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Apresenta-se abaixo até 20 resultados no intervalo #41 a #60.
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- Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992 (1 revisão)
- Medida Provisória nº 2.112-87, de 27 de dezembro de 2000 (1 revisão)
- Art. 117 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (1 revisão)
- § 2º do art. 19 da Lei no 8.490, de 19 de novembro de 1992 (1 revisão)
- Parágrafo único (1 revisão)
- Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 (1 revisão)
- Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017 (1 revisão)
- Portaria nº 1.944, de 19 de junho de 2019 – Deliberação CCCI nº 02/2019 (1 revisão)
- (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) (1 revisão)
- (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) (1 revisão)
- (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017) (1 revisão)
- (Revogado pela Lei nº 13.464, de 2017) (1 revisão)
- Decreto-Lei nº 2.037, de 28 de junho de 1983 (1 revisão)
- Art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal (1 revisão)
- ANEXO A – ESCALA DE IMPACTO (1 revisão)
- ANEXO B – ESCALA DE PROBABILIDADE (1 revisão)
- ANEXO C – MAPA DE RISCOS (1 revisão)
- APÊNDICE C – EXEMPLO DE DOCUMENTO DE APRESENTAÇÃO DA EQUIPE (1 revisão)
- APÊNDICE D – EXEMPLO DE SOLICITAÇÃO DE AUDITORIA (1 revisão)
- APÊNDICE E – EXEMPLO DE NOTA DE AUDITORIA (1 revisão)
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