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101. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)‏‎ (10h55min de 16 de setembro de 2020)
102. (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)‏‎ (10h57min de 16 de setembro de 2020)
103. Art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal‏‎ (10h59min de 16 de setembro de 2020)
104. (Revogado pela Lei nº 13.464, de 2017)‏‎ (11h50min de 16 de setembro de 2020)
105. Art. 117 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990‏‎ (11h52min de 16 de setembro de 2020)
106. Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986‏‎ (11h55min de 16 de setembro de 2020)
107. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992‏‎ (11h55min de 16 de setembro de 2020)
108. Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998‏‎ (12h09min de 16 de setembro de 2020)
109. Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001‏‎ (12h14min de 16 de setembro de 2020)
110. § 2º do art. 19 da Lei no 8.490, de 19 de novembro de 1992‏‎ (12h15min de 16 de setembro de 2020)
111. Decreto-Lei nº 2.037, de 28 de junho de 1983‏‎ (12h16min de 16 de setembro de 2020)
112. Medida Provisória nº 2.112-87, de 27 de dezembro de 2000‏‎ (12h25min de 16 de setembro de 2020)
113. Parágrafo único‏‎ (12h26min de 16 de setembro de 2020)
114. Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992‏‎ (12h27min de 16 de setembro de 2020)
115. Redação dada pelo Decreto nº 4.427, de 17.10.2002‏‎ (12h28min de 16 de setembro de 2020)
116. Portaria n. 4.044, de 18 de dezembro de 2019‏‎ (13h29min de 16 de setembro de 2020)
117. Portaria nº 363, de 14 de fevereiro de 2020‏‎ (13h45min de 16 de setembro de 2020)
118. Orientação nº 2/2020/SFC-CGU‏‎ (12h14min de 17 de setembro de 2020)
119. Anexo I - Roteiro de Avaliação‏‎ (12h17min de 17 de setembro de 2020)
120. Anexo II - Trabalhos não Contemplados‏‎ (12h19min de 17 de setembro de 2020)

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