de registros 
Foi implementada uma melhoria na migração do histórico dos pedidos de acesso à informação e manifestações de ouvidoria, a ser realizada por servidor com perfil Administrador da CGU.

'''c) Criação de novo relatório "Extração de dados" (pedidos de acesso à informação) 
Disponível para servidor com perfil Gestor, para exportação de planilha que inclui o detalhamento do conteúdo/resposta dos pedidos de acesso à informação.

'''d) Ajuste na regra referente aos pedidos de revisão (alteração de tipologia) 
Na alteração de tipo, caso o cidadão não concorde e registre um pedido de revisão e este seja deferido pela CGU (ou seja, mantido como pedido de acesso à informação), o prazo de atendimento ao pedido será o mesmo atribuído originalmente quando do registro do pedido.

'''e) Criação de novo atalho "Não verificado" na seção Transparência Ativa 
Na ''dashboard'' do Fala.BR, seção Transparência Ativa, conforme os outros itens já existentes, será exibida a quantidade de registros enquadrados na situação "Não verificado".

'''f) Inclusão de campo para informar CPF de envolvido 
Agora, ao realizar o registro de uma manifestação ou atender a um pedido de complementação, o usuário poderá informar o CPF do envolvido.

'''g) Mudanças na tela de tratamento de manifestação 
Ao sair da tela de tratamento de manifestação, caso o usuário tenha digitado alguma mensagem ainda não enviada, a Plataforma Fala.BR passará a abrir uma caixa de diálogo avisando que há alterações não salvas.

'''h) Indicação de Assunto para manifestações em lote 
A resposta a manifestações selecionadas em lote nas telas "Tratar (Novo)" e "Triar (Novo)" passa a contar com a possibilidade de edição em lote do Assunto das manifestações.

'''i) Orientações para registro de denúncias 
No momento do registro de denúncias (anônimas ou identificadas), passa a ser exibido para o usuário um aviso com a finalidade de instruir a realização de denúncias que atendam à requisitos mínimos.

'''j) Ajustes nas mensagens de e-mail de respostas intermediárias e conclusivas 
Foram revisados os textos e a disposição do conteúdo das mensagens geradas automaticamente com objetivo de deixar mais clara a mensagem e dar destaque à chamada para resposta à pesquisa de satisfação.

'''k) Alteração do texto de ajuda na Manifestação registrada sem autorização para uso do cadastro do cidadão 
Atualização do texto de orientação com a indicação da base normativa que justifica a existência da possibilidade de registro de manifestação sem a autorização do uso do cadastro do cidadão.

'''l) Melhorias na tela “Cadastrar Novo Usuário” 
Com a finalidade de oferecer um fluxo mais intuitivo aos gestores para o cadastro de novos usuários na Plataforma Fala.BR, foram realizadas alterações na tela.

'''m) Busca de usuários do tipo Sistema (perfis ''WebService'') 
Para possibilitar um melhor controle dos usuários da API de acesso ao Fala.BR, gestores agora podem buscar e gerenciar usuários com perfil do tipo Sistema – ''WebService Respondente'', ''WebService Observador'' e ''WebService Atendente''.

==Versões 2.29 a 2.31==

[https://cgugovbr.sharepoint.com/:b:/s/oe-se-ogu-cgouv-coordenacaodeprojetosemouvidoria/EdwC2_knAstKu4PFfCe-WUoBCcQJ2RVaPsK49-dK5mSeOw?e=XIH0OS Ver Comunicado]

As principais mudanças foram:

''' a) Novas telas de usuário externo (cidadão)

Primeira etapa de um complexo projeto de evoluções da plataforma, que visa garantir disponibilidade da plataforma, elevar sua escalabilidade (capacidade de comportar o grande aumento de uso que vem enfrentando) e melhorar a experiência dos usuários, considerando que seu desenvolvimento já tem mais de uma década.
Nessa fase foram reconstruídas todas as telas do usuário externo (cidadão) com uso de tecnologias mais recentes, mais modulares e performáticas, que tendem a aperfeiçoar a jornada do usuário e mitigar efeitos de eventuais problemas internos. Ainda assim, a fim de facilitar a transição, o modelo operacional do registro de manifestações não foi modificado.
Adicionalmente, foram incorporados padrões de design de governo digital, adequações de acessibilidade e atendimento à LGPD.

==Versão 2.28==

[https://cgugovbr.sharepoint.com/:b:/s/oe-se-ogu-cgouv-coordenacaodeprojetosemouvidoria/EX2SbaI4oZRJnV6E3q-NkcABc7QczHG4X7tilysJ9EPTwQ?e=WvSG9v Ver Comunicado]

As principais mudanças foram:

''' a) Criação de nova funcionalidade referente à revisão das respostas aos recursos de terceira instância já respondidos, aplicável a perfis do órgão Controladoria-Geral da União/Secretaria Nacional de Acesso à Informação (CGU/SNAI)

Possibilita gerar uma nova resposta, revisada pela CGU, de acordo com os novos enunciados da LAI.

''' b) Exportação de manifestação - Mostrar os dados das respostas de recurso(s) e da revisão

Possibilita obter informações de todas as respostas referentes a todos os recursos, incluindo as revisões, para conhecer as versões anteriores e a última decisão.

''' c) Adaptação da carga de precedentes para considerar a resposta revisada

Buscar precedentes na página “Busca de Pedidos e Respostas” (https://buscalai.cgu.gov.br/), para obter a informação REVISADA e auxiliar na elaboração de resposta a recursos

''' d) Adequações na Busca LAI (https://buscalai.cgu.gov.br)

Visa diferenciar a resposta de um recurso de 3ª instância normal de uma decisão que foi revisada pela CGU.

==Versão 2.27==
As principais mudanças foram:

''' a) [Tratar/Novo] Inclusão de ícone de equipe na tela Tratar (Novo)

Possibilita o acesso aos detalhes de tratamento sem a necessidade de entrar na manifestação, a fim de otimizar o trabalho de consulta para os usuários que finalizaram o tratamento.

''' b) Melhorias no gerenciamento de usuários da unidade

Aperfeiçoamento da tela de gerenciamento de usuários (Configurações > Órgãos > Unidades) para o gestor de uma unidade, possibilitando a configuração para recebimento de alertas do sistema. Incluída coluna “Receber e-mails”, para sinalizar que o usuário deve receber os e-mails de alerta da unidade.

''' c) Criação de campos para informação de prorrogação do cargo de ouvidor

Criados campos no Menu Configurações -> Órgão -> Detalhar (no órgão específico) -> Configurar -> Informações Gerais, para indicação de prorrogação de nomeação do Ouvidor do órgão, com possibilidade de inserir anexos com a comprovação da prorrogação.

''' d) Inclusão do menu hamburguer no cabeçalho

Menu retrátil que absorve os atalhos da parte superior da tela.

==Versão 2.26==
As principais mudanças foram:

''' a) [Triar/Tratar] Responder em lote

Possibilidade de resposta a mais de uma manifestação simultaneamente.

''' b) [API] Criar método para listar motivos de resposta conclusivas

Implementação de novo método na API para indicação de motivos de resposta conclusiva.

''' c) Tela de ''login'' quando o usuário clicar no botão "Consulte a sua manifestação"

Com objetivo de evitar tentativas de acesso por força bruta.

''' d) Exibir somente código de acesso à manifestação quando for registrada de Servidor para Cidadão

Uma vez que, quando o usuário cadastra manifestação para si, não se faz necessário a utilização dessa informação, visto que as manifestações podem ser consultadas por meio da tela “Minhas manifestações” após o usuário realizar o ''login'' na plataforma.

''' e) aba "Segurança" na tela Meu Cadastro

Por meio dessa aba, o usuário pode realizar a alteração de sua senha.

''' f) Modificar regra da alteração de tipo de LAI para outros tipos

Antes, ao realizar a troca do tipo de uma manifestação de LAI para outro tipo, o servidor responsável pela análise não podia tratar a manifestação enquanto estava aberto o período de elaboração e análise do recurso referente à mudança do tipo. Agora é possível que o servidor inicie o tratamento antes do encerramento da etapa de recursos, agilizando o processo de tratamento da manifestação.

''' g) Declaração de ''Cookies'' do sistema

Em conformidade com a LGPD e demais normativos relacionados, foi publicada a [https://wiki.cgu.gov.br/index.php/Fala.BR_-_M%C3%B3dulo_Ouvidoria#Aviso_de_Cookies_do_sistema Declaração de ''Cookies'' do Fala.BR]. O cidadão pode agora autorizar quais ''cookies'' serão utilizados pela plataforma.

==Versão 2.25==
As principais mudanças foram:

''' a) ''Cookies'': banners, página de gerenciamento e ícone

Em conformidade com a LGPD e demais normativos, foi publicada a Declaração de ''Cookies'' do Fala.BR. O cidadão pode agora autorizar quais ''cookies'' serão utilizados pela plataforma.

''' b) Alteração de limite de caracteres em resposta de manifestação

Aumento do limite de 8.000 para 14.000 caracteres para possibilitar respostas com maior detalhamento.

''' c) Incluir ''login'' no filtro de buscas de manifestações

Inclusão do filtro ''Login'' na consulta de usuários (que poderá ser CPF ou e-mail), facilitando a pesquisa por usuários específicos ao filtrar pelo ''login'' utilizado pelo usuário.

''' d) Inativar periodicamente usuários do tipo "sistema"

Incluída rotina para inativação de usuários do tipo “Sistema”, perfil utilizado para integrações via API, que não efetuam ''login'' a mais de 90 dias.

==Versão 2.24==
As principais mudanças foram:

''' a) Publicação do Termo de Uso, Aviso de privacidade

Em conformidade com a LGPD e demais normativos, foi publicado o [https://falabr.cgu.gov.br/publico/TermosDeUso/TermosDeUso.aspx Termo de Uso e o Aviso de Privacidade do Fala.BR].

''' b) Especificação de Resolutividade ao responder manifestação

Ao preencher o campo "Demanda Resolvida?" com a resposta SIM, aparece um campo obrigatório denominado "Especifique o motivo: *", do tipo lista suspensa para seleção de valor. Os valores variam de acordo com o tipo da manifestação e são utilizados para dar maior especificação à resolutividade da manifestação.

''' c) Inclusão de novas subcategorias de não conhecimento em recursos para a CGU.

São elas: Pedido Duplicado; Inovação Recursal; Canal Específico.

''' d) Inclusão do filtro "Ativo" na consulta de usuários.

Facilita a pesquisa por usuários específicos ao filtrar apenas perfis que estejam ativos.

==Versão 2.23==
As principais mudanças foram:

''' a) Exigir login gov.br de todos os usuários servidores e administrador

Trata da exigência da autenticação via Gov.BR para usuários do tipo Administrador e Servidor a fim de aumentar a segurança e uniformizar o login no Fala.BR.

''' b) Criação de campos adicionais customizáveis por tipo de manifestação com texto explicativo.

É possível também especificar para quais tipos de manifestação o campo será válido. Quando o cidadão estiver cadastrando uma manifestação para o órgão, o campo aparecerá para ele.

''' c) O Relatório detalhado de manifestações agora passa a informar o órgão que encaminhou a manifestação.

Essa mudança facilita a gestão de unidades que recebem manifestações de diferentes órgãos.

''' d) Aumento no rol de envolvidos na manifestação.

O rol aparece em dois campos diferentes. O primeiro é o campo Envolvidos informados pela ouvidoria da seção "Observação do órgão” e o segundo é o campo Envolvidos na tela de criação da manifestação pelo cidadão.

==Versão 2.22==
As principais mudanças foram:

''' a) Melhoria no comportamento dos filtros da tela “Tratar (Novo)”. '''

· Criação do filtro “Atualizadas no período”, este permite que o analista filtre apenas manifestações que sofreram atualização durante um certo intervalo de tempo. Tal melhoria facilita, por exemplo a elaboração de relatórios periódicos que analisam apenas as manifestações que sofreram atualizações em um certo intervalo de tempo.

· Criação do filtro “Vencendo em quantos dias?": Esse filtro irá substituir as Consultas Pré-definidas "Vencendo hoje" e "Vencendo em 5 dias", permitindo ao usuário que ele digite quantos dias adiante ele deseja, dando maior flexibilidade.

''' b) Avaliação de satisfação do cidadão ao registrar uma manifestação.

Após o registro da manifestação, é apresentada a seguinte pergunta opcional: “Em uma escala de 0 a 10 considerando sua experiência ao registrar sua manifestação, o quanto você recomendaria o Fala.BR para um amigo ou familiar?” Em seguida é apresentada uma caixa de texto com uma pergunta também opcional baseada na pontuação atribuída pelo cidadão.'''

''' c) Inserção de botão para exibir a previsão FalaBR.IA.

Antigamente a previsão referente a satisfação e a resolutividade de uma resposta apareciam automaticamente e para todos os tipos de resposta. Com a nova atualização foi criado um botão para que o analista veja a sugestão. Além disso, o botão aparece apenas quando se tratar de respostas conclusivas. Com essa melhoria, o sistema fica menos sobrecarregado e agiliza o tratamento por parte do analista.

''' d) Limitação de tramitação para perfis inativos.

Antes era possível que manifestações fossem tramitadas para perfis inativos. Isso gerava um problema pois há usuários que tiveram que criar um novo perfil e tiveram seu perfil antigo inativado. Com a nova atualização, não é mais possível realizar tramitações para perfis inativos.

==Versão 2.21==
As principais mudanças foram:

''' a) Inclusão de uma tela de revisão após o cidadão complementar a manifestação para que possa ser realizada uma conferência final.'''

''' b) Atualizações do módulo Triagem e Tratamento:'''

· Inclusão da possibilidade de, na tela de tramitação, permitir que usuários com perfil de Colaborador vejam dados do manifestante. Tal ação é realizada por meio de um ''check-box'' ao lado do perfil para o qual a manifestação será tramitada. Caso o perfil não seja de Colaborador, o ''check-box'' aparece desabilitado.

· Na visão dos perfis Respondente e Gestor foi criado o filtro "Tratadas Parcialmente" na tela Tratar (Novo). Esse exibe manifestações que foram tratadas por pelo menos um dos usuários ou unidades com os quais ela está compartilhada. Caso a manifestação tenha sido tratada por todos os usuários ou unidades, ela continuará aparecendo na aba “Tratadas”.

· Inclusão da coluna “Tipo de Manifestação” após a coluna do NUP no Relatório de Tratamento das Manifestações. O relatório pode ser obtido clicando-se no botão “Exportar” ao final da tela Tratar (Novo). Em seguida, selecionar a opção “Dados do tratamento”.

· Inclusão da opção “unidades do usuário” na relação de consulta da tela “Gerenciar Usuários” após a coluna de perfis.

· Inclusão da possibilidade de, na tela “Manter Unidades/Usuários do meu Órgão”, realizar buscas por meio do nome da unidade ou por e-mail.

==Versão 2.20==
As principais mudanças foram:

''' a) Criação de extrato para todos os tipos de manifestação de ouvidoria'''

A funcionalidade já existente na Plataforma, que permite criar uma segunda versão do teor original das denúncias, mantendo intacto o teor original, está acessível, também, para as demais tipologias, com exceção dos pedidos de acesso à informação. Esta funcionalidade é destinada, sobretudo, à tramitação interna das manifestações. Caso a manifestação seja encaminhada para outro órgão, o teor original da manifestação será disponibilizado para o órgão de destino.

''' b) Controlar visualização do teor das denúncias e comunicações nas telas Triar e Tratar Novo'''

O teor das denúncias deixou de ser apresentado ostensivamente nas telas Tratar e Triar (Novo) e o acesso ao conteúdo será objeto, também, de registro em log de acesso no histórico das manifestações.

''' c) Permitir ao Colaborador consultar histórico da manifestação'''

A seção “Histórico de ações”, mostra ao usuário todas as ações já realizadas na manifestação até o momento. Estas informações podem ser úteis para o tratamento, especialmente para os usuários que precisam gerenciar os prazos e controlar a carga de manifestações em sua unidade.

'''D) Mudança no acesso por meio do ''login'' Gov.BR'''

Para acessar um cadastro já existente no Fala.BR usando o ''login'' Gov.BR, é preciso que o cadastro contenha CPF. Se não houver, o sistema vai apresentar mensagem de erro solicitando que o(a) usuário(a) o atualize.

"Ops! Algo deu errado.

Acesse o Fala.BR, seção Meu Usuário, e certifique-se de que o documento de identificação esteja preenchido com o seu CPF. Não se esqueça de clicar no botão Salvar ao final do formulário. Depois, é só tentar novamente.

Caso não lembre sua senha do Fala.BR, clique em Esqueci a senha e siga as orientações da tela."

O Fala.BR vai confrontar e-mail e CPF e somente liberar o acesso se ambos os dados forem idênticos aos da conta Gov.BR. Esta medida é fundamental para aumentar a segurança e evitar acesso indevido.

==Versão 2.18 e 2.19==
As principais mudanças foram:

'''a) Preditivo de satisfação do usuário'''

Esta funcionalidade busca prever a satisfação do manifestante, comparando o texto da resposta que está sendo produzida a outras respostas já emitidas e suas respectivas respostas às pesquisas de satisfação. Busca identificar, também, a previsão de percepção de atendimento da demanda por parte do manifestante. Para que o sistema mostre a previsão é necessário encerrar a edição clicando fora da caixa de texto “Texto da Resposta”.

'''b) Usuários que já finalizaram o tratamento'''

Os usuários com perfil de Gestor, Respondente e Colaborador passam a contar com mais uma funcionalidade para acompanhar o tratamento das manifestações. O ícone “Responsáveis” da tela “Tratar Manifestação” agora mostra a informação de quais usuários já finalizaram o tratamento.

'''c) Nova disposição dos filtros'''

Os filtros aplicados nas telas Triar (Novo) e Tratar (Novo) foram reposicionados e novas funcionalidades foram inseridas para gerar mais possibilidades de utilização. As consultas pré-definidas migraram para a opção “Filtrar Manifestações”, dando lugar aos filtros que estão em uso no momento. Agora, os usuários podem retirar alguns filtros clicando no “x” disponível ao lado de cada filtro. Podem, também, adicionar novos filtros clicando na opção “Filtrar Manifestações” ou voltar à configuração inicial clicando novamente nos menus “ Triar (Novo)” ou “Tratar (Novo)”.

'''d) Relatório detalhado de manifestações'''

Uma nova ferramenta para extração de informações foi incorporada à Plataforma Fala.BR. O menu “Relatórios” apresenta a nova opção “Relatório detalhado de manifestações”. Esta funcionalidade permite fazer extrações com maior celeridade, uma vez que busca informações de um banco de dados exclusivo para a geração desse tipo de informação. Dessa forma, o banco de dados destinado ao registro e tratamento das informações ficará menos sobrecarregado, proporcionando uma utilização mais dinâmica e otimizando o tempo de resposta das transações.

'''e) Novas funcionalidades pelos webservices'''

Para os órgãos/entidades que fazem uso dos webservices da Plataforma, duas novas funcionalidades estão disponíveis. Um novo serviço possibilita atualizar via API o campo “Demanda Resolvida”. Veja mais detalhes em https://treinafalabr.cgu.gov.br/Help/Api?apiId=POST-api-manifestacoes-respostas-id-atualizar. Outra novidade é a possibilidade de receber, como retorno das consultas realizadas via API da Plataforma Fala.BR, informações sobre os selos de autenticação do usuário no Portal Gov.BR, quando o usuário possuir essas credenciais.

==Versão 2.17==

As principais mudanças foram:

'''a) Sugestão para o tipo de manifestação'''

Esta funcionalidade analisa o teor da manifestação e pode sugerir a alteração do tipo da manifestação. Caso a ferramenta avalie que o tipo está adequado não emitirá sugestão. Ressalta-se que cabe à Ouvidoria analisar e realizar, ou não, a modificação da tipologia da manifestação, utilizando o comando de alteração de tipo já conhecido.

'''b) Limitar a consulta de manifestações pela API'''

Limitação de requisições a no máximo 1000 registros ou a data de cadastro a um período de no máximo 5 dias

'''Observação:''' Limite reduzido temporariamente pela área de infraestrutura para 500 respostas por consulta.

'''c) Exibir usuários webservices no filtro Registrado por'''

Apresentar usuários com perfil Webservice Respondente no filtro "Registrado por" da tela Tratar Manifestações.

==Versão 2.14 e 2.15==

'''Versão 2.14'''

As principais mudanças foram:

'''a) Exportar planilha'''

Agora temos a possibilidade de exportar dados na tela Tratar (Novo). Na planilha exportada, temos também novas colunas com informações relativas ao tratamento das manifestações, tais como a “Situação do tratamento”, “Prazo atual de tratamento” e “Resolvida (S/N)” entre outros.

Ao clicar no botão referenciado, abre-se um pop-up em que o usuário deve selecionar se deseja gerar relatório dos dados das manifestações ou os dados do tratamento.

'''b) Alteração no cadastro de usuários'''

A gestão de usuários também passou por algumas alterações. Nas telas “Cadastrar Novo Usuário” e “Alterar Usuário”, o campo “Tipo” passa a funcionar apenas como um filtro. Dessa forma, esse campo passa a não ser mais obrigatório no momento do cadastramento de um novo usuário.

'''c) Inativação de usuário'''

Outra alteração implementada foi a inativação de usuários após 5 tentativas de acesso com ''login'' ou senha errados. O usuário poderá gerar uma nova senha, utilizando a opção “Esqueci a senha”, nos casos em que tiver o acesso bloqueado pelo excesso de tentativas.

'''Versão 2.15'''

As principais mudanças foram:

'''a) Desabilitar registro de Reclamações anônimas'''

A partir desta versão, as comunicações serão restritas às comunicações de irregularidade previstas no § 2º do art. 23 do Decreto 9492. Assim, quando o manifestante selecionar na Plataforma Fala.BR o tipo "Denúncia" continuará sendo possível selecionar a opção "Continuar sem me identificar".

'''b) Incorporar complementação e campos adicionais ao extrato da denúncia'''

Estão disponíveis novas opções à funcionalidade de geração de extrato. Os servidores da Ouvidoria poderão definir quais informações constarão do extrato gerado no que se refere aos textos complementares e às informações contidas nos campos adicionais, sendo que ficarão preservadas como “teor original” aquelas que o cidadão informou.

'''c) Incluir prazo nas Comunicações'''

As comunicações passam a apresentar prazo de resposta, assim como as denúncias. O dashboard presente na tela inicial da Plataforma foi modificado para exibir essas modificações contemplando, também, a situação que se encontram as comunicações.

'''d) Permitir ao Colaborador prorrogar e arquivar'''

Usuário com perfil Colaborador poderá ter permissão para prorrogar, arquivar ou reabrir manifestações que tenham sido tramitadas para sua unidade ou diretamente para ele.

==Versão 2.9 a 2.13==

'''Versão 2.9'''

As principais mudanças foram:

'''a) Inclusão do bloco Anexos na Tela de Visualização da Manifestação'''

Um novo bloco foi criado no detalhe da manifestação e permite baixar todos os anexos de uma manifestação de uma única vez. Essa funcionalidade poderá auxiliar no procedimento de pseudonimização, conforme determina o § 1º, do Art. 43, da Portaria Normativa CGU nº 116/2024.

'''b) Inclusão do Relatório detalhado de manifestações que sofreram alteração de tipo'''

Outra novidade trazida pela versão 2.9 da Plataforma é a possibilidade de gerar um relatório específico para as manifestações que sofreram alteração de tipo. Este relatório está disponível no menu de navegação, por meio do menu '''Relatórios'''.

'''Versão 2.10'''

As principais mudanças foram:

'''a) ''Check-box'' para registro de manifestação em nome de cidadão'''

Campo criado para informar que a manifestação foi registrada sem que o cidadão tenha fornecido autorização para uso do seu cadastro ou criação de um novo.

'''b) Restringir alteração de CPF de usuários com perfil Administrador'''

A partir desta versão, somente usuários com perfil Administrador tem permissão para alterar o CPF de um usuário, para eventual correção. Este perfil é restrito a servidores lotados na CGU.

'''c) Melhorias de usabilidade nos filtros das telas Triar (Novo) e Tratar (Novo)'''

O filtro "Pesquisar por número" das telas Triar (Novo) e Tratar (Novo), está mais acessível. Agora, ele é mostrado diretamente na parte superior da tela, sem a necessidade de acessar a opção "Filtrar Manifestações".

Duas novas opções foram disponibilizadas ao clicar na opção "Filtrar Manifestações". Os filtros "Tramitadas para mim" e "Tramitadas para minha Unidade", permitem ao usuário selecionar quais manifestações gostaria de visualizar no momento.

'''a) Incluir filtro Período do encaminhamento '''

A tela "Tratar Manifestações" ganhou um novo filtro "Período do encaminhamento", que permite filtrar as manifestações com base na data do encaminhamento.

'''b) Incluir coluna com data do encaminhamento na exportação '''

A extração existente na tela "Tratar Manifestações", que pode ser gerada pelo botão "Exportar", passa a contar com mais uma coluna com a informação da data do encaminhamento da manifestação para o órgão atual.

'''c) Permitir acessar teor original da denúncia concluída sem precisar reabri-la '''

A partir desta versão, é possível acessar o conteúdo original de uma denúncia que teve um extrato gerado. Este acesso é restrito aos usuários da Ouvidoria, com perfil de Gestor e Respondente.

'''Versão 2.11'''

As principais mudanças foram:

'''a) Necessidade de informar um número de documento'''

Os usuários que fizerem seu autocadastro na Plataforma deverão informar um número de documento, que poderá ser: CPF, Identidade, Passaporte, CNH, RNE ou Título de Eleitor. Esta exigência já ocorria para registro de manifestações do tipo 'Acesso à informação". Este procedimento está sendo unificado agora. Esta exigência não se aplica às manifestações registradas pelos servidores das Ouvidorias em nome do manifestante.

'''b) Nova tela para exibição de respostas'''

A seção "Respostas” passa a ser a primeira seção da tela “Consultar Manifestação”. Assim, a Plataforma passa a dar ênfase a informação mais importante para o manifestante, que é a resposta para a manifestação. Nesta mesma seção, será possível consultar todas as respostas produzidas para a manifestação, caso exista mais de uma resposta. Basta selecionar a resposta clicando sobre a data disponível no lado esquerdo da seção.

'''c) E-mail da Unidade para recebimento de alerta'''

As Unidades passam a contar com a possibilidade de indicar, ou não, um e-mail para o recebimento de um alerta, quando do recebimento de manifestações. Assim, somente os e-mails indicados receberão este aviso quando uma manifestação for tramitada para aquela unidade. Os usuários do tipo Colaborador, continuam recebendo alertas quando uma manifestação for tramitada diretamente para ele.

'''d) Colaboradores podem criar novas ''Tags'' de atendimento'''

Além do usuário com perfil de Gestor, o Colaborador também poderá criar novas ''tags'' de atendimento. Basta informar o nome da nova ''tag'' no campo indicado e clicar em "Adicionar". Os gestores continuam com a permissão para gerenciar as ''tags'' do seu órgão.

'''e) Possibilidade de apagar uma informações na manifestação'''

Os campos: Local do Fato, Serviço, Órgão de interesse, Assunto, Subassunto e ''Tags'' da manifestação, no detalhe da manifestação, podem ter suas informações apagadas sem a necessidade de reabrir a manifestação. Basta clicar no botão “Alterar”, disponível ao lado de cada campo, escolher a opção “Selecione” e clicar no botão "Gravar".

'''f) Registro de todos os destinatários da tramitação no histórico da manifestação'''

Nas versões anteriores da Plataforma, os registros não traziam esta informação detalhada.

'''Versão 2.12'''

As principais mudanças foram:

'''a) Avisar sobre falta de anexos quando texto da resposta fizer referência'''

A funcionalidade de verificação do texto da resposta foi implementada, visando evitar o envio acidental de respostas sem o devido anexo. Esta funcionalidade busca identificar no texto a palavra "anexo" e suas variações, como: anexos, anexa(s), anexada(s), anexado(s) etc. Caso encontre uma dessas palavras e um arquivo não tenha sido anexado, uma mensagem será exibida alertando para este fato. Ainda assim, a resposta poderá ser enviada sem o anexo.

'''b) Enviar e-mail quando a alteração de tipo de manifestação for efetivada (de LAI para manifestação de Ouvidoria)'''

A Plataforma passa a enviar e-mail de alerta quando uma manifestação do tipo “acesso à informação” tiver seu tipo efetivamente alterado para manifestação de Ouvidoria. O alerta será enviado para os e-mails de contato da Ouvidoria, cadastrados no campo “E-mail da ouvidoria”, da seção “Informações Gerais”, acessada pelo menu “Configurações”.

'''c) Criação menu de ações flutuante na tela de detalhe da manifestação'''

Na tela “Consultar Manifestação”, os botões de comando que ficavam disponíveis no final da tela, estarão disponíveis também na parte superior (tela “Consultar Manifestação, acessada pela tela “Tratar Manifestações”, clicando sobre uma manifestação). Este ajuste visa facilitar o uso da Plataforma, uma vez que não será mais necessário rolar a tela para iniciar a análise da manifestação, por exemplo.

'''Versão 2.13'''

As principais mudanças foram:

'''a) Permitir colaborador responder manifestação'''

A partir desta versão, será permitido ao usuário com perfil de colaborador responder manifestações. Ao cadastrar ou editar o perfil do usuário com perfil Colaborador, o Gestor pode conceder uma permissão especial.

'''b) Assuntos em destaque por órgão'''

Outra melhoria trazida nessa versão é a possibilidade de o órgão selecionar os assuntos que serão apresentados ao manifestante no momento do registro da manifestação. O usuário com perfil de Gestor poderá fazer a seleção desses assuntos acessando o menu Configurações, selecionando o seu órgão e acessando a opção “Selecionar assuntos”.

'''c) Melhorar fluxo de tratamento de manifestação compartilhada com múltiplos destinatários'''

O fluxo de tratamento de manifestações realizado pela funcionalidade “Tramitar” foi ajustado. Agora, a tramitação gera pendências individuais para cada usuário/unidade envolvidos no tratamento. Esse ajuste permite, por exemplo, reabri o tratamento de forma individualizada quando necessário.

==Versão 2.7 e 2.8==

'''Versão 2.7'''

Esta versão conclui o projeto de criação do módulo de Triagem e Tramitação de manifestações, trazendo as seguintes funcionalidades:

'''a) Telas Triar Novo e Tratar Novo com novo visual'''

Os botões de comando foram agrupados no canto superior esquerdo, proporcionando uma tela com menos informações. As opções de edição de ''Tags'' de atendimento, de utilização de filtro e o ordenamento estão posicionados no canto superior direito da tela, proporcionando mais espaço para visualização de informações importantes sobre a manifestação, tais como a data final para que o colaborador envie sua contribuição para a Ouvidoria.

[[Arquivo:15_versao2_7.jpg|600px|centro|FalaBr]]

'''b) Consultas prontas na tela Tratar Novo'''

Esta nova versão traz consultas predefinidas que apresentam o conjunto de manifestações que se enquadram em algumas situações. São elas:

[[Arquivo:15_versao2_7-2.jpg|600px|centro|FalaBr]]

::*Vencendo hoje (Respondente/Gestor): manifestações cujo prazo de resposta termina hoje;
::*Vencendo em 5 dias (Respondente/Gestor): manifestações cujo prazo de resposta termina em 5 dias corridos;
::*Tratadas (Respondente/Gestor): manifestações cujo tratamento foi finalizado por todos os envolvidos no tratamento;
::*Atualizadas após conclusão (Respondente/Gestor): manifestações não resolvidas cujo tratamento foi reaberto pela área responsável.
::*Vencendo (Colaborador): manifestações não tratadas cujo prazo de tratamento termina hoje ou no próximo dia útil;
::*Tratamento reaberto (Colaborador): manifestações cujo tratamento foi reaberto;
::*Não resolvidas (Colaborador): manifestações com resposta conclusiva, mas que ainda demandam providências posteriores para registro das medidas efetivas das áreas responsáveis para a solução da demanda.

'''c) Visualização diferenciada da tela Tratar (Novo)'''

O sistema passará a apresentar informações específicas para cada perfil de usuário. Exemplo: para o usuário do tipo Respondente, a informação de referência será a data limite para responder ao manifestante; já para o usuário do tipo Colaborador, a referência será o prazo para enviar suas contribuições à Ouvidoria.


'''d) Manutenção da tramitação atual'''

A funcionalidade “Tramitar” foi aprimorada. Agora, ao tramitar uma manifestação, a Plataforma Fala.BR permite manter a manifestação acessível para os usuários Colaboradores, ou mesmo tramitar a manifestação para novos usuários.

'''e) Novo filtro “Pedido de consentimento respondido"'''

Os usuários Respondente e Gestor poderão utilizar esse filtro para buscar Denúncias em que houve resposta (positiva ou negativa) ao pedido de consentimento.

'''f) Novo filtro "Prazo de tratamento"'''

Por meio desse filtro será possível que os Colaboradores busquem as manifestações tendo por base o prazo informado pela Ouvidoria no momento da tramitação.

'''g) Agrupamento dos Botões de Ação'''

Visando melhorar a interface gráfica, foi realizado o agrupamento das ações de comando das telas Tratar Manifestações e Tratar Novo. Para acessar essas opções, basta clicar na seta existente ao lado do primeiro botão mostrado na tela como se vê na imagem a seguir:



'''Versão 2.8'''

Esta versão traz as seguintes funcionalidades:

'''a) Contagem do tempo das manifestações não resolvidas'''

Para unidades de ouvidoria, assim como para áreas internas do órgão, a Plataforma Fala.BR apresentará o tempo em que cada manifestação aguarda adoção de providências até que haja a resolutividade da demanda, conforme é mostrado no campo '''Sem resolução há x dias'''. Para exibir tal informação, basta clicar no filtro de pesquisa em '''Tratar (Novo)''' e selecionar '''Não''' em '''Demanda Resolvida?'''.

[[Arquivo:6_10_tratamento-6.jpg|600px|centro|FalaBr]]

[[Arquivo:15_versao2_8.jpg|1000px|centro|FalaBr]]

Tal informação encontra-se diretamente relacionada ao campo "Demanda Resolvida" - disponível ao se emitir uma resposta conclusiva - da funcionalidade '''Tratar Manifestações''' (vide [[Fala.BR - Módulo Ouvidoria#Analisando e Tratando uma Denúncia|Seção Analisando e Tratando uma Denúncia]]).

'''b) Exportar ".pdf" a partir da tela “Tratar Manifestação” pelo perfil Colaborador'''

A partir desta versão da Plataforma, o usuário com perfil Colaborador poderá exportar a manifestação, gerando um arquivo em ".pdf".

'''c) Filtro “Subassunto”'''

Na tela “Tratar manifestação” está disponível a pesquisa por subassunto. Importante ressaltar que as unidades devem utilizar essa classificação em cada manifestação recebida, considerando que se trata de um agregador sob responsabilidade de cadastramento e edição pela unidade Ouvidoria e que permite utilização para fins gerenciais.

'''d) Filtro “Nome do envolvido no fato”'''

Na tela “Tratar manifestação” está disponível a pesquisa a partir da informação registrada no campo “Envolvidos” da manifestação.

'''e) Edição dos campos “Local do fato” e “Envolvidos” '''

Tais campos poderão ser alterados pela unidade de Ouvidoria, sendo registradas, no histórico da manifestação, as modificações realizadas. Ressalta-se que a alteração do campo “Envolvidos” não é acessível ao cidadão.

==Versões 2.0 e 2.6==

'''Versão 2.0'''

Para aqueles usuários que possuam mais de um tipo/perfil, esta versão trouxe a possibilidade de selecionar qualquer um deles no início ou em qualquer momento da sessão.

''' Versão 2.6'''

Esta versão trazem as seguintes funcionalidades:

'''a) Campo para indicar resolutividade da demanda'''

Esta funcionalidade permitirá à ouvidoria indicar manifestações que já houve a efetiva conclusão da demanda ou se, mesmo com o registro da resposta conclusiva, ainda há providências a serem adotadas pelo órgão/entidade

'''b) Tramitação de manifestações pelo colaborador'''

Esta funcionalidade permitirá ao colaborador que receber uma manifestação encaminhá-la a outro usuário ou unidade do sistema, caso necessário.

'''c) Tramitação manifestações concluídas''

Havendo necessidade, as manifestações concluídas poderão ser tramitadas.

'''d) Filtragem de manifestações por unidade'''

A tela “Tratar Novo” passa a contar com um novo filtro que permite identificar as manifestações que foram tramitadas para uma determinada unidade.

'''e) Consulta/gerenciamento usuários por unidade'''

A gestão de unidades/equipes evoluiu. Há novas ações para gerenciar os usuários de uma determinada unidade no menu “Configurações”.

==Versões 1.12 a 1.14==

'''Versão 1.12'''

As alterações visam melhorar a usabilidade da plataforma, com foco em melhorar o trabalho dos usuários das Ouvidorias. São elas:

'''a) Criação de temporizadores'''

Por meio de exibição de temporizadores da sessão, os usuários ficam sabendo quantos minutos restantes ainda possuem para executar uma ação, como por exemplo, terminar de redigir a resposta da manifestação e enviar ao manifestante. O tempo de cada sessão é de 30 minutos. (Desativado na versão 2.15)

'''b) Aprimoramento da função “Complementar”'''

Esta função foi aprimorada para permitir aos usuários das ouvidorias complementarem manifestações, como por exemplo nos casos de atendimentos presenciais, em que o manifestante retorna à Ouvidoria para incluir mais dados na sua manifestação.

'''c) Atualização do Dashboard'''

Para auxiliar no controle das manifestações que precisam de tratamento, o Dashboard da tela inicial foi atualizado. Ele passa a exibir também as comunicações de irregularidade que ainda não foram encerradas pela Ouvidoria. Ademais, os gestores passam a contar com mais um alerta: agora é possível configurar o Fala.BR para que a Ouvidoria receba um e-mail alertando se um pedido de consentimento foi respondido pelo denunciante.

'''d) Alteração das respostas da comunicação'''

Outra alteração presente nesta versão é referente à seção de respostas para as comunicações. Agora as comunicações registradas a partir de uma reclamação não apresentarão mais as perguntas típicas das respostas conclusivas para as denúncias.

'''Versões 1.13 e 1.14'''

Estas versões trazem um conjunto de funcionalidades com foco no trabalho das Ouvidorias. São elas:

'''a) Criação de novos filtros na busca avançada'''

Com o novo filtro “resposta intermediária cadastrada”, é possível pesquisar, por exemplo, dentre as manifestações que ainda não foram concluídas, aquelas que já tiveram uma resposta intermediária por parte da Ouvidoria. Já com o filtro “Pedido de consentimento realizado”, é possível localizar as denúncias onde a Ouvidoria foi efetuado esse tipo de pedido para o denunciante. É possível saber ainda a situação desse pedido de consentimento, por exemplo, se esse pedido já foi respondido, se está em aberto ou se já expirou o prazo para o manifestante tomar uma decisão.

'''b) Permissão para registrar manifestações com texto padrão'''

Eventualmente os servidores das ouvidorias fazem uso de textos padronizados para inserção no Fala.BR, especialmente para manifestações que chegaram por outros meios que não o próprio sistema. No entanto, o Fala.BR possui mecanismos de segurança para evitar o registro indevido de manifestações repetidas. Com o aprimoramento dessa funcionalidade, ao servidor de Ouvidoria, depois de logado no sistema, passa a poder fazer uso desses textos para efetuar a inserção das manifestações.

'''c) Melhoria na exportação dos dados da manifestação'''

A funcionalidade “Exportar”, disponível na tela “Tratar Manifestações”, passa a gerar uma planilha com mais dados gerenciais. Por outro lado, outra modificação necessária foi a retirada de algumas colunas que traziam dados pessoais dos manifestantes. Este ajuste foi necessário para atender ao § 7º do Art. 10 da Lei 13.460/2017, que afirma que a identificação do requerente é informação pessoal protegida nos termos da Lei nº 12.527/2011 e necessita ser protegida.

'''d) Mudança no encerramento automático'''

As manifestações que forem encerradas automaticamente pelo Fala.BR por ausência de complementação do manifestante passam a conter o estado de “Arquivada” e não mais “Concluída”. Essa modificação visa atender ao § 5º do Art. 18 do Decreto nº 9.492/2018, que afirma que “A falta de complementação da informação pelo usuário de serviços públicos no prazo estabelecido no § 2º acarretará o arquivamento da manifestação, sem a produção de resposta conclusiva.”.

'''e) Alteração no campo de observação'''

Cada manifestação possui um campo observação, de preenchimento não obrigatório, que fica visível somente para os servidores das Ouvidorias. Esse campo pode ser utilizado para o registro de alguma informação útil ao tratamento que será dado à manifestação. Caso a manifestação seja encaminhada para outra Ouvidoria, as informações constantes nesse campo serão apagadas. Desse modo, as observações, quando registradas, permanecem apenas na ouvidoria em que foram registradas.

'''f) Criação da função Gerenciar Órgãos SIORG'''

Na tela inicial do usuário, no menu Configurações, foi incluída uma opção para gerenciar dados do SIORG dos órgãos federais. Ressalta-se que esta opção só está disponível para os usuários do tipo/perfil Administrador/Administrador.

'''g) Criação da função Gerenciar Feriados'''

Na tela inicial do usuário, no menu Configurações, foi incluída uma opção para gerenciar os feriados nacionais. Ressalta-se que esta opção só está disponível para os usuários do tipo/perfil Administrador/Administrador.

'''h) Alteração dos campos Assuntos e Subassuntos de respostas LAI'''

Durante a resposta de um pedido de acesso a informação, apenas o campo Assunto é obrigatório. Nota-se que antes dessa atualização o campo Subassunto também era obrigatório.

'''i) Permissão de teor da manifestação repetido para servidor de ouvidoria'''

Quando um servidor de ouvidoria registrar uma manifestação para um cidadão, por meio da funcionalidade "Registrar Manifestação para o Cidadão", o bloqueio de registro de manifestações com texto similar é desabilitado. Para os demais de registros de manifestações o bloqueio permanece habilitado, isto é, não é permitido o registro de duas ou mais manifestações com teor semelhantes.

'''j) Atualização dos serviços da API'''

Estas versões trazem algumas melhorias nos serviços disponibilizados da API. São elas:
::* atualização da documentação para trazer a informação de quais campos são obrigatórios para consultar as respostas às Pesquisas de Satisfação e também a adição da informação das versões dos formulários das pesquisas de satisfação;
::* listagem dos motivos de prorrogação por tipo de formulário. No serviço GET api/motivos-prorrogação foi incluída a possibilidade de inclusão de parâmetro opcional de tipo de formulário para listar apenas os motivos vinculados ao tipo informado;
::* criação de um novo serviço que permite consultar dos dados dos serviços prestados por cada órgão e que pode ser vinculado a uma manifestação.

==Versões 1.8 a 1.11==

'''Versão 1.8'''

'''a) Restrição dos dados pessoais do denunciante'''

A visualização dos dados do denunciante pela ouvidoria que recebeu uma manifestação - ouvidoria destinatária - será restrita. Assim, os dados do denunciante, atualmente ocultos apenas nos casos de encaminhamento de denúncia entre ouvidorias, estarão restritos também para a própria ouvidoria destinatária. Essa alteração decorre de dispositivo previsto no art 6º do Decreto nº 10.153/2019, que prevê a preservação dos elementos de identificação do denunciante desde o recebimento da denúncia.

Para permitir esta restrição, foram realizadas as seguintes modificações:
::* Acesso aos dados pessoais do cidadão: foi incluído um novo campo "Visualizar dados do cidadão?". Por meio dele os usuários dos perfis Respondente e Gestor podem acessar os dados do denunciante, mediante a inclusão de uma justificativa. Tal ação será registrada no histórico da manifestação.

::* Exclusão da opção de exportar dados do cidadão: Na tela “Consultar Manifestação”, ao se selecionar botão "Exportar" ao final da página, o sistema apresentava um pop-up com ''check-box'' "Incluir dados do manifestante na impressão?". Se selecionado, o sistema apresentava os dados do usuário no arquivo exportado. Com a mudança, o sistema gera diretamente a tela da manifestação, sem os dados pessoais do cidadão.

'''b) Busca de manifestações'''

A busca por nome de usuário foi modificada, de tal forma que, o Fala.BR não mostrará mais as denúncias que eventualmente um manifestante tenha registrado. Desse modo, ao se digitar o nome do cidadão que fez a manifestação, o sistema mostrará todas as manifestações registradas pelo usuário pesquisado, exceto as denúncias.

'''c) Alteração do prazo para resposta ao pedido de complementação'''

A fim de atender o disposto no art. 16, §2º do Decreto 10.228/2020, o prazo de resposta para atendimento de complementação de informações solicitada a um usuário de serviços públicos passa a ser de 20 dias.

'''d) Possibilidade de se editar o texto do pedido de consentimento'''

Na tela “Analisar Manifestação”, ao se selecionar o tipo de resposta "Pedido de Consentimento", o texto, além de possuir uma descrição de texto padrão, agora é editável, permitindo que cada unidade de Ouvidoria insira as informações que julgar necessárias ao conhecimento do cidadão.

'''e) Encaminhamento da manifestação'''

O campo "Restrição de dados pessoais" foi renomeado para "Ocultar dados ao encaminhar?" e estará disponível na análise da denúncia.

'''f) Alteração do conteúdo do e-mail de encaminhamento de denúncia'''

Ao se encaminhar uma manifestação do tipo denúncia para outro órgão, sistema encaminhava e-mail para o órgão destinatário com conteúdo da manifestação transcrito no campo "Descrição da Manifestação". Com a mudança, foi retirado o campo "Descrição da Manifestação" do e-mail.

'''Versão 1.9'''

'''a) Possibilidade de um servidor de ouvidoria complementar uma manifestação
Uma das novas funcionalidades trazidas pela nova versão do Fala.BR é possibilidade do servidor de ouvidoria complementar uma manifestação. Essa funcionalidade visa atender os casos dos atendimentos presenciais realizados nas Ouvidorias que, eventualmente, necessitem de complemento. Os manifestantes que buscam o atendimento presencial normalmente não acessam internet e não tem como registrar ou complementar uma manifestação.

'''b) Possibilidade de se solicitar mais de um pedido de complementação
Outra melhoria implementada na Plataforma é a possibilidade de solicitar mais de um pedido de complementação. Vale ressaltar que a suspensão de prazo para resposta à manifestação só ocorre no primeiro pedido de complementação. Caso a Ouvidoria solicite outros pedidos de complementação, o prazo calculado a partir da primeira complementação feita pelo manifestante continua inalterado e a manifestação não será encerrada automaticamente caso o manifestante não responda aos demais pedidos de complementação.

'''Versões 1.10 e 1.11'''

Dentre as mudanças promovidas, uma novidade é a mudança na pesquisa de satisfação. Foi incluída uma questão acerca do nível de compreensão das respostas encaminhadas ao cidadão. Também foi incluído um campo textual para comentários, de preenchimento não obrigatório. A seguir são exibidas as perguntas do questionário:

:1) A sua demanda foi atendida?*
::( ) Sim
::( ) Não
::( ) Parcialmente Atendida

:2) A resposta fornecida foi fácil de compreender?*
::( ) Muito fácil de compreender
::( ) Fácil de compreender
::( ) Regular
::( ) Difícil de compreender
::( ) Muito difícil de compreender

:3) Você está satisfeito(a) com o atendimento prestado?*
::( ) 😀 Muito Satisfeito
::( ) 🙂 Satisfeito
::( ) 😐 Regular
::( ) 🙁 Insatisfeito
::( ) 😠 Muito Insatisfeito

:4) Deixe aqui seu comentário

Essas mudanças têm o objetivo de proporcionar aos manifestantes a possibilidade informar de forma mais clara para as Ouvidorias as causas de eventuais insatisfações no atendimento recebido.

==Versões 1.1 a 1.5==

'''a) Alteração na opção de identificação do manifestante'''

Anteriormente à atualização, ao registrar uma manifestação no e-Ouv o manifestante era convidado a escolher um dentre três tipos de identificação, a saber: '''"Identificado sem restrição"''', '''"Identificado com restrição"''' e '''"Não identificado"'''.

Essas opções deixaram de existir! Isso porque a Lei nº 13.460/2019, de 26 de junho de 2017, garante aos usuários de serviços públicos a proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 e do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.

Dessa Forma, as Ouvidorias devem resguardar a identidade e os elementos que permitam a identificação do usuário de serviços públicos ou do autor da manifestação e demais informações de acesso restrito.

'''b) Alterações no tocante ao tratamento das manifestações'''
::'''b.1) Suspensão do prazo de Resposta da manifestação:'''
Ao solicitar uma complementação ao manifestante, o prazo para resposta à manifestação será suspenso, e retomará a contagem a partir do momento que o manifestante complementar a manifestação.

Caso o manifestante não responda o primeiro pedido de complementação em 20 dias da solicitação, a manifestação será automaticamente encerrada por ausência de complementação.

Até a Versão 1.1.8 era permitido somente um pedido de complementação. A partir da Versão 1.5.5 são permitidos tantos pedidos de complementação quanto forem necessários, mas somente o primeiro suspende a contagem do prazo da manifestação.

::'''b.2) Anotação do Responsável pela produção da Resposta:'''
Com as últimas atualizações o nome do analista que produziu a resposta não fica mais visível para o usuário manifestante, apenas o nome da Unidade Responsável pela análise e produção da resposta ficará visível.

'''c) Disponibilização do Simplifique! para Ouvidorias de outras esferas e poderes'''

As Ouvidorias das esferas estaduais e municipais e de outros poderes, a partir da Versão 1.1.8 do Fala.BR podem optar por Receber e Tratar manifestações do Tipo Simplifique! Para isso precisam manifestar essa opção para que o cadastro do órgãos seja ajustado.

A manifestação dessa opção deve ser feita junto às Controladorias-Regionais da União do estado correspondente.

As ouvidorias que resolverem aderir ao Simplifique! também devem realizar a gestão do cadastro de serviços do seu órgão, pois os cidadãos que desejarem fazer uma manifestação do tipo Simplifique deverão ter à disposição a lista de serviços do órgão a fim de que possam selecionar o serviço que deseje ver simplificado.

Essa lista pode ser acessada pelos Gestores locais em '''Configurações''', na aba '''Informações Gerais''', ao final da tela de informações gerais consta a seção '''Catálogo de Serviços''', onde será possível incluir, excluir ou alterar a lista de serviços.

'''d) Adição da classificação ''Tags'' e alteração na classificação Subassuntos'''

A partir da Versão 1.1.8 do Fala. BR os gestores terão à disposição três parâmetros de classificação de manifestações: as ''Tags'' que farão as vezes dos Subassuntos (e-Ouv); os Subassuntos propriamente ditos, e os Assuntos.

Os gestores locais poderão administrar - adicionar e/ou excluir novas ''Tags'', de acordo com as necessidades da ouvidoria. Após atualizar o dado, as informações devem ser salvas por meio de acionamento no botão “Salvar”, ao final da página.

A classificação Assuntos e a classificação atual Subassuntos continuarão a ser administrados pelos gestores do sistema - Suporte.

'''e) Alterações na forma de registro de manifestações'''
::'''e.1) Registro de manifestações pelo manifestante:'''
Com essa alteração, o usuário que deseja acompanhar os desdobramentos e resolução de sua manifestação necessita realizar um cadastro no sistema. Assim sendo, após escolher o tipo de manifestação que deseja registrar, o usuário é levado para uma tela de identificação para entrar com seu cadastro, utilizar o cadastro "Brasil Cidadão", se possuir, ou criar um cadastro no Fala.BR.

Portanto, não será mais possível registrar manifestações do tipo '''Solicitação''', '''Sugestão''', '''Elogio''', '''Acesso à Informação''' e '''Simplifique!''', sem que o manifestante utilize um cadastro.

Excetua-se o registro de manifestações do tipo '''Denúncia''', em que há a opção, em determinado momento do registro da manifestação, de '''Continuar sem me identificar''', só que nesse caso, sua manifestação será automaticamente reclassificada para '''Comunicação''', e o usuário não poderá acompanhar os desdobramentos e o desfecho da sua manifestação, na forma do disposto no art. nº 23 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. '''Este entendimento foi modificado na Versão 2.15 da Plataforma, implementado em 08/04/2022.'''

::'''e.2) Registro de manifestações para o cidadão'''
Ao registrar uma manifestação para o usuário, o servidor de Ouvidoria deverá '''selecionar o cadastro''' do usuário ou '''criar um cadastro''' para ele, caso ele ainda não possua um.

'''Os dados mínimos obrigatórios para preenchimento do cadastro são o Nome do usuário; Tipo de Pessoa - Física ou Jurídica e o País.'''

'''IMPORTANTE:''' Independentemente de entrar no seu cadastro com '''''login'' e senha''', o manifestante poderá acessar sua manifestação na tela inicial do Fala. BR, utilizando o '''número de Protocolo''' da manifestação e o '''Código de acesso''', gerado no momento do registro da manifestação.

'''f) Modificações/ Criação de novos perfis de usuários'''

Nas últimas atualizações também foram realizadas algumas modificações nos perfis dos usuários, sendo que alguns perfis foram renomeados e outros foram criados.

Essas mudanças tiveram como finalidade melhorar a gestão dos usuários e permitir maior especificidade de acessos.
::*o perfil de "Cidadão" passou a ser denominado de '''Usuário''';
::*o perfil de "Servidor de ouvidoria" passou a ser denominado de '''Respondente''';
::*o perfil de "Administrador-local" passou a ser denominado de '''Gestor'''; e
::*o perfil de '''"Cadastrador"''' foi mantido, e foram criados os perfis de '''Administrador''', de '''Atendente''' e de '''Observador'''.

'''IMPORTANTE:''' os perfis de '''Gestor''', '''Atendente''' e '''Respondente''' necessariamente precisam ter vínculo com uma Unidade.

'''g) Opção de tratamento de denúncias por servidor/ equipe específica'''

As novas atualizações permitem que a Ouvidoria indique servidores/ equipe que estarão dedicados ao tratamento de denúncias.

A Ouvidoria poderá configurar os perfis de seus usuários de forma a permitir acessos diferenciados conforme a necessidade.

'''h) Solicitação de consentimento de compartilhamento de identificação'''

Funcionalidade que busca aumentar a salvaguarda e a proteção do denunciante, permite que a Ouvidoria solicite previamente o consentimento do usuário para encaminhar sua denúncia '''com os dados de identificação''' para outra Unidade de Ouvidoria.

'''IMPORTANTE:''' Caso o usuário '''não dê o consentimento''' a manifestação poderá ser encaminhada '''sem os dados de identificação'''.

'''i) Criar extrato da manifestação'''

Essa funcionalidade que também busca aumentar a salvaguarda e a proteção do denunciante - em alinhamento com o § 4º do art. 13 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, permite a edição do teor da denúncia, por meio da execução, pelo sistema, da técnica de "pseudonimização".

Permite que o analista retire do texto e dos anexos da denúncia, dados que possam identificar o manifestante, tanto para fins de tratamento interno, quanto para o encaminhamento para outro órgão/ unidade de Ouvidoria.

'''IMPORTANTE:''' As informações originais serão mantidas na Ouvidoria onde a manifestação foi registrada inicialmente.

'''j) Inativação automática de usuários por inatividade'''

Inativar usuários do tipo servidor (perfis atendente, observador, respondente) que não tenham efetuado ''login'' no sistema nos últimos 180 dias. Após a tentativa de ''login'', exibir mensagem: "Usuário inativo. Contate a unidade de ouvidoria do seu órgão.".

Histórico de versões da Plataforma Fala.BR

2025-03-13T19:28:08Z

Delsonef:

='''Atualizações na Plataforma Fala.BR'''=
Nesta seção é apresentado um resumo histórico das principais alterações decorridas das versões lançadas do Fala.BR ao longo do tempo.

==Resumo Histórico==
Abaixo apresenta-se um resumo de cada versão, a data de atualização e as principais funcionalidades e/ou correções implementadas.

{| class="wikitable" style="color:black; margin: auto;" cellpadding="10"
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white; padding:10px" | '''Versão'''
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white" | '''Data'''
| style="text-align:center; background:#2a4b8d; color:white" | '''Funcionalidades e/ou Correções Implementadas'''
|-
| style="text-align:center;" | 3.18
|Fevereiro/2025
|
* Verificar adesão do órgão destino ao tipo do NUP encaminhado;
* Melhorias na tela Tratar (Novo) - Manifestações de Ouvidoria;
* Melhorias na ferramenta de tarjamento:
** Permissão de delimitação da área para tarjamento;
** Troca do separador de textos da virgula pelo símbolo de barra vertical (|);
* Envio de email aos órgãos do Poder Executivo federal após cidadão registrar recurso de terceira ou quarta instância;
* Aumento da quantidade de anexos enviados em Resposta aos recursos;
* Bloquear possibilidade de criação de duplicidade de recursos.
|-
| style="text-align:center;" | 3.17
|Fevereiro/2025
|
* Ajustes para a utilização da autenticação Gov.BR;
** Redesenho da regra de sincronização de contas com Gov.BR;
** Reativação automática de contas inativas a partir da autenticação Gov.BR;
** Aumento do prazo para inativação automática de contas de agentes de SIC/ Ouvidoria;
** Pesquisas por CPF procurarem também no campo LoginBrasilCidadao;
** Visualização de contas de usuário cidadão por gestores.
* Migração da tela RESPONDER - Manifestações de Ouvidoria
|-
| style="text-align:center;" | 3.16.12
|Janeiro/2025
|
* Ajustes relacionados a autenticação Gov.BR;
** Regra de autenticação com as contas Gov.BR exclusivamente por CPF;
** Reativação automática de contas inativas a partir da autenticação Gov.BR;
** Aumento do prazo para inativação automática de contas de agentes de ouvidoria para 180 dias;
** Visualização de contas de usuário cidadão por gestores;
** Telas de pesquisas por CPF buscarem também no campo que recebe o CPF informado pelo Gov.BR.
|-
| style="text-align:center;" | 3.16
|21/11/2024
|
* Ajuste na tela de login do sistema para identificação mais precisa do acesso API(webservice) com usuário e senha;
* Encaminhamento de manifestações para órgãos externos ao Fala.BR;
* Integração com ePAD – Inclusão de novos dados da manifestação no envio ao ePAD;
* Exibir marcadores de envolvimento de servidor público, autoridade ou empresas também no arquivamento de denúncias.
|-
| style="text-align:center;" | 3.13
|25/09/2024
|
* Melhorias na integração Fala.BR com o ePAD
** Limitar tela de acionamento da integração para as ouvidorias que indicaram unidade de corregedoria padrão no cadastro
** Inserção de campo para justificativa quando selecionar corregedoria diferente do padrão
* Login Gov.BR para cidadãos
** Aviso para atualização dos cadastros na área geral, não logada
** Exigência da inserção do CPF em novos cadastros
* Piloto do módulo de tratamento para órgãos subnacionais
* Adição de novos motivos de arquivamento
** Ausência de competência
** Manifestação encaminhada a órgão externo, por fora da Plataforma Fala.BR
* Acessibilidade
** Efetuar busca nas telas "Tratar Manifestações" e "Tratar Recursos LAI" ao apertar botão "Enter" no campo de NUP
** Alteração do filtro "Ativo" na busca de usuário para a opção TODOS como padrão
* Atualização do Manual - Ferramenta de Tarjamento de documentos
* LAI
** Tratar Recursos LAI: inserir filtros para Incidente de Correção
** Ajustar quantidade de anexos na criação de recurso LAI
* Correções
** Corrigir edição de qualificadores da manifestação/pedido LAI (assunto, subassunto, tag, serviço)
** Reexibir código de acesso na tela de conclusão quando servidor criar um NUP para um cidadão
** Registro da exportação no histórico da manifestação / pedido LAI
** Exibição dos envolvidos cadastrados pelo cidadão na exportação em PDF
** Correção do Logout automático para 1h de inatividade
|-
| style="text-align:center;" | 3.12
|05/08/2024
|
* Retirar funcionalidade "Manifestação registrada sem autorização para uso do cadastro do cidadão"
* Alterar label do campo [Pré-visualização não disponível] nas telas TRIAR e TRATAR NOVO para [Pré-visualização não disponível para Denúncias. Para visualizar acesse a manifestação.]
* Bloquear botão CONCLUIR no registro da manifestação após o 1o acionamento, evitando multiplos cliques no comando de conclusão e a gravação de repetidas manifestações.
* Alteração de texto orientativo no registro de denúncias
* Melhorias na seção "Recursos" da tela de detalhes
* Melhorias na seção "Anexos" na tela de detalhes do pedido LAI
|-
| style="text-align:center;" | 3.11
|27/06/2024
|
* Integração Fala.BR x ePAD;
* Ferramenta de tarjamento de documentos PDF.
|-
| style="text-align:center;" | 3.7
|20/05/2024
|
* Ouvidorias Internas. Criação de acesso direto para registro de manifestações para colaboradores dos órgãos integrantes do SisOuv, no âmbito do PFPEAD, para fortalecimento das ouvidorias internas;
* Formulários específicos para denúncias de assédio moral, assédio sexual e discriminação;
* Correção do registro de denúncias anônimas pelos agentes das ouvidorias;
|-
| style="text-align:center;" |3.5
|15/05/2024
|
* A nova versão do Fala.BR apresenta novos layouts para as seguintes telas do sistema acessadas por usuários das ouvidorias:
**Tratar Manifestações (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador, Administrador);
**Tratar Recursos LAI (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador, Administrador);
**Registrar manifestação para o cidadão (perfis Atendente, Respondente e Gestor);
**Encaminhamentos de Manifestações (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador e Administrador);
**Respostas às pesquisas de satisfação (perfis Atendente, Respondente, Gestor, Observador e Administrador);
**Configurações (Gestor, Observador, Cadastrador, Administrador);
**Selecionar assuntos favoritos do meu órgão (perfis do tipo Gestor e Administrador);
**Gerenciar Subassuntos (perfis Gestor e Administrador);
**Relatórios (Respondente, Gestor, Observador, Administrador);
**Relatório de Manifestações que Sofreram Alteração de Tipo (perfis Gestor e Administrador);
**Gerenciar Órgãos (perfis Observador, Cadastrador e Administrador);
**Gerenciar Usuários (perfis Gestor, Cadastrador e Administrador);
**Gerenciar e Incluir Assuntos (perfil Administrador);
**Gerenciar e Incluir Órgãos SIORG (perfil Administrador);
**Feriados do sistema (perfil Administrador);
**Gerenciar Mala Direta (perfil Administrador);
* Exibição da situação de tratamento pelos responsáveis da manifestação na tela principal do módulo “Tratar (novo)”;
* Destaque visual de prazos de resposta na tela “Tratar (novo)”;
* Mudanças no funcionamento de links vinculados (manifestações pré-preenchidas);
* Exibição do código de acesso nos detalhes da manifestação;
* Aviso de usuário sem cadastro no Fala.BR quando dos pedidos de complementação em denúncias;
* Ajuste em Tipo de Identificação do manifestante;
* Mudanças na API do sistema (Consulta de unidades do órgão; Consulta de protocolos encaminhados a outros órgãos; Inclusão das informações do campo “Responsável pela resposta” nos dados da resposta da manifestação;
* Atualização do Aviso de Privacidade do sistema com esclarecimentos sobre as circunstâncias de envio de e-mails automáticos aos usuários do sistema; sobre a pesquisa de uso do sistema e sobre a coleta de endereço de IP dos usuários do sistema;
* Relatório de conformidade de usuários do Fala.BR;
* Criação de campo para definição do tipo de participação na Renouv (Pleno ou Colaborador).
* Exclusão do tipo Simplifique para os órgãos não federais.
|-
| style="text-align:center;" |2.32 e 2.35
|20/11/2023
|
* Atualização das fontes das telas internas do sistema
* Melhorias na migração de registros
* Criação de novo relatório "Extração de dados" (pedidos de acesso à informação)
* Ajuste na regra referente aos pedidos de revisão (alteração de tipologia)
* Criação de novo atalho "Não verificado" na seção Transparência Ativa
* Inclusão de campo para informar CPF de envolvido
* Mudanças na tela de tratamento de manifestação
* Indicação de Assunto para manifestações em lote
* Orientações para registro de denúncias
* Ajustes nas mensagens de e-mail de respostas intermediárias e conclusivas
* Alteração do texto de ajuda na Manifestação registrada sem autorização para uso do cadastro do cidadão
* Melhorias na tela “Cadastrar Novo Usuário”
* Busca de usuários do tipo Sistema (perfis ''WebService'')
|-
| style="text-align:center;" |2.29 a 2.31
|23/10/2023
|
* Novas telas de usuário externo (cidadão).
|-
| style="text-align:center;" |2.28
|27/06/2023
|
* Criação de nova funcionalidade referente à revisão das respostas aos recursos de terceira instância já respondidos.
* Exportação de manifestação - Mostrar os dados das respostas de recurso(s) e da revisão.
* Adaptação da carga de precedentes para considerar a resposta revisada.
* Adequações na Busca LAI.
|-
| style="text-align:center;" |2.27
|15/05/2023
|
* [Tratar/Novo] Inclusão de ícone de equipe na tela Tratar(Novo).
* Melhorias no gerenciamento de usuários da unidade.
* Criação de campos para informação de prorrogação do cargo de ouvidor.
* Inclusão do menu ''hamburguer'' cabeçalho.
* Enunciados CGU
* Bloquear nova alteração de tipo de manifestação após decisão da OGU (CGU/SNAI)
* Adicionar aba "Perfis" na tela de cadastro
* Mudar nome da aba de "Principal" para "Meus dados"
* Nova entrada de pedido ao suporte do Fala.BR
* Erro HTTP ao fazer upload de arquivos em cadastro do órgão
* [API] Correção no método respostaspesquisasatisfacao (idOrgaoSiorg)
* Correção: Alterar mensagem exibida ao registrar manifestação da LAI
* Correções nos anexos após a criação de um extrato
* Erro na exportação da planilha de órgãos
* Erro ao abrir manifestações
* Verificar agente de conversão de LAI para ouvidoria
* Erro na criação de órgão quando digita apenas o nome do órgão
* Correções em nomes de ouvidorias
* Problema na reativação de órgão
* Usuários reportando mensagem Uma manifestação semelhante foi cadastrada recentemente
* [Qualidade] a página esqueciminhasenha é chamada a cada postback da página de Identificacao (login)
* [API] Inativação do usuário portal_dados
|-
| style="text-align:center;" |2.26
|12/05/2023
|
* [Triar/Tratar] Responder em lote.
* [API] Criar método para listar motivos de resposta conclusivas.
* Tela de ''login'' quando o usuário clicar no botão "Consulte a sua manifestação".
* Exibir somente código de acesso à manifestação quando for registrada de Servidor para Cidadão.
* aba "Segurança" na tela Meu Cadastro.
* Modificar regra da alteração de tipo de LAI para outros tipos.
* Declaração de ''Cookies'' do sistema
* Alteração de esfera - FUNDEPES
* Erro na exclusão de unidade sem usuário associado
* Bug em migração entre ouvidorias causa divergência entre Painel LAI e FalaBR
* Bug em download de anexos de manifestações
* Erros na geração de amostras
* Correção na tarefa de inativação de usuários
*Erro na exportação de PDF de manifestação: informações embaralhadas
* Não mostrar pesquisa NPS quando é o servidor registrando uma manifestação para o cidadão
* Disponibilizar mesma faixa de NUP para mais de um órgão
* [Qualidade] Alteração da forma em que o Entity framework gera cláusulas Where para colunas nullable
*[Performance] Tempos consideráveis na consulta de manifestações pelo cidadão
* [Qualidade] Remover webservices em soap
|-
| style="text-align:center;" |2.25
|10/04/2023
|
* ''Cookies'': banners, página de gerenciamento e ícone.
* Alteração de limite de caracteres em resposta de manifestação.
* Incluir ''login'' no filtro de buscas de manifestações.
* Inativar periodicamente usuários do tipo "sistema".
* SCRIPT De banco - ajustes referentes a manifestacao_IA
* Erro na inserção de tags + limpeza de tags duplicadas
* Incluir colunas de denúncia/comunicação nos relatórios de manifestação
|-
| style="text-align:center;" |2.24
|21/03/2023
|
* Especificação de resolutividade.
* Publicação do Termo de Uso e Aviso de Privacidade.
* Inclusão de novas subcategorias de não conhecimento.
* Inclusão do filtro "Ativo" na consulta de usuários
* Geração de registro no histórico de visualização do cadastro do cidadão.
* Remoção de nomes dos arquivos anexados no Fala.BR.
* Inclusão dos dados do Gov.BR do usuário no ".pdf" exportado da manifestação.
* Filtrar apenas manifestações dos últimos 3 anos por padrão.
* Migração de cabeçalho para design system do gov.br: tela inicial e tela de login
* Ajustes na tramitação de manifestações
* Correção de link na tela inicial (Cida)
|-
| style="text-align:center;" |2.23
|09/01/2023
|
* Exigir login gov.br de todos os usuários servidores e administrador
* Campos adicionais customizáveis por tipo de manifestação com texto explicativo.
* Relatório detalhado de manifestações agora passa a informar o órgão que encaminhou a manifestação.
* Aumento no rol de envolvidos na manifestação.
* Otimização na busca de manifestações pelo NUP.
* Inativação da função de cadastro de data de inativação futura para ouvidorias para melhora de performance.
* Inativação da possibilidade de que cidadão cadastre CPF com "-" e "." e números no nome para melhora de performance.
* Perfil Gestor não consegue adicionar/alterar campos customizáveis da tela Alterar Meu Órgão
* [API] Erro ao tentar atualizar SubAssunto de manifestações
* [Triar/Tratar] Não exibição de informações da manifestação selecionada
|-
| style="text-align:center;" |2.22
|16/12/2022
|
* Melhoria no comportamento dos filtros da tela “Tratar (Novo)”.
* Criação do filtro “Atualizadas no período”.
* Criação do filtro “Vencendo em quantos dias?".
* Avaliação de satisfação do cidadão ao registrar uma manifestação.
* Inserção de botão para exibir a previsão FalaBR.IA.
* Limitação de tramitação para perfis inativos.
* Considerar tratamento finalizado por usuário ao tramitar novamente
* Criar rotina pra identificar uso excessivo da API
|-
| style="text-align:center;" |2.21
|28/09/2022
|
* Inclusão da possibilidade de permitir que usuários com perfil de Colaborador vejam dados do manifestante.
* Inclusão de uma tela de revisão após o cidadão complementar a manifestação.
* Na visão dos perfis Respondente ou Gestor foi criado o filtro "Tratadas Parcialmente".
* Inclusão da coluna “Tipo de Manifestação” após a coluna do NUP no Relatório de Tratamento das Manifestações.
* Inclusão da opção “unidades do usuário” nas opções de consulta da tela “Gerenciar Usuários” após a coluna de perfis.
* Inclusão da possibilidade de realizar buscas por meio do nome da unidade ou por e-mail.
* Ajustes de links no menu
* Guardar IP do computador que registrou uma manifestação
* Disponibilizar quantidade de dias sem resolução e tipo da manifestação para exportação
* Permitir recurso à CMRI nas decisões CGU de "não conhecimento"
* Ajustes nos filtros da tela Tratar (Novo)
* Exportar lista de usuários com unidades associadas
* Exibir nome do órgão na barra superior na tela de login
* Ajustar tela Manter Unidades/Usuários do meu Órgão – Buscar
* Unificar termos da tela Tratar (Novo)
* Criar campo para justificativa do não conhecimento de recursos CGU
* Categorizar tentativas frustradas de login como warning no log
* Ajuste de link no menu hambúrguer do FalaBR
* Criação de coluna timestamp no UsuarioToken para posterior limpeza da tabela
* Investigar problemas de aumento de memória nos webservers.
* Criar índice para melhorar a performance da tela inicial (dashboards)
* [API] Melhoria na performance do api/manifestações por NUP
* Criando nova Inicial
|-
| style="text-align:center;" |2.20
|15/08/2022
|
* Aplicar permissão de formulário por perfil no acesso ao novo relatório manifestações
* Melhorar autenticação do Gov.BR - Validar e-mail e CPF do cidadão ao logar
* Controlar pré-visualização do teor das denúncias nas telas Triar e Tratar
* Ajustar filtro denúncias do ''dashboard''
* Permitir ao Colaborador consultar histórico da manifestação
* Incluir informação da IA na tela de recursos LAI
* Alterar ''label'' dos selos Gov.BR
* Adequar campos órgão e assunto para padrões de acessibilidade
* Ajustar filtros rápidos para manifestante
* Adequar tratamento de usuário inativo ao recuperar senha
* Criar extrato para outras manifestações de ouvidoria
* [Performance] Melhorar a consulta de recursos pela API
* [API][Performance] Melhorar a performance na API por data de atualização
|-
| style="text-align:center;" |2.19
|30/06/2022
|
* Não exibir "prazo para recorrer" em respostas de recursos que não permitem recorrer à CMRI
* Alterar mensagem exibida ao registrar manifestação da LAI
* Alterar prazo e remover ações de manifestação dos recursos CMRI
* Alteração dos dados do SIC
* Impedir que manifestações com resposta intermediária sejam transformadas em pedidos da LAI
* Ações de incentivo ao preenchimento da pesquisa de satisfação
* Enviar e-mail para o SIC quando na alteração de tipo de manifestação de Ouvidoria para LAI
* Alterar o e-mail enviado no registro de reclamação
* Criar novo campo de controle de encaminhamento de manifestações
* Restringir ação de inativar usuário com perfil administrador
* [STA] Permitir anexar arquivos a uma verificação de item
* Incluir link para manual de adesão ao Fala.BR na tela inicial
|-
| style="text-align:center;" |2.18
|01/07/2022
|
* Relatório diário de manifestações por órgão
* Criar relatório de triagem e tratamento na tela Tratar (Novo)
* Implantação de modelo de IA - Predizer satisfação e resolutividade
* Retornar selos do Gov.BR via serviço
* Registrar exportação no histórico da manifestação
* Tramitar para usuários sem gerar pendência
* API - Permitir atualizar via serviço campos de Demanda Resolvida
* Vincular filtro rápido (consultas construídas) ao pop-up da tela Tratar (Novo)
* Incluir colunas na extração de órgãos
* Exibir quem já finalizou ou não o tratamento
* Incluir anexos da complementação na aba Anexos
* Liberar consulta IA recursos LAI para respondentes
* Incluir campo envolvidos no extrato da denúncia
* Melhorar impressão das respostas
* [API] Permissão para campo GeoReferencia
* Ajustar descrição campo na documentação da API
|-
| style="text-align:center;" |2.17
|28/04/2022
|
* Ajustes na seção Monitoramento
* Exibir usuários webservices no filtro "Registrado por"
* Ajustes para implantação de modelo de IA - Parte 2 - Classificar tipo manifestação
* Melhorar a performance do método na API para buscar manifestações paginada
* [DW] Apoiar DBIAI na alteração dos relatórios de exportação
* Adicionar suporte à ''google analytics'' em ''pop-up'' de exportação de manifestações.
|-
| style="text-align:center;" |2.16
|08/04/2022
|
* Registrar histórico de mudança de prazo de resposta
* Ajustes na tela do painel de monitoramento
* Ao cadastrar usuário, permitir apenas números se for CPF e CNPJ
* Correções na tabela de município.
* [Performance] Juntar razão social e nome na tabela de pessoa
* Ajustes para implantação de modelo de IA - Criar ambiente de produção
* [Performance] Refactoring no relatório de exportar manifestações
* [Performance] Eliminar o custom role provider
|-
| style="text-align:center;" |2.15
|08/04/2022
|
* Desabilitar registro de Reclamações anônimas
* Ocultar do colaborador campo Envolvidos da seção Teor
* Alterações em Tratar Recursos LAI
* Incorporar complementação e campos adicionais ao extrato da denúncia
* Quebrar texto da ''Tag'' de atendimento na tela Tratar Novo e Triar Novo
* Incluir prazo nas Comunicações e ajustar ''dashboard''
* Permitir ao Colaborador prorrogar e arquivar
* Retirar o "S" da grid de manifestações
* Permitir registro de manifestações com texto similar via API
* Ajustar campo Resposta novo layout
* Melhorar usabilidade da edição de unidades
* Tratar automaticamente denúncias inaptas do Faro
* Não registrar utilização do cadastro sem alterações
* Não mostrar popup de seleção de dados de inclusão de dados de manifestante para comunicação na impressão
* [Qualidade] Não deixar cadastrar os emails com caracteres acentuados e ç
* [Performance] Implementar melhorias propostas em relação a queries lentas
|-
| style="text-align:center;" |2.14
|20/01/2022
|
* Não apresentar outros nomes do órgão na tela Tratar Manifestações
* Alterações no cadastro do usuário (retirar tipo do usuário e permitir acesso via Gov.BR a servidor e administrador)
* Permitir exportar planilha na tela Tratar (Novo)
* Gerar relatório de monitoramento
* Desativar acesso após 5 tentativas
* [Monitoramento] Parametrizar valores dos identificadores do relatório Resolveu
* [Monitoramento] Concluir funcionalidades do painel
* [Fala.BR-IA] Implantação da aplicação no ambiente
* [Fala.BR-IA] Ajustes para implantação de modelo de IA - Parte 1
|-
| style="text-align:center;" |2.13
|22/11/2021
|
* Permitir colaborador responder manifestação
* Assuntos em destaque por órgão
* Alterações no cadastro do usuário (retirar tipo do usuário e permitir acesso via Gov.BR a servidor e administrador)
* Melhorar fluxo de tratamento de manifestação compartilhada com múltiplos destinatários
* Solução para erro ao realizar ações em lote com muitos registros
* Não permitir retornar à última tela se clicar em sair
* Exibir mensagem de erro (em vez de tela de erro) caso usuário digite data inválida
* Alterar ordem de exibição dos órgãos no formulário de registro da manifestação
* Exibir minha unidade para usuário
* Permitir exportar planilha na tela Tratar (Novo)
* [Triar/Tratar] Sistema não está deixando de mostrar manifestações com tratamento finalizado
* Não obrigar assunto em resposta definitiva para API
* [Triar/Tratar] Sistema não está permitindo reabrir o tratamento
|-
| style="text-align:center;" |2.12
|13/10/2021
|
* Adicionar coluna "Restrição de Conteúdo LAI" na exportação da lista de manifestações em Tratar Manifestações
* Levantamento de todos os e-mails enviados pelo sistema para a LAI
* [STA] Enviar e-mail quando item for avaliado pela CGU
* Avisar sobre falta de anexos quando texto da resposta fizer referência
* Enviar e-mail quando a alteração de tipo de manifestação for efetivada (de LAI para manifestação de Ouvidoria)
* Informar no detalhe se uma manifestação não possuir anexos na resposta
* Ajustes no relatório ".pdf" da manifestação LAI
* Alteração em lote da restrição de conteúdo LAI
* Criação menu de ações flutuante na tela de detalhe da manifestação
* Adicionar a opção “Identidade preservada” no filtro “Identificação do Manifestante” em Tratar Manifestações e Tratar Recursos LAI
|-
| style="text-align:center;" |2.11
|24/08/2021
|
* Alterar mensagens de alertas de cadastro de perfil para referenciar "órgão" e não "ouvidoria"
* Atividades de gerenciamento, acompanhamento e atendimentos
* Exigir documento de identificação para novos cadastros feitos pelo cidadão
* Inativar campo "modo de resposta" para todos os formulários exceto LAI
* Reorganizar exibição da resposta para o cidadão
* Ajustes e correções na tela de resposta
* [Triar/Tratar] Mudar filtro colaborador para "tratadas/não tratadas" por mim ou por minha unidade
* Atualizar texto do e-mail da determinação de resposta
* Enviar alerta por e-mail em caso de tramitação
* Permitir que o Colaborador crie novas ''tags'' de atendimento
* Inclusão de busca por texto na tela "Tratar (Novo)"
* Permitir apagar dados em campos do detalhe da manifestação
* Informar todos os destinatários da tramitação no histórico
* Enviar e-mail para o cidadão ao arquivar manifestação
* Ajustar API de busca por serviços do Gov.BR
* [Triar/Tratar] Ocultar dados do tratamento ao encaminhar
* Informar todos os destinatários também na tramitação para unidades
* Campo "nome do usuário" deve buscar também pessoas
* Ajustar ''label'' alteração de senha
* Manifestação automática da CGU em cumprimentos de decisão que não tiveram denúncia sobre resposta do SIC
|-
| style="text-align:center;" |2.10
|22/07/2021
|
* Tornar obrigatório upload de anexo ao responder recurso CGU e CMRI
* ''Check-box'' para registro de manifestação em nome de cidadão
* Restringir alteração de CPF de usuários com perfil administrador
* Melhorias na gestão de unidades
* Melhorias de usabilidade nos filtros das telas Triar e Tratar
* Incluir filtro Período do encaminhamento
* Incluir coluna com data do encaminhamento na exportação
* Permitir acessar teor original da denúncia concluída sem precisar reabri-la
* Exibir mensagem de confirmação de exclusão de Unidade
* Ajustar ''label'' do ''check-box'' manifestação registrada sem autorização
* [Triar/Tratar] Ocultar ''tag'' de repetição do filtro de busca
* Melhorias em envolvidos no formulário
* Alterar o download de dados para obter diretamente da AWS s3
|-
| style="text-align:center;" |2.9
|17/05/2021
|
* Relatório detalhado de manifestações que sofreram alteração de tipo
* Alteração de mensagens de e-mails do Fala.BR com link para exigir ''login''
* Destacar manifestações e recursos LAI com prazo recursal aberto em "Minhas Manifestações"
* Não preencher campo "Órgão Destinatário" em "Tratar Recursos LAI"
* Permitir migração de lista de manifestações
* Nova aba de anexos no detalhe da manifestação
* Esconder nome do servidor no histórico de registro e migração de manifestações
* Permitir "html" no texto do informe
* Ajuste no texto de informações adicionais para referenciar Órgão e não Ouvidoria
* [STA] Inserir campo "Data da última avaliação" no relatório detalhado
* [STA] Criar filtro para não incluir órgãos não federais, recursais e inativos
* Ajuste no texto de informações adicionais para referenciar Órgão e não Ouvidoria
|-
| style="text-align:center;" |2.8
|22/03/2021
|
* Contagem do tempo das manifestações não resolvidas
* Exportar ".pdf" a partir da tela “Tratar Manifestação” pelo perfil Colaborador
* Filtro “Subassunto”
* Filtro “Nome do envolvido no fato”
* Edição dos campos “Local do fato” e “Envolvidos”
* [Fala.Br] Carga de Pedidos e Precedentes - Ajuste - Novo Servidor
* [API] Criar novos campos no resultado da consulta de manifestações
* [API] Retirar link quebrado da confirmação de registro via serviço
* [Ajuste] Alterar filtro pesquisar por envolvido
|-
| style="text-align:center;" |2.7
|09/03/2021
|
* Telas Triar Novo e Tratar Novo com novo visual
* Consultas prontas na tela Tratar Novo: "Vencendo hoje", "Vencendo em 5 dias", "Tratadas", "Vencendo", "Tratamento reaberto" e "Não resolvidas"
* Visualização diferenciada da tela Tratar (Novo)
* Manutenção da tramitação atual
* Novo filtro “Pedido de consentimento respondido"
* Novo filtro "Prazo de tratamento"
* Agrupamento dos Botões de Ação
* [Triar/Tratar] Consultas construídas na tela Tratar (Novo)
* [Triar/Tratar] Melhorias de UX
* [Triar/Tratar] Ajustar e-mails de alerta pro colaborador
* [Triar/Tratar] Ajustes no filtro
* [Triar/Tratar] Colaborador poder definir prioridade
* Ao tramitar novamente, não reenviar e-mail para colaborador que já esteja como responsável
* [Triar/Tratar] Ajustes na tela Tratar (chat)
* Tratar (chat) - Ajuste - Somente mostrar botão de exclusão após marcar o tratamento
|-
| style="text-align:center;" |2.6
|11/02/2021
|
* Não fornecer, no e-mail de confirmação, link para acesso sem ''login''
* Criar campo de resolutividade na manifestação
* Permitir que Colaborador tramite manifestações
* Permitir a tramitação de manifestações concluídas
* Permitir o filtro de manifestações por unidade
* Manter funcionalidade Tratar disponível para manifestações concluídas
* Permitir consultar/gerenciar usuários por unidade
* Exibir substatus Tratada na consulta da tela Tratar Novo
* [Triar/Tratar] Melhorar performance da tela Triar
* [Triar/Tratar] Ajustes de usabilidade
* [Triar/Tratar] Alterações no ''check-box'' do substatus no filtro
* [API] Atualizar com novo campo "demanda resolvida"
* Aplicar novo padrão campo tag à seleção de nova tag
* Ajustar histórico - resolutividade e posição botão
|-
| style="text-align:center;" |2.5
|19/01/2021
|
* Disponibilizar todos os órgãos no campo "Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação"
* Adicionar a parte das manifestações de recursos CGU/CMRI no relatório ".pdf" gerado da tela de detalhe
* Ajustes para integração com o Faro
* API para criação de usuário para sistema Conselho de Usuários
* Associar ao usuário manifestações antigas com preservação de identidade migradas do e-SIC para o e-OUV
* Não mostrar para o manifestante a ação Priorização no histórico
* [API] Serviço para consultar ''tags'' do órgão
* [Triar/Tratar] Ocultar do colaborador a seção Histórico
* Incluir campo "Responsável pela resposta" na extração da consulta de manifestações
* Ocultar anexo original caso haja extrato
* Alterar ''label'' do campo "Integra a RNO"
* [API] Retornar órgão em GET/subassuntos
* Enviar e-mail de confirmação após exclusão do próprio cadastro
* [Ajuste] [API] Incluir órgão como parâmetro em GET/subassuntos
* Adicionar a parte das manifestações de recursos CGU/CMRI no relatório PDF gerado da tela de detalhe
* Campos adicionais customizáveis por tipo de manifestação
|-
| style="text-align:center;" |2.4
|21/12/2020
|
* Ajustar o programa que faz download de anexos de pedidos e recursos sem informações restritas
* Permitir instâncias recursais diferentes para poderes nas esferas estaduais e municipais
* Ajustes nos campos do cadastro do SIC
* Adicionar "Prazo para recorrer" na lista de recursos
* Disponibilizar o botão “Encaminhar” no detalhe da manifestação
* Adicionar filtros na tela "Minhas manifestações" de busca nos textos da manifestação e do recurso
* Incluir novos ''hints'' de campos de resposta de recursos da LAI
* Adicionar novos campos na exportação da consulta de órgãos
* Alterar filtro de órgãos nos relatórios de manifestações LAI
* [Triar/Tratar] Apresentar prioridade no detalhamento da manifestação
* [Triar/Tratar] Abrir consultas em outra aba
|-
| style="text-align:center;" |2.3
|17/11/2020
|
* Exibir no cadastro do manifestante a origem "Gov.BR", se for o caso
* Permitir que o manifestante exclua o próprio cadastro
* Permitir que os Gestores façam a gestão dos Subassuntos do órgão
* Tornar campo "Proposta de Melhoria" obrigatório para manifestações do Simplifique
* Incluir link do Painel da LAI no menu externo do Fala.BR
* Alterar nome para "inativar" tags
* [LGPD] Exibir origem Gov.BR
* [LGPD] Excluir cadastro do cidadão
* Ajustar funcionalidades Gerenciar Assunto, Subassunto e TAG
* Manifestar em lote CGU/CMRI
* Separar e-mails de alerta - LAI x Ouvidoria
* Ocultar histórico na exportação da manifestação em pdf
* Aumentar limite caracteres campo Resposta Recurso CGU
* Remover link "Download de dados", "Manuais Acesso à Informação" e "Relatórios Estatísticos" do menu público do Fala.BR
* Incluir link do Painel da LAI no menu externo do Fala.BR
* Alterar texto padrão da ação de "Prorrogar Julgamento" em recursos CGU
|-
| style="text-align:center;" |2.2
|08/10/2020
|
* Enviar e-mails de notificações da LAI apenas para e-mail do SIC
* Modificar e-mail de remetente do Fala.BR
* [Sharepoint] Fazer as alterações em produção da busca de pedidos e de precedentes para subida da LAI no Fala.BR
* [Triar/Tratar] Gerenciar unidades
* [Triar/Tratar] Associar unidades a usuário
* [Triar/Tratar] Tramitar manifestações para usuários de unidades
* [Triar/Tratar] Não exibir dados pessoais do cidadão para colaboradores
* [Triar/Tratar] Desabilitar manifestações LAI
* [Triar/Tratar] Limitar acesso ao novo módulo apenas a órgãos federais
* [Triar/Tratar] Ocultar mais dados no detalhe da manifestação para colaboradores
* [Triar/Tratar] Exibir situações selecionadas no filtro
* [Triar/Tratar] Identificar manifestações repetidas
* [Triar/Tratar] Alterar ícones
* [Triar/Tratar] Na tela Tratar, exibir coluna da esquerda igual à da tela Responder
* [Triar/Tratar] Enviar e-mail para colaborador ao tramitar
* Mudar a fonte do relatório impresso de manifestação para facilitar a visualização/impressão
* Formulário de transparência ativa está fechando abas horizontais sempre que qualquer atualização é feita
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustes na tela Tratar
|-
| style="text-align:center;" |2.1
|08/10/2020
|
* Esconder item de menu Triar da versão 2.0
* [Triar/Tratar] Definir prioridade
* [Triar/Tratar] Criar novo perfil Colaborador
* [Triar/Tratar] Tramitar manifestação para usuários
* [Triar/Tratar] "Tratar (Novo)" - Tela de consulta às manifestações compartilhadas com o usuário
* [Triar/Tratar] Tratar Manifestação (individualmente)
* [Triar/Tratar] Identificar manifestações vazias
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Edição rápida do Responsável deve equivaler à tramitação
* [Triar/Tratar] Suprimir/alterar tela Consultar Manifestação
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustes filtro
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustar campo prazo para colaboração
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Ajustes na tela de triagem
* [Triar/Tratar] Ordenar resultados
* [Triar/Tratar] [Ajuste] Exibir ''tags'' de sistema no filtro de ''tags'' de atendimento
* Migrar páginas de dados abertos do e-SIC para o Fala.BR
|-
| style="text-align:center;" |2.0
|08/10/2020
|
* [Triar/Tratar] Criar item triagem no menu do sistema
* [Triar/Tratar] Criar tela de triagem
* [Triar/Tratar] Realizar ação para mais de uma manifestação selecionada (triagem/tratamento em lote) - MVP 1
* [Triar/Tratar] Permitir selecionar ''tags'' de atendimento para as manifestações na tela de triagem
* [Triar/Tratar] Editar rapidamente dados da manifestação na tela de triagem
* [Triar/Tratar] Definir prioridade
* [Perfil Único] Alterar e testar webservices (API)
* [Refactoring] Lentidão na busca pelo NUP
* [Perfil Único] Pop-up de seleção de perfil e alteração no modelo
* [Perfil Único] Montagem de menus e troca de perfil
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar manifestação e ''querybuilder'' (lista)
* [Perfil Único] Alteração na tela de detalhes da manifestação
* [Perfil Único] Alteração na tela de consultar recursos (lista)
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar usuário (lista e detalhes) e ''querybuilder''
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar ouvidorias e ''querybuilder''
* Adicionar "IdRecurso" na resposta do serviço de consulta de recursos
* Alterar nome da situação "Encaminhada por outra ouvidoria" para "Encaminhada por outro órgão"
* [Perfil Único] Alteração na tela de consulta de pesquisa de satisfação
* [Perfil Único] Alteração na tela de consulta de encaminhamentos de manifestação
* [Perfil Único] Alteração na tela de Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar informes
* [Perfil Único] Alteração na tela de migração de manifestações
* [Perfil Único] Alteração na tela de mala direta
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar órgãos Siorg
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar feriados
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar assunto
* [Perfil Único] Alteração na tela de gerenciar subassunto
* Alterações nas configurações do TarefasAutomaticas para testes
* Remover limitação de não poder cadastrar feriado no dia atual
* Ajustar campo "Integra RNO?" para não ser obrigatório se aderiu só à LAI
* Ativar a opção de "Download de dados LAI" no menu principal do sistema
|-
| style="text-align:center;" |1.14
|17/08/2020
|
*Criar campos data da nomeação no cadastro do ouvidor e substituto
*Alterar texto do histórico da ação Determinação
*Gerenciar Órgãos SIORG
*Tirar obrigatoriedade de SubAssunto na resposta de manifestação LAI
*[API] Atualizar documentação com alterações da 1.12
*Criar novos filtros na busca avançada - resp. intermediária e pedido de consentimento
*Ajuste na tela de cadastro de usuário
*Melhorar cadastro de órgãos - marcador Rede Nacional de Ouvidorias (RNO)
*Permitir registro de manifestação com texto repetido
*Gerenciar Feriados
*Criar Tema e vincular ao Assunto
*Melhorar funcionalidade exportar dados
*[API] Listar motivos de prorrogação por tipo de formulário
*Alterar situação da manifestação encerrada por ausência de complementação
*Manter texto do campo "Observação" na ouvidoria destinatária atual
*[API] Criar consulta de Serviços Federais
*Alteração para gravar corretamente o "Canal de Entrada"
*Esconder link "Download de dados LAI" no menu do sistema
*Adicionar situação "Prorrogada" na lista de situações padrão da tela de relatório LAI
*Ajuste na posição dos campos de RNO para evitar edição pelo gestor
*Alterar o ''label'' "Ouvidorias" para "Órgãos" na tela de Gerenciar Assunto
*Alteração do nome do filtro "A manifestação foi concluída por não ter sido complementada no prazo?"
*[Sharepoint] Alterar texto da busca de precedentes
|-
| style="text-align:center;" |1.13
|24/01/2020
|
*Adaptar a carga e a busca de pedidos/respostas e precedentes
*Criação de tela de download de dados LAI
*Funcionalidade de migração de manifestações
*Envio de e-mails em mala direta
|-
| style="text-align:center;" |1.12
|01/07/2020
|
*Desabilitar botão "Ocultar dados ao encaminhar?" caso haja pedido de consentimento negado
*Retirar opção "Não Responder" da seção Informações Adicionais da Resposta Conclusiva
*[API] Disponibilizar data e hora de atualização de manifestações
*[API] Disponibilizar dados da pesquisa de satisfação
*Exibir item Comunicações no ''dashboard''
*Incluir novas opções de alerta por e-mail
*[API] Suporte à paginação de resultados
*Deixar de exibir seção Informações Adicionais da resposta a Comunicações vindas de Reclamação
*Complementar manifestação para o usuário
*Alterações na visualização do extrato
*Exibir complementação no teor da manifestação
*Registrar alteração de senha no histórico do usuário
*Ajustar texto da tela de troca de senha
*Disponibilizar timer da sessão como no e-SIC
*[MIGRAÇÃO] Migrar Sics, usuários e Pessoas do e-SIC para o Falabr
*Inabilitar ''recaptcha'' para servidores de ouvidoria logados na tela Registrar manifestação para o cidadão
*Alterar permissões para Gerenciar Assuntos e Gerenciar Subassuntos
|-
| style="text-align:center;" |1.11
|10/06/2020
|
*Ajustes na consulta à pesquisa de satisfação
*Ajustar filtro de tipo de formulário na pesquisa de satisfação
*Diminuir largura da coluna do arquivo da pesquisa de satisfação
*Adaptar pesquisa de satisfação
*Revisão dos textos de e-mail
*Ajuste de texto dos e-mails LAI
*Ajuste do texto da mensagem de cadastro de usuário
*Relatório Detalhado Manifestações e Recursos LAI
*Ajustes nos relatórios da manifestação e de reclamação LAI
*Adicionar itens do STA na ''dashboard''
*Ajustes em Gerenciar Informes
*Ajustes na tela de busca de encaminhamento de manifestações
|-
| style="text-align:center;" |1.10
|20/05/2020
|
*Limitar padrão de visualização da busca para perfis específicos
*Alterar título da home de órgãos da esfera Serviços Autônomos
*Criação de esfera Serviços Autônomos
*Ajuste no órgão destinatário da tela de registro de manifestações
*Ajustes na tela de detalhe da resposta da manifestação
*Ajustes na tela de detalhe da resposta dos recursos
*Ajustes em "Tratar Manifestações"
*Ajustes em "Tratar Recursos LAI"
*Incluir filtros na tela "Minhas Manifestações"
*Atualizar itens da documentação da API
*Incluir ''hint'' do campo "Responsável pela Resposta"
*Alterar campo "Registrado por" da Comunicação
*Ajuste no filtro de Município da tela de gerenciar órgãos
*Mudar ordem dos órgãos na tela de edição/cadastro do usuário
*Exportar resultados da tela "Minhas Manifestações"
*Melhorar performance da consulta em tratarManifestacoesServidor e da exportação nessa tela
*Ajustes nos serviços autônomos
*Ajustes em "Tratar Recursos LAI"
*Ajustes nos filtros em "Minhas Manifestações"
|-
| style="text-align:center;" |1.9
|06/05/2020
|
*Migrar o Sistema de Transparência Ativa (STA)
*[API] Serviço de Consulta de Anexos de Recursos
*Ajustes no Gerenciar Órgãos
*Ajustes na tela de busca de ouvidorias municipais para listar todos os órgãos
*Gerenciar Informes Órgão
*Implementação do layout da ''dashboard''
*Painel de manifestações do órgão
*[Dashboard] Incluir no filtro situação "Encaminhada por outra ouvidoria"
|-
| style="text-align:center;" |1.8
|31/03/2020
|
*Alterar botão de denúncia na tela inicial
*Ajustar e-mail do pedido de consentimento
*Restringir visualização dos dados pessoais do denunciante - Continuação (no âmbito da ouvidoria que recebeu a denúncia)
*Mensagens de e-mails das funcionalidades de Cumprimento de Decisão
*Registrar e responder recursos de reclamação
*Manifestar Recursos CGU e CMRI
*Ajustes pendentes em Tratar Recursos LAI
*Mensagens de e-mails de recursos de 1ª e 2ª instâncias não federais
*Permitir servidor registrar recurso fora do prazo
*Permitir inativar o registro de manifestações LAI de um órgão que aderiu à LAI
*Ajustes no Gerenciar Usuários
*Alterar prazo para resposta ao pedido de complementação
*Tornar editável texto do pedido de consentimento
*[API] Serviço de Consulta de Recursos
*[API] Serviço de Consulta de Anexos de Recursos
*Excluir opção de exportar dados do cidadão
*Alterar conteúdo do e-mail de encaminhamento de denúncia
*Ajuste na consulta Tratar Recursos LAI para preparar para o painel do órgão
*Remover o botão de responder pesquisa de satisfação para manifestações LAI
*Ajustes na tela de registrar reclamação
*Inserir Coluna "Órgão Ativo" no resultado da consulta de órgãos e na exportação
|-
| style="text-align:center;" |1.7
|11/02/2020
|
*Incluir ''captcha'' e evitar manifestações com mesmo texto
*Restringir visualização dos dados pessoais do denunciante (no âmbito da ouvidoria que recebeu a denúncia)
*Finalizar Tratar Recursos LAI
*Finalizar Agente de tarefas diárias para o Pedido de Revisão
*Registrar Reclamação
*Registrar Recurso de Primeira Instância
*Responder Recurso de Primeira Instância
*Registrar Recurso de Segunda Instância
*Responder Recurso de Segunda Instância
*Ajustar mensagens de notificações por e-mail
*Concluir integração com faro (versão em ''develop'')
*Registrar recursos terceira e quarta instâncias
*Responder recursos de terceira e quarta instâncias
*Cumprimento de decisão
*Atualizar relatório impresso da manifestação com os dados dos recursos LAI
*Ajustes em Tratar Recursos LAI
*Mudar a cor dos botões de ação de recursos e de cumprimento de decisão
*Ajustar geração do SQL das ''migrations'' para adaptar-se aos padrões da equipe de banco de dados.
*Alterar nome de colunas do tipo DATA para o padrão da equipe de banco de dados.
*Ajuste no texto do pedido de consentimento
|-
| style="text-align:center;" |1.6
|24/01/2020
|
*Retirar resposta default do campo Restrição de Conteúdo
*Alterar esfera de órgãos
*Registrar Pedido de Revisão
*Responder Pedido de Revisão
*Agente de tarefas diárias para o Pedido de Revisão
*Alterar "Minhas Manifestações" para trazer também recursos LAI
*Tratar Recursos LAI
*Exibir grau de aptidão no detalhe da manifestação
*Ocultar seção Informações Adicionais da resposta intermediária e do pedido de complementação
*[API] Ajuste serviço Lista de Tipos de Manifestação
*Melhorias de usabilidade nas telas de analisar manifestação
*Melhorias de usabilidade na tela de detalhe da manifestação
*Alterar posicionamento da tela após execução de operações
*API de manifestações para incluir campo "Restrição de dados pessoais"
|-
| style="text-align:center;" |1.5
|23/12/2019
|
*Ocultar dados do cidadão no e-mail de encaminhamento da denúncia
*Ocultar campo "Restrição de conteúdo" da seção Resposta
*Marcar manifestações como Identificadas com Restrição
*[Sistema de Enquetes] Criação de webservice de serviços não federais
*[Sistema de Enquetes] Criação de webservices de dados de usuário
*Inativar usuário periodicamente
*Melhorar Pesquisa de Satisfação
*Ajustar perfis do sistema
*Restringir visualização dos dados pessoais do denunciante
*Permitir mais de um pedido de complementação
*Incluir opção no campo Modo de resposta
*Incluir hora junto com as datas nos retornos dos webservices
*Permitir arquivamento de manifestação encaminhada
|-
| style="text-align:center;" |1.4
|23/12/2019
|
*Ajustar formulário de entrada nova senha e ''login''
*Atribuir perfil usuário a todos usuários não sistema
*Gerenciar órgão com limites de formulário
*Tomar ações para o usuário e auto alteração
*Proteger identidade das manifestações com preservação
*[API] Preservar identidade de solicitante nas consultas
|-
| style="text-align:center;" |1.3
|05/11/2019
|
*Aderir ao formulário de denúncias (separar denúncia do formulário padrão)
*Registrar denúncia (alteração após criação do novo formulário denúncia)
*Alterar tipo de manifestação para denúncia
*Encaminhar denúncia (encaminhamento pseudonimizado)
*Criar extrato da denúncia
*Pedir consentimento
*Avaliar consentimento
*Detalhar manifestação pseudonimizada
*Registrar manifestação para usuário sem e-mail
*Ocultar nome do respondente e responsável pela análise na resposta
*Vincular atendente a órgão
*Tratar denúncias sem filtros de identificação
*Ajustar mensagens e textos explicativos
*Trocar texto msg de sucesso Autorizar consentimento
*Esconder botão de visualização do extrato por cidadão
*Retirar campo Esfera da busca de manifestações
*Ajustar textos
*Alterar link do Perguntas Frequentes
*Ajustar texto na tela de cadastro
|-
| style="text-align:center;" |1.2
|30/09/2019
|
*Retirar órgão dos perfis de administrador
*Alterações textuais
*Ajustar layout dos botões de ''login''
*Alteração dos textos na tela de ''login''
*Renomear e criar perfis
*Gerenciar usuários com limites de formulário
*Consultar e tratar manifestações com limites de formulário
*Buscar usuários por limites de formulário
*Detalhar manifestações que o atendente registrar
*Ajustar mensagens
|-
| style="text-align:center;" |1.1
|30/08/2019
|
*Desativar órgão de interesse
*Detalhar manifestação
*Responder Manifestação
*Encaminhar manifestação
*Prorrogar Manifestação
*Arquivar e Reabrir manifestação
*Alterar tipo de manifestação
*Permitir inativar e editar Subassunto
*Bloquear manifestação pendente alteração de tipo
*[API] Detalhar ''tag'' da manifestação
*Nova implementação do Brasil Cidadão
*Inserir campo no cadastro no cadastro do manifestante
|-
| style="text-align:center;" |0.3
|31/07/2019
|
*Ajustar para novo layout
*Selecionar tipos de formulário dinamicamente
*Cadastrar ou alterar órgão com adesão ao simplifique
*Incluir e manter catálogo de serviços do órgão
*Registrar simplificação selecionando órgão e serviço
*Consultar filtrando por serviços de meus órgãos
*Concluir simplificação com decisão 'Não se aplica'
*Suspender prazo ao pedir complementação
*Reclassificar manifestação para outros formulários
* Permitir anexar mais tipos de arquivos nas manifestações
*Exibir e detalhar serviço não federal ao detalhar manifestação
|-
| style="text-align:center;" |0.2
|31/07/2019
|
*Finalizar Autenticar e Identificar
*Finalizar Cadastrar-se
*Finalizar o novo registro de manifestação
*Registrar manifestação para o cidadão
*Detalhar manifestação com novos dados
*Gerenciar usuário com novos dados
*[API-REST] Registrar manifestação com novos dados
*[API-REST] Detalhar manifestação com novos dados
*[API-REST] Listar novos dados de domínio
*[API-SOAP] Registrar manifestação com novos dados
*Revisar textos de ajuda e notificações
*Ajustar novo layout Fala.Br
*Avaliar e adequar acessibilidade no registro/consulta de manifestação
*Mudar referências em telas de Manifestante para Usuário
|-
| style="text-align:center;" |0.1
|31/07/2019
|
*Autenticar e identificar
*Cadastrar-se
*Descrever manifestação
*Revisar e concluir e manifestação
*Escolher tipo de formulário e manifestação
|-
|}

Manual para SICs

2025-03-13T19:19:30Z

Delsonef: /* O que é o Fala.BR? */

=O que é o Fala.BR?=
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.
O canal reúne funcionalidades do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias (e-Ouv) e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), assim como os procedimentos para tratamento dos pedidos de simplificação.
O Fala.BR contempla pedidos de acesso à informação e seis tipos de manifestação de Ouvidoria:
::a) Pedidos de Acesso à Informação;
::b) Denúncia;
::c) Elogio;
::d) Reclamação;
::e) Simplifique;
::f) Solicitação; e
::g) Sugestão.
O Fala.BR está disponível no site https://falabr.cgu.gov.br/ e centralizará todos os pedidos de informação amparados pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – que forem dirigidos ao Poder Executivo Federal, suas entidades vinculadas e empresas estatais.
Os entes federados e os Serviços Sociais Autônomos também poderão aderir ao módulo Acesso à Informação no Fala.BR.
Quais as vantagens de aderir?
::* Ferramenta única para gerenciar o recebimento de pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, sugestões, solicitações, simplifique e elogios;
::* Não há custos para aquisição ou manutenção do sistema;
::* Facilitação para o encaminhamento de manifestações entre SICs e Ouvidorias;
::* Controles de prazos automatizados;
::* Recursos para elaboração de relatórios;
::* Sistema funciona inteiramente em ambiente online e não é preciso instalá-lo em máquinas;
::* Desenvolvido para ser integrado a outros sistemas que o SIC/Ouvidoria utilize;
::* Funciona em ambiente web e apresenta design responsivo (flexibilidade na exibição das informações em telas de tamanhos diferentes e aparelhos móveis);
::* O sistema fica hospedado em servidor seguro, mantido pela CGU, garantindo a acessibilidade, confidencialidade, disponibilidade e integridade dos dados;
::* Sistema já é utilizado pelas ouvidorias federais, e por diversas ouvidorias estaduais e municipais. E, em breve, será utilizado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
O sistema permite aos servidores dos SICs:
::* Cadastrar a Autoridade de Monitoramento (artigo 40 da LAI) do órgão ou entidade;
::* Cadastrar a equipe do SIC autorizada a utilizar o sistema;
::* Acessar e responder os pedidos de acesso à informação e recursos recebidos;
::* Acompanhar os prazos para respostas;
::* Prorrogar os prazos dos pedidos;
::* Reencaminhar pedidos a outros órgãos;
::* Obter estatísticas de atendimentos;
::* Atualizar os dados cadastrais do órgão ou entidade.

Fluxo interno

O sistema funciona somente para a entrada e saída dos pedidos de acesso à informação e não abrange o fluxo interno de documentos de cada órgão/entidade.
O SIC deve tomar as providências para responder a um pedido de acesso de acordo com o seu próprio fluxo interno e, em seguida, deve disponibilizar a resposta para o cidadão via Fala.BR.

=Primeiro Acesso=
Para a acessar o Fala.BR, servidores deverão utilizar unicamente a conta Gov.br.
Veja os passos para o primeiro acesso:
1. Acesse o site www.falabr.cgu.gov.br

::1. Acesse o site https://falabr.cgu.gov.br/
::2. Clique em “Entrar” no canto direito superior da tela inicial

[[Arquivo:sic1.jpg|centro]]

::3. Acessar o Fala.BR por meio do cadastro no gov.br

[[Arquivo:Novo login govbr.png|800px|centro]]

'''Importante'''
:A partir de 20 de janeiro de 2024, a Controladoria-Geral da União promoveu mudanças na forma de acesso dos usuários '''"Servidores"''', assim identificados para fins de sistema, e vinculados aos órgãos que utilizam a plataforma para acessar e tratar as manifestações de ouvidoria e os pedidos de acesso à informação. Estes usuários deverão utilizar unicamente a conta '''Gov.BR''' para acessar a plataforma. Assim, o credenciamento que ocorria utilizando o cadastro simples no sistema será desabilitado, sendo imprescindível que o acesso ocorra via autenticação Gov.BR.
[[Arquivo:1000px-GovBR-Login.png|800px|centro|FalaBr]]

O ''Login'' Único Gov.BR é um meio de acesso digital que garante a identificação do cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Ele oferece um acesso unificado em um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais oferecidos pelo governo federal. Assim, com um único usuário e senha, o cidadão poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de ''Login'' Único.
'''Logando a primeira vez com o Gov.BR''', o sistema verifica se existe um usuário ativo que tenham este e-mail ou CPF.
Se houver mais de um ''login'' = exibe tela para selecionar um dos usuários.
Se existir apenas 1, o sistema loga com esse usuário e atualiza os seguintes campos: (nome e cpfbrasilcidadao).
Se não existe usuário, verifica se há usuário inativo com o e-mail ou CPF. Se existir, exibe mensagem informando que o cadastro está inativo. Se não existir, cadastra o novo usuário e acessa o sistema.

'''Observações:'''

: 1 - Para acessar um cadastro já existente no Fala.BR usando o ''login'' Gov.BR, é preciso que o cadastro contenha CPF. Se não houver, o sistema vai apresentar mensagem de erro solicitando que o(a) usuário(a) o atualize. O Fala.BR vai confrontar e-mail e CPF e somente liberar o acesso se ambos os dados forem idênticos aos da conta Gov.BR. Esta medida é fundamental para aumentar a segurança e evitar acesso indevido.

: 2 - Ao utilizar a autenticação Gov.BR, essa plataforma atualiza dados nome e CPF no Fala.BR, mas não do e-mail. Logo, qualquer alteração deverá ser realizada no Gov.BR e não no Fala.BR. A modificação do e-mail no Gov.BR duplicará o usuário no Fala.BR (está sendo desenvolvida uma correção para isso).

: 3 - O Fala.BR apenas utiliza o serviço de autenticação da plataforma Gov.BR, não sendo responsável por qualquer suporte/ajuste. Para suporte Gov.BR acesse [https://www.gov.br/governodigital/pt-br/atendimento-gov.br Atendimento Gov.BR]

: 4 - O ambiente de treinamento usa o ''login'' Gov.BR de testes "sso.staging.acesso.gov.br”. Mesmo que tenha conta no Gov.BR oficial, se ainda não tem ''login'' criado nesse ambiente de testes, será criado um novo, de maneira semelhante ao do ambiente de produção. Isso é necessário por se tratar de outro ambiente do Gov.BR que deve ser acessado por sistemas de teste, treinamento, protótipos e afins. Um roteiro simplificado está [https://cgugovbr.sharepoint.com/:b:/s/oe-se-ogu-cgouv-coordenacaodeprojetosemouvidoria/EcUqDN7RqANDvdNgwC0_ssIBfG8r5sJ0oCfGCIzWc6lMyQ?e=w1A6ko aqui].

=Como Recuperar Minha Senha=
Caso tenha esquecido sua senha, clique em “Esqueci minha senha” na página inicial gov.br

[[Arquivo:sicNovo1.jpg|centro]]

As instruções para recuperação da senha serão fornecidas.
Se ainda não tem uma conta Gov.br, crie a sua.

= Recuperação de Senha - apenas usuário webservice =

Com a entrada da autenticação Gov.BR, apenas os usuários do tipo webservice precisarão eventualmente recuperar senha.
Para recuperar a senha para ''login'' Fala.BR, o usuário deverá acessar o sistema em https://falabr.cgu.gov.br e clicar no botão '''Entrar''' no alto da tela à direita.

[[Arquivo:FBr-TelaInicialEntrar.jpg|1000px|centro|FalaBr]]

Em seguida, clique no botão '''Esqueci minha senha'''.

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha1.jpg|800px|centro|FalaBr]]



Será exibido o seguinte ''pop-up'':

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha2.jpg|centro]]



Na sequência, informe o ''login'' desejado com um dos valores possíveis, ver tela acima, cujos detalhes podem ser obtidos em [[#Login com Diferentes Perfis|Seção Login com Diferentes Perfis.]] 
Será informado que uma mensagem foi enviada para o e-mail cadastrado.

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha3.jpg|600px|centro|FalaBr]]

O usuário receberá a mensagem contendo um link para geração de uma nova senha:

[[Arquivo:FBr-E-mailSenha1.png|1000px|centro|FalaBr]]

Após clicar no referido link, será exibida uma tela para o usuário informar a nova senha. Finalmente, clique no botão '''Salvar'''.

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha4.jpg|1200px|centro|FalaBr]]

[[Arquivo:LinhaCinza.jpg|1200px|centro|FalaBr]]

[[Arquivo:FBr-TelaEsqueciSenha5.jpg|600px|centro|FalaBr]]

=Orientações para Entes Federados e Serviços Sociais Autônomos=

Os Entes Federados e os Serviços Sociais Autônomos que aderirem ao módulo Acesso à Informação no sistema Fala.BR devem se ater às seguintes orientações:
::a) Para obter informações sobre como aderir ao módulo Acesso à Informação no sistema Fala.BR, acesse a página https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/rede-de-ouvidorias/adesao-e-cadastros/adesao-a-plataforma-fala.br#section-2
::b) Servidor com o perfil “Cadastrador” deve cadastrar os SICs e servidores de seu ente/serviço social autônomo.
::As instruções de como cadastrar um SIC estão no Capítulo 5.
::As instruções de como cadastrar novos usuários estão no Capítulo 6.
::c) Ao cadastrar um SIC, preste atenção ao preencher os campos sobre as instâncias recursais.

Os Estados e Municípios devem preencher esses campos de acordo com a regulamentação da LAI no âmbito estadual/municipal.

Exemplo:
::Prefeitura Municipal X:
::* Recursos de segunda instância devem ser respondidos pelo SIC que respondeu o pedido inicial;
::* SIC responsável pelos recursos de 3ª instância: Secretaria Municipal de Planejamento;
::* SIC responsável pelos recursos de 4ª instância: Comissão de Avaliação de Informações.
Preenchimento dos campos sobre instâncias recursais no caso da Prefeitura X:
Em todos os órgãos da Prefeitura Municipal X, o check box “Próprio órgão” em “Segunda Instância” deve estar marcado:

[[Arquivo:sic8.jpg|centro]]

Apenas no cadastro do órgão “Secretaria Municipal de Planejamento” deve ser marcada a opção “O órgão é terceira instância do município”.

[[Arquivo:sic9.jpg|centro]]

Apenas no cadastro do órgão “Comissão de Avaliação de Informações” deve ser marcada a opção “O órgão é quarta instância do município”.

[[Arquivo:sic10.jpg|centro]]

Observação:
Caso o ente possua um órgão destinado apenas a responder os recursos de 3ª ou 4ª instância (e que não deve receber pedidos de acesso à informação), deve-se marcar a opção “Inativar registro de manifestações LAI” na tela “Informações Gerais”

[[Arquivo:sic11.jpg|centro]]

=Como Cadastrar um SIC=
O próprio Ente Federado/Serviço Social Autônomo é responsável por cadastrar os Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) de seus órgãos e entidades.

Observação:
Essa ação só pode ser realizada por servidor cadastrado com o perfil “Cadastrador”.
Esse servidor deverá ser cadastrado no sistema pela equipe da CGU, após adesão ao
módulo Acesso à Informação no sistema Fala.BR.
Veja, passo a passo, como cadastrar um SIC:
::1. Clique em “Configurações”, disponível no menu superior do sistema ou no ícone localizado no centro da tela inicial

[[Arquivo:sic12.jpg|centro]]

::2. Em seguida, aperte em “Clique aqui” na seção “Órgãos”.

[[Arquivo:Sic13n.png|800px|centro]]

::3. Clique em “Cadastrar.

[[Arquivo:Sic14n.png|800px|centro]]

::4. Preencher os campos da tela “Configurações do Sistema”.

[[Arquivo:sic15.jpg|centro]]

::5. Após preencher os campos da tela “Configurações do Sistema”, clique em “Informações Gerais” e preencha os demais campos necessários.

[[Arquivo:sic16.jpg|centro]]

Atenção:
Cuidado ao preencher os campos sobre Instâncias Recursais, disponíveis ao final da tela “Informações Gerais”

[[Arquivo:sic17.jpg|centro]]

Importante:
Cada ente poderá marcar apenas um órgão como destinatário de recursos de 3ª e 4ª Instâncias. Para isso, basta marcar o checkbox.
É possível destinar os recursos de segunda instância para um órgão distinto do que respondeu o pedido de acesso à informação. Para isso, basta selecionar o órgão destinatário dessa instância recursal no campo “Segunda Instância”.
Caso o órgão destinatário do pedido seja o responsável por responder o recurso de 2ª instância, deve-se marcar o check box “Próprio órgão”.

[[Arquivo:sic18.jpg|centro]]

Após preencher os campos, clique em “Cadastrar”.

[[Arquivo:sic19.jpg|centro]]
O sistema irá retornar mensagem de erro caso algum campo obrigatório deixe de ser preenchido.

=Como Cadastrar Novos Usuários no Fala.BR=
O próprio órgão é responsável por cadastrar seus servidores no Sistema.
SICs de estados e municípios: servidor com o perfil “Cadastrador” deve cadastrar os servidores de cada SIC de seu Ente Federado/ Serviço Social Autônomo.
Posteriormente, os servidores com perfil “Gestor” poderão cadastrar os demais servidores do SIC.
SICs dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal: os servidores com perfil “Gestor” devem cadastrar os demais servidores.
Veja, passo a passo, como cadastrar um usuário no sistema.
::1. Clique em “Usuários”, disponível no menu superior do sistema ou no ícone localizado no centro da tela inicial.

[[Arquivo:sic20.jpg|centro]]

::2. Na ferramenta de pesquisa, clique no botão “Cadastrar” disponível no canto inferior da tela.

[[Arquivo:Sic21n.png|800px|centro]]

::3. Preencha o formulário de cadastro do novo usuário.

[[Arquivo:sic22.jpg|centro]]

Para cadastrar servidor com perfil “Gestor”, selecione “Servidor” no campo “Tipo”. Em seguida, selecione “Gestor” no campo “Perfil”.
Caso deseje cadastrar o servidor com outro perfil selecione “Servidor” no campo “Tipo”. No campo “Perfil” selecione o perfil desejado (Atendente, Colaborador, Monitorador, Observador ou Respondente).
Após selecionar o perfil, preencha os campos “Órgão” e “Limitado ao Formulário”.
::Atenção: é possível cadastrar mais de um formulário para cada servidor.
::Se o órgão estiver cadastrado para receber outros tipos de demandas pelo sistema Fala.BR, é possível permitir que o servidor acesse outros tipos de manifestações, para isso selecione o tipo de formulário desejado no campo “Limitado ao Formulário”. Esse cadastro só é possível com um perfil “Gestor” sem restrição de formulários. Por exemplo: um “Gestor” limitado ao formulário de acesso à informação não conseguirá cadastrar qualquer perfil em um formulário de “Denúncia”.
::O sistema possibilita acesso aos seguintes formulários (tipos de manifestação):
:::* Acesso à Informação;
:::* Denúncia;
:::* Padrão (elogio, reclamação, solicitação, sugestão);
:::* Simplifique
Após preencher esses campos, clique em “Adicionar”.

[[Arquivo:sic23.jpg|centro]]

Após preencher os demais campos da “Pessoa”, clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic24.jpg|centro]]

O novo usuário foi cadastrado. Ele poderá acessar a plataforma com o login do gov.br.

=Perfis de Usuário=
Confira abaixo os perfis de usuário existentes:

'''Cadastrador:''' esse perfil possibilita que o servidor cadastre os SICs e os servidores de seu Ente Federado/Serviço Social Autônomo.

'''Gestor:''' Com esse perfil, o servidor pode consultar e preencher o formulário do Sistema de Transparência Ativa, atualizar os dados do SIC, consultar os pedidos, encaminhá-los, prorrogá-los, exportá-los para diferentes formatos e respondê-los. Também pode cadastrar usuários no sistema com os seguintes perfis: Gestor, Respondente, Observador ou Atendente. Cada órgão deve manter pelo menos um Gestor cadastrado, mas é possível cadastrar mais de um servidor com esse perfil.

'''Respondente:''' pode cadastrar solicitantes e gerenciar pedidos no sistema: consultá-los, encaminhá-los, prorrogá-los, exportá-los para diferentes formatos e respondê-los. O “Respondente” deverá ser cadastrado no sistema por um “Gestor”.

'''Observador:''' visualiza os pedidos e recursos destinados ao SIC, mas não realiza nenhuma ação no sistema.

'''Atendente:''' pode cadastrar e visualizar manifestações no sistema.

[[Arquivo:sictabela1.jpg|600px||centro]]

:::'''Autoridade de Monitoramento'''
:::'''A Lei 12.527/2011 estabeleceu que os órgãos e entidades da administração pública federal devem indicar um dirigente para verificar o seu cumprimento na instituição, esse dirigente é conhecido como “autoridade de monitoramento da LAI”. Essa autoridade deve ser diretamente subordinada ao dirigente máximo do órgão ou entidade, e deverá exercer as seguintes atribuições (Art. 40 da LAI):'''
:::a) assegurar o cumprimento eficiente e adequado das normas de acesso à informação;
:::b) avaliar e monitorar a implementação da LAI e apresentar relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à CGU;
:::c) recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários para o cumprimento da LAI;
:::d) orientar unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos;
:::e) manifestar-se sobre a reclamação apresentada em caso de omissão de resposta ao solicitante.
:::'''Não existe perfil específico para Autoridade de Monitoramento no Fala.BR. É necessário, no entanto, que seus dados sejam atualizados.'''
:::Importante:
:::Órgãos e entidades dos Estados e Municípios e os serviços autônomos que compõe o Sistema “S” não estão submetidos a essa obrigação. Para esses órgãos, o cadastro da Autoridade de Monitoramento no sistema é facultativo

=Como Atualizar os Dados do SIC=
Os SICs são responsáveis por manter seus dados atualizados no sistema.
Para isso, usuários com perfil “Gestor” ou “Cadastrador” devem seguir os passos descritos a seguir:
::1. Clique em “Configurações”, disponível no menu superior do sistema e no ícone localizado no centro da tela inicial.

[[Arquivo:sic12.jpg|centro]]

::2. Selecione o SIC desejado, preenchendo o filtro disponível e clique em “Configurar”.

[[Arquivo:Sic26n.png|800px|centro]]

::3. Clique em “Informações gerais” e atualize os dados do SIC (ao final da página)

[[Arquivo:sic27.jpg|centro]]

É importante sempre atualizar o e-mail institucional, pois todos os avisos do sistema serão enviados para este endereço eletrônico. Após atualizar os dados, clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic28.jpg|centro]]

=Alterações de Dados de Usuários=
O Fala.BR permite que o perfil de um servidor seja alterado ou inativado - impossibilitando o acesso ao sistema. Apenas usuários com perfil “Gestor” ou “Cadastrador” podem alterar dados de usuários.
Veja, passo a passo, como alterar os dados de usuário no sistema.
::1. Clique em “Usuários”, disponível no menu superior do sistema ou no ícone no centro da tela inicial

[[Arquivo:sic29.jpg|centro]]

::2. Utilize a ferramenta de busca para localizar o usuário.
Caso você não preencha nenhum filtro e clique em “Buscar”, todos os usuários que você gerencia serão listados. Os resultados serão gerados logo abaixo. Ao localizar o usuário, clique no nome.

[[Arquivo:Sic30n.png|800px|centro]]

::3. Consulte os dados do usuário selecionado e, se preciso, atualize-os
É possível alterar o perfil do servidor e permitir que ele acesse outros tipos de solicitações. Para isso, preencha os campos “Tipo”, “Perfil”, “Órgão” e “Limitado ao Formulário” e clique no botão “Adicionar”.
Para inativar o servidor, impossibilitando o seu acesso ao sistema, clique no botão “Inativar” no canto inferior da tela.

[[Arquivo:sic31.jpg|centro]]

=Registro de Pedidos no Sistema=
Quando um cidadão procurar um posto de atendimento do SIC para fazer um pedido pessoalmente (ou quando o SIC receber um pedido de acesso à informação por meio de carta, telefone ou e-mail), o requerimento deve ser registrado no sistema.
Para isso, siga os seguintes passos:
::1. Clique em “Registrar Manifestação para o cidadão”, disponível no painel de navegação do sistema.

[[Arquivo:sic32.jpg|centro]]

::2. Escolha o tipo de manifestação que deseja cadastrar pelo solicitante

[[Arquivo:sic33.jpg|centro]]

::3. Selecione um usuário existente e clique em “Buscar” ou cadastre um novo.

[[Arquivo:sic34.jpg|centro]]

::4. No caso de usuário já existente, clique no nome do usuário para acesso à página da manifestação e no caso de novo usuário haverá direcionamento automático para esta mesma página ao final do cadastro. Preencha os campos da manifestação e clique em “Avançar”. Na página seguinte, confira os dados da manifestação e, se eles estiverem corretos, clique em “Concluir”.

[[Arquivo:sic35.jpg|centro]]

=Como Utilizar o Painel Inicial dos SICs=
Com o objetivo de facilitar o uso do sistema e reduzir a quantidade de omissões (solicitações pendentes e com prazos de resposta expirados), foi adicionado um painel inicial que informa ao órgão ou entidade a quantidade de pedidos e recursos nas seguintes situações:
::* Em tramitação fora prazo;
::* Expirando hoje;
::* Em tramitação no prazo; e
::* Aguardando cumprimento de decisão.

[[Arquivo:sic36.jpg|centro]]

Ao clicar nos números apresentados no painel, o sistema apresentará a busca com os pedidos ou recursos na situação descrita no painel. Por exemplo, ao clicar na quantidade de pedidos “fora do prazo”, será disponibilizado o resultado da busca com os pedidos do órgão ou entidade cujos prazos de resposta já expiraram.

=Recebimento e Localização de Pedidos=
Quando um pedido de acesso à informação é registrado no Fala.BR, o SIC do órgão destinatário recebe um aviso por e-mail (no endereço institucional cadastrado) e o pedido fica disponível no sistema. Esse aviso, no entanto, é um suporte adicional e não substitui a verificação periódica do sistema.
Para localizar um pedido no sistema, siga os passos descritos abaixo:
::1. Clique em “Tratar Manifestações”, disponível no painel de navegação ou no menu superior

[[Arquivo:sic37.jpg|centro]]

::2. A tela de consulta de pedidos oferece vários filtros.
:::* A busca pelo Número de Protocolo é a mais direta, pois sempre apresentará um único resultado.
:::* Utilizando o filtro “Prazo de Resposta”, é possível listar os pedidos que estão prestes a vencer.
:::'''Caso deseje localizar os pedidos e recursos em tramitação ou os pedidos que aguardam cumprimento de decisão, recomendamos utilizar o painel inicial do SIC.'''

=Como Ver Detalhes de um Pedido=
Após localizar e abrir o pedido, é possível ter acesso aos seus dados, que estão divididos em itens, bastando clicar nas setas para expandir ou minimizar as janelas. Nem todas os itens estarão presentes em todos os pedidos necessariamente.

[[Arquivo:Sic38n.png|800px|centro]]

::1. '''Informações da Resposta: ''' exibe detalhes da resposta, como por exemplo: tipo da resposta, responsável, decisão, a resposta em si, etc.
::2. '''Pedido de Aceso à Informação detalhado: ''' são disponibilizados o texto e os anexos de seu pedido, número, órgão destinatário e assunto.
::3. '''Observação do Órgão: ''' o sistema Fala.BR disponibiliza um campo para o órgão destinatário do pedido anotar suas observações. Essas observações estão disponíveis nesta aba.
::4. '''Anexos: ''' exibe todos os anexos incluídos na manifestação. Neste bloco é possível realizar o download de parte ou de todos os anexos
::5. '''Recursos: ''' nesta aba ficam disponíveis informações sobre os recursos/reclamação referentes ao pedido. Para acessar mais informações sobre um recurso, clique em “Detalhar”, na coluna “Ações”.
::6. '''Cumprimento de Decisão: ''' possibilita que o órgão/entidade comprove formalmente o cumprimento das decisões proferidas pelas instâncias recursais. As informações devem ser disponibilizadas dentro do prazo fixado na respectiva decisão.
::7. '''Históricos de ações: ''' apresenta informações sobre o trâmite do pedido: cadastro, registro de resposta, registro de recursos, etc.
::8. '''Usuário: ''' apresenta informações sobre o cidadão que registrou o pedido.
:::* O servidor pode verificar o Nível Gov.Br do cidadão neste item, conforme figura abaixo:
[[Arquivo:SicNivel.png|900px|centro]]
:::* Esta informação não estará disponível caso o cidadão tenha optado pela preservação de identidade.

=Como Responder a um Pedido=
Para responder a um pedido, siga os seguintes passos:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Clique em “Analisar” no final da página.

[[Arquivo:Sic39n.png|800px|centro]]

::3. Preencha os campos da resposta e clique no botão “Responder”.

[[Arquivo:sic40.jpg|centro]]

Após submeter o pedido de acesso à informação ao órgão, o mesmo será analisado e produzirá uma resposta ao cidadão.
As possíveis decisões e suas respectivas especificações são as seguintes:
:1) Acesso Concedido: TODAS as informações solicitadas foram franqueadas ao requerente
::a. Resposta solicitada inserida no Fala.BR
::b. Informações enviadas por e-mail
::c. Informações enviadas pelo correio
::d. Data, hora e local agendados para consulta
::e. Concedido acesso a sistema corporativo para consulta da informação
::f. Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes
::g. Comunicada necessidade de pagamento de custos de postagem e/ou reprodução
:2) Acesso Negado: o órgão nega o acesso à informação devido a motivos previstos em lei.
::a. Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011 (Nesse caso, o órgão deve sempre enviar ao cidadão as seguintes informações: a) Fundamento legal da classificação; b) Autoridade que classificou a informação; c) Código de indexação do documento classificado; d) Informações sobre a possibilidade de fazer um pedido de desclassificação, indicando onde estão disponíveis os formulários para isso e que procedimentos o cidadão deve realizar);
::b. Dados pessoais: aquele relacionado à pessoa natural identificada ou identificável;
::c. Informação sigilosa de acordo com legislação específica: hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça, projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
::d. Pedido genérico: não descreve de forma delimitada o objeto do pedido de acesso à informação, o que impossibilita a identificação e compreensão da solicitação;
::e. Pedido incompreensível: não é possível entender o objeto do pedido de acesso à informação;
::f. Pedido exige tratamento adicional de dados: exige trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade;
::g. Processo decisório em curso: informações que servem para fundamentar um processo de tomada de decisão;
::h. Pedido desproporcional ou desarrazoado: não deve comprometer significativamente a realização das atividades rotineiras da instituição requerida, acarretando prejuízo aos direitos de outros solicitantes ou pedido que se caracteriza pela desconformidade com o interesse público, segurança pública, celeridade e economicidade da Administração Pública.
:3) Acesso parcialmente concedido: apenas parte da informação solicitada foi disponibilizada. Não é considerado “Acesso parcialmente concedido” quando o solicitante pede determinada informação e o órgão concede outra.
::a. Parte da informação contém dados pessoais
::b. Parte da informação demandará mais tempo para produção
::c. Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade
::d. Parte da informação contém informação sigilosa de acordo com legislação específica
::e. Parte da informação contém informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
::f. Parte da informação inexistente
::g. Parte do pedido é desproporcional ou desarrazoado
::h. Parte do pedido é genérico
::i. Parte do pedido é incompreensível
::j. Processo decisório em curso
:4) Informação inexistente: o órgão diz que a informação solicitada não existe.
:5) Órgão não tem competência para responder sobre o assunto: o órgão informa ao solicitante que não possui competência para responder sobre o assunto acerca do qual foi feita a solicitação. Nesse caso, sempre que órgão souber o órgão responsável pela resposta, ele pode fazer o encaminhamento do pedido por meio do Fala.BR.
:6) Pergunta duplicada/repetida: o solicitante faz o mesmo pedido várias vezes. Nesse caso, o órgão deve responder ao primeiro pedido recebido e nos outros marcar a opção “Pergunta duplicada/repetida”, informando o NUP do pedido ao qual foi enviada a resposta.
:7) Não se trata de solicitação de informação: o órgão entende que não se trata de um pedido de informação, mas de outro tipo de demanda, como, por exemplo, denúncia, sugestão, consulta.

::Atenção:
::No campo “Restrição de Conteúdo”, o SIC deve indicar se existem informações restritas (pessoal, sigilosa ou classificada) no conteúdo do pedido, da resposta ou dos anexos (caso existam). Essa classificação determinará se tal requerimento poderá ou não ser disponibilizado na “Busca de Pedidos e Respostas”, disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas
:: É comum o órgão checar apenas o conteúdo da resposta quanto a presença de informações que demandem restrição de conteúdo. Mas o correto é checar todos os textos e anexos, do pedido ou da resposta.
::Cada órgão ou entidade é responsável pela avaliação atenta do conteúdo de seus pedidos e respostas, para definição de quais devem ou não ser colocados em transparência ativa. Isso porque é dever de cada órgão ou entidade proteger a informação sigilosa e a pessoal (art. 6º, III - Lei nº 12.527/2011).
:::Para mais informações sobre como preencher os campos de resposta, consulte o “Guia de procedimentos para atendimentos à Lei de Acesso à Informação e utilização do e-SIC”, disponível em
:::https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/transparencia-passiva/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic:::

:::Novidade do Fala.BR!
:::O sistema Fala.BR adicionou o campo “Observação do órgão” em que o servidor poderá anotar suas observações que ficarão visíveis apenas para os demais servidores do órgão.

[[Arquivo:sic41.jpg|centro]]

=Como Editar a Marcação “Restrição de Conteúdo”=
Caso deseje editar a marcação sobre restrição de conteúdo, siga os seguintes passos:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Acesse o pedido, abra o item “Informações da Resposta” e clique no botão “Editar Restrição”.

[[Arquivo:Sic42n.png|800px|centro]]

::3. Altere a marcação e clique em “Gravar”.

[[Arquivo:Sic43n.png|400px|centro]]

=Como Prorrogar o Prazo de um Pedido=
Os órgãos ou entidades devem responder os pedidos de informação no prazo de 20 dias, '''sendo permitida uma única prorrogação de prazo por dez dias, mediante justificativa'''.
Ao prorrogar o prazo de resposta, o órgão ou entidade deve apresentar, no campo adequado do Fala.BR, '''a fundamentação legal e a justificativa para prorrogação'''. Os motivos apresentados devem corresponder à realidade e serem detalhados, por exemplo, necessidade de mais tempo para consolidação dos dados, tratamento da informação solicitada, ou complexidade do pedido.
Veja o passo a passo para prorrogar o prazo de resposta de um pedido de acesso à informação:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Clique em “Analisar” no final da página.

[[Arquivo:Sic44n.png|800px|centro]]

::3. Localize o botão “Encaminhar” localizado no canto inferior direito da tela. Depois, clique na seta para expandir o menu de opções e então selecione “Prorrogar”.

[[Arquivo:sic45.jpg|centro]]

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::4. Após clicar no botão “Prorrogar”, o sistema abrirá a tela abaixo em que o SIC deverá informar o motivo e a justificativa e novamente clicar em “Prorrogar” para confirmar a ação.

Os possíveis motivos para prorrogação do prazo são:
::- Complexidade para elaborar a resposta: necessidade de mais tempo para consolidação dos dados;
::- Indisponibilidade temporária da informação: a informação não está disponível temporariamente no órgão;
::- Análise de classificação de sigilo da informação: informação requer uma análise mais detalhada sobre a classificação de sigilo;
::- Análise de conteúdo de informação pessoal: informação requer uma análise mais detalhada sobre a conteúdo de dados pessoais;
::- Análise da competência para reencaminhamento da informação: informação requer análise mais detalhada para reencaminhamento a outro órgão;
::- Reproduzir/digitalizar informação solicitada: é necessário prazo maior para reproduzir ou digitalizar a informação solicitada;
::- Orçamento dos custos de reprodução: necessidade de mais tempo para orçamento de valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem;
::- Outros motivos: outros motivos não listados anteriormente.

[[Arquivo:sic47.jpg|centro]]

=Como Reencaminhar um Pedido=
Caso o órgão ou entidade não tenha competência para responder à solicitação, ele deverá indicar, conforme o seu conhecimento, o responsável por atendê-la. O pedido deverá ser '''reencaminhado para o órgão ou entidade competente via Fala.BR'''.
Confira o passo a passo para encaminhar um pedido de acesso à informação no sistema:
::1. Localize e acesse o pedido.
::2. Clique em “Encaminhar” ou “Analisar” no final da página. Se clicar em “Encaminhar”, pule para o passo 4.

[[Arquivo:Sic48n.png|800px|centro]]

::3. Clique no botão “Encaminhar” localizado no canto inferior direito da tela.

[[Arquivo:sic49.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic50.jpg|centro]]

::4. Após clicar no botão “Encaminhar”, o sistema abrirá a tela abaixo em que o SIC deverá informar preencher as informações da Esfera, Órgão destinatário, Texto de notificação ao destinatário e Texto de notificação ao usuário e novamente clicar em “Encaminhar” para confirmar a ação. “Encaminhar” .

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:::Novidade do Fala.BR!
:::É possível encaminhar o pedido de acesso à informação à qualquer outro SIC cadastrado no sistema, mesmo que não seja da mesma esfera.
:::Exemplo: o SIC de uma Secretaria de Educação poderá encaminhar o pedido para o SIC do Ministério da Educação e vice e versa.

::Atenção:
::Boa Prática: Antes de reencaminhar o pedido, contatar o SIC do órgão ou entidade para confirmar se o assunto é mesmo de sua competência. Caso não se saiba de quem é a competência, deve-se explicar a situação no campo de resposta e, na medida do possível, passar alguma indicação ao solicitante sobre como obter a informação.

=Ferramenta de Tarjamento de Documentos PDF=

A ferramenta de tarjamento, desenvolvida pela Petrobras e adaptada pela Controladoria-Geral da União (CGU), possibilita o tarjamento de dados pessoais e foi desenvolvida para atender requisitos de segurança e privacidade de informações tratadas dentro da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR
O objetivo da ferramenta é facilitar o procedimento de tarjamento de informações pessoais ou outras informações sensíveis em documentos públicos. Dessa forma, mais documentos públicos poderão ser entregues, devidamente tarjados, além da otimizar o fluxo de atendimento aos pedidos de acesso à informação/ manifestações de Ouvidoria e aperfeiçoar o serviço ofertado ao cidadão.
Todos os órgãos e entidades do Poder Executivo federal, bem como os entes federativos que fazem uso da Plataforma Fala.BR terão acesso à funcionalidade.

O acesso à ferramenta está disponível para todos os perfis de servidores de órgãos/ entidades que utilizam o Fala.BR, conforme figura a seguir:

[[Arquivo:Tarjamento.PNG|800px|centro|FalaBr]]

A ferramenta também pode ser iniciada pelo menu superior de acesso rápido.
Um documento em formato PDF é carregado por interface gráfica no navegador e gera um novo documento com a marcação para a devida revisão e correção a ser realizada pelo servidor.
Os dados pessoais identificados pela ferramenta são:
:::* CPF
:::* RG
:::* E-mail
:::* Endereço
:::* Telefone
:::* Dados bancários

Além destes, a ferramenta dispõe de um campo para inserção de textos por parte do usuário para tarjamento.

[[Arquivo:Tela Ferramenta Tarjamento.png|800px|centro|FalaBr]]

A ferramenta pode gerar um arquivo pré-processado que é uma prévia de como ficará o documento definitivo, permitindo alterações manuais e revisão dos dados indicados para o tarjamento.
O "Manual de uso: ferramenta de tarjamento de dados em documentos PDF" pode ser acessado por meio do link https://falabr.cgu.gov.br/web/pdf/Manual_Tarjamento_Falabr.pdf
Dúvidas sobre o uso da ferramenta podem ser esclarecidas por meio do Suporte ao Módulo Acesso à Informação/ Fala.BR, pelo e-mail '''falabr.lai@cgu.gov.br'''.

=Como Alterar o Tipo de Manifestação=
Os órgãos ou entidades que também aderiram aos formulários “Padrão” e “Simplifique” podem alterar o tipo de manifestação no sistema Fala.BR. Ao receber uma manifestação cadastrada como pedido de acesso à informação, o gestor terá os primeiros 5 (cinco) dias do prazo para verificar se realmente se trata de um pedido de acesso à informação. Caso se constate que se trata de uma manifestação de ouvidoria, é possível alterar o tipo de manifestação seguindo os seguintes passos:
::1. Clique em “Analisar” no final da página.

[[Arquivo:Sic52n.png|800px|centro]]

::2. Localize o botão “Encaminhar” localizado no canto inferior direito da tela. Depois, clique na seta para expandir o menu de opções e então selecione “Alterar tipo”.

[[Arquivo:sic53.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic54.jpg|centro]]

::3. Preencha os campos e clique em “Alterar Tipo”.

[[Arquivo:sic55.jpg|centro]]

'''O solicitante receberá uma notificação por e-mail, alertando-o sobre a alteração de tipologia. Caso não concorde com a operação, o cidadão poderá apresentar um pedido de revisão, em até 10 (dez) dias, a contar da data de alteração. O pedido será analisado pela CGU em até 05 (cinco) dias.

Esclarecemos que o servidor do órgão, atualmente, pode iniciar a análise imediatamente.

:::* Se a CGU decidir pelo deferimento: a demanda permanecerá sendo um pedido de acesso à informação e o prazo previsto para resposta será o inicialmente estabelecido, contado a partir da data de registro do pedido. Nessa situação todas as ações da ouvidoria realizadas enquanto a demanda esteve como outro tipo diferente serão desprezadas.

:::* Se a CGU decidir pelo indeferimento: o tipo de manifestação terá sua alteração confirmada no sistema e iniciará o prazo de 30 dias que o órgão ou entidade possui para respondê-la.

Do mesmo modo, os órgãos e entidades que possuem ambos os Módulos LAI e Ouvidoria, também poderão alterar o tipo de uma manifestação de Ouvidoria para pedido de acesso à informação. Após a alteração, a demanda (pedido de acesso à informação) seguirá as regras da LAI (os prazos e as possibilidades de recorrer).
:::'''Atenção!'''
:::'''O que é uma manifestação de ouvidoria?'''
::: '''Sugestão:''' proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública federal.
::: '''Elogio:''' demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido.
::: '''Solicitação:''' requerimento de adoção de providência por parte da Administração.
::: '''Reclamação:''' demonstração de insatisfação relativa a serviço público.
::: '''Denúncia:''' comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.

=Como Localizar e Responder a um Recurso=
Para localizar um recurso no sistema, acesse a seção “Tratar Recursos LAI” disponível no painel de navegação, conforme imagem abaixo:

[[Arquivo:sic56.jpg|centro]]

A tela de consulta de recursos oferece vários filtros:
::* A busca pelo “Número de Protocolo” é a mais direta, pois apresentará um único resultado.
::* Em “Busca Avançada”, use o filtro “Prazo de Resposta” para listar os recursos que estão prestes a vencer.
::* Também é possível utilizar o filtro “Situação” e escolher a opção “Em tramitação”. Assim, serão apresentados apenas os recursos que estão em aberto.

[[Arquivo:Sic57n.png|800px|centro]]

Caso deseje localizar os recursos em tramitação, recomendamos utilizar o painel inicial. Basta clicar no número indicado no painel e o sistema apresentará os recursos na situação descrita.

[[Arquivo:sic58.jpg|centro]]

Para responder o recurso, siga os seguintes passos:
::1. Acesse o pedido e e vá até o item “Recursos”. Logo em seguida, clique em “Primeira Instância”.

[[Arquivo:Sic59n.png|800px|centro]]

::2. Clique em “Responder Recurso”.

[[Arquivo:Sic60n.png|800px|centro]]

::3. Preencha os campos com os dados da resposta e clique em “Responder”.

[[Arquivo:sic61.jpg|centro]]

Uma vez respondido, os tipos de decisão do Recurso são os seguintes:
::1) Deferido: a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados e decide pela entrega da informação solicitada.
::2) Parcialmente deferido: a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados parcialmente e decide pela entrega de apenas parte da informação solicitada. A autoridade deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.
::3) Indeferido: autoridade competente não acata os argumentos apresentados pelo recorrente e decide pela manutenção da decisão de negativa de acesso à informação solicitada.
::4) Não conhecimento: o recurso sequer é conhecido por não tratar de pedido de acesso à informação (denúncia, reclamação ou consulta, por exemplo) ou por não atender a alguma exigência básica que possibilite a análise pela autoridade competente, como ter sido apresentado fora do prazo ou por não se enquadrar no fundamento legal do art. 15 da LAI, a saber: não houve indeferimento de acesso à informação ou não houve indeferimento de acesso às razões da negativa do acesso.
::5) Perda de objeto: são os casos em que a informação é fornecida pelo próprio órgão ou entidade antes de a autoridade competente decidir o recurso. Ou seja, entre a negativa do pedido e a decisão do recurso, o órgão voluntariamente reviu seu entendimento e encaminhou a informação requerida. A autoridade deverá verificar sempre se a informação prestada atende ao pedido solicitado pelo requerente.
::6) Perda de objeto parcial: são os casos em que o órgão decidiu por fornecer voluntariamente a informação antes de decidir o recurso, mas apenas de forma parcial. A autoridade competente deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.

:::'''Atenção:'''
:::'''Ao responder um recurso de 2ª instância o procedimento é o mesmo, observando que haverá a indicação da 2ª instância no item “Recursos”.'''

[[Arquivo:Sic62n.png|800px|centro]]

:::'''Atenção: Ao responder um recurso de 2ª, 3ª ou 4ª instância cujo pedido tenha sido destinado a outro SIC e deferi-lo ou deferi-lo parcialmente, é necessário informar o prazo para este SIC disponibilizar a informação solicitada.'''

[[Arquivo:sic63.jpg|centro]]

=Como Comprovar o Cumprimento de Decisão=
Quando um recurso de 3ª ou 4ª instância é julgado e deferido ou parcialmente deferido por um órgão ou entidade distinto do órgão responsável pela resposta ao pedido inicial, o sistema disponibilizará a aba “Cumprimento de Decisão” para o órgão que respondeu o pedido comprovar formalmente o cumprimento das decisões proferidas.
:::Atenção:
:::As informações devem ser disponibilizadas dentro do prazo fixado na respectiva decisão.
:::Caso as informações não sejam prestadas até a data limite ou na hipótese de estas não corresponderem à decisão proferida, o solicitante poderá apresentar denúncia no prazo de 30 dias contados, respectivamente, da omissão ou inserção das informações erradas no sistema.
Para comprovar o cumprimento da decisão, o servidor deve seguir os seguintes passos:
::1. 1. Acesse o pedido e vá até o item “Cumprimento de Decisão”, clique “Cumprir Decisão”, a seguir, preencha os campos necessários e clique em ”Concluir”.

[[Arquivo:Sic64n.png|800px|centro]]

[[Arquivo:sic66.jpg|centro]]

::Importante!
::Utilize o Painel inicial do sistema para localizar os recursos que estão aguardando cumprimento de decisão:

[[Arquivo:sic67.jpg|centro]]

Ao clicar no número ao lado dos órgãos listados em “Aguardando Cumprimento de Decisão” o sistema apresentará os recursos que estão nessa situação.

=Incidente de Correção=

Finalizado o julgamento do recurso de 3ª Instância pela CGU, é facultado ao órgão recorrido, apresentar a Secretaria Nacional de Acesso à Informação, Incidente de Correção em face de decisão de provimento ou provimento parcial. O Incidente de Correção cabe nas seguintes situações:
::I – esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão que impeça o efetivo cumprimento da decisão;
::II – corrigir erro material; ou
::III – apresentar novos elementos, desde que decorrentes de eventos, fatos ou razões supervenientes.
Confira o passo a passo para criar um incidente de correção no sistema, utilizando perfil “Gestor” ou “Respondente”:

::1. Ao expandir a aba Cumprimento da Decisão, é possível visualizar o botão denominado "Incidente de Correção".

[[Arquivo:Incidente1.jpg|centro]]

::2. Ao clicar sobre o botão "Incidente de Correção", é exibido um popup com alerta de confirmação. Para prosseguimento, o servidor deve clicar em "Confirmar".

[[Arquivo:Incidente2.jpg|centro]]

::3. Após confirmação, o servidor do órgão procederá ao registro do Incidente de Correção.

[[Arquivo:Incidente3.jpg|centro]]

::4. O campo "Argumento" deverá ser preenchido pelo usuário e o campo "Motivo do Incidente", deverá ser selecionado dentre as opções permitidas. Estes campos são obrigatórios.

[[Arquivo:Incidente4.jpg|centro]]

::5. Clicar em "Gravar".

=Como Gerar Documentos de Pedido/Recurso=
É possível gerar um '''documento que consolida todas as informações referentes a um pedido específico''' (dados do pedido e da resposta, histórico, recursos e suas respectivas respostas, etc.).
Para isso clique em “Exportar PDF” ao final da página do pedido.

[[Arquivo:Sic68n.png|800px|centro]]

=Relatórios=
Com o objetivo de facilitar o acompanhamento do atendimento aos pedidos de acesso à informação, o Fala.BR disponibiliza diversos relatórios.
Veja os relatórios disponíveis no sistema:

'''Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI'''

Para gerá-lo, clique em “Relatórios”, disponível no menu superior do sistema, e depois “Clique aqui”, em “Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI”

[[Arquivo:Sic69n.png|800px|centro]]

É possível gerar relatórios sobre os pedidos, recursos, reclamações e pedidos de revisão. Podem ser gerados até sete tipos diferentes de relatórios que apresentam os seguintes campos:
::* Manifestações: Situação do pedido, NUP, data de cadastro, prazo de atendimento, órgão, nome do solicitante, se houve ou não reclamação, decisão e especificação da decisão.
::* Pedido de Revisão: situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de revisão e data da resposta ao pedido de revisão.
::* Reclamação: situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de reclamação e data da resposta ao pedido de revisão.
::* Recurso de 1ª instância: situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.
::* Recurso de 2ª instância: situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.
::* Recurso de 3ª instância: situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.
::* Recurso de 4ª instância: situação, NUP, data de abertura, prazo de atendimento, tipo de recurso e data da resposta ao pedido de revisão.

Relatório de Pedidos Reencaminhados:
Para acessá-lo o clique em “Encaminhamentos de Manifestações”

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Este relatório apresenta as solicitações reencaminhadas pelo SIC. Exibe as seguintes informações sobre esses pedidos: NUP, Órgão de origem, Órgão Destinatário, Tipo de Manifestação, Formulário, Data de Encaminhamento, Situação.
:::'''Atenção! Todos estes relatórios podem ser exportados.'''

=Transparência Ativa (para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal)=
O Sistema de Transparência Ativa (STA) é um módulo do Fala.BR, com perguntas sobre o cumprimento de obrigações de transparência ativa, previstas tanto na Lei de Acesso à Informação e no Decreto nº 7.724/2012, quanto em outras legislações sobre o tema. Trata-se de um formulário, que deve ser preenchido e mantido atualizado por todos os órgãos e entidades cadastrados no sistema.
Os SICs devem responder todas as questões do formulário, informando se o órgão ou entidade divulga em seu site institucional a informação pedida no item.
Atenção! Apenas usuários com perfil “Gestor” podem consultar, responder ou editar o questionário.
Para acessá-lo clique em “Transparência Ativa”, disponível no menu superior do sistema.

[[Arquivo:sic71.jpg|centro]]

São duas opções para acessar os itens e respondê-los:
::1) Clique em “Consulta por item”, utilize os campos de busca para localizar o item que deseja responder e clique em “Consultar”. Depois clique em “Detalhar” no item que você deseja responder. Em seguida, preencha os campos da resposta e clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic72.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic73.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic74.jpg|centro]]

::2) Clique em “Formulário”, localize o assunto e o item que deseja responder, preencha os campos e clique em “Salvar”.

[[Arquivo:sic75.jpg|centro]]

[[Arquivo:sic76.jpg|centro]]

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O órgão ou entidade deve responder o item e caso marque ‘Sim’, é necessário informar o link exato de onde está a informação no seu site. Se o mesmo estiver quebrado ou a informação não estiver no local indicado, a CGU não irá avaliar o item como cumprido.
O sistema também apresenta um texto explicativo que pode ser acessado ao clicar no símbolo “?”.
As respostas do formulário serão validadas pela CGU e a informação poderá ser localizada no campo “Status” de cada item. São cinco situações possíveis:
::* Não Verificado: itens que já foram preenchidos e estão aguardando a validação da CGU.
::* Cumpre: itens validados pela CGU.
::* Cumpre Parcialmente: itens validados com sugestão de melhorias ou recomendações emitidas incluídas nos comentários.
::* Não Cumpre: o órgão ou entidade informou que não publica informação obrigatória ou a CGU não localizou a informação no link indicado.
Exemplo de item avaliado pela CGU:

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É possível atualizar o formulário a qualquer tempo e sempre que um item for alterado, seu status voltará a ser “Não verificado”, até que seja analisado pela CGU. Caso exista uma observação da CGU sobre um item, quando ele for atualizado, ela não aparecerá mais.
É possível gerar um relatório com as informações registradas no Sistema de Transparência Ativa do Fala.BR. Para isso, siga os seguintes passos:
::1. Clique em “Transparência Ativa” no menu superior e, em seguida, clique em “Relatório”.
::2. O sistema oferecerá duas opções:
:::* Gerar Informações Detalhadas: o sistema gerará uma planilha com as respostas inseridas pelo órgão ou entidade e com a avaliação e observação preenchidas pela CGU.
:::* Relatório de Transparência Ativa: o sistema apresentará um relatório sobre o preenchimento do STA e a avaliação da CGU.
::Dica!
::Para obter orientações sobre a publicação de informações de transparência ativa, acesse o “Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal” no site da Lei de Acesso à Informação: http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes
:::'''Novidade! O Fala.BR apresenta os dados sobre o status dos itens de Transparência Ativa no Painel do SIC. Basta clicar no número e o sistema mostrará os itens na situação descrita.'''

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=Contagem de Prazos=
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, determina os prazos seguidos pelo Fala.BR.
:::Pedido de Acesso à Informação:
:::O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.

[[Arquivo:sictabela2.jpg|centro]]

[[Arquivo:sictabela3.jpg|centro]]

::'''Atenção'''
::'''Pedidos realizados após as 19h:'''
Devido ao horário de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclamações realizados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só terá início a partir do primeiro dia útil posterior.
Exemplo: um pedido registrado às 20h de 16/05 será registrado como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil.
::'''Prazo final coincidindo com final de semana ou feriado:'''
Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado nacional previsto em portaria do Ministério da Economia, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 dias ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos.

=Suporte do Fala.BR – Acesso à Informação=
Caso tenha alguma sugestão de melhoria do sistema, identifique problemas técnicos no sistema ou não tenha conseguido tirar suas dúvidas por meio deste manual, entre em contato com o ‘’’suporte técnico do Fala.BR – Acesso à Informação’’’ por meio do e-mail falabr.lai@cgu.gov.br
Por fim, recomenda-se, também, a leitura dos seguintes guias:
:::* '''“Guia de procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do Fala.BR”''', disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic
:::* '''“Guia de Transparência Ativa (GTA) para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal”''', disponível em http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/gta-6a-versao-2019.pdf

=Atualizações do sistema=
Nesta seção é apresentado o [[Histórico de versões da Plataforma Fala.BR]] e o [[Histórico de versões do extinto e-SIC]]

Manual do Usuário

2025-03-13T19:15:29Z

Delsonef: /* Atualizações do sistema */

=Introdução=
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 e, juntamente com o Decreto nº 7.724/2012, regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, previsto na Constituição Federal de 1988.

Para gerenciar as solicitações e respostas realizadas ao Poder Executivo Federal no âmbito da LAI, a Controladoria-Geral da União (CGU) disponibilizou, entre maio de 2012 e julho de 2020, aos gestores e aos cidadãos, o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão). Tratava-se de um sistema eletrônico web que funcionava como porta de entrada única para os pedidos de informação.

Em agosto de 2020, o sistema e-SIC foi desativado e, em seu lugar, foi criado o Módulo Acesso à Informação integrado à Plataforma Fala.BR. Essa plataforma é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.

O Fala.BR centraliza o recebimento e tratamento dessas manifestações e facilita o procedimento de acesso à informação, tanto para o cidadão, quanto para a Administração Pública. Até mesmo os pedidos feitos pessoalmente nos SICs (Serviços de Informação ao Cidadão), instalados fisicamente nos órgãos e entidades do Governo Federal, devem ser registrados no sistema.

O Fala.BR permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação a qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e aos Estados, Municípios e Serviços Sociais Autônomos que aderiram ao sistema. Além do registro dos pedidos de acesso à informação, o sistema permite acompanhar o cumprimento do prazo de resposta; consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.

O sistema também permite que os órgãos e entidades acompanhem a implementação da LAI e produzam estatísticas sobre o seu cumprimento. O Fala.BR gera relatórios com dados referentes a todas as solicitações de acesso à informação e os seus respectivos encaminhamentos.

Este manual tem o objetivo de orientar o manuseio do sistema Fala.BR, no que se refere aos pedidos de acesso à informação e é destinado aos cidadãos que utilizam o sistema. A CGU deseja a todos uma excelente leitura e se coloca à disposição para outros esclarecimentos sobre sua utilização.

=O que é o Fala.BR?=
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (pedidos de acesso à informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.

O canal reúne funcionalidades do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias (e-Ouv) e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), assim como os procedimentos para tratamento dos pedidos de simplificação.

O Fala.BR contempla pedidos de acesso à informação e seis tipos de manifestação de Ouvidoria:
::a) Pedidos de Acesso à Informação;
::b) Denúncia;
::c) Elogio;
::d) Reclamação;
::e) Simplifique;
::f) Solicitação; e
::g) Sugestão.

O Fala.BR está disponível no site http://www.falabr.cgu.gov.br/ e centraliza todos os pedidos de informação amparados pela Lei nº 12.527/2011 que forem dirigidos ao Poder Executivo Federal, suas entidades vinculadas e empresas estatais.

O sistema também poderá ser utilizado por estados e municípios e pelos Serviços Sociais Autônomos. Para saber quais órgãos e entidades aderiram ao sistema, basta acessar a “Busca de Ouvidorias e SICs”, disponível em https://falabr.cgu.gov.br/publico/BuscadorOuvidorias/BuscadorOuvidorias.aspx .Já realizaram a adesão ao módulo Acesso à Informação no Fala.BR os órgãos e entidades que estão com a coluna “Adesão à LAI” preenchida.

=Acessando o Fala.BR=

Para acessar o Fala.BR, é necessário utilizar o ''link'' https://falabr.cgu.gov.br e clicar no botão '''Entrar''' no alto da tela, à direita.

[[Arquivo:usuario1.jpg|centro]]

A partir de '''04 de novembro de 2024 o acesso ao Fala.BR para cidadãos passou a ser exclusivamente por meio da autenticação Gov.BR''', a plataforma única de gestão de indentidades do Governo Federal. Sua adoção é obrigatória para todos os serviços digitais providos pelos órgãos da administração pública federal, conforme determina o Decreto nº 8.936/2016.

[[Arquivo:Logingovbr.png|centro|FalaBr]]

'''Observação:''' Caso o usuário não possua uma conta Gov.BR, no canal '''Digital GOVBR''' foi disponibilizado um vídeo orientando sua criação - [https://www.youtube.com/watch?v=df95USfTtLA Saiba como criar uma conta GOV.BR]

Para acessar o sistema clique no botão "Entrar com Gov.BR". O usuário é levado à página de autenticação do Gov.BR.

[[Arquivo:GovBR-Login.JPG|1000px|centro|FalaBr]]

Após a autenticação, o usuário é levado de volta ao Fala.BR.

O ''Login'' Único Gov.BR é um meio de acesso digital que garante a identificação do cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Ele oferece um acesso unificado em um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais oferecidos pelo governo federal. Assim, com um único usuário e senha, o cidadão poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de ''Login'' Único.

'''Logando a primeira vez com o Gov.BR''', o sistema verifica se existe uma conta já criada para o mesmo CPF.
Se não existir, é criado novo usuário e o acesso é liberado.
Se existir apenas uma conta, o acesso é liberado e são atualizados os campos (nome e cpfbrasilcidadao) com as informações do Gov.BR.
Se houver mais de uma conta para o CPF, será exibida a tela para selecionar um dos usuários que deseja operar no sistema.

[[Arquivo:Loginmaisdeumusuario.png|500px|centro|FalaBr]]

'''Observações:'''

: 1 - O Fala.BR apenas utiliza o serviço de autenticação da plataforma Gov.BR, não sendo responsável por qualquer suporte/ajuste. Para suporte Gov.BR acesse [https://www.gov.br/governodigital/pt-br/atendimento-gov.br Atendimento Gov.BR].

=Funções do Fala.BR=
O Fala.BR oferece diversas funções divididas entre Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria. Por meio dele, você pode registrar os seguintes de tipos de manifestação:
::1) Lei de Acesso à Informação
:::a) Pedido de Acesso à Informação;
::2) Ouvidoria
:::a) Denúncia;
:::b) Elogio;
:::c) Reclamação;
:::d) Simplifique;
:::e) Solicitação; e
:::f) Sugestão.
Além disso, você poderá interpor recursos (referentes aos pedidos de acesso à informação), consultar as respostas e registrar uma reclamação quando seu pedido não for respondido dentro do prazo legal.
Vamos explorar a tela inicial do Fala.BR para a Lei de Acesso à Informação:
::1. Ao clicar em “Novo Pedido de Acesso à Informação”, você poderá registrar uma nova solicitação de acesso à informação a algum órgão ou entidade cadastrados no sistema.
::2. Em “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”, você poderá localizar seus pedidos e recursos e acompanhar seu andamento. Poderá, também, acessar a resposta dada, registrar uma reclamação (quando o prazo legal de resposta ao seu pedido estiver expirado) e registrar recursos.
[[Arquivo:usuario11.jpg|centro]]
::3. Ao clicar em “Usuário” no canto superior direito da tela, o menu se expandirá e haverá opção “Meu Cadastro”, onde é possível atualizar informações pessoais na aba “Principal”, verificar as alterações efetuadas em “Histórico” e trocar a senha em “Segurança”, etc.
[[Arquivo:usuario12.jpg|centro]]

=Envio de avisos por e-mail=
O sistema envia avisos por e-mail nas seguintes ocasiões:
:::* Seu pedido, recurso ou reclamação foi enviado com sucesso;
:::* O prazo de resposta do seu pedido foi prorrogado;
:::* Seu pedido foi encaminhado a outro órgão, entidade ou empresa;
:::* A resposta do seu pedido ou recurso ficou disponível.
:::* O tipo de sua manifestação foi alterado.

[[Arquivo:usuario13.jpg|centro]]

=Como fazer um Pedido de Acesso à Informação=
Para registrar seu pedido de acesso à informação no Fala.BR, siga os seguintes passos:
::1. Acesse o Fala.BR e clique em “Novo Pedido de Acesso à Informação”, disponível no painel de navegação e no menu superior do sistema.
[[Arquivo:usuario14.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos do formulário do pedido (todos os campos têm uma breve descrição da informação solicitada):
:::* Opção de preservar sua identidade no pedido: veja mais no capítulo 8 deste Manual.
:::* Campos sobre destinatário:

[[Arquivo:usuario15.jpg|centro]]

::Preencha os campos e selecione o órgão destinatário de seu pedido de acesso à informação.
::Esfera:
:::- Federal: órgãos do Poder Executivo Federal, Autarquias e Fundações
:::- Estadual: órgãos do Poder Executivo Estadual, Autarquias e Fundações
:::- Municipal: órgãos do Poder Executivo Municipal, Autarquias e Fundações, Câmaras Legislativas
:::- Serviços Autônomos ou Conselhos Profissionais: Serviços Autônomos, Agências, Conselhos Profissionais
:::- Judiciário Federal: Supremo Tribunal Federal

:::* Campos com a Descrição do pedido:
[[Arquivo:usuario16.jpg|centro]]

:::* Assunto: selecione o assunto de sua solicitação de informação. Os assuntos são pré-estabelecidos, não é possível digitar um assunto diferente dos existentes na lista.
:::* Resumo: indique o principal tema abordado no pedido. Na hora de escrever o título, especifique ao máximo qual é a informação que você está pedindo. Se for um documento, por exemplo, coloque o nome do documento no campo. Evite dar títulos genéricos que não dão uma ideia exata sobre o conteúdo de seu pedido.
:::* Fale aqui: especifique detalhadamente a informação a que deseja obter acesso.
:::* Anexos: caso seja necessário, é possível anexar documentos de texto (.pdf, .doc, .docx, .txt), imagens (.jpeg, .png, .bmp), planilhas (.xls, .xlsx) e multimídia (.mp3, .mp4). Para isso, clique em “Selecione o arquivo”.

Após preencher os campos, clique no botão “Avançar” ao final da página.
::3. A seguir, o sistema abrirá outra tela em que você poderá revisar os dados de seu pedido.
Se for necessário alterar algum dado, clique em “Voltar”. Se os dados estiverem corretos, clique em “Concluir”.

Pronto! Seu pedido foi registrado. O sistema informará um número de protocolo, que também será enviado para seu e-mail e há opção para imprimir essas informações. Guarde esse número: ele é a forma mais rápida de acompanhar seu pedido futuramente. Ao final, você será convidado a responder uma pesquisa de avaliação do Fala.BR.

O órgão tem até 20 (vinte) dias para responder o seu pedido, prorrogáveis, caso necessário, por mais 10 (dez) dias.

'''Importante:'''
'''Dicas de como fazer um pedido de acesso à informação:'''
::* Identifique qual órgão ou entidade é responsável pela informação que você deseja.
::* Antes de realizar sua solicitação, é importante verificar se a informação já se encontra disponível no site do órgão ou entidade. Assim, você poderá ter acesso imediato à informação de seu interesse.
::* Consulte, também, a “Busca de Pedidos e Respostas”, disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas, pois a informação pode ter sido fornecida em resposta a outro pedido.
::* Faça um pedido de cada vez. Assim, seu pedido ficará mais claro e a resposta poderá chegar mais rápido. Caso você decida enviar mais de uma pergunta de uma vez só, elas serão respondidas em conjunto mesmo que uma das informações já esteja disponível.
::* Seja objetivo e escreva de forma clara. É importante que o órgão compreenda corretamente qual é o seu pedido para lhe enviar uma resposta adequada.
::* Ao escrever seu pedido, dê o máximo de detalhes possíveis sobre a informação que você deseja.
::* Mantenha seus dados cadastrais atualizados. Para enviar a resposta de seu pedido ou esclarecer dúvidas, o órgão/entidade poderá utilizar esses dados.
::* Os pedidos de acesso à informação poderão ser publicados. Logo, evite informar seus dados pessoais no campo dedicado à descrição do pedido de acesso à informação. Coloque-os apenas no seu cadastro no sistema.

=Como preservar minha identidade em um pedido=
A partir do dia 5 de novembro de 2018, implementou-se a possibilidade de o cidadão ter sua identidade protegida, ao realizar um requerimento de informação cuja natureza possa vir a ser objeto de uma denúncia.

Nesses casos, a identificação do solicitante será feita por um número identificador e somente a CGU terá acesso a seus dados cadastrais. O formato permitirá que órgão reconheça, por exemplo, duplicidade de pedidos por um mesmo usuário, ainda que não possa acessar dados do requerente. Isso possibilitará que seja cumprido o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017).

Para preservar sua identidade em um pedido de acesso à informação siga os seguintes passos:
::1. Ao preencher os dados do Pedido, marque a opção “Gostaria de ter a minha identidade preservada neste pedido, em atendimento ao princípio constitucional da impessoalidade e, ainda, conforme o disposto no art. 10, § 7º da Lei nº 13.460/2017.”.

::2. Após a marcação dessa opção, o sistema abrirá uma caixa com três condições que deverão ser assinaladas:
[[Arquivo:usuario17.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario18.jpg|centro]]

=Como localizar um pedido ou um recurso=
É possível acompanhar o andamento dos pedidos e recursos que você registrou, tenham sido eles respondidos ou não.

Para localizar um pedido no sistema, siga os passos descritos abaixo:
::1. Acesse a área “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”, disponível no painel de navegação ou no menu superior do sistema.
[[Arquivo:usuario19.jpg|centro]]
::2. Serão exibidas duas listas: a primeira contém todos os seus pedidos; a segunda apresenta os seus recursos. Para auxiliá-lo na localização de um pedido/recurso, o sistema disponibiliza diversos filtros.

Para acessar os filtros de busca dos pedidos clique na seta localizada no canto esquerdo:
[[Arquivo:usuario20.jpg|centro]]
Da mesma forma, para acessar os filtros de busca dos recursos clique na seta localizada no canto esquerdo abaixo de “Recursos”:
[[Arquivo:usuario21.jpg|centro]]

Algumas dicas sobre como utilizar esses filtros:
::* A busca pelo “Número” é a mais direta, pois apresenta um único resultado.
::* Utilize o campo “Órgão destinatário do pedido” para consultar todos os pedidos destinados a um determinado órgão.
::* O campo “Período de Cadastro” permite encontrar os pedidos registrados em um período específico.
::* Pode-se, também, utilizar o filtro “Situações” e escolher a opção “Concluído”. Assim, serão apresentados apenas os pedidos que já foram respondidos.
::* Você pode filtrar os recursos de acordo com a instância, para isso utilize o campo “Tipo de Recurso”.

Se você não preencher nenhum filtro e clicar em “Consultar”, todos os seus pedidos serão listados.
Após preencher os filtros e clicar em “Buscar”, os resultados serão gerados logo abaixo da ferramenta de pesquisa.

Sempre que um órgão se manifestar no pedido de acesso à informação, ele será destacado em amarelo nos “Pedidos”.
[[Arquivo:usuario22.jpg|centro]]

Quando um número de processo estiver acompanhado do ícone [[Arquivo:seta.jpg]], indica que ao clicar neste ícone, a informação será aberta em nova guia.
Caso clique no número do processo, a informação será aberta na mesma guia.

=Como ver detalhes de um pedido=
Após localizar e abrir o pedido, será possível consultar os detalhes do pedido de acesso à informação selecionado: Informação da Resposta, Pedido de Acesso à Informação Detalhado, Anexos Originais, Recursos e Histórico de Ações. É possível acessar diretamente cada um deste itens através da opção “Ir para”, na parte superior da página.
::'''1. Informações da Resposta:''' registro do tipo de resposta e da própria resposta.
[[Arquivo:usuario23.jpg|centro]]

::'''2. Pedido de Acesso À Informação Detalhado:''' são disponibilizadas informações sobre o Número de Protocolo (NUP), órgão destinatário, assunto, data de cadastro, prazo de atendimento, etc.
[[Arquivo:usuario24.jpg|centro]]
::'''3. Anexos Originais:''' neste item, ficam disponíveis os arquivos originais anexados ao processo de solicitação de informações.
[[Arquivo:usuario25.jpg|centro]]

::'''4. Recurso:''' nesta aba, ficam disponíveis informações sobre os recursos referentes ao pedido. Para acessar mais informações sobre um recurso, clique nas setas de cada recurso.
[[Arquivo:usuario26.jpg|centro]]
::'''5. Cumprimento de Decisão:''' nesta aba, o órgão/entidade deve comprovar formalmente o cumprimento das decisões proferidas pelas instâncias recursais e a opção de “Denunciar” o órgão Caso as informações não sejam prestadas até a data limite ou na hipótese das informações disponibilizadas não corresponderem à decisão proferida.
[[Arquivo:usuario27.jpg|centro]]
::'''6. Históricos de Ações:''' apresenta informações sobre o trâmite do pedido (cadastro, registro de resposta, registro de recursos, etc), além das informações sobre encaminhamento do pedido, prorrogações de prazo e respostas à pesquisa de satisfação.
[[Arquivo:usuario28.jpg|centro]]

=Como gerar documentos de um pedido / recurso=
É possível gerar um '''documento que consolida todas as informações referentes a um pedido específico''' (dados do pedido e da resposta, histórico, recursos e suas respectivas respostas, etc).
Para isso clique em “Exportar”, ao final da página do pedido.
[[Arquivo:usuario29.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario30.jpg|centro]]

=Tipos de resposta de um pedido=
Após submeter o pedido de acesso à informação ao órgão, o mesmo será analisado e produzirá uma resposta ao cidadão.
As possíveis decisões e suas respectivas especificações são as seguintes:
::1) Acesso Concedido: TODAS as informações solicitadas foram franqueadas ao requerente
:::a. Resposta solicitada inserida no Fala.BR
:::b. Informações enviadas por e-mail
:::c. Informações enviadas pelo correio
:::d. Data, hora e local agendados para consulta
:::e. Concedido acesso a sistema corporativo para consulta da informação
:::f. Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes
:::g. Comunicada necessidade de pagamento de custos de postagem e/ou reprodução
::2) Acesso Negado: o órgão nega o acesso à informação devido a motivos previstos em lei.
:::a. Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011 (Nesse caso, o órgão deve sempre enviar ao cidadão as seguintes informações: a) Fundamento legal da classificação; b) Autoridade que classificou a informação; c) Código de indexação do documento classificado; d) Informações sobre a possibilidade de fazer um pedido de desclassificação, indicando onde estão disponíveis os formulários para isso e que procedimentos o cidadão deve realizar)
:::b. Dados pessoais
:::c. Informação sigilosa de acordo com legislação específica
:::d. Pedido genérico
:::e. Pedido incompreensível
:::f. Pedido exige tratamento adicional de dados
:::g. Processo decisório em curso
:::h. Pedido desproporcional ou desarrazoado
::3) Acesso parcialmente concedido: apenas parte da informação solicitada foi disponibilizada. Não é considerado “Acesso parcialmente concedido” quando o solicitante pede determinada informação e o órgão concede outra.
:::a. Parte da informação contém dados pessoais
:::b. Parte da informação demandará mais tempo para produção
:::c. Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade
:::d. Parte da informação contém informação sigilosa de acordo com legislação específica
:::e. Parte da informação contém informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
:::f. Parte da informação inexistente
:::g. Parte do pedido é desproporcional ou desarrazoado
:::h. Parte do pedido é genérico
:::i. Parte do pedido é incompreensível
:::j. Processo decisório em curso
::4) Informação inexistente: o órgão diz que a informação solicitada não existe.
::5) Órgão não tem competência para responder sobre o assunto: o órgão informa ao solicitante que não possui competência para responder sobre o assunto acerca do qual foi feita a solicitação. Nesse caso, sempre que órgão souber o órgão responsável pela resposta, ele pode fazer o encaminhamento do pedido por meio do Fala.BR.
::6) Pergunta duplicada/repetida: o solicitante faz o mesmo pedido várias vezes. Nesse caso, o órgão deve responder ao primeiro pedido recebido e nos outros marcar a opção “Pergunta duplicada/repetida”, informando o NUP do pedido ao qual foi enviada a resposta.
::7) Não se trata de solicitação de informação: o órgão entende que não se trata de um pedido de informação, mas de outro tipo de demanda, como, por exemplo, denúncia, sugestão, consulta.

=Como registrar um Recurso em 1ª instância=
Quando um pedido é respondido, o sistema oferece ao solicitante a opção de entrar com recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que deu a resposta por meio do botão “Recorrer em 1ª Instância”.

O prazo para interpor esse recurso é de 10 (dez) dias, a contar da ciência do recebimento da resposta. Finalizado esse prazo, o botão não ficará mais disponível.
::1. Acesse seu pedido e clique no botão “Recorrer em 1ª Instância”, disponível no final da tela:
[[Arquivo:usuario31.jpg|centro]]

::2. Preencha os campos sobre seu recurso:
[[Arquivo:usuario32.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 1ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).
Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario33.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida:

::* Informação incompleta: necessário complementar informação fornecida, de acordo com o pedido
::* Informação recebida não corresponde à solicitada: informação fornecida é diferente da solicitada no pedido
::* Informação classificada por autoridade sem competência: autoridade não tinha competência para classificar a informação solicitada
::* Autoridade classificadora não informada: informação classificada sem menção da autoridade classificadora
::* Data da classificação (de início ou fim) não informada: informação classificada e não consta data de início ou término da classificação
::* Prazo de classificação inadequado para o grau de sigilo: prazo do sigilo não corresponde ao grau de sigilo imposto de acordo com a Lei 12.527/2011
::* Informação recebida por meio diferente do solicitado: informação fornecida em meio diferente ao solicitado pelo cidadão no pedido
::* Justificativa para o sigilo insatisfatória/não informada: falta justificativa ou justificativa informada não é satisfatória para a imposição do sigilo
::* Grau de sigilo não informado: falta informação do grau de sigilo
::* Grau de classificação inexistente: falta informação do grau de classificação
::* Ausência de justificativa legal para classificação: não há amparo legal para a justificativa apresentada na classificação da informação
::* Outros: outros motivos não listados acima.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.
[[Arquivo:usuario34.jpg|centro]]
Sempre que um órgão responder um recurso do pedido de acesso à informação, ele será destacado em amarelo nos “Recursos”.
[[Arquivo:usuario35.jpg|centro]]

Uma vez respondido, os tipos de decisão do Recurso são os seguintes:
::1) Deferido: a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados e decide pela entrega da informação solicitada.
::2) Parcialmente deferido: a autoridade competente entende que os argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados parcialmente e decide pela entrega de apenas parte da informação solicitada. A autoridade deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.
::3) Indeferido: autoridade competente não acata os argumentos apresentados pelo recorrente e decide pela manutenção da decisão de negativa de acesso à informação solicitada.
::4) Não conhecimento: o recurso sequer é conhecido por não tratar de pedido de acesso à informação (denúncia, reclamação ou consulta, por exemplo) ou por não atender a alguma exigência básica que possibilite a análise pela autoridade competente, como ter sido apresentado fora do prazo ou por não se enquadrar no fundamento legal do art. 15 da LAI, a saber: não houve indeferimento de acesso à informação ou não houve indeferimento de acesso às razões da negativa do acesso.
::5) Perda de objeto: são os casos em que a informação é fornecida pelo próprio órgão ou entidade antes de a autoridade competente decidir o recurso. Ou seja, entre a negativa do pedido e a decisão do recurso, o órgão voluntariamente reviu seu entendimento e encaminhou a informação requerida. A autoridade deverá verificar sempre se a informação prestada atende ao pedido solicitado pelo requerente.
::6) Perda de objeto parcial: são os casos em que o órgão decidiu por fornecer voluntariamente a informação antes de decidir o recurso, mas apenas de forma parcial. A autoridade competente deverá motivar expressamente as razões pela manutenção da negativa de acesso em relação à parte restante.

=Como registrar um Recurso de 2ª instância=
Após o fim do prazo de resposta do recurso de 1ª instância ou a partir do momento em que a resposta é recebida, é possível registrar um recurso de 2ª instância no prazo de 10 (dez) dias.

Veja a seguir os passos para registrar um recurso de 2ª instância:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão “Recorrer em 2ª Instância”.
[[Arquivo:usuario36.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos sobre seu recurso.
[[Arquivo:usuario37.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 2ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).
Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario38.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. Vide detalhes das opções no Recurso de 1ª Instância.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.

Atenção: o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão do recurso de 1ª instância. Finalizado o prazo, o botão não ficará mais disponível.

=Como registrar um Recurso de 3ª Instância=
Para os pedidos destinados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e aos órgãos dos Serviços Sociais Autônomos e dos Entes Federados que possuem previsão de recurso em 3ª instância é possível registrá-lo no sistema Fala.BR.

O solicitante poderá recorrer em 3ª instância após o fim do prazo de resposta do recurso de 2ª instância ou a partir do momento em que a resposta é recebida.

Assim, é possível recorrer em 3ª instância em duas ocasiões:
::* Quando o órgão ou entidade nega acesso a uma informação ao responder um recurso de 2ª instância;
::* Quando há omissão de resposta ao recurso de 2ª instância e o prazo para fazê-lo expirou.

Veja a seguir os passos para registrar um recurso de 3ª instância:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão “Recorrer à CGU”.
[[Arquivo:usuario39.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos sobre seu recurso.
[[Arquivo:usuario40.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 3ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).
Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario41.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. Vide detalhes das opções no Recurso de 1ª Instância.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.

Atenção: o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão do recurso de 2ª instância. Finalizado o prazo, o botão não ficará mais disponível.
[[Arquivo:usuario42.jpg|centro]]

=Como registrar um Recurso de 4ª Instância=
Para os pedidos destinados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, e aos órgãos dos Serviços Sociais Autônomos e dos Entes Federados que possuem previsão de recurso em 4ª instância é possível registrá-lo no sistema Fala.BR.

O solicitante poderá recorrer em 4ª instância após o fim do prazo de resposta do recurso de 3ª instância ou a partir do momento em que a resposta é recebida.

Assim, é possível recorrer em 4ª instância em duas ocasiões:
::* Quando o órgão ou entidade nega acesso a uma informação ao responder um recurso de 3ª instância;
::* Quando há omissão de resposta ao recurso de 3ª instância e o prazo para fazê-lo expirou.

Veja a seguir os passos para registrar um recurso de 4ª instância:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão “Recorrer à CMRI”.
[[Arquivo:usuario43.jpg|centro]]
::2. Preencha os campos sobre seu recurso.
[[Arquivo:usuario44.jpg|centro]]
A tela para registro do recurso de 4ª instância apresenta os dados do seu pedido (no “Resumo do pedido de acesso à informação”).

Clicando no “Número de protocolo”, uma nova guia será aberta com detalhes do pedido de acesso à informação.
[[Arquivo:usuario45.jpg|centro]]
A seguir, há um formulário com “Dados para registro do recurso”.

Para registrar o recurso, basta selecionar o “Tipo de Recurso” e justificar o motivo da discordância da resposta recebida. Vide detalhes das opções no Recurso de 1ª Instância.

É possível anexar arquivos texto, pdf, pacote Office, multimídia e compactados.

Após preencher os campos, basta clicar no botão “Salvar”.

Atenção: o prazo para recorrer é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da decisão do recurso de 3ª instância. Finalizado o prazo, o botão não ficará mais disponível.
[[Arquivo:usuario46.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario47.jpg|centro]]

=Como localizar e acompanhar recursos=
Para localizar um recurso ou reclamação e obter informações sobre ele, siga os seguintes passos:
::1. Clique em “Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação”.
[[Arquivo:usuario48.jpg|centro]]
::2. Clique na aba “Recursos”, localize o recurso e clique no número do protocolo para acessá-lo.
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::3. Na aba “Recursos”, o sistema apresentará os dados dos recursos referentes àquele pedido

Logo em seguida, na aba “Recurso”, o sistema apresentará os dados dos recursos referentes àquele pedido. Para acessar a resposta e outras informações referentes ao recurso, clique em na seta para baixo ao lado do recurso que deseja consultar.
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[[Arquivo:usuario51.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario52.jpg|centro]]

=Como registrar uma Reclamação (casos de omissão)=
No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, você poderá apresentar reclamação.

Atenção: o prazo para apresentar reclamação começa 30 (trinta) dias após o registro do seu pedido. O botão ficará disponível por 10 (dez) dias.

Veja a seguir os passos para registrar uma Reclamação:
::1. Acesse seu pedido e pressione o botão “Reclamar”.
[[Arquivo:usuario53.jpg|centro]]
Após clicar no botão “Reclamar”, você será direcionado à tela para “Registrar Reclamação”. Nela, você pode preencher o campo “Justificativa”, caso deseje enviar algum comentário e “Salvar”.
[[Arquivo:usuario54.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario55.jpg|centro]]

=Como registrar o Pedido de Revisão=
Quando o órgão destinatário de seu pedido de acesso à informação alterar o tipo de manifestação, você receberá uma notificação por e-mail e poderá registrar um Pedido de Revisão caso discorde da alteração.

O prazo para registrar o pedido de revisão é de 10 (dez) dias a contar da notificação.

Para isso, basta clicar no botão “Pedir Revisão” conforme indicado na imagem abaixo:
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O pedido de revisão será julgado em até 5 (cinco) dias, conforme disposto no art. 24 da Lei nº 9.784/1999.

Se o pedido de revisão for julgado procedente, ele ficará no sistema como recurso de 1ª instância, devendo ser respondido em 5 (cinco) dias.

Se o pedido de revisão for julgado improcedente, a alteração do tipo de manifestação será confirmada, e se iniciará o prazo que o órgão possui para respondê-la.

'''O que é uma manifestação de ouvidoria?'''
Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento.
Elogio: demonstração de reconhecimento ou satisfação.
Solicitação: pedido de adoção de providências.
Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público.
Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle.

'''O que é uma manifestação de simplifique?'''
É a manifestação que objetiva a simplificação da prestação de um serviço público.

=Como denunciar o descumprimento de decisão=
O sistema possibilita que você denuncie o descumprimento de uma decisão recursal.

Você pode denunciar o descumprimento de decisão caso as informações não sejam prestadas até a data limite ou na hipótese de as informações disponibilizadas não corresponderem à decisão proferida.

O objetivo da denúncia é garantir o cumprimento da decisão da instância recursal, a qual consta na aba "Reclamação / Recursos", nos exatos termos em que ela foi publicada. Dessa forma, não é possível alterar a decisão por meio de uma denúncia.
[[Arquivo:usuario57.jpg|centro]]
Para apresentar denúncia de descumprimento de decisão recursal, siga os passos descritos abaixo:
::1. Acesse seu pedido, clique na seta para abrir a aba “Cumprimento de Decisão” e clique em “Denunciar”.
[[Arquivo:usuario58.jpg|centro]]
::2. Insira a justificativa da sua denúncia e clique em “Salvar”.
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=Como atualizar meus dados cadastrais=
Sempre que houver alguma alteração nos seus dados de contato (mudança de e-mail, por exemplo), é importante atualizar seu cadastro no Fala.BR. Para isso, acesse “Meu Cadastro”, clicando no nome de usuário no canto superior direito da tela.
[[Arquivo:usuario61.jpg|centro]]
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Atualize os dados na aba “Principal”, caso necessário, e clique em “Salvar” no final da página.

=Download de Dados=
Você pode fazer o download dos dados do “Relatório de pedidos de acesso à informação e solicitantes” e do “Relatório de recursos e reclamações” em formato aberto (CSV e XML) na seção “Download de dados”.

Em ambas as bases estão incluídas as tabelas referentes a informações sobre solicitantes. É possível baixar os dados constantes em cada consulta para fazer os cruzamentos, análises, pesquisas e estudos que desejar.

Para acessar essa seção, não é preciso ser cadastrado no sistema. Basta clicar na página inicial do site do Fala.BR, no menu com três traços no canto superior esquerdo, selecionar “Informações”, depois “Dados Abertos” e “Dados Abertos – LAI”.
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[[Arquivo:usuario64.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario65.jpg|centro]]
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Ou diretamente no rodapé da página na opção “Dados Abertos – LAI”.
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[[Arquivo:usuario68.jpg|centro]]

=Busca de Pedidos e Respostas=
Vale a pena conhecer a ferramenta criada pela CGU com o objetivo de tornar públicos os pedidos de acesso à informação que não contém informações restritas: trata-se de Dados Abertos - Busca de Pedidos e Respostas.

Essa ferramenta permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação, feitos com base na Lei de Acesso à Informação, direcionados aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Federal e as respectivas respostas fornecidas.

Estão disponibilizados os pedidos que foram cadastrados no Fala.BR – Módulo LAI, a partir de 31 de agosto de 2020, e no antigo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), a partir de 1º de julho de 2015, com exceção dos pedidos com informações restritas (pessoais ou sigilosas). .

A Busca de Pedidos e Respostas está disponível no site https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas/busca-de-pedidos-e-respostas

Também é possível acessar essa seção, clicando em “Dados Abertos -Busca de Pedidos e Respostas” na página inicial do site do Fala.BR.
[[Arquivo:usuario69.jpg|centro]]

=Contagem de prazos=
O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal, determina os prazos seguidos pelo Fala.BR.
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[[Arquivo:usuario71.jpg|centro]]
[[Arquivo:usuario72.jpg|centro]]

'''Atenção'''

'''Pedidos realizados após as 19h:'''
Devido ao horário de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclamações realizados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só terá início a partir do primeiro dia útil posterior.
Exemplo: um pedido registrado às 20h de 16/05 será registrado como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil.

'''Prazo final coincidindo com final de semana ou feriado:'''
Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado nacional previsto em portaria do Ministério da Economia, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 dias ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos.

=Suporte do Fala.BR – Acesso à Informação=
Caso tenha alguma sugestão de melhoria do sistema, identifique problemas técnicos no sistema ou não tenha conseguido tirar suas dúvidas por meio deste manual, entre em contato com o '''Suporte técnico do Fala.BR – Acesso à Informação''' por meio do e-mail falabr.lai@cgu.gov.br
Por fim, recomenda-se, também, a leitura dos seguintes guias:
:::*'''Guia de procedimentos para atendimento à Lei de Acesso à Informação e utilização do e-SIC''' disponível em https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/guia-de-procedimentos-para-atendimento-a-lei-de-acesso-a-informacao-e-utilizacao-do-e-sic
:::*'''Guia de publicação ativa nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal''', disponível em http://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/guias-e-orientacoes/gta-6a-versao-2019.pdf

=Atualizações do sistema=
Nesta seção é apresentado o [[Histórico de versões da Plataforma Fala.BR]] e o [[Histórico de versões do extinto e-SIC]]

Histórico de versões do extinto e-SIC

2025-03-13T19:14:55Z

Delsonef: Inclusão dos históricos de versões e-SIC

==Resumo Histórico do extinto e-SIC==

ANO 2012

VERSÃO 1.0

a. Data da atualização: 11/05/2012

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Instituição da versão inicial do sistema.

VERSÃO 1.0.1

a. Data da atualização: 10/11/2012

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Abertura do detalhe do pedido de informação em outra aba do navegador;

- Criação de novo filtro "Pessoa Física/Jurídica" para funcionar em conjunto com o filtro “Nome do Solicitante” das telas de consulta de pedido/recurso.

VERSÃO 1.0.2

a. Data da atualização: 08/11/2012

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Criação de tela para cadastro de Questionário de Satisfação;

- Apresentação de questionário;

- Criação de links para acionar o Questionário de Satisfação.

VERSÃO 1.0.3

a. Data da atualização: 14/12/2012

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Alteração do valor default do campo “Forma de recebimento da resposta” no registro do pedido;

- Alteração de todas as telas que permitem a seleção de órgão;

- Nova situação “Não respondido” para recursos.

ANO 2013

VERSÃO 1.0.4

a. Data da atualização: 10/01/2013

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Correção da ação da tecla “Enter”;

- Permissão para ordenação de resultados das consultas de pedidos e recursos;

- Inserção de filtro de protocolo na consulta de recursos;

- Criação de nova funcionalidade de envio de e-mails.

VERSÃO 1.0.5

a. Data da atualização: 10/01/2013

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Obrigatoriedade do CPF e permissão para repetir;

- Permissão de uso do mesmo e-mail para vários usuários;

- Modificação do campo “Telefone” do cadastro de usuários;

- Divisão do campo “Tipo de Resposta” nos pedidos de informação.

VERSÃO 1.0.6

a. Data da atualização: 22/02/2013

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Modificação da lógica da consulta de recursos;

- Possibilidade de exportação de resultados de consultas;

- Novo campo de origem da solicitação para pedidos/recursos;

- Novos filtros de texto livre nas consultas de pedidos e recursos;

- Flexibilização do limite de anexos nas respostas;

- Visualização da quantidade de caracteres restantes no preenchimento de caixas de texto;

- Permissão para mostrar os dados do cadastrador de um servidor;

- Mudança na ordenação pelo campo NUP.

VERSÃO 1.0.7

a. Data da atualização: 22/02/2013

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Endereço físico opcional no cadastro;

- Ativar reinício do número do protocolo no início do ano;

- Correções no cadastro de usuários.

VERSÃO 1.0.8

a. Data da atualização: 25/03/2013

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Alterações na pesquisa de pedidos;

- Alterações na pesquisa de recursos.

VERSÃO 1.0.9

a. Data da atualização: 25/03/2013

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Cadastro de Feriados;

- Cadastro de Órgãos;

- Cadastro de Grupo de Classificação (Tipo de Resposta) e Classificação de Resposta (Classificação do Tipo de Resposta);

- Cadastro de Tipos de Recursos;

- Cadastro de Categoria e Subcategoria da classificação do pedido.

VERSÃO 1.10

a. Data da atualização: 25/03/2013

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Nova aba “Anexos” no detalhe do pedido;

- Nova funcionalidade para incluir destinatários aos e-mails do sistema enviados para os SIC’s;

- Alteração do Status Situação para fazer vinculação com o campo “Tipo de Resposta”;

- Correção do erro no histórico do pedido no Relatório de Pedido da tela de detalhe;

- Criação de campo “bloquear registro de pedido” no cadastro dos SIC’s.

VERSÃO 2.0.1

a. Data da atualização: 23/05/2013

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Atualização das mensagens de e-mail de recursos enviadas pelo sistema, a partir do documento final enviado pela OGU;

- Inserção do número da versão do sistema no canto superior direito;

- Correção de erro que impedia cadastro de SIC’s;

- Modificação no web service para trazer pedidos reencaminhados;

- Correção do relatório de pedido que desformatava quando havia recursos CGU;

- Alteração das caixas de texto desabilitadas para permitir seleção;

- Ajuste na consulta de solicitantes (no cadastro de pedidos pelo SIC) exigindo pelo menos 5 (cinco) caracteres no nome para evitar timeout da consulta;

- Revisão da geração de protocolos para evitar pular números;

- Correção de erro após uso do botão limpar nas consultas de pedidos e recursos.

VERSÃO 2.0.2

a. Data da atualização: 12/08/2013

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Bloqueio de registro de recursos CGU para pedidos da CGU;

- Inserção do e-mail da autoridade de monitoramento no cadastro dos SICs;

- Tela de cadastro de usuários do web service (menu gerencial);

- Inserção do cadastro de prefixo de NUP no cadastro de órgãos superiores;

- Confecção do manual completo de instalação do e-SIC em outros órgãos;

- Otimização do processo de envio de e-mails em lote;

- Correção de erro que impedia registro de recurso CGU;

- Correção de erro que permitia dois usuários com mesmo nome consultarem recursos um do outro;

- Reconstrução de partes de código sem mudança de funcionalidade após resultado de consultoria da Microsoft.

VERSÃO 2.0.3

a. Data da atualização: 05/09/2013

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Inserção no sistema de item que mostre o processamento das requisições;

- Inserção de novos tipos de resposta para recursos e atualização dos relatórios estatísticos;

- Opção de copiar autoridade de monitoramento em mensagens de e-mail do sistema;

- Melhorias nas telas de consulta de pedidos e recursos:

a. Campo nome solicitante como mail-to e mostrando e-mail em hint;

b. Mudança no resultado da consulta de recursos para mostrar o órgão do pedido;

c. Otimização dos campos de filtro de texto de perguntas e respostas;

- Inserção do NUP no assunto dos e-mails do sistema relacionados a pedidos e recursos;

- Automatização dos links de rodapé para abertura em nova janela;

- Aumento do campo de resposta do pedido para 8.000 (oito mil) caracteres.

VERSÃO 2.1.0

a. Data da atualização: 13/11/2013

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Criação da nova aba de cumprimento da decisão com todas as suas funcionalidades (registro de denúncia, registro de manifestação e registro de nova resposta pelo SIC);

- Alteração da instância recursal CGU para refletir as novas regras (inclusive com as manifestações novas);

- Mudança da regra para contar prazo nos casos de abertura de recurso por omissão;

- Atualização do relatório de pedido (gerado pela tela de detalhe do pedido) e da aba de anexos para refletir as modificações na aba recursos e a criação da aba de cumprimento da decisão;

- Mudança no texto da resposta automática de recurso CGU originado de reclamação após a resposta do pedido;

- Mudança no limite do tamanho dos anexos para 20MB.

VERSÃO 2.1.1

a. Data da atualização: 13/12/2013

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Processo de verificação automática dos relatórios estatísticos de pedidos e recursos;

- Web service: alterar a consulta de recursos para mostrar recursos CGU aos órgãos;

- Não desabilitar o botão de recursos para os órgãos, mesmo depois do prazo;

- Pedir e-mail antes de gerar nova senha;

- Mudança na regra do prazo para reclamar.

ANO 2014

VERSÃO 2.1.2

a. Data da atualização: 31/01/2014

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Novas mensagens de e-mail para recurso de 2ª instância de pedidos CGU;

- Criação da instância CMRI com as mesmas regras da instância CGU;

- Atualização da aba de "Cumprimento da Decisão" para receber a instância CMRI;

- Atualização do relatório de pedido da tela de detalhe para mostrar dados da instância CMRI;

- Modificação dos logs das alterações cadastrais de servidor, usuário e SIC;

- Novo filtro “Órgão do Pedido” na consulta de recursos.

VERSÃO 2.1.3

a. Data da atualização: 11/03/2014

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Novo campo para marcar pedido como “dados pessoais”;

- Área de texto no registro de pedido dizendo para não inserir dados pessoais;

- Atualização da carga e do relatório estatístico de recursos para refletir a criação da instância CMRI;

- Mudanças no verificador de relatórios para refletir criação da instância CMRI;

- Excluir da abertura do pedido a forma de recebimento de reposta por e-mail;

- Implementação da nova solução de exportação de resultados de consultas;

- Disponibilização dos manuais do sistema no servidor para solucionar problema com google docs (e atualização do manual de solicitante);

- Erro do calendário no Internet Explorer - Troca de componente;

- Criação de uma página html para mostrar o histórico de recursos CMRI;

- Mostrar a hora e os minutos nos campos de data no detalhe do pedido e nos resultados das consultas;

- Inserção de ações de registro e resposta de recursos na aba “Dados do Histórico”.

VERSÃO 2.1.4

a. Data da atualização: 22/05/2014

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Alterações de layout para se enquadrar ao novo padrão do site da LAI;

- Preparação para abertura das perguntas e respostas (sem incluir a reclamação);

- Criação de processo de recálculo dos prazos após cadastramento de feriados;

- Disponibilização de dados do e-SIC para o público;

- Otimização dos campos de busca de órgãos com auto complete (sem incluir os filtros dos relatórios estatísticos e as consultas de pedidos e recursos);

- Desconsideração de espaços em branco no início dos filtros de órgão;

- Alteração da frase de hint sobre o botão “Recorrer à CMRI” nos casos onde o recurso CGU estiver na situação “Em Julgamento” ou “Esclarecimentos adicionais”.

VERSÃO 2.1.5

a. Data da atualização: 11/06/2014

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Mudanças no layout do e-SIC para integração com o site da LAI;

- Preparação para abertura de Q&A no registro de reclamações;

- Alteração do auto complete atual de órgão e adição dele em outros pontos do sistema;

- Não reiniciar o prazo para reencaminhamento em órgãos subordinados/superiores;

- Exibição do autor da resposta do pedido e dos seus recursos;

- Gerenciamento de cadastro de solicitantes;

- Atualizações nos relatórios de pedidos e recursos que ficam dentro do sistema.

VERSÃO 2.1.6

a. Data da atualização: 31/07/2014

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Ajustes da consulta de pedidos (refactoring para melhorar desempenho);

- Ajustes no relatório de recursos CMRI (acessado dentro do sistema) que deixava um órgão ver recursos de outro órgão (Problema reportado pelo BNDES).

VERSÃO 2.1.7

a. Data da atualização: 02/10/2014

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Mudanças na pesquisa de satisfação;

- Edição do campo "Classificação do Pedido";

- Correção de falha de segurança;

- Modificações nos perfis Terceira Instância e Suporte;

- Criação de novos perfis e reconstrução da implementação de permissões;

- Permitir que o próprio solicitante inative seu cadastro;

- Inclusão de campo para resumo da solicitação no Web service;

- Alteração label “autor da resposta” para “Inserido no sistema por:”;

- Alteração da mensagem do e-mail de registro do pedido.

ANO 2015

VERSÃO 2.1.8

a. Data da atualização: 19/03/2015

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Novas regras para o campo CPF do cadastro de solicitante;

- Melhora no mecanismo de busca de pedidos e recursos;

- Nova posição do aviso de “Atenção” na tela de Registrar Pedido;

- Exibir justificativa de reencaminhamento;

- Inclusão do “Nome de Usuário” na tela gerenciar solicitante;

- Relógio contador de perda de sessão;

- Ajustes na demanda de nova regra de CPF;

- Armazenamento de portarias de autoridades SIC;

- Tags para busca de órgãos;

- Alteração do texto do botão ""Gerar Relatório"";

- Envio de e-mail avisando sobre a perda de objeto de recursos CGU provenientes de reclamação;

- Disponibilização de novo relatório da pesquisa de satisfação dentro do e-SIC;

- Efetivação de uma consulta padrão de pedidos e recursos para os cidadãos;

- Ajuste no pop-up de preencher documentos.

VERSÃO 2.1.9

a. Data da atualização: 16/04/2015

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Filtro ""Número Documento"" na consulta de solicitantes;

- Criação de filtro ""CPF"" na busca de servidores;

- Criação de novos links para os relatórios públicos dentro do e-SIC;

- Novo texto na tela de gerenciar SICs;

- Ajuste na exportação de arquivos para download para trazer apenas os solicitantes dos pedidos/recursos exportados;

- Inclusão de filtro ""Data de Resposta"" no relatório de pedidos interno;

- Alteração do envio de e-mail pelo sistema para não enviar para destinatários inativos.

VERSÃO 2.2.0

a. Data da atualização: 19/08/2015

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Formulário de verificação;

- Consulta por órgão;

- Alteração da regra de cálculo do tempo médio de resposta no relatório estatístico de pedidos;

- Ajustes no formulário de verificação;

- Consulta por item;

- Gerenciar Assunto;

- Gerenciar Item;

- Revisão do menu do e-SIC;

- Exibir o login na tela de ""Ver Dados"";

- Criar botão ""Pedidos desse usuário"" na tela do solicitante;

- Mudança na consulta de servidores por órgão;

- Novo filtro ""Pedidos Prorrogados".

ANO 2016

VERSÃO 2.2.4

a. Data da atualização: 21/01/2016

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Não recarregar a tela inteira após seleção de órgão;

- Criação de um processo para perda de sessão dos usuários dos web services do e-SIC mobile;

- Criação do web service de registrar recurso para o e-SIC mobile;

- Alteração do responsável pela resposta automática CGU na perda de objeto da reclamação;

- Inserção das tags de órgãos no serviço de consulta a SICs do e-SIC mobile;

- Ajustes nos web services do e-SIC mobile para englobar as instâncias CGU e CMRI;

- CNPJ obrigatório para pessoa jurídica;

- Inserção do histórico do pedido no web service de detalhe do pedido do e-SIC mobile;

- Aumentar o campo de telefone do cadastro de SIC para aceitar 9 (nove) dígitos;

- Ativação do agente de notificações de prazo por e-mail nos casos de omissão do SIC;

- Permissão para abrir resultados de consulta do menu “Gerenciar” em outra aba;

- Novos filtros e campos na consulta de solicitantes;

- Alteração do perfil Gestor SIC;

- Adição de informações do solicitante no relatório detalhado de pedidos.

VERSÃO 2.2.5

a. Data da atualização: 17/03/2016

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Permissão de recurso CMRI nos casos de resposta como ""Perda de Objeto"";

- Estabelecimento de filtros “Denúncia de descumprimento de decisão da CGU/CMRI” na consulta de recursos;

- Exportação de resultados da “Consulta por Órgão” e “Consulta por item” do STA;

- Exportação de resultados da consulta de órgãos da opção “Gerenciar Órgãos”;

- Relatório de pedidos reencaminhados;

- Ajustes na busca LAI:

a. Não exibir a caixa de “mouse over”;

b. Remover o link “alerte-me”;

c. Exibição de mensagem padrão para recursos que não entrarem por sigilo;

d. Fixar o link do detalhe de um pedido;

e. Ordenar os resultados da busca por relevância;

f. Retirar o refinador por data da página de resultados;

g. Ajuste dos alinhamentos dos campos de texto livre da tela de “Busca Avançada”.

VERSÃO 2.3.0

a. Data da atualização: 08/09/2016

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Demandas auxiliares do e-OUV para permitir a integração:

a. Registro da Manifestação (Web service);

b. Listagem de Ouvidorias Válidas (Web service);

c. Consultas de Manifestação por Link Direto.

- Demandas do e-SIC:

a. Relacionar Ouvidoria a Órgão do SIC (na tela de edição/cadastro de SICs);

b. Enviar para o e-Ouv;

c. Pedir Reconsideração;

d. Adaptações após integração com e-OUV - Relatório Detalhado;

e. Adaptações após integração com e-OUV - Relatórios Estatísticos;

f. Adaptações após integração com e-OUV - Tela de Detalhe do Pedido;

g. Não permitir que o perfil Gestor SIC inative SICs;

h. Novos campos para identificação de responsável pela resposta e destinatário de recursos;

i. Remover parênteses do ""Status Situação"" no detalhe do pedido;

j. Campos sumidos no detalhe de recursos de primeira instância;

k. Erro na exportação de resultados da consulta de solicitantes;

l. Novos tipos de resposta de recursos;

m. Na integração com e-Ouv, mudar no nome do ""Pedido de Reconsideração"" para “Pedido de Revisão”;

n. Resposta automática de recurso CGU proveniente de reclamação;

o. Permitir registro de recurso CMRI por servidores CGU em qualquer situação;

p. Envio de e-mails para os SICs de forma imediata (funcionalidade de gerenciar e-mails);

q. Equalizar as regras de validação de e-mail;

r. Adição de Captcha e mudança do componente de upload".

ANO 2017

VERSÃO 2.3.2

a. Data da atualização: 24/01/2017

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Envio para o e-OUV de dados com perfil de 3ª instância;

- Consulta de descumprimento de recursos por período;

- Tamanho mínimo em campos de responsável e destinatário de recursos;

- Tratamento do e-SIC quando o e-OUV estiver indisponível;

- Aprimoramentos no download de arquivos.

VERSÃO 2.5.0

a. Data da atualização: 06/07/2017

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Alterações na tela de detalhe do pedido para corrigir o problema na alteração dos SICs;

- Alterações do cadastro/resposta de perguntas para permitir tipos personalizados de resposta no Sistema de Transparência Ativa;

- Criação de um painel para os SICs na tela inicial do sistema;

- Preparação para layout responsivo;

- Tela de Login - Conversão para layout responsivo;

- Alteração de texto na tela de login;

- Alteração do label de órgão no registro de pedido;

- Tela Cadastre-se - Conversão para layout responsivo;

- Tela Registrar Pedido Solicitante - Conversão para layout responsivo.

VERSÃO 2.6.0

a. Data da atualização: 16/11/2017

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Aviso sobre falta de anexos na resposta;

- Restrição para editar campo ""Recurso 2ª Instância para SIC superior"";

- Aviso no painel SIC sobre pedidos de órgãos vinculados;

- Permissão para que a CGU possa avaliar itens não respondidos do formulário;

- Não permitir que solicitante altere seu nome e documento;

- Novos relatórios STA;

- Permissão para que respondentes visualizem/respondem recursos de 2ª instância de órgãos vinculados;

- Adicionar campo ""Data da Resposta"" nos resultados de consultas de pedidos/recursos;

- Permissão para formatação nos campos de resposta;

- Atualização de texto de resposta automática de recurso CGU proveniente de reclamação.

ANO 2018

VERSÃO 2.7.0

a. Data da atualização: 04/04/2018

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Acesso ao sistema pelo Portal Brasil Cidadão - Perfil Cidadão;

- Adição de texto e link da consulta de pedidos na página inicial do e-SIC;

- Não permitir caracteres inválidos no registro do pedido;

- Não exibir o tipo manifestação ""Não classificada"" no envio para o e-OUV;

- Mudança na carga sharepoint para evitar anexos recurso com mesmo nome;

- Atualização da aba de cumprimento de decisão para exibir respostas formatadas.

VERSÃO 2.8.0

a. Data da atualização: 01/07/2018

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Alterações de acessibilidade para deixar o sistema aderente às recomendações do eMAG.

VERSÃO 2.9.0

a. Data da atualização: 24/08/2018

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Funcionalidade para migrar os pedidos de um SIC para outro;

- Alteração de consulta de pedidos/recursos para não retornar os pedidos/recursos dos órgãos vinculados sempre;

- Inclusão de informação sobre os pedidos que estão na situação “Aguardando Cumprimento de Decisão” no painel do SIC;

- Inativação de usuários sem acesso há mais de 180 dias;

- Apresentação de hint explicativo em campos das respostas de pedido e recurso;

- Inclusão de campos de responsável pela resposta e destinatário do recurso nos relatórios detalhados;

- Agente para avisar sobre alterações na Órgão SIORG;

- Ajuste no telefone na confirmação de dados do solicitante;

- Responsividade nas telas acessadas pelos solicitantes (consultar e detalhar pedidos/recursos).

VERSÃO 2.9.2

a. Data da atualização: 03/09/2018

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Não deixar recorrer à CMRI no caso de "Não conhecimento”.

VERSÃO 3.0

a. Data da atualização: 05/11/2018

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Alteração de registro do pedido para permitir preservação da identidade do solicitante;

- Alteração da consulta de pedidos e recursos para permitir preservação da identidade do solicitante;

- Alteração de detalhe do pedido para permitir preservação da identidade do solicitante;

- Desabilitação botão ""Ver dados"" das telas de reposta/prorrogação/reencaminhamento de pedidos com identidade preservada;

- Alteração de impressão pedido completo para permitir preservação da identidade do solicitante;

- Alteração de relatório detalhado do pedido para permitir preservação da identidade do solicitante;

- Alteração do web services de consulta de pedidos e recursos para permitir preservação da identidade do solicitante;

- Alteração da geração de arquivos para download para permitir preservação da identidade do solicitante;

- Alteração das telas de envio para e-OUV para permitir preservação da identidade do solicitante.

ANO 2019

VERSÃO 3.1

a. Data da atualização: 18/01/2019

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Atualização da página do manual do sistema;

- Alteração da página de login para incluir link da página com a lista de versões do sistema;

- Inclusão de novo hint com texto explicativo do campo "Tipo de Resposta" na resposta de recursos;

- Alterar textos de e-mail (de resposta de pedido e de resposta de recurso CGU);

- Alteração da forma de exibição do número de solicitante que optou por preservar sua identidade na busca de pedidos e recursos;

- Alteração do fluxo de manifestação CGU/CMRI;

- Inclusão de novos filtros na consulta de recursos CGU/CMRI;

- Inclusão da possibilidade de manifestação em lote para recursos CGU/CMRI;

- Inclusão de textos de e-mails e respostas padrão no banco do sistema;

- Otimização do relatório da Pesquisa de Satisfação.

VERSÃO 3.1.12

a. Data da atualização: 06/08/2019

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Correção de bug que gerava erro de cadastro de órgãos no código distribuído do e-SIC.

VERSÃO 3.1.13

a. Data da atualização: 08/08/2019

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Inclusão dos formatos de anexo “.xlsm”, “.docm” e “.pptm” nas lista de anexos aceitos pelo sistema.

VERSÃO 3.1.14

a. Data da atualização: 15/08/2019

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Correção de inconsistência nos relatórios de Transparência Ativa.

VERSÃO 3.1.15

a. Data da atualização: 03/09/2019

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Correção de erro ao realizar a "Consulta por Órgão" em Transparência Ativa para o órgão "CNPQ".

VERSÃO 3.1.16

a. Data da atualização: 06/12/2019
b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Correção de erro de envio de pedidos para o e-OUV que estavam sendo classificados como manifestação padrão.

VERSÃO 3.1.17

a. Data da atualização: 27/12/2019

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Correção de erro na tela de enviar para e-ouv em algumas ocasiões (ouvidoria nula).

ANO 2020

VERSÃO 3.1.18

a. Data da atualização: 31/03/2020

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Aumento do limite para 100 caracteres no campo de nome de usuário da tela de login

VERSÃO 3.1.19

a. Data da atualização: 13/04/2020

b. Lista de funcionalidades ou correções implantadas:

- Alteração nos textos de confirmação de preservação de identidade